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Processo nº 5124101-67.2024.8.24.0930

ID: 309882538

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124101-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

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Procedimento Comum Cível Nº 5124101-67.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANDRE DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de… Procedimento Comum Cível Nº 5124101-67.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANDRE DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a parte autora afirma desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto à instituição financeira ré. Trata-se de mais uma ação de massa, tão comum na jurisdição bancária. Ocupando considerável parte do acervo deste Juízo, o teor das petições iniciais e contestações se repetem quase que integralmente, com meras alterações dos dados cadastrais das partes. Consequência disso é a equivocada representação da realidade da parte autora na exordial. Explico. É praxe narrar e fundamentar a violação do direito de informação do consumidor, isto é, a parte ré não teria observado os direitos e deveres básicos em uma relação de consumo e, por conseguinte, cientificado corretamente o mutuário para que pudesse realizar a transação verdadeiramente almejada. Trocando em miúdos, a parte autora queria um empréstimo consignado tradicional, mas acabou levando um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por falha na prestação do dever de informação. De outro norte, há aqueles casos nos quais se nega, completamente, a relação jurídica existente. Ou seja, defende-se verdadeira fraude de negócio jurídico, possivelmente causado por ato de terceiro, uma vez que a parte autora jamais teria mantido relações negociais com o banco réu e veio a se surpreender com os descontos efetuados. Friso, somente a primeira hipótese atrai a competência bancária. Aliás, é gritante a competência cível em caso de fraude, estando diante de verdadeira responsabilidade decorrente de serviço, nos termos do Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não posso olvidar que o contrato bancário, por si só, não define a competência. Reitero, é preciso analisar com profundidade a causa de pedir. In casu , a parte autora formula sua petição inicial com fundamento na violação do direito de informação, malgrado não negue integralmente a relação jurídica com a instituição financeira. No entanto, na réplica, após ter acesso ao contrato, arguiu falsidade da assinatura eletrônica, inovando a causa de pedir, o que exige consentimento da parte ré (CPC, art. 329, I). Saliento que não estou perante controle abstrato de constitucionalidade para admitir causa de pedir aberta. Com efeito, inviável aceitar que se possa compreender da petição inicial a tese relacionada à falsidade de assinatura, pois soa até contraditório a parte autora dizer que contratou um empréstimo (não desejado), quando acreditava estar contratando outro (desejado), por violação ao direito de informação, e, posteriormente, negar que tenha assinado o contrato apresentado pela instituição financeira ré (justamente o contrato que, embora não seja do produto desejado, representa o produto não desejado, ora impugnado). Portanto, se eventualmente a parte autora pretendeu uma espécie de causa de pedir alternativa, é flagrante o vício processual. Daí por que, em controle permanente de admissibilidade, faz-se mister que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se, de fato, pretende modificar sua causa de pedir ou se jamais reconheceu quaisquer transações com a parte ré, estando a tese centrada, desde o início, em fraude de negócio jurídico, para a qual não é competente esta Unidade Bancária. Intime-se-á. Após, dê-se vista, pelo mesmo prazo, à parte ré, inclusive para que se manifeste sobre a petição do evento 20.

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Processo nº 5062991-67.2024.8.24.0930

ID: 295983408

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062991-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062991-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062991-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Valeria De Oliveira Barth x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 293076714

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108678-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA BARTH

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5108678-67.2024.8.24.0930/SC AUTOR : VALERIA DE OLIVEIRA BARTH ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS… Procedimento Comum Cível Nº 5108678-67.2024.8.24.0930/SC AUTOR : VALERIA DE OLIVEIRA BARTH ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando o teor da petição constante do evento n. 32, reconheço a regularidade da representação processual, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito No mais, verifica-se que a parte autora pretende a revisão do contrato n. 033210016504 celebrado(s) com a parte ré. Na contestação, a instituição financeira ré alegou a ocorrência da prescrição e a dispensa de armazenamento de contratos celebrados há mais de 5 anos. Nesse particular, verifica-se que a alegação do réu de que transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da assinatura do(s) contrato(s) e o ajuizamento desta ação não merece prosperar. Isso porque os efeitos pecuniários da revisão contratual (repetição do indébito) se submetem ao prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRESCRIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.821.182/RS. CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (3) RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. (3.1) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E ART. 240, CAPUT, DO CPC. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5097681-93.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2024 - sem grifo no original). Outrossim, a análise da ocorrência ou não da prescrição do(s) aludido(s) contrato(s) depende da juntada do(s) referido(s) termo(s) nos autos, a qual não pode ser suprida por informações obtidas do sistema interno da instituição. Do armazenamento do contrato A alegação da ré de que está isenta de apresentar o contrato solicitado, fundamentada na Resolução n. 4.474 do Banco Central do Brasil, não deve prosperar. Referida resolução, que versa sobre a digitalização e gestão de documentos digitalizados, não dispensa a obrigação de fornecer os documentos ao Poder Judiciário, tampouco interfere nas relações cíveis advindas dos contratos firmados entre a ré e seus clientes. Portanto, é dever da ré garantir acesso aos instrumentos contratuais, respeitando os direitos assegurados aos contratantes e às normas legais aplicáveis. Assim, INTIME-SE o banco réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir o(s) contrato(s) faltante(s), sob pena de admissão da veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme o art. 400 do CPC. Após, INTIME-SE a parte autora para devida manifestação, em 15 (quinze) dias. Em tempo, TORNO sem efeito o despacho proferido no evento n. 34, uma vez que a parte ré já foi citada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg x Heloise Fernandes Stachera

ID: 281797869

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032487-21.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

HELOISE FERNANDES STACHERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MARLON AURÉLIO VERDI

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Agravo de Instrumento Nº 5032487-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MARLON AURÉLIO VERDI (OAB SC028844) A… Agravo de Instrumento Nº 5032487-21.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MARLON AURÉLIO VERDI (OAB SC028844) AGRAVADO : HELOISE FERNANDES STACHERA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos da execução de título extrajudicial n. 5091897-67.2024.8.24.0930, movida pela agravante contra HELOISE FERNANDES STACHERA , cujo teor a seguir se transcreve (evento 29 - 1G): [...] O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas [...]. No caso vertente, o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada. 1) Defiro o pedido de impenhorabilidade do valor constrito. 2) Independentemente de decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): HELOISE FERNANDES STACHERA DADOS BANCÁRIOS: (evento 26, DOC2). VALOR: (integralidade dos valores bloqueados pelo sisbajud), com eventual atualização. 3) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. [...]. Argumentou a recorrente, em síntese, que: a) houve o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados com base apenas no critério de estarem abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, sem analisar os argumentos da parte exequente; b) o montante bloqueado, de R$ 57.339,72 (cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), não estava depositado em conta poupança, mas sim em aplicações financeiras junto à NU Pagamentos, e a agravada não comprovou que representavam recursos indispensáveis à sua subsistência; c) houve cerceamento de defesa, pois foi intimada para se manifestar sobre bloqueio de apenas R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), sem ter conhecimento dos demais valores posteriormente anexados aos autos; d) a jurisprudência exige, para aplicação da impenhorabilidade fora da caderneta de poupança, a comprovação de que os valores constituem reserva voltada ao mínimo existencial, o que não foi feito; e e) em caso de manutenção da impenhorabilidade, deve-se admitir a penhora parcial de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, como forma de garantir a efetividade da execução e mitigar prejuízos à parte credora. Requereu a concessão de efeito suspensivo. DECIDO O recurso não deve ser conhecido, haja vista a manifesta ausência de interesse. Na data de prolação da decisão agravada, em 3 de abril de 2025, a parte executada somente havia impugnado a penhora de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) (evento 18). Posteriormente, houve novo bloqueio nas contas correntes de titularidade da devedora, o qual atingiu R$ 57.339,72 (cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) (evento 34). Diante disso, a fim de se preservar o contraditório e a ampla defesa da parte executada, bem como para permitir a adequada análise da natureza dos valores constritos, a melhor alternativa à espécie é a desconstituição da decisão agravada, com a consequente manifestação específica do Juízo sobre o saldo de R$ 57.339,72 (cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso de agravo de instrumento e determina-se a prolação de nova decisão na origem. Intimem-se.

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Processo nº 5136129-67.2024.8.24.0930

ID: 276677252

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5136129-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIESE LOTTE SIEVERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AMARAL BORBA

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5136129-67.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : LIESE LOTTE SIEVERT ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL BORBA (OAB SC012336) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de Gratuidade da Justi… Embargos de Terceiro Cível Nº 5136129-67.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : LIESE LOTTE SIEVERT ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL BORBA (OAB SC012336) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça (GJ), porquanto há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício , consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. No particular, cabe destacar que a renda líquida é obtida após promovidos os descontos obrigatórios (INSS e IR) segundo entendimento consolidado pelo TJSC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE QUE, POR SUAS PARTICULARIDADES, TORNA DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. AUTORA QUE, A PAR DE RECEBER PENSÃO POR MORTE, É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, COM RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO MONTANTE, CONTUDO, QUE DECORRE DA CONTRATAÇÃO DE UMA SÉRIE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES TANTO SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUE RECEBE, COMO SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, UM DELES COM PRESTAÇÃO MENSAL DE ELEVADO VALOR, INCLUSIVE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE DEPENDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065870-92.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023). Notadamente, apesar de declarar-se como "beneficiário" , a parte autora não apresentou comprovante atualizado de rendimentos ( benefício previdenciário ) ou outros documentos capazes de demonstrar sua atual renda. Além disso, a parte não se esforçou para trazer qualquer informação sobre despesas extras, como por exemplo com sua residência, capazes de comprometer a sua subsistência ao ponto de não conseguir adimplir com eventuais despesas processuais. Dessa forma, como não houve comprovação da situação momentânea de hipossuficiência, não existe razão para concessão do beneplácito pretendido. No tocante à redução dos rendimentos em razão dos empréstimos consignados, convém destacar que tais descontos não são considerados para fins de análise da benesse, uma vez que os mútuos foram contraídos por mera liberalidade da postulante, cujos valores, inclusive, foram utilizados em seu próprio proveito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001256-49.2020.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Comercial, Desembargador Luiz Zanelato, j. 7-5-2020). Outrossim, supramencionada documentação não foi capaz afastar os elementos que causaram dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária. Como consequência, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para comprovação do adiantamento das despesas processuais cabíveis, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de inviabilidade de prosseguimento, consoante interpretação dos arts. 321 do CPC e art. 2 da Lei Estadual n.º 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Destaque-se ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).

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Processo nº 5094031-67.2024.8.24.0930

ID: 323685426

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094031-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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Apelação Nº 5094031-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVONE ALVES PINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO I - A Apelante postula pela concessão da just… Apelação Nº 5094031-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVONE ALVES PINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO I - A Apelante postula pela concessão da justiça gratuita. Joeirando os autos, verifico que a Demandante foi intimada na origem para comprovar a hipossuficiência nos seguintes termos: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial: a) especificar com precisão o(s) documento(s) objeto do pedido de exibição; b) manifestar-se sobre a falta de interesse de agir em decorrência do pedido genérico previsto na notificação extrajudicial apresentada (docs. 5-6 do evento 1), em desatendimento ao disposto na Súmula 60 do TJSC;. c) apresentar comprovação de que o pedido prévio à instituição financeira foi efetivamente recebido e acompanhado de procuração com poderes específicos (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004067-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 25-2-2016) e com firma reconhecida em cartório; d) comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge/companheiro(a) : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. A classe do processo foi retificada para "Produção Antecipada da Prova". ( evento 5, DESPADEC1 ). A Autora trouxe, em resposta, a documentação de evento 8, DOC1 a evento 8, EXTR9 . O Juízo de origem indeferiu a benesse, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência nos termos sequentes: Com a conclusão implementada, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, eis que ora indefiro o pedido de justiça gratuita em razão do não atendimento adequado à determinação para juntada de documentos comprobatórios (evento 5), porquanto a demonstração de hipossuficiência financeira deve se dar pela comprovação da renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031019-49.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-9-2020), mas a autora, apesar de se qualificar como casada, não trouxe documentos acerca da renda efetiva de seu cônjuge. ( evento 11, SENT1 ). É cediço que o critério objetivo utilizado pela Quarta Câmara de Direito Comercial para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas físicas segue, como regra, a renda familiar líquida de até três salários mínimos (atualmente R$ 4.554,00, conforme a Lei n. 15.077/24), em consonância com os parâmetros da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR MUITO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4031019-49.2019.8.24.0000, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 22-09-20). Nesse diapasão, tendo em vista que a Autora deixou de positivar a renda familiar líquida, uma vez que não trouxe provas da remuneração líquida do seu cônjuge, inclusive neste grau de jurisdição, mantenho o indeferimento do benefício da gratuidade. II - Face o exposto, cientifique-se a Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5026088-56.2025.8.24.0038

ID: 324049136

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5026088-56.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIVIO ADRIANO EUFRASIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR DE JESUS

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MARIANA PELISSARI DE SOUZA

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Petição Cível Nº 5026088-56.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : LIVIO ADRIANO EUFRASIO ADVOGADO(A) : JAIR DE JESUS (OAB SC049549) ADVOGADO(A) : MARIANA PELISSARI DE SOUZA (OAB SC060108B) DESPACHO/DECISÃO… Petição Cível Nº 5026088-56.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : LIVIO ADRIANO EUFRASIO ADVOGADO(A) : JAIR DE JESUS (OAB SC049549) ADVOGADO(A) : MARIANA PELISSARI DE SOUZA (OAB SC060108B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda movida por LIVIO ADRIANO EUFRASIO em face de DMC VEICULOS LTDA e BANCO PAN S.A. , partes qualificadas, na qual a parte autora objetiva, initio litis , a determinação de suspensão/exclusão da alienação fiduciária gravada sobre o seu veículo automotor, em razão da falta de autorização para tal operação. Requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (Evento 1). É o relatório. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verifica-se que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aliás, frisa-se o teor da Súmula n. 297 do STJ: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como as rés, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre os demandantes. Dessarte, declaro invertido o ônus da prova . DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Adianta-se que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos do art. 84, § 3º do CDC. O relevante fundamento não está demonstrado no caso dos autos, uma vez que a medida pretendida não goza de reversibilidade, eis que a exclusão do gravame fiduciário, se determinada liminarmente, poderia comprometer totalmente a segurança jurídica da operação financeira e gerar efeitos irreversíveis, inclusive perante terceiros de boa-fé. Logo, a providência confunde-se diretamente com o mérito da demanda, cuja análise exige o contraditório pleno e a instrução probatória, a tempo e modo. Portanto, ausente o relevante fundamento, torna-se desnecessário analisar o outro requisito, pois cumulativos. Diante do exposto: I. Retifique-se a classe da ação para "Procedimento Comum Cível". II. Acolho a competência (Evento 5). Por via de consequência, determino a SUSPENSÃO dos autos n. 5052709-67.2024.8.24.0930 , em razão da prejudicialidade externa com a presente ação (CPC, art. 313, V, "a"). Comunique-se imediatamente nos autos daquele processo. III. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98, caput , do CPC. IV. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. V. Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput , do CPC. Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar resposta no prazo legal, observado o art. 335, caput , do CPC, e que o prazo contar-se-á nos termos do art. 231 do mesmo diploma legal. A conciliação, em sendo o caso, poderá ser tentada após a estabilização do processo (art. 139, V, do CPC). VI. Desde já, defiro eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp (Circular da CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020), no número indicado pela parte autora, após o recolhimento da respectiva diligência. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5086832-91.2024.8.24.0930

ID: 332513537

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086832-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRIS SPREDEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5086832-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRIS SPREDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACH… Apelação Nº 5086832-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRIS SPREDEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração ( evento 1, PROC2 ) acostada é genérica. Além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, os advogados ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG e CASSIO AUGUSTO FERRARINI utilizaram a mesma procuração nos seguintes processos : 5037121-20.2024.8.24.0930 5040553-47.2024.8.24.0930 5040556-02.2024.8.24.0930 5040559-54.2024.8.24.0930 5040642-70.2024.8.24.0930 5042062-13.2024.8.24.0930 5043781-30.2024.8.24.0930 5047313-75.2025.8.24.0930 5047517-56.2024.8.24.0930 5052529-51.2024.8.24.0930 5054425-32.2024.8.24.0930 5056054-41.2024.8.24.0930 5062380-17.2024.8.24.0930 5064963-72.2024.8.24.0930 5066930-55.2024.8.24.0930 5068436-32.2025.8.24.0930 5074175-20.2024.8.24.0930 5076251-17.2024.8.24.0930 5077498-33.2024.8.24.0930 5080063-67.2024.8.24.0930 5084782-92.2024.8.24.0930 5086832-91.2024.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5101403-67.2024.8.24.0930

ID: 307176791

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5101403-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUCELINO DALCIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5101403-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AUCELINO DALCIN ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou impugnaçã… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5101403-67.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AUCELINO DALCIN ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sem recolher a taxa de serviços judiciais (evento 18). Nos termos do art. 2º, da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019: A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: I - quando protocolada a petição inicial, inclusive nos pedidos de tutela antecipada de urgência ou de tutela cautelar de caráter antecedente e de execução de título extrajudicial; II - quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores; III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e IV - quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. Já a Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais estabelece no parágrafo único do art. 15 que, "não comprovado o recolhimento no prazo especificado no caput deste artigo, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ou o recurso, julgado deserto". No mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, III, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 E ART. 2º, III, DA RESOLUÇÃO N. 3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. TEMA 674/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão da agravante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por si interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a agravante faz jus à isenção das custas processuais e (ii) se é necessária a intimação prévia do(a) impugnante para o recolhimento das custas processuais antes da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n. 17.654/2018 prevê isenção de custas apenas para entes públicos e suas autarquias e fundações, não incluindo empresas públicas de direito privado. 4. A Lei Estadual n. 17.654/18 e a Resolução n. 3/2019, do Conselho da Magistratura deste Tribunal estabelecem que a Taxa de Serviços Judiciais deve ser recolhida no momento da interposição da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 674, firmou entendimento de que o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ocorre na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I; Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura, art. 2º, III; Código de Processo Civil, art. 290. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2410934/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Data do Julgamento 11/03/2024, Data da Publicação/fonte DJe 14/03/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029501-31.2024.8.24.0000, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071492-84.2024.8.24.0000, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057078-81.2024.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024. (TJSC, AI n. 5070377-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10.04.2025). Assim, considerando o decurso do prazo para recolhimento da respectiva taxa, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5079869-67.2024.8.24.0930

ID: 316456016

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079869-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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Procedimento Comum Cível Nº 5079869-67.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREA… Procedimento Comum Cível Nº 5079869-67.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC contra EBI CARLOS DA SILVA , em que o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do respectivo mandado cientificou a parte por aplicativo de mensagem (Whatsapp), certificando o ocorrido. 2. A propósito vale destacar que " é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...] " (AC n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). Nesse sentido, foi editada a Resolução CNJ n. 354, de 19/11/2020 1 , prevendo que o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário tomado conhecimento do seu conteúdo, cujo cumprimento será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Portanto, a realização da citação e/ou intimação por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp , a ser efetivada por auxiliar da justiça, tem sua validade condicionada à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência 2 . 3. Assim, considerando a realização do ato pelo oficial de justiça e certificado o êxito da diligência, solicite-se ao meirinho informações acerca da observância do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ n. 354, de 19/11/2020, no que tange à citação/intimação realizada, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de justiça. 4. Com a informação, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. 1. Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ouII - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.§ 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.§ 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 2. TJSP; Agravo de Instrumento 2087821-42.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022

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