Resultados para "5087388-93.2024.8.24.0930" – Página 83 de 83

Processo nº 5079822-93.2024.8.24.0930

ID: 336960717

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079822-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO SILVEIRA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5079822-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALVARO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … Apelação Nº 5079822-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALVARO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO ALVARO SILVEIRA e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpuseram Apelações Cíveis em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de Conhecimento" n. 50798229320248240930, movida por ALVARO SILVEIRA em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 40, SENT1 ): "(...) Pelos fundamentos, procedem em parte os pedidos formulados por ALVARO SILVEIRA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para revisar o contrato encartado nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação: b) afastar a cobrança da tarifa de registro do contrato; c) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma dobrada , as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Os valores a serem restituídos/compensados deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC, a contar de cada desembolso/pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Em virtude da sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser suportadas na proporção de 90% pela parte ré e 10% pela parte autora, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa revisional, cabendo 90% desse valor ao procurador da parte autora e 10% ao procurador da parte ré. Anoto que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta a sucumbência recíproca e a simplicidade da causa, que foi julgada antecipadamente com base em fundamentos pacificados na jurisprudência. Suspende-se a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita, ora deferida em favor da parte demandante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trânsita, arquive-se. (...)" Sustentou a instituição financeira, em síntese, que: a) todas as cláusulas e tarifas do contrato foram informadas de forma clara ao consumidor; b) defendeu a legalidade das tarifas pactuadas, especialmente a tarifa de registro, com fundamento no art. 1º da Resolução 3.518/2007 do Banco Central, que autoriza a cobrança de tarifas expressamente previstas em contrato ou previamente autorizadas/solicitadas, a Resolução 689/1986 do CONTRAN, que torna obrigatório o registro do contrato nos órgãos de trânsito para financiamentos e jurisprudência do STJ; c) alega ausência de irregularidade na conduta da apelante e que todas as cobranças decorreram do contrato e da legislação vigente; d) quanto aos juros remuneratórios, destaca a liberdade para pactuar taxas de juros, nos termos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional e da Lei 4.595/64, além da Súmula 596 do STF; e) que as taxas médias divulgadas pelo Bacen são informativas, não impositivas; f) apenas se admite a revisão caso comprovada, de forma cabal, a abusividade ou desequilíbrio contratual, o que não teria ocorrido. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a legalidade das cobranças do contrato e julgar improcedentes os pedidos do autor ( evento 50, APELAÇÃO1 ). A parte autora, por sua vez, destaca que a tarifa de cadastro, no valor de R$ 850,00, é excessivamente onerosa e que não houve a prestação do serviço. Requer, ainda, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como a condenação da parte ré na integralidade das custas e honorários advocatícios e, ao final, o provimento do recurso na forma postulada ( evento 48, APELAÇÃO1 ). Intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões ( evento 58, CONTRAZ1 e evento 61, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Inicialmente, não há que se conhecer do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal pleito já foi analisado e acolhido pelo juízo de origem, razão pela qual a autora carece de interesse recursal quanto ao ponto. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço das insurgências. Mérito Dos juros remuneratórios (instituição financeira) Em suas razões recursais, a instituição financeira defende a legalidade das taxas de juros pactuadas no contrato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “ Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. ” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 474268497 ( evento 1, CONTR6 ): datada de 23-10-2020 , prevê a incidência de juros de 1,91% ao mês e 25,49% ao ano , enquanto no mesmo período ( 10/2020 ) e na mesma espécie de contratação (20749 e 25471 - Taxa média anual e Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), a média praticada pelo mercado era de 1,45% ao mês e 18,88% ao ano . Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) valor do mútuo , de elevada monta (R$ 45.362,00), a justificar maior risco na operação; ii) prazo para pagamento , que é significativo (60 meses), impondo maior risco; iii) garantia contratual , cujo valor do bem supera o débito, ainda que considerado a sua depreciação natural. Analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas não se mostram, por si só, excessivamente discrepantes em relação às médias de mercado praticadas à época da contratação, as quais, como visto, estão devidamente justificadas pelo cotejo com os demais elementos suscetíveis de correlação acima mencionados. Além disso, ressalta-se, em consonância com a jurisprudência pacífica, que as instituições financeiras, salvo as exceções legais, não estão sujeitas à restrição dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura. Ademais, as disposições contidas no art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002, não são aplicáveis aos contratos de mútuo bancário. A manutenção das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. Dessarte, o recurso deve ser provido no ponto, para reformar a sentença atacada, a fim de declarar a legitimidade das taxas de juros contratadas. Da tarifa de registro do contrato (instituição financeira) Na sequência, a instituição financeira defende que a tarifa de registro do contrato não é abusiva. Melhor sorte não lhe socorre. Em sessão realizada em 28-11-2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n. 1.578.553 (Tema 958), sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revend a"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, RESP 1639259 / SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018). (grifei) Vale dizer, a Corte Superior considerou legal o repasse ao mutuário das despesas com o registro do contrato e avaliação do bem, quando celebrado o pacto a partir de 25/2/2011, sempre que houver prova da prestação dos serviços e que os valores não onerem excessivamente o consumidor. No ajuste em comento, celebrado em 23/10/2020, está prevista a tarifa de "Registro contrato-órgão de trânsito (Res. 320 CONTRAN - financiado", no valor de R$ 214,25 ( evento 1, CONTR6 , p. 1), montante este que não pode ser considerado excessivo, sobretudo se considerado o total do crédito contratado (R$ 46.426,25). Todavia, a instituição financeira não comprovou nos autos o registro do gravame sobre o veículo junto ao órgão de trânsito competente . O documento anexado à contestação ( evento 25, ANEXO2 , p. 3) limita-se a apresentar autorização para a transferência do bem, sem, contudo, demonstrar que a restrição tenha sido efetivamente registrada, devendo ser mantida a sentença no particular. Da tarifa de cadastro (parte autora) A parte autora aduz que a cobrança da tarifa de cadastro mostra-se abusiva no caso em comento. Sem razão. Compulsando-se a cédula de crédito bancário revisanda, nota-se a cobrança de R$ 850,00 a título de "Tarifa de Cadastro" ( evento 1, CONTR6 , p. 1). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.255.573/RS e REsp n. 1251331/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti), fixou as seguintes teses: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (grifei) Ainda, no enunciado da Súmula n. 566, assentou que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" . Assim, a tarifa em questão poderá ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente e desde que esteja expressamente pactuada, valendo lembrar que diferentemente da "tarifa de análise de crédito", que " era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário ", a "tarifa de cadastro" " somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas " (STJ, REsp n. 1.251.331/RS, Mina. Maria Isabel Gallotti, p. 4, j. 24/10/2013). In casu , o pacto foi firmado em dezembro de 2021. Portanto, quando já em vigor a Resolução n. 3.518/2007 do CMN, e expressamente prevê a incidência da tarifa em comento, inexistindo prova de que tenha sido exigida também em momento posterior ao início do relacionamento com o banco. De mais a mais, o valor da tarifa de cadastro (R$ 850,00) não se revela excessivo quando confrontado com o montante total financiado, de R$ 46.426,25. Trata-se de percentual compatível com os custos operacionais da instituição financeira para análise de crédito, cadastramento do cliente e abertura do contrato, nos termos autorizados pelas normas do Banco Central do Brasil. Por tais razões, a insurgência do demandante é desprovida nesta matéria. Dos ônus da sucumbência Diante do resultado do julgamento, que deu parcial provimento ao recurso da parte ré, no tocante aos juros remuneratórios, verifica-se que a instituição financeira decaiu de parte do pedido (apenas em relação ao registro do contrato). Assim, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se 80% em desfavor da parte autora e os 20% restantes sob responsabilidade da parte ré, ressalvada, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ademais, urge a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor da parte autora, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do preenchimento concomitante dos pressupostos consignados no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.° 1.357.561-MG, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso da instituição financeira e, no mérito, dou parcial provimento para o fim de reformar a sentença e declarar a legalidade das taxas de juros praticadas no contrato, com a redistribuição dos ônus de sucumbência, em 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios em desfavor da parte autora, e 20% restantes à parte ré, ressalvada, em relação àquela, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça; conheço em parte do recurso na parte autora e, na extensão, nego provimento , majorando os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a exigibilidade suspensa. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Uilian Justo Ribeiro

ID: 312318159

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5106691-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

UILIAN JUSTO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5106691-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : UILIAN JUSTO RIBEIRO (AUTOR… Apelação Nº 5106691-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : UILIAN JUSTO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: Pelo exposto , JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para revisar o contrato objeto da lide e determinar a redução dos juros pactuados para a média das taxas tabeladas pelo Bacen referentes à época da contratação entre as partes. Descaracterizo a mora. Condeno a parte ré a restituição dos valores pagos a maior, autorizando a compensação de débito. Correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024. No caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado adverso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Houve a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte ré. Irresignada, a parte ré apelou. Alegou, em suma, que: a) preliminarmente, o julgamento antecipado da lide importou em cerceamento de defesa; b) a sentença é nula por ausência de fundamentação; c) no mérito, a instituição financeira atua em seguimento específico de mercado; d) os altos riscos de inadimplência decorrentes das particularidades das negociações justificam as taxas de juros remuneratórios previstas nas avenças; e) não há limitação legal na cobrança de juros compensatórios e as taxas pactuadas não são abusivas; f) as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil " consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente "; g) a sentença encontra-se em dissonância com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS; h) nos termos do entendimento firmado pela Corte Superior no Recurso Especial n. 1.821.182/RS " a utilização somente das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro único para a indicação da prática de juros abusivos não pode ser aceita ”; i) " o ordenamento pátrio é regido pelos princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado, esta última admitida apenas em situações excepcionais, certamente não verificáveis no presente caso "; j) a parte autora não logrou êxito em comprovar a abusividade dos juros remuneratórios ônus que lhe incumbia; k) eventualmente, mantida a limitação da taxa de juros, " que sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, tendo em vista os riscos do negócio exemplificados, pormenorizadamente, no presente recurso, que não condizem com a média de mercado "; l) não há justificativa para devolução de valores à parte autora, porquanto as cobranças foram realizadas em consonância com o pactuado; m) é necessária a minoração dos honorários advocatícios fixados na origem; n) a multa por embargos protelatórios deve ser afastada. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 44.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso foi interposto tempestivamente, devidamente acompanhado do preparo. Contudo, deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque, a pretensão sucessiva da parte apelante ré, de que os juros sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, não foi arguida em contestação, o que impossibilita sua análise nessa instância recursal sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Preliminares Cerceamento de defesa Afirma a parte apelante ré que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa visto que " além de ser necessário a realização do saneamento e organização do processo, mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da Parte Autora ." Razão não lhe assiste. A teor do artigo 370 do Código de Processo Civil: " O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ". A propósito nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça " não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção" 1 . No caso em apreço, a simples análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para a revisão pretendida na exordial, de forma que desnecessária a oitiva da parte autora e a produção de prova pericial. Necessário destacar que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "i ncumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Desse modo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Afirma a parte apelante ré que a sentença é nula pois proferida sem a análise pormenorizada dos argumentos aduzidos em contestação e em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS e no Recurso Especial n. 1.821.182/RS. Mais uma vez, a tese deve ser rejeitada. A sentença apresenta de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o juízo de origem julgou procedentes os pedidos exordiais, de forma que não há razões para a pretendida decretação de nulidade. Não custa lembrar que é desnecessária a apreciação de todos os argumentos abordados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil) 2 . Ademais, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios " em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No caso em apreço, depreende-se da sentença que o juízo sentenciante analisou o caso concreto e entendeu que a taxa de juros foi firmada em percentual capaz de colocar a parte autora (consumidora) em desvantagem exagerada motivo pelo qual julgou o pleito exordial parcialmente procedente. Logo, não há dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. A ausência de menção expressa ao julgamento do Recurso Especial n. 1.821.182 também não é capaz de ensejar a pretendida decretação de nulidade uma vez que o juízo sentenciante registrou de forma pormenorizada os fundamentos que conduziram a formação de seu convencimento. Afasto, pois, a nulidade arguida. Mérito Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entabulada pelas partes está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Como cediço, o diploma consumerista autoriza expressamente a mitigação do princípio do pacta sunt servanda quando houver desvantagem excessiva ao consumidor, mormente tratando-se de contrato de adesão, como na hipótese em apreço. Destaco: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5010474-82.2021.8.24.0092, que bem esclarece a questão: A tese defendida pela parte apelante se esteia no fato de que o contrato deve ser mantido conforme pactuado. Entendido como aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, fica valendo aqui a regra prevista no art. 6º, V, do CDC que prevê como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Comentando a proteção contratual do CDC, Nelson Nery Júnior aponta: No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, n. V). (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 444). Entendido que o "pacta sunt servanda" não deve prevalecer em todas as situações indiscriminadamente e, no caso, tratando-se de relação de consumo, possível a análise das cláusulas contratuais, revisando-se-as no que forem abusivas, tornando dispensável a discussão sobre sua natureza adesiva ou não. Em razão disso, a revisão contratual se presta com fulcro nos princípios expostos nos art. 6º, V, do CDC e arts. 421 e 422 do Código Civil, posto que o contrato deve pautar-se de acordo com a boa-fé, probidade e atendendo sua função social, visando o relativo equilíbrio das prestações durante a execução e sua conclusão. 3 Desse modo, havendo pedido expresso do consumidor, é plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal para afastamento de eventuais abusividades perpetradas pela instituição financeira. Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada a revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que em sede de recursos repetitivos fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4 Posteriormente a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade, de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] 5 Conforme se verifica, partindo-se das premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato bancário é necessária, além do cotejo com a média de mercado, a análise das circunstâncias envolvidas em cada negociação, em especial no que se refere " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos ". Necessário asseverar que a utilização das taxas médias de mercado como um dos parâmetros a serem utilizados para fins de verificação de eventual abusividade não foi vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas destacou a necessidade de verificação conjunta de outras circunstâncias capazes de influenciar no estabelecimento da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Desse modo, na análise do caso concreto, uma vez verificada a prática de taxas de juros remuneratórios que excedem a média de mercado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, deverão ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas na negociação. Como já visto, a relação em apreço está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor o que não desonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos que alega, contudo, atribui a instituição financeira o ônus de trazer aos autos provas das condições envolvidas na negociação que estão em sua posse. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva, conforme se infere da sentença: Contrato Data da pactuação Taxa de juros prevista no contrato (a.m.) Taxa média de mercado (a.m.) Série 064290031459 24/5/2022 22% 5,22% 25464 Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. A propósito, destaco parte de voto proferido pelo eminente Desembargador Rocha Cardoso quando da análise de caso semelhante pela Quinta Câmara de Direito Comercial: [...] Bem se vê que a taxa praticada é muito (mas muito mesmo!!!!) superior à média de mercado; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. [...]. 6 Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial, conforme se vê, por exemplo, nos julgamentos das apelações cíveis n. 5015178-78.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, julgada em 15-2-2024 e n. 5019512-58.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Torres Marques, julgada em 6-2-2024. Ademais, " a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários [...] 7 . Diante desse quadro, inviável o provimento do recurso da instituição financeira quanto a pretensão de reforma da sentença para manutenção das taxas de juros nos termos pactuados. Devolução de valores Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal em comento, a devolução dos valores indevidamente cobrados da parte apelada é medida impositiva diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese em análise, vez que verificado engano justificável por parte da instituição financeira, a devolução deverá ocorrer na forma simples, assim como consignado na sentença. Multa por embargos de declaração protelatórios Pretende a apelante ré o afastamento da multa aplicada em primeira instância em virtude da interposição de embargos de declaração com cunho manifestamente protelatório. O pleito não deve ser acolhido. Isso porque, claramente, não havia na sentença qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, valendo-se a parte apelante da medida processual sabidamente inadequada para rediscussão do mérito. Logo, não há razões para afastamento da multa aplicada pela insigne magistrada sentenciante. Honorários sucumbenciais Conforme preceitua o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, " Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". A teor do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, a fixação por apreciação equitativa é possível apenas nos seguintes casos: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese em apreço, considerando-se que o contrato revisado não envolve valor significativo, o valor da condenação e do proveito econômico são irrisórios de modo que não podem servir de base de cálculo para a verba honorária. Ademais, o valor da causa é ínfimo. Diante disso, o MM. Juiz de origem agiu com acerto ao fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, cumprindo ainda acrescentar que o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não é exorbitante, especialmente se considerado o valor previsto na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil para a espécie de demanda. Em vista do exposto, o recurso da instituição financeira será desprovido no tocante a pretensão de minoração dos honorários advocatícios. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 8 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. No caso estão preenchidos todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1539725, motivo pelo qual os honorários arbitrado em favor do patrono da parte autora serão majorados em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte autora em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 1. AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23-8-2023. 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012607-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021. 3. TJSC, Apelação n. 5010474-82.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023. 4. REsp 1.061.530/RS, DJe de 10-03-2009. 5. REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29-6-2022. 6. TJSC, Apelação n. 5028665-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023. 7. AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24-2-2023. 8. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0313065-36.2017.8.24.0038

ID: 313793388

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0313065-36.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0313065-36.2017.8.24.0038/SC APELADO : BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelaçaão i… Apelação Nº 0313065-36.2017.8.24.0038/SC APELADO : BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelaçaão interposto em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: I - RELATÓRIO BANCO ITAUCARD S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de EZEQUIAS AMOS LEITE , fundada em contrato de mútuo bancário com garantia de alienação fiduciária, visando consolidação da posse e da propriedade do bem descrito na inicial. Asseverou, em síntese, ter firmado contrato com a parte demandada, a qual não honrou com a obrigação assumida, pretendendo a busca e apreensão liminar do bem móvel oferecido em garantia. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade da dívida ou a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Valorou a causa e juntou documentos. Deferido o pedido liminar, o bem foi apreendido, e a parte ré citada. Citada, a parte ré ofertou contestação alegando elisão da mora e buscando revisão do contrato, sob o argumento da existência de cláusulas abusivas, sem fazer depósito de qualquer valor, seja incontroverso seja integral. Requereu a descaracterização da mora e a procedência da revisão. A parte autora manifestou-se em réplica. O dispositivo da decisão restou assim redigido: III - DISPOSITIVO Isso posto , mantenho a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de busca e apreensão, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONSOLIDAR à parte autora a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, valendo esta decisão como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Levante-se restrição via Renajud. Por sucumbente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo INPC desde a propositura) nos moldes do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC. Fica a parte ré, igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Descontado o valor do débito e as despesas decorrentes da cobrança da dívida, o saldo remanescente deverá ser restituído à parte requerida, na forma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Irresignada, a parte ré interpôs recurso ( evento 75, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o juízo a quo não analisou os requerimentos da reconvenção sobre as ilegalidades contratuais. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para extinguir o processo devido à ausência da cédula de crédito original e violação ao princípio da cartularidade, além de exigir a prestação de contas conforme o art. 2º do DL 911/69. Por fim, requer a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do Fundo do Aparelhamento da Defensoria Pública. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento evento 85, CONTRAZAP1 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Em sua defesa, sustenta a parte ré, ora apelante, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais em sede de reconvenção, mesmo em ação de busca e apreensão, independentemente da purgação da mora. Adianto que razão lhe assiste! Explico. A jurispudência é firme no sentido de que, " diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória" (STJ, AgRg no REsp 934133/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 20-11-2014). Ainda, conforme se extrai dos Temas Repetitivos 28 e 35 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, sendo dispensável, quando for decidido o mérito do processo, o depósito da parcela incontroversa ou caução. A propósito, destaca-se do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E ADITAMENTOS POSTERIORES. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NOVAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO NOVADO. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. TABELA PRICE. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 535, II, do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso. Manutenção da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ. 3. Acerca da Tabela Price, o STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ".4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.557.005/SC, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (Grifei). Não é demais salientar que, conforme se depreende do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, é possível à parte devedora apresentar resposta no prazo legal da execução da liminar, o que pode ocorrer por meio das modalidades de defesa previstas na Lei Adjetiva Civil (arts. 335 e 343), quais sejam, contestação e reconvenção. Inclusive, a este respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser arguida inclusive na contestação da ação de busca e apreensão, tendo como função precípua a aferição da legalidade da dívida e a higidez da configuração da mora: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . [...]. 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. 4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp n. 934.133/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/11/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.227.455/MT. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3/9/2013). Nesse sentido, tem-se precedente desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA EXPRESSAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E/OU RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEPENDENTEMENTE DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE ACOLHIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DAS VONTADES EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA VISANDO RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSSÍVEL, INCLUSIVE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 3º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 COMBINADO COM OS ARTS. 335 E 343 DO CPC). RECURSO PROVIDO NO PONTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO COM ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PATAMAR POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. DIFERENÇA QUE NÃO INDUZ AUTOMÁTICA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE SOPESAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA PELO CONSUMIDOR (ART. 51, §1º, DO CDC). ENCARGO CONTRATUAL PRESERVADO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5039955-93.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Logo, não há óbice à apreciação do pedido de revisão dos encargos contratuais supostamente abusivos, quando alegado em ação de busca e apreensão como matéria de defesa com a finalidade de descaracterizar a mora do devedor, independentemente de purga da mora, sendo cabível, inclusive, o julgamento imediato da matéria, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC. TARIFA DE CADASTRO Conforme o entendimento balizado pelo STJ, no Resp 1.251.331/RS, selecionado para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto. A propósito: (...) 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...) (destacou-se). O encargo em comento, portanto, só poderá ser reputado abusivo diante da demonstração cabal de que foi cobrado em montante excessivo, ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual , já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN: (...) Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; (...) § 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais. § 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) Na hipótese em comento, há expressa previsão em contrato ( evento 1, INF6 ): Portanto, não demonstrada a ilegalidade na cobrança, notadamente em razão do valor pactuado frente à totalidade do montante contratado, ou mesmo que ela tenha ocorrido após o início do relacionamento com o correntista, não há que se falar em abusividade neste tocante. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO Sobre a validade da cobrança de despesas com registro do contrato e avaliação do bem, importante destacar as orientações formuladas por ocasião do julgamento no Superior Tribunal de Justiça do REsp n. 1.578.553/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, em que se estabeleceu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28-11-2018, DJe 6-12-2018). No que toca à comprovação do registro do contrato, insta consignar que "os Tribunais do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais, seguindo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.578.553/SP, sustentam que a apresentação de documento do DETRAN com o gravame de que o bem está garantido por alienação fiduciária faz prova da efetiva cobrança da Tarifa de registro de contrato " (Apelação Cível n. 0300257-59.2015.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 21-3-2019). Compulsando os autos, além não se evidenciar onerosidade excessiva (art. 51, inciso IV, do CDC), houve efetiva prestação do serviço , tendo em vista a existência de certificado de registro do veículo, documento que apresenta em campo específico a efetivação do registro da alienação fiduciária; veja-se ( evento 1, INF8 ): De outro vértice, no que toca à avaliação do veículo, inexiste provas de que o serviço foi efetivamente realizado , não vindo aos autos nem mesmo o laudo de vistoria do bem, restando impossibilitada, assim, a sua cobrança. Nesse sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA.[...] IV) TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. [...] RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). Assim, não há outro caminho, senão o de considerar ilegítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Nesse sentido, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASA BANCÁRIA DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5028862-27.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Portanto, o recurso deve ser provido no ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Sobre o ponto, é o teor da Súmula n. 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.388.972/SC e 1.593.858/PR, ambos da relatoria do ministro Marco Aurélio Buzzi, em sessão ocorrida no dia 8-2-2017, firmou o entendimento sob o Tema n. 953, sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que " A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação ". De mais a mais, a Corte Cidadã reconheceu a legitimidade da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 ao admitir a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada. Extrai-se do verbete sumular 541: " A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. " Para além, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/2004 prevê, de forma expressa, que na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados " juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação ". Constata-se que as taxas de juros foram contratadas nos seguintes termos ( evento 1, INF6 ): Dessa forma, não deixam margem de dúvida acerca da expressa pactuação de juros capitalizados, por estar a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Fixadas tais diretrizes, reputo pela legitimidade da capitalização mensal dos juros na operação em testilha, haja vista que o respectivo índice anual é superior ao duodécuplo do mensal, em observância à grifada Súmula n. 541 do STJ. Nesse contexto, é sim possível concluir pela pactuação, mediante expressão numérica, dos juros capitalizados mensalmente, não havendo se falar em ilicitude, nem mesmo sob a ótica das normas de proteção ao consumidor. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Ab initio , friso que a descaracterização da mora está atrelada ao reconhecimento de ilegalidades ou abusividades na avença firmada, não bastando para tanto a mera irresignação quanto aos termos da avença celebrada; a propósito, a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pois bem! In casu, " não se constatou abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização), de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. " (TJ-SC - APL: 03002022720188240163, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 16/02/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). Ad argumentandum tantum , insta destacar que " a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . " (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446). Por conseguinte, em razão da abusividade reconhecida dizer respeito tão somente a encargo acessório, não há possibilidade de descaracterização da mora. ÔNUS SUCUMBENCIAL Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial. Assim, considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes a suportarem o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% (oitenta por cento) pela parte ré e 20% (vinte por cento) pela parte autora. A verba honorária permanece no patamar fixado na sentença - 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a sucumbência acima. Em relação à parte ré/apelante, as verbas permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Diante do parcial provimento do recurso, não se mostra cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: (a) admitir a revisão dos encargos contratuais, independentemente da purga mora; (b) afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e c) redistribuir os ônus de sucumbência. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adinan Patrik De Campos x Banco Pan S.A.

ID: 308420735

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111541-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADINAN PATRIK DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5111541-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADINAN PATRIK DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERT… Apelação Nº 5111541-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADINAN PATRIK DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 44, SENT1 ) proferida pelo 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou improcedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por ADINAN PATRIK DE CAMPOS em face de BANCO PAN S.A. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato de empréstimo, o qual possui cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, inadequação da justiça gratuita e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 49, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, abusividade dos juros remuneratórios e necessária majoração dos honorários sucumbenciais. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 54, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). JUROS REMUNERATÓRIOS Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Pois bem! De plano, a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: " A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar ". Súmula Vinculante n. 7 do STF: " A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar ". Súmula 382 do STJ: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". IV - "Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019). O Ministro Moura Ribeiro, em voto singular, asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão citado anteriormente): (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira com aquela ditada pelo Banco Central em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto ." Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restou assentado os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação. b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo BACEN ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo BACEN não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações diversas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 2, 4, 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Ainda no mês de junho de 2023, o STJ voltou a reafirmar que " O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor " (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do contrato 710072199 Tipo de contrato 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público Data do contrato 02.05.2016 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,06% Juros contratados 2,47% Nesse seguimento, ainda que a taxa esteja em patamar acima da média de mercado, não significa, por si só, que sejam elas enquadráveis como abusivas, porquanto necessário, sob essa nova orientação, verificar outros mais requisitos. Assim, ante à ausência de comprovação do requisitos ditados para fins de averiguação de eventual abusividade dos juros contratados, há permanecer inalterados os juros remuneratórios contratados. Nessa toada: A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor (STJ, AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17-10-2022, DJe de 19-10-2022.) Em que pese os parcos detalhes sobre as peculiaridades envolvendo o negócio jurídico entabulado entre as partes, não se vislumbra onerosidade excessiva a colocar o contratante em desvantagem exagerada (art. 51 do CDC) , haja vista inexistir exacerbada discrepância entre a taxa de juros remuneratórios pactuadas frente às divulgadas pelo BACEN para o mesmo período de contratação. Assim, ante a ausência de comprovação quanto à abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira, há de se permanecer inalterados os juros remuneratórios contratados. Caminha a jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA (TJSC, Apelação n. 0301932-69.2015.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 8-12-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. MORA CARACTERIZADA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DEPÓSITO INCIDENTAL NO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR SUFICIENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (TJSC, Apelação n. 0305590-78.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 1º-12-2022). Logo, as taxas de mercado ditadas pelo BACEN não constituem um teto , mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto. Em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes, não há razão a sustentar pretensão de modificação. Diante da manutenção do decisum , inviável a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, consequentemente, majoração dos honorários, a serem suportados pela parte autora. Por fim, em razão do desprovimento da insurgência, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais) totalizando, à hipótese, R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Suspensa a exigibilidade, contudo, por ser o litigante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jonathan Scheuer

ID: 333470349

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008793-46.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN SCHEUER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008793-46.2024.8.24.0036/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008793-46.2024.8.24.0036/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LI… Apelação Nº 5008793-46.2024.8.24.0036/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008793-46.2024.8.24.0036/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) APELADO : JONATHAN SCHEUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA (OAB CE042386) DESPACHO/DECISÃO Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação de Revisão de Contrato" ajuizado por Jonathan Scheuer , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da parte dispositiva a seguir transcrita ( evento 33, SENT1 ): Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN SCHEUER em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida de 10% em relação ao contrato impugnado nos autos, nos termos da fundamentação; b) afastar a cobrança do seguro, nos termos da fundamentação; c) afastar a cobrança da capitalização diária dos juros, nos termos da fundamentação; e d) deferir a descaracterização da mora; e e) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30.08.2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 15% do valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da busca e apreensão relacionada . Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística. Em suas razões recursais, a instituição financeira defendeu: a) a manutenção das cláusulas contratuais, porquanto livremente convencionadas pelas partes; b) a ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada; c) a legalidade da incidência de capitalização de juros na periodicidade diária; d) a licitude da cobrança do seguro de proteção financeira. Intimado (Evento 45), o apelado apresentou contrarrazões ( evento 47, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, registra-se que a relação travada entre os litigantes é típica de consumo (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça), e um dos principais objetivos do Código de Defesa do Consumidor consiste na proteção do hipossuficiente em decorrência da sua vulnerabilidade, cuja finalidade, nos termos da Política Nacional das Relações de Consumo, é a de resguardar os interesses econômicos e a harmonização dos negócios consumeristas. Portanto, não se olvida que, in casu , é perfeitamente possível o balizamento do contrato objeto da demanda, conforme o disposto no inciso V, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, o qual permite a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Já o artigo 51, inciso IV, da mesma forma, estabelece que são nulas de pleno direito, dentre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Além disso, é consabido que, em vista da natureza cogente, o Código de Defesa do Consumidor restringiu o espaço da autonomia da vontade privilegiada pelo direito privado, mitigando o princípio da obrigatoriedade dos contratos (a eficácia do princípio do pacta sunt servanda ), próprio de avenças celebradas sob a égide do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] 2. DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 2.1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DO DIRIGISMO CONTRATUAL (Apelação Cível n. 5070946-23.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 29-2-2024, grifou-se). À luz desse raciocínio, independentemente da constatação de vício de consentimento, é viável o balizamento da avença. A aferição de abusividade, a seu turno, demanda exame específico das cláusulas contratuais impugnadas. Quanto aos juros remuneratórios, estabeleceu o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, especificamente em seu Enunciado I, que, " nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil ". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS, no qual foi instaurado incidente de recurso repetitivo, sob a relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, esclareceu a questão relativa ao encargo em destaque (juros remuneratórios), e prevaleceu, portanto, a orientação de que, " demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil ". Assim, ao editar a Primeira Orientação do recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Não se olvida, aliás, que a perquirição da abusividade demanda processamento dinâmico, ou seja, torna-se possível também a adoção de critérios genéricos e universais, e, respeitante a isso, " a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos " (Resp. n.1.061.530/RS). Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado. Nesse contexto, a matéria em tela foi palco de discussão na Corte Superior, cujo posicionamento restou definido no sentido de que: [...] O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. [...] 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E desse entendimento, este Órgão Fracionário não destoa. Confira-se: [...] "De acordo com os parâmetros adotados pela Corte Superior, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (TJSC, Apelação n. 5004544-25.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). Nessa linha de intelecção, verificada na hipótese específica a pactuação acima de uma faixa razoável de aplicabilidade da taxa de juros remuneratórios estabelecida nos registros da autarquia financeira oficial, sem que haja nos autos qualquer elemento concreto que justifique a aplicação de uma taxa tão elevada em comparação ao referencial, caracterizada está a abusividade na cobrança do encargo. Na hipótese dos autos, tem-se o seguinte contrato ( evento 1, CONTR4 ): Número do Contrato 545497426 Tipo de contrato Aquisição de veículo Data do contrato 27-1-2022 Juros remuneratórios contratados 2,30% ao mês e 31,33% ao ano Taxa média do Bacen na data do contrato 2,00% ao mês e 26,87% ao ano Percentual de abusividade 16,60% Com efeito, a taxa de juros remuneratórios prevista no ajuste excede sobremaneira a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação para a operação específica (Séries Temporais n. 20.749 e n. 25.471), sem que haja nos autos qualquer elemento que justifique a adoção de taxa tão elevada em comparação ao referencial. Observa-se que, nos registros disponíveis, não há qualquer evidência de inadimplência nos órgãos competentes no momento da contratação, tampouco existe outro fator concreto que demonstre um risco elevado da operação, a fim de justificar a diferença exorbitante entre a taxa acordada e os índices de mercado para operações similares. Essa discrepância entre as taxas contratadas e a média de mercado divulgada pelo Banco Central suscita sérias dúvidas sobre a transparência e a equidade das condições acordadas. A ausência de justificativas plausíveis nos autos para a escolha de uma taxa significativamente superior àquela indicada pelo órgão regulador expõe a operação a questionamentos acerca da sua onerosidade excessiva e desproporcionalidade, fato que configura, em última análise, prática abusiva. E, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, incumbia à instituição bancária o ônus de comprovar a excepcionalidade que justificaria tal diferença, o que não foi devidamente demonstrado no presente caso. Portanto, era imprescindível que a instituição financeira tivesse apresentado provas seguras para a imposição de condições tão desfavoráveis ao contratante, com o objetivo de assegurar a conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Todavia, não houve tal comprovação na espécie, certo de que a instituição bancária apenas apresentou alegações genéricas a respeito. Nesse cenário, conclui-se que a transparência e a equidade nas condições contratuais, pilares essenciais para a manutenção da confiança no sistema financeiro, foram desrespeitadas, de sorte que a aplicação da taxa média é fundamental para evitar práticas abusivas e proteger os direitos dos consumidores. A propósito, destaca-se julgado desta Corte de Justiça em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 11-06-2024, grifou-se). E, deste eg. Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. INSUBSISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR, DEVENDO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A AVALIAÇÃO DE OUTROS FATORES ENVOLVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS SOB REVISÃO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA [...](TJSC, Apelação n. 5009691-93.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 07-11-2024, grifou-se). Em conclusão, ao analisar o caso específico, evidencia-se a abusividade na taxa de juros aplicada no contrato em questão, o que coloca o consumidor em manifesta desvantagem na relação contratual, motivo pelo qual os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação para a operação específica, tal qual determinado na sentença recorrida. Logo, o reclamo não merece provimento. Acerca da capitalização dos juros, é sabido que a operação encontra amparo legal no inciso I, do § 1º, do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004, que regulamenta as cédulas de crédito bancário. Veja-se: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Por outro lado, também é cediço que, além da autorização legal, a capitalização deve ser prevista de modo expresso no contrato. Há, nesse sentido, entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. " - " A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ". Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp. n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012, grifou-se). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n. 539 e n. 541, in verbis : 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese dos autos, ao analisar o contrato objeto da lide, constata-se que há expressa previsão da incidência da capitalização diária de juros a ser acrescida ao valor pago pelo consumidor. Veja-se ( evento 1, CONTR4 , fls. 2). M - Promessa de Pagamento - O Cliente, por esta Cédula, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (F.4), capitalizados diariamente . (grifou-se) Entretanto, observa-se que não há no contrato a indicação precisa da taxa de juros diária, mas apenas das taxas efetivas mensal e anual, circunstância que viola o direito à informação do consumidor (inc. III, do art. 6º do CDC). Sobre o tema, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato . Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (REsp. n. 1.826.463/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020, grifou-se). No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. [...] REQUERIDA CONSERVAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. PEDIDO REJEITADO. CONTRATO EM DEBATE NA LIDE SEM PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ANATOCISMO DIÁRIO VEDADO. [...] (Apelação Cível n. 5017743-43.2021.8.24.0038, comarca de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 30-5-2023, grifou-se). E, também, esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO . PRECEDENTES. [...] (Apelação Cível n. 5020114-49.2023.8.24.0930, rel. Des. Osamr Mohr, j. em 30-11-2023, grifou-se). Assim, não especificada a taxa de juros remuneratórios diária no contrato em questão, necessário se faz manter a sentença que afastou a incidência do referido encargo. Referente ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320/SP - Tema 972). Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada . 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018, grifou-se). Dito isso, no caso em análise, em que pese a autora tenha expressado concordância com a adesão do seguro no valor de R$ 4.258,92 (quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos ( evento 1, CONTR4 , item B.6), observa-se que as seguradoras contratadas (Zurich Santander Brasil Seguros e Santander Auto Seguros S/A) fazem parte do mesmo grupo econômico da instituição financeira concedente do crédito, situação que demonstra a ausência de livre escolha da seguradora por parte do tomador do crédito, em afronta ao inciso I, do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, colhe-se julgado desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] SEGURO PRESTAMISTA . PRETENSA LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA PACTUAÇÃO DA RUBRICA EM UM DOS PACTOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE JUNTADA DA RESPECTIVA PROPOSTA DE ADESÃO OU APÓLICE. INVIABILIDADE DE VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FACULTOU A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA . TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.639.320/SP - TEMA 972). COBRANÇA ILEGAL. [...] (Apelação Cível n. 5007885-22.2020.8.24.0038, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 20-3-2025, grifou-se). E: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] APELO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA . PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA APONTADA NO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. ART. 39, INC. I, DO CDC . TEMA REPETITIVO N. 972 DO STJ. ENCARGO ARREDADO. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (Apelação Cível n. 5044647-72.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 30-1-2025, grifou-se). À luz das razões delineadas, mantém-se a sentença recorrida que afastou a cobrança do seguro de proteção financeira. Diante do desprovimento do reclamo, e por ter a instituição financeira decaído da maior parte dos pedidos formulados na inicial, mantém-se inalterada a distribuição nos ônus sucumbenciais determinada na origem. Por fim, necessária a fixação dos honorários advocatícios recursais, uma vez que o recurso não foi provido, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, arbitra-se a verba honorária recursal, em favor da advogada do apelado, em 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa. Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento; e fixam-se os honorários recursais, em favor da advogada do apelado, em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Cristina Brieman x Banco Agibank S.A

ID: 333470386

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113146-11.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BRIEMAN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5113146-11.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ISABEL CRISTINA BRIEMAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNE… Apelação Nº 5113146-11.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ISABEL CRISTINA BRIEMAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO ISABEL CRISTINA BRIEMAN interpôs apelação cível contra a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que na "ação de "conhecimento nº 5113146-11.2023.8.24.0930", julgou os pedidos formulados na lide, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias constantes na presente ação movida por ISABEL CRISTINA BRIEMAN em face de BANCO AGIBANK S.A , com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescidos de 50%, nos termos da fundamentação, no tocante ao contrato discutido nos autos. II - Reconhecer descaracterizada eventual mora no tocante ao contrato questionado nos autos. III - Condenar à ré a restituição simples dos valores eventualmente cobrados e pagos a maior, com correção monetária pelo INPC, desde a data de cada pagamento, e juros simples de mora de 1% a.m., desde a citação. Figurando as partes, reciprocamente, na condição de credores e devedores, está autorizado o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC). Diante da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento integral das custas e honorários, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros simples de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado ( evento 19, SENT1 ). Em suas razões recursais a parte apelante sustentou, em suma, que: a) "a possibilidade de realizar a revisão dos juros remuneratórios já foi objeto de análise perante o STJ, não havendo óbice ao acolhimento dos pedidos da parte autora"; b) "em qualquer um dos contratos expostos pela parte Ré está escancarada a abusividade da Apelada. Verifica-se que os juros contratuais são extremamente abusivos e desproporcionais à média de mercado, sendo admitida a revisão do contrato, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada impondo-lhe ônus claramente excessivo"; c) "restando configurada a abusividade alegada, requer a redução da taxa de juros anual do(s) contrato(s) em análise para a média de mercado apurada para a data de celebração do(s) empréstimo(s)"; d) "o juízo de piso fixou os juros com acréscimo de 50% da taxa média e não da tabela do BACEN, sendo totalmente contrário ao entendimento deste tribunal"; e) "em que pese a empresa afirme correr maior risco no empréstimo de dinheiro para negativados, na prática não é o que acontece, uma vez que a empresa já retém o valor das parcelas no exato momento em que o pagamento cai na conta de seus clientes" Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para: a) declarar nula de pleno direito as cláusulas contratuais que preveem a incidência de taxa de juros remuneratórios ANUAIS fixadas nos contratos SEM O ACRÉSCIMO DE 50% A TAXA, para que seja substituída pela taxa anual da média de mercado para EMPRÉSTIMO PESSOAL apurada pelo Banco Central do Brasil, referente ao período correspondente a celebração do(s) contrato(s), sendo: a. Para o 1º contrato, deverá incidir a taxa média series de nº 20742, disponibilizada no sitio do Banco Central do Brasil, condenando a requerida a restituir, de FORMA SIMPLES, as diferenças dos valores cobrados em excesso nas parcelas quitadas pela parte Apelante, valor este a ser devidamente corrigido a partir do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos termos da petição inicial; b) Condenar o (a) recorrido aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios no valor mínimo de R$ 4.000,00" ( evento 23, APELAÇÃO1 ). As contrarrazões foram apresentadas ( evento 29, CONTRAZ1 ). Ato contínuo, os autos ascenderam a este e. Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Contrarrazões Ofensa à dialeticidade Em sede de contrarrazões, a instituição financeira apelada sustentou, em sede de preliminar, que o apelo não pode ser conhecido, pois "a parte recorrente não rebate aos argumentos lançados na prolação da Decisium " ( evento 29, CONTRAZ1 ), o que não merece prosperar. Ao analisar a peça recursal, verifica-se que a parte apelante claramente discordou da decisão tomada pelo juiz de primeira instância, apresentando argumentos coerentes e plausíveis. Além disso, a parte recorrente solicitou de forma explícita a revisão da decisão judicial, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Julgamento monocrático Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o qual dispõe: "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Possibilidade de revisão contratual A mitigação do princípio do pacta sunt servanda permite uma revisão mais justa e adequada dos termos contratuais, especialmente em situações onde as cláusulas podem se tornar desproporcionais ou excessivamente onerosas devido a fatos supervenientes. Ao flexibilizar esse princípio, o ordenamento jurídico garante a proteção dos direitos do consumidor, permitindo que contratos possam ser adaptados para refletir a realidade econômica e social dos envolvidos, evitando assim abusos e desequilíbrios nas relações contratuais. Essa abordagem é essencial para assegurar que a autonomia da vontade e a observância aos termos contratados não sejam absolutas, mas sim sujeitas a uma análise criteriosa das circunstâncias de cada caso. Dessa forma, a possibilidade de revisão contratual serve como uma ferramenta de justiça e equilíbrio, proporcionando soluções que atendam aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e garantindo que os contratos sejam instrumentos eficazes e equitativos na regulação das relações entre as partes. Sobre a temática, colhe-se da jurisprudência do STJ: [...] Do cabimento da revisão das cláusulas contratuais A revisão judicial dos contratos é juridicamente possível, calcada que é em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, sobretudo havendo abusividades no instrumento contratual. Encontra-se inserido na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), dispositivo que assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Em se tratando de relação de consumo, como no caso apreciado, esta intervenção encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do art. 5º da Carta Magna e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial em relação ao regulamento civil, asseverando ser possível a revisão dos contratos, como maneira de adequá-los às normas e sem que isso implique resolução da avença. É o que reza o art. 6º, V, do referido diploma, in verbis: (...) Não se cuida, portanto, de fazer letra morta ao princípio da obrigatoriedade dos contratos - Pacta Sun Servanda- - que permanece vigente, mas sim, como é juridicamente apropriado, de redimensioná-lo em seus termos, quando se constatar a abusividade ou onerosidade excessiva da prestação de uma das partes, em prejuízo da outra (AREsp 2703842., julgado em 15/08/2024, Ministro Humberto Martins). E deste entendimento esta Corte de Justiça não destoa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS OPERAÇÕES ATRELADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE O REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECUSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NESTE PONTO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 1000710-75.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-06-2017). Assim, é perfeitamente viável realizar a revisão contratual. Tal revisão requer a verificação da existência, ou não, de ilegalidades contratuais no caso concreto. Mérito recursal Antes de iniciar o exame das questões de fundo suscitadas no recurso, importa assinalar que é pacífico o entendimento, consagrado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, interpretação que se revela plenamente aplicável à presente controvérsia. Juros remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, estabeleceu o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, especificamente em seu Enunciado I, que, " nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil ". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS, no qual foi instaurado incidente de recurso repetitivo, sob a relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, esclareceu a questão relativa ao encargo em destaque (juros remuneratórios), e prevaleceu, portanto, a orientação de que, " demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil ". Assim, ao editar a Primeira Orientação dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Não se olvida, aliás, que a perquirição da abusividade demanda processamento dinâmico, ou seja, torna-se possível também a adoção de critérios genéricos e universais, e, respeitante a isso, " a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos " (Resp. n.1.061.530/RS). Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado. Nesse contexto, a matéria em tela foi palco de discussão na Corte Superior, cujo posicionamento restou definido no sentido de que: [...] . O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.[...] 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022, sem grifos no original). E deste entendimento este Órgão Fracionário não destoa. Confira-se: [...] "De acordo com os parâmetros adotados pela Corte Superior, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (TJSC, Apelação n. 5004544-25.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). Nesse linha de intelecção, verificada na hipótese específica a pactuação acima de uma faixa razoável de aplicabilidade da taxa de juros remuneratórios estabelecida nos registros da autarquia financeira oficial, sem que haja nos autos qualquer elemento concreto que justifique a aplicação de uma taxa tão elevada em comparação ao referencial, caracterizada está a abusividade na cobrança do encargo. Na hipótese dos autos, tem-se o contrato sub judice: Número do contrato 0332217001 ( evento 1, CONTR4 ) Tipo de contrato Crédito pessoal não consignado Data do contrato 11/03/2014 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,68% a.m 94,09% a.a Juros contratados 20,00% a.m 791,61% a.a A toda evidência, a taxa de juros remuneratórios contratada excede de maneira excessiva a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época das contratações para a operação específica (Série Temporal nº 25464), sem que haja nos autos qualquer elemento que justifique a adoção de uma taxa tão elevada em comparação ao referencial. Observa-se que, nos registros disponíveis, não há qualquer evidência de inadimplência nos órgãos competentes no momento da contratação, tampouco existe outro fator concreto que demonstre um risco elevado da operação, a fim de justificar a diferença exorbitante entre a taxa acordada e as taxas de mercado para operações similares. A propósito, embora a empresa sustente que corre risco elevado ao conceder empréstimos a pessoas com restrições, essa alegação não se sustenta na prática, pois o valor das parcelas é automaticamente retido assim que o crédito é depositado na conta do cliente. Essa discrepância entre as taxas contratadas e a média de mercado divulgada pelo Banco Central suscita sérias dúvidas sobre a transparência e a equidade das condições acordadas. A ausência de justificativas plausíveis nos autos para a escolha de uma taxa significativamente superior àquela indicada pelo órgão regulador expõe a operação a questionamentos acerca de sua onerosidade excessiva e desproporcionalidade, configurando, em última análise, prática abusiva. E, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à instituição bancária o ônus de comprovar a excepcionalidade que justificaria tal diferença, o que não foi devidamente demonstrado no presente caso. Portanto, era imprescindível que a instituição financeira tivesse apresentado provas seguras para a imposição de condições tão desfavoráveis ao contratante, com o objetivo de assegurar a conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Todavia, não houve tal comprovação na espécie, certo de que a intituição financeira só apresentou alegações genéricas a respeito. Nesse cenário, conclui-se que a transparência e a equidade nas condições contratuais, pilares essenciais para a manutenção da confiança no sistema financeiro, foram desrespeitadas, de sorte que a aplicação da taxa média é fundamental para evitar práticas abusivas e proteger os direitos dos consumidores. Nessa linha intelecção, destaca-se julgados desta Corte de Justiça em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024 - grifou-se). E, deste eg. Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. INSUBSISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR, DEVENDO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A AVALIAÇÃO DE OUTROS FATORES ENVOLVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS SOB REVISÃO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA [...](TJSC, Apelação n. 5009691-93.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024 - grifou-se). Em conclusão, ao analisar o caso específico, evidencia-se a abusividade na taxa de juros aplicada no contrato em questão, o que coloca o consumidor em manifesta desvantagem na relação contratual. Por isso, torna-se necessária a revisão da taxa dos contratos controversos, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Repetição do indébito Sabe-se que se for apurado pagamento a mais, opera-se a restituição na forma simples ou compensação em favor do consumidor, independentemente da prova do erro. A propósito, colhe-se julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42 DO CDC). HIPÓTESE EM QUE HOUVE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO PERMITIDA NA FORMA SIMPLES . CORREÇÃO PELO INPC DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. [...] (Apelação Cível n. 5078651-38.2023.8.24.0930, rel.. Des. Newton Varella Júnior, j. em 29-2-2024, grifou-se). Outrossim: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE SERVE APENAS COMO CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. TODAVIA, CASO CONCRETO EM QUE A TAXA PRATICADA FOI MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO MÊS DE PACTUAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO, DE MODO A JUSTIFICAR A ALÍQUOTA. ENCARGO ABUSIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MÉDIA MERCADOLÓGICA ACRESCIDA DE UMA VEZ E MEIA QUE SE MOSTRA INADEQUADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AINDA QUE PRESENTE ENCARGO ABUSIVO, MÁ-FÉ CONTRATUAL INDEMONSTRADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. MONTANTE INDICADO NA INICIAL MUITO BAIXO. PARÂMETRO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. APLICABILIDADE NÃO OBRIGATÓRIA. ABRITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR USUALMENTE PRATICADO POR ESTA CORTE. PLEITO RECURSAL ACOLHIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5074645-85.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024 - grifou-se). Em tempo, impende ainda consignar que, "inviável a repetição dobrada, haja vista que inexiste conduta contrária à boa-fé objetiva na celebração de um contrato de mútuo mesmo que com juros muito superiores à taxa média, porquanto assim pactuados em decorrência de uma série de peculiaridades, conforme anotou a instituição financeira nos autos" (TJSC, Apelação n. 5005540-82.2022.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Por corolário, diante da abusividade constatada, necessária a devolução ou compensação dos valores porventura pagos a mais, na modalidade simples. Tal montante, por oportuno, assevera-se que deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC até 29.08.2024 e pelo IPCA a partir de então, a contar de cada pagamento indevido, bem como de juros de mora, a partir da citação de 1% ao mês até 29/08/2024, aplicando-se os termos da Lei n. 14.905/24 (Taxa Selic, deduzido o IPCA) a partir de então. Sobre o assunto, confira-se: AC n. 50974365320238240023, Des. Rel. João Marcos Buch. j. 08.10.2024. Conclusão Fortes nesses fundamentos, a sentença merece ser reformada para a fim de limitar a taxa de juros remuneratórios dos contratos sub judice à média de mercado divulgada pelo Banco Central com a repetição simples do indébito, nos termos noticiados. Convém destacar, por oportuno, que o juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, com atualização monetária pelo INPC e acréscimo de juros simples de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Considerando que a sucumbência foi integralmente atribuída à parte apelada, mostra-se adequada sua manutenção, sendo apenas necessário o ajuste da verba honorária. Sobre o tema, defende a parte apelante a condenação do banco apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais no valor mínimo de R$ 4.000,00. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Com efeito, salienta-se que a tabela de honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina tem caráter meramente informativo e, por tal motivo, não vincula o magistrado no ato de arbitrar a verba honorária sucumbencial. Isso porque, o grau de zelo do profissional (inc. I), o lugar de prestação do serviço (inc. II), a natureza e a importância da causa (inc. III), e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (inc. IV) devem ser analisados conforme as peculiaridades de cada caso concreto. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM VALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). [...] (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, rel. Min. Raul Araújo, j. em 10-10-2022, grifou-se). Assim, deixa-se de utilizar a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina para fins de arbitramento da verba honorária sucumbencial, porquanto sua natureza informativa não vincula o julgador no ato de definir o montante do estipêndio patronal. Feitas tais considerações, impende destacar que, embora o juízo de origem tenha fixado os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pelo autor, essa forma de cálculo revela-se inadequada no caso concreto. Isso porque, apesar de reconhecido o êxito da parte autora, a quantificação precisa do benefício econômico decorrente da decisão não é possível de ser mensurada com exatidão a este tempo, seja pela natureza da obrigação reconhecida judicialmente, seja pela ausência de liquidez imediata do direito reconhecido. Ademais, o valor atribuído à causa não reflete, de forma justa ou proporcional, a complexidade da demanda, o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora ou o grau de zelo profissional, além de se mostrar manifestamente irrisório para os fins de fixação dos honorários, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Nesse contexto, considerando ainda os critérios previstos no § 2º do referido artigo, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, impõe-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Assim, arbitra-se a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, em consonância com os parâmetros legais. Honorários recursais Por fim, ante o provimento parcial do recurso, inviável a fixação dos honorários advocatícios recursais, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, deixa-se de fixar honorários recursais na espécie. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para: a) limitar a taxa de juros remuneratórios incidente nos contratos objeto da lide à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento); b) reconhecer o direito à repetição do indébito, de forma simples, nos termos delineados; c) readequar os honorários advocatícios para o valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda, o grau de zelo profissional e o proveito econômico envolvido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda De Medeiros Burato x Banco Daycoval S.A.

ID: 333470489

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113300-29.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE MEDEIROS BURATO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MARY DA SILVA CACHOEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5113300-29.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA DE MEDEIROS BURATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE MARY DA SILVA CACHOEIRA (OAB SC021133) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5113300-29.2023.8.24.0930/SC APELANTE : FERNANDA DE MEDEIROS BURATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE MARY DA SILVA CACHOEIRA (OAB SC021133) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO FERNANDA DE MEDEIROS BURATO interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual com repetição de indébito" ajuizada em face de Banco BANCO DAYCOVAL S/A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 18, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustentou, em suma: a) a abusividade dos juros remuneratórios; a "ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas"; b) a ilicitude do seguro prestamista; c) a necessidade de descaracterização da mora; d) a "repetição e/ou compensação dos valores cobrados a maior". Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, nos termos noticiados ( evento 24, APELAÇÃO1 ). As contrarrazões foram apresentadas ( evento 29, CONTRAZAP1 ). É o relato. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Julgamento monocrático Por decisão monocrática, passa-se à análise do recurso, nos termos da alínea "a" do inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual dispõe que: "é atribuição do relator negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Lado outro, o artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe que é atribuição do relator "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Possibilidade de revisão contratual A mitigação do princípio do pacta sunt servanda permite uma revisão mais justa e adequada dos termos contratuais, especialmente em situações onde as cláusulas podem se tornar desproporcionais ou excessivamente onerosas devido a fatos supervenientes. Ao flexibilizar esse princípio, o ordenamento jurídico garante a proteção dos direitos do consumidor, permitindo que contratos possam ser adaptados para refletir a realidade econômica e social dos envolvidos, evitando assim abusos e desequilíbrios nas relações contratuais. Essa abordagem é essencial para assegurar que a autonomia da vontade e a observância aos termos contratados não sejam absolutas, mas sim sujeitas a uma análise criteriosa das circunstâncias de cada caso. Dessa forma, a possibilidade de revisão contratual serve como uma ferramenta de justiça e equilíbrio, proporcionando soluções que atendam aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e garantindo que os contratos sejam instrumentos eficazes e equitativos na regulação das relações entre as partes. Sobre a temática, colhe-se da jurisprudência do STJ: [...] Do cabimento da revisão das cláusulas contratuais A revisão judicial dos contratos é juridicamente possível, calcada que é em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, sobretudo havendo abusividades no instrumento contratual. Encontra-se inserido na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), dispositivo que assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Em se tratando de relação de consumo, como no caso apreciado, esta intervenção encontra-se reforçada pelo inciso XXXII do art. 5º da Carta Magna e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial em relação ao regulamento civil, asseverando ser possível a revisão dos contratos, como maneira de adequá-los às normas e sem que isso implique resolução da avença. É o que reza o art. 6º, V, do referido diploma, in verbis: (...) Não se cuida, portanto, de fazer letra morta ao princípio da obrigatoriedade dos contratos - Pacta Sun Servanda- - que permanece vigente, mas sim, como é juridicamente apropriado, de redimensioná-lo em seus termos, quando se constatar a abusividade ou onerosidade excessiva da prestação de uma das partes, em prejuízo da outra (AREsp 2703842., julgado em 15/08/2024, Ministro Humberto Martins). E deste entendimento esta Corte de Justiça não destoa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS OPERAÇÕES ATRELADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE O REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECUSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NESTE PONTO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 1000710-75.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-06-2017). Assim, é perfeitamente viável realizar a revisão contratual. Tal revisão requer a verificação da existência, ou não, de ilegalidades contratuais no caso concreto. Mérito recursal Antes de iniciar o exame das questões de fundo suscitadas no recurso, importa assinalar que é pacífico o entendimento, consagrado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, interpretação que se revela plenamente aplicável à presente controvérsia. Juros remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, estabeleceu o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, especificamente em seu Enunciado I, que, " nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil ". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS, no qual foi instaurado incidente de recurso repetitivo, sob a relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, esclareceu a questão relativa ao encargo em destaque (juros remuneratórios), e prevaleceu, portanto, a orientação de que, " demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil ". Assim, ao editar a Primeira Orientação dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Não se olvida, aliás, que a perquirição da abusividade demanda processamento dinâmico, ou seja, torna-se possível também a adoção de critérios genéricos e universais, e, respeitante a isso, " a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos " (Resp. n.1.061.530/RS). Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado. Nesse contexto, a matéria em tela foi palco de discussão na Corte Superior, cujo posicionamento restou definido no sentido de que: [...] . O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.[...] 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022, sem grifos no original). E deste entendimento este Órgão Fracionário não destoa. Confira-se: [...] "De acordo com os parâmetros adotados pela Corte Superior, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (TJSC, Apelação n. 5004544-25.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). Nesse linha de intelecção, verificada na hipótese específica a pactuação acima de uma faixa razoável de aplicabilidade da taxa de juros remuneratórios estabelecida nos registros da autarquia financeira oficial, sem que haja nos autos qualquer elemento concreto que justifique a aplicação de uma taxa tão elevada em comparação ao referencial, caracterizada está a abusividade na cobrança do encargo. Na hipótese dos autos, tem-se o contrato sub judice: Número do contrato CCB Nº 14-1221289/22 ( evento 1, CONTR3 ) Tipo de contrato Série: 20749 e 25471 Data do contrato 20/07/2022 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,05 % a.m. e 27,64 % a.a Juros contratados 2,92 % a. m. - 41,25 % a. a. A toda evidência, a taxa de juros remuneratórios contratada excede de maneira excessiva a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época das contratações para a operação específica (Série Temporal nº 20749 e 25471), sem que haja nos autos qualquer elemento que justifique a adoção de uma taxa tão elevada em comparação ao referencial. Observa-se que, nos registros disponíveis, não há qualquer evidência de inadimplência nos órgãos competentes no momento da contratação, tampouco existe outro fator concreto que demonstre um risco elevado da operação, a fim de justificar a diferença exorbitante entre a taxa acordada e as taxas de mercado para operações similares. A propósito, embora a empresa sustente que corre risco elevado ao conceder empréstimos a pessoas com restrições, essa alegação não se sustenta na prática, pois o valor das parcelas é automaticamente retido assim que o crédito é depositado na conta do cliente. Essa discrepância entre as taxas contratadas e a média de mercado divulgada pelo Banco Central suscita sérias dúvidas sobre a transparência e a equidade das condições acordadas. A ausência de justificativas plausíveis nos autos para a escolha de uma taxa significativamente superior àquela indicada pelo órgão regulador expõe a operação a questionamentos acerca de sua onerosidade excessiva e desproporcionalidade, configurando, em última análise, prática abusiva. E, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia à instituição bancária o ônus de comprovar a excepcionalidade que justificaria tal diferença, o que não foi devidamente demonstrado no presente caso. Portanto, era imprescindível que a instituição financeira tivesse apresentado provas seguras para a imposição de condições tão desfavoráveis ao contratante, com o objetivo de assegurar a conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Todavia, não houve tal comprovação na espécie, certo de que a intituição financeira só apresentou alegações genéricas a respeito. Nesse cenário, conclui-se que a transparência e a equidade nas condições contratuais, pilares essenciais para a manutenção da confiança no sistema financeiro, foram desrespeitadas, de sorte que a aplicação da taxa média é fundamental para evitar práticas abusivas e proteger os direitos dos consumidores. Nessa linha intelecção, destaca-se julgados desta Corte de Justiça em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024 - grifou-se). E, deste eg. Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. INSUBSISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO BASILAR, DEVENDO TAMBÉM LEVAR EM CONTA A AVALIAÇÃO DE OUTROS FATORES ENVOLVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS SOB REVISÃO. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE O RISCO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, QUE RESTA MANTIDA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. ATÉ 29-08-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 30-08-2024, SALVO SE HOUVER ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA [...](TJSC, Apelação n. 5009691-93.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024 - grifou-se). Em conclusão, ao analisar o caso específico, evidencia-se a abusividade na taxa de juros aplicada no contrato em questão, o que coloca o consumidor em manifesta desvantagem na relação contratual. Por isso, torna-se necessária a revisão da taxa dos contratos controversos, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Tarifa administrativas A parte recorrente impugna a legalidade das cobranças efetuadas a título de tarifa de cadastro e de despesas de registro contratual. Razão lhe assiste, ao menos parcialmente. Com relação à tarifa de cadastro, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à sua validade, desde que observados certos requisitos. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consagrado na Súmula n. 566, é admissível a cobrança do referido encargo nos seguintes termos: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que se reconheceu a legitimidade da tarifa, desde que prevista de forma expressa, cobrada uma única vez, e exclusivamente no início da contratação. No caso concreto, o contrato foi firmado em 20/07/2022, já sob a égide da normativa vigente, e há expressa pactuação da tarifa de cadastro no valor de R$ 1.700,00 ( evento 1, CONTR3 ). Também não há nos autos elementos que indiquem sua cobrança em momento distinto da celebração do ajuste. Todavia, a jurisprudência tem reconhecido que, embora válida, a tarifa de cadastro deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a coibir a cobrança de valores manifestamente excessivos, incompatíveis com a natureza do encargo. A propósito, este órgão Fracionário vem mitigando o valor da tarifa sempre que constatada discrepância relevante entre o montante estipulado contratualmente e a média praticada pelas instituições financeiras à época da contratação, conforme dados disponibilizados pelo Banco Central. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA. ART. 99, § 3º, DO CPC. BENESSE MANTIDA. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENTILADA A EXORBITÂNCIA DAS TAXAS CONTRATUAIS. IMPROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. MÉDIAS DE MERCADO, NO CASO, NÃO ULTRAPASSADAS EM MONTA DESARRAZOADA E INJUSTIFICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA INDEMONSTRADA. LEGALIDADE INAFASTÁVEL. DECISÃO IMACULADA. JUROS CAPITALIZADOS. AVENTADA A ILICITUDE EM QUALQUER PERIODICIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ANATOCISMO MENSAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA ADMITIDA. SÚMULA N. 541 DO STJ. VALIDADE MANIFESTA. COBRANÇA AUTORIZADA. SENTENÇA ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISLUMBRADA NO CASO. AFRONTA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. ILEGALIDADE EVIDENTE. INCONFORMISMO ATENDIDO NO PONTO. TARIFA DE CADASTRO. SUSCITADA A ABUSIVIDADE DA RUBRICA. RECHAÇO. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA E EXIGIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 566 DO STJ. REQUISITOS VISLUMBRADOS. ENCARGO MANTIDO. EXIGÊNCIA, PORÉM, EM IMPORTE EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DEVIDA PARA O VALOR MÉDIO VEICULADO PELO BACEN AO TEMPO DA ASSINATURA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMANDO SINGULAR RETOCADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA DA QUANTIA PAGA A MAIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER PROMOVIDA MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DA TAXA SELIC A CONTAR DE 30-8-2024, CONFORME A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO ADVENTO DA LEI N. 14.905/2024. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO ÍNFIMO DA FORMULAÇÃO REVISIONAL. DECAIMENTO IRRISÓRIO DA RÉ EVIDENCIADO. IMPUTAÇÃO DAS VERBAS MANTIDA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. INTELECÇÃO DO ART. 86, PARÁFRAGO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5029028-05.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025 - grifou-se). No mesmo sentido de outros Câmaras deste Tribunal de Justiça: [...] “Considerando que o valor da tarifa de cadastro estabelecido no contrato supera em muito a média apresentada pelo Bacen, conclui-se pela abusividade do montante exigido a esse título pela instituição financeira ré, de modo que o valor do referido encargo deve ser limitado ao valor médio praticado pelas instituições financeiras do mesmo segmento à época da operação." (TJSC, Apelação n. 5017560-65.2021.8.24.0008, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 24-08-2023) No caso sob análise, não consta comprovação de que o valor cobrado esteja compatível com a média de mercado à época da contratação. Pelo contrário, consulta ao sítio eletrônico do Banco Central revela que o valor médio praticado para tarifa de cadastro em julho de 2022 era de aproximadamente R$ 746,47 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) o que evidencia a disparidade frente ao montante estipulado no contrato, R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Diante disso, embora lícita a cobrança da tarifa, impõe-se reconhecer a abusividade do valor contratado, razão pela qual deve ser limitado ao valor médio praticado pelas instituições financeiras do mesmo segmento na data da contratação. No tocante à tarifa de registro, constata-se que houve a cobrança do valor de R$ 274,72 ( evento 1, CONTR3 ). Embora alegada a ausência de demonstração da prestação do serviço, verifica-se que o valor se refere ao registro do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, providência essencial à constituição da garantia contratual e normalmente realizada por meio de empresas terceirizadas contratadas pelos agentes financeiros. A propósito, confira-se: evento 12, OUT6 . Nessa senda, havendo previsão contratual e correspondência com o serviço prestado, não há falar em ilegalidade ou devolução dos valores, especialmente quando o encargo guarda correspondência com os custos efetivos da diligência e não se evidencia cobrança duplicada ou desproporcional. Assim, mantém-se a sentença quanto à legalidade da cobrança da tarifa de registro, enquanto se impõe a redução da tarifa de cadastro para R$ 746,47, conforme média de mercado praticada à época da contratação. Seguro Prestamista Acerca do seguro de proteção financeira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972). A respeito do tema: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada . 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (Recurso Especial n. 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-12-2018, grifou-se). No contrato em questão houve a contratação do seguro prestamista no valor de R$ 594,82 (quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) ( evento 1, CONTR3 ). Todavia, constata-se que o consumidor não teve assegurada a liberdade de escolha quanto à seguradora responsável pela apólice. Ao contrário, foi direcionado a contratar com a empresa previamente indicada pela instituição financeira, sem qualquer alternativa real de escolha ou possibilidade de negociação. A propósito, confira-se: evento 12, OUT5 . Tal conduta revela uma prática comercial abusiva, pois restringe a autonomia do contratante e impõe uma condição que, embora disfarçada de facultativa, se apresenta como obrigatória na prática. A ausência de liberdade na escolha da seguradora descaracteriza a voluntariedade da contratação e compromete a validade do seguro prestamista. A imposição velada de um serviço adicional, atrelado à concessão do crédito, configura uma forma de venda casada, prática vedada no ordenamento jurídico por afrontar os princípios da transparência, da boa-fé e da livre concorrência. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGURO PRESTAMISTA. DEFENDIDA LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA PACTUAÇÃO DA RUBRICA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1639320/SP - TEMA 972). COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AVENTADO DECAIMENTO MÍNIMO. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPARTIÇÃO OPERADA NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A PROPORÇÃO DE ÊXITO OU REVÉS DE CADA LITIGANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). EXIGIBILIDADE SUSPENSA À PARTE AUTORA ANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5003943-49.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025 - grifou-se). Outrossim, desta relatoria: TJSC, Apelação n. 5045316-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2024. Além disso, a forma como o seguro foi inserido no contrato revela uma assimetria informacional que prejudica o consumidor, parte vulnerável da relação. Não há nos autos qualquer demonstração de que foram prestadas informações claras, adequadas e suficientes sobre a natureza do seguro, seus custos, benefícios e, principalmente, sobre a possibilidade de escolha entre diferentes seguradoras. Dessa forma, resta evidente que a contratação do seguro prestamista, nos moldes em que foi realizada, não observou os requisitos mínimos de legalidade e transparência exigidos nas relações de consumo, devendo, portanto, ser afastada a exigência do encargo. Descaracterização da mora Em relação aos efeitos da mora, sabe-se que, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, opera-se a descaracterização da mora nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual e, uma vez constatada, impede-se a inscrição ou manutenção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção [...] (REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). Outrossim, no mesmo sentido, confira-se: TJSC, Apelação n. 5045316-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2024. Dito isso, a taxa de juros remuneratórios foi limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, de modo que necessário descaracterizar a mora, impedir a inscrição ou manutenção do nome do autora/apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Repetição do indébito Sabe-se que se for apurado pagamento a mais, opera-se a restituição na forma simples ou compensação em favor do consumidor, independentemente da prova do erro. A propósito, colhe-se julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42 DO CDC). HIPÓTESE EM QUE HOUVE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO PERMITIDA NA FORMA SIMPLES . CORREÇÃO PELO INPC DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.[...] (Apelação Cível n. 5078651-38.2023.8.24.0930, rel.. Des. Newton Varella Júnior, j. em 29-2-2024, grifou-se). Outrossim: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE SERVE APENAS COMO CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. TODAVIA, CASO CONCRETO EM QUE A TAXA PRATICADA FOI MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO MÊS DE PACTUAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO, DE MODO A JUSTIFICAR A ALÍQUOTA. ENCARGO ABUSIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA MÉDIA MERCADOLÓGICA ACRESCIDA DE UMA VEZ E MEIA QUE SE MOSTRA INADEQUADO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AINDA QUE PRESENTE ENCARGO ABUSIVO, MÁ-FÉ CONTRATUAL INDEMONSTRADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. MONTANTE INDICADO NA INICIAL MUITO BAIXO. PARÂMETRO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. APLICABILIDADE NÃO OBRIGATÓRIA. ABRITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR USUALMENTE PRATICADO POR ESTA CORTE. PLEITO RECURSAL ACOLHIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5074645-85.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024 - grifou-se). Em tempo, impende ainda consignar que, "inviável a repetição dobrada, haja vista que inexiste conduta contrária à boa-fé objetiva na celebração de um contrato de mútuo mesmo que com juros muito superiores à taxa média, porquanto assim pactuados em decorrência de uma série de peculiaridades, conforme anotou a instituição financeira nos autos" (TJSC, Apelação n. 5005540-82.2022.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024). Por corolário, diante da abusividade constatada, necessária a devolução ou compensação dos valores porventura pagos a mais, na modalidade simples. Tal montante, por oportuno, assevera-se que deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC até 29.08.2024 e pelo IPCA a partir de então, a contar de cada pagamento indevido, bem como de juros de mora, a partir da citação de 1% ao mês até 29/08/2024, aplicando-se os termos da Lei n. 14.905/24 (Taxa Selic, deduzido o IPCA) a partir de então. Sobre o assunto, confira-se: AC n. 50974365320238240023, Des. Rel. João Marcos Buch. j. 08.10.2024. Conclusão Fortes nesses fundamentos, impõe-se a reforma da sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos delineados ao longo desta manifestação. Ônus da sucumbência Considerando o parcial provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, de modo que a instituição financeira demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à verba honorária, dispõe o art. 85, § 2º, do CPC/2015, que: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." À luz desses critérios, especialmente o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação da demanda, a relevância da matéria discutida e o local da prestação do serviço, arbitra-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte autora. Honorários recursais Por fim, ante o provimento parcial do recurso, inviável a fixação dos honorários advocatícios recursais, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.864.633/RS (Tema 1.059): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. " [...] (Resp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em 9-11-23, grifou-se). Assim, deixa-se de fixar honorários recursais na espécie. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para: a) limitar a taxa de juros remuneratórios incidente no contrato sub judice à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e prazo; b) limitar a cobrança da tarifa de cadastro ao valor de R$ 746,47 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos); c) afastar a cobrança do seguro prestamista; d) determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, mediante compensação com eventual saldo devedor, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso indevido e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação; e) inverter os ônus da sucumbência, condenando a instituição financeira demandada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 827 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes