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Processo nº 5090729-69.2025.8.09.0006

ID: 306012750

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090729-69.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LUISA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILLA EDUARDA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5090729-69.2025.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Nathalia Luisa Dos Santos E Silva CPF/CNPJ: 700.211.581-26Endereço: RUA 6, , QD 02 BL B APTO 204, Jardim Arco Verde, ANAPOLIS, GO, CEP 75123230Requerido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 120, ANDAR 01 AO 8 E 9 ANDAR CONJ 902 E 16 ANDAR, ALTO DOS PINHEIROS, SAO PAULO, SP, CEP 5409000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NATHALIA LUISA DOS SANTOS E SILVA em desfavor de NU PAMENTOS S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, partes devidamente qualificadas.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, CPC.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduz a Requerente, em síntese, ser titular de um cartão de crédito administrado pela Ré utilizando-o há anos. Que, contudo, notou que a fatura em aberto no valor de R$597,15 (quinhentos e noventa e sete reais e quinze centavos) fora parcelada em nove vezes de R$176,61 (cento e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), de forma automática e unilateral. Assim, requer a declaração de ilegalidade do procedimento, restituição em dobro da quantia paga, mais indenização por danos morais. O Requerido, por sua vez, defende a inocorrência de ilícito, invocando a legalidade do parcelamento.O ponto nodal do conflito diz respeito à regularidade do parcelamento. Pois bem. Atento ao caderno processual, extrai-se que razão assiste à Requerente. É que, na legislação, a Resolução 4.549/2017 estabeleceu as regras para o rotativo do cartão de crédito, dispondo que o saldo devedor pode ser financiando mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas ao consumidor.A respeito, a Resolução não autoriza a imposição unilateral do financiamento do saldo da fatura sem detalhamento das condições ofertadas, vez que ofende não apenas a livre manifestação da vontade do consumidor, mas também afronta o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, a 4º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO POSTERIOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...)10. Ademais, a Resolução n.º 4.549/2017 do BACEN que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, não autoriza a imposição unilateral do financiamento do saldo da fatura sem detalhamento das condições ofertadas, pois ofende não só a livre manifestação da vontade do consumidor, mas também vulnera o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. Ora, cabe à instituição financeira prestar informações claras e precisas aos consumidores quanto às movimentações realizadas por esta. Afinal, o dever do Banco em fornecer a informação adequada e transparente decorre da cláusula geral da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações de consumo. Precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, processo nº 5139467-41.2023.8.09.0012, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, DJe 05/04/2024. (...) 12. Assim, considerando a conduta abusiva do recorrente em proceder o parcelamento automático de fatura, escorreita se mostra a sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido nos autos e determinou a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. 13. No que pertine à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, veja-se que o nome da autora foi negativado, neste cenário, deve o dano ser considerado in re ipsa, não sendo necessárias maiores comprovações quanto ao prejuízo sofrido, de sorte que afigura-se cabível a condenação do recorrente à compensação dos danos morais suportados pela recorrida. 14. Em relação ao quantum a ser indenizado, é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. 15. Constata-se do extrato de negativações acostado à exordial (evento nº 01, arquivo nº 04) que a recorrida possui anotação posterior em seu nome, inscrita por pessoa jurídica diversa. Por oportuno, cumpre salientar que a autora não comprovou a respectiva ilegalidade desta. 16. Consequentemente, afigura-se prudente minorar o valor fixado a título de dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas. 17. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, no sentido de minorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). 18. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5139467-41.2023.8.09.0012, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)Volvendo aos autos, em que pesem as alegações trazidas pela Defesa, nota-se que não restou suficientemente provado o cumprimento do dever de informação. Tal porque inexiste nos autos elementos mínimos que atestem que a Requerente fora informada das condições do parcelamento, tendo exercido livremente sua manifestação de vontade. Ao contrário, restou incontroverso que o parcelamento fora efetivado automaticamente e de forma totalmente unilateral. Logo, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação do serviço, impondo-se a procedência da pretensão declaratória, tal como da repetição do indébito.Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral. É que a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteu a consumidora a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação trazida à movimentação nº 1, comprova que a Requerente registrou reclamação junto ao Procon, mas, no entanto, não obteve êxito, forçando-a a buscar socorro no Judiciário para satisfação do seu direito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a nulidade do procedimento de parcelamento automático;b) CONDENAR o Requerido à restituição, na forma dobrada, da quantia paga indevidamente, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês;c) CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da presente data (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês; Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se o Requerido/Executado, para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente a Autora/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5090729-69.2025.8.09.0006

ID: 306012755

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090729-69.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5090729-69.2025.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Nathalia Luisa Dos Santos E Silva CPF/CNPJ: 700.211.581-26Endereço: RUA 6, , QD 02 BL B APTO 204, Jardim Arco Verde, ANAPOLIS, GO, CEP 75123230Requerido(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 120, ANDAR 01 AO 8 E 9 ANDAR CONJ 902 E 16 ANDAR, ALTO DOS PINHEIROS, SAO PAULO, SP, CEP 5409000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NATHALIA LUISA DOS SANTOS E SILVA em desfavor de NU PAMENTOS S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, partes devidamente qualificadas.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, CPC.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduz a Requerente, em síntese, ser titular de um cartão de crédito administrado pela Ré utilizando-o há anos. Que, contudo, notou que a fatura em aberto no valor de R$597,15 (quinhentos e noventa e sete reais e quinze centavos) fora parcelada em nove vezes de R$176,61 (cento e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), de forma automática e unilateral. Assim, requer a declaração de ilegalidade do procedimento, restituição em dobro da quantia paga, mais indenização por danos morais. O Requerido, por sua vez, defende a inocorrência de ilícito, invocando a legalidade do parcelamento.O ponto nodal do conflito diz respeito à regularidade do parcelamento. Pois bem. Atento ao caderno processual, extrai-se que razão assiste à Requerente. É que, na legislação, a Resolução 4.549/2017 estabeleceu as regras para o rotativo do cartão de crédito, dispondo que o saldo devedor pode ser financiando mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas ao consumidor.A respeito, a Resolução não autoriza a imposição unilateral do financiamento do saldo da fatura sem detalhamento das condições ofertadas, vez que ofende não apenas a livre manifestação da vontade do consumidor, mas também afronta o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, a 4º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO POSTERIOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...)10. Ademais, a Resolução n.º 4.549/2017 do BACEN que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, não autoriza a imposição unilateral do financiamento do saldo da fatura sem detalhamento das condições ofertadas, pois ofende não só a livre manifestação da vontade do consumidor, mas também vulnera o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. Ora, cabe à instituição financeira prestar informações claras e precisas aos consumidores quanto às movimentações realizadas por esta. Afinal, o dever do Banco em fornecer a informação adequada e transparente decorre da cláusula geral da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações de consumo. Precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, processo nº 5139467-41.2023.8.09.0012, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, DJe 05/04/2024. (...) 12. Assim, considerando a conduta abusiva do recorrente em proceder o parcelamento automático de fatura, escorreita se mostra a sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido nos autos e determinou a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. 13. No que pertine à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, veja-se que o nome da autora foi negativado, neste cenário, deve o dano ser considerado in re ipsa, não sendo necessárias maiores comprovações quanto ao prejuízo sofrido, de sorte que afigura-se cabível a condenação do recorrente à compensação dos danos morais suportados pela recorrida. 14. Em relação ao quantum a ser indenizado, é cediço que na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. 15. Constata-se do extrato de negativações acostado à exordial (evento nº 01, arquivo nº 04) que a recorrida possui anotação posterior em seu nome, inscrita por pessoa jurídica diversa. Por oportuno, cumpre salientar que a autora não comprovou a respectiva ilegalidade desta. 16. Consequentemente, afigura-se prudente minorar o valor fixado a título de dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas. 17. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, no sentido de minorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). 18. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5139467-41.2023.8.09.0012, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)Volvendo aos autos, em que pesem as alegações trazidas pela Defesa, nota-se que não restou suficientemente provado o cumprimento do dever de informação. Tal porque inexiste nos autos elementos mínimos que atestem que a Requerente fora informada das condições do parcelamento, tendo exercido livremente sua manifestação de vontade. Ao contrário, restou incontroverso que o parcelamento fora efetivado automaticamente e de forma totalmente unilateral. Logo, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação do serviço, impondo-se a procedência da pretensão declaratória, tal como da repetição do indébito.Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral. É que a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteu a consumidora a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação trazida à movimentação nº 1, comprova que a Requerente registrou reclamação junto ao Procon, mas, no entanto, não obteve êxito, forçando-a a buscar socorro no Judiciário para satisfação do seu direito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a nulidade do procedimento de parcelamento automático;b) CONDENAR o Requerido à restituição, na forma dobrada, da quantia paga indevidamente, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês;c) CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da presente data (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês; Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se o Requerido/Executado, para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente a Autora/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5075519-72.2025.8.09.0007

ID: 331275797

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075519-72.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IBRAIM SALES MAGALHÃES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5075519-72.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Danielle Siqueira Silva CPF/CNPJ: 029.463.761-33Endereço: RUA LEOPOLDO DE BULHOES, 1555, CASA 01, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75024971Requerido(a): Valdson Nogueira Santos Araujo CPF/CNPJ: 019.798.586-67Endereço: Rua Guanabara, 982, CASA C, Jardim Palmeiras, MONTES CLAROS, MG, CEP 39402212Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por DANIELLE SIQUEIRA SILVA em desfavor de VALDSON NOGUEIRA SANTOS ARAÚJO; BIANCO LEILÕES & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; MAIRA MACIEL DA SILVA; BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, CPC.De início, extrai-se do Termo de Sessão Conciliatória anexo à movimentação nº 39, que embora devidamente citadas (eventos nº 23, 24 e 31), as partes Requeridas Bianco Leilões & Prestação de Serviços Administrativos Ltda e Valdson Nogueira Santos Araújo não compareceram à audiência de conciliação, não tendo a Bianco Leilões sequer apresentado defesa de qualquer espécie. Nessa conjuntura, tratando-se de direito disponível, titularizado por pessoas capazes, impõe-se a aplicação dos artigos 20 da Lei 9099/95 e art. 344 do CPC, que preceituam: Art. 20: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em preliminar, invoca o Requerido a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, alegando necessidade de perícia. Neste ponto, não prospera a alegação de Valdson Nogueira Santos Araújo vindo no evento 87.Isso porque a incidência da revelia em seu desfavor efetivou-se em relação à audiência realizada em 25.03.2025 (mov. 39), quando o Demandado, embora devidamente citado (mov. 23 e 24), não compareceu ao ato. Prosseguindo, em preliminar, invoca o Banco Bradesco a ilegitimidade passiva.Com razão. É que a própria narrativa lançada na petição inicial evidencia que a Requerente fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, não tendo havidoa participação ou qualquer responsabilidade do Banco requerido na empreitada criminosa. O simples fato de o terceiro ter recebido a importância em conta aberta no estabelecimento bancário Requerido não tem o condão de atrair a responsabilidade objetiva à Instituição Financeira, eis que inexiste qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do Banco, especialmente porque a comunicação ocorreu após a transferência. Logo, ACOLHO a preliminar arguida para declarar a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela ré Maira Maciel da Silva, sem razão. Tal porque a documentação trazida à movimentação nº 1, com destaque para o arquivo 5, comprova a existência de relação jurídica material estabelecida entre as partes. Assim, tendo sido imputada a prática de ilícito contratual, deve a Ré figurar no polo passivo da ação. Por isso, preliminar REJEITADA. Igualmente sem razão a preliminar de inépcia da inicial, incorreção do valor da causa e incompetência dos Juizados. Nota-se que os fatos narrados e os documentos apresentados guardam pertinência lógica com o pedido, o que possibilita o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. O valor atribuído à causa não merece reparos porque está de acordo com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Por fim, não há que se falar em incompetência, vez que não se trata de causa de grande complexidade probatória, sendo a documentação existente no processo suficiente para a formação do convencimento do Juízo. Assim, preliminares REJEITADAS. Feito a ordem.No mérito, aduz a Requerente, em síntese, ter sido vítima de golpe do falso leilão. Requer a condenação à indenização por danos materiais e morais. As partes Requeridas contestantes, por sua vez, defendem a ausência de responsabilidade. O ponto nodal do conflito diz respeito à existência de responsabilidade dos Requeridos pela fraude sofrida pela Requerente. Pois bem. Atento aos autos, observa-se que restou incontroverso que a Requerente fora vítima do denominado “golpe do falso leilão”.À vista disso, extrai-se dos autos que por meio de negociação com a requerida Maira Maciel Silva, a Reclamante realizou a transferência da quantia de R$15.845,00 (quinze mil oitocentos e quarenta e cinco reais) à conta de titularidade do requerido Valdson Nogueira Santos, cumprindo as orientações dadas, imaginando que havia adquirido a motocicleta objeto da negociação. O arcabouço processual conduz à conclusão de que a Requerente não adotou as cautelas necessárias para a aquisição da motocicleta, eis que transferiu a quantia mencionada a terceiro estranho às negociações, contribuindo efetivamente ao êxito da fraude, situação que reforça a ausência de responsabilidade da Instituição Financeira requerida. Não obstante, observa-se que razão assiste à Requerente em relação às partes Bianco Leilões, Valdson Nogueira e Maira Maciel. Isso porque, conforme já mencionado, as duas primeiras partes (Bianco Leilões e Valdson Nogueira) são revéis.Adiante, em que pesem as alegações trazidas pela Defesa da ré Maira Maciel, depreende-se que ela não logrou êxito em suas alegações, não apresentando elementos mínimos para afastar a responsabilização pretendida, ônus que lhe competia consoante previsão do art. 373, II, do CPC. Logo, impõe-se a responsabilização material pretendida em face dos Demandados.Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral.Com efeito, a documentação trazida à movimentação nº 1, revela que a Requerente tentou solucionar o problema administrativamente, mas, no entanto, não obteve êxito, forçando-o a buscar socorro no Judiciário para a satisfação do seu direito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$15.845,00 (quinze mil oitocentos e quarenta e cinco reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);b) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC);c) DECLARAR a ilegitimidade passiva do Requerido Banco Bradesco S.A.RATIFICO a liminar deferida à movimentação nº 07. Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intimem-se as Requeridas/Executadas ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente a Autora/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5075519-72.2025.8.09.0007

ID: 331275822

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075519-72.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIRA MACIEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5075519-72.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Danielle Siqueira Silva CPF/CNPJ: 029.463.761-33Endereço: RUA LEOPOLDO DE BULHOES, 1555, CASA 01, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75024971Requerido(a): Valdson Nogueira Santos Araujo CPF/CNPJ: 019.798.586-67Endereço: Rua Guanabara, 982, CASA C, Jardim Palmeiras, MONTES CLAROS, MG, CEP 39402212Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por DANIELLE SIQUEIRA SILVA em desfavor de VALDSON NOGUEIRA SANTOS ARAÚJO; BIANCO LEILÕES & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; MAIRA MACIEL DA SILVA; BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, CPC.De início, extrai-se do Termo de Sessão Conciliatória anexo à movimentação nº 39, que embora devidamente citadas (eventos nº 23, 24 e 31), as partes Requeridas Bianco Leilões & Prestação de Serviços Administrativos Ltda e Valdson Nogueira Santos Araújo não compareceram à audiência de conciliação, não tendo a Bianco Leilões sequer apresentado defesa de qualquer espécie. Nessa conjuntura, tratando-se de direito disponível, titularizado por pessoas capazes, impõe-se a aplicação dos artigos 20 da Lei 9099/95 e art. 344 do CPC, que preceituam: Art. 20: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em preliminar, invoca o Requerido a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, alegando necessidade de perícia. Neste ponto, não prospera a alegação de Valdson Nogueira Santos Araújo vindo no evento 87.Isso porque a incidência da revelia em seu desfavor efetivou-se em relação à audiência realizada em 25.03.2025 (mov. 39), quando o Demandado, embora devidamente citado (mov. 23 e 24), não compareceu ao ato. Prosseguindo, em preliminar, invoca o Banco Bradesco a ilegitimidade passiva.Com razão. É que a própria narrativa lançada na petição inicial evidencia que a Requerente fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, não tendo havidoa participação ou qualquer responsabilidade do Banco requerido na empreitada criminosa. O simples fato de o terceiro ter recebido a importância em conta aberta no estabelecimento bancário Requerido não tem o condão de atrair a responsabilidade objetiva à Instituição Financeira, eis que inexiste qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do Banco, especialmente porque a comunicação ocorreu após a transferência. Logo, ACOLHO a preliminar arguida para declarar a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela ré Maira Maciel da Silva, sem razão. Tal porque a documentação trazida à movimentação nº 1, com destaque para o arquivo 5, comprova a existência de relação jurídica material estabelecida entre as partes. Assim, tendo sido imputada a prática de ilícito contratual, deve a Ré figurar no polo passivo da ação. Por isso, preliminar REJEITADA. Igualmente sem razão a preliminar de inépcia da inicial, incorreção do valor da causa e incompetência dos Juizados. Nota-se que os fatos narrados e os documentos apresentados guardam pertinência lógica com o pedido, o que possibilita o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. O valor atribuído à causa não merece reparos porque está de acordo com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Por fim, não há que se falar em incompetência, vez que não se trata de causa de grande complexidade probatória, sendo a documentação existente no processo suficiente para a formação do convencimento do Juízo. Assim, preliminares REJEITADAS. Feito a ordem.No mérito, aduz a Requerente, em síntese, ter sido vítima de golpe do falso leilão. Requer a condenação à indenização por danos materiais e morais. As partes Requeridas contestantes, por sua vez, defendem a ausência de responsabilidade. O ponto nodal do conflito diz respeito à existência de responsabilidade dos Requeridos pela fraude sofrida pela Requerente. Pois bem. Atento aos autos, observa-se que restou incontroverso que a Requerente fora vítima do denominado “golpe do falso leilão”.À vista disso, extrai-se dos autos que por meio de negociação com a requerida Maira Maciel Silva, a Reclamante realizou a transferência da quantia de R$15.845,00 (quinze mil oitocentos e quarenta e cinco reais) à conta de titularidade do requerido Valdson Nogueira Santos, cumprindo as orientações dadas, imaginando que havia adquirido a motocicleta objeto da negociação. O arcabouço processual conduz à conclusão de que a Requerente não adotou as cautelas necessárias para a aquisição da motocicleta, eis que transferiu a quantia mencionada a terceiro estranho às negociações, contribuindo efetivamente ao êxito da fraude, situação que reforça a ausência de responsabilidade da Instituição Financeira requerida. Não obstante, observa-se que razão assiste à Requerente em relação às partes Bianco Leilões, Valdson Nogueira e Maira Maciel. Isso porque, conforme já mencionado, as duas primeiras partes (Bianco Leilões e Valdson Nogueira) são revéis.Adiante, em que pesem as alegações trazidas pela Defesa da ré Maira Maciel, depreende-se que ela não logrou êxito em suas alegações, não apresentando elementos mínimos para afastar a responsabilização pretendida, ônus que lhe competia consoante previsão do art. 373, II, do CPC. Logo, impõe-se a responsabilização material pretendida em face dos Demandados.Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral.Com efeito, a documentação trazida à movimentação nº 1, revela que a Requerente tentou solucionar o problema administrativamente, mas, no entanto, não obteve êxito, forçando-o a buscar socorro no Judiciário para a satisfação do seu direito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$15.845,00 (quinze mil oitocentos e quarenta e cinco reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);b) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC);c) DECLARAR a ilegitimidade passiva do Requerido Banco Bradesco S.A.RATIFICO a liminar deferida à movimentação nº 07. Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intimem-se as Requeridas/Executadas ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente a Autora/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5075519-72.2025.8.09.0007

ID: 331275832

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075519-72.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5075519-72.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Danielle Siqueira Silva CPF/CNPJ: 029.463.761-33Endereço: RUA LEOPOLDO DE BULHOES, 1555, CASA 01, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75024971Requerido(a): Valdson Nogueira Santos Araujo CPF/CNPJ: 019.798.586-67Endereço: Rua Guanabara, 982, CASA C, Jardim Palmeiras, MONTES CLAROS, MG, CEP 39402212Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por DANIELLE SIQUEIRA SILVA em desfavor de VALDSON NOGUEIRA SANTOS ARAÚJO; BIANCO LEILÕES & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; MAIRA MACIEL DA SILVA; BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, CPC.De início, extrai-se do Termo de Sessão Conciliatória anexo à movimentação nº 39, que embora devidamente citadas (eventos nº 23, 24 e 31), as partes Requeridas Bianco Leilões & Prestação de Serviços Administrativos Ltda e Valdson Nogueira Santos Araújo não compareceram à audiência de conciliação, não tendo a Bianco Leilões sequer apresentado defesa de qualquer espécie. Nessa conjuntura, tratando-se de direito disponível, titularizado por pessoas capazes, impõe-se a aplicação dos artigos 20 da Lei 9099/95 e art. 344 do CPC, que preceituam: Art. 20: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Em preliminar, invoca o Requerido a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, alegando necessidade de perícia. Neste ponto, não prospera a alegação de Valdson Nogueira Santos Araújo vindo no evento 87.Isso porque a incidência da revelia em seu desfavor efetivou-se em relação à audiência realizada em 25.03.2025 (mov. 39), quando o Demandado, embora devidamente citado (mov. 23 e 24), não compareceu ao ato. Prosseguindo, em preliminar, invoca o Banco Bradesco a ilegitimidade passiva.Com razão. É que a própria narrativa lançada na petição inicial evidencia que a Requerente fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, não tendo havidoa participação ou qualquer responsabilidade do Banco requerido na empreitada criminosa. O simples fato de o terceiro ter recebido a importância em conta aberta no estabelecimento bancário Requerido não tem o condão de atrair a responsabilidade objetiva à Instituição Financeira, eis que inexiste qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do Banco, especialmente porque a comunicação ocorreu após a transferência. Logo, ACOLHO a preliminar arguida para declarar a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela ré Maira Maciel da Silva, sem razão. Tal porque a documentação trazida à movimentação nº 1, com destaque para o arquivo 5, comprova a existência de relação jurídica material estabelecida entre as partes. Assim, tendo sido imputada a prática de ilícito contratual, deve a Ré figurar no polo passivo da ação. Por isso, preliminar REJEITADA. Igualmente sem razão a preliminar de inépcia da inicial, incorreção do valor da causa e incompetência dos Juizados. Nota-se que os fatos narrados e os documentos apresentados guardam pertinência lógica com o pedido, o que possibilita o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. O valor atribuído à causa não merece reparos porque está de acordo com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Por fim, não há que se falar em incompetência, vez que não se trata de causa de grande complexidade probatória, sendo a documentação existente no processo suficiente para a formação do convencimento do Juízo. Assim, preliminares REJEITADAS. Feito a ordem.No mérito, aduz a Requerente, em síntese, ter sido vítima de golpe do falso leilão. Requer a condenação à indenização por danos materiais e morais. As partes Requeridas contestantes, por sua vez, defendem a ausência de responsabilidade. O ponto nodal do conflito diz respeito à existência de responsabilidade dos Requeridos pela fraude sofrida pela Requerente. Pois bem. Atento aos autos, observa-se que restou incontroverso que a Requerente fora vítima do denominado “golpe do falso leilão”.À vista disso, extrai-se dos autos que por meio de negociação com a requerida Maira Maciel Silva, a Reclamante realizou a transferência da quantia de R$15.845,00 (quinze mil oitocentos e quarenta e cinco reais) à conta de titularidade do requerido Valdson Nogueira Santos, cumprindo as orientações dadas, imaginando que havia adquirido a motocicleta objeto da negociação. O arcabouço processual conduz à conclusão de que a Requerente não adotou as cautelas necessárias para a aquisição da motocicleta, eis que transferiu a quantia mencionada a terceiro estranho às negociações, contribuindo efetivamente ao êxito da fraude, situação que reforça a ausência de responsabilidade da Instituição Financeira requerida. Não obstante, observa-se que razão assiste à Requerente em relação às partes Bianco Leilões, Valdson Nogueira e Maira Maciel. Isso porque, conforme já mencionado, as duas primeiras partes (Bianco Leilões e Valdson Nogueira) são revéis.Adiante, em que pesem as alegações trazidas pela Defesa da ré Maira Maciel, depreende-se que ela não logrou êxito em suas alegações, não apresentando elementos mínimos para afastar a responsabilização pretendida, ônus que lhe competia consoante previsão do art. 373, II, do CPC. Logo, impõe-se a responsabilização material pretendida em face dos Demandados.Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral.Com efeito, a documentação trazida à movimentação nº 1, revela que a Requerente tentou solucionar o problema administrativamente, mas, no entanto, não obteve êxito, forçando-o a buscar socorro no Judiciário para a satisfação do seu direito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$15.845,00 (quinze mil oitocentos e quarenta e cinco reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);b) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC);c) DECLARAR a ilegitimidade passiva do Requerido Banco Bradesco S.A.RATIFICO a liminar deferida à movimentação nº 07. Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intimem-se as Requeridas/Executadas ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente a Autora/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5128307-27.2024.8.24.0930

ID: 332654436

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128307-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5128307-27.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interpos… Apelação Nº 5128307-27.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por BENOIR BLANCO SOUZA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que indeferiu a inicia e extingiu o processso sem análise de mérito ( processo 5128307-27.2024.8.24.0930/SC, evento 12, DOC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 27, CONTRAZ1 ) e incluído o processo e pauta para julgamento para a sessão de 29/5/2025, sobreveio informação de suspensão do advogado da parte autora, razão por que foi retirado de pauta. Ante a aludida comunicação de suspensão do advogado, procedeu-se à intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 14, DESPADEC1 ). A carta de intimação foi recebida no endereço fornecido nos autos ( evento 22, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 14, DESPADEC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos ( evento 14, DESPADEC1 ). A carta de intimação foi recebida no endereço fornecido nos autos ( evento 22, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Embora intimada para regularizar sua representação processual, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, o que impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual do apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5133327-96.2024.8.24.0930

ID: 334663091

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5133327-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5133327-96.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação … Apelação Nº 5133327-96.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 11, SENT1 ) proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por RICARDO ALEXANDRE MACHADO . em face de BANCO AGIBANK S.A Intimada, a parte autora não promoveu a emenda da petição inicial. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça que ora se defere. Sem honorários. Interposta apelação, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso, na qual alega que "inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC". Aduz que "a exigência imposta pela decisão ora guerreada estabelece um formalismo excessivo, que se mostra desnecessário, visto que, até mesmo o recorrente encontra-se devidamente qualificado na exordial do processo, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos" ( evento 16, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 26, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 10, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com a anotação de "mudou-se" ( evento 14, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 10, DESPADEC1 , ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação da parte autora para informar seu interesse no prosseguimento do feito e regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos ( evento 10, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço declinado na petição inicial restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com a anotação de motivo de devolução: "mudou-se" ( evento 14, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). Portanto, não localizada a parte recorrente no endereço indicado na inicial, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual do apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5058091-81.2025.8.24.0000

ID: 335978725

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058091-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARI LUCIA RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5058091-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARI LUCIA RECH ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto po… Agravo de Instrumento Nº 5058091-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARI LUCIA RECH ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARI LUCIA RECH contra a decisão proferida pelo 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos da ação revisional n. 5095710-05.2024.8.24.0930, que move em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - indeferiu o pedido de justiça gratuita (evento 14.1 ). Em suas razões recursais requer, liminarmente, "a concessão do efeito suspensivo, haja vista a possibilidade de indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de pagamento das custas iniciais" . É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer um deles obsta o deferimento da pretensão (STJ, RCD na AR 5879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Pois bem. Sobre a matéria objeto do recurso, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros . § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar , maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial (grifou-se). Ressalta-se, contudo, que o julgador não está adstrito ao patamar descrito no referido ato normativo, pois inexiste previsão legal, sobretudo de caráter absoluto (renda líquida ou bruta), tampouco montante bem definido, de modo que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, que abrange a renda e o patrimônio dos postulantes. Com efeito, examinando o contexto da demanda e os documentos acostados, infere-se, ao menos nessa análise preliminar, própria deste momento processual, em cognição sumária, que a decisão não merece reforma. Explica-se. Compulsando-se os autos na origem, verifica-se que, para a devida análise da afirmação de hipossuficiência da parte, a magistrada determinou o seguinte (evento 4.1 ): Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte autora a juntar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho (a declaração do autor já está nos autos, (Evento 1, DECLPOBRE4); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar, caso a parte tenha se declarado casada ou vivendo em união estável. Após, a parte teve indeferida a concessão do benefício, sob os seguintes argumentos (evento 14.1 ): Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Isso porque a autora, embora expressamente intimada, nega-se a apresentar seus últimos contracheques (documentos de seu exclusivo acesso). Sem eles, não se sabe minimamente sobre seus rendimentos atuais. Ademais, a recalcitrância da autora em apresentar tão básico documento causa estranheza, pode fazer sugerir a existência de fraude e impede a concessão do benefício pretendido. A concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia, cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Neste instrumento, não apresentou os mesmos documentos, e, com a devida vênia, a instrução documental produzida causa dúvida sobre a efetiva situação de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Verifica-se que mesmo tendo o benefício indeferido nos autos originários pela falta de apresentação de seus últimos contracheques ainda assim deixou de juntar o referido documento quando da interposição do recurso. Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade da postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Nesse sentido, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações determinadas, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Em situações semelhantes, assim foi decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). Posto isso, em sede de cognição sumária, peculiar desta fase processual, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, o que obsta o deferimento do pleito, uma vez que os requisitos para concessão da liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a antecipação da tutela. Intime-se a parte agravante para, no prazo de 15 (cinco) dias, querendo, juntar, complementarmente, documentos que entender pertinentes tais como: comprovantes de renda e/ou extratos do benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses , extratos bancários dos meses de julho, junho e maio de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito e etc) e certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, tudo em nome próprio e de cônjuge/companheiro ou pessoa com quem resida, a fim de fazer prova da alegada hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018. Ressalta-se desde logo que a não apresentação da documentação ora requisitada caracterizará afronta ao princípio da cooperação e ocultação de renda ou de patrimônio. Após, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. É que no caso, dispensável a intimação para contrarrazões já que eventual contraditório poderá ser realizado pelo agravado quando de seu ingresso na lide, inclusive é a oportunidade adequada para fins de impugnação a eventual concessão da benesse ora discutida. Cumpra-se.

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Processo nº 5098329-05.2024.8.24.0930

ID: 281452925

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098329-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA LUCIDIA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5098329-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA LUCIDIA RODRIGUES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (O… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5098329-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA LUCIDIA RODRIGUES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO REFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 38, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 ): Nessa intelecção, a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos bancários não está vinculada ao percentual de 12% ao ano, e deve ser apreciada consoante a média do mercado incidente para a mesma operação na época. A taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como critério norteador, e não como teto máximo, pelo que é imprescindível que também sejam sopesadas as peculiaridades da concretude do caso. A propósito, o Tribunal da Cidadania estabeleceu parâmetros para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, j. 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - Grifei). Feitas essas considerações, passo a deliberar sobre o caso dos autos. As partes firmaram os seguintes Contratos de Empréstimo Pessoal n. 032680024139 ( evento 1, CONTR7 ), com juros remuneratórios de 19,9067% am.. Destaco que a alegação de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância das taxas pactuadas frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto as taxas previstas nos contratos excedem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25464), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que, a o tempo da celebração da avença , a parte Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 38, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5020185-57.2025.8.24.0000

ID: 330302353

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020185-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020185-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO SANTINA ROCHA MAFRA in… Agravo de Instrumento Nº 5020185-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO SANTINA ROCHA MAFRA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo 9° Juízo da Vara Estaual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, que "recebe menos que R$ 4.236,00 líquidos mensais, fazendo jus ao benefício". Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso ao final. O pedido de efeito suspensivo foi deferido ( evento 14, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 23, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso e consequente revogação da liminar ( evento 26, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com a anotação de "não procurado" ( evento 30, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Tendo em vista os documentos apresentados na origem (eventos 1 e 8), defere-se o benefício da justiça gratuita ao agravante para fins exclusivamente recursais. Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 26, DESPADEC1 ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para litigar na presente demanda ( evento 26, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço informado nos autos restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com a anotação de "não procurado" ( evento 30, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Portanto, não localizada a parte recorrente no endereço indicado nos autos, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5034070-41.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2025). Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual da apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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