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Processo nº 5054691-59.2025.8.24.0000

ID: 335634859

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054691-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KLM ESTACIONAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA. LUIS GILBERTO VARGAS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA DE LEON SACILOTTO

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Agravo de Instrumento Nº 5054691-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KLM ESTACIONAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULA DE LEON SACILOTTO (OAB SC031674) AGRAVANTE : LUIS G… Agravo de Instrumento Nº 5054691-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KLM ESTACIONAMENTO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULA DE LEON SACILOTTO (OAB SC031674) AGRAVANTE : LUIS GILBERTO VARGAS MARTINS ADVOGADO(A) : PAULA DE LEON SACILOTTO (OAB SC031674) DESPACHO/DECISÃO KLM Estacionamento e Comércio de Equipamentos Náuticos Ltda e Luis Gilberto Vargas Martins interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução n. 5083176-92.2025.8.24.0930, opostos em desfavor Banco Bradesco S. A., a qual, dentre outras providências, rejeitou-lhes a gratuidade da justiça. Afirmam, em resumo, que estão a ser representados por curadora especial dativa e, como a procuradora não tem meios para apresentar as provas da sua hipossuficiência, o benefício lhes deve ser concedido, sob pena de ver restringido o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pretendem a antecipação dos efeitos da tutela recursal de modo a serem desde logo dispensados das custas iniciais e, ao final, a reforma da decisão recorrida para obter a benesse em caráter definitivo. Após a conferência e correção do cadastro processual (Evento 6), os autos vieram conclusos (Evento 7). É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade - inclusive diante da dispensa de recolhimento do preparo, conforme adiante se verá -, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, ex vi do art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pois, antecipo, a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e contraria teor de súmula do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Quanto à pretensão à gratuidade voltada ao executado Luis Gilberto Vargas Martins , esta Corte, ao aferir a possibilidade de isenção dos encargos do processo, entende ser possível estipular como critério o interessado ter renda abaixo do triplo do salário mínimo para ser considerado hipossuficiente, sobretudo porque se trata do padrão de renda adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para oferecer seus préstimos apenas aos que realmente necessitam, tal como indica o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5069370-98.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-2-2025). Na mesma toada, para exemplificar a ampla adoção de tal critério pelos Órgãos Julgadores que compõem este Tribunal de Justiça, cito: Apelação n. 5005911-48.2024.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5068511-82.2024.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5078644-86.2024.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Apelação n. 5009663-28.2024.8.24.0930, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 30-1-2025; Agravo de Instrumento n. 5049827-46.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; dentre muitos outros. Não se está a dizer que se trata de um critério estanque; este padrão de renda é empregado usualmente por esta Corte como um fator a presumir a hipossuficiência do postulante acaso comprovado, o que, por evidente, não impede que as particularidades dos litigantes sejam ponderadas de forma muito individual. Em outros termos, se a parte comprova que tem renda inferior ao triplo do salário mínimo e tem patrimônio modesto, há de se entender presumida a total hipossuficiência; quanto aos demais casos, o critério da renda é empregado só como uma simples referência, sem impedir, obviamente, a concessão da benesse para quem dela precisar. Seja como for, é necessário reforçar que o art. 82 do Código de Processo Civil dispõe que as partes têm o dever de adiantar as custas processuais que se fizerem necessárias e, por tal razão, a isenção, mesmo parcial, é medida excepcional a ser reservada àqueles que provarem cabalmente tal necessidade, até porque a benesse é geradora de custos para os cofres públicos, a exigir do postulante redobrada responsabilidade, seriedade e lisura ao pretender a isenção. Na hipótese, nada há a indicar que a parte não teria meios de custear as despesas processuais e, por isto, deve-se concluir que o postulante pode arcar com tais encargos, ainda que com algum esforço. Devo enfatizar, no ponto, ser firme a orientação da Quinta Câmara no sentido de que a parte deve apresentar todos os documentos necessários para ilustrar a aludida pobreza e a ausência ou inconsistência (seja pela falta de atualidade, seja pela dúvida quanto ao conjunto probante) ensejam a rejeição da benesse, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075204-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Subst. Silvio Franco, j. 7-3-2024). Nesse panorama, fica derruída a presunção de veracidade a que alude o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e, por isto, não se verifica equívoco na rejeição da benesse, motivo pelo qual a rejeição do reclamo, no ponto, é a medida que se impõe, ante o evidente acerto da decisão recorrida à luz da pacífica orientação deste Tribunal. Noutro giro, agora em relação à gratuidade postulada pela pessoa jurídica , há previsão legal a permitir a concessão da isenção da exigibilidade dos encargos processuais a pessoas jurídicas (conforme dispõe o art. 98, caput , do Código de Processo Civil), mas, em casos tais, não há invocar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil), pois, conforme preceitua a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, apenas "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No presente caso, igualmente não há indício de que KLM Estacionamento e Comércio de Equipamentos Náuticos Ltda. não teria meios de arcar com as despesas processuais sem prejudicar suas atividades, daí por que a rejeição do pleito não se mostra equivocada. Não destoa a orientação deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO PREPARO, PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA, EIS QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRA O MÉRITO RECURSAL. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DE PROCESSO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5113234-49.2023.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22-8-2024). Logo, a rejeição do recurso, também neste prisma, é a medida que se impõe, ante o evidente acerto da decisão recorrida à luz da pacífica orientação da Súmula 481/STJ. Não obstante a rejeição do recurso, é necessário que se faça uma importante ressalva: apesar de a exigência de comprovação da gratuidade aos que tiveram decretada a revelia (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.716.192/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30-11-2020), devo ressaltar que a curadora não poderá ser responsável pelas custas inerentes à defesa dos assistidos. Dito de outra forma, a curadora especial dativa - a exercer o múnus que inicialmente caberia à Defensoria Pública Estadual (art. 72 do Código de Processo Civil) - não deve ter de custear as despesas necessárias para o seu patrocínio, sob pena de se impor um ônus a ensejar uma limitação à defesa daqueles intimados por edital. É da jurisprudência da Superior Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.701.054/SC, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-10-2020) Nesse caminhar, a rejeição da gratuidade postulada pelos executados deve ser confirmada, ressalvada, no entanto, a impossibilidade de cobrança dos custos inerentes à defesa dos interesses deles pela curadora especial dativa (tais como preparo e outros de igual cariz). Por fim, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau. Ante o exposto, com base no art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil e do art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Elzi Da Silva Ambrosio Da Cruz x Banco Agibank S.A

ID: 305769267

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082995-28.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZI DA SILVA AMBROSIO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5082995-28.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELZI DA SILVA AMBROSIO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS… Apelação Nº 5082995-28.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELZI DA SILVA AMBROSIO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. ELZI DA SILVA AMBROSIO DA CRUZ interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e julgou extinta, sem resolução de mérito, a "ação de revisão de contrato" ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, nestes termos ( evento 27, SENT1 ): Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça (GJ), porquanto há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões de apelação ( evento 31, APELAÇÃO1 ), a parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Caso mantida a denegação da benesse, a apelante pugnou pela desconstituição da sentença para que lhe seja concedida oportunidade para recolhimento das custas iniciais ou, sucessivamente, para que seja cancelada a distribuição, sem custas. Devidamente intimado, o banco réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões ao apelo autoral (evento 40). Recebidos os autos neste segundo grau de jurisdição, foi mantido o o indeferimento da gratuidade e determinada a intimação da parte autora/apelante para recolhimento do preparo recursal pela interlocutória de evento 9, DESPADEC1 , contra a qual a autora/apelante interpôs agravo interno ( evento 16, AGRAVO1 ) sustentando, em síntese, o descabimento da exigência do preparo em recurso cujo mérito gira em torno exclusivamente do pedido de justiça gratuita e da necessidade (ou não) e da oportunidade de pagamento das despesas processuais. É o breve relatório. Decide-se. O apelo é tempestivo, cabível e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conforme se discorre a seguir. 1 Da desnecessidade de recolhimento do preparo Constata-se o equívoco parcial da interlocutória retro ( evento 9, DESPADEC1 ), impondo-se a sua desconstituição no tópico inapropriado. Embora escorreita quanto à manutenção do indeferimento da justiça gratuita, a decisão padece de erro procedimental quanto à intimação da parte autora/apelante para o recolhimento do preparo. Com efeito, a insurgência veiculada no apelo autoral ( evento 31, APELAÇÃO1 ) gira em torno da necessidade ou não do pagamento das custas processuais (seja pelo pedido de justiça gratuita, seja pelo requerimento do cancelamento da distribuição), razão por que não é cabível a exigência prévia do recolhimento do preparo recursal. Aplica-se, in casu , analogicamente, a disposição do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, segundo o qual “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Em casos semelhantes, há precedentes desta Corte no sentido de dispensar-se o recolhimento do preparo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO RECURSAL SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO DOS AUTOS E MATÉRIA OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO QUE PERMITEM EXCEPCIONAL DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PROCESSAMENTO DA INSURGÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. MEDIDA INÓCUA EM VISTA DA MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO EXTINTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO. DEFENDIDA A AFASTABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA ACTIO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 290 DA LEI INSTRUMENTAL. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005552-10.2022.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023, grifou-se). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, SUPOSTAMENTE EM DISFUNÇÃO. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE POMERODE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ART. 290 DO CPC. [...] ROGO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VINDICAÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PERTINENTES DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. DISPENSA, TÃO SOMENTE, DO RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO RECLAMO, JÁ QUE O MÉRITO VERSA SOBRE O ALUDIDO BENEPLÁCITO. PRECEDENTES. " Em virtude do presente recurso tratar sobre o pedido de justiça gratuita, deve ser dispensado o preparo: 'É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita' (STJ, rel. Ministro Raul Araújo)" (TJSC, Apelação Cível n. 0329312-11.2015.8.24.0023, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. em 06/10/2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0600172-06.2014.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022, grifou-se). Bem assim, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 833, IV, do CPC, que assegura proteção a "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022, grifou-se). Diante disso, desconstitui-se a interlocutória de evento 9, DESPADEC1 no que toca à intimação para recolhimento do preparo recursal, o qual é dispensado. Consequentemente, resta prejudicado o agravo interno de evento 16, AGRAVO1 , pela perda do objeto. 2 Do error in procedendo da sentença Em seu apelo, a parte autora se insurge contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou a parte ao recolhimento das custas processuais. Sustenta a necessidade de prévia intimação para recolhimento das custas iniciais e, em caso de não adimplemento, o cancelamento da distribuição sem custas, na forma do art. 290 do CPC. Antecipa-se que razão lhe assiste. Da análise dos autos de origem, constata-se que a parte autora foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência ( evento 4, DESPADEC1 ), tendo formulado, sequencialmente, dois pedidos de dilação do prazo ( evento 7, PET1 e evento 15, PET1 ), os quais foram atendidos primeiro no evento 9, DESPADEC1 e, por derradeiro, no evento 19, DESPADEC1 . Após a intimação definitiva, a autora limitou-se a apresentar, pela terceira vez, novo pedido de dilação ( evento 23, PET1 ). Em razão disso, o Juízo a quo proferiu sentença ( evento 27, SENT1 ) que indeferiu a gratuidade e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, nestes termos: Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça (GJ), porquanto há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão de tal benefício, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Infere-se, contudo, a existência de erro procedimental por parte do Juízo a quo . Ainda que, conforme já consignado, escorreita a denegação da justiça gratuita, a parte deveria ter sido intimada para, diante do indeferimento do benefício, efetuar o recolhimento das custas em prazo determinado. Com efeito, o indeferimento da gratuidade (neste caso decorrente da não juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência) deve ser seguido de intimação da parte autora para o recolhimento das custas iniciais e, somente após eventual descumprimento dessa determinação é que deveria ser cancelada a distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Aliás, diga-se que tal cancelamento não acarreta condenação da parte ao suporte de despesas processuais (ainda que, como in casu , a parte ré tenha comparecido espontaneamente aos autos), sendo, também, inapropriada a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Portanto, considerando que, após o descumprimento da decisão de evento 19, DESPADEC1 , a Magistrada a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito na mesma decisão em que indeferiu a benesse ( evento 27, SENT1 ), resta configurada efetiva nulidade processual. Assim, impende a desconstituição da sentença apelada no que toca à extinção do feito – remanescendo a decisão incólume apenas quanto ao indeferimento da gratuidade, mantido no evento 9, DESPADEC1 . E, uma vez desconstituído o decisum , por não se tratar de hipótese de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, devem os autos retornar à origem para que seja oportunizado à parte autora o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU INEPTA A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM SUA MAIOR PARTE, ESTÃO DISSOCIADAS DO QUE FICOU DECIDIDO NA ORIGEM, DADO QUE, DIANTE DO DESFECHO CONFERIDO À LIDE, NÃO HOUVE A ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, MATÉRIA TRAZIDA NO APELO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CPC À HIPÓTESE QUE, POR IGUAL, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO PROFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EVIDENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONTUDO, NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. SENTENÇA, POIS, CORRETA NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MAS QUE APRESENTA ERROR IN PROCEDENDO AO DECLARAR INEPTA A INICIAL PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DADO QUE SEQUER OPORTUNIZOU AO AUTOR QUE PROCEDESSE A TANTO. PLEITO DE ABERTURA DE PRAZO PARA O PAGAMENTO, POR CONSEGUINTE, ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA EM PARTE, PARA QUE, NO PRIMEIRO GRAU, INTIME-SE O RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. [...] (TJSC, Apelação n. 5004341-15.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025, grifou-se). Ante o exposto , na forma do art. 932, III, do CPC c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhece-se do recurso de apelação interposto pela parte autora e dá-se-lhe provimento para, afastada a necessidade de recolhimento do preparo recursal, determinar a desconstituição da sentença apelada no que toca à extinção imediata do feito, devendo os autos retornar à origem para que seja concedida à parte autora oportunidade para o recolhimento das custas iniciais. Agravo interno prejudicado, pela perda do objeto. Retire-se o feito da pauta de julgamento da sessão de 03-07-2025. Cancele-se a intimação determinada no evento 17, ATOORD1 . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Processo nº 5150604-28.2024.8.24.0930

ID: 292725685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150604-28.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5150604-28.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento Comum Cível Nº 5150604-28.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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E-Fenix Desenvolvimento De Sites Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu

ID: 291371301

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031583-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E-FENIX DESENVOLVIMENTO DE SITES LTDA MATHEUS FELIPE STRADA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO LUÍS FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA CRISTINA BUGNOTTO FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KOLLING DENIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEIXO SCHENAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BUGNOTTO FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATHEUS ECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONY STÜLP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031583-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MATHEUS FELIPE STRADA ADVOGADO(A) : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARDOSO (OAB RS116464) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5031583-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MATHEUS FELIPE STRADA ADVOGADO(A) : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARDOSO (OAB RS116464) AGRAVANTE : E-FENIX DESENVOLVIMENTO DE SITES LTDA ADVOGADO(A) : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARDOSO (OAB RS116464) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS ECCO (OAB SC045578) ADVOGADO(A) : LUCAS BUGNOTTO FROZZA (OAB SC053144) ADVOGADO(A) : BRUNO ALEIXO SCHENAL (OAB SC053512) ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) ADVOGADO(A) : JULIA CRISTINA BUGNOTTO FROZZA (OAB SC065192) ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) DESPACHO/DECISÃO Matheus Felipe Strada e E-Fenix Desenvolvimento de Sites Ltda. interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação anulatória n. 5003348-42.2023.8.24.0049, movida em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Itaipu - Sicoob Creditaipu, a qual lhes indeferiu a gratuidade judiciária (Evento 52 do feito a quo ). Afirmaram, em suma, que a prova dos autos está a indicar a total incapacidade de responderem pelas custas do processo e, por isto, defendem ter direito à benesse, sob pena de não obterem efetivo acesso ao Poder Judiciário. Pretenderam, ao final, a reforma da decisão recorrida para obter a benesse em caráter definitivo. Após a conferência do cadastro processual (Evento 6), os autos vieram conclusos (Evento 7). Decisão do Evento 8 recebeu o reclamo. As contrarrazões foram apresentadas no Evento 17. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, ex vi do art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pois, antecipo, a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Quanto à pretensão de Matheus Felipe Strada , esta Corte, ao aferir a possibilidade de isenção dos encargos do processo às pessoas físicas, entende ser possível estipular como critério o interessado ter renda abaixo do triplo do salário mínimo para ser considerado hipossuficiente, sobretudo porque se trata do padrão de renda adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para oferecer seus préstimos apenas aos que realmente necessitam, tal como indica o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5069370-98.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-2-2025). Na mesma toada, para exemplificar a ampla adoção de tal critério pelos Órgãos Julgadores que compõem este Tribunal de Justiça, cito: Apelação n. 5005911-48.2024.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5068511-82.2024.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5078644-86.2024.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Apelação n. 5009663-28.2024.8.24.0930, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 30-1-2025; Agravo de Instrumento n. 5049827-46.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; dentre muitos outros. Não se está a dizer que se trata de um critério estanque; este padrão de renda é empregado usualmente por esta Corte como um fator a presumir a hipossuficiência do postulante acaso comprovado, o que, por evidente, não impede que as particularidades dos litigantes sejam ponderadas de forma muito individual. É dizer, se a parte comprova que tem renda inferior ao triplo do salário mínimo e tem patrimônio modesto, há de se entender presumida a total hipossuficiência; quanto aos demais casos, o critério da renda é empregado só como uma simples referência, sem impedir, obviamente, a concessão da benesse para quem dela precisar. Seja como for, é necessário reforçar que o art. 82 do Código de Processo Civil dispõe que as partes têm o dever de adiantar as custas processuais que se fizerem necessárias e, por tal razão, a isenção, mesmo parcial, é medida excepcional a ser reservada àqueles que provarem cabalmente tal necessidade, até porque a benesse é geradora de custos para os cofres públicos, a exigir do postulante redobrada responsabilidade, seriedade e lisura ao pretender a isenção. In casu , ao sopesar as provas dos autos apresentadas pelo autor, o Magistrado Singular assim decidiu (Evento 54 do feito a quo ): Compulsando os autos, verifica-se a presença de bens móveis e imóveis em nome do autor, a saber: um apartamento na cidade de Sarandi/RS, avaliado em R$ 303.956,40, e um automóvel VW Saveiro TL 2020/2021, no valor de R$ 35.824,26. Ademais, constata-se que o autor possui capital na empresa Santa Mônica Representações, no montante de R$ 100.000,00, e na empresa E-FENIX Desenvolvimento de Sites, no mesmo valor anteriormente mencionado, totalizando R$ 200.000,00 (evento 50, OUT8). No que tange aos extratos bancários apresentados, o autor possui movimentações financeiras de R$ 19.366,55 no banco SICOOB (evento 50, DOC2) e R$ 8.125,05 no banco Nubank (evento 50, DOC4). Em relação ao dinheiro em espécie, o autor declarou no seu Imposto de Renda a quantia de R$ 38.000,00. Embora conste que o autor possui conta no banco Santander, não foi anexado nenhum extrato bancário referente a esta conta. Os demonstrativos de pagamentos anexados aos autos (evento 50, OUT5) não condizem com a realidade apresentada pelo autor, uma vez que os valores recebidos são equivalentes a um salário mínimo, enquanto no Imposto de Renda anexado aos autos, seu patrimônio em 31/12/2023 é de R$ 514.378,17 (evento 50, OUT8.) Portanto, com base nos dados analisados, não há indícios de hipossuficiência financeira. O declarante possui um patrimônio significativo (incluindo imóveis e participações em empresas) e conseguiu quitar todas as suas dívidas no ano de 2023. Além disso, a renda tributável declarada, embora moderada, não é compatível com uma situação de extrema limitação econômica. Na hipótese, apesar de o insurgente indicar que a sua renda não vai além do salário mínimo que aufere a título de pró-labore (Evento 50, Item 5 do feito a quo ), a declaração por ele apresentada ao Fisco em relação ao exercício de 2023 está a indicar que ele tem expressiva participação no capital social de uma outra empresa do ramo da representação comercial, a qual, inclusive, deu-lhe rendimentos mensais (Evento 50, Item 8 do feito a quo ), cenário este que se soma ao fato de que ele tinha em mãos o saldo em espécie superior a 20 salários mínimos atuais. Dito de outra forma, o autor nem sequer demonstrou quais são os seus reais ganhos - sobretudo em razão da omissão a respeito de uma de suas contas bancárias, não explicada a contento em grau recursal - e mesmo os seus gastos com as despesas comezinhas, aspectos de fácil demonstração nos autos (art. 375 do Código de Processo Civil), daí por que não há falar em presunção de veracidade da declaração hipossuficiência. Ao revés, a falta de provas da necessidade de obter a excepcional benesse conduz à conclusão de que o postulante deixou de esclarecer sua real condição financeira, apesar de ter sido instado a tanto pela Juíza Singular, com o consequente reconhecimento de que ele pode arcar com as despesas do processo, ainda que com algum esforço. Devo enfatizar, no ponto, ser firme a orientação da Quinta Câmara no sentido de que a parte deve apresentar todos os documentos necessários para ilustrar a aludida pobreza e a ausência ou inconsistência (seja pela falta de atualidade, seja pela dúvida quanto ao conjunto probante) ensejam a rejeição da benesse, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075204-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Subst. Silvio Franco, j. 7-3-2024). Nesse panorama, fica derruída a presunção de veracidade a que alude o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e, por isto, não se verifica equívoco na rejeição da benesse, motivo pelo qual a rejeição do reclamo, no ponto, é a medida que se impõe, ante o evidente acerto da decisão recorrida à luz da pacífica orientação deste Tribunal, tal como este Colegiado já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075204-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Subst. Silvio Franco, j. 7-3-2024). De outro norte, agora sobre a capacidade financeira da empresa E-Fenix Desenvolvimento de Sites Ltda. , não há duvida a respeito da possibilidade de se conceder a excepcional isenção da exigibilidade dos encargos processuais às pessoas jurídicas (conforme dispõe o art. 98, caput , do Código de Processo Civil), mas, em casos tais, não há invocar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil), pois, conforme preceitua a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, apenas "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No presente caso, a insurgente, apesar de indicar que não está a faturar durante os meses de agosto/2023 até julho/2024 (Evento 50, Item 7 do feito a quo ), está a movimentar quantias em suas contas bancárias (Evento 50, Itens 2 e 3 do feito a quo ), sem indícios capazes de demonstrar, primo ictu oculi , que hoje não tem condições de responder pelas custas do processo, até porque aparentemente estava a pagar pró-labore mensal a seu administrador (Evento 50, Item 5) do feito a quo . Insisto que a isenção dos encargos processuais às pessoas jurídicas é medida excepcional e, por isto, exige prova segura da atual impossibilidade de responder pelos encargos sem prejudicar a continuidade da atividade econômica - e o contexto dos autos revela inexistir hipossuficiência da recorrente suficiente a garantir o acesso gratuito à prestação jurisdicional (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), daí por que a rejeição do pleito da empresa deve ser confirmada. Não destoa a orientação desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO PREPARO, PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA, EIS QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRA O MÉRITO RECURSAL. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DE PROCESSO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5113234-49.2023.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22-8-2024). Logo, a rejeição do recurso é a medida que se impõe. Por fim, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau. Ante o exposto, com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5053479-03.2025.8.24.0000

ID: 326960512

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053479-03.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CEMBALISTA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053479-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MIGUEL CEMBALISTA NETO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Miguel Cembalista Neto interpôs… Agravo de Instrumento Nº 5053479-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MIGUEL CEMBALISTA NETO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Miguel Cembalista Neto interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação revisional n. 5064646-40.2025.8.24.0930, movida em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., a qual lhe indeferiu a gratuidade judiciária (Evento 9 do feito a quo ). Afirma, em suma, que a prova dos autos indica a sua incapacidade de responder pelas custas do processo e, por isto, defende ter direito à benesse, sob pena de não obter efetivo acesso ao Poder Judiciário. Pretende, ao final, a reforma da decisão recorrida para obter a benesse em caráter definitivo, vendo-se dispensada, de todo modo, das custas recursais, mesmo em caso de desprovimento. Após a conferência e correção do cadastro processual (Evento 6), os autos vieram conclusos (Evento 7). É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, ex vi do art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pois, antecipo, a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Isso porque esta Corte, ao aferir a possibilidade de isenção dos encargos do processo, entende ser possível estipular como critério o interessado ter renda abaixo do triplo do salário mínimo para ser considerado hipossuficiente, sobretudo porque se trata do padrão de renda adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para oferecer seus préstimos apenas aos que realmente necessitam, tal como indica o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5069370-98.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-2-2025). Na mesma toada, para exemplificar a ampla adoção de tal critério pelos Órgãos Julgadores que compõem este Tribunal de Justiça, cito: Apelação n. 5005911-48.2024.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5068511-82.2024.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5078644-86.2024.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Apelação n. 5009663-28.2024.8.24.0930, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 30-1-2025; Agravo de Instrumento n. 5049827-46.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; dentre muitos outros. Não se está a dizer que se trata de um critério estanque; este padrão de renda é empregado usualmente por esta Corte como um fator a presumir a hipossuficiência do postulante acaso comprovado, o que, por evidente, não impede que as particularidades dos litigantes sejam ponderadas de forma muito individual. Em outros termos, se a parte comprova que tem renda inferior ao triplo do salário mínimo e tem patrimônio modesto, há de se entender presumida a total hipossuficiência; quanto aos demais casos, o critério da renda é empregado só como uma simples referência, sem impedir, obviamente, a concessão da benesse para quem dela precisar. Seja como for, é necessário reforçar que o art. 82 do Código de Processo Civil dispõe que as partes têm o dever de adiantar as custas processuais que se fizerem necessárias e, por tal razão, a isenção, mesmo parcial, é medida excepcional a ser reservada àqueles que provarem cabalmente tal necessidade, até porque a benesse é geradora de custos para os cofres públicos, a exigir do postulante redobrada responsabilidade, seriedade e lisura ao pretender a isenção. Nesse panorama, se a parte não comprova a necessidade de obter a gratuidade (art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil), a rejeição se impõe. In casu , ao sopesar as provas dos autos, o Magistrado Singular assim decidiu (Evento 9 do feito a quo ): A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. REQUISITOS DISPOSTOS NO 'CAPUT' DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5056156-74.2023.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 11/04/2024). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Na hipótese, não se olvida que o recorrente aufere aposentadoria especial previdenciária em valor líquido inferior ao triplo do salário mínimo (Evento 1, Item 4 do feito a quo ); todavia, estes ganhos são somados àqueles auferidos em atividade na iniciativa privada, em uma fábrica de móveis, razão pela qual a renda da parte supera aquele patamar, tal como se pode inferir da declaração recentemente prestada ao Fisco (Evento 1, Item 7, fl. 1 do feito a quo ). Para além da renda ser mais alta do que o triplo do salário mínimo, há de se ponderar que a parte é proprietária do imóvel em que reside (Evento 7, Item 2 do feito a quo ) e consta como dono de dois veículos (Evento 7, Item 3 do feito a quo ), um deles, inclusive, adquirido mediante prestações de valor maior do que 2/3 do salário mínimo (Evento 1, Item 6 do feito a quo ), sinal de que a parte não tem finanças tão frágeis quanto se poderia supor. Até porque, urge dizer, o recorrente nem sequer trouxe explicações a respeito de suas despesas mensais, aspecto de fácil demonstração nos autos (art. 375 do Código de Processo Civil), tampouco esclareceu adequada e concretamente a aludida necessidade de se ver isento das despesas do feito. Nesse cenário, a falta de provas da necessidade de obter a excepcional benesse conduz à conclusão de que o postulante deixou de esclarecer sua real condição financeira, apesar de ter sido instada a tanto pelo Juízo Singular, com o consequente reconhecimento de que ele pode arcar com as despesas do processo, ainda que com algum esforço. Devo enfatizar, no ponto, ser firme a orientação da Quinta Câmara no sentido de que a parte deve apresentar todos os documentos necessários para ilustrar a aludida pobreza e a ausência ou inconsistência (seja pela falta de atualidade, seja pela dúvida quanto ao conjunto probante) ensejam a rejeição da benesse, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075204-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Subst. Silvio Franco, j. 7-3-2024). Nesse panorama, fica derruída a presunção de veracidade a que alude o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e, por isto, não se verifica equívoco na rejeição da benesse, motivo pelo qual a rejeição do reclamo é a medida que se impõe, ante o evidente acerto da decisão recorrida à luz da pacífica orientação deste Tribunal. Ressalvo que a parte não estará isenta dos custos deste recurso, pois, como acima visto, há fartas evidências de que a parte pode custear todas as despesas e, de todo modo, o art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil não exonera a parte dos encargos recursais se acaso o reclamo não for acolhido. Por fim, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau. Ante o exposto, com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5036073-66.2025.8.24.0000

ID: 276980125

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036073-66.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALGACIR MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036073-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE ALGACIR MENDES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Jose Algacir Mendes interpôs agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5036073-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE ALGACIR MENDES ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Jose Algacir Mendes interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação revisional n. 5010409-56.2025.8.24.09300, movida contra de Agibank Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento, a qual lhe indeferiu a gratuidade judiciária (Evento 15 do feito a quo ). Afirma, em suma, que a prova dos autos indica a sua incapacidade de responder pelas custas do processo e, por isso, defende ter direito à benesse. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal de modo a se ver desde logo dispensado de recolher as custas iniciais e, ao final, a reforma da decisão recorrida para obter a benesse em caráter definitivo. Após a conferência e correção do cadastro processual (Evento 6), os autos vieram conclusos (Evento 7). É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, ex vi do art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pois a tese recursal está em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Isso porque esta Corte, ao aferir a possibilidade de isenção dos encargos do processo, entende ser possível estipular como critério o interessado ter renda abaixo do triplo do salário mínimo para ser considerado hipossuficiente, sobretudo por ser padrão de renda adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para oferecer seus préstimos apenas aos que realmente necessitam. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5069370-98.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-2-2025). Na mesma toada, para exemplificar a ampla adoção de tal critério pelos Órgãos Julgadores que compõem este Tribunal de Justiça, cito: Apelação n. 5005911-48.2024.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5068511-82.2024.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5078644-86.2024.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Apelação n. 5009663-28.2024.8.24.0930, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 30-1-2025; Agravo de Instrumento n. 5049827-46.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; dentre muitos outros. Não se está a dizer que se trata de um critério estanque; este padrão de renda é empregado usualmente por esta Corte como um fator a presumir a hipossuficiência do postulante acaso comprovado, o que, por evidente, não impede que as particularidades dos litigantes sejam ponderadas de forma muito individual. É dizer, se a parte comprova que tem renda inferior ao triplo do salário mínimo e tem patrimônio modesto, há de se entender presumida a total hipossuficiência; quanto aos demais casos, o critério da renda é empregado só como uma simples referência, sem impedir, obviamente, a concessão da benesse para quem dela precisar. Seja como for, é necessário reforçar que o art. 82 do Código de Processo Civil dispõe que as partes têm o dever de adiantar as custas processuais que se fizerem necessárias e, por tal razão, a isenção, mesmo parcial, é medida excepcional a ser reservada àqueles que provarem cabalmente tal necessidade, até porque a benesse é geradora de custos para os cofres públicos, a exigir do postulante redobrada responsabilidade, seriedade e lisura ao pretender a isenção. Nesse panorama, se a parte não comprova a necessidade de obter a gratuidade (art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil), a rejeição se impõe. In casu , ao sopesar as provas dos autos, a Magistrada Singular assim decidiu (Evento 15 do feito a quo ): A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade . Isso porque a autora, embora expressamente intimada, nega-se a apresentar seus últimos contracheques (documentos de seu exclusivo acesso), limitando-se a apresentar SIMULAÇÕES e demonstrativo off line de renda (Ev. 1:5 e 6), o que não garante sua confiabilidade. A recalcitrância da autora em apresentar tão básico documento causa estranheza e impede a concessão do benefício pretendido. A concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia , cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. [grifos do original] No caso, o recorrente até apresentou comprovante do que disse serem seus ganhos decorrentes de uma aposentadoria por invalidez (Evento 1, Item 5 do feito a quo ), mas tal documento destoa daqueles usualmente emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: não há o timbre oficial ou qualquer outro elemento capaz de atestar a origem, nem ao menos se tem elemento de prova capaz de dar suporte a esta informação de caráter que não parece ter sido emitida pelo Ente Ancilar. Não se está a dizer que o documento não é verdadeiro, mas apenas se reforça o fato de que o extrato de pagamentos do Evento 1, Item 5 do feito a quo não foi comprovadamente emitido pelo INSS, e esta particularidade não foi elucidada adequadamente no recurso; bastava ao autor promover uma simples diligência até aquele Ente para buscar informações confiáveis a respeito de seus ganhos, ou apresentado simples extratos bancários para conferir maio solidez ao apócrifo demonstrativo de ganhos. Mas nada foi feito neste sentido, nem em sede recursal. Para além da falta de precisão sobre os ganhos, há também o total silêncio sobre o patrimônio do autor, pois ele deixou de trazer aos autos as informações sobre seus haveres, tampouco informou suas despesas mensais que tem de desembolsar, a não ser a indicação genérica de ter rendimentos modestos. Dito de outra forma, o autor nem sequer demonstrou quais são os seus reais ganhos, o total de seu patrimônio ou mesmo os seus gastos com as despesas comezinhas, aspectos de fácil demonstração nos autos (art. 375 do Código de Processo Civil), daí por que não há falar em presunção de veracidade da declaração hipossuficiência. Ao revés, a falta de provas da necessidade de obter a excepcional benesse conduz à conclusão de que o postulante deixou de esclarecer sua real condição financeira, apesar de ter sido instado a tanto pelo Juízo Singular, com o consequente reconhecimento de que ele pode arcar com as despesas do processo, ainda que com algum esforço. Devo enfatizar, no ponto, ser firme a orientação da Quinta Câmara no sentido de que a parte deve apresentar todos os documentos necessários para ilustrar a aludida pobreza e a ausência ou inconsistência (seja pela falta de atualidade, seja pela dúvida quanto ao conjunto probante) ensejam a rejeição da benesse, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075204-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Subst. Silvio Franco, j. 7-3-2024). Nesse panorama, fica derruída a presunção de veracidade a que alude o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e, por isto, não se verifica equívoco na rejeição da benesse, motivo pelo qual a rejeição do reclamo é a medida que se impõe, ante o evidente acerto da decisão recorrida à luz da pacífica orientação deste Tribunal. Por fim, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau. Ante o exposto, com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Jaime Correia De Freitas

ID: 322070130

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5124026-28.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JAIME CORREIA DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVELEN THAUANA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BRUNING KUNTZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5124026-28.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) RÉU : JAIME CORREIA DE FREITAS ADVOGA… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5124026-28.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) RÉU : JAIME CORREIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : HEVELEN THAUANA SOARES (OAB SC074535) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BRUNING KUNTZ DE SOUZA (OAB SC067595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de JAIME CORREIA DE FREITAS , tendo como objeto o veículo "Marca: TOYOTA Modelo: COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT. Ano: 2021/2022 Cor: BRANCO PÉROLA Renavam: 01280515055 Chassi: 9BRB33BE4N2084709" (evento 1). A liminar foi deferida em favor da parte autora (evento 9). A parte requerida compareceu espontaneamente e postulou, em caráter de urgência, a revogação da liminar concedida à parte autora, alegando que a mora está descaracterizada, pois o contrato que embasou o pleito autoral é eivado de cláusulas abusivas, notadamente a incidência de capitalização de juros diária sem a indicação expressa da respectiva taxa de juros (evento 32). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. No procedimento de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei n. 911/69, em regra, a contestação somente poderá ser analisada depois de apreendido o bem litigioso. Nesse sentido, é o teor da tese firmada pelo STJ no Tema 1.040, in verbis : Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Ocorre que, no caso em testilha, a parte ré apresentou pedido de tutela de urgência objetivando a revogação da medida liminar concedida à parte autora. Logo, trata-se de exceção à regra geral mencionada acima, motivo pelo qual passo ao exame do pleito antecipatório. Da tutela de urgência O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, a parte requerida alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora e, portanto, exigiria a revogação da liminar de busca e apreensão, que tem como fundamento justamente o inadimplemento contratual. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE/RÉ. PRETENSA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEPLÁCITO JÁ CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RESP. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DA SOMA INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. DECISÃO DE ORIGEM E DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDAS, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. "A necessidade de depósito das quantias incontroversas para se reconhecer a descaracterização da mora é providência relacionada à tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e não ao juízo cognitivo exauriente da demanda revisional, o qual, constatando a ocorrência de encargo abusivo no período da normalidade, tem como consectário lógico a descaracterização da mora" (REsp n. 2104310/SC, Relator: Ministro Marco Buzzi, j. em 27-11-2023). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046672-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado há bastante tempo, conforme enunciado n. 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" . Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. Ainda que o caso em testilha não se trate de ação de revisão de contrato propriamente dita, este posicionamento se molda à espécie, pois o ponto central da discussão é a validade ou não de encargos contratuais, seus reflexos na caracterização da mora e, por conseguinte, o acerto ou não da concessão da liminar de busca e apreensão de bem móvel. No caso dos autos, a parte requerida alegou que a mora estaria descaracterizada pelo fato de que o contrato litigioso contém cláusulas abusivas. Sustentou, em suma, que o montante já pago pelo financiamento supera o valor de mercado do veículo, o que seria contrário à boa-fé; houve onerosidade excessiva na cobrança de parcela intermediária, no valor de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais), que foi objeto de financiamento, com imputação de encargos excessivos (taxa efetiva de 20,82% a.a. e cobrança cumulada de juros moratórios e multa); e a parte autora exigiu tarifas administrativas abusivas ou não contratadas (taxa de cadastro, cesta de serviços e seguro proteção financeira). Em que pesem tais alegações, sem aprofundar a análise do mérito neste momento processual, entendo que a previsão de parcela intermediária com valor elevado não pode ser considerada, por si só, como abusiva, uma vez que foi expressamente prevista no contrato e houve concordância da parte autora no momento da contratação. Essa forma de negociação não é contrária à boa-fé e tampouco fere direitos básicos do consumidor, visto que as partes podem pactuar livremente a forma de adimplemento que melhor atenda às suas necessidades no momento da contratação. Reitera-se que a parte ré soube, desde o começo, que teria de adimplir uma parcela intermediária de R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e aceitou esses termos negociais, livre e espontaneamente. O fato de posterioremnte não ter tido condições financeiras de arcar com o encargo não é o bastante para caracterizar onerosidade excessiva. Ademais, é evidente que o refinancaimento de parte do contrato - no caso, da parcela intermediária - implicaria em um aumento do débito, pois a alteração das condições iniciais de pagamento implicou na incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor, o que é normal nesse tipo de contratação. Raciocínio idêntico se aplica ao fato de o valor final do contrato de financiamento ser superior ao valor de mercado do veículo financiado. A instituição financeira forneceu valores à parte ré para que esta adquirisse um automóvel, do qual pode usufruir de imediato, mediante pagamento de prestações que sofrem a incidência de encargos remuneratórios como forma de compensação pelo serviço prestado - o que é da natureza dos contratos de mútuo feneratício. Não há qualquer ilegalidade nesse ponto. Das tarifas pactuadas no contrato. Quanto às tarifas pactuadas no contrato, ab initio , não há como se atestar sua ilegalidade, pois prevalece o entendimento de que sua cobrança é válida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados pela instituição financeira. Situação esta que poderá ser esclarecida no curso da instrução processual. O mesmo raciocínio se aplica ao seguro contratual, cuja caracterização como "venda casada" somente ocorre na hipótese de não ter sido oferecida ao consumidor a opção de contratar ou não o referido serviço. Por isso, faz-se necessária a prévia oitiva da parte adversa para esclarecimento dos fatos, o que inviabiliza o reconhecimento da suposta ilegalidade do encargo initio litis . Ademais, para fins de análise da tutela provisória de urgência, a suposta abusividade destes encargos não se mostra relevante. A respeito do assunto, já se decidiu: REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. [...] AVENTADA ABUSIVIDADE INCIDENTE EM TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IRRELEVÂMNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE JUSTIFICA APENAS SE VERIFICADAS ILEGALIDADES ATINENTES AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). No que tange à análise do segundo requisito, deve o julgador se ater à existência de abusividade incidente no período de normalidade contratual, vale dizer, nas cláusulas que estabeleçam a taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006295-49.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018). Portanto, entendo que a probabilidade do direito não foi demonstrada, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência postulada. Outrossim, a parte requerida não depositou em juízo nem mesmo a parcela que reputa incontroversa do débito, o que também afasta o acolhimento do pleito urgencial. Pelos motivos explicitados, entendo que não se foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte requerida, o que leva ao indeferimento da tutela de urgência postulada. Consequentemente, deve ser mantida a liminar anteriormente deferida na presente ação judicial. Da contestação/reconvenção Como mencionado anteriormente, os demais termos constantes na contestação com reconvenção serão analisados apenas em caso de cumprimento da medida liminar, em atenção ao procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69, e à tese firmada pelo STJ no Tema 1.040. Da justiça gratuita Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). No caso dos autos, inclusive, a alegação da parte ré de que não tem condições de arcar com os custos do processo é incongruente com os termos do contrato firmado com a parte autora, em que assumiu o compromisso de arcar com parcelas mensais de mais de R$ 3.000,00 (três mil reais) - o que, por si só, é superior ao que recebem mensalmente vários postulantes da benesse - para aquisição de um veículo avaliado em mais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Portanto, a questão exige maiores esclarecimentos. Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). ANTE O EXPOSTO: 1) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida e mantenho a liminar deferida em favor da parte autora. 2) Diante da manifestação do evento 173, reconheço o comparecimento espontâneo da parte ré, que deve ser considerada citada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. 3) No mais, como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. 4) Por fim, expeça-se novo mandado de busca e apreensão, nos termos da decisão do evento 9, observando o endereço indicado no evento 41. Caso necessário, intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, independentemente de nova intimação. 5) Intimem-se. Cumpra-se.

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Marcio Gomes De Brito x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 326586394

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051832-70.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOMES DE BRITO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051832-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO GOMES DE BRITO ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VI… Agravo de Instrumento Nº 5051832-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIO GOMES DE BRITO ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Marcio Gomes de Brito interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos embargos à execução n. 5055013-05.2025.8.24.0930, opostos em desfavor de Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi, a qual, dentre outras providências, indeferiu-lhe a gratuidade judiciária (Evento 11 do feito a quo ). Afirma, em suma, que a prova dos autos indica a sua incapacidade de responder pelas custas do processo e, por isto, defende ter direito à benesse, sob pena de não obter efetivo acesso ao Poder Judiciário. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal de modo a se ver desde logo dispensado de recolher as custas iniciais e, ao final, a reforma da decisão recorrida para obter a benesse em caráter definitivo. Após a conferência do cadastro processual (Evento 5), os autos vieram conclusos (Evento 6). É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, ex vi do art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, pois, antecipo, a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Isso porque esta Corte, ao aferir a possibilidade de isenção dos encargos do processo, entende ser possível estipular como critério o interessado ter renda abaixo do triplo do salário mínimo para ser considerado hipossuficiente, sobretudo porque se trata do padrão de renda adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para oferecer seus préstimos apenas aos que realmente necessitam, tal como indica o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5069370-98.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-2-2025). Na mesma toada, para exemplificar a ampla adoção de tal critério pelos Órgãos Julgadores que compõem este Tribunal de Justiça, cito: Apelação n. 5005911-48.2024.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5068511-82.2024.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5078644-86.2024.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Apelação n. 5009663-28.2024.8.24.0930, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 30-1-2025; Agravo de Instrumento n. 5049827-46.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; dentre muitos outros. Não se está a dizer que se trata de um critério estanque; este padrão de renda é empregado usualmente por esta Corte como um fator a presumir a hipossuficiência do postulante acaso comprovado, o que, por evidente, não impede que as particularidades dos litigantes sejam ponderadas de forma muito individual. É dizer, se a parte comprova que tem renda inferior ao triplo do salário mínimo e tem patrimônio modesto, há de se entender presumida a total hipossuficiência; quanto aos demais casos, o critério da renda é empregado só como uma simples referência, sem impedir, obviamente, a concessão da benesse para quem dela precisar. Seja como for, é necessário reforçar que o art. 82 do Código de Processo Civil dispõe que as partes têm o dever de adiantar as custas processuais que se fizerem necessárias e, por tal razão, a isenção, mesmo parcial, é medida excepcional a ser reservada àqueles que provarem cabalmente tal necessidade, até porque a benesse é geradora de custos para os cofres públicos, a exigir do postulante redobrada responsabilidade, seriedade e lisura ao pretender a isenção. Nesse panorama, se a parte não comprova a necessidade de obter a gratuidade (art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil), a rejeição se impõe. In casu , ao sopesar as provas dos autos, o Magistrado Singular assim decidiu (Evento 11 do feito a quo ): A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput), na tentativa de se estabelecer um standart probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússola que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. "SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE'"(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, no ano de 2023, a parte embargante recebeu a quantia anual líquida de R$ 103.572,26 (cento e três mil quinhentos e setenta e dois reais), totalizando uma renda mensal líquida aproximada de 8.631,00, quantia esta superior ao valor equivalente a três salários mínimos que, como salientado no despacho anterior e, ainda, neste decisum, vem sendo adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme definido na Resolução DPE-SC nº 15/2014. E isso sem considerar a remuneração de sua esposa, que também é funcionária pública (evento 1, doc. 11). Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITO CONDENATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO AUTOR. CRITÉRIOS SIMILARES AOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC. RENDA MENSAL EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC nº 5002025-07.2022.8.24.0091, rel. Marcio Rocha Cardoso, j. 22.06.2023) Essas circunstâncias são suficientes para evidenciar que a parte demandante não preenche os pressupostos legais para a concessão da benesse postulada. Na hipótese, o recorrente é servidor público municipal e aufere renda líquida superior ao triplo do salário mínimo, até porque dentre os vários descontos que os proventos sofrem, há o pagamento de despesas médicas e de natureza alimentar adiantadas pela associação de servidores da qual ele faz parte (Evento 1, Item 4, fls. 5 e 6 do feito a quo ), sem maiores indicações de todas as suas despesas e necessidades financeiras. Com efeito, o embargante nem sequer demonstrou suas despesas comezinhas, aspecto de fácil demonstração nos autos (art. 375 do Código de Processo Civil), daí por que não há falar em presunção de veracidade da declaração hipossuficiência, diante das evidências de que o recorrente pode arcar com as despesas do processo, ainda que com algum esforço. Devo enfatizar, no ponto, ser firme a orientação da Quinta Câmara no sentido de que a parte deve apresentar todos os documentos necessários para ilustrar a aludida pobreza e a ausência ou inconsistência (seja pela falta de atualidade, seja pela dúvida quanto ao conjunto probante) ensejam a rejeição da benesse, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5075204-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Subst. Silvio Franco, j. 7-3-2024). Nesse panorama, fica derruída a presunção de veracidade a que alude o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e, por isto, não se verifica equívoco na rejeição da benesse, motivo pelo qual a rejeição do reclamo é a medida que se impõe, ante o evidente acerto da decisão recorrida à luz da pacífica orientação deste Tribunal. Por fim, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau. Ante o exposto, com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Bernadete Maria Godinho x Traditio Companhia De Seguros

ID: 311832650

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020031-59.2007.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MARIA GODINHO

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA PINTO DA COSTA

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATAS RAUH PROBST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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Apelação Nº 0020031-59.2007.8.24.0064/SC APELANTE : BERNADETE MARIA GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) APELADO :… Apelação Nº 0020031-59.2007.8.24.0064/SC APELANTE : BERNADETE MARIA GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) APELADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Bernadete Maria Godinho , irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação de cobrança de seguro habitacional movida em face de Traditio Companhia de Seguros, julgou improcedente o pleito inicial nos seguintes termos ( evento 153, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por na presente ação condenatória movida por Bernadete Maria Godinho contra Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A (Traditio Companhia de Seguros), na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC. Suspensa a exigibilidade, visto que beneficiária da justiça gratuita. Por fim, expeça-se alvará ao perito, acaso ainda não liberada a quantia depositada em juízo, sendo que a outra parte deverá ser arcada pelo Estado, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Os embargos de declaração opostos pela autora ( evento 159, EMBDECL1 ) foram rejeitados pela decisão do evento 174, SENT1 . Inconformada, a demandante recorreu, alegando em síntese que a seguradora teria responsabilidade pelos danos em seu imóvel, comprovados pela perícia, em decorrência dos quais haveria risco de desabamento ( evento 180, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 185, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Determinada a redistribuição ( evento 12, DESPADEC1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. 1) Das contrarrazões: Salienta a rec orrida, em contrarrazões, sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juízo, a ausência de interesse de agir. Além disto, aponta a ocorrência de prescrição da pretensão da autora. Emerge, contudo, inviável o conhecimento das matérias. Deveras, não s e pode travar ciência do intento, porque observa-se que as matérias foram adrede objeto de interlocutória ( evento 135, DEC206 a DEC208 ), na qual o magistrado afastou as preliminares. Ato contínuo, a ré interpôs agravo de instrumento sob o n. 2011.010862-3, que foi desprovido, por decisão de relatoria do Des. Marcus Tulio Sartorato. Nada obstante, a tese foi novamente levanta da em contrarrazões ao apelo, mas a parte recorrera em face da interlocutória anterior -- proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 -- sem êxito, emergindo patente a preclusão consumativa sobre as questões antes decididas. Luiz Guilherme Marinoni elucida: [...] preclusão consumativa; finalmente, a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato validamente. Praticado o ato, consumado está ele, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo. Apresentada a petição incial pelo autor, oferecida a contestação pelo réu, interposto o recurso pela parte (ainda que o prazo não tivesse esgotado), já está realizado o ato, motivo pelo qual não há mais como praticá-lo". (Processo de Conhecimento, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 640). (Grifei). Em casos análogos, a Corte decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE E QUE NÃO FORA CONHECIDO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 5116654-28.2024.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 08.05.2025). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO RURAL. EMPREENDIMENTO NÃO FINALIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. RÉ QUE TERIA FIGURADO EXCLUSIVAMENTE COMO RESPONSÁVEL PELAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEMÁTICA QUE FOI DEBATIDA POR OCASIÃO DO SANEAMENTO DO FEITO. TRIBUNAL QUE TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CONDOMÍNIO QUE SUPOSTAMENTE DISPÕE DE TODA A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. CONDOMÍNIO QUE, EMBORA APRESENTE CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO, NÃO POSSUI TODAS AS INFRAESTRUTURAS PROMETIDAS NO CONTRATO, QUE, POR CERTO, ERAM OS PRINCIPAIS ATRATIVOS DO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CABÍVEL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMBAS AS EMPRESAS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PERDAS E DANOS. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO HIPOTÉTICO. VALOR MERCADOLÓGICO DO IMÓVEL QUE DEPENDE DE DIVERSOS FATORES. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA EM ABALO À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE SIGNIFICATIVA DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS FIXADOS EM SENTENÇA, ISTO É, 50% PARA CADA LITIGANTE, QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC n. 0308940-07.2016.8.24.0023, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. em 27.02.2025). (Grifei). Em decorrência, não se conhece das teses apontadas. 2) Do apelo da autora: Assevera a insurgente que sobressai a responsabilidade da seguradora sobre os prejuízos existentes no imóvel, advindos dos vícios construtivos, devidamente evidenciados pelo laudo pericial, e dos quais decorre o risco de desabamento. A pretensão malogra, no entanto. De plano, calha frisar a aplicabilidade das normas que regem as relações consumeristas, pois, no que " diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, registre-se que o artigo 3º, § 2º, da citada lege, é claro ao preconizar, ainda que o presente caso não revele uma relação típica securitária, de caráter contratual, tal relação está sujeita às normas consumeristas." (AI n. 2012.037613-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 24.04.2014). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL FINANCIADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE EM FAVOR DOS AUTORES (ART. 6º, VIII, DO CDC). RECURSO DA RÉ. SUPOSTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO JULGAMENTO DA LIDE, PORQUANTO GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO DE EVENTUAIS INDENIZAÇÕES. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE, AO RECONHECER O INTERESSE JURÍDICO DA CEF APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONANTES. SÚMULA 227/STJ. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC/2015. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSUMEIRISTAS. INVIABILIDADE. PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES REGIDAS PELO SFH. PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (AI n. 4020744-12.2017.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 07.05.2020). (Grifei). Logo, indubitável que incidem na relação jurídica das partes as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entrementes, a aplicabilidade da legislação protetiva não culmina na procedência do pleito inicial. Com efeito, importante esclarecer-se que as cláusulas contratuais que restringem as hipóteses de dano indenizável emergem plenamente válidas. Nos contratos de seguro, resulta possível listar as limitações à abrangência do risco, sobre o qual o prêmio é computado. As seguradoras não estão obrigadas a indenizar o bem submetido a qualquer tipo de dano, sem restrições ou delimitações, tornando sua atividade impraticável. Entendimento diverso violaria os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Contudo, tais condicionantes devem seguir os pressupostos do Código de Defesa do Consumidor, que no § 4º, do art. 54, estipula: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...] § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Na presente hipótese, tem-se que a apelada guardou a devida observância aos requisitos supramencionados, conforme denota-se nas "Condições Particulares para Danos Físicos" , parte integrante da apólice ( evento 135, INF35 e INF36 ). Confira- se a estipulação relativa ao rol dos riscos cobertos e expressamente excluídos: CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS 3.1. Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a. incêndio; b. explosão; c. desmoronamento total; d. desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e. ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f. destelhamento; g. inundação ou alagamento; 3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas "a" e "b" do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora pra dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. CLÁUSULA 4ª - RISCOS EXCLUIDOS 4.1. Esta apólice não responderá pelos prejuízos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: a. atos de autoridades públicas, salvo para evitar propagação de danos cobertos por esta apólice; b. atos de inimigos estrangeiros, operações de guerra anteriores ou posteriores à sua declaração, guerra civil, revolução, rebelião, motim, greve, ato emanado de administração de qualquer área sob lei marcial ou em estado de sítio; c. extravio, roubo ou furto, ainda que tenham ocorrido durante qualquer dos eventos abrangidos pela Cláusula 3A; d. qualquer perda ou destruição ou dano de quaisquer bens materiais, bem como qualquer prejuízo, despesa ou dano emergente, a ainda responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído radiações ionizadas ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear, resultante de combustão de material nuclear. Para fins desta exclusão, o termo "combustão" abrangerá qualquer processo auto-sustentador de fissão nuclear; e. qualquer perda, destruição, dano ou responsabilidade legal direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenha contribuído material de armas nucleares; f. uso e desgaste. 4.2. Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, a: a. revestimentos; b. instalações elétricas; c. instalações hidráulicas; d. pintura; e. esquadrias; f. vidros; g. ferragens; h. pisos. 4.2.1. Não obstante o disposto na alínea "f" do subitem 4.1, a seguradora se obriga a indenizar os prejuízos causados aos bens relacionados no item 4.3, sempre que sofrerem danos provocados por extensão de riscos incidentes nas demais partes do imóvel. Malgrado a estipulação no item 3.2 dê a entender que os vícios advindos de problemas na construção e de má qualidade do material não estão englobados na apólice, a Corte assentou que "deve-se considerá-los abrangidos como hipótese de risco coberto, pois evidente que eventuais falhas na consecução da obra contribuem para a deterioração anormal dos bens, gerando riscos de degradação e desmoronamento, total ou parcial, com o passar do tempo." (AC n. 2007.020264-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 30.06.2009). Firma-se por consequência a interpretação favorável ao consumidor das cláusulas do contrato de seguro habitacional, a teor do disposto no art. 47, do CDC, de sorte a coibir os desequilíbrios que naturalmente adviriam da disparidade existente entre as partes. Entrementes, bem verdade que "a jurisprudência pátria tem entendimento no sentido de que os riscos à segurança do imóvel resultantes de vício de construção mere cem ser reparados, desde que constatada através de perícia ao menos a possibilidade de desmoronamento total ou parcial da residência ." (AC n. 2013.034210-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 06.11.2014, grifei). Diferente é o caso dos autos. Na espécie, a perícia constatou a existência de diversos vícios vinculados a problemas construtivos e à má qualidade do material empregado na obra, porém nenhum dos da nos gera risco de desmoronamento do imóvel. Veja-se ( evento 135, LAUDO / 533 e evento 135, LAUDO / 535 ): 18. Conforme apólice de seguro habitacional, subitem 3.1 D, da cláusula 3ª das Condições Particulares, o sinistro de desmoronamento parcial é a “Destruição ou desabamento das paredes, vigas ou outro elemento estrutural”. Há sinistro de desabamento parcial no imóvel da parte autora? Resposta: Não. No imóvel vistoriado não há, até o presente momento, ocorrência de desmoronamento parcial havendo, no entanto, situações que deverão ser tempestivamente tratadas a fim de evitar o agravamento dos danos existentes. (Grifei). Conclui-se, pois, que não há risco à segurança com ameaça de ruína do bem, a qual, em tese, poderia culminar na responsabilização da seguradora. Inocorre, portanto, risco de desabamento da edificação a propiciar a cobertura securitária. Consoante o laudo pericial de evento 135, LAUDO / 526 a LAUDO / 544 , os problemas limitam-se a vícios construtivos, sem que houvesse, repita-se, ameaça de ruína no momento da vistoria. Nesse pensar, evidenci ando-se a inexistência do risco coberto pela seguradora, descabe o direito a qualquer indenização, motivo pelo qual se desacolhe o reclamo da autora. A Corte Catarinense julgou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ENTRETANTO, RISCO DE DESABAMENTO DOS FORROS DE MADEIRA DO TETO E DO BEIRAL QUE NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS NA COBERTURA SECURITÁRIA. DEMAIS VÍCIOS VERIFICADOS QUE NÃO ENSEJAM RISCO DE DESMORONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0304233-85.2017.8.24.0079, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. em 31.10.2023). CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - SFH - DANOS DE ORIGEM INTERNA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - ENTENDIMENTO RECENTE CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA 1 "A expressa previsão dos eventuais danos acobertados não pode ser suprimida por meio de uma interpretação extensiva no sentido de alcançar a cobertura de outros sinistros, ainda que sua aparição se dê em função da ocorrência de vícios de construção inerentes à coisa, em razão da aplicação do princípio da restritividade da interpretação das cláusulas do contrato securitário, amparado no disposto no art. 757 do CC/2002" (STJ, REsp. 1.111823/SC, Min. Raul Araújo). 2 "Dessarte, indicando a prova pericial que os danos constatados em imóveis objetos de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação SFH têm origem em vícios construtivos, e não de causas externas, não há falar em cobertura do seguro obrigatório adjeto ao mútuo" (AC n. 0007141-53.2004.8.24.0045, Des. Henry Petry Junior). LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DESMORONAMENTO - HIPÓTESES DE COBERTURA SECURITÁRIA - NÃO CONFIRMAÇÃO - EXEGESE DO ART. 373, INC. I, CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA "Ausente risco de desmoronamento da edificação [...], consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos" (AC n. 2009.007296-7, Des. Henry Petry Junior). PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO PELA RÉ - SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CPC, ART. 98, § 3º - SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE - DEVER DE REEMBOLSO - ESTADO - CPC, ART. 95, § 3º, II 1 A corte da Cidadania já estabeleceu que "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp n. 1795085/PR, Min. Og Fernandes). 2 Tendo a requerida adiantado o pagamento da verba referente ao labor do expert, plenamente viável a determinação de expedição de ofício ao Estado de Santa Catarina, para ressarcir estes valores. (AC n. 0001424-21.2009.8.24.0163, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 04.07.2023). Em face da ausência de risco de desmoronamento da construção, torna-se inviável a responsabilização da seguradora, impondo-se a mantença da decisão de primeiro grau. Por derradeiro, exsurge oportuna a fixação dos honorários sucumbenciais recursais, consoante o § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Mercê do desprovimento do a pelo da autora, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais no montante de 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos §§ 2º, e 11, do art. 85, do CPC/15. Obtempere-se que a verba total (condenações de primeiro e segundo graus) alcançará o patamar de 12% (doze por cento), dentro do limite da lei. A exigibilidade da verba permanece suspensa, a teor do art. 98, § 3°, do CPC/15 ( evento 135, DEC66 ). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Fixo honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, sustados nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Custas pela recorrente, suspensas de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/15. Intimem-se.

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Alessandro Aurelio x Banco Crefisa S.A.

ID: 278760223

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031271-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AURELIO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031271-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALESSANDRO AURELIO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AGRAVADO : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE… Agravo de Instrumento Nº 5031271-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALESSANDRO AURELIO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) AGRAVADO : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Alessandro Aurelio interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação revisional n. 5143277-32.2024.8.24.0930, movida em desfavor de Banco Crefisa S. A., a qual determinou a apresentação de novo instrumento de procuração e lhe indeferiu a gratuidade da justiça (Evento 10 do feito a quo ). Afirma, em suma, que: a) a prova dos autos não é capaz de derruir a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, até por seus ganhos líquidos serem modestos, e, por isso, a benesse deveria ter lhe sido concedida; e, b) a procuração outorgada ao seu defensor está a seguir as diretrizes do Código de Processo Civil e nada há a exigir que o documento tenha de ser assinado sob as regras da Medida Provisória n. n. 2.200-2/2001, o que torna dispensável a certificação por instituição filada ao ICB Brasil. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal de modo a obter desde logo a gratuidade e, ao final, a reforma da decisão recorrida nos moldes acima delineados. Após a conferência e correção do cadastro processual (Evento 6), os autos vieram conclusos (Evento 7). O pleito de antecipação da tutela recursal foi concedido a fim de deferir, de modo precário, a gratuidade da justiça ao agravante (evento 8). Contrarrazões no evento 15. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Destaco, de plano, a possibilidade de o reclamo ser apreciado unipessoalmente à luz do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida contraria a orientação jurisprudencial dominante desta Corte. 1 JUSTIÇA GRATUITA O agravante busca o deferimento da justiça gratuita. A questão foi definida na origem nesses exatos termos: I - Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive. A documentação juntada aos autos não comprova a alegada vulnerabilidade econômica, pois a parte demandante não anexou, de forma clara, todos os documentos solicitados no despacho anterior (evento 5). Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). A análise dos autos revela o desacerto da decisão recorrida. Com efeito, nos termos do art. 98, caput , do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, ainda, "nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum , bastando, a princípio, o requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.904.823/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21-3-2022). Sobre o tema, este Tribunal, ao aferir a possibilidade de isenção dos encargos do processo, entende ser possível estipular como critério o interessado ter renda abaixo do triplo do salário mínimo para ser considerado hipossuficiente, sobretudo porque se trata do padrão de renda adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para oferecer seus préstimos apenas aos que deles realmente necessitam, tal como indica o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5069370-98.2024.8.24.0000, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-2-2025). Na mesma toada, para exemplificar a ampla adoção de tal critério pelos Órgãos Julgadores que compõem este Tribunal de Justiça, cito: Apelação n. 5005911-48.2024.8.24.0930, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5068511-82.2024.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5078644-86.2024.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; Agravo de Instrumento n. 5075187-46.2024.8.24.0000, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 11-2-2025; Apelação n. 5009663-28.2024.8.24.0930, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 30-1-2025; Agravo de Instrumento n. 5049827-46.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 6-2-2025; dentre muitos outros. É dizer, se a parte comprova que tem renda inferior ao triplo do salário mínimo e tem patrimônio modesto, há de se entender presumida a total hipossuficiência; quanto aos demais casos, o critério da renda é empregado só como uma simples referência, sem impedir, obviamente, a concessão da benesse para quem dela precisar. Seja como for, é necessário reforçar que o art. 82 do Código de Processo Civil dispõe que as partes têm o dever de adiantar as custas processuais que se fizerem necessárias e, por tal razão, a isenção, mesmo parcial, é medida excepcional a ser reservada àqueles que provarem cabalmente tal necessidade, até porque a benesse é geradora de custos para os cofres públicos, a exigir do postulante redobrada responsabilidade, seriedade e lisura ao pretender a isenção. In casu , o recorrente labora como policial militar e aufere renda líquida R$ 7.304,00, consoante se verifica do portal da transparência do Estado de Santa Catarina: Em que pese a remuneração ser superior a três salários mínimos, o agravante comprovou o pagamento de R$ 2.617,08 a título de aluguel de sua residência (evento 1, DOC4/2º grau), além de não ter bens móveis ou imóveis em seu nome (Evento 11, Item 11, fl. 3 do feito a quo ), de modo que não se verifica indicativos de abundância financeira ou de eventual ocultação de bens ou de renda. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE, POR OUTRO LADO, COMPROVA A EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ABUNDÂNCIA FINANCEIRA OU EVENTUAL OCULTAÇÃO DE BENS OU RENDA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5065488-65.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-4-2024). Assim, as particularidades da lide estão a indicar que o postulante faz jus ao deferimento da benesse, sobretudo por estar confortada pelas evidências de que se trata de pessoa de poucos recursos. Nesse panorama, deve o autor obter a benesse e, por isso, o recurso deve ser acolhido para conceder-lhe a gratuidade, em reconhecimento do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna). 2 PROCURAÇÃO Defende o agravante a regularidade da procuração exibida na exordial, ao argumento de que não se faz necessária a certificação pelo ICP-Brasil para validade da assinatura eletrônica Sobre a matéria, assim decidiu a Magistrada de origem (grifos no original): II - A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte ALESSANDRO AURELIO apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 2 - evento 1), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”. Ao ser submetida a procuração no validador de assinaturas, consta documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida ou, ainda, assinada por plataforma não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÍVIDA C/C DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA PROCURAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLATAFORMA UTILIZADA (ZAPSING) PARA A EMISSÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 10, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 E NO ART. 1º, INC. III, "A", DA LEI Nº 11.419/2005. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO, DEFENDEU A VALIDADE DA ASSINATURA. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MOSTRA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007344-44.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). Pois bem. De início, a respeito da autenticação de documentos eletrônicos, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 regulamentou a certificação digital e criou a ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil). Colhe-se do teor do art. 10: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento . (grifou-se) Mais tarde, foi editada a Lei n. 14.063/2020, que, em seu art. 4º estabeleceu o seguinte: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Isto é, para uma assinatura eletrônica ser considerada válida, seja ela aposta em documento público ou particular, não se impõe, obrigatoriamente, a certificação pela ICP-Brasil, pois basta que se identifique o signatário (assinatura simples) ou que se utilize métodos de aumento do nível de confiabilidade (eletrônica avançada). A certificação pelo ICP-Brasil apenas é necessária para que se atribua à assinatura o status de "assinatura eletrônica qualificada", nos termos do art. 4º, III, da Lei n.º 14.063/20. In casu , a procuração da parte autora foi assinada digitalmente por meio da certificadora "ZapSign" (evento 1, DOC2/1º grau): Do que se observa, é possível identificar os dados do signatário, (juntada do documento de identidade) e a utilização de mecanismos de segurança avançada (geolocalização, IP, data e hora, telefone, e-mail e token de autenticação). Com efeito, a hipótese presente não se confunde com os requisitos exigidos aplicáveis à tramitação de processos digitais, na qual é necessária a certificação emitida por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da Lei n. 11.419/2006: Art. 1° O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. [...] § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ou seja, na outorga de poderes pela parte ao seu procurador (ato particular) não se exigem os mesmos pressupostos da Lei n. 11.419/2006, porquanto basta que a assinatura esteja em consonância com a Lei n. 14.063/2020 e com a MP n. 2.200-2-/2001. Nesse rumo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARA FINS DE ADMISSÃO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 5º, DA LEI PROCESSUAL. MÉRITO. PROCURAÇÃO CONFERIDA AO PROCURADOR DA AUTORA, ASSINADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ENTIDADE CERTIFICADORA PRIVADA DENOMINADA "ZAPSIGN". VALIDADE. UTILIZAÇÃO DE MEIOS, PELA ENTIDADE, PARA CONFERIR AUTENTICIDADE À ASSINATURA. CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E NO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE BRASILEIRA (ICP-BRASIL), PREVISTA NA LEI N. 11.419/2006. ATO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5068190-07.2023.8.24.0930, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2024). Assim, considero suficiente a procuração exibida nos autos. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573/RJ, assinalo ser descabida, in casu , a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir a justiça gratuita de modo integral ao agravante e dispensar a regularização processual porquanto já acostada procuração válida nos autos de origem.

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