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Processo nº 5016832-66.2024.8.24.0930

ID: 334180070

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016832-66.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ROSANA MARIA MACARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016832-66.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA MARIA MACARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016832-66.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA MARIA MACARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 109, RECESPEC2 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido ( evento 83, ACOR2 ): REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA MANUTENÇÃO DA TAXA PRATICADA. RECLAMO, NO TOCANTE, IMPROVIDO POR ACÓRDÃO EMANADO DA 1ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PELO STJ DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO, CONFORME AS ORIENTAÇÕES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS. OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE FATORES CONCRETOS A ALICERÇAREM A EXASPERAÇÃO DAS MÉDIAS DE MERCADO, TAIS COMO O PERFIL DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA, O CUSTO DA OPERAÇÃO, SPREAD BANCÁRIO OU ANÁLISE DE RISCO. ÔNUS QUE INCUMBIA À CREDORA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILEGALIDADE INCONTESTE. LIMITAÇÃO ACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO PONTO EM DEBATE, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, e a parte embargante condenada ao pagamento de multa correspondente a 1/2 salário mínimo, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil ( evento 96, ACOR2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 83, RELVOTO1 ): No caso em análise, verifica-se que se trata de contrato de empréstimo pessoal, firmado em 10-06-2014, no qual foram pactuados juros de 22,00% ao mês ( evento 1, CONTR7 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela " 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado " - que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,95% ao mês. Em atenção aos dados supra, obtempera-se haver sido ultrapassado em demasia o percentual veiculado pela autarquia federal como médio à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. Não desconheço que, ao ensejo do julgamento proferido no REsp 1.061.530/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal de Uniformização, conforme dito, determinou que a análise dos juros remuneratórios há de ser pautada com enfoque nos contornos do litígio, pois a citada Corte repudia a mera referência a critérios abstratos, que desconsideram as circunstâncias do caso em particular. Logo, não se está a negar vigência, enfatizo, a tal posicionamento, haja vista que, de fato, as médias de mercado não constituem um teto, propriamente, aos juros contratuais. Isso não significa dizer, de outro tanto, que, aliadas a demais circunstâncias relacionadas à operação - tais como o perfil de crédito do aderente ou mesmo as condições econômicas vigentes ao tempo do negócio - as diretrizes do Bacen não possam servir de norte à verificação de eventuais abusividades, tal como referendado pelo próprio STJ. E incumbia " à parte ré comprovar, de forma cabal e antes da sentença, 'entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas' (REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), a justificar a manutenção dos percentuais contratados, já que envolvem informações relativas ao seu negócio e, por decorrência, não são habitualmente informadas à parte autora no momento da contratação " (TJSC, Apelação n. 5046546-42.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024). Sucede que alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade do índice praticado. Realmente, caberia à insurgente - e não, repisa-se, à consumidora - apontar fatores diretamente relacionados com a operação em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação da taxa ajustada - mas assim não o fez. Assim, entende-se que a demandada deixou de indicar qualquer fundamento ou justificativa para tamanha elevação, haja vista que não há nos autos elementos que comprovem que, ao tempo da assinatura, a parte autora fosse devedora contumaz (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050880-28.2024.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024), tanto menos indicativos outros - como o spread bancário ou os custos da operação - que fizessem exasperar as médias do Bacen. Conclui-se, nesse vértice, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada, pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024 - grifou-se). É de sabença, outrossim, que eventuais margens de tolerância, comumente esposadas pelos tribunais pátrios como parâmetros objetivos de constatação de possível exorbitância, não vinculam o magistrado, a quem compete, em juízo discricionário, revisionar o encargo com base nas nuances do caso concreto, e não em critérios pré-tabelados ou estanques. Todavia, as referidas nuances, como forma de alicerçar a manutenção dos índices praticados, haveriam de estar minudenciadas e devidamente comprovadas pela instituição financeira, e não pela aderente, mesmo porque as operações de crédito, pela sua natureza, constituem um universo à parte, cujos pormenores não é dado à consumidora conhecer. Em tal cenário, uma vez insatisfeito, pela ré, o ônus probante que lhe apetecia, não remanesce escusa capaz de fazer conservar os juros remuneratórios praticados ao longo da contratualidade (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 114, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 109, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5018287-66.2024.8.24.0930

ID: 337416227

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018287-66.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5018287-66.2024.8.24.0930/SC RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elemento… Procedimento Comum Cível Nº 5018287-66.2024.8.24.0930/SC RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I - Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Juros remuneratórios Acerca da limitação da taxa de juros pactuada, não se desconhece que, para os contratos de crédito em geral, firmados por instituições financeiras, mostra-se viável a análise da adequação dos juros contratados com a média de mercado para as operações de igual natureza divulgada pelo BACEN. Contudo, a mencionada análise comporta exceções, não se aplicando a determinados contratos de crédito sujeitos à legislação específica, como no caso de operação de consignação com desconto em benefício previdenciário para pagamento de empréstimo, cuja pactuação deve obediência às instruções normativas do INSS. Nesse sentido, é o que preconiza a Lei n. 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e regulamenta os empréstimos tomados por titulares de benefícios do INSS: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 1 o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre : I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1 o ; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações ; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. Assim, em razão do princípio da especialidade, a análise da adequação da taxa de juros pactuada fica adstrita ao regulamento infralegal que dispõe sobre o empréstimo consignado. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Catarinense não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 4-1-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. PARÂMETRO BALIZADO PELO JUÍZO A QUO E TAMBÉM LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA APELANTE (TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN) QUE SE REVELA INADEQUADO AO DEBUXE DA LIDE. EXAME DA ABUSIVIDADE COM AZO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008, FACE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E PELO FATO DE QUE O CASO CONCRETO DIZ RESPEITO A "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MÚTUO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO – INSS " [...] (TJSC, Apelação n. 5002532-14.2020.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022; grifei). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO TERIA UTILIZADO REGRAMENTO DIVERSO DAQUELE APLICADO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. MODALIDADE CONTRATUAL QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO QUE DEFINE LIMITE MÁXIMO PARA A TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NORMATIVA QUE, INOBSTANTE APLICADO À HIPÓTESE, NÃO INTERFERE NA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA, EIS QUE DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO NA NORMA ESPECIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. PRETENSA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ÀS BALIZAS DEFINIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 92/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATO NORMATIVO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ADEMAIS, CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUANTO ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 3. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038831-46.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). O art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, bem como os demais regramentos posteriores, preveem os limites para a taxa máxima cobrada pelas instituições financeiras para os empréstimos consignados, conforme o seguinte histórico: Normativa Vigência Limite - empréstimo (% a.m.) Limite - cartão de crédito (% a.m.) Instrução normativa n° 28/2008 19.05.2008 2,5 3,5 Portaria INSS n° 1.102/2009 02.10.2009 2,34 3,36 Portaria INSS n° 623/2012 23.05.2012 2,14 3,06 Instrução normativa n° 80/2015 17.08.2015 2,14 3,06 Portaria INSS n° 1.016/2015 09.11.2015 2,34 3,36 Portaria INSS n° 536/2017 03.04.2017 2,14 3,06 Portaria INSS n° 1.959/2017 09.11.2017 2,08 3 Instrução normativa n° 92/2017 29.12.2017 2,08 3 Instrução normativa n° 106/2020 23.03.2020 1,8 2,7 Instrução normativa n° 125/2021 10.12.2021 2,14 3,06 Instrução normativa n° 138/2022 13.12.2022 2,14 3,06 Instrução normativa n° 144/2023 16.03.2023 1,7 2,62 Instrução normativa n° 146/2023 31.03.2023 1,97 2,89 Instrução normativa n° 152/2023 25.08.2023 " limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente " Resolução CNPS/MTP n° 1.350/2023 15.03.2023 1,7 2,62 Resolução CNPS/MTP n° 1.351/2023 30.03.2023 1,97 2,89 Resolução CNPS/MTP n° 1.356/2023 21.08.2023 1,91 2,83 Resolução CNPS/MTP n° 1.359/2023 23.10.2023 1,84 2,73 Resolução CNPS/MTP n° 1.360/2023 13.12.2023 1,8 2,67 Resolução CNPS/MTP n° 1.361/2024 24.01.2024 1,76 2,61 Resolução CNPS/MTP n° 1.362/2024 11.03.2024 1,72 2,55 Resolução CNPS/MTP n° 1.363/2024 07.05.2024 1,68 2,49 Resolução CNPS/MTP n° 1.365/2024 05.06.2024 1,66 2,46 O contrato questionado informa que a taxa de juros foi estabelecida no seguinte percentual ( evento 29, DOC3 ): Número do contrato Taxa de juros do contrato Data da contratação 126666881 1,39% 17/2/2023 Desse modo, observa-se que a taxa de juros contratada não ultrapassou o limite estabelecido pelo ato normativo mencionado para o período em questão. Assim, diante da diante da falta de probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência de evento 39. II - Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, prestar o seguinte esclarecimento em relação aos contratos com juros flutuantes (Contrato de Abertura em Conta Corrente e Cheque Especial): indicação expressa do período dos extratos que pretende revisar. III - Cumprido o acima determinado, intime-se parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar e extratos dos períodos indicados pela parte autora, bem como a indicação dos encargos flutuantes praticados em cada período.

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Processo nº 5093862-46.2025.8.24.0930

ID: 337535123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093862-46.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONI MELIA CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5093862-46.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SONI MELIA CABRAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conc… Procedimento Comum Cível Nº 5093862-46.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SONI MELIA CABRAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LIMA DA SILVA (OAB SC054951) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. O simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. No que diz respeito à cobrança das tarifas questionadas pela parte e que por sua vez elevam o valor da prestação, entendo tratar-se de encargo acessório que não tem expressividade para descaracterizar a mora, razão pela qual irrelevante a análise da legalidade da cobrança nesse momento processual (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012994-90.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 20-4-2017). De mais a mais, para decidir sobre a legalidade das tarifas, em especial as de serviços de terceiros, mostra-se essencial o contraditório. Dos juros remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a limitação dos juros a 12% ao ano, prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não se aplica aos contratos bancários, conforme a Súmula Vinculante 7 do STF e a Súmula 596 do STF. Entretanto, os juros podem ser considerados abusivos quando excedem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. Em contratos omissos quanto à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça determinou que se aplique a taxa média de mercado como parâmetro (cf. Tema 24 do STJ; AgInt no REsp 1598229). Contudo, a simples cobrança de juros acima da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. A taxa média não é um teto absoluto, mas sim um referencial, considerando o risco inerente a cada operação (cf. STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 901259916 Série aplicável 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros pactuados 2,91% a.m. Data do contrato 30/04/2025 Taxa média de mercado BC 2,08% a.m. Limite - taxa média BC + 50% 3,12% a.m. Conclusão TAXA NÃO ABUSIVA Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Da capitalização diária de juros. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi expressamente admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). A respeito da capitalização diária, por seu turno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o seguinte: "de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1803006, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/06/2024). No caso em apreço, embora a capitalização diária tenha sido expressamente pactuada, não houve a previsão da taxa de juros diária, razão pela qual não pode ser praticada pela instituição financeira. Lado outro, como o duodécuplo da taxa mensal é superior à taxa anual prevista - entendimento anteriormente explanado -, admite-se, em substituição, a capitalização mensal dos juros. De todo modo, reconhecida abusividade, resta afastada a mora, conforme o Tema 28 do STJ. Nesse sentido, o entendimento do TJSC: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E OBJETIVANDO A ENTREGA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO VEÍCULO NAS MÃOS DA PARTE REQUERENTE. INCONFORMADA, A PARTE REQUERIDA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E SOLICITANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ABUSIVA E DESCARACTERIZA A MORA; (II) A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA É LEGÍTIMA QUANDO EXPLÍCITA NO CONTRATO BANCÁRIO E SENDO POSTERIOR À 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO NÃO ESTIPULA A TAXA DE JUROS DIÁRIA, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO DA PARTE APELANTE. A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ . DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM ESTIPULAÇÃO DA TAXA DIÁRIA É ABUSIVA E DESCARACTERIZA A MORA." "2. A AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 911/1969, ART. 2º, § 2º; ART. 3º, § 6º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 08/08/2012; STJ, SÚMULAS 539 E 541; STJ, AGINT NO ARESP 2.566.896/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 19/08/2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5074826-52.2024.8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, J. 30/04/2025. (TJSC, Apelação n. 5038560-66.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é cristalino, tendo em vista o notório risco de inadimplemento, com a possibilidade iminente de inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, o que geraria abalo à sua honra e imagem. Ademais, é preciso considerar também o risco iminente de apreensão do veículo pela instituição financeira, mediante ação com base no Decreto-Lei nº 911/1969. Por essas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para: (1) afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicado(s); (2) determinar o depósito do valor incontroverso em subconta vinculada a estes autos; (3) determinar à parte ré que retire ou se abstenha de incluir o nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; (4) determinar à parte ré que se abstenha de reaver o veículo que garante o pagamento. A manutenção dos efeitos da tutela está condicionada ao depósito incidental do montante incontroverso, a ser calculado pela parte autora de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. O montante eventualmente vencido deve ser depositado em juízo no prazo de 15 dias. Havendo prestações vincendas, o depósito judicial deve coincidir com o seu respectivo vencimento. ANTE O EXPOSTO: Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro parcialmente a tutela de urgência para: (1) afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicado(s); (2) determinar o depósito do valor incontroverso em subconta vinculada a estes autos; (3) determinar à parte ré que retire ou se abstenha de incluir o nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; (4) determinar à parte ré que se abstenha de reaver o veículo que garante o pagamento. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Banco Bradesco S.A. x Fumacense Alimentos E Bebidas Ltda e outros

ID: 304281261

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5089000-66.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FUMACENSE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA J. S. - ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHELIPPE ALBERT LOPES DOURADO

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LILLIAN SANCHES WIEGNER

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MARIA CECILIA CESAR MARTINGO

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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BRUNA TONIN SANTOS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ANDRÉIA DOTA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089000-66.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) ADVOGADO(A) : BRUNA TONIN SANTOS (OAB SP3… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5089000-66.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) ADVOGADO(A) : BRUNA TONIN SANTOS (OAB SP347447) ADVOGADO(A) : AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP236288) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA CESAR MARTINGO (OAB SP377399) ADVOGADO(A) : LILLIAN SANCHES WIEGNER (OAB SP384868) ADVOGADO(A) : PHELIPPE ALBERT LOPES DOURADO (OAB SP390753) EXECUTADO : J. S. - ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) EXECUTADO : FUMACENSE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) DESPACHO/DECISÃO 1. No que se refere à petição de evento 32, DOC1 , a parte exequente indicou novos endereços para citação dos executados Jorge Henrique Mezzari e José Roberto Dagostin. Verifico que foram recolhidas as custas necessárias para o cumprimento do ato ( evento 39, DOC1 ), portanto, cite-se nos moldes do despacho inicial. 2. Em atenção à petição protocolada no evento 36, DOC1 - SISBAJUD e teimosinha dos réus já citados, tal determinação já consta do despacho inicial. Assim sendo, determino que se cumpra a decisão proferida no evento 7, DOC1 . 3. Na petição de evento 40, DOC1 , os exequentes requereram o arresto executivo dos seguros resgatáveis em nome dos executados Jorge Henrique Mezzari e Jose Roberto Dagostin. Contudo, como se viu acima, os executados Jorge Henrique Mezzari e Jose Roberto Dagostin ainda não foram citados, sendo que a petição inicial e a petição de evento 40 não apresentam evidências claras de dilapidação do patrimônio ou de prejuízo irreparável que justifiquem a concessão de arresto prévio. Sabendo-se que tal medida caracteriza uma tutela de urgência (art. 301 do CPC/2015), deve ser autorizada apenas na presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do mencionado código (probabilidade do direito, risco de dano ou ameaça ao resultado útil do processo). Mera afirmação acerca da existência de riscos creditícios, anterior à citação, não atende aos critérios essenciais que devem ser analisados com rigor. Ainda, o fato de haver inadimplência é um risco assumido diante da relação jurídica estabelecida entre as partes e não gera presunção de perigo de dano ou risco ao resultado útil da execução. Logo, não esgotadas as tentativas de citação destes executados , nem comprovada a dilapidação ou o perigo de dilapidação de bens, INDEFIRO o pedido de arresto executivo dos seguros resgatáveis em nome dos executados Jorge Henrique Mezzari e Jose Roberto Dagostin. 4. A parte executada Fumacense Alimentos Ltda e J. S. - Administração de Bens Móveis e Imóveis Ltda, requereu na petição do evento 41, DOC1 a designação de audiência de conciliação, alegando ter interesse em resolver a contenda de forma amigável. No entanto, além de não ser ato próprio do processo executivo, a realização de acordo entre as partes não prescinde da presença da autoridade judicial, ainda que a ação executiva esteja em curso, uma vez que tal desiderato pode ser atingido pela via extrajudicial, com informação posterior ao juízo. Isto posto, INDEFIRO referido pleito. 5. Na petição acostada no evento 42, DOC1 , as executadas Fumacense Alimentos Ltda e J. S. - Administração de Bens Móveis e Imóveis Ltda se manifestaram, requerendo o cancelamento das averbações premonitórias que excedam o necessário para garantir a futura execução, e a redução das averbações premonitórias realizadas nos imóveis de propriedade dos avalistas, especialmente com o cancelamento da averbação premonitória incidente sobre a matrícula nº 124.793. Quanto à averbação premonitória nos imóveis da parte executada, trata-se de instrumento diverso da constrição. A referida anotação tem caráter meramente informativo, de modo que tem por objetivo a ciência de terceiros acerca da tramitação da ação de execução, não implicando na restrição ao direito de propriedade. Acerca do tema: [...] Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a averbação premonitória tem a finalidade precípua de conferir publicidade , por meio de registros públicos, da existência de processo executivo contra o devedor, ao mesmo tempo em que aumenta a garantia de satisfação do crédito, na medida em que facilita o reconhecimento de eventual fraude à execução. Incidência da Súmula 83/STJ.2. [...] (AgInt no AREsp n. 2.365.743/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) (grifou-se). Colhe-se da jurisprudência catarinense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO . RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JUSSARA APARECIDA BARBIERI CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REGISTRADA NO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 74 .502. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AVERBAÇÃO PRESSUPÕE A PENHORABILIDADE DO BEM, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE, DADA A SUA RECONHECIDA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL MANTER A AVERBAÇÃO EM IMÓVEL JÁ RECONHECIDO COMO SENDO BEM DE FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO A FIM DE GARANTIR A PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ, SEM IMPLICAR NA INDISPONIBILIDADE DO BEM. MEDIDA DE CAUTELA COM VISTAS A DAR PUBLICIDADE QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE DA PARTE. AVERBAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LIDE EXECUTIVA QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO À CARACTERÍSTICA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL E SUA CONSEQUENTE IMPENHORABILIDADE . IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA TEM CARÁTER INFORMATIVO" ; "2 . A MEDIDA POSSIBILITA A TERCEIRO DE BOA-FÉ TER CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE EXECUTIVA, SEM IMPLICAR NA INDISPONIBILIDADE DO BEM". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CPC, ART. 828 . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.760.869/SP, REL . MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 01.04 .2022. TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5067130-39.2024 .8.24.0000, REL. DES . ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, J. 06.03.2025; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N . 5065313-37.2024.8.24 .0000, REL. JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-02-2025; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5028816-92 .2022.8.24.0000, REL . JOAO DE NADAL, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 19-11-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009798-80 .2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50097988020258240000, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 24/04/2025, Quinta Câmara de Direito Comercial) grifei Desse modo, indefiro o pedido de cancelamento das averbações premonitórias. 6. Nas petições de eventos 43.1 e 44.1 , a parte exequente defendeu a manutenção das averbações premonitórias e reiterou os pedidos de arresto executivo e penhora via Sisbajud, os quais já foram analisados nos tópicos anteriores. Ainda, na petição constante do evento 44, DOC1 , o exequente requereu a penhora de imóveis que estão registrados em nome das executadas já citadas. O exequente apresentou a individualização dos bens, com a identificação das respectivas matrículas, localização e comprovação da titularidade registral em nome do devedor. Registro, outrossim, que o ordenamento jurídico processual brasileiro não impõe a avaliação prévia como condição para a efetivação da penhora. A avaliação é ato subsequente, a ser realizado após a constrição, nos termos do art. 870 do CPC. Tal entendimento é pacificado na jurisprudência dos tribunais pátrios. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em julgado da Oitava Câmara Cível, assim decidiu: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA QUE RECAI APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DA NUA-PROPRIEDADE QUE CABE AO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM INDICADO À PENHORA. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO QUE PODE OCORRER POSTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Afigura-se possível a penhora de fração ideal de nua-propriedade de imóvel, desde que observados os direitos do(s) usufrutuário(s) e, no caso, tendo a penhora efetivada observado que o devedor é nu-proprietário da fração ideal de apenas 1/3 do imóvel, não há razão para acolher-se a impugnação por ele apresentada. Ademais, para a realização da penhora, não é necessária prévia avaliação do bem, que pode ser realizada posteriormente à efetivação da constrição. Precedentes deste Tribunal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." (TJRS – AI nº 70077182244, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 19/07/2018, publicado no Diário da Justiça em 26/07/2018 – Link para consulta) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: " PENHORA – Constrição judicial de imóvel e de 10% dos recebíveis de cartão de crédito – DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL, QUE SERÁ FEITA EM MOMENTO POSTERIOR, SEM PREJUÍZO À DEVEDORA – Manutenção da determinação de penhora do imóvel – Penhora de recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora de faturamento da empresa e não se justifica, no momento, em razão da determinação de constrição judicial do imóvel – Possibilidade do levantamento da penhora dos recebíveis – Hipótese em que não se pode afirmar, por ora, ser insuficiente a penhora do imóvel em relação ao débito excutido – RECURSO PROVIDO EM PARTE. " (TJSP – AI nº 2015945-61.2021.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, julgado em 03/08/2021, publicado em 03/08/2021 – Link para consulta) Assim, o pedido de penhora atende aos requisitos do art. 835, inciso II, do CPC, sendo legítima a constrição sobre bens imóveis do devedor. Eventual alegação de excesso de penhora, desproporcionalidade ou impenhorabilidade dos bens poderá ser objeto de impugnação futura, nos termos dos arts. 917 e 803 do CPC, após a efetivação da constrição e a posterior avaliação. Ainda, no caso de os imóveis estarem gravados e de o crédito não derivar da obrigação propter rem , a penhora deverá incidir sobre os direitos da parte executada, nos termos da jurisprudência aplicável: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA VIABILIDADE DA MEDIDA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITOS AQUISITIVOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PROPRIEDADE DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010180-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Defiro a penhora dos imóveis indicados no evento 44, sob matrículas n.º 4171, 7435, 54015, 74524, 4482, 5607, 12150 e 18204. a) Lavre-se, com urgência, o termo de penhora, nomeando-se a a parte executada como depositária, em conformidade com o disposto no art. 840, § 2º, do mesmo diploma legal. b) A averbação da penhora pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação do termo de penhora no Registro de Imóveis (art. 844 do CPC). c) Expeça-se mandado de avaliação do que foi penhorado. d) Concluída a avaliação, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, em 15 (quinze) dias, devendo o exequente informar se pretende adjudicar o bem, sendo entendido do seu silêncio que deseja que se realize hasta pública. e) Existindo averbação de hipoteca sobre o bem, intime-se o credor hipotecário (art. 799, I, e 804, do CPC), cuja preferência em eventual produto da arrematação deverá ser observada.

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Debora Bernardo Lopes e outros x Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es

ID: 278707700

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036974-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA BERNARDO LOPES DEBORA BERNARDO LOPES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5036974-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DEBORA BERNARDO LOPES LTDA ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) AGRAVANTE : DEBORA BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : ED… Agravo de Instrumento Nº 5036974-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DEBORA BERNARDO LOPES LTDA ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) AGRAVANTE : DEBORA BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO DEBORA BERNARDO LOPES LTDA e DEBORA BERNARDO LOPES interpuseram agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "Ação Declaratória" n. 5145163-66.2024.8.24.0930, ajuizada contra COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES, na qual o Magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): "A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). (...) Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contento. A parte deixou de apresentar os documentos indispensáveis que foram solicitados para a comprovação da hipossuficiência, como sua declaração assinada mencionando seus imóveis e/ou veículos. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita." As agravantes sustentam, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois já juntaram todos os documentos necessários para comprovar a necessidade do benefício. Defendem que o indeferimento do pedido com base na ausência de documentos específicos de bens imóveis e veículos é indevido, uma vez que tais informações podem ser analisadas com base na declaração de imposto de renda apresentada. Por fim, sustentam que se encontram em situação financeira crítica e não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o próprio sustento, não sendo exigível, para tanto, a condição de miserabilidade. Assim, justificando a presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, requerem a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de concessão da gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). É, no essencial, o relatório. decido De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. De acordo com o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]". Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." . Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido liminar em sede recursal. Admissibilidade Considerando que o mérito do presente recurso versa sobre a concessão da gratuidade da justiça, ficam as agravantes dispensadas do recolhimento do preparo (art. 101, §1º, CPC). Feito o registro e, porque satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia definir se as agravantes fazem jus, ou não, ao benefício da gratuidade da justiça. Como se sabe, a simples afirmação de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade, sendo imperiosa a demonstração da escassez financeira por meio de documentos hábeis à valoração do Magistrado, porquanto "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (STJ, AgRg no AREsp n. 820.085/PE, rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta turma, j. Em 16-2-2016) (AI n. 4014761-32.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel.: Des. Saul Steil. j. em: 17-10-2017). Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, incide a regra contida na súmula 481, do STJ, a qual permite a concessão do benefício, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, afastando, assim, a presunção que recai sobre a pessoa natural. No caso concreto, verificada a insuficiência de documentos para análise do pleito, procedeu-se à intimação das requerentes, na origem, para que acostassem aos autos documentos probatórios que indicassem a necessidade da benesse, no prazo de 15 (quinze) dias ( evento 5, DESPADEC1 ). Cumprido o comando ( evento 9, PET1 ), sobreveio a decisão que indeferiu a benesse pretendida. Pois bem. Em consulta ao caderno digital de origem, constata-se que a agravante pessoa natural acostou aos autos, além da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 ), a declaração do imposto de renda de 2023, demonstrando ter auferido, da pessoa jurídica também recorrente, a quantia bruta de R$ 15.660,00 (quinze mil seiscentos e sessenta reais), além de declarar na relação de bens e direitos, a titularidade de cotas sociais da referida empresa, que em 2022 eram de R$ 5.000,00 e em 2023 passaram para R$ 30.000,00 ( evento 9, DECL3 ). Ocorre que, referido documento, isoladamente, não possui o condão de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, eis que desacompanhado de outros elementos mínimos necessários para tal finalidade. A recorrente não elucida, por exemplo, se reside em imóvel próprio ou alugado e, nesta hipótese, qual o valor mensal da despesa com a moradia. Ainda, declara possuir cônjuge ou companheiro, contudo, não traz qualquer informação acerca da renda ou acervo patrimonial do núcleo familiar. Assim, por não se desincumbir minimamente do seu ônus de comprovar a alegada carência financeira, inviável a concessão da gratuidade da justiça. Sobre o tema, o entendimento é dominante nesta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE ARGUMENTOS A DERRUIR O DECISUM HOSTILIZADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062661-18.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023). Ainda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047367-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 31-10-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001730-44.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 06-05-2025) e (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067045-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 19-12-2024). Com relação à pessoa jurídica agravante, somente foram apresentados os extratos de conta bancária, os quais, isoladamente, não são suficientes para aferir a real situação financeira da empresa. A recorrente pessoa jurídica deixou de trazer aos autos o comprovante de faturamento, declaração de imposto de renda, declaração de imóveis e/ou veículos, dentre outros, de modo a inviabilizar a concessão da pretendida gratuidade da justiça. Segue, de igual forma, a jurisprudência pacificada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063788-20.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Ainda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055774-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 10-04-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045963-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 22-10-2024); (TJSC, Apelação n. 5113234-49.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 22-08-2024). Portanto, o recurso não comporta acolhimento. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento . Considerando que o presente recurso versa exclusivamente sobre gratuidade judiciária e sua apreciação foi realizada de forma monocrática, com base no art. 101, § 1º c/c art. 98, § 5º, do CPC, dispenso as agravantes do recolhimento do preparo recursal. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Arlete Terezinha Cardoso x Banco Daycoval S.A.

ID: 325763656

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053030-45.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE TEREZINHA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5053030-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARLETE TEREZINHA CARDOSO ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : A… Agravo de Instrumento Nº 5053030-45.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARLETE TEREZINHA CARDOSO ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ARLETE TEREZINHA CARDOSO contra decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito, Dra. GRAZIELA SHIZUIHO ALCHINI , do 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais" n. 5144678-66.2024.8.24.0930/SC ajuizada pelo Agravante em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a abstenção da reserva de margem consignável e a suspensão dos descontos do empréstimo sobre seu benefício previdenciário ( evento 36, DESPADEC1 ). O Agravante formulou requerimento de concessão de tutela antecipada recursal a fim de deferir a medida liminar porque contratou modalidade diversa de empréstimo. Para tanto, sustenta que demonstrou os requisitos do art. 300 do CPC. Argui que não pretendeu formalizar nenhum contrato de RMC, tanto que o cartão de crédito nunca foi utilizado. Assevera que a probabilidade do direito está comprovada porque é vítima da prática abusiva da Instituição Financeira. Argumenta que o perigo de dano está amplamente comprovado pelos descontos abusivos, os quais não foram contratados e subtraem valores da única fonte de renda do Consumidor, que seriam destinados à compra de víveres indispensáveis à própria subsistência e de sua família. Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento para conceder a tutela provisória de urgência. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de requerimento de concessão de tutela antecipada recursal, com fulcro nos arts. 300, caput , e 1.019, inc. I, ambos do CPC. Para a concessão da medida liminar são exigidos dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a Agravante busca o deferimento da tutela provisória de urgência para fins de suspensão dos descontos do empréstimo de cartão de crédito dos seus proventos de aposentadoria. A Agravante alega que celebrou contrato de empréstimo consignado, porém, o Agravado teria implantado indevidamente outra modalidade de contrato, com a reserva de margem consignável para cartão de crédito em seu benefício previdenciário. Pois bem. Da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, verifico que não estão evidenciados os pressupostos legais para concessão da tutela antecipada de urgência, haja vista a ausência da probabilidade do direito. No caso em exame, a Recorrente não trouxe nas razões recursais e nem na inicial qual o número do contrato que pretende suspender a contratação, limitando-se a infomar que foi "ludibriada na contratação de um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem que houvesse anuência expressa ou recebimento do referido cartão". No entanto, denota-se do documento colacionado no ( evento 1, APRES DOC6 fl. 4, "histórico de Empréstimo Consignado), que pretende ver suspenso o contrato de n. 52-1349446/22, com data de inclusão em 9/8/22, com limite de R$ 4.980,00 "reservado atualizado" o valor de R$ 181,23. Pois bem. A contratação de empréstimos de cartão consignado de benefício encontra previsão no art. 6º, § 5º, da Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. No que se refere as operações de constituição de reserva de margem consignável (RMC) dos titulares de benefícios, o art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 100/2018, estabelece quais as informações exigidas da Instituição Financeira para caracterizar a ciência prévia do beneficiário. Sobre a questão, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, ao apreciar a Apelação Cível (causa-piloto) n. 5000297-59.2021.8.24.0092 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, decidiu pela validade da operação de cartão de crédito consignado quando evidente o cumprimento das normas pela Instituição Financeira, em especial dos deveres de informação previstos nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com as modificações da Instrução Normativa INSS/PRES n. 100/2018, vigentes à época da contratação. É pertinente colacionar a ementa do julgado: NCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. MARIANO DO NASCIMENTO , Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14/06/2023). Extraio do corpo do voto: […] Logo, a natureza da contratação - qual seja, cartão de crédito consignado e não empréstimo pessoal consignado -, encontra-se devidamente especificada nos documentos subscritos pela parte demandante, inclusive tendo esta declarado, de forma expressa, que a parte ré estava autorizada a proceder aos descontos das faturas do cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Ainda, necessário que se faça uma interpretação da norma de acordo com a própria sistemática das operações de cartão de crédito. E, sendo assim, requisitos como o "valor, número e periodicidade das prestações", "soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito", dentre outros previstos nos supracitados dispositivos, conflituam com o fato de que as faturas de cartões de crédito podem ser quitadas parcialmente - tanto que os descontos no benefício do contratante se dão no valor mínimo exigido para pagamento - de maneira que eventual saldo remanescente é refinanciado importando, naturalmente, na alteração de valores e prazos de pagamento. Mais, o fato de o correspondente bancário estar localizado em Estado diverso daquele em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário não invalida o contrato sub judice, tendo em vista que a mesma defende a ilegalidade da contratação fundada na ocorrência de vício de consentimento, ressalvando, unicamente, a insatisfação com o tipo de operação fornecida. Isto é, não nega que celebrou o contrato. Cabe salientar, também, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença, porquanto, ex vi da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, a possibilidade da utilização dessa operação de crédito para "finalidade de saque" é perfeitamente admitida como, aliás, acontece com os cartões de crédito em geral. Resta, in casu, evidente o cumprimento das normas atinentes à operação em comento, em especial dos deveres de informação previstos nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 vigentes à época da contratação, mormente porque a exigência do "Termo de Consentimento Esclarecido" somente se aplica aos pactos celebrados após a vigência da IN INSS/PRESS n. 100, 28/12/2018, que alterou o art. 21-A da referida instrução normativa, incluído pela IN INSS/PRESS n. 94 de 1º.3.2018, o que não é o caso dos autos. Portanto, considerando a clareza dos termos contratuais, somada à contumácia da parte autora em celebrar contratos com Instituições Financeiras a fim de obter empréstimos, deve-se presumir que a casa bancária agiu em observância da lei que instituiu aquela modalidade de crédito, principalmente porque comprovou que atendeu os deveres de informação e boa-fé. No caso em exame, ao que tudo indica, pelos que se pode denotar, sem que isso implica supressão de instância, as parte firmaram o contrato em questão, após a Instrução Normativa INSS/PRESS n.100/2018. Nesse contexto, ao menos, por ora, não é possível considerar irregular, qualquer contratação de crédito via cartão com reserva de margem, operação esta prevista e regulada, como visto anteriormente, na Lei n. 10.820/2003 e na Instrução Normativa n. 28/2008-INSS, pelo que válida, desde que observadas suas regras. Diante desse cenário, considerando a impossibilidade de analisar em quais circunstâncias se deu a contratação, e, ainda, sem que se possa examinar o instrumento contratual firmado ou outros documentos pertinentes, o qual inclusive, já aportou nos autos de origem, não há como presumir, o alegado vício de consentimento. Nesse norte, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AO PROCESSO COM A PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU ERRO NA ASSINATURA DO CONTRATO, QUE SEU DEU DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, SENDO VÁLIDOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO não DEMONSTRADOS. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE AOS ELEMENTOS PRESENTES AO TEMPO DA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO MANTIDA "Embora não se desconheça as práticas bancárias relacionadas ao cartão de crédito consignado, na hipótese, a probabilidade do direito não está evidenciada, pois houve um negócio jurídico entre as partes, cujo contrato ainda não constava nos autos ao tempo da análise do pedido liminar, mostrando-se prematura a concessão de medida liminar para sustar os descontos e reservas de margem, sem que o contraditório seja estabelecido, tendo em vista que diante da ausência do contrato, não se pode afirmar que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte agravada são, de fato, indevidos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014814-88.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5001329-16.2023.8.24.0000/SC Rel. Des. SILVIO FRANCO j. 23/5/2024). Diante dos argumentos ora despendidos não se observa a presença da probabilidade do direito da Agravante, razão pela qual a decisão agravada merece ser mantida. Em arremate, consigne-se que nesta fase processual cabe a esta Relatora apenas a análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Sendo assim, importa registrar que a decisão ora exarada não se reveste de definitividade, na medida em que está pendente de exame pelo Órgão Colegiado, o qual em sede de cognição exauriente, poderá se pronunciar de modo diverso. Ante o exposto, admito o Agravo de Instrumento e indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, atentando-se para o cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução n. 03/2019/CM, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5017852-11.2025.8.24.0008

ID: 330278101

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017852-11.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PABLO GABRIEL NOVAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5017852-11.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PABLO GABRIEL NOVAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poder… Procedimento Comum Cível Nº 5017852-11.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PABLO GABRIEL NOVAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. O simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. No que diz respeito à cobrança das tarifas questionadas pela parte e que por sua vez elevam o valor da prestação, entendo tratar-se de encargo acessório que não tem expressividade para descaracterizar a mora, razão pela qual irrelevante a análise da legalidade da cobrança nesse momento processual (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012994-90.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 20-4-2017). De mais a mais, para decidir sobre a legalidade das tarifas, em especial as de serviços de terceiros, mostra-se essencial o contraditório. Dos juros remuneratórios cobrados a maior A parte autora alega descumprimento contratual pela parte ré referente à cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao pactuado e recalcula as prestações chegando a um valor menor de parcela. Entretanto, o valor da parcela é pactuado conforme o Custo Efetivo Total (CET). Como já se decidiu, "os percentuais do CET não são despesas de cobrança, muito menos interferem de modo a onerar o financiamento, uma vez que servem apenas para informar o custo do contrato. Ou seja, o CET agrega informações de todos os encargos praticados na avença, de forma que se houver alteração de alguma despesa, como por exemplo juros remuneratórios e capitalização de juros, consequentemente o valor do CET irá mudar para se adequar à nova realidade do financiamento" (AC n° 0300598-55.2014.8.24.0159, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 10.04.2018). O Custo Efetivo Total (CET), então, reflete todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, como seguro, tarifas, etc. Assim, não há como verificar, neste momento processual, a procedência ou sequer verossimilhança da alegação autoral, uma vez que tal prova depende de conhecimentos especializados alheios à formação deste Magistrado. Dos juros remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a limitação dos juros a 12% ao ano, prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não se aplica aos contratos bancários, conforme a Súmula Vinculante 7 do STF e a Súmula 596 do STF. Entretanto, os juros podem ser considerados abusivos quando excedem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. Em contratos omissos quanto à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça determinou que se aplique a taxa média de mercado como parâmetro (cf. Tema 24 do STJ; AgInt no REsp 1598229). Contudo, a simples cobrança de juros acima da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. A taxa média não é um teto absoluto, mas sim um referencial, considerando o risco inerente a cada operação (cf. STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 491152468 Data do contrato 31/10/2023 Série BACEN 25471 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Taxa mensal contratada (% a.m.) 1,99% Taxa do BACEN (% a.m.) 1,96% Taxa do BACEN +50% (% a.m.) 2.94% Percentual de comparação No contrato em análise, o percentual contratado corresponde a 101.53% da Tabela do BACEN. Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Da capitalização diária de juros. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi expressamente admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, REsp 973827, Rel. Min. Felipe Salomão, j. 8.8.2012). A respeito da capitalização diária, por seu turno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o seguinte: "de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1803006, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/06/2024). No caso em apreço, embora a capitalização diária tenha sido expressamente pactuada, não houve a previsão da taxa de juros diária, razão pela qual não pode ser praticada pela instituição financeira. Lado outro, como o duodécuplo da taxa mensal é superior à taxa anual prevista - entendimento anteriormente explanado -, admite-se, em substituição, a capitalização mensal dos juros. De todo modo, reconhecida abusividade, resta afastada a mora, conforme o Tema 28 do STJ. Nesse sentido, o entendimento do TJSC: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E OBJETIVANDO A ENTREGA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO VEÍCULO NAS MÃOS DA PARTE REQUERENTE. INCONFORMADA, A PARTE REQUERIDA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E SOLICITANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ABUSIVA E DESCARACTERIZA A MORA; (II) A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA É LEGÍTIMA QUANDO EXPLÍCITA NO CONTRATO BANCÁRIO E SENDO POSTERIOR À 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO NÃO ESTIPULA A TAXA DE JUROS DIÁRIA, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO DA PARTE APELANTE. A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ . DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM ESTIPULAÇÃO DA TAXA DIÁRIA É ABUSIVA E DESCARACTERIZA A MORA." "2. A AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 911/1969, ART. 2º, § 2º; ART. 3º, § 6º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 08/08/2012; STJ, SÚMULAS 539 E 541; STJ, AGINT NO ARESP 2.566.896/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 19/08/2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5074826-52.2024.8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, J. 30/04/2025. (TJSC, Apelação n. 5038560-66.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é cristalino, tendo em vista o notório risco de inadimplemento, com a possibilidade iminente de inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, o que geraria abalo à sua honra e imagem. Ademais, é preciso considerar também o risco iminente de apreensão do veículo pela instituição financeira, mediante ação com base no Decreto-Lei nº 911/1969. Por essas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para: (1) afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicado(s); (2) determinar o depósito do valor incontroverso em subconta vinculada a estes autos; (3) determinar à parte ré que retire ou se abstenha de incluir o nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; (4) determinar à parte ré que se abstenha de reaver o veículo que garante o pagamento. A manutenção dos efeitos da tutela está condicionada ao depósito incidental do montante incontroverso, a ser calculado pela parte autora de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. O montante eventualmente vencido deve ser depositado em juízo no prazo de 15 dias. Havendo prestações vincendas, o depósito judicial deve coincidir com o seu respectivo vencimento. ANTE O EXPOSTO: Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro parcialmente a tutela de urgência para: (1) afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicado(s); (2) determinar o depósito do valor incontroverso em subconta vinculada a estes autos; (3) determinar à parte ré que retire ou se abstenha de incluir o nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00; (4) determinar à parte ré que se abstenha de reaver o veículo que garante o pagamento. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Gersilene Maria Alves Da Costa x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 333470621

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067757-66.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSILENE MARIA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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AUGUSTO GAMBA

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Apelação Nº 5067757-66.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GERSILENE MARIA ALVES DA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GAMBA (OAB SC019837) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI … Apelação Nº 5067757-66.2024.8.24.0930/SC APELANTE : GERSILENE MARIA ALVES DA COSTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GAMBA (OAB SC019837) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO GERSILENE MARIA ALVES DA COSTA interpôs Recurso de Apelação contra sentença proferida em Embargos à Execução, autos n. 50677576620248240930, que julgou improcedentes os pedidos ( evento 24, SENT1 ). Em seu recurso ( evento 29, APELAÇÃO1 ), reiterou a tese nulidade da execução por ausência de liquidez, apontanto deficiência no demonstrativo de cálculo quanto à indicação "dos termos inicial e final da incidência do índice de correção monetária e taxa de juros utilizados". Com contrarrazões ( evento 35, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GERSILENE MARIA ALVES DA COSTA contra sentença proferida em Embargos à Execução, autos n. 50677576620248240930, que julgou improcedentes os pedidos. A controvérsia diz respeito à nulidade da execução em razão da ausência de liquidez, exclusivamente sob o aspecto da deficiência no demonstrativo de cálculo. A propósito, verifica-se que os embargos à execução não veicularam tese relacionada à ausência de indicação dos parâmetros aplicados na planilha do débito (art. 798 do CPC), mas limitaram-se a impugnar a validade do título executivo sob a alegação vaga e genérica de que a exequente teria realizado "manobras" para inclusão de valores indevidos. Veja-se ( evento 1, INIC1 , p. 2): O valor executado resulta de três célula de crédito bancário, referente a negócios realizados e efetivados de forma parcial, negociados e renegociados, mais que omitido todos os pagamento efetivados. Com todo apreço, requer o cumprimento de parcialidade do título, sem liquidez. Como a executada administra unilateralmente o título firmado, efetuou diversas manobras para cobrança, das quais desconsidera na presente execução, como a captura e o sequestro de valores disponíveis, cotas, entre outras, que desconsidera no seu robusto cálculo. Simplesmente nomina a quantidade de parcelas pagas, de forma unilateral e sem nenhum critério, não desconta os valores bloqueados e sequestrados, bem como não desconta as cotas, também sequestradas por conta dos títulos que apresenta. Bem por isso, o Juízo singular analisou a questão sob o aspecto da regularidade do título executivo extrajudicial, representado por Cédula de Crédio Bancário, consoante excerto ( evento 24, SENT1 ): No caso em apreço a execução é fundada em três cédulas de crédito bancário, a saber, ( 1.3 , 1.6 e 1.9 ), bem como os respectivos cálculos dos encargos devidos. Assim, cabe trazer ao debate o art. 28 da Lei 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Nesse caminho, cabe esclarecer que a parte embargante não fez qualquer prova das alegadas cobranças abusivas, limitando-se a apresentar argumentos genéricos e sem embasamento. E, ao impugnar o pronunciamento jurisdicional, a apelante restringiu-se a aduzir que "Nos cálculos que instruem a iniciam, faltam exatamente os termos inicial e final da incidência do índice de correção monetária e taxa de juros utilizados" ( evento 29, APELAÇÃO1 , p. 3). Logo, ausente abordagem da temática, no primeiro grau de jurisdição, configura-se inovação recursal a manifestação de insurgência sob o viés da insuficiência dos parâmetros de cálculo insertos na planilha instruída na execução, em prejuízo do conhecimento do apelo. Em idêntico norte, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - BNDES AUTOMÁTICO. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DAS DEVEDORAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO FUX. PROEMIAL REPELIDA. VERBERADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AVALISTA. REJEIÇÃO. MORA EX RE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GARANTIDORA. EXEGESE DOS ARTS. 275 E 397, AMBOS DO CODEX CIVILIS. VENTILADA FALTA DE PLANILHA DE DÉBITO COM A EVOLUÇÃO E INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTRATOS DEMONSTRANDO AS CONDIÇÕES DO CRÉDITO CONCEDIDO. TEMAS QUE NÃO FORAM SEQUER SUSCITADOS NA EXORDIAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. DEBUXE VEDADO. POSTULADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE ORIGEM QUE JÁ DETERMINOU NA SENTENÇA O EMPREGO DO ALUDIDO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE VIÉS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. CASO VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA AVENÇA SEQUER ULTRAPASSAM A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INVIÁVEL. SENTENÇA INALTERADA. ALEGADA NULIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS SEM PREVISÃO EXPRESSA. TESE QUE NÃO FOI AGITADA NA PEÇA VESTIBULAR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO. AGITADA NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PREVISÃO DE ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISPOSIÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DO STJ. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5090042-53.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2025, grifou-se). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DOS DEVEDORES. TESE DE QUE O BANCO NÃO APRESENTOU PLANILHA DO CÁLCULO COM OS VALORES EXIGIDOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL . PLEITO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 12% AO ANO E DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO PARA TANTO. EXISTÊNCIA DE MERO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTOS NÃO CONHECIDOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. MORA QUE DECORRE AUTOMATICAMENTE DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO (EX RE). INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E, POR DISPOSIÇÃO LEGAL, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ART. 240, § 1º, DO CPC). CITAÇÃO DOS RÉUS EFETUADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. ENCARGO EXIGIDO DE FORMA ISOLADA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000309-84.2021.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024, grifou-se). Cabe salientar, ainda, que, embora a recorrente tenha exposto irresignação quanto à validade do título executivo, não apresentou contraposição dialética aos argumentos lançados na sentença, mas à margem do que foi objeto da decisão, consoante exposto acima. Em decorrência, o apelo também não comporta conhecimento em razão da aplicação do princípio da dialeticidade, por afronta aos ditames do princípio da dialeticidade - ínsito nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece que as razões recursais devem guardar correlação lógica com a decisão contra a qual o recurso é interposto. A propósito, retira-se das lições de Fredie Didier Júnior: Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (Curso de direito processual civil. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. p. 62, v. 3). Ainda, para complementar o estudo, colhe-se dos ensinamentos de Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal (Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 98). Nessa toada, o apelo não comporta conhecimento. Por fim, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, fixam-se os honorários recursais em 5% sobre o mesmo parâmetro de arbitrado na origem, diante do insucesso do recurso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4-4-2017). Ante o exposto , não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, e fixo honorários recursais em favor do procurador do apelado em 5% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita na origem. Publique-se. Intime-se.

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Patricia Da Silva Maciel x Banco Pan S.A.

ID: 312859852

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054190-65.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5054190-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PATRICIA DA SILVA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ … Apelação Nº 5054190-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PATRICIA DA SILVA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: PATRICIA DA SILVA MACIEL ajuizou(zaram) demanda em face de BANCO PAN S.A., objetivando discutir as cláusulas de contrato(s) bancário(s), bem como postulando a restituição/compensação dos valores cobrados a maior. A instituição financeira, em contestação, refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 47, E-Proc 1G): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial para, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, declarar: a) a limitação dos juros remuneratórios em 25,43% ao ano em conformidade com a taxa autorizada pelo BACEN para o período; b) permitida a cobrança do encargo da tarifa de cadastro; c) permitida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; d) permitida a cobrança do IOF; e) que diante do reconhecimento da cobrança indevida, o valor total financiado (ou seja, da base de cálculo) sofrerá alteração, o que enseja também o recálculo do IOF incidente; f ) autorizada a incidência dos encargos moratórios dado o inadimplemento substancial do contrato; g) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade dos consectários fica suspensa pelo prazo de 05 anos (art. 98, § 3º, do CPC), por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) " diante a abusividade evidenciada, seja descaracterizada a mora contratual, ao menos até a apresentação dos valores atualizados devidos, devendo ser feito na via certo (cumprimento/liquidação de sentença) "; b) a restituição aos valores deve se dar na forma dobrada (Evento 52, E-Proc 1G). Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios fixados. Apresentadas as contrarrazões (Evento 59, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O pleito, adianta-se, comporta parcial provimento. O recurso envereda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de revisão de contratos de empréstimo para determinar a incidência dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média divulgada pelo Banco Central e com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e condenar a ré a repetição simples de eventual indébito. Na espécie, foi devidamente reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, momento em que, não havendo impugnação da instituição financeira ré no ponto, resta preclusa a matéria, mantendo-se a limitação da taxa de juros pactuada (59,39% ao ano), eis que superior à autorizada pelo BACEN (25,43% ao ano) para o período. Passo a analisar o mérito recursal. A apelante pugna pela da repetição de indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do seu art. 42, autoriza a medida quando o consumidor for cobrado por quantia indevida. Pois bem. Diante da existência de adimplemento contendo quantia indevida, a repetição do indébito é plausível. O art. 877 do Código Civil giza que: " àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro ". Brota que o pagamento de eventual valor indevido foi realizado, não por um ato meramente voluntário da Autora, mas sim em decorrência do Banco tê-la impelido à prática desse ato mediante a cobrança de valores contendo encargos ilegais. Embora para a incidência do dispositivo legal mencionado seja imprescindível a prova do vício, é viável a determinação judicial de repetição do indébito. Isso se deve ao fato de ser vedado o enriquecimento sem causa. O art. 884 do citado Codex encarta a regra de que: " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". Ainda, a Corte da Cidadania, pela Súmula n. 322, pacificou o entendimento de que: " para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro ". A seu turno, o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista, determina que: " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Ou seja, dispensa-se a prova do pagamento indevido por erro. Nessa alheta, à repetição do indébito há dois entendimentos jurisprudenciais, ambos esmiuçados sob a óptica da má-fé: (a) em dobro, se provada a intenção de prejudicar o hipossuficiente; e (b) sob a forma simples, quando não provada a má-fé do credor. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. - A devolução do indébito se faz em dobro, quando provada a má-fé de quem recebeu. (AgRg no REsp n. 734.111/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 3-12-2007). Resta clara a inocorrência da prova de má-fé do Banco demandado, de modo que a repetição do indébito deve ocorrer sob a forma simples . Nesse sentido, desta Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONFORME A TABELA DA OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (II) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU POR EQUIDADE COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, SENDO DEVIDA APENAS A DEVOLUÇÃO SIMPLES. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE SOMENTE É ADMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO OU O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, O QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. 4. CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO, É ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO DEVIDA, NA AUSÊNCIA DESTA, A DEVOLUÇÃO SIMPLES; 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC, SALVO QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO OU PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 489; CC, ARTS. 389, 405, 406; CDC, ART. 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.457.751, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.12.2023; STJ, AGINT NOS ERESP 1.539.725/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 2ª SEÇÃO, DJE 19.10.2017; TJSC, APELAÇÃO N. 5013438-48.2021.8.24.0092, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 04.05.2023. (TJSC, Apelação n. 5091716-66.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. ARGUMENTAÇÃO VAZADA NA SENTENÇA QUE EXPÔS AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DA TOGADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88 E DO ART. 11 DO CPC. VENTILADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. PEDIDO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELOS PROCURADORES DA AUTORA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO CASO CONSTATADO PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA ALTERADA NESTA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE QUALQUER RECALIBRAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5084578-19.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2024 - grifou-se). Portanto, imperativa a manutenção da sentença, no ponto. A apelante alega ainda que devem ser afastados os efeitos da mora em razão do reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios. Pois bem. No decisório combatido, manteve-se os encargos moratórios, sob a justificativa de que " diante do inadimplemento substancial do contrato, resta caracterizada a mora e incidentes os encargos que dela decorrem ." (Evento 47 dos autos de origem). De acordo com a Orientação n. 2 do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, opera-se a descaracterização da mora nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; e b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). No caso concreto, houve o reconhecimento da abusividade nos encargos de normalidade (juros remuneratórios) e, portanto, viável a descaracterização da mora independentemente do depósito judicial dos valores incontroversos. Dessarte, a teor do entendimento ora empregado, não mais subsiste a possibilidade de suspensão da mora, pois tal medida encontra-se diretamente atrelada ao adimplemento substancial da dívida, requisito cuja análise, repita-se, restou agora abolido. (TJSC, Apelação n. 0306211-39.2016.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2022). Desse modo, acolho a pretensão do consumidor e determino o afastamento dos efeitos da mora. Diante da parcial reforma da sentença, acolho o pleito recursal do consumidor e redistribuo o ônus de sucumbência a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por fim, " não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação " (Tema Repetitivo 1.059 do STJ). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso, de forma a se afastar os encargos moratórios, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5108303-66.2024.8.24.0930

ID: 277893364

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108303-66.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5108303-66.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS… Procedimento Comum Cível Nº 5108303-66.2024.8.24.0930/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandante, com determinação de emenda (evento 5). No prazo assinalado, a parte demandante prestou esclarecimentos complementares e anexou novos documentos (evento 27). II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússola que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, embora tenha informado seus rendimentos mensais, a parte demandante, mesmo regularmente intimada, deixou de prestar esclarecimentos complementares e anexar documentos que possibilitem a análise adequada de seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, mais especificamente em relação à composição, renda global e patrimônio de sua entidade familiar, assim compreendida, na dicção do art. 2º, § 2º, da Resolução DPE-SC nº 15/2014 suso mencionada, como "toda comunhão de vida instituída com a finalidade de conviviência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros" . Isso porque, a insuficiência de recursos, na espécie, deve ser aferida levando-se em conta a situação econômico-financeira do núcleo familiar como um todo, cuja subsistência poderia ser comprometida pelo pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários advocatícios sucumbenciais por um de seus membros. Afinal, como ponderado nessa decisão, trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e que, dada a sua importância, não pode tolerar abusos, como, por exemplo, se for concedido àquele que, junto com sua família, goze de um padrão de vida incompatível com a benesse. Daí que, quando a parte não atende à ordem judicial e não traz documentos elucidativos também da condição financeira do núcleo familiar, inviabiliza a correta apreciação da insuficiência de recursos alegada, não restando outra alternativa senão o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme amplo entendimento da Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de não obtenção do benefício da gratuidade da justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5035638-97.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DO QUAL O RECORRENTE É INTEGRANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI nº 5066864-57.2021.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.07.2022) III – Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte demandante para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

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