Processo nº 5084871-73.2024.8.21.0001
ID: 276784024
Tribunal: TJRS
Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5084871-73.2024.8.21.0001
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5084871-73.2024.8.21.0001/RS
REQUERENTE
: LUIS HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO(A)
: EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996)
DESPACHO/DECISÃO
Converto o julgamento em diligências.
Destaca-se que a Lei nº 12.153/2009 atribuiu
competência ampla
aos Juizados Especiais da Fazenda…
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