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"0001569-85.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 84 de 113

Paulo Rogerio Da Silva x Estado Do Paraná e outros

ID: 259744934

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001569-23.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-23.2024.8.16.0180 Processo: 0001569-23.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): PAULO ROGERIO DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de fornecimento de medicamentos com pedido de tutela de urgência proposta por PAULO ROGÉRIO DA SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR, visando a compelir os entes públicos a fornecerem os medicamentos Risperidona 2mg, Mirtazapina 30mg e Prysma 3mg, para tratamento de depressão e ataques de pânico, conforme relatado na petição inicial. Em decisão anterior (mov. 10.1), determinou-se que a parte autora apresentasse laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, comprovando a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora foi pessoalmente intimada da decisão em 23/08/2024 (mov. 15.1), tendo sido concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação judicial. Transcorrido o prazo, não houve manifestação da parte autora, conforme informação de mov. 17. Posteriormente, em 18/03/2025, foi proferido despacho (mov. 19.1) determinando a intimação do autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. O autor foi novamente intimado em 03/04/2025 (mov. 22.1), porém não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (não constante nos documentos fornecidos). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de apresentar o laudo médico fundamentado e circunstanciado que atestasse a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença, conforme determinado na decisão de mov. 10.1. Destaco que a juntada de laudo médico detalhado é essencial para o prosseguimento do feito, pois permite ao juízo analisar a real necessidade dos medicamentos solicitados, conforme recomendação do Comitê Estadual de Saúde. Posteriormente, quando intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora novamente permaneceu inerte, demonstrando desinteresse na continuidade da ação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ademais, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, determina a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo ou, no caso em tela, deixar de atender às determinações judiciais. No presente caso, o autor foi devidamente intimado para apresentar documento essencial à análise do mérito da demanda e, posteriormente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, porém permaneceu inerte em ambas as oportunidades, configurando abandono da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, em razão do abandono da causa pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0001569-52.2024.8.26.0048

ID: 302696997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-52.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-52.2024.8.26.0048 (processo principal 1005521-56.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 173-174: Realizadas as pesquisas … Processo 0001569-52.2024.8.26.0048 (processo principal 1005521-56.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 173-174: Realizadas as pesquisas de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, todas com resultado infrutífero, defiro a tentativa de penhora de bens móveis existentes no consultório odontológico da executada, sobremaneira os já constatados pelo senhor Oficial de Justiça, situados no endereço executada, NEW OPERADORA DE PLANOS E RADIOLOGIA LTDA, restando ainda observadas as seguintes considerações. Apresente a exequente, planilha atualizada e discriminada do débito, bem como o recolhimento das respectivas custas. Após, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair sobre os bens móveis, excluindo-se aqueles essenciais ao exercício da profissão do executado, por força do artigo 833, inciso V, do CPC, conforme prudente avaliação do Senhor Oficial de Justiça, cujos bens deverão ser relacionados. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo oficial de justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. No caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação em arquivo. Servirá esta decisão, devidamente assinada, por cópia digitada, como mandado de penhora, avaliação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0001569-94.2023.8.17.2810

ID: 309782998

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001569-94.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0001569-18.2023.8.26.0297

ID: 309865531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-18.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CINIRA TORRES SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-18.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Valeria Cinira Torres Simão - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE…

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Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 316168063

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-65.2015.5.21.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BARREIRA PICININ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE MOSSORÓ ATOrd 0001569-65.2015.5.21.0013 RECLAMANTE: SINDI…

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Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 316168103

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-65.2015.5.21.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BARREIRA PICININ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE MOSSORÓ ATOrd 0001569-65.2015.5.21.0013 RECLAMANTE: SINDI…

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Mario Passos Da Silva Junior x Globalservice Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 315944414

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-38.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PASSOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GLOBALSERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LUCAS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELLEN ESTEFANY DE SOUZA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARZO DE LEAO BRELAZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-38.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: MARIO PASSOS DA SILVA JUNIOR RECLAMAD…

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Mario Passos Da Silva Junior x Globalservice Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 315944478

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-38.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PASSOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GLOBALSERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LUCAS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELLEN ESTEFANY DE SOUZA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARZO DE LEAO BRELAZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-38.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: MARIO PASSOS DA SILVA JUNIOR RECLAMAD…

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Adriana Dos Santos Silva e outros x Costa Sul Pescados S/A

ID: 316875314

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Itajaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-33.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS SILVA CILAS ROGERIO DA SILVA ISRAEL ROGERIO DA SILVA JHONATHAN ROGERIO DA SILVA ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

COSTA SUL PESCADOS S/A

Notificação

Advogados:

HILBERT LAUSMANN GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0001569-33.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA E OUTROS (4) RECLAMADO: COSTA SUL …

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Adriana Dos Santos Silva e outros x Costa Sul Pescados S/A

ID: 316875329

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Itajaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-33.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS SILVA CILAS ROGERIO DA SILVA ISRAEL ROGERIO DA SILVA JHONATHAN ROGERIO DA SILVA ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

COSTA SUL PESCADOS S/A

Notificação

Advogados:

HILBERT LAUSMANN GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/ITAJAÍ ATOrd 0001569-33.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: ROGERIO DA SILVA E OUTROS (4) RECLAMADO: COSTA SUL …

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