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Leandro Nogueira De Jesus x L. F. Da Cunha Rodrigues Automoveis

ID: 333877029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-89.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NOGUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

L. F. DA CUNHA RODRIGUES AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

LUCIA DA SILVA

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JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA

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FERNANDA GOMES DIAS

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Processo 0001747-89.2025.8.26.0266 (processo principal 1004988-25.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Leandro Nogueira de Jesus - L. F. da Cunha Rodrigues Automoveis - A pa… Processo 0001747-89.2025.8.26.0266 (processo principal 1004988-25.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Leandro Nogueira de Jesus - L. F. da Cunha Rodrigues Automoveis - A parte executada fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo(a/s) credor(a/s/es), ou seja R$ 3.156,34; sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorários de advogado de dez por cento. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. Decorrido o prazo sem pagamento, COMO ATO ORDINATÓRIO, intime-se a parte credora para acostar aos autos, em 10 dias a planilha com a incidência da multa e dos honorários para fins de bloqueio de ativos financeiros. Apresentada a planilha, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD pelo prazo de trinta dias. Frutífera a diligência, intime-se o(a/s) executado(a/s) da constrição, na pessoa de seu advogado, fazendo constar o valor bloqueado, ou, não o tendo, por via postal; para, querendo, oferecer impugnação no prazo de cinco (05) dias. Nada sendo impugnado, ou rejeitada eventual impugnação, após a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a/s) exequente(s). Intime-se. Itanhaém, 23 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ RENATO COSTA DE OLIVA (OAB 184725/SP), LUCIA DA SILVA (OAB 365772/SP), FERNANDA GOMES DIAS (OAB 394320/SP)

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Processo nº 0001747-24.2013.4.01.3311

ID: 339087310

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-24.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REINALDO LEMOS PORTO

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE RICARDO OLIVEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001747-24.2013.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001747-24.2013.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE REINALDO LEMOS PORTO S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de JOSE REINALDO LEMOS PORTO, visando à satisfação de crédito(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Os autos permaneceram paralisados por prazo superior a cinco anos, sem manifestação ou providência da exequente. Instada a se manifestar sobre o advento da prescrição intercorrente, a exequente informou a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal . Brevemente relatados. DECIDO. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 autoriza o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com a única condição de ser previamente ouvido o exequente, a fim de que possa arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Portanto, com a paralisação da presente execução fiscal por prazo superior ao lustro legal e, não se registrando, no caso concreto, nenhuma causa interruptiva ou impeditiva, dá-se pela consumação da prescrição intercorrente, cujo reconhecimento, nos termos da norma de regência (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II do CPC), impõe-se como dever de ofício. Em face do exposto, declaro a prescrição intercorrente a fulminar a ação executiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Determino a imediata transferência dos valores depositados nas contas judiciais 1558/005/00003323-3 e 1558/005/00003324-1 para a conta de titularidade do executado. Deverá ser intimada a parte executada para informar os dados bancários da conta de origem, a fim de permitir o estorno do(s) valor(es) bloqueado(s). Prazo: 5 (cinco) dias. Libere-se a constrição realizada pelo sistema RENAJUD à fl. 27 dos autos físicos. Sem condenação em honorários. Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Bruna Pereira Moreira e outros x Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude e outros

ID: 306053765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA MOREIRA ORLEI DE CARVALHO JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTãO EM SAúDE - INSAUDE MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

RAPHAELLE MELISSA CARNEIRO

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MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

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VICTOR CERBARO MEQUITA

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LAFAET MARIANO JUNIOR

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EDUARDO NEINESKA

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PAULA FERNANDA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-29.2024.8.16.0161 Processo: 0001747-29.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$640.539,19 Autor(s): Bruna Pereira Moreira ORLEI DE CARVALHO JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE Município de Sengés/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO RÉU Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pelos autores Bruna Pereira Moreira e Orlei de Carvalho Jorge (mov. 45.1), e, de outro, pelo Município de Sengés (mov. 49.1), ambos em face da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), proferida nestes autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de alegado erro médico. Os autores alegam omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à inversão do ônus da prova, fundamentos que teriam sido expressamente requeridos em sua especificação de provas (mov. 37.1), mas não enfrentados na decisão saneadora. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e declarar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. O Município, por sua vez, sustenta omissão e ausência de fundamentação quanto ao indeferimento dos pedidos de intervenção de terceiros (chamamento ao processo e denunciação à lide) e quanto ao pagamento dos honorários periciais, especialmente no tocante à aplicação do art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC, diante da alegada ausência de previsão orçamentária para adiantamento de despesas periciais. As partes apresentaram manifestações sobre os embargos (mov. 53.1, 56.1, 58.1). É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração dos autores (mov. 45.1) Assiste razão aos autores quanto à omissão apontada. Na petição de especificação de provas (mov. 37.1), foi expressamente requerido o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos autores e da complexidade técnica da matéria. A decisão de saneamento (mov. 42.1), conquanto tenha delimitado os pontos controvertidos e deferido a produção de prova pericial, deixou de se manifestar sobre tais requerimentos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, em demandas que envolvem prestação de serviços médico-hospitalares por entidades conveniadas ao SUS, é possível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, especialmente quando evidenciada a hipossuficiência técnica da parte autora e a maior facilidade de produção da prova pela parte ré. Assim, acolho os embargos de declaração dos autores para suprir a omissão e declarar que: 1) Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e da jurisprudência consolidada do TJPR. 2) Fica deferida a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar a regularidade do atendimento prestado, sem prejuízo do dever da parte autora de colaborar com a instrução e apresentar os elementos que estiverem ao seu alcance. Dos embargos de declaração do Município de Sengés (mov. 49.1) Os embargos opostos pelo Município não merecem acolhimento. No tocante à alegada omissão e ausência de fundamentação quanto ao indeferimento dos pedidos de intervenção de terceiros (chamamento ao processo e denunciação à lide), verifica-se que a decisão de saneamento (mov. 42.1) enfrentou adequadamente a matéria, fundamentando que tais intervenções são meramente protelatórias e não contribuem para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, estando a responsabilidade solidária já resguardada nos autos. Ademais, quanto ao direito de regresso, consignou-se que este está assegurado ao Município, nos termos do art. 934 do Código Civil, não havendo necessidade de inclusão de novos sujeitos processuais, o que apenas serviria para tumultuar a presente demanda. No que se refere ao pagamento dos honorários periciais, a decisão foi clara ao determinar que o Município de Sengés deposite 50% do valor dos honorários periciais, observando-se a Resolução CNJ nº 232/16 e a Súmula 232 do STJ, que impõem à Fazenda Pública, quando parte, a exigência do depósito prévio dos honorários do perito. A alegação genérica de ausência de previsão orçamentária não é suficiente para afastar tal obrigação, devendo eventual impossibilidade ser comprovada de forma cabal e específica, o que não ocorreu. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PERITO – DESPESA PROCESSUAL QUE INCUMBE AO POLO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART . 91 DO CPC – FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ISENTA DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP NO 1144687/RS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0051692-56.2019 .8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J . 12.12.2019) Portanto, não há omissão ou ausência de fundamentação a ser suprida, razão pela qual rejeito os embargos de declaração do Município de Sengés. Diante do exposto: 1) Acolho os embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 45.1), para suprir a omissão e declarar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação supra. 2) Rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Sengés (mov. 49.1). Determino o regular prosseguimento do feito, com o cumprimento integral dos termos da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 42.1), especialmente quanto à produção da prova pericial, apresentação de quesitos pelas partes e demais providências já determinadas. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Caio Felipe Almeida Dos Santos x Paulo Reinaldo Cordeiro Da Silva

ID: 300239456

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-19.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO REINALDO CORDEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JEDSON AUGUSTO VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-19.2025.8.16.0056 Processo: 0001747-19.2025.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$39.419,33 Exequente(s): CAIO FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS Executado(s): PAULO REINALDO CORDEIRO DA SILVA Vistos, 1. Compulsando os autos, entendo que improcede o pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente, ante o não preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Registra-se, nessa esteira, que a gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, fato este que não abrange CAIO FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS; restando ausente efetiva comprovação da alegada hipossuficiência. De início, ressalto que o pedido de concessão da benesse foi genérico, sendo o exequente intimado para efetiva comprovação, mediante juntada de cópia das declarações de imposto de renda e três últimos extratos bancários, cópias da carteira de trabalho, comprovantes de benefícios previdenciários e/ou holerites referentes aos últimos três meses, além das certidões de existência/inexistência de bens móveis e imóveis. Com a juntada dos elementos, verifico inicialmente que o exequente é autônomo, justificando a ausência de registro formal em carteira de trabalho. Por sua vez, em análise aos extratos bancários acostados aos autos, vê-se que são realizadas transferências diversas entre contas bancárias de titularidade do próprio exequente, porém foram acostados os extratos apenas em relação ao C6BANK. Assim, não foi demonstrada sua efetiva movimentação financeira, destacando-se que no mês de março de 2025 os extratos do C6BANK demonstram entradas e saídas superiores a 03 (três) salários-mínimos. De todo o exposto, resta dúbia a alegação de hipossuficiência. Ressalto que não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder a fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício. A respeito, segue a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO EM FASE D E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. D E C I S Ã O M A N T I D A . RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. Deve a parte agravante estar ciente a respeito da possibilidade d o j u i z r e q u e r e r a juntada de documentos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo estar preparada quando do ajuizamento da demanda, visto que é seu o ônus de providenciar os documentos dentro do prazo. No entanto, a parte deixou de comprovar sua condição econômica quando intimada para tanto, de forma que inexistem elementos suficientes a corroborar sua alegação de hipossuficiência. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014227-37.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.03.2024) (g.n.) Ainda, saliento que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO revisional de contrato de financiamento de veículo – decisão que CONCEDEU A ISENÇÃO DE 75% (setenta e cinco por cento) DAS CUSTAS PROCESSUAIS.1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos – A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. 2. Pessoa física que não demonstrou a hipossuficiência econômica – Documentos encartados que não indicam o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, de maneira integral – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054765-94.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.03.2024). (g.n.) 2. Indefiro, assim, a concessão da justiça gratuita em favor da parte exequente, devendo ser intimado para o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/2015). 2.1. Além do mais, com a juntada do título assinado, confirma-se que a obrigação é ilíquida, isto é, o valor referente às demais despesas efetuadas pelo contratado exige prévia liquidação, conforme cláusula quinta. Assim, prejudica-se a instauração da execução de título extrajudicial, pois descumpridos os requisitos do art. 786 do CPC. Nessa linha, ainda, não se tratam de simples operações aritméticas, vez que o recibo anexo ao mov. 1.7 não está assinado pelo devedor, tratando-se de condição fática que retira a liquidez da obrigação constante do título e exigida da parte executada. Destarte, concedo o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para que seja realizada a emenda da petição inicial, adequando a natureza da demanda. 3. Após, conclusos para decisão. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Marcos Roberto Gresgow Martinhao x Coopersaude Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 295839884

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-45.2002.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GRESGOW MARTINHAO

Polo Passivo:

COOPERSAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA IRENE PICHEIDT FRANCISCO LUIZ CARLOS FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-45.2002.8.16.0017 Processo: 0001747-45.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.404,54 Exequente(s): Marcos Roberto Gresgow Martinhao Executado(s): COOPERSAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Irene Picheidt Francisco LUIZ CARLOS FRANCISCO DECISÃO 1. Irene Picheidt Francisco e Luiz Carlos Francisco opuseram exceção de pré-executividade em seq. 271.1, alegando, em síntese, a ausência de citação, o que levaria ao reconhecimento da prescrição, ou da ocorrência da prescrição intercorrente. A parte credora se manifestou em seq. 277.1 alegando que houve um problema de digitalização dos autos, especialmente nas folhas de número 19, 20 e 21 e que não houve prescrição, tampouco a intercorrente. Este juízo determinou a digitalização das fls. 19 a 21 dos autos, especificamente a respeito da citação dos executados. Juntada em seq. 281.1. Manifestação da parte credora em seq. 284.1, enquanto os executados permaneceram silentes. 2. De início, a respeito da exceção de pré-executividade, verifica-se que esta somente pode ser proposta para o fim de analisar questões cognoscíveis de ofício pelo julgador, sem aprofundamento probatório. A respeito do tema, anote-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, DJe 24/05/2019). De fato, a digitalização dos autos, tal qual disposta em seq. 1.1 a 1.76, deu a entender que, antes da citação, houve tentativa direta de penhora pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência. Todavia, com a juntada integral das fls. 19 a 21 realizada pela Secretaria em seq. 281.1, vê-se que houve a citação de COOPERSAUDE CORRETORA DE SEGUROS Ltda. e do sócio co-executado, Sr. Luiz Carlos Francisco, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não se olvida, ademais, que a citação da pessoa jurídica, conforme o CPC/73, vigente à época da realização do ato, deveria ser realizada na pessoa do representante legal: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; Perfectibilizada a citação, há interrupção do prazo prescricional, conforme o art. 172, I, CC/1916, vigente à época: Art. 172. A prescrição interrompe-se: I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. E o art. 219, CPC/73: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Logo, com a citação válida em 21 de janeiro de 2003, houve interrupção da prescrição que, no caso, ante a regra de transição do art. 2.028, CC/03, é quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC/03). Sobre a prescrição intercorrente na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, julgado sob a sistemática prevista no art. 947, CPC, fixou as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Houve pedido de suspensão dos autos pelo credor, com o intuito de se encontrar bens penhoráveis em seq. 1.8 (fls. 1, 5 e 8), a última em 07 de outubro de 2004, deferida em 02 de fevereiro de 2005. Considerando, portanto, o deferimento da suspensão em 2005, não há como se falar em prescrição intercorrente, pois houve a retomada da execução em 17 de junho de 2008 (seq. 1.9), antes do decurso do prazo quinquenal aplicável no presente caso. Não houve desídia do credor por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em sendo assim, pois não verificada a nulidade da citação, logo inexistente a prescrição, tampouco configurada a prescrição intercorrente, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 271.1. 3. Ao credor para requerer o que entender de direito em quinze dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001747-34.2025.4.05.8309

ID: 300309733

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-34.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUNIVAN DUARTE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-34.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUNIVAN DUARTE BATISTA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-34.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUNIVAN DUARTE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA - PI12496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MATEUS GONÇALVES VIEIRA, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 04/07/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. Dr. MATEUS GONÇALVES VIEIRA, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

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Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670

ID: 328925080

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-07.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZÃO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001747… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670 AUTOR(A): M. M. D. S. A. RÉU: E. D. P. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209644373, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Do quanto exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro em toda a legislação antes noticiada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo em DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o réu forneça o medicamento(s) o(s) medicamentos Ribociclibe 200 mg, pelo período de 03 (três) meses, renováveis, mediante a apresentação de receituário médico atualizado. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (publicação desta sentença) até 8/12/2021, e, a partir de 9/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; com incidência de juros de mora desde o evento danoso, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos (juros e correção) pela taxa SELIC, conforme decidido no RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 362 e 54 do STJ. Sem custas em razão da confusão patrimonial. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, conforme tese fixada no TEMA 1313/STJ: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” Não há remessa necessária, porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários-mínimos, à luz do § 3º, II, do art. 496 do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se o apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Maria Rodrigues Da Silva x Maria De Lourdes Silva Pontes e outros

ID: 259874901

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-20.2012.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA PONTES SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA SONILTON CORREA

Notificação

Advogados:

MARIA DA PENHA CAVALCANTE BARBOSA PEDULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0001747-20.2012.5.02.0313 : MARIA RODRIGUES DA SILVA : SONILMARC COMERCIO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0001747-20.2012.5.02.0313 : MARIA RODRIGUES DA SILVA : SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 078647d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Guarulhos/SP, data abaixo. MAGDA MÁRCIA GONÇALVES TEIXEIRA DESPACHO #id:c3b0747: Vistos, etc. Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 0001540-27.2012.5.02.0311, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem do executado Sonilton Correa , que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 1,5mb por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RODRIGUES DA SILVA

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Maria Rodrigues Da Silva x Maria De Lourdes Silva Pontes e outros

ID: 259874936

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-20.2012.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA PONTES SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA SONILTON CORREA

Notificação

Advogados:

MARIA DA PENHA CAVALCANTE BARBOSA PEDULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0001747-20.2012.5.02.0313 : MARIA RODRIGUES DA SILVA : SONILMARC COMERCIO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0001747-20.2012.5.02.0313 : MARIA RODRIGUES DA SILVA : SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 078647d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Guarulhos/SP, data abaixo. MAGDA MÁRCIA GONÇALVES TEIXEIRA DESPACHO #id:c3b0747: Vistos, etc. Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 0001540-27.2012.5.02.0311, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem do executado Sonilton Correa , que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 1,5mb por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255660243

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001747-98.2016.5.06.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CORREIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001747-98.2016.5.06.0141 : KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001747-98.2016.5.06.0141 : KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por empresa executada contra decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de compensação de valores. 2. A agravante sustenta que o processo deve ser suspenso em razão de decisão proferida no TST determinando a suspensão de demandas similares, além de requerer a compensação entre valores pagos a título de adicional de periculosidade e aqueles decorrentes da condenação referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo e a compensação de valores já definidos em título executivo judicial transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê efeito suspensivo a processos em fase de execução, salvo em casos excepcionais, como a concessão de liminar em ação rescisória. 5. A decisão do TST que determinou a suspensão de demandas sobre o tema não se aplica a processos já transitados em julgado, nos termos do art. 502 do CPC. 6. A execução deve respeitar os limites da coisa julgada, sendo vedada a alteração ou inovação da sentença liquidanda, conforme o art. 879, § 1º, da CLT. 7. O título executivo condenatório assegurou a percepção acumulada do AADC e do adicional de periculosidade, afastando expressamente a possibilidade de compensação. 8. A matéria de compensação deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, conforme determina a Súmula 48 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de execução somente pode ser deferida em hipóteses legais expressamente previstas. A compensação de valores deve ser arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua discussão após a formação da coisa julgada." RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBBER CORDEIRO DOS SANTOS

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