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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Dos Santos Cassimiro

ID: 327685270

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001867-67.2017.8.16.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO DOS SANTOS CASSIMIRO

Conclusão

Advogados:

AMANDA MANTOVANI CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8315 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-67.2017.8.16.0145 Processo: 0001867-67.2017.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 30/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Danilo dos Santos Cassimiro SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de DANILO DOS SANTOS CASSIMIRO, para apuração da suposta prática do crime tipificado no artigo 150 do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 25/09/2018 (mov. 34.1). Na audiência realizada em 14/12/2018, a denúncia foi recebida e foi proposta a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, a qual foi aceita pelo denunciado, suspendendo-se o processo pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas (mov. 46.1). Diante do descumprimento injustificado das condições impostas, o benefício foi revogado em 16/05/2024, sendo determinado o regular prosseguimento do feito (mov. 129.1). O réu foi citado (mov. 147.2), apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 152.1) e, em audiência, foi ouvida uma testemunha, tendo sido decretada a revelia do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 154.3), ao passo que a defesa apresentou memoriais escritos (mov. 187.1). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, o que fizeram nos movs. 194.1 e 199.1. É o relatório. Decido. 2. A prescrição penal consiste na perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo, conforme disciplinado nos arts. 109 e 115 do Código Penal. No âmbito penal, a prescrição pode ser: Da pretensão punitiva, quando ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; ou Da pretensão executória, após o trânsito em julgado. No caso concreto, trata-se de hipótese de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Nos termos do art. 111 do Código Penal, a prescrição começa a correr, antes do trânsito em julgado, a partir do momento da consumação do crime. Por sua vez, o art. 117, I, do mesmo diploma legal prevê que o recebimento da denúncia constitui causa interruptiva da prescrição. Para o crime de violação de domicílio (art. 150, caput, do CP), cuja pena máxima cominada é de um ano, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. No caso dos autos, na mesma data em que a denúncia foi recebida (14/12/2018), foi proposta e aceita a suspensão condicional do processo, o que também suspendeu o curso do prazo prescricional, conforme prevê o § 6º do art. 89 da Lei 9.099/95. Ocorre que a revogação do benefício se deu apenas em 16/05/2024 (mov. 129.1), ou seja, mais de três anos após o término do período de prova, sem que houvesse prorrogação expressa ou homologação anterior da medida. Existe o entendimento de que, exaurido o período de prova da suspensão condicional do processo, o prazo prescricional retoma seu curso, independentemente da data em que se formalize a decisão de revogação, uma vez que esta possui natureza declaratória. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. (...) “2. A prescrição não correrá durante o prazo de suspensão do processo e, revogado o benefício após o período de prova, o curso prescricional é retomado a partir do fim do lapso probatório, uma vez que a decisão revogatória possui natureza declaratória. (...) Deve ser decretada extinta a punibilidade em razão da prescrição.” (TJ-SC - APR: 0010696-65.2014.8.24.0033, Rel. Sérgio Rizelo, j. 17/08/2021) APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (...) “Revogação posterior do beneplácito. Recontagem do prazo prescricional a partir do término da suspensão condicional do processo. (...) Impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008881-54.2013.8.16.0174 - Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 26/06/2020) Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 920, fixou entendimento no sentido de que a revogação pode se dar mesmo após o término do período de prova. Contudo, isso não afasta a necessidade de observar o limite temporal da prescrição, sob pena de se admitir a suspensão indefinida e desproporcional do processo. A jurisprudência consolidada quanto à suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP é aplicável por analogia, no sentido de que a suspensão não pode perdurar indefinidamente, devendo observar o prazo máximo da pena cominada em abstrato, conforme estabelece a Súmula n.º 415 do STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” No caso, o prazo prescricional é de três anos. A suspensão condicional do processo teve início em 14/12/2018 e deveria ter se encerrado em 14/12/2020, ocasião em que não houve qualquer manifestação judicial quanto à prorrogação, homologação ou revogação. A decisão de revogação apenas foi proferida em 16/05/2024, ou seja, mais de três anos após o término do período de prova, com o processo ainda formalmente suspenso. Assim, transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional de três anos, entre o final do período de prova e a decisão que revogou o benefício, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Mesmo consideradas as causas interruptiva (recebimento da denúncia) e suspensiva (sursis processual), o decurso de tempo inviabiliza a persecução penal, sendo a extinção da punibilidade imperativa, por se tratar de matéria de ordem pública e de aplicação cogente. 3. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, declaro EXTINTA a punibilidade de DANILO DOS SANTOS CASSIMIRO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se com as diligências necessárias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, tendo em vista que o acusado foi assistido por defensora dativa, nomeada para garantir o exercício do direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, incisos LV, LXIII e LXXIV da Constituição da República, e arts. 261 e 263 do CPP), fixo os honorários advocatícios em favor da Dra. AMANDA MANTOVANI C. MORAES – OAB/PR 110.766, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com base no art. 22, §1º, do Estatuto da OAB, e nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários, caso requerida. Decorrido o prazo legal, promova-se o arquivamento dos autos, com a devida observância do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do denunciado, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta (assinado eletronicamente)

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Higi Serv Limpeza E Conservacao S/A x Lorayny Cristiny Bender Burcate

ID: 338398705

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001867-98.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A

Polo Passivo:

LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE

Notificação

Advogados:

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO BRUGNOLO MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMARA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES HANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 RECORRENTE: HIGI SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 RECORRENTE: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A RECORRIDO: LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd2610 proferida nos autos. RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE GUSTAVO CAMARA MACEDO (PR70365) IVO BRUGNOLO MACEDO (PR14865) Recorrido: Advogado(s): HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A EVELYN FABRICIA DE ARRUDA (PR28224) MARIANA ALVES HANDA (PR52453) RECURSO DE: LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bfd65c1; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 89e6173). Representação processual regular (Id 9dc6c8a ). Preparo dispensado (Id 67c2fc8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LXXVIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamante alega que as atividades de recolher o lixo e de fazer a higienização de banheiros destinados ao público ensejam o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que não recebia EPIs capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes insalubres no decorrer da prestação de serviços. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de referido adicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 192 da CLT dispõe que: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". De acordo com o art. 195, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/15), ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão com apoio na conclusão ofertada pelo perito é a regra, desconsiderada apenas quando existentes outros fortes elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não se verifica na hipótese. Vejamos. Incontroverso nos autos que a reclamante exerceu a função de servente de limpeza (contrato de trabalho de ID. f06b4c1 - Pág. 1), realizando as atividades inerentes a esta função, inclusive limpando o banheiro e recolhendo o lixo nas dependências da tomadora, uma agência da CEF localizada no prédio da Justiça Federal em Curitiba, bem como um PAB a ela vinculado, localizado no TJPR.. A respeito do tema, estabelece o anexo 14 da NR-15, que trata do contato com agentes biológicos, as hipóteses que ensejam o pagamento de adicional de insalubridade: (...) Segundo a Súmula 448 do c. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.(g. n.) Pois bem. Com relação ao ambiente de trabalho e atividades da autora, constou no laudo pericial (ID. cbe350b - Pág. 5 - ): (...) Desta forma, conforme demonstrado no laudo, havia na agência em torno de 20 funcionários e 2 banheiros disponíveis ao total. Ainda, conforme se infere do conjunto probatório, o local de trabalho era restrito aos empregados da recorrente, não havendo provas de que outras pessoas, além das informadas acima, que fizessem uso de tais instalações sanitárias, ônus que incumbia à autora demonstrar, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ressalta-se, com relação ao tema, que a atual composição desta 2ª Turma tem adotado como critério o número de banheiros e de funcionários, nestes casos, para concluir se os banheiros são ou não considerados de grande circulação de pessoas. Considerando pois, no caso dos autos, que cada banheiro era utilizado por, em média 10 funcionários, equipara-se a banheiros de residências e escritório, não sendo considerado banheiro de uso coletivo de grande circulação. Sendo assim, indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Cita-se como precedente deste Colegiado os autos nº 0000563-11.2022.5.09.0660, de relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA (acórdão publicado em 15/08/2023). Por consequência, reforma-se a sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco contrariedade ao verbete sumular. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE

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Higi Serv Limpeza E Conservacao S/A x Lorayny Cristiny Bender Burcate

ID: 338398733

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001867-98.2024.5.09.0652

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A

Polo Passivo:

LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE

Notificação

Advogados:

EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

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IVO BRUGNOLO MACEDO

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GUSTAVO CAMARA MACEDO

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MARIANA ALVES HANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 RECORRENTE: HIGI SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 RECORRENTE: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A RECORRIDO: LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cd2610 proferida nos autos. RORSum 0001867-98.2024.5.09.0652 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE GUSTAVO CAMARA MACEDO (PR70365) IVO BRUGNOLO MACEDO (PR14865) Recorrido: Advogado(s): HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A EVELYN FABRICIA DE ARRUDA (PR28224) MARIANA ALVES HANDA (PR52453) RECURSO DE: LORAYNY CRISTINY BENDER BURCATE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bfd65c1; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 89e6173). Representação processual regular (Id 9dc6c8a ). Preparo dispensado (Id 67c2fc8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LXXVIII, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamante alega que as atividades de recolher o lixo e de fazer a higienização de banheiros destinados ao público ensejam o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que não recebia EPIs capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes insalubres no decorrer da prestação de serviços. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de referido adicional. Fundamentos do acórdão recorrido: "O artigo 192 da CLT dispõe que: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". De acordo com o art. 195, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O respectivo § 2º, complementando a disposição do caput, determina que arguida em juízo a insalubridade, o juiz deverá determinar a realização de prova pericial. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/15), ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão com apoio na conclusão ofertada pelo perito é a regra, desconsiderada apenas quando existentes outros fortes elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não se verifica na hipótese. Vejamos. Incontroverso nos autos que a reclamante exerceu a função de servente de limpeza (contrato de trabalho de ID. f06b4c1 - Pág. 1), realizando as atividades inerentes a esta função, inclusive limpando o banheiro e recolhendo o lixo nas dependências da tomadora, uma agência da CEF localizada no prédio da Justiça Federal em Curitiba, bem como um PAB a ela vinculado, localizado no TJPR.. A respeito do tema, estabelece o anexo 14 da NR-15, que trata do contato com agentes biológicos, as hipóteses que ensejam o pagamento de adicional de insalubridade: (...) Segundo a Súmula 448 do c. TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.(g. n.) Pois bem. Com relação ao ambiente de trabalho e atividades da autora, constou no laudo pericial (ID. cbe350b - Pág. 5 - ): (...) Desta forma, conforme demonstrado no laudo, havia na agência em torno de 20 funcionários e 2 banheiros disponíveis ao total. Ainda, conforme se infere do conjunto probatório, o local de trabalho era restrito aos empregados da recorrente, não havendo provas de que outras pessoas, além das informadas acima, que fizessem uso de tais instalações sanitárias, ônus que incumbia à autora demonstrar, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ressalta-se, com relação ao tema, que a atual composição desta 2ª Turma tem adotado como critério o número de banheiros e de funcionários, nestes casos, para concluir se os banheiros são ou não considerados de grande circulação de pessoas. Considerando pois, no caso dos autos, que cada banheiro era utilizado por, em média 10 funcionários, equipara-se a banheiros de residências e escritório, não sendo considerado banheiro de uso coletivo de grande circulação. Sendo assim, indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Cita-se como precedente deste Colegiado os autos nº 0000563-11.2022.5.09.0660, de relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA (acórdão publicado em 15/08/2023). Por consequência, reforma-se a sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." Inviável a análise da alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal fundamentada tão somente na contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referido preceito não possui relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco contrariedade ao verbete sumular. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A

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Processo nº 0001867-78.2010.4.03.6201

ID: 311047037

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001867-78.2010.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA FERREIRA DA MOTA

Despacho

Advogados:

RUI BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001867-78.2010.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A RECORRIDO: JULIA FERREIRA DA MOTA Advogado do(a) RECORRIDO: RUI BARBOSA DOS SANTOS - MS2521-A OUTROS PARTICIPANTES: DESPACHO Em julgamento do tema 285, RE 632212, em 17.06.2025, o STF decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Ante o exposto no julgamento do tema, determino: i) que os autos sejam retirados do sobrestamento; ii) que sejam intimadas as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, atentando que caso a adesão não seja realizada, os autos serão encaminhados para julgamento. CUMPRA-SE. Campo Grande-MS, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 0001867-05.2006.4.03.6109

ID: 283484716

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-05.2006.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIS SARTORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -. F. N. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: C. S. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0001867-05.2006.4.03.6109

ID: 283484732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-05.2006.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDIL SARTORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -. F. N. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: V. S. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0001867-05.2006.4.03.6109

ID: 283484738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001867-05.2006.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONIVALDO SARTORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001867-05.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: C. S., O. S., V. S. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571-A APELADO: U. F. -. F. N. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: O. S. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Dirceu Goncalves Siqueira Neto x Contech Tecnologia Da Informacao Sa e outros

ID: 322261878

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-15.2011.5.03.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GONCALVES SIQUEIRA NETO

Polo Passivo:

CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA EDUARDO RODRIGO SANTANA GERMANO AUGUSTO WACEMBERG ESTEVES MAGDA MARIA WACEMBERG ESTEVES

Notificação

Advogados:

JOSE OSVALDO DA SILVA

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JOSE AUGUSTO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001867-15.2011.5.03.0105 AUTOR: DIRCEU GONCALVES SIQUEIRA NETO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0001867-15.2011.5.03.0105 AUTOR: DIRCEU GONCALVES SIQUEIRA NETO RÉU: CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO SA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eebd390 proferida nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. EAM SENTENÇA - PJe Vistos os autos. Consoante determinação dos autos, frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, o feito foi arquivado provisoriamente a contar de junho de 2023 para início da prescrição intercorrente. Após envidados todos os esforços para executar o crédito do autor por parte deste Juízo, com a utilização de todas as ferramentas possíveis, dentre as quais SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/DOI, IDPJ, DECRED, SISBACEN,CNSEG, CNIB, BNDT, o presente processo está sem qualquer movimentação processual pela parte interessada. Desse modo, considerando o artigo 11-A da CLT, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", esgotadas todas as tentativas executórias, e diante da inércia do exequente, bem como da inexistência de bens do devedor, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a extinção da execução. Esclareço que o desarquivamento posterior não tem o condão de afastar a prescrição, haja vista o determinado no art. 2° da IN 41/2018 do TST, o qual determina que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Assim, uma vez iniciada a fluência do prazo do art. 11-A, §1º da CLT, o mesmo não se interrompe se durante o seu curso não forem apresentados meios efetivos ao prosseguimento da execução (art. 202, V, do Código Civil), o que é a hipótese dos autos. Ou seja, não basta ao (à) exequente apenas impulsionar aleatoriamente o processo, requerendo a adoção de medidas executivas infrutíferas, inúteis e/ou repetidas para que o fluxo prescricional possa ser efetivamente suspenso ou interrompido. Repita-se que o(a) exequente deve indicar meios hábeis à satisfação de seu crédito, não se prestando para tal fim, e/ou para a interrupção do curso da prescrição, a reiteração de pretensões repetidas ou ineficazes que não trazem nenhum benefício útil para o resultado final do processo, qual seja, a quitação da execução. Dê-se ciência às partes. Intimem-se, ainda, as partes para, querendo, armazenarem os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU GONCALVES SIQUEIRA NETO

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Nilza Melo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 259809127

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-60.2025.8.25.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILZA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

DALILA DAIANA LEONE LIMA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200354 NÚMERO ÚNICO: 0001867-60.2025.8.25.0008 AUTOR : NILZA MELO DOS SANTOS ADV. : DALILA DAIANA LEONE LIMA - OAB: 79455-BA RÉU : BANCO BMG S/A AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200354 NÚMERO ÚNICO: 0001867-60.2025.8.25.0008 AUTOR : NILZA MELO DOS SANTOS ADV. : DALILA DAIANA LEONE LIMA - OAB: 79455-BA RÉU : BANCO BMG S/A ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE DECISÃO....: (...) PORTANTO, NESSE INSTANTE, NÃO VISLUMBRO A URGÊNCIA (PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO) NA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A TUTELA PLEITEADA. OUTRAS DETERMINAÇÕES VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE/INTIME-SE A RECLAMADA POR CARTA COM AR, TELEFONE, E-MAIL OU MANDADO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA E HORA DESIGNADOS. FICA, DESDE LOGO, ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO, SE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO E MANIFESTANDO-SE AS PARTES QUANTO AO INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, SERÁ CONCEDIDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, SUCESSIVAMENTE E EM SEGUIDA OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA O JULGAMENTO. NÃO SE MANIFESTANDO AS PARTES EXPRESSAMENTE QUANTO A DISPENSA DE PROVA, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MOMENTO EM QUE AS PARTES APRESENTARÃO CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL DEZ MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES. NO CASO DAS EMPRESAS, OS ADVOGADOS DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS A CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PREPOSTO QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO, VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, PERMITINDO-SE O CUMPRIMENTO DA PAUTA NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO TIVER POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM DA BARRA DOS COQUEIROS/SE, NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS, PARA QUE LHE SEJA DISPONIBILIZADA UMA SALA COM APARATO TECNOLÓGICO PARA QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NA ASSENTADA SEJA POSSIBILITADA.. ADVIRTA-SE À PARTE DEMANDADA DE QUE EM NÃO COMPARECENDO INJUSTIFICADAMENTE À SOLENIDADE ACIMA APRAZADA, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL, PROFERINDO-SE A SENTENÇA (ARTS. 20 E 23, LEI NO 9.099/95) E À PARTE AUTORA QUE SUA AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 51, I, LEI NO 9.099/95). QUANDO A QUESTÃO VERSAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR PODERÁ HAVER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90. INTIMEM-SE.

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Gilvaneis Nascimento Dos Santos e outros x Rogga S.A Construtora E Incorporadora

ID: 331204139

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-46.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANEIS NASCIMENTO DOS SANTOS JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA MARCELO PIASSA DA SILVA

Polo Passivo:

ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Notificação

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE BRUSTOLIN FORTI

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JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001867-46.2024.5.12.0028 RECLAMANTE: GILVANEIS NASCIMENTO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001867-46.2024.5.12.0028 RECLAMANTE: GILVANEIS NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23ef94d proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o retorno dos autos ao perito pois conclusivo o laudo apresentado. Ante a manifestação das partes requerendo a produção de provas em audiência, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 18/11/2025, às 16h30, ocasião em que as partes deverão estar presentes para depor, sob pena de confissão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, através do link, ID da reunião e senha de acesso enviados: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82935707006?pwd=gRCgRzP6R7DFniL7H5EdyVaj5J5Bot.1 ID da reunião: 829 3570 7006 Senha de acesso: 580687 Os advogados deverão informar aos seus clientes os dados de acesso à audiência. ALERTA: no horário designado, as partes, advogados e testemunhas deverão estar presentes na sala de audiência virtual, com áudio e câmera acionados. No caso de dificuldades de acesso à audiência por vídeoconferência, advogado, parte ou testemunha poderá entrar em contato diretamente com a secretaria desta unidade judiciária por intermédio de ligação para o telefone 48 3216-4463, no horário das 12h às 18h OU poderá entrar em contato com o secretário de audiências da unidade judiciária pelo aplicativo WhatsApp Business, através do número 47 3431-4939. Caso a parte não requeira a intimação da testemunha, caberá à mesma ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo Juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência, caso a parte comprove o convite à testemunha. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar até o dia 20/10/2025 o seu nome completo, sua qualificação e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, bem como acerca da possibilidade de justificar eventual impossibilidade de participar do ato. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. K65 JOINVILLE/SC, 21 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GILVANEIS NASCIMENTO DOS SANTOS

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