Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001867-90.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 84 de 93

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Jordano Simoes Da Silva

ID: 324449234

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0017388-67.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TRANSNORTE S.A TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA TURILESSA LTDA VIACAO JARDINS S.A. VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

JORDANO SIMOES DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (9) REQUERIDO: JORDANO SIMOES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processamento de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT requerido pelo Grupo empresarial Saritur, com amparo na Resolução Conjunta GP/GVP1 nº 132/2019. Após o grupo requerente sanar algumas das irregularidades apontadas por este Juízo, os autos foram encaminhados ao Juízo Centralizador do PRE para que exarasse parecer fundamentado, tendo este elucidado que o presente PEPT não satisfazia os requisitos regulamentares, solicitando a intimação das requerentes a fim de que sanassem os vícios por ele indicados (Id. 7ba5980 – f. 36580/36586). Uma vez apresentados novos documentos pelo Grupo Saritur, o feito foi novamente encaminhado ao Juiz Centralizador do PRE para manifestação, e, mais uma vez, foram constatadas diversas incorreções. Como bem pontuado pelo Juiz Auxiliar de Execução, Exmo. Marcos César Leão, verbis: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; Inicialmente, as requerentes apresentaram duas listagens contendo 690 processos que seriam objeto do PEPT; porém, da nova listagem apresentada no id 3890e60, constam 628 processos, o que pressupõe a exclusão daqueles que não se encontravam em execução definitiva, em atendimento à manifestação anterior deste juízo. Contudo, consta da relação de execuções pendentes diversos processos que tiveram suas execuções extintas, por pagamento, após o requerimento de abertura do PEPT, citando-se, por amostragem, os autos de números 0000045-04.2014.5.03.0002, 0001867-22.2014.5.03.0004 e 0010127-77.2017.5.03.0006. Por outro lado, em alguns casos, o valor efetivamente devido é inferior ao informado na planilha, como ocorre nos autos de números 0010062-61.2017.5.03.0013, em que se executa atualmente a importância de R$12.344,87, a título de custas e contribuições sociais, sendo o débito informado pelas requerentes de R$40.943,19 (cf. id b484afb). Mesmo depois de intimada a consolidar os débitos, as requerentes apresentaram a planilha de id 3890e60, da qual continuaram constando o mesmo débito anteriormente informado, não deduzindo os pagamentos efetuados ao exequentes nos meses de setembro e outubro de 2024. (...) Na manifestação anterior deste juízo, houve indicação para que os requerentes indicassem corretamente o valor da dívida, consolidando-o. Porém, os requerentes, além de não consolidarem corretamente a dívida, atualizada, não indicaram em quais processos há garantias integrais ou parciais em dinheiro, pelo que se conclui, no particular, que não houve o cumprimento do requisito normativo em análise. II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de seis anos para a quitação integral da dívida; (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 280/2023) Os requerentes apresentaram plano de pagamento constando o valor de cada uma das 72 parcelas, com correção pela SELIC, conforme id e8b8bb6. Em sua manifestação do id 84f38a1, as requerentes esclareceram que o plano anteriormente apresentado já contemplava a incidência da SELIC sobre a dívida até o pagamento da última parcela do acordo, com o que concorda este juízo. Observe-se, porém, que o plano de pagamento não se encontra consolidado, como determina a norma, diante dos equívocos na indicação do valor total da dívida, como mencionado no item anterior. III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem, cabendo o controle aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, a quem o executado remeterá, mensalmente, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED; O objetivo do requisito normativo ora analisado é o de evitar o crescimento do passivo trabalhista das empresas postulantes dos PEPT´s, ao mesmo tempo em que se beneficiam da suspensão generalizada das execuções judiciais que lhes são dirigidas e do parcelamento da dívida em prazo considerável. Todas as empresas integrantes do grupo econômico, por procurador com poderes específicos, assumiram o compromisso de cumprir suas obrigações trabalhistas dos contratos em curso, encaminhando cópia do CAGED aos sindicatos profissionais respectivos, conforme petição do id 295b1be. IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico e respectivos sócios, todos cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções, assumidas perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; As requerentes relacionaram, documentalmente, as empresas integrantes de seu grupo econômico, com a indicação dos respectivos sócios, que manifestaram ciência de sua responsabilização solidária pela satisfação do montante global da reunião das execuções, como se verifica das declarações dos ids 99badd0 e seguintes, bem como dos documentos dos ids ab05818, 3e0bd44, b16eac7, edc2197, 343d7f5, 7730d88, b2b2d53, 1aa566f, 3f1d203, 3cc96ef, 7865360, 3c1fd86, e8f04f4, 53a6a33 e f969ffb. Faltou, apenas, a ciência de responsabilização pessoal dos sócios da empresa S&M Transportes S/A, vício, contudo, perfeitamente sanável, mediante a concessão de prazo antes do início da execução reunida. Sobre a inclusão de outras empresas que compõem o grupo econômico, tal como sugerido por este juízo na manifestação do id 7ba5980, p. 3, as requerentes não se opuseram, apresentando parte da documentação pertinente, como se observa nos ids cfb727b e 2941646, de modo que, em havendo o deferimento do PEPT, salvo melhor juízo, também devem ser incluídas as empresas Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda. Em havendo o deferimento do PEPT, sugere-se a concessão de prazo para apresentação dos atos constitutivos, do contrato social e da renúncia aos incidentes processuais e ações autônomas pela empresa Praia Auto Ônibus Ltda., ressaltando-se que o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios, dos sócios ou de terceiros desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos Na inicial, como garantia do PEPT, foram indicados 281 (duzentos e oitenta e um) veículos, que são os próprios bens indicados para alienação. Segundo as requerentes, apesar de usados, esses veículos alcançariam, com a venda, a importância de R$30.772.000,00 (trinta milhões, setecentos e setenta e dois mil reais), conforme avaliação particular. Na manifestação do id d026533, as requerentes apresentaram novos bens em garantia, aos quais atribuíram valor de R$53.948.500,00. Vários desses bens, contudo, encontram-se alienados fiduciariamente, como é o caso, por exemplo, daqueles das placas HGJ-1451 (ID 15da0a3), HEM-8204, HFU-5779, HGJ-1462, HGJ-1444 e HGJ-1433 (4cd2e0f). Ainda que o valor atribuído aos bens seja muito superior ao montante do débito, e que as requerentes se comprometeram a pagar as parcelas mensais mesmo na hipótese de não conseguirem alienar os veículos, fato é que, diferentemente do sustentado pelas empresas na petição do id 84f38a1, ao menos parte dos bens dados em garantia não pertence ao patrimônio das devedoras, o que pode prejudicar as garantias de eventual Regime Especial de Execução Forçada - REEF, a ser adotado em caso de insucesso do PEPT, nos termos do art. 13, §1º, I e III, da Resolução Conjunta n. 123/2019. VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, e declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica A exceção das empresas São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda, foram apresentadas as declarações de imposto de renda (exercício fiscal de 2023) das demais empresas integrantes do grupo econômico nos anexos da manifestação de id 84f38a1. Em relação aos balanços, os documentos dos ids 39cdf42, 83a6e1f, ee43f0f, por amostragem, demonstram que as empresas operam em prejuízo contábil, o que, salvo melhor juízo, revela dificuldade financeira de arcarem com a dívida consolidada, sem o comprometimento da atividade econômica, ainda mais quando se considera que os únicos bens ofertados em garantia são os próprios veículos empregados em suas atividades normais, muitos dos quais já com inúmeras restrições judiciais. Ressalte-se, contudo, que não houve apresentação de balanço contábil da empresa Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., criada em 22.04.2019 (id dc474d6), por integrantes de uma nova geração do mesmo grupo familiar, quando as demais empresas do grupo já se encontravam em dificuldades financeiras, como admitido na inicial. VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. As renúncias foram juntadas no id 63e2e21, registrando este Juízo a ressalva de que não houve o cumprimento da formalidade pela empresa S&M e, quanto à Praia Auto Ônibus Ltda, o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. (Id. b22a9f1 – f. 69415/69420 – grifos nossos) Vale destacar, ainda, que embora o grupo Saritur insista na “blindagem” dos bens dados em garantia, a fim de impedir o lançamento de novos gravames oriundos de execuções não abrangidas pelo PEPT, tal proibição é inexequível, até mesmo operacionalmente. Como já esclarecido pelo Juiz Auxiliar de Execução: (...) não é possível impedir a incidência de novos gravames sobre os veículos, tendo em vista que o RENAJUD (Registro Nacional de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) se trata de sistema on-line de restrição judicial de veículos, que integra todo o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação imediata de restrições emanadas de autoridades judiciárias e administrativas de todo o país. (Id. b22a9f1 – f. 69421) Destarte, cumpre cientificar as empresas requerentes de que a proibição de que novos lançamentos recaiam sobre os veículos dados em garantia não é objeto de discussão, mesmo com a aprovação do PEPT. Do cenário acima exposto infere-se que não restaram fielmente atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/GVP1 n. 123/2019, imprescindíveis ao deferimento da reunião das execuções. Isso posto, intimem-se as requerentes para que, no derradeiro prazo de 15 dias, sanem os vícios apontados, sob pena de indeferimento do processamento do PEPT. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Antonio Carlos Rodrigues Filho Desembargador Vice-Corregedor BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Jordano Simoes Da Silva

ID: 324449260

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0017388-67.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TRANSNORTE S.A TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA TURILESSA LTDA VIACAO JARDINS S.A. VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

JORDANO SIMOES DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (9) REQUERIDO: JORDANO SIMOES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processamento de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT requerido pelo Grupo empresarial Saritur, com amparo na Resolução Conjunta GP/GVP1 nº 132/2019. Após o grupo requerente sanar algumas das irregularidades apontadas por este Juízo, os autos foram encaminhados ao Juízo Centralizador do PRE para que exarasse parecer fundamentado, tendo este elucidado que o presente PEPT não satisfazia os requisitos regulamentares, solicitando a intimação das requerentes a fim de que sanassem os vícios por ele indicados (Id. 7ba5980 – f. 36580/36586). Uma vez apresentados novos documentos pelo Grupo Saritur, o feito foi novamente encaminhado ao Juiz Centralizador do PRE para manifestação, e, mais uma vez, foram constatadas diversas incorreções. Como bem pontuado pelo Juiz Auxiliar de Execução, Exmo. Marcos César Leão, verbis: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; Inicialmente, as requerentes apresentaram duas listagens contendo 690 processos que seriam objeto do PEPT; porém, da nova listagem apresentada no id 3890e60, constam 628 processos, o que pressupõe a exclusão daqueles que não se encontravam em execução definitiva, em atendimento à manifestação anterior deste juízo. Contudo, consta da relação de execuções pendentes diversos processos que tiveram suas execuções extintas, por pagamento, após o requerimento de abertura do PEPT, citando-se, por amostragem, os autos de números 0000045-04.2014.5.03.0002, 0001867-22.2014.5.03.0004 e 0010127-77.2017.5.03.0006. Por outro lado, em alguns casos, o valor efetivamente devido é inferior ao informado na planilha, como ocorre nos autos de números 0010062-61.2017.5.03.0013, em que se executa atualmente a importância de R$12.344,87, a título de custas e contribuições sociais, sendo o débito informado pelas requerentes de R$40.943,19 (cf. id b484afb). Mesmo depois de intimada a consolidar os débitos, as requerentes apresentaram a planilha de id 3890e60, da qual continuaram constando o mesmo débito anteriormente informado, não deduzindo os pagamentos efetuados ao exequentes nos meses de setembro e outubro de 2024. (...) Na manifestação anterior deste juízo, houve indicação para que os requerentes indicassem corretamente o valor da dívida, consolidando-o. Porém, os requerentes, além de não consolidarem corretamente a dívida, atualizada, não indicaram em quais processos há garantias integrais ou parciais em dinheiro, pelo que se conclui, no particular, que não houve o cumprimento do requisito normativo em análise. II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de seis anos para a quitação integral da dívida; (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 280/2023) Os requerentes apresentaram plano de pagamento constando o valor de cada uma das 72 parcelas, com correção pela SELIC, conforme id e8b8bb6. Em sua manifestação do id 84f38a1, as requerentes esclareceram que o plano anteriormente apresentado já contemplava a incidência da SELIC sobre a dívida até o pagamento da última parcela do acordo, com o que concorda este juízo. Observe-se, porém, que o plano de pagamento não se encontra consolidado, como determina a norma, diante dos equívocos na indicação do valor total da dívida, como mencionado no item anterior. III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem, cabendo o controle aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, a quem o executado remeterá, mensalmente, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED; O objetivo do requisito normativo ora analisado é o de evitar o crescimento do passivo trabalhista das empresas postulantes dos PEPT´s, ao mesmo tempo em que se beneficiam da suspensão generalizada das execuções judiciais que lhes são dirigidas e do parcelamento da dívida em prazo considerável. Todas as empresas integrantes do grupo econômico, por procurador com poderes específicos, assumiram o compromisso de cumprir suas obrigações trabalhistas dos contratos em curso, encaminhando cópia do CAGED aos sindicatos profissionais respectivos, conforme petição do id 295b1be. IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico e respectivos sócios, todos cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções, assumidas perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; As requerentes relacionaram, documentalmente, as empresas integrantes de seu grupo econômico, com a indicação dos respectivos sócios, que manifestaram ciência de sua responsabilização solidária pela satisfação do montante global da reunião das execuções, como se verifica das declarações dos ids 99badd0 e seguintes, bem como dos documentos dos ids ab05818, 3e0bd44, b16eac7, edc2197, 343d7f5, 7730d88, b2b2d53, 1aa566f, 3f1d203, 3cc96ef, 7865360, 3c1fd86, e8f04f4, 53a6a33 e f969ffb. Faltou, apenas, a ciência de responsabilização pessoal dos sócios da empresa S&M Transportes S/A, vício, contudo, perfeitamente sanável, mediante a concessão de prazo antes do início da execução reunida. Sobre a inclusão de outras empresas que compõem o grupo econômico, tal como sugerido por este juízo na manifestação do id 7ba5980, p. 3, as requerentes não se opuseram, apresentando parte da documentação pertinente, como se observa nos ids cfb727b e 2941646, de modo que, em havendo o deferimento do PEPT, salvo melhor juízo, também devem ser incluídas as empresas Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda. Em havendo o deferimento do PEPT, sugere-se a concessão de prazo para apresentação dos atos constitutivos, do contrato social e da renúncia aos incidentes processuais e ações autônomas pela empresa Praia Auto Ônibus Ltda., ressaltando-se que o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios, dos sócios ou de terceiros desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos Na inicial, como garantia do PEPT, foram indicados 281 (duzentos e oitenta e um) veículos, que são os próprios bens indicados para alienação. Segundo as requerentes, apesar de usados, esses veículos alcançariam, com a venda, a importância de R$30.772.000,00 (trinta milhões, setecentos e setenta e dois mil reais), conforme avaliação particular. Na manifestação do id d026533, as requerentes apresentaram novos bens em garantia, aos quais atribuíram valor de R$53.948.500,00. Vários desses bens, contudo, encontram-se alienados fiduciariamente, como é o caso, por exemplo, daqueles das placas HGJ-1451 (ID 15da0a3), HEM-8204, HFU-5779, HGJ-1462, HGJ-1444 e HGJ-1433 (4cd2e0f). Ainda que o valor atribuído aos bens seja muito superior ao montante do débito, e que as requerentes se comprometeram a pagar as parcelas mensais mesmo na hipótese de não conseguirem alienar os veículos, fato é que, diferentemente do sustentado pelas empresas na petição do id 84f38a1, ao menos parte dos bens dados em garantia não pertence ao patrimônio das devedoras, o que pode prejudicar as garantias de eventual Regime Especial de Execução Forçada - REEF, a ser adotado em caso de insucesso do PEPT, nos termos do art. 13, §1º, I e III, da Resolução Conjunta n. 123/2019. VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, e declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica A exceção das empresas São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda, foram apresentadas as declarações de imposto de renda (exercício fiscal de 2023) das demais empresas integrantes do grupo econômico nos anexos da manifestação de id 84f38a1. Em relação aos balanços, os documentos dos ids 39cdf42, 83a6e1f, ee43f0f, por amostragem, demonstram que as empresas operam em prejuízo contábil, o que, salvo melhor juízo, revela dificuldade financeira de arcarem com a dívida consolidada, sem o comprometimento da atividade econômica, ainda mais quando se considera que os únicos bens ofertados em garantia são os próprios veículos empregados em suas atividades normais, muitos dos quais já com inúmeras restrições judiciais. Ressalte-se, contudo, que não houve apresentação de balanço contábil da empresa Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., criada em 22.04.2019 (id dc474d6), por integrantes de uma nova geração do mesmo grupo familiar, quando as demais empresas do grupo já se encontravam em dificuldades financeiras, como admitido na inicial. VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. As renúncias foram juntadas no id 63e2e21, registrando este Juízo a ressalva de que não houve o cumprimento da formalidade pela empresa S&M e, quanto à Praia Auto Ônibus Ltda, o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. (Id. b22a9f1 – f. 69415/69420 – grifos nossos) Vale destacar, ainda, que embora o grupo Saritur insista na “blindagem” dos bens dados em garantia, a fim de impedir o lançamento de novos gravames oriundos de execuções não abrangidas pelo PEPT, tal proibição é inexequível, até mesmo operacionalmente. Como já esclarecido pelo Juiz Auxiliar de Execução: (...) não é possível impedir a incidência de novos gravames sobre os veículos, tendo em vista que o RENAJUD (Registro Nacional de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) se trata de sistema on-line de restrição judicial de veículos, que integra todo o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação imediata de restrições emanadas de autoridades judiciárias e administrativas de todo o país. (Id. b22a9f1 – f. 69421) Destarte, cumpre cientificar as empresas requerentes de que a proibição de que novos lançamentos recaiam sobre os veículos dados em garantia não é objeto de discussão, mesmo com a aprovação do PEPT. Do cenário acima exposto infere-se que não restaram fielmente atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/GVP1 n. 123/2019, imprescindíveis ao deferimento da reunião das execuções. Isso posto, intimem-se as requerentes para que, no derradeiro prazo de 15 dias, sanem os vícios apontados, sob pena de indeferimento do processamento do PEPT. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Antonio Carlos Rodrigues Filho Desembargador Vice-Corregedor BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Jordano Simoes Da Silva

ID: 324449277

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0017388-67.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TRANSNORTE S.A TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA TURILESSA LTDA VIACAO JARDINS S.A. VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

JORDANO SIMOES DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (9) REQUERIDO: JORDANO SIMOES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processamento de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT requerido pelo Grupo empresarial Saritur, com amparo na Resolução Conjunta GP/GVP1 nº 132/2019. Após o grupo requerente sanar algumas das irregularidades apontadas por este Juízo, os autos foram encaminhados ao Juízo Centralizador do PRE para que exarasse parecer fundamentado, tendo este elucidado que o presente PEPT não satisfazia os requisitos regulamentares, solicitando a intimação das requerentes a fim de que sanassem os vícios por ele indicados (Id. 7ba5980 – f. 36580/36586). Uma vez apresentados novos documentos pelo Grupo Saritur, o feito foi novamente encaminhado ao Juiz Centralizador do PRE para manifestação, e, mais uma vez, foram constatadas diversas incorreções. Como bem pontuado pelo Juiz Auxiliar de Execução, Exmo. Marcos César Leão, verbis: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; Inicialmente, as requerentes apresentaram duas listagens contendo 690 processos que seriam objeto do PEPT; porém, da nova listagem apresentada no id 3890e60, constam 628 processos, o que pressupõe a exclusão daqueles que não se encontravam em execução definitiva, em atendimento à manifestação anterior deste juízo. Contudo, consta da relação de execuções pendentes diversos processos que tiveram suas execuções extintas, por pagamento, após o requerimento de abertura do PEPT, citando-se, por amostragem, os autos de números 0000045-04.2014.5.03.0002, 0001867-22.2014.5.03.0004 e 0010127-77.2017.5.03.0006. Por outro lado, em alguns casos, o valor efetivamente devido é inferior ao informado na planilha, como ocorre nos autos de números 0010062-61.2017.5.03.0013, em que se executa atualmente a importância de R$12.344,87, a título de custas e contribuições sociais, sendo o débito informado pelas requerentes de R$40.943,19 (cf. id b484afb). Mesmo depois de intimada a consolidar os débitos, as requerentes apresentaram a planilha de id 3890e60, da qual continuaram constando o mesmo débito anteriormente informado, não deduzindo os pagamentos efetuados ao exequentes nos meses de setembro e outubro de 2024. (...) Na manifestação anterior deste juízo, houve indicação para que os requerentes indicassem corretamente o valor da dívida, consolidando-o. Porém, os requerentes, além de não consolidarem corretamente a dívida, atualizada, não indicaram em quais processos há garantias integrais ou parciais em dinheiro, pelo que se conclui, no particular, que não houve o cumprimento do requisito normativo em análise. II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de seis anos para a quitação integral da dívida; (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 280/2023) Os requerentes apresentaram plano de pagamento constando o valor de cada uma das 72 parcelas, com correção pela SELIC, conforme id e8b8bb6. Em sua manifestação do id 84f38a1, as requerentes esclareceram que o plano anteriormente apresentado já contemplava a incidência da SELIC sobre a dívida até o pagamento da última parcela do acordo, com o que concorda este juízo. Observe-se, porém, que o plano de pagamento não se encontra consolidado, como determina a norma, diante dos equívocos na indicação do valor total da dívida, como mencionado no item anterior. III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem, cabendo o controle aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, a quem o executado remeterá, mensalmente, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED; O objetivo do requisito normativo ora analisado é o de evitar o crescimento do passivo trabalhista das empresas postulantes dos PEPT´s, ao mesmo tempo em que se beneficiam da suspensão generalizada das execuções judiciais que lhes são dirigidas e do parcelamento da dívida em prazo considerável. Todas as empresas integrantes do grupo econômico, por procurador com poderes específicos, assumiram o compromisso de cumprir suas obrigações trabalhistas dos contratos em curso, encaminhando cópia do CAGED aos sindicatos profissionais respectivos, conforme petição do id 295b1be. IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico e respectivos sócios, todos cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções, assumidas perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; As requerentes relacionaram, documentalmente, as empresas integrantes de seu grupo econômico, com a indicação dos respectivos sócios, que manifestaram ciência de sua responsabilização solidária pela satisfação do montante global da reunião das execuções, como se verifica das declarações dos ids 99badd0 e seguintes, bem como dos documentos dos ids ab05818, 3e0bd44, b16eac7, edc2197, 343d7f5, 7730d88, b2b2d53, 1aa566f, 3f1d203, 3cc96ef, 7865360, 3c1fd86, e8f04f4, 53a6a33 e f969ffb. Faltou, apenas, a ciência de responsabilização pessoal dos sócios da empresa S&M Transportes S/A, vício, contudo, perfeitamente sanável, mediante a concessão de prazo antes do início da execução reunida. Sobre a inclusão de outras empresas que compõem o grupo econômico, tal como sugerido por este juízo na manifestação do id 7ba5980, p. 3, as requerentes não se opuseram, apresentando parte da documentação pertinente, como se observa nos ids cfb727b e 2941646, de modo que, em havendo o deferimento do PEPT, salvo melhor juízo, também devem ser incluídas as empresas Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda. Em havendo o deferimento do PEPT, sugere-se a concessão de prazo para apresentação dos atos constitutivos, do contrato social e da renúncia aos incidentes processuais e ações autônomas pela empresa Praia Auto Ônibus Ltda., ressaltando-se que o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios, dos sócios ou de terceiros desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos Na inicial, como garantia do PEPT, foram indicados 281 (duzentos e oitenta e um) veículos, que são os próprios bens indicados para alienação. Segundo as requerentes, apesar de usados, esses veículos alcançariam, com a venda, a importância de R$30.772.000,00 (trinta milhões, setecentos e setenta e dois mil reais), conforme avaliação particular. Na manifestação do id d026533, as requerentes apresentaram novos bens em garantia, aos quais atribuíram valor de R$53.948.500,00. Vários desses bens, contudo, encontram-se alienados fiduciariamente, como é o caso, por exemplo, daqueles das placas HGJ-1451 (ID 15da0a3), HEM-8204, HFU-5779, HGJ-1462, HGJ-1444 e HGJ-1433 (4cd2e0f). Ainda que o valor atribuído aos bens seja muito superior ao montante do débito, e que as requerentes se comprometeram a pagar as parcelas mensais mesmo na hipótese de não conseguirem alienar os veículos, fato é que, diferentemente do sustentado pelas empresas na petição do id 84f38a1, ao menos parte dos bens dados em garantia não pertence ao patrimônio das devedoras, o que pode prejudicar as garantias de eventual Regime Especial de Execução Forçada - REEF, a ser adotado em caso de insucesso do PEPT, nos termos do art. 13, §1º, I e III, da Resolução Conjunta n. 123/2019. VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, e declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica A exceção das empresas São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda, foram apresentadas as declarações de imposto de renda (exercício fiscal de 2023) das demais empresas integrantes do grupo econômico nos anexos da manifestação de id 84f38a1. Em relação aos balanços, os documentos dos ids 39cdf42, 83a6e1f, ee43f0f, por amostragem, demonstram que as empresas operam em prejuízo contábil, o que, salvo melhor juízo, revela dificuldade financeira de arcarem com a dívida consolidada, sem o comprometimento da atividade econômica, ainda mais quando se considera que os únicos bens ofertados em garantia são os próprios veículos empregados em suas atividades normais, muitos dos quais já com inúmeras restrições judiciais. Ressalte-se, contudo, que não houve apresentação de balanço contábil da empresa Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., criada em 22.04.2019 (id dc474d6), por integrantes de uma nova geração do mesmo grupo familiar, quando as demais empresas do grupo já se encontravam em dificuldades financeiras, como admitido na inicial. VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. As renúncias foram juntadas no id 63e2e21, registrando este Juízo a ressalva de que não houve o cumprimento da formalidade pela empresa S&M e, quanto à Praia Auto Ônibus Ltda, o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. (Id. b22a9f1 – f. 69415/69420 – grifos nossos) Vale destacar, ainda, que embora o grupo Saritur insista na “blindagem” dos bens dados em garantia, a fim de impedir o lançamento de novos gravames oriundos de execuções não abrangidas pelo PEPT, tal proibição é inexequível, até mesmo operacionalmente. Como já esclarecido pelo Juiz Auxiliar de Execução: (...) não é possível impedir a incidência de novos gravames sobre os veículos, tendo em vista que o RENAJUD (Registro Nacional de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) se trata de sistema on-line de restrição judicial de veículos, que integra todo o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação imediata de restrições emanadas de autoridades judiciárias e administrativas de todo o país. (Id. b22a9f1 – f. 69421) Destarte, cumpre cientificar as empresas requerentes de que a proibição de que novos lançamentos recaiam sobre os veículos dados em garantia não é objeto de discussão, mesmo com a aprovação do PEPT. Do cenário acima exposto infere-se que não restaram fielmente atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/GVP1 n. 123/2019, imprescindíveis ao deferimento da reunião das execuções. Isso posto, intimem-se as requerentes para que, no derradeiro prazo de 15 dias, sanem os vícios apontados, sob pena de indeferimento do processamento do PEPT. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Antonio Carlos Rodrigues Filho Desembargador Vice-Corregedor BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Jordano Simoes Da Silva

ID: 324449302

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0017388-67.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TRANSNORTE S.A TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA TURILESSA LTDA VIACAO JARDINS S.A. VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

JORDANO SIMOES DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (9) REQUERIDO: JORDANO SIMOES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processamento de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT requerido pelo Grupo empresarial Saritur, com amparo na Resolução Conjunta GP/GVP1 nº 132/2019. Após o grupo requerente sanar algumas das irregularidades apontadas por este Juízo, os autos foram encaminhados ao Juízo Centralizador do PRE para que exarasse parecer fundamentado, tendo este elucidado que o presente PEPT não satisfazia os requisitos regulamentares, solicitando a intimação das requerentes a fim de que sanassem os vícios por ele indicados (Id. 7ba5980 – f. 36580/36586). Uma vez apresentados novos documentos pelo Grupo Saritur, o feito foi novamente encaminhado ao Juiz Centralizador do PRE para manifestação, e, mais uma vez, foram constatadas diversas incorreções. Como bem pontuado pelo Juiz Auxiliar de Execução, Exmo. Marcos César Leão, verbis: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; Inicialmente, as requerentes apresentaram duas listagens contendo 690 processos que seriam objeto do PEPT; porém, da nova listagem apresentada no id 3890e60, constam 628 processos, o que pressupõe a exclusão daqueles que não se encontravam em execução definitiva, em atendimento à manifestação anterior deste juízo. Contudo, consta da relação de execuções pendentes diversos processos que tiveram suas execuções extintas, por pagamento, após o requerimento de abertura do PEPT, citando-se, por amostragem, os autos de números 0000045-04.2014.5.03.0002, 0001867-22.2014.5.03.0004 e 0010127-77.2017.5.03.0006. Por outro lado, em alguns casos, o valor efetivamente devido é inferior ao informado na planilha, como ocorre nos autos de números 0010062-61.2017.5.03.0013, em que se executa atualmente a importância de R$12.344,87, a título de custas e contribuições sociais, sendo o débito informado pelas requerentes de R$40.943,19 (cf. id b484afb). Mesmo depois de intimada a consolidar os débitos, as requerentes apresentaram a planilha de id 3890e60, da qual continuaram constando o mesmo débito anteriormente informado, não deduzindo os pagamentos efetuados ao exequentes nos meses de setembro e outubro de 2024. (...) Na manifestação anterior deste juízo, houve indicação para que os requerentes indicassem corretamente o valor da dívida, consolidando-o. Porém, os requerentes, além de não consolidarem corretamente a dívida, atualizada, não indicaram em quais processos há garantias integrais ou parciais em dinheiro, pelo que se conclui, no particular, que não houve o cumprimento do requisito normativo em análise. II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de seis anos para a quitação integral da dívida; (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 280/2023) Os requerentes apresentaram plano de pagamento constando o valor de cada uma das 72 parcelas, com correção pela SELIC, conforme id e8b8bb6. Em sua manifestação do id 84f38a1, as requerentes esclareceram que o plano anteriormente apresentado já contemplava a incidência da SELIC sobre a dívida até o pagamento da última parcela do acordo, com o que concorda este juízo. Observe-se, porém, que o plano de pagamento não se encontra consolidado, como determina a norma, diante dos equívocos na indicação do valor total da dívida, como mencionado no item anterior. III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem, cabendo o controle aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, a quem o executado remeterá, mensalmente, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED; O objetivo do requisito normativo ora analisado é o de evitar o crescimento do passivo trabalhista das empresas postulantes dos PEPT´s, ao mesmo tempo em que se beneficiam da suspensão generalizada das execuções judiciais que lhes são dirigidas e do parcelamento da dívida em prazo considerável. Todas as empresas integrantes do grupo econômico, por procurador com poderes específicos, assumiram o compromisso de cumprir suas obrigações trabalhistas dos contratos em curso, encaminhando cópia do CAGED aos sindicatos profissionais respectivos, conforme petição do id 295b1be. IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico e respectivos sócios, todos cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções, assumidas perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; As requerentes relacionaram, documentalmente, as empresas integrantes de seu grupo econômico, com a indicação dos respectivos sócios, que manifestaram ciência de sua responsabilização solidária pela satisfação do montante global da reunião das execuções, como se verifica das declarações dos ids 99badd0 e seguintes, bem como dos documentos dos ids ab05818, 3e0bd44, b16eac7, edc2197, 343d7f5, 7730d88, b2b2d53, 1aa566f, 3f1d203, 3cc96ef, 7865360, 3c1fd86, e8f04f4, 53a6a33 e f969ffb. Faltou, apenas, a ciência de responsabilização pessoal dos sócios da empresa S&M Transportes S/A, vício, contudo, perfeitamente sanável, mediante a concessão de prazo antes do início da execução reunida. Sobre a inclusão de outras empresas que compõem o grupo econômico, tal como sugerido por este juízo na manifestação do id 7ba5980, p. 3, as requerentes não se opuseram, apresentando parte da documentação pertinente, como se observa nos ids cfb727b e 2941646, de modo que, em havendo o deferimento do PEPT, salvo melhor juízo, também devem ser incluídas as empresas Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda. Em havendo o deferimento do PEPT, sugere-se a concessão de prazo para apresentação dos atos constitutivos, do contrato social e da renúncia aos incidentes processuais e ações autônomas pela empresa Praia Auto Ônibus Ltda., ressaltando-se que o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios, dos sócios ou de terceiros desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos Na inicial, como garantia do PEPT, foram indicados 281 (duzentos e oitenta e um) veículos, que são os próprios bens indicados para alienação. Segundo as requerentes, apesar de usados, esses veículos alcançariam, com a venda, a importância de R$30.772.000,00 (trinta milhões, setecentos e setenta e dois mil reais), conforme avaliação particular. Na manifestação do id d026533, as requerentes apresentaram novos bens em garantia, aos quais atribuíram valor de R$53.948.500,00. Vários desses bens, contudo, encontram-se alienados fiduciariamente, como é o caso, por exemplo, daqueles das placas HGJ-1451 (ID 15da0a3), HEM-8204, HFU-5779, HGJ-1462, HGJ-1444 e HGJ-1433 (4cd2e0f). Ainda que o valor atribuído aos bens seja muito superior ao montante do débito, e que as requerentes se comprometeram a pagar as parcelas mensais mesmo na hipótese de não conseguirem alienar os veículos, fato é que, diferentemente do sustentado pelas empresas na petição do id 84f38a1, ao menos parte dos bens dados em garantia não pertence ao patrimônio das devedoras, o que pode prejudicar as garantias de eventual Regime Especial de Execução Forçada - REEF, a ser adotado em caso de insucesso do PEPT, nos termos do art. 13, §1º, I e III, da Resolução Conjunta n. 123/2019. VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, e declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica A exceção das empresas São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda, foram apresentadas as declarações de imposto de renda (exercício fiscal de 2023) das demais empresas integrantes do grupo econômico nos anexos da manifestação de id 84f38a1. Em relação aos balanços, os documentos dos ids 39cdf42, 83a6e1f, ee43f0f, por amostragem, demonstram que as empresas operam em prejuízo contábil, o que, salvo melhor juízo, revela dificuldade financeira de arcarem com a dívida consolidada, sem o comprometimento da atividade econômica, ainda mais quando se considera que os únicos bens ofertados em garantia são os próprios veículos empregados em suas atividades normais, muitos dos quais já com inúmeras restrições judiciais. Ressalte-se, contudo, que não houve apresentação de balanço contábil da empresa Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., criada em 22.04.2019 (id dc474d6), por integrantes de uma nova geração do mesmo grupo familiar, quando as demais empresas do grupo já se encontravam em dificuldades financeiras, como admitido na inicial. VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. As renúncias foram juntadas no id 63e2e21, registrando este Juízo a ressalva de que não houve o cumprimento da formalidade pela empresa S&M e, quanto à Praia Auto Ônibus Ltda, o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. (Id. b22a9f1 – f. 69415/69420 – grifos nossos) Vale destacar, ainda, que embora o grupo Saritur insista na “blindagem” dos bens dados em garantia, a fim de impedir o lançamento de novos gravames oriundos de execuções não abrangidas pelo PEPT, tal proibição é inexequível, até mesmo operacionalmente. Como já esclarecido pelo Juiz Auxiliar de Execução: (...) não é possível impedir a incidência de novos gravames sobre os veículos, tendo em vista que o RENAJUD (Registro Nacional de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) se trata de sistema on-line de restrição judicial de veículos, que integra todo o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação imediata de restrições emanadas de autoridades judiciárias e administrativas de todo o país. (Id. b22a9f1 – f. 69421) Destarte, cumpre cientificar as empresas requerentes de que a proibição de que novos lançamentos recaiam sobre os veículos dados em garantia não é objeto de discussão, mesmo com a aprovação do PEPT. Do cenário acima exposto infere-se que não restaram fielmente atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/GVP1 n. 123/2019, imprescindíveis ao deferimento da reunião das execuções. Isso posto, intimem-se as requerentes para que, no derradeiro prazo de 15 dias, sanem os vícios apontados, sob pena de indeferimento do processamento do PEPT. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Antonio Carlos Rodrigues Filho Desembargador Vice-Corregedor BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSNORTE S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Jordano Simoes Da Silva

ID: 324449330

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0017388-67.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TRANSNORTE S.A TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA TURILESSA LTDA VIACAO JARDINS S.A. VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

JORDANO SIMOES DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (9) REQUERIDO: JORDANO SIMOES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processamento de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT requerido pelo Grupo empresarial Saritur, com amparo na Resolução Conjunta GP/GVP1 nº 132/2019. Após o grupo requerente sanar algumas das irregularidades apontadas por este Juízo, os autos foram encaminhados ao Juízo Centralizador do PRE para que exarasse parecer fundamentado, tendo este elucidado que o presente PEPT não satisfazia os requisitos regulamentares, solicitando a intimação das requerentes a fim de que sanassem os vícios por ele indicados (Id. 7ba5980 – f. 36580/36586). Uma vez apresentados novos documentos pelo Grupo Saritur, o feito foi novamente encaminhado ao Juiz Centralizador do PRE para manifestação, e, mais uma vez, foram constatadas diversas incorreções. Como bem pontuado pelo Juiz Auxiliar de Execução, Exmo. Marcos César Leão, verbis: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; Inicialmente, as requerentes apresentaram duas listagens contendo 690 processos que seriam objeto do PEPT; porém, da nova listagem apresentada no id 3890e60, constam 628 processos, o que pressupõe a exclusão daqueles que não se encontravam em execução definitiva, em atendimento à manifestação anterior deste juízo. Contudo, consta da relação de execuções pendentes diversos processos que tiveram suas execuções extintas, por pagamento, após o requerimento de abertura do PEPT, citando-se, por amostragem, os autos de números 0000045-04.2014.5.03.0002, 0001867-22.2014.5.03.0004 e 0010127-77.2017.5.03.0006. Por outro lado, em alguns casos, o valor efetivamente devido é inferior ao informado na planilha, como ocorre nos autos de números 0010062-61.2017.5.03.0013, em que se executa atualmente a importância de R$12.344,87, a título de custas e contribuições sociais, sendo o débito informado pelas requerentes de R$40.943,19 (cf. id b484afb). Mesmo depois de intimada a consolidar os débitos, as requerentes apresentaram a planilha de id 3890e60, da qual continuaram constando o mesmo débito anteriormente informado, não deduzindo os pagamentos efetuados ao exequentes nos meses de setembro e outubro de 2024. (...) Na manifestação anterior deste juízo, houve indicação para que os requerentes indicassem corretamente o valor da dívida, consolidando-o. Porém, os requerentes, além de não consolidarem corretamente a dívida, atualizada, não indicaram em quais processos há garantias integrais ou parciais em dinheiro, pelo que se conclui, no particular, que não houve o cumprimento do requisito normativo em análise. II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de seis anos para a quitação integral da dívida; (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 280/2023) Os requerentes apresentaram plano de pagamento constando o valor de cada uma das 72 parcelas, com correção pela SELIC, conforme id e8b8bb6. Em sua manifestação do id 84f38a1, as requerentes esclareceram que o plano anteriormente apresentado já contemplava a incidência da SELIC sobre a dívida até o pagamento da última parcela do acordo, com o que concorda este juízo. Observe-se, porém, que o plano de pagamento não se encontra consolidado, como determina a norma, diante dos equívocos na indicação do valor total da dívida, como mencionado no item anterior. III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem, cabendo o controle aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, a quem o executado remeterá, mensalmente, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED; O objetivo do requisito normativo ora analisado é o de evitar o crescimento do passivo trabalhista das empresas postulantes dos PEPT´s, ao mesmo tempo em que se beneficiam da suspensão generalizada das execuções judiciais que lhes são dirigidas e do parcelamento da dívida em prazo considerável. Todas as empresas integrantes do grupo econômico, por procurador com poderes específicos, assumiram o compromisso de cumprir suas obrigações trabalhistas dos contratos em curso, encaminhando cópia do CAGED aos sindicatos profissionais respectivos, conforme petição do id 295b1be. IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico e respectivos sócios, todos cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções, assumidas perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; As requerentes relacionaram, documentalmente, as empresas integrantes de seu grupo econômico, com a indicação dos respectivos sócios, que manifestaram ciência de sua responsabilização solidária pela satisfação do montante global da reunião das execuções, como se verifica das declarações dos ids 99badd0 e seguintes, bem como dos documentos dos ids ab05818, 3e0bd44, b16eac7, edc2197, 343d7f5, 7730d88, b2b2d53, 1aa566f, 3f1d203, 3cc96ef, 7865360, 3c1fd86, e8f04f4, 53a6a33 e f969ffb. Faltou, apenas, a ciência de responsabilização pessoal dos sócios da empresa S&M Transportes S/A, vício, contudo, perfeitamente sanável, mediante a concessão de prazo antes do início da execução reunida. Sobre a inclusão de outras empresas que compõem o grupo econômico, tal como sugerido por este juízo na manifestação do id 7ba5980, p. 3, as requerentes não se opuseram, apresentando parte da documentação pertinente, como se observa nos ids cfb727b e 2941646, de modo que, em havendo o deferimento do PEPT, salvo melhor juízo, também devem ser incluídas as empresas Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda. Em havendo o deferimento do PEPT, sugere-se a concessão de prazo para apresentação dos atos constitutivos, do contrato social e da renúncia aos incidentes processuais e ações autônomas pela empresa Praia Auto Ônibus Ltda., ressaltando-se que o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios, dos sócios ou de terceiros desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos Na inicial, como garantia do PEPT, foram indicados 281 (duzentos e oitenta e um) veículos, que são os próprios bens indicados para alienação. Segundo as requerentes, apesar de usados, esses veículos alcançariam, com a venda, a importância de R$30.772.000,00 (trinta milhões, setecentos e setenta e dois mil reais), conforme avaliação particular. Na manifestação do id d026533, as requerentes apresentaram novos bens em garantia, aos quais atribuíram valor de R$53.948.500,00. Vários desses bens, contudo, encontram-se alienados fiduciariamente, como é o caso, por exemplo, daqueles das placas HGJ-1451 (ID 15da0a3), HEM-8204, HFU-5779, HGJ-1462, HGJ-1444 e HGJ-1433 (4cd2e0f). Ainda que o valor atribuído aos bens seja muito superior ao montante do débito, e que as requerentes se comprometeram a pagar as parcelas mensais mesmo na hipótese de não conseguirem alienar os veículos, fato é que, diferentemente do sustentado pelas empresas na petição do id 84f38a1, ao menos parte dos bens dados em garantia não pertence ao patrimônio das devedoras, o que pode prejudicar as garantias de eventual Regime Especial de Execução Forçada - REEF, a ser adotado em caso de insucesso do PEPT, nos termos do art. 13, §1º, I e III, da Resolução Conjunta n. 123/2019. VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, e declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica A exceção das empresas São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda, foram apresentadas as declarações de imposto de renda (exercício fiscal de 2023) das demais empresas integrantes do grupo econômico nos anexos da manifestação de id 84f38a1. Em relação aos balanços, os documentos dos ids 39cdf42, 83a6e1f, ee43f0f, por amostragem, demonstram que as empresas operam em prejuízo contábil, o que, salvo melhor juízo, revela dificuldade financeira de arcarem com a dívida consolidada, sem o comprometimento da atividade econômica, ainda mais quando se considera que os únicos bens ofertados em garantia são os próprios veículos empregados em suas atividades normais, muitos dos quais já com inúmeras restrições judiciais. Ressalte-se, contudo, que não houve apresentação de balanço contábil da empresa Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., criada em 22.04.2019 (id dc474d6), por integrantes de uma nova geração do mesmo grupo familiar, quando as demais empresas do grupo já se encontravam em dificuldades financeiras, como admitido na inicial. VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. As renúncias foram juntadas no id 63e2e21, registrando este Juízo a ressalva de que não houve o cumprimento da formalidade pela empresa S&M e, quanto à Praia Auto Ônibus Ltda, o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. (Id. b22a9f1 – f. 69415/69420 – grifos nossos) Vale destacar, ainda, que embora o grupo Saritur insista na “blindagem” dos bens dados em garantia, a fim de impedir o lançamento de novos gravames oriundos de execuções não abrangidas pelo PEPT, tal proibição é inexequível, até mesmo operacionalmente. Como já esclarecido pelo Juiz Auxiliar de Execução: (...) não é possível impedir a incidência de novos gravames sobre os veículos, tendo em vista que o RENAJUD (Registro Nacional de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) se trata de sistema on-line de restrição judicial de veículos, que integra todo o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação imediata de restrições emanadas de autoridades judiciárias e administrativas de todo o país. (Id. b22a9f1 – f. 69421) Destarte, cumpre cientificar as empresas requerentes de que a proibição de que novos lançamentos recaiam sobre os veículos dados em garantia não é objeto de discussão, mesmo com a aprovação do PEPT. Do cenário acima exposto infere-se que não restaram fielmente atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/GVP1 n. 123/2019, imprescindíveis ao deferimento da reunião das execuções. Isso posto, intimem-se as requerentes para que, no derradeiro prazo de 15 dias, sanem os vícios apontados, sob pena de indeferimento do processamento do PEPT. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Antonio Carlos Rodrigues Filho Desembargador Vice-Corregedor BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Jordano Simoes Da Silva

ID: 324449347

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0017388-67.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TRANSNORTE S.A TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA TURILESSA LTDA VIACAO JARDINS S.A. VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

JORDANO SIMOES DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (9) REQUERIDO: JORDANO SIMOES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processamento de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT requerido pelo Grupo empresarial Saritur, com amparo na Resolução Conjunta GP/GVP1 nº 132/2019. Após o grupo requerente sanar algumas das irregularidades apontadas por este Juízo, os autos foram encaminhados ao Juízo Centralizador do PRE para que exarasse parecer fundamentado, tendo este elucidado que o presente PEPT não satisfazia os requisitos regulamentares, solicitando a intimação das requerentes a fim de que sanassem os vícios por ele indicados (Id. 7ba5980 – f. 36580/36586). Uma vez apresentados novos documentos pelo Grupo Saritur, o feito foi novamente encaminhado ao Juiz Centralizador do PRE para manifestação, e, mais uma vez, foram constatadas diversas incorreções. Como bem pontuado pelo Juiz Auxiliar de Execução, Exmo. Marcos César Leão, verbis: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; Inicialmente, as requerentes apresentaram duas listagens contendo 690 processos que seriam objeto do PEPT; porém, da nova listagem apresentada no id 3890e60, constam 628 processos, o que pressupõe a exclusão daqueles que não se encontravam em execução definitiva, em atendimento à manifestação anterior deste juízo. Contudo, consta da relação de execuções pendentes diversos processos que tiveram suas execuções extintas, por pagamento, após o requerimento de abertura do PEPT, citando-se, por amostragem, os autos de números 0000045-04.2014.5.03.0002, 0001867-22.2014.5.03.0004 e 0010127-77.2017.5.03.0006. Por outro lado, em alguns casos, o valor efetivamente devido é inferior ao informado na planilha, como ocorre nos autos de números 0010062-61.2017.5.03.0013, em que se executa atualmente a importância de R$12.344,87, a título de custas e contribuições sociais, sendo o débito informado pelas requerentes de R$40.943,19 (cf. id b484afb). Mesmo depois de intimada a consolidar os débitos, as requerentes apresentaram a planilha de id 3890e60, da qual continuaram constando o mesmo débito anteriormente informado, não deduzindo os pagamentos efetuados ao exequentes nos meses de setembro e outubro de 2024. (...) Na manifestação anterior deste juízo, houve indicação para que os requerentes indicassem corretamente o valor da dívida, consolidando-o. Porém, os requerentes, além de não consolidarem corretamente a dívida, atualizada, não indicaram em quais processos há garantias integrais ou parciais em dinheiro, pelo que se conclui, no particular, que não houve o cumprimento do requisito normativo em análise. II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de seis anos para a quitação integral da dívida; (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 280/2023) Os requerentes apresentaram plano de pagamento constando o valor de cada uma das 72 parcelas, com correção pela SELIC, conforme id e8b8bb6. Em sua manifestação do id 84f38a1, as requerentes esclareceram que o plano anteriormente apresentado já contemplava a incidência da SELIC sobre a dívida até o pagamento da última parcela do acordo, com o que concorda este juízo. Observe-se, porém, que o plano de pagamento não se encontra consolidado, como determina a norma, diante dos equívocos na indicação do valor total da dívida, como mencionado no item anterior. III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem, cabendo o controle aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, a quem o executado remeterá, mensalmente, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED; O objetivo do requisito normativo ora analisado é o de evitar o crescimento do passivo trabalhista das empresas postulantes dos PEPT´s, ao mesmo tempo em que se beneficiam da suspensão generalizada das execuções judiciais que lhes são dirigidas e do parcelamento da dívida em prazo considerável. Todas as empresas integrantes do grupo econômico, por procurador com poderes específicos, assumiram o compromisso de cumprir suas obrigações trabalhistas dos contratos em curso, encaminhando cópia do CAGED aos sindicatos profissionais respectivos, conforme petição do id 295b1be. IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico e respectivos sócios, todos cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções, assumidas perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; As requerentes relacionaram, documentalmente, as empresas integrantes de seu grupo econômico, com a indicação dos respectivos sócios, que manifestaram ciência de sua responsabilização solidária pela satisfação do montante global da reunião das execuções, como se verifica das declarações dos ids 99badd0 e seguintes, bem como dos documentos dos ids ab05818, 3e0bd44, b16eac7, edc2197, 343d7f5, 7730d88, b2b2d53, 1aa566f, 3f1d203, 3cc96ef, 7865360, 3c1fd86, e8f04f4, 53a6a33 e f969ffb. Faltou, apenas, a ciência de responsabilização pessoal dos sócios da empresa S&M Transportes S/A, vício, contudo, perfeitamente sanável, mediante a concessão de prazo antes do início da execução reunida. Sobre a inclusão de outras empresas que compõem o grupo econômico, tal como sugerido por este juízo na manifestação do id 7ba5980, p. 3, as requerentes não se opuseram, apresentando parte da documentação pertinente, como se observa nos ids cfb727b e 2941646, de modo que, em havendo o deferimento do PEPT, salvo melhor juízo, também devem ser incluídas as empresas Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda. Em havendo o deferimento do PEPT, sugere-se a concessão de prazo para apresentação dos atos constitutivos, do contrato social e da renúncia aos incidentes processuais e ações autônomas pela empresa Praia Auto Ônibus Ltda., ressaltando-se que o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios, dos sócios ou de terceiros desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos Na inicial, como garantia do PEPT, foram indicados 281 (duzentos e oitenta e um) veículos, que são os próprios bens indicados para alienação. Segundo as requerentes, apesar de usados, esses veículos alcançariam, com a venda, a importância de R$30.772.000,00 (trinta milhões, setecentos e setenta e dois mil reais), conforme avaliação particular. Na manifestação do id d026533, as requerentes apresentaram novos bens em garantia, aos quais atribuíram valor de R$53.948.500,00. Vários desses bens, contudo, encontram-se alienados fiduciariamente, como é o caso, por exemplo, daqueles das placas HGJ-1451 (ID 15da0a3), HEM-8204, HFU-5779, HGJ-1462, HGJ-1444 e HGJ-1433 (4cd2e0f). Ainda que o valor atribuído aos bens seja muito superior ao montante do débito, e que as requerentes se comprometeram a pagar as parcelas mensais mesmo na hipótese de não conseguirem alienar os veículos, fato é que, diferentemente do sustentado pelas empresas na petição do id 84f38a1, ao menos parte dos bens dados em garantia não pertence ao patrimônio das devedoras, o que pode prejudicar as garantias de eventual Regime Especial de Execução Forçada - REEF, a ser adotado em caso de insucesso do PEPT, nos termos do art. 13, §1º, I e III, da Resolução Conjunta n. 123/2019. VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, e declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica A exceção das empresas São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda, foram apresentadas as declarações de imposto de renda (exercício fiscal de 2023) das demais empresas integrantes do grupo econômico nos anexos da manifestação de id 84f38a1. Em relação aos balanços, os documentos dos ids 39cdf42, 83a6e1f, ee43f0f, por amostragem, demonstram que as empresas operam em prejuízo contábil, o que, salvo melhor juízo, revela dificuldade financeira de arcarem com a dívida consolidada, sem o comprometimento da atividade econômica, ainda mais quando se considera que os únicos bens ofertados em garantia são os próprios veículos empregados em suas atividades normais, muitos dos quais já com inúmeras restrições judiciais. Ressalte-se, contudo, que não houve apresentação de balanço contábil da empresa Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., criada em 22.04.2019 (id dc474d6), por integrantes de uma nova geração do mesmo grupo familiar, quando as demais empresas do grupo já se encontravam em dificuldades financeiras, como admitido na inicial. VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. As renúncias foram juntadas no id 63e2e21, registrando este Juízo a ressalva de que não houve o cumprimento da formalidade pela empresa S&M e, quanto à Praia Auto Ônibus Ltda, o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. (Id. b22a9f1 – f. 69415/69420 – grifos nossos) Vale destacar, ainda, que embora o grupo Saritur insista na “blindagem” dos bens dados em garantia, a fim de impedir o lançamento de novos gravames oriundos de execuções não abrangidas pelo PEPT, tal proibição é inexequível, até mesmo operacionalmente. Como já esclarecido pelo Juiz Auxiliar de Execução: (...) não é possível impedir a incidência de novos gravames sobre os veículos, tendo em vista que o RENAJUD (Registro Nacional de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) se trata de sistema on-line de restrição judicial de veículos, que integra todo o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação imediata de restrições emanadas de autoridades judiciárias e administrativas de todo o país. (Id. b22a9f1 – f. 69421) Destarte, cumpre cientificar as empresas requerentes de que a proibição de que novos lançamentos recaiam sobre os veículos dados em garantia não é objeto de discussão, mesmo com a aprovação do PEPT. Do cenário acima exposto infere-se que não restaram fielmente atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/GVP1 n. 123/2019, imprescindíveis ao deferimento da reunião das execuções. Isso posto, intimem-se as requerentes para que, no derradeiro prazo de 15 dias, sanem os vícios apontados, sob pena de indeferimento do processamento do PEPT. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Antonio Carlos Rodrigues Filho Desembargador Vice-Corregedor BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Jordano Simoes Da Silva

ID: 324449367

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0017388-67.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TRANSNORTE S.A TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA TURILESSA LTDA VIACAO JARDINS S.A. VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

JORDANO SIMOES DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (9) REQUERIDO: JORDANO SIMOES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processamento de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT requerido pelo Grupo empresarial Saritur, com amparo na Resolução Conjunta GP/GVP1 nº 132/2019. Após o grupo requerente sanar algumas das irregularidades apontadas por este Juízo, os autos foram encaminhados ao Juízo Centralizador do PRE para que exarasse parecer fundamentado, tendo este elucidado que o presente PEPT não satisfazia os requisitos regulamentares, solicitando a intimação das requerentes a fim de que sanassem os vícios por ele indicados (Id. 7ba5980 – f. 36580/36586). Uma vez apresentados novos documentos pelo Grupo Saritur, o feito foi novamente encaminhado ao Juiz Centralizador do PRE para manifestação, e, mais uma vez, foram constatadas diversas incorreções. Como bem pontuado pelo Juiz Auxiliar de Execução, Exmo. Marcos César Leão, verbis: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; Inicialmente, as requerentes apresentaram duas listagens contendo 690 processos que seriam objeto do PEPT; porém, da nova listagem apresentada no id 3890e60, constam 628 processos, o que pressupõe a exclusão daqueles que não se encontravam em execução definitiva, em atendimento à manifestação anterior deste juízo. Contudo, consta da relação de execuções pendentes diversos processos que tiveram suas execuções extintas, por pagamento, após o requerimento de abertura do PEPT, citando-se, por amostragem, os autos de números 0000045-04.2014.5.03.0002, 0001867-22.2014.5.03.0004 e 0010127-77.2017.5.03.0006. Por outro lado, em alguns casos, o valor efetivamente devido é inferior ao informado na planilha, como ocorre nos autos de números 0010062-61.2017.5.03.0013, em que se executa atualmente a importância de R$12.344,87, a título de custas e contribuições sociais, sendo o débito informado pelas requerentes de R$40.943,19 (cf. id b484afb). Mesmo depois de intimada a consolidar os débitos, as requerentes apresentaram a planilha de id 3890e60, da qual continuaram constando o mesmo débito anteriormente informado, não deduzindo os pagamentos efetuados ao exequentes nos meses de setembro e outubro de 2024. (...) Na manifestação anterior deste juízo, houve indicação para que os requerentes indicassem corretamente o valor da dívida, consolidando-o. Porém, os requerentes, além de não consolidarem corretamente a dívida, atualizada, não indicaram em quais processos há garantias integrais ou parciais em dinheiro, pelo que se conclui, no particular, que não houve o cumprimento do requisito normativo em análise. II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de seis anos para a quitação integral da dívida; (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 280/2023) Os requerentes apresentaram plano de pagamento constando o valor de cada uma das 72 parcelas, com correção pela SELIC, conforme id e8b8bb6. Em sua manifestação do id 84f38a1, as requerentes esclareceram que o plano anteriormente apresentado já contemplava a incidência da SELIC sobre a dívida até o pagamento da última parcela do acordo, com o que concorda este juízo. Observe-se, porém, que o plano de pagamento não se encontra consolidado, como determina a norma, diante dos equívocos na indicação do valor total da dívida, como mencionado no item anterior. III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem, cabendo o controle aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, a quem o executado remeterá, mensalmente, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED; O objetivo do requisito normativo ora analisado é o de evitar o crescimento do passivo trabalhista das empresas postulantes dos PEPT´s, ao mesmo tempo em que se beneficiam da suspensão generalizada das execuções judiciais que lhes são dirigidas e do parcelamento da dívida em prazo considerável. Todas as empresas integrantes do grupo econômico, por procurador com poderes específicos, assumiram o compromisso de cumprir suas obrigações trabalhistas dos contratos em curso, encaminhando cópia do CAGED aos sindicatos profissionais respectivos, conforme petição do id 295b1be. IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico e respectivos sócios, todos cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções, assumidas perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; As requerentes relacionaram, documentalmente, as empresas integrantes de seu grupo econômico, com a indicação dos respectivos sócios, que manifestaram ciência de sua responsabilização solidária pela satisfação do montante global da reunião das execuções, como se verifica das declarações dos ids 99badd0 e seguintes, bem como dos documentos dos ids ab05818, 3e0bd44, b16eac7, edc2197, 343d7f5, 7730d88, b2b2d53, 1aa566f, 3f1d203, 3cc96ef, 7865360, 3c1fd86, e8f04f4, 53a6a33 e f969ffb. Faltou, apenas, a ciência de responsabilização pessoal dos sócios da empresa S&M Transportes S/A, vício, contudo, perfeitamente sanável, mediante a concessão de prazo antes do início da execução reunida. Sobre a inclusão de outras empresas que compõem o grupo econômico, tal como sugerido por este juízo na manifestação do id 7ba5980, p. 3, as requerentes não se opuseram, apresentando parte da documentação pertinente, como se observa nos ids cfb727b e 2941646, de modo que, em havendo o deferimento do PEPT, salvo melhor juízo, também devem ser incluídas as empresas Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda. Em havendo o deferimento do PEPT, sugere-se a concessão de prazo para apresentação dos atos constitutivos, do contrato social e da renúncia aos incidentes processuais e ações autônomas pela empresa Praia Auto Ônibus Ltda., ressaltando-se que o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios, dos sócios ou de terceiros desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos Na inicial, como garantia do PEPT, foram indicados 281 (duzentos e oitenta e um) veículos, que são os próprios bens indicados para alienação. Segundo as requerentes, apesar de usados, esses veículos alcançariam, com a venda, a importância de R$30.772.000,00 (trinta milhões, setecentos e setenta e dois mil reais), conforme avaliação particular. Na manifestação do id d026533, as requerentes apresentaram novos bens em garantia, aos quais atribuíram valor de R$53.948.500,00. Vários desses bens, contudo, encontram-se alienados fiduciariamente, como é o caso, por exemplo, daqueles das placas HGJ-1451 (ID 15da0a3), HEM-8204, HFU-5779, HGJ-1462, HGJ-1444 e HGJ-1433 (4cd2e0f). Ainda que o valor atribuído aos bens seja muito superior ao montante do débito, e que as requerentes se comprometeram a pagar as parcelas mensais mesmo na hipótese de não conseguirem alienar os veículos, fato é que, diferentemente do sustentado pelas empresas na petição do id 84f38a1, ao menos parte dos bens dados em garantia não pertence ao patrimônio das devedoras, o que pode prejudicar as garantias de eventual Regime Especial de Execução Forçada - REEF, a ser adotado em caso de insucesso do PEPT, nos termos do art. 13, §1º, I e III, da Resolução Conjunta n. 123/2019. VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, e declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica A exceção das empresas São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda, foram apresentadas as declarações de imposto de renda (exercício fiscal de 2023) das demais empresas integrantes do grupo econômico nos anexos da manifestação de id 84f38a1. Em relação aos balanços, os documentos dos ids 39cdf42, 83a6e1f, ee43f0f, por amostragem, demonstram que as empresas operam em prejuízo contábil, o que, salvo melhor juízo, revela dificuldade financeira de arcarem com a dívida consolidada, sem o comprometimento da atividade econômica, ainda mais quando se considera que os únicos bens ofertados em garantia são os próprios veículos empregados em suas atividades normais, muitos dos quais já com inúmeras restrições judiciais. Ressalte-se, contudo, que não houve apresentação de balanço contábil da empresa Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., criada em 22.04.2019 (id dc474d6), por integrantes de uma nova geração do mesmo grupo familiar, quando as demais empresas do grupo já se encontravam em dificuldades financeiras, como admitido na inicial. VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. As renúncias foram juntadas no id 63e2e21, registrando este Juízo a ressalva de que não houve o cumprimento da formalidade pela empresa S&M e, quanto à Praia Auto Ônibus Ltda, o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. (Id. b22a9f1 – f. 69415/69420 – grifos nossos) Vale destacar, ainda, que embora o grupo Saritur insista na “blindagem” dos bens dados em garantia, a fim de impedir o lançamento de novos gravames oriundos de execuções não abrangidas pelo PEPT, tal proibição é inexequível, até mesmo operacionalmente. Como já esclarecido pelo Juiz Auxiliar de Execução: (...) não é possível impedir a incidência de novos gravames sobre os veículos, tendo em vista que o RENAJUD (Registro Nacional de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) se trata de sistema on-line de restrição judicial de veículos, que integra todo o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação imediata de restrições emanadas de autoridades judiciárias e administrativas de todo o país. (Id. b22a9f1 – f. 69421) Destarte, cumpre cientificar as empresas requerentes de que a proibição de que novos lançamentos recaiam sobre os veículos dados em garantia não é objeto de discussão, mesmo com a aprovação do PEPT. Do cenário acima exposto infere-se que não restaram fielmente atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/GVP1 n. 123/2019, imprescindíveis ao deferimento da reunião das execuções. Isso posto, intimem-se as requerentes para que, no derradeiro prazo de 15 dias, sanem os vícios apontados, sob pena de indeferimento do processamento do PEPT. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Antonio Carlos Rodrigues Filho Desembargador Vice-Corregedor BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Jordano Simoes Da Silva

ID: 324449385

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0017388-67.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TRANSNORTE S.A TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA TURILESSA LTDA VIACAO JARDINS S.A. VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

JORDANO SIMOES DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (9) REQUERIDO: JORDANO SIMOES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processamento de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT requerido pelo Grupo empresarial Saritur, com amparo na Resolução Conjunta GP/GVP1 nº 132/2019. Após o grupo requerente sanar algumas das irregularidades apontadas por este Juízo, os autos foram encaminhados ao Juízo Centralizador do PRE para que exarasse parecer fundamentado, tendo este elucidado que o presente PEPT não satisfazia os requisitos regulamentares, solicitando a intimação das requerentes a fim de que sanassem os vícios por ele indicados (Id. 7ba5980 – f. 36580/36586). Uma vez apresentados novos documentos pelo Grupo Saritur, o feito foi novamente encaminhado ao Juiz Centralizador do PRE para manifestação, e, mais uma vez, foram constatadas diversas incorreções. Como bem pontuado pelo Juiz Auxiliar de Execução, Exmo. Marcos César Leão, verbis: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; Inicialmente, as requerentes apresentaram duas listagens contendo 690 processos que seriam objeto do PEPT; porém, da nova listagem apresentada no id 3890e60, constam 628 processos, o que pressupõe a exclusão daqueles que não se encontravam em execução definitiva, em atendimento à manifestação anterior deste juízo. Contudo, consta da relação de execuções pendentes diversos processos que tiveram suas execuções extintas, por pagamento, após o requerimento de abertura do PEPT, citando-se, por amostragem, os autos de números 0000045-04.2014.5.03.0002, 0001867-22.2014.5.03.0004 e 0010127-77.2017.5.03.0006. Por outro lado, em alguns casos, o valor efetivamente devido é inferior ao informado na planilha, como ocorre nos autos de números 0010062-61.2017.5.03.0013, em que se executa atualmente a importância de R$12.344,87, a título de custas e contribuições sociais, sendo o débito informado pelas requerentes de R$40.943,19 (cf. id b484afb). Mesmo depois de intimada a consolidar os débitos, as requerentes apresentaram a planilha de id 3890e60, da qual continuaram constando o mesmo débito anteriormente informado, não deduzindo os pagamentos efetuados ao exequentes nos meses de setembro e outubro de 2024. (...) Na manifestação anterior deste juízo, houve indicação para que os requerentes indicassem corretamente o valor da dívida, consolidando-o. Porém, os requerentes, além de não consolidarem corretamente a dívida, atualizada, não indicaram em quais processos há garantias integrais ou parciais em dinheiro, pelo que se conclui, no particular, que não houve o cumprimento do requisito normativo em análise. II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de seis anos para a quitação integral da dívida; (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 280/2023) Os requerentes apresentaram plano de pagamento constando o valor de cada uma das 72 parcelas, com correção pela SELIC, conforme id e8b8bb6. Em sua manifestação do id 84f38a1, as requerentes esclareceram que o plano anteriormente apresentado já contemplava a incidência da SELIC sobre a dívida até o pagamento da última parcela do acordo, com o que concorda este juízo. Observe-se, porém, que o plano de pagamento não se encontra consolidado, como determina a norma, diante dos equívocos na indicação do valor total da dívida, como mencionado no item anterior. III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem, cabendo o controle aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, a quem o executado remeterá, mensalmente, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED; O objetivo do requisito normativo ora analisado é o de evitar o crescimento do passivo trabalhista das empresas postulantes dos PEPT´s, ao mesmo tempo em que se beneficiam da suspensão generalizada das execuções judiciais que lhes são dirigidas e do parcelamento da dívida em prazo considerável. Todas as empresas integrantes do grupo econômico, por procurador com poderes específicos, assumiram o compromisso de cumprir suas obrigações trabalhistas dos contratos em curso, encaminhando cópia do CAGED aos sindicatos profissionais respectivos, conforme petição do id 295b1be. IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico e respectivos sócios, todos cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções, assumidas perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; As requerentes relacionaram, documentalmente, as empresas integrantes de seu grupo econômico, com a indicação dos respectivos sócios, que manifestaram ciência de sua responsabilização solidária pela satisfação do montante global da reunião das execuções, como se verifica das declarações dos ids 99badd0 e seguintes, bem como dos documentos dos ids ab05818, 3e0bd44, b16eac7, edc2197, 343d7f5, 7730d88, b2b2d53, 1aa566f, 3f1d203, 3cc96ef, 7865360, 3c1fd86, e8f04f4, 53a6a33 e f969ffb. Faltou, apenas, a ciência de responsabilização pessoal dos sócios da empresa S&M Transportes S/A, vício, contudo, perfeitamente sanável, mediante a concessão de prazo antes do início da execução reunida. Sobre a inclusão de outras empresas que compõem o grupo econômico, tal como sugerido por este juízo na manifestação do id 7ba5980, p. 3, as requerentes não se opuseram, apresentando parte da documentação pertinente, como se observa nos ids cfb727b e 2941646, de modo que, em havendo o deferimento do PEPT, salvo melhor juízo, também devem ser incluídas as empresas Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda. Em havendo o deferimento do PEPT, sugere-se a concessão de prazo para apresentação dos atos constitutivos, do contrato social e da renúncia aos incidentes processuais e ações autônomas pela empresa Praia Auto Ônibus Ltda., ressaltando-se que o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios, dos sócios ou de terceiros desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos Na inicial, como garantia do PEPT, foram indicados 281 (duzentos e oitenta e um) veículos, que são os próprios bens indicados para alienação. Segundo as requerentes, apesar de usados, esses veículos alcançariam, com a venda, a importância de R$30.772.000,00 (trinta milhões, setecentos e setenta e dois mil reais), conforme avaliação particular. Na manifestação do id d026533, as requerentes apresentaram novos bens em garantia, aos quais atribuíram valor de R$53.948.500,00. Vários desses bens, contudo, encontram-se alienados fiduciariamente, como é o caso, por exemplo, daqueles das placas HGJ-1451 (ID 15da0a3), HEM-8204, HFU-5779, HGJ-1462, HGJ-1444 e HGJ-1433 (4cd2e0f). Ainda que o valor atribuído aos bens seja muito superior ao montante do débito, e que as requerentes se comprometeram a pagar as parcelas mensais mesmo na hipótese de não conseguirem alienar os veículos, fato é que, diferentemente do sustentado pelas empresas na petição do id 84f38a1, ao menos parte dos bens dados em garantia não pertence ao patrimônio das devedoras, o que pode prejudicar as garantias de eventual Regime Especial de Execução Forçada - REEF, a ser adotado em caso de insucesso do PEPT, nos termos do art. 13, §1º, I e III, da Resolução Conjunta n. 123/2019. VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, e declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica A exceção das empresas São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda, foram apresentadas as declarações de imposto de renda (exercício fiscal de 2023) das demais empresas integrantes do grupo econômico nos anexos da manifestação de id 84f38a1. Em relação aos balanços, os documentos dos ids 39cdf42, 83a6e1f, ee43f0f, por amostragem, demonstram que as empresas operam em prejuízo contábil, o que, salvo melhor juízo, revela dificuldade financeira de arcarem com a dívida consolidada, sem o comprometimento da atividade econômica, ainda mais quando se considera que os únicos bens ofertados em garantia são os próprios veículos empregados em suas atividades normais, muitos dos quais já com inúmeras restrições judiciais. Ressalte-se, contudo, que não houve apresentação de balanço contábil da empresa Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., criada em 22.04.2019 (id dc474d6), por integrantes de uma nova geração do mesmo grupo familiar, quando as demais empresas do grupo já se encontravam em dificuldades financeiras, como admitido na inicial. VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. As renúncias foram juntadas no id 63e2e21, registrando este Juízo a ressalva de que não houve o cumprimento da formalidade pela empresa S&M e, quanto à Praia Auto Ônibus Ltda, o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. (Id. b22a9f1 – f. 69415/69420 – grifos nossos) Vale destacar, ainda, que embora o grupo Saritur insista na “blindagem” dos bens dados em garantia, a fim de impedir o lançamento de novos gravames oriundos de execuções não abrangidas pelo PEPT, tal proibição é inexequível, até mesmo operacionalmente. Como já esclarecido pelo Juiz Auxiliar de Execução: (...) não é possível impedir a incidência de novos gravames sobre os veículos, tendo em vista que o RENAJUD (Registro Nacional de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) se trata de sistema on-line de restrição judicial de veículos, que integra todo o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação imediata de restrições emanadas de autoridades judiciárias e administrativas de todo o país. (Id. b22a9f1 – f. 69421) Destarte, cumpre cientificar as empresas requerentes de que a proibição de que novos lançamentos recaiam sobre os veículos dados em garantia não é objeto de discussão, mesmo com a aprovação do PEPT. Do cenário acima exposto infere-se que não restaram fielmente atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/GVP1 n. 123/2019, imprescindíveis ao deferimento da reunião das execuções. Isso posto, intimem-se as requerentes para que, no derradeiro prazo de 15 dias, sanem os vícios apontados, sob pena de indeferimento do processamento do PEPT. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Antonio Carlos Rodrigues Filho Desembargador Vice-Corregedor BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Jordano Simoes Da Silva

ID: 324449404

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: Plano Especial de Pagamento Trabalhista Nº Processo: 0017388-67.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TRANSNORTE S.A TRANSNORTE TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA TURILESSA LTDA VIACAO JARDINS S.A. VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

JORDANO SIMOES DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho PEPT 0017388-67.2024.5.03.0000 REQUERENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (9) REQUERIDO: JORDANO SIMOES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processamento de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT requerido pelo Grupo empresarial Saritur, com amparo na Resolução Conjunta GP/GVP1 nº 132/2019. Após o grupo requerente sanar algumas das irregularidades apontadas por este Juízo, os autos foram encaminhados ao Juízo Centralizador do PRE para que exarasse parecer fundamentado, tendo este elucidado que o presente PEPT não satisfazia os requisitos regulamentares, solicitando a intimação das requerentes a fim de que sanassem os vícios por ele indicados (Id. 7ba5980 – f. 36580/36586). Uma vez apresentados novos documentos pelo Grupo Saritur, o feito foi novamente encaminhado ao Juiz Centralizador do PRE para manifestação, e, mais uma vez, foram constatadas diversas incorreções. Como bem pontuado pelo Juiz Auxiliar de Execução, Exmo. Marcos César Leão, verbis: I - especificar o valor total da dívida, instruindo o pedido com a relação de processos em fase de execução definitiva, com valores liquidados, organizados pela data de ajuizamento da ação; a(s) vara(s) de origem; os nomes dos credores e respectivos procuradores; as garantias existentes nesses processos, inclusive ordens de bloqueio e restrições; as fases em que se encontram os processos; os valores e a natureza dos respectivos débitos, devidamente atualizados, consolidando esses relatórios por Tribunal Regional, quando for o caso; Inicialmente, as requerentes apresentaram duas listagens contendo 690 processos que seriam objeto do PEPT; porém, da nova listagem apresentada no id 3890e60, constam 628 processos, o que pressupõe a exclusão daqueles que não se encontravam em execução definitiva, em atendimento à manifestação anterior deste juízo. Contudo, consta da relação de execuções pendentes diversos processos que tiveram suas execuções extintas, por pagamento, após o requerimento de abertura do PEPT, citando-se, por amostragem, os autos de números 0000045-04.2014.5.03.0002, 0001867-22.2014.5.03.0004 e 0010127-77.2017.5.03.0006. Por outro lado, em alguns casos, o valor efetivamente devido é inferior ao informado na planilha, como ocorre nos autos de números 0010062-61.2017.5.03.0013, em que se executa atualmente a importância de R$12.344,87, a título de custas e contribuições sociais, sendo o débito informado pelas requerentes de R$40.943,19 (cf. id b484afb). Mesmo depois de intimada a consolidar os débitos, as requerentes apresentaram a planilha de id 3890e60, da qual continuaram constando o mesmo débito anteriormente informado, não deduzindo os pagamentos efetuados ao exequentes nos meses de setembro e outubro de 2024. (...) Na manifestação anterior deste juízo, houve indicação para que os requerentes indicassem corretamente o valor da dívida, consolidando-o. Porém, os requerentes, além de não consolidarem corretamente a dívida, atualizada, não indicaram em quais processos há garantias integrais ou parciais em dinheiro, pelo que se conclui, no particular, que não houve o cumprimento do requisito normativo em análise. II - apresentar o plano de pagamento do débito trabalhista consolidado, incluída a estimativa de juros e de correção monetária até seu integral cumprimento, podendo o pagamento ser fixado em período e montante variáveis, respeitado o prazo máximo de seis anos para a quitação integral da dívida; (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GVP1/GCR 280/2023) Os requerentes apresentaram plano de pagamento constando o valor de cada uma das 72 parcelas, com correção pela SELIC, conforme id e8b8bb6. Em sua manifestação do id 84f38a1, as requerentes esclareceram que o plano anteriormente apresentado já contemplava a incidência da SELIC sobre a dívida até o pagamento da última parcela do acordo, com o que concorda este juízo. Observe-se, porém, que o plano de pagamento não se encontra consolidado, como determina a norma, diante dos equívocos na indicação do valor total da dívida, como mencionado no item anterior. III - assumir, por declaração de vontade expressa e inequívoca, o compromisso de cumprir regularmente as obrigações trabalhistas dos contratos em curso, inclusive as decorrentes de verbas rescisórias devidas aos empregados dispensados ou que se demitirem, cabendo o controle aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, a quem o executado remeterá, mensalmente, cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED; O objetivo do requisito normativo ora analisado é o de evitar o crescimento do passivo trabalhista das empresas postulantes dos PEPT´s, ao mesmo tempo em que se beneficiam da suspensão generalizada das execuções judiciais que lhes são dirigidas e do parcelamento da dívida em prazo considerável. Todas as empresas integrantes do grupo econômico, por procurador com poderes específicos, assumiram o compromisso de cumprir suas obrigações trabalhistas dos contratos em curso, encaminhando cópia do CAGED aos sindicatos profissionais respectivos, conforme petição do id 295b1be. IV - relacionar, documentalmente, as empresas integrantes do grupo econômico e respectivos sócios, todos cientes de que serão responsabilizados solidariamente pelo adimplemento das obrigações relativas ao montante global obtido na reunião das execuções, assumidas perante o Tribunal, independentemente de, em qualquer fase dos processos, terem figurado no polo passivo; As requerentes relacionaram, documentalmente, as empresas integrantes de seu grupo econômico, com a indicação dos respectivos sócios, que manifestaram ciência de sua responsabilização solidária pela satisfação do montante global da reunião das execuções, como se verifica das declarações dos ids 99badd0 e seguintes, bem como dos documentos dos ids ab05818, 3e0bd44, b16eac7, edc2197, 343d7f5, 7730d88, b2b2d53, 1aa566f, 3f1d203, 3cc96ef, 7865360, 3c1fd86, e8f04f4, 53a6a33 e f969ffb. Faltou, apenas, a ciência de responsabilização pessoal dos sócios da empresa S&M Transportes S/A, vício, contudo, perfeitamente sanável, mediante a concessão de prazo antes do início da execução reunida. Sobre a inclusão de outras empresas que compõem o grupo econômico, tal como sugerido por este juízo na manifestação do id 7ba5980, p. 3, as requerentes não se opuseram, apresentando parte da documentação pertinente, como se observa nos ids cfb727b e 2941646, de modo que, em havendo o deferimento do PEPT, salvo melhor juízo, também devem ser incluídas as empresas Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda. Em havendo o deferimento do PEPT, sugere-se a concessão de prazo para apresentação dos atos constitutivos, do contrato social e da renúncia aos incidentes processuais e ações autônomas pela empresa Praia Auto Ônibus Ltda., ressaltando-se que o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. V - ofertar garantia patrimonial suficiente ao atendimento das condições estabelecidas, podendo recair em carta de fiança bancária ou seguro garantia, bem como em bens próprios, dos sócios ou de terceiros desde que devidamente autorizados pelos proprietários legais, hipótese em que deverão ser apresentadas provas de ausência de impedimento ou oneração dos bens, cujas alterações na situação jurídica deverão ser comunicadas pelo interessado de imediato, sob pena de cancelamento do plano e impossibilidade de novo requerimento de parcelamento pelo prazo de 2 (dois) anos Na inicial, como garantia do PEPT, foram indicados 281 (duzentos e oitenta e um) veículos, que são os próprios bens indicados para alienação. Segundo as requerentes, apesar de usados, esses veículos alcançariam, com a venda, a importância de R$30.772.000,00 (trinta milhões, setecentos e setenta e dois mil reais), conforme avaliação particular. Na manifestação do id d026533, as requerentes apresentaram novos bens em garantia, aos quais atribuíram valor de R$53.948.500,00. Vários desses bens, contudo, encontram-se alienados fiduciariamente, como é o caso, por exemplo, daqueles das placas HGJ-1451 (ID 15da0a3), HEM-8204, HFU-5779, HGJ-1462, HGJ-1444 e HGJ-1433 (4cd2e0f). Ainda que o valor atribuído aos bens seja muito superior ao montante do débito, e que as requerentes se comprometeram a pagar as parcelas mensais mesmo na hipótese de não conseguirem alienar os veículos, fato é que, diferentemente do sustentado pelas empresas na petição do id 84f38a1, ao menos parte dos bens dados em garantia não pertence ao patrimônio das devedoras, o que pode prejudicar as garantias de eventual Regime Especial de Execução Forçada - REEF, a ser adotado em caso de insucesso do PEPT, nos termos do art. 13, §1º, I e III, da Resolução Conjunta n. 123/2019. VI - apresentar balanço contábil, devidamente certificado por contador, e declaração de imposto de renda, em que se comprove a incapacidade financeira de arcar com a dívida consolidada, com efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica A exceção das empresas São Cristóvão Transportes Ltda e Praia Auto Ônibus Ltda, foram apresentadas as declarações de imposto de renda (exercício fiscal de 2023) das demais empresas integrantes do grupo econômico nos anexos da manifestação de id 84f38a1. Em relação aos balanços, os documentos dos ids 39cdf42, 83a6e1f, ee43f0f, por amostragem, demonstram que as empresas operam em prejuízo contábil, o que, salvo melhor juízo, revela dificuldade financeira de arcarem com a dívida consolidada, sem o comprometimento da atividade econômica, ainda mais quando se considera que os únicos bens ofertados em garantia são os próprios veículos empregados em suas atividades normais, muitos dos quais já com inúmeras restrições judiciais. Ressalte-se, contudo, que não houve apresentação de balanço contábil da empresa Companhia Coordenadas de Transportes Ltda., criada em 22.04.2019 (id dc474d6), por integrantes de uma nova geração do mesmo grupo familiar, quando as demais empresas do grupo já se encontravam em dificuldades financeiras, como admitido na inicial. VII - apresentar renúncia, condicionada à aprovação do PEPT, de toda e qualquer impugnação, recurso, ação rescisória ou incidente quanto aos processos envolvidos no plano. As renúncias foram juntadas no id 63e2e21, registrando este Juízo a ressalva de que não houve o cumprimento da formalidade pela empresa S&M e, quanto à Praia Auto Ônibus Ltda, o documento do id bcdf9a6 está apócrifo. (Id. b22a9f1 – f. 69415/69420 – grifos nossos) Vale destacar, ainda, que embora o grupo Saritur insista na “blindagem” dos bens dados em garantia, a fim de impedir o lançamento de novos gravames oriundos de execuções não abrangidas pelo PEPT, tal proibição é inexequível, até mesmo operacionalmente. Como já esclarecido pelo Juiz Auxiliar de Execução: (...) não é possível impedir a incidência de novos gravames sobre os veículos, tendo em vista que o RENAJUD (Registro Nacional de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) se trata de sistema on-line de restrição judicial de veículos, que integra todo o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação imediata de restrições emanadas de autoridades judiciárias e administrativas de todo o país. (Id. b22a9f1 – f. 69421) Destarte, cumpre cientificar as empresas requerentes de que a proibição de que novos lançamentos recaiam sobre os veículos dados em garantia não é objeto de discussão, mesmo com a aprovação do PEPT. Do cenário acima exposto infere-se que não restaram fielmente atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/GVP1 n. 123/2019, imprescindíveis ao deferimento da reunião das execuções. Isso posto, intimem-se as requerentes para que, no derradeiro prazo de 15 dias, sanem os vícios apontados, sob pena de indeferimento do processamento do PEPT. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Antonio Carlos Rodrigues Filho Desembargador Vice-Corregedor BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO JARDINS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Bocaiúva Do Sul/Pr x Almir Jose Scremin

ID: 263017439

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000025-93.2001.8.16.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BOCAIúVA DO SUL/PR

Polo Passivo:

ALMIR JOSE SCREMIN

Conclusão

Advogados:

OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000025-93.2001.8.16.0054 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE BOCAIÚVA DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR APE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000025-93.2001.8.16.0054 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE BOCAIÚVA DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR APELADO: ALMIR JOSE SCREMIN RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE REFERE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 3. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO POR ESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0000025-93.2001.8.16.0054, da Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul, oriundos da execução fiscal de mesmo número, em que é apelante o Município de Bocaiúva do Sul e, apelado, Almir Jose Scremin. 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁI. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 111.1 que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência do interesse de agir, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Nas razões (mov. 114.1), o apelante sustenta que: a) há lei municipal que prevê o limite mínimo permitido para o ajuizamento de execuções fiscais (Lei Municipal nº 419/2021, art. 3º); b) a Resolução nº 547/2024 do CNJ extrapolou o limite constitucional e usurpou competência do poder legislativo dos municípios; c) não foi possibilitado ao apelante que tomasse as medidas previstas na tese firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184; e d) a Resolução invocada não é aplicável aos feitos ajuizados anteriormente à publicação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a nulidade da sentença e seja oportunizada a promoção de diligências pelo município exequente, nos termos do Tema 1.184 do STF. Sem contrarrazões. A parte apelante foi intimada para se manifestar a respeito de eventual não conhecimento do recurso (mov. 8.1). Houve o decurso do prazo sem qualquer manifestação (mov. 12). Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nada obstante a fundamentação apresentada, deixo de conhecer do presente recurso de apelação. No tocante à interposição do recurso de apelação no âmbito das execuções fiscais, importante destacar o contido no art. 34 da Lei nº 6.830/1980: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nasações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centav os) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...) (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). O feito executivo originário foi distribuído em 13 de dezembro de 2001, com valor de R$ 131,89 (cento e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), ou seja, abaixo do valor de 50 ORTNS que, na época, totalizariam R$ 352,93 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos). Conforme disciplina a jurisprudência, não é permitido a interposição de recurso (apelação cível e agravo de instrumento), em face de execuções fiscais e respectivos embargos à execução, quando o valor da causa for abaixo de 50 ORTNs. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Acerca do tema, é o posicionamento desta Corte:DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, devido ao suposto baixo valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução em razão do valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, “o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980” (STJ. REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). 4. A aplicação alternativa do princípio da fungibilidade não é possível quando outro recurso é previsto na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO 5. Não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1168625, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 09/06/2010; STJ. AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 01/03/2016. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002845-25.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.12.2024) Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal (art. 34, LEF). Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA F UNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia - se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando - se em fundamentos suficientes para embasar adecisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argum entos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obri gações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 1 0 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida obje tiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra - se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18 - 6 - 2015, DJe 1º - 7 - 2015). Assim, pelas razões expostas, deixo de conhecer o recurso de apelação cível. III. CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer o presente recurso. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 29 de abril de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0001867-90.2024.8.26.0356" – Página 84 de 93