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Intec Agrícola Ltda x João Stankiewiscz

ID: 307959503

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-24.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEC AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

JOãO STANKIEWISCZ

Conclusão

Advogados:

EDIR HAVRECHAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001972-24.2025.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$340.272,87 Exequente(s): INTEC AGRÍCOLA LTDA Executado(s): JOÃO STANKIEWISCZ VISTOS, PARA DESPACHO INICIAL EM PEDIDO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Da citação. Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito, das custas e dos honorários advocatícios, sendo que no caso de pagamento efetuado dentro do referido prazo, os honorários advocatícios serão de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da dívida (art. 827, §1º, NCPC). Caso não realizado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios ficam desde já arbitrados em 10% do valor atualizado da dívida. A citação deverá se dar nos termos do art. 829 do CPC, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP – citação pessoal), se outro meio de citação não tiver sido requerido pelo credor expressamente, ou se tratar de área não abrangida pelo serviço postal. No instrumento de citação, deverá constar a informação de que: a) poderão ser interpostos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 915 do CPC); b) no prazo para oposição de embargos a parte executada poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. Da localização da parte executada. Não sendo encontrada a parte executada, a serventia deverá intimar a parte exequente para que indique, em 5 dias, se tem conhecimento de outro endereço para a localização e citação ou de bens passíveis de arresto, na forma do art. 830 do CPC. Informado o endereço, promova-se desde já a citação. Não havendo endereço indicado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão ou de pedido, deverá a Secretaria proceder a consulta nos sistemas disponíveis (INFOJUD, SIEL, Vivo, Copel e outros que vierem a ser disponibilizados) para localizar eventuais endereços da parte executada. A critério da serventia, tais consultas poderão ser realizadas sucessivamente (uma de cada vez) ou concomitantemente. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, cite-se a parte executada por edital com prazo de trinta dias. Do arresto. Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, a critério e à pedido da parte exequente. Da Penhora Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. Bacenjud Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema BACENJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. Renajud. Caso a tentativa pelo sistema BACENJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). Penhora de imóveis. A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. Da intimação da penhora. Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. Das demais medidas. Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. Da manifestação do executado. Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. Das disposições finais. As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída, a serventia deverá certificar e promover o arquivamento provisório do feito, independentemente de nova conclusão e/ou decisão. Tal medida somente não poderá ser realizada se pendente de análise pedido da parte executada ou questões relativas à penhora, situação em que deverá promover a intimação pessoal da parte exequente para que dê andamento ao feito no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono processual. Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise. Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Processo nº 5002216-75.2025.4.03.6328

ID: 326223403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002216-75.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DONISETE MASSAROTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FADIN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-75.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE DONISETE MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-75.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE DONISETE MASSAROTO Advogados do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos feitos nº 0003396-61.2018.4.03.6328, 0001972-47.2019.4.03.6328 e 0005566-98.2021.4.03.6328, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 03/10/2025 às 12h00min - PAULA OYERA JERONIMO - Psiquiatra Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Processo nº 0001230-65.2025.8.16.0039

ID: 258921407

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001230-65.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0001230-65.2025.8.16.0039 Processo: 0001230-65.2025.8.16.0039 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANDERSON PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de ANDERSON PEREIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/06, artigo 309 e artigo 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 330 do Código Penal. O autuado foi preso em flagrante delito no dia 19 de abril de 2025 (mov. 1.4). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva (mov. 9.1). É o breve relatório. Decido. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância em 19 de abril de 2025. A situação de flagrância ocorrera consoante o disposto no artigo 302 do CPP. Consta do feito as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do CPP. Colhe-se do referido auto que o indiciado foi detido em estado de flagrância, pelo delito supracitado, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor e as testemunhas. Seguindo a análise formal do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique em relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO a prisão em flagrante lavrada pela Autoridade Policial. 3. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Passo à análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante do conduzido em prisão preventiva. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do flagranteado visando à garantia da ordem pública. 3.1. DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da mesma forma que toda medida cautelar, a decretação da prisão preventiva está condicionada à existência simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Outrossim, com a reforma trazida pela Lei 12.403/11, além da demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, é necessário comprovar a ineficácia ou a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 3.1.1. DO FUMUS COMISSI DELICTI O fumus comissi delicti, pressuposto indispensável para a decretação da prisão preventiva, encontra previsão legal ao final do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo de tal forma imprescindível a verificação, no caso concreto, de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência n° 2025/498956 (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória (mov. 1.12), Auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.13) e pelas declarações prestadas durante a fase inquisitorial. Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, entendidos como "um prognóstico de um julgamento positivo sobre a autoria ou a participação" nas palavras de Antônio Magalhães Gomes Filho, recaem sobre o indiciado Anderson Pereira. Compulsando os autos, percebe-se que há indícios suficientes de que o flagranteado possa ser o autor dos delitos de tráfico de drogas, direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação, direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e desobediência, exsurgindo tais indicativos dos elementos de informação carreados no Auto de Prisão em Flagrante. Tal conclusão pode ser extraída da prova testemunhal colhida no inquérito policial, corroborada pelos demais elementos de convicção reunidos aos presentes autos. Verifica-se dos autos que a equipe policial estava em diligências quando o autuado montou em sua motocicleta e saiu em alta velocidade, desobedecendo as ordens de parada. Ao entrar em uma estrada rural, o autuado não conseguiu frear a motocicleta e acabou se chocando frontalmente com uma pequena mureta cercada com arame farpado. Realizada a abordagem, Anderson estava com 05 (cinco) pedras de crack e R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais) em cédulas diversas. Ao lado do corpo, foi localizada uma tornozeleira eletrônica que, segundo Anderson, acabou se rompendo no momento da queda. Conforme se observa de todos os elementos de informação carreados aos autos principais até o presente momento, estes apontam o indiciado como sendo o autor do delito de tráfico de drogas, direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação, direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e desobediência. 3.1.2. DO PERICULUM LIBERTATIS O periculum libertatis, por sua vez, pressuposto indispensável para a decretação da medida cautelar, consubstancia-se em uma das hipóteses elencadas no artigo 312 do CPP, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal. No caso concreto, verifica-se que o decreto prisional do flagranteado se mostra necessário para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, eis que a prisão é imperiosa de modo a se evitar a reiteração criminosa, acautelando-se o meio social, uma vez que a sociedade não pode ficar exposta a toda sorte de atos criminosos, gerando indignação e intranquilidade. Verifica-se, ainda, que o autuado é reincidente no crime de tráfico de drogas (autos 001575-41.2019.8.16.0039), bem como possui condenações por lesão corporal, ameaça e vias de fato no âmbito de violência doméstica (autos 002750-17.2012.8.16.0039, 0001972-13.2013.8.16.0039 e 0001641-31.2013.8.16.0039). Dos elementos de informação é possível concluir que o indiciado, uma vez solto, estaria propenso à prática delituosa, já que permaneceria sujeito aos mesmos estímulos relacionados como delito que ora se lhe imputa. 3.2. DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Haja vista que devidamente demonstrada a incidência dos pressupostos elencados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há que se atentar às hipóteses de admissibilidade da prisão cautelar. De início assinalo a admissibilidade da prisão preventiva ao caso, já que preenchida a condição prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, visto que, na hipótese, o delito que lhe é imputado possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos. 3.3. DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Cumpre destacar que, com o advento da Lei 12.403/11, além da demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, há ainda que se demonstrar a ineficácia ou impossibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 282, §6º, CPP). Destarte, evidente a preferibilidade das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas ao artigo 319 do Código de Processo Penal, em detrimento da prisão preventiva. O comparecimento mensal em Juízo (I) e a proibição de acesso/frequência a determinados lugares (II) não são aptas a impedir o cometimento de novos crimes e impedir o constrangimento e coação exercido pelo representado sobre as testemunhas. A proibição de contato (III) não tem aplicabilidade no presente caso, uma vez que não consta menção pelas testemunhas de ameaças diretas e explícitas contra elas, bastando a própria liberdade do acusado a fim de causar-lhes sério temor em colaborar com a investigação. A proibição de se ausentar da Comarca (IV) liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a evitar a reiteração delitiva. O recolhimento domiciliar no período noturno (V), além de não impedir a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia e, especificamente no caso, a prática, em tese, de atos repressão contra aqueles que colaborarem com a investigação. A suspensão do exercício de emprego ou função pública (VI) não se aplica no caso. A internação só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida. A fiança (VII) destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial, não tendo a finalidade de acautelar a ordem pública. Por fim, o monitoramento eletrônico tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição neste sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes, como ponderado acima. No presente caso, verifica-se que nem mesmo a monitoração eletrônica impediu o autuado de cometer novos crimes. A concessão das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ao caso concreto mostram-se insuficientes à situação em apreço, não recomendando a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não se revelando suficientes ao alcance dos efeitos garantidores necessários ao caso concreto. 3.4. CONCLUSÃO Assim, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e com amparo no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do ANDERSON PEREIRA, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 3.5. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Designo o dia 19 de abril de 2025, às 17h, para a realização de audiência de custódia por videoconferência. Promovam-se as comunicações necessárias. Oficie-se ao DEPEN solicitando a utilização dos aparelhos de captação audiovisual para realização do ato. Intime-se o Ministério Público e o defensor constituído, se existente. Caso o imputado não tenha defensor constituído, deverá ser intimado o advogado indicado pela OAB, previamente inscrito na lista do plantão de advogados, para participar do ato. Intimações e diligências necessárias. De Carlópolis para Jacarezinho (em plantão judiciário), datado eletronicamente. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

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V.G. Mendes Mercearia Ltda - Me x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256616757

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802179-45.2023.8.19.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

V.G. MENDES MERCEARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

YASMIN ARBEX RIBEIRO

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THIAGO JOSE PORTUGAL COELHO E SANTOS

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0802179-45.2023.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.G. MENDES MERCEARIA LTDA - ME RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por V.G Mendes Mercearia Ltda - ME, representada por seu sócio Vinnicius Groetaers Mendes em face de Light Serviços de Eletricidade S.A, fundada na alegação de danos causados em seu compressor de câmara fria por descarga elétrica, ocorrida no dia 13/04/2022. Asseverou que muitos produtos que se encontravam na câmara de congelamento foram perdidos, sobretudo carnes congeladas, totalizando a perda de 756 kg (setecentos e cinquenta seis quilogramas). Defendeu, assim, seu direito em ser ressarcido no valor de R$5.365,78 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) pagos pelo conserto do bem, bem como pelos prejuízos com a perda dos produtos, na quantia de R$11.768,13 (onze mil setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos). Custas conferidas corretamente, conforme id.76116866. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 87341278), acompanhada de documentos. Defendeu a inexistência de nexo causal, sob o fundamento de que não há registro de anormalidade ou oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Destacou a ausência de comprovação dos danos materiais sofridos, bem como do nexo causal, não havendo provas de que o problema apresentado no bem foi realmente decorrente de perturbação do sistema elétrico. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica, id. 152404963. Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré informou o desinteresse na produção de novas provas, id.132174031. A parte autora requereu a oitiva das testemunhas arroladas em id. 133278909. Decisão saneadora em id. 151282554. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a ocorrência de perturbação do sistema elétrico que tenha afetado a unidade consumidora em questão, no dia 13/04/2022; b) a existência do nexo de causalidade entre os alegados danos apontados na exordial e a alegada perturbação do sistema elétrico da unidade consumidora; c) a verificação do alegado vício na prestação do serviço; d) a existência e extensão do dano. Assim, foi deferida a prova oral pretendida. Ata da AIJ em id. 157124794, tendo a parte autora apresentando alegações finais orais. Alegações finais apresentadas pela requerida em id. 160864641. É o relatório. Decido. Em atenção ao disposto no art. 489, II do CPC, bem como no art. 93, IX da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, às exigências do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito, exponho os fatores que contribuíram para a convicção deste juízo, a partir do trinômio de questões que englobam a atividade cognitiva do magistrado. Com efeito, a relação jurídica em análise está subsumida à incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. A parte autora alegou que, em razão de oscilações de energia elétrica, teve o compressor de sua câmara fria danificado e que, por conseguinte, as carnes que estavam armazenadas foram perdidas. A matéria controvertida consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço em razão de alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora a ocasionar os danos descritos na inicial e, por conseguinte, se há danos material a ser compensado. Da análise dos elementos de convicção acostados os autos, contudo, tem-se assistir razão ao consumidor. Isso porque o laudo técnico acostado em id. 57777989 é apto à comprovação do nexo causal entre a suposta oscilação de energia elétrica no estabelecimento da parte autora e os defeitos gerados na câmara fria. Já no que concerne aos produtos que estavam dentro do equipamento, o autor acosta em id. 57777992 fotos das carnes que foram avariadas. Os produtos possuem data de aquisição que guardam relação com os fatos narrados, eis que a queda de energia ocorreu em 14/04/2022. Os valores, por sua vez, encontram-se discriminados nas notas fiscais em id. 57778581, bem como planilha apresentada pela requerente. Destaco que a parte ré não apresentou qualquer prova capaz de afastar os argumentos levantados na inicial e que, instada a se manifestar, disse não ter o interesse na produção de novas provas (id.132174031). Além disso, frisa-se que a testemunha Josiane Martins Alves, ex-funcionária da parte autora, disse que se recorda dos acontecimentos narrados na inicial, informando que é comum acontecer falta de energia na localidade e que, inclusive, reside próximo ao estabelecimento da autora. Afirmou que, no dia dos fatos, ficaram bastante tempo sem energia elétrica e precisaram fechar o estabelecimento comercial mais cedo. Pontuou que houve a queima do equipamento denominado “câmara fria” e que mercadorias que se encontravam congeladas foram perdidas. Ao ser questionada pelo juiz, respondeu que não era um dia chuvoso ou com eventos atípicos da natureza. Esclareceu que a energia elétrica só retornou após muitas horas e que as carnes que estavam na câmara fria estragaram e tiveram que ser jogadas no lixo. No mesmo sentido foi o depoimento da informante Roseane Moreira da Silva Barreto, que é funcionária da demandante. Destarte, o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor prescreve que o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor, o qual não apresentou qualquer causa excludente de responsabilização. Desse modo, aplicada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, a carga dinâmica de tal ônus cabe à parte ré que possui condições técnicas para apresentar provas contundentes de suas alegações, entretanto, a meu sentir, não o fez a contento. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR MAIS DE 05 HORAS, OCASIONANDO PERDA TOTAL DE SUA MERCADORIA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 9.328,94. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 . Os pedidos de indenização por danos morais e honorários advocatícios, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do artigo 1.009 do CPC. 2. A controvérsia devolvida se cinge em verificar se houve falha na prestação do serviço da ré/apelante, a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais . 3. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61 .2016.8.19.0000, Rel . Des. Werson Rego, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 4. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, requisito da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil . 5. A recorrida comprovou que formulou pedido administrativo de indenização por danos materiais, em virtude de danos elétrico em câmara frigorífica e perda de produtos alimentícios (carnes) causados pela indevida interrupção do serviço de energia elétrica por mais de 05 horas, apenas havendo o reembolso do dano ao equipamento. 6. Provas testemunhais que confirmam a interrupção do serviço e a perda dos produtos alimentícios . 7. A apelante se limitou em alegar que a apelada não encaminhou os documentos necessários ao ressarcimento, e, em que pese a inversão do ônus da prova, afirmou que não possuía outras provas a produzir, deixando de afastar os fatos constitutivos do direito autoral, na forma do artigo 373, II, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida sua condenação. 8. Considerando a omissão da sentença, na forma do artigo 1 .013, § 3º, do CPC, fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do referido diploma legal, majorando-os, consoante parágrafo 11, para 12%, diante do desprovimento do recurso. 9. Alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária para a data no desembolso, na forma Súmula nº 43 do STJ. 10 . Recurso conhecido e desprovido, na forma do art. 932 do CPC. De ofício, fixo que o percentual de honorários advocatícios em em 12% sobre o valor da condenação e altero o termo inicial da correção monetária para a data do desembolso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001972-17 .2021.8.19.0017 202400108174, Relator.: Des(a) . MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 15/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 19/02/2024)Portanto, aplicável o disposto no art. 927 do Código Civil para o fim de impor à requerida o dever de indenizar.” Releva observar, que a prova pericial, em razão do conhecimento técnico acerca do problema elétrico que teria ocasionado o dano narrado pelo consumidor, teria o condão de afastar o laudo técnico acostado pelo requerente. Portanto, referente à perda dos produtos e à queima do compressor da câmara fria, a requerida não apresenta qualquer de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, CPC), ônus que lhe competia. Assim, restaram demonstrados, através das notas fiscais de id. 577778581 e 57777989 os valores dos prejuízos ocasionados pela queda de energia. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$5.365,78 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), a título de reparação pelos dano material referente ao conserto do compressor da câmara fria, bem como R$11.768,13 (onze mil setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos), referente aos produtos que foram perdidos pela falta da refrigeração, devidamente corrigidos, na forma da súmula 43 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BARRA DO PIRAÍ, 11 de abril de 2025. TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER Juiz Titular

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Processo nº 0001972-80.2015.8.10.0048

ID: 335569049

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-80.2015.8.10.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001972-80.2015.8.10.0048 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM PROCURADORA DE JUSTIÇA: IRACY MARTINS FIGUEIREDO AGUIAR R… TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001972-80.2015.8.10.0048 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM PROCURADORA DE JUSTIÇA: IRACY MARTINS FIGUEIREDO AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAC DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DE POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ministério Público Estadual, irresignado com a r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de ItapecuruMirim/MA que, nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do Município de Itapecuru-Mirim/MA, julgou extinta a presente execução de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Em razões de ID 21857348, o apelante requer a reforma total da sentença de 1º grau, para que seja determina o regular processamento da ação com a execução das astreintes pleiteadas na exordial, a fim de que seja o município compelido a nomear os 13 candidatos concursados em detrimento aos terceirizados contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se a expiração do prazo de validade do concurso torna impossível a nomeação e posse de aprovados dentro do número de vagas, uma vez identificada a preterição ainda durante o prazo de sua validade. III. RAZÃO DE DECIDIR 4. Durante o prazo de validade, os candidatos do certamente aprovados tiverem o direito de nomeação e posse violados pela identificação da preterição, ato ilícito esse que inclusive deu vida a um TAC ora objeto de execução. Dizer-se que ele não merece ser executado porque passado o prazo de sua validade é uma impropriedade jurídica, a luz das teses do STF e dos respectivos leadin case que lhe deram vida, sem falar do próprio teor do TAC. IV. DISPOSITIVO 5. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STF, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________ Precedentes do STF: Tema 784 e Tema 683 de REPERCUSSÃO GERAL DO STF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ministério Público Estadual, irresignado com a r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de ItapecuruMirim/MA que, nos autos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do Município de Itapecuru-Mirim/MA, julgou extinta a presente execução de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Em razões de ID 21857348, o apelante requer a reforma total da sentença de 1º grau, para que seja determina o regular processamento da ação com a execução das astreintes pleiteadas na exordial, a fim de que seja o município compelido a nomear os 13 candidatos concursados em detrimento aos terceirizados contratados. Sem Contrarrazões. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Assim faço o relatório. VOTO DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Na espécie, muito embora o prazo de validade do concurso tenha sido superado, em audiência de conciliação, realizada em 22/05/2019, foi constatado que ainda haviam 60 (sessenta) servidores terceirizados exercendo a função de auxiliar administrativo, ao passo que subsistiam 12 (doze) candidatos aprovados no concurso que estavam pendentes de nomeação. A luz do entendimento de reprodução obrigatória aos Tribunais egresso do STF: Tema 784: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Tema 683: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame. Portanto, durante o prazo de validade, os candidatos do certamente aprovados tiverem o direito de nomeação e posse violados pela identificação da preterição, ato ilícito esse que inclusive deu vida a um TAC ora objeto de execução. Dizer-se que ele não merece ser executado porque passado o prazo de sua validade é uma impropriedade jurídica, a luz das teses do STF e dos repectivos leadin case que lhe deram vida, sem falar do próprio teor do TAC. A propósito, eias a conclusão do leadin case do tema 784: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 5005925-69.2025.8.08.0048

ID: 300817945

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005925-69.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5005925-69.2025.8.08.0048 Nome: PAULO CEZAR DE MELLO FALCAO Endereço: Avenida Petrolina, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-026 Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, CONJUNTO 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste contexto, aduz que celebrou com o banco réu uma contratação, acreditando se tratar de um empréstimo consignado. Contudo, teve ciência, posteriormente, de que, na verdade, foi averbado, na aludida verba, desde setembro/2019, avenças de natureza jurídica diversa, a saber, os cartões de crédito consignados nºs: 02293912132410030 e 62339121324100110. Assevera, ainda, que os descontos efetivados pela instituição financeira requerida se referem, apenas e tão só, às taxas e aos encargos da dívida, razão pela qual esta se tornou eterna. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte demandada que se abstenha de efetuar a Reserva de Margem Consignável (RMC) e de realizar novas cobranças relativas à pactuação objurgada, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja declarada a nulidade do negócio jurídico controvertido, a par da condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores lançados em seus proventos, e o pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Subsidiariamente, pugna seja o contrato convertido em empréstimo consignado. Por meio da decisão proferida no ID 64661232, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 68459582), a requerida suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invoca, ainda, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CCB/02 e do art. 27 do CDC. Em âmbito meritório, sustenta que o postulante aderiu, de forma válida e regular, manifestando livremente a sua vontade, nos dias 29/07/2016 e 24/08/2016, a 02 (dois) contratos de cartões de crédito consignados. Acrescenta que o aderente foi devidamente informado quanto à modalidade de crédito por ele aderida, inexistindo o apontado vício do negócio jurídico. Além disso, aponta que os referidos instrumentos foram utilizados para saques de limite creditício. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68848765, o requerente se manifestou sobre a resposta apresentada pela instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, afasto a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica o prazo de prescrição do Código Civil, invocado pela ré, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto a prejudicial de prescrição arguida, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale registrar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o autor percebe aposentadoria por invalidez previdenciária perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 521.345.048-9) (ID 63560431). Outrossim, depreende-se, do registro de créditos colacionado ao ID 63560428, que o banco réu vem debitando na aludida verba, desde a competência de setembro/2016, parcelas identificadas como “empréstimo sobre a RMC”, sob a rubrica 217. Ademais, conforme já relatado, o requerente, não obstante reconheça o recebimento de crédito decorrente do aludido negócio jurídico, alega a existência de vício do consentimento no momento da sua celebração. Por seu turno, depreende-se que a instituição financeira demandada apresentou, nos ID’s 68459594 e 68459595, os instrumentos negociais firmados pelo demandante, presencialmente, com assinatura do termo de adesão e apresentação de documentos pessoais, nos dias 29/07/2016 e 04/08/2016, constando nos aludidos contratos, expressamente, a descrição de que se tratam de cartões de crédito consignados, em razão dos quais foram liberados, inicialmente, as quantias de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) e R$ 2.308,00 (dois mil, trezentos e oito reais), decorrentes de saque de limite do cartão, cujo numerário foi devidamente disponibilizado em sua conta bancária mantida pela referida parte junto ao Banco Bradesco S/A (ID’s 68459582 e 68459602). Ainda, vê-se que a demandada colacionou à sua resposta links de outros atendimentos do demandante, onde foram efetuados saques complementares (fl. 09, ID 68459582). Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pelo demandante. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 27 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 5005925-69.2025.8.08.0048

ID: 300817962

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005925-69.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DE MELLO FALCAO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA

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NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5005925-69.2025.8.08.0048 Nome: PAULO CEZAR DE MELLO FALCAO Endereço: Avenida Petrolina, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-026 Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, CONJUNTO 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste contexto, aduz que celebrou com o banco réu uma contratação, acreditando se tratar de um empréstimo consignado. Contudo, teve ciência, posteriormente, de que, na verdade, foi averbado, na aludida verba, desde setembro/2019, avenças de natureza jurídica diversa, a saber, os cartões de crédito consignados nºs: 02293912132410030 e 62339121324100110. Assevera, ainda, que os descontos efetivados pela instituição financeira requerida se referem, apenas e tão só, às taxas e aos encargos da dívida, razão pela qual esta se tornou eterna. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte demandada que se abstenha de efetuar a Reserva de Margem Consignável (RMC) e de realizar novas cobranças relativas à pactuação objurgada, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja declarada a nulidade do negócio jurídico controvertido, a par da condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores lançados em seus proventos, e o pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Subsidiariamente, pugna seja o contrato convertido em empréstimo consignado. Por meio da decisão proferida no ID 64661232, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 68459582), a requerida suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invoca, ainda, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CCB/02 e do art. 27 do CDC. Em âmbito meritório, sustenta que o postulante aderiu, de forma válida e regular, manifestando livremente a sua vontade, nos dias 29/07/2016 e 24/08/2016, a 02 (dois) contratos de cartões de crédito consignados. Acrescenta que o aderente foi devidamente informado quanto à modalidade de crédito por ele aderida, inexistindo o apontado vício do negócio jurídico. Além disso, aponta que os referidos instrumentos foram utilizados para saques de limite creditício. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68848765, o requerente se manifestou sobre a resposta apresentada pela instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, afasto a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica o prazo de prescrição do Código Civil, invocado pela ré, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto a prejudicial de prescrição arguida, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale registrar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o autor percebe aposentadoria por invalidez previdenciária perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 521.345.048-9) (ID 63560431). Outrossim, depreende-se, do registro de créditos colacionado ao ID 63560428, que o banco réu vem debitando na aludida verba, desde a competência de setembro/2016, parcelas identificadas como “empréstimo sobre a RMC”, sob a rubrica 217. Ademais, conforme já relatado, o requerente, não obstante reconheça o recebimento de crédito decorrente do aludido negócio jurídico, alega a existência de vício do consentimento no momento da sua celebração. Por seu turno, depreende-se que a instituição financeira demandada apresentou, nos ID’s 68459594 e 68459595, os instrumentos negociais firmados pelo demandante, presencialmente, com assinatura do termo de adesão e apresentação de documentos pessoais, nos dias 29/07/2016 e 04/08/2016, constando nos aludidos contratos, expressamente, a descrição de que se tratam de cartões de crédito consignados, em razão dos quais foram liberados, inicialmente, as quantias de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) e R$ 2.308,00 (dois mil, trezentos e oito reais), decorrentes de saque de limite do cartão, cujo numerário foi devidamente disponibilizado em sua conta bancária mantida pela referida parte junto ao Banco Bradesco S/A (ID’s 68459582 e 68459602). Ainda, vê-se que a demandada colacionou à sua resposta links de outros atendimentos do demandante, onde foram efetuados saques complementares (fl. 09, ID 68459582). Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pelo demandante. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 27 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 5036816-10.2024.8.08.0048

ID: 262267248

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036816-10.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5036816-10.2024.8.08.0048 Nome: NELSON VILANOVA ALEXANDRINO Endereço: Rua Bem-te-vi, 31, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-028 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 1830 bl 1,2,3,4, 9,10e14 andar- salas94,101,102,103,104e141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB:155.739.321-1). Neste contexto, aduz que em 2017, após ter sido notificado via telefone que possuía um benefício governamental a receber no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais), dirigiu-se a uma agência da parte requerida, ocasião em que sem perceber, aderiu ao contrato de empréstimo nº 13361373, no valor de R$1.198,40 (hum mil, cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), cujo numerário lhe foi disponibilizado e utilizado. Acrescenta que, o quantum suprarreferido foi atribuído a Reserva de Margem para Cartão (RMC), entretanto, não solicitou nem autorizou tal pactuação. Afirma, ainda, que estão sendo debitadas em seus proventos, em razão do contrato impugnado, até a presente data, prestações entre os valores de R$ 46,38 (quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) a R$ 69,64 (sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Ademais, destaca que a instituição financeira demandada, sem sua autorização, depositou em seu favor, entre os anos de 2018 e 2020, as importâncias de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), R$ 93,41 (noventa e três reais e quarenta e hum centavos), R$ 64,00(sessenta e quatro reais) e R$ 117,26 (cento e dezessete reais e vinte e seis centavos), as quais foram por ele utilizadas de forma inconsciente. Finalmente, informa que tentou solucionar a questão junto ao PROCON, sem êxito, sendo constatado pelo apontado órgão que já foi por ele efetivado o pagamento de R$ 5.046,69 (cinco mil, quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), sendo a cobrança a maior de R$ 2.092,00 (dois mil, e noventa e dois reais). Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja o ente bancário suplicado compelido a suspender os descontos mensais vergastados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a condenação da requerida à restituição, em dobro, da diferença paga a maior, apurada pelo órgão de proteção ao consumidor, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 54810914, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 56075473), a ré suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CCB/02, e do art. 27 do CDC. Invoca, ainda, a decadência do direito autoral, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o demandante aderiu de forma válida, regular, e manifestando livremente a sua vontade, a contrato de cartão de crédito consignado a ele ofertado, realizando saque de limite creditício no momento da adesão, e posteriormente saques complementares, cujos numerários foram devidamente disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social do Brasil (NB: 155.739.321-1) (ID 54787101). Outrossim, resta evidenciado, por meio do histórico de empréstimo consignado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a inserção, pelo ente suplicado, em seu benefício, do contrato de cartão consignado nº 13361373, na data de 17/11/2017, com limite creditício de R$ 1.201,42 (hum mil, duzentos e hum reais e quarenta e dois centavos) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) (ID 54787102). Vê-se, ainda, do registro de créditos colacionado ao ID 54787101 que estão sendo debitados na verba percebida pelo postulante, desde dezembro/2017, quantias a título de “empréstimo sobre a RMC”, sob a rubrica 217. Ademais, conforme relatado, o suplicante sustenta que não aderiu ao negócio jurídico impugnado, assim como que não solicitou os créditos disponibilizados em sua conta pela instituição demandada. Por seu turno, observa-se que a requerida, em resposta à reclamação formulada pelo autor junto ao PROCON (ID 54788953), bem como em anexo à sua peça defensiva (ID 56075479), apresentou o termo de adesão firmado pelo requerente em 14/11/2017, cuja assinatura foi confirmada pela referida parte em depoimento pessoal prestado por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID 65855743). Desse documento infere-se que o suplicante solicitou, no momento da adesão, saque de limite creditício, sendo disponibilizado em conta bancária de sua titularidade, mantida perante o Banco Bradesco S/A, a quantia de R$ 1.189,40 (hum mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta centavos) (ID 56075481, fl. 01). A par disso, restou comprovado, nos ID’s 56075475, 56075476, 56075177 e 56075478, que o requerente solicitou os saques complementares de limite creditício do cartão BMG Card, cujos créditos foram, de igual maneira, entregues ao contratante (ID 56075481, fls. 02/05), como por ele confessado na exordial. Logo, não há qualquer indício de que houve vício no consentimento do demandante quando da adesão a tal negócio jurídico, tampouco a falha da ré no cumprimento do seu dever de informação. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pela postulante. Registra-se, por oportuno, que, das faturas exibidas ao ID 56075481, é possível constatar que a demandada parcelou o débito do autor, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS, não havendo o que se falar em dívida eterna. Não bastasse isso, observa-se que o cálculo elaborado pelo PROCON considerou a contratação de um empréstimo consignado, sendo que restou devidamente provado, neste feito, que o autor contratou cartão de crédito consignado. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 11 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 0000104-31.1994.8.18.0032

ID: 256521640

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000104-31.1994.8.18.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUZENIR LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000104-31.1994.8.18.0032 APELANTE: MARIA AUZENIR LUZ Advogado(s) do reclamante: LUIZ BEZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000104-31.1994.8.18.0032 APELANTE: MARIA AUZENIR LUZ Advogado(s) do reclamante: LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO APELADO: MARIA RODRIGUES DE MACEDO Advogado(s) do reclamado: OZILDO BATISTA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Interdito Proibitório, em que a autora pleiteava a imposição de obrigação à requerida para que não turbe ou esbulhe sua posse sobre imóvel onde reside com seus filhos, sob pena de multa, alegando ameaça iminente de retomada do bem. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual a autora recorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os requisitos do interdito proibitório, especialmente o justo receio de turbação ou esbulho, foram devidamente comprovados pela autora; e (ii) analisar se a simples notificação extrajudicial para desocupação do imóvel configura ameaça injusta à posse da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Interdito Proibitório visa proteger a posse contra ameaças de turbação ou esbulho, sendo necessária a comprovação cumulativa de três requisitos: (i) posse atual do autor; (ii) ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; e (iii) justo receio de que a ameaça se concretize. O simples envio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, sem a prática de atos ilícitos ou injustos, constitui exercício regular de direito do proprietário e não caracteriza ameaça à posse que justifique a proteção possessória. A autora não demonstrou o justo receio de turbação ou esbulho de sua posse, nem produziu prova suficiente para afastar as alegações da parte requerida, que notificou a recorrente apenas com a intenção de reaver a posse do imóvel. O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito, impondo-se a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O envio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel constitui exercício regular de direito e não configura, por si só, ameaça injusta à posse capaz de ensejar o acolhimento de interdito proibitório. A ausência de comprovação dos requisitos do art. 567 do CPC, notadamente o justo receio de turbação ou esbulho, conduz à improcedência do pedido possessório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 567 e art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.052896-8/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 06/02/2020; TJ-SC, Apelação Cível nº 0300559-32.2014.8.24.0103, Rel. Des. André Carvalho, j. 09/06/2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 0001972-87.2017.811.0111, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/10/2021. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA AUZENIR LUZ contra sentença exarada nos autos da “Ação de Interdito Proibitório” (Processo nº 0000104-31.1994.8.18.0032 – 2ª Vara Cível da Comarca de Picos-PI), ajuizada contra MARIA RODRIGUES DE MACEDO, ora apelada. Na ação originária, a autora afirmou que passou a morar com o esposo numa casa por ele construída na propriedade da sua genitora, ora requerida, situada na Br 407, defronte ao Posto Fiscal do Estado, no lugar denominado "Samambaia zona rural do município de Picos-PI, em terreno medindo onze(11;00) metros de frente com traseira correspondente a 17(dezessete) metros de ambos os lados, com área total de 187 m2 (cento e oitenta e sete metros quadrados). Afirmou que além desse imóvel edificado pelo seu falecido esposo, que consiste numa casa residencial construída de tijolos comuns, teto de madeira, coberto de telhas, com 04 cômodos, onde reside a requerente e seus filhos menores Cláudio Luz Ibiapina e Claudiana Luz Ibiapina, foi construído com esforço comum do casal, um(01) poço artesiano, com recursos levantados junto ao BNB(Banco do Nordeste do Brasil), via Projeto Sertanejo, bem como um reservatório d'água(tipo piscina) que serve ainda hoje para irrigação das terras da requerida ligadas aos fundos do imóvel residencial ora citado. Asseverou que com o falecimento do seu esposo, a requerente e filhos passaram a ser perseguidos insistentemente pela ex-sogra e avó, ora requerida, que em combinação com alguns dos seus filhos, tentam agora a todo modo desalojarem a requerente e suas crianças do imóvel. 0 receio da requerente de ser molestada' em sua posse se aflora nitidamente através de ameaças de invasão da requerente, motivo pelo qual requer a procedência da ação para que seja imposto à requerida a obrigação de não levar a efeito a pretendida turbação ou esbulho, sob pena de pagar a multa de 50(cinquenta) U.R.Vs., por dia em que o preceito seja transgredido, independentemente da eventual perdas e danos. Requer a concessão de liminar com expedição do mandado proibitório, e sua confirmação, com a procedência da ação. Liminar deferida. Citada, a requerida apresentou contestação afirmando que a parte autora, juntamente com seu cônjuge, apesar de residirem e utilizarem gratuitamente do imóvel, se mudaram para o Pará, no que a contestante indenizou-os pelas benfeitorias realizadas no bem, pagando a quantia' de Dois Mil e Trezentos Cruzados Novos. Como essa mudança de residência não deu certo, voltou o casal à Picos, passando a residir no Bairro Janda' em casa alugada, tendo a contestante os convidado pela segunda vez, a residir no imóvel a fim de que,' gratuitamente, tivessem um teto. E, mesmo com a morte de seu filho, um ano após a mudança, por uma questão de solidariedade familiar, deixou que a autora ficasse no bem. Afirmou que necessitando do imóvel para colocar uma oficina para seu filho Aurino Macedo, pediu amigavelmente a contestada que lhe devolvesse o bem, dando-lhe prazo razoável para a saída, tentando, assim, reaver seu imóvel por meio de notificação da autora sem praticar qualquer ameaça. Por fim, clamou pela revogação da liminar e improcedência da ação. Audiência de instrução em julgamento, na qual foram ouvidas testemunhas das partes. Na sentença, o r. Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs a Apelação Cível requerendo a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório em que a parte autora, noticiando ameaça por ato da requerida, busca a proteção de sua posse. Como relatado, objetiva a parte apelante a reforma da sentença alegando que a ameaça de turbação ou de esbulho restou evidenciada através da ameaçada apelada de retomada do imóvel. O Interdito Proibitório trata-se de um mecanismo processual de defesa da posse, sendo uma ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. Sabe-se que para a procedência do pedido, necessário que reste preenchido três requisitos, segundo o art. 567 do CPC, a saber: “ (i) posse atual do autor; (ii) a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e (iii) o justo receio de ser efetivada a ameaça”. No caso dos autos, a parte apelante afirma que reside num imóvel que pertence à apelada e que esta vem ameaçando a retomada do bem. A parte apelada, por sua vez, comprova que o imóvel é de sua propriedade e que notificou a recorrente para que o desocupe a fim de que possa dar outra utilidade ao mesmo. Assim, para que seja julgado procedente o interdito proibitório necessário se faz a presença de três requisitos, sendo um deles o justo receio de ser efetivada a ameaça. Contudo, este requisito não restou devidamente comprovado, haja vista que a simples notificação para a desocupação do imóvel (que não pertence à recorrente) não caracteriza injusta ameaça à posse, ou seja, tal providência não constitui ato ilícito garantidor da medida buscada pela apelante. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Para o deferimento de medida liminar de interdito proibitório, é indispensável que estejam devidamente comprovadas a posse anterior, bem como o justo e efetivo receio de moléstia à posse, ocorrência de turbação ou esbulho. Notificação extrajudicial para efeito de constituir em mora o notificado ou prevenir ou ressalvar direito não caracteriza injusta ameaça à posse, requisito da ação de interdito proibitório. O direito de ação é garantia constitucional. Não constitui ato ilícito o notificante dar a conhecer ao notificado sobre possível ação de rescisão contratual e retomada da posse sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.052896-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. QUADRO DE DÚVIDA NÃO SUPERADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INDEVIDA, FRENTE À AO PERCENTUAL MÁXIMO ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. "Não demonstrados os requisitos gerais necessários ao deferimento do interdito proibitório, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de ameaça de turbação ou de esbulho; e c) do justo receio da moléstia da posse, imperativa é a improcedência do pleito proibitório." (TJ-SC - AC: 03005593220148240103 Araquari 0300559-32.2014.8.24.0103, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 09/06/2020, Sexta Câmara de Direito Civil)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021)” Cumpre destacar que nas ações possessórias cabe à parte postulante o ônus probante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e em assim sendo, ausente a prova, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, com a manutenção da sentença recorrida, ainda que por outros fundamentos. É o voto. Teresina, 10/04/2025

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Processo nº 0000104-31.1994.8.18.0032

ID: 256521832

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000104-31.1994.8.18.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES DE MACEDO

Intimação

Advogados:

OZILDO BATISTA DE BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000104-31.1994.8.18.0032 APELANTE: MARIA AUZENIR LUZ Advogado(s) do reclamante: LUIZ BEZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000104-31.1994.8.18.0032 APELANTE: MARIA AUZENIR LUZ Advogado(s) do reclamante: LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO APELADO: MARIA RODRIGUES DE MACEDO Advogado(s) do reclamado: OZILDO BATISTA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Interdito Proibitório, em que a autora pleiteava a imposição de obrigação à requerida para que não turbe ou esbulhe sua posse sobre imóvel onde reside com seus filhos, sob pena de multa, alegando ameaça iminente de retomada do bem. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual a autora recorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os requisitos do interdito proibitório, especialmente o justo receio de turbação ou esbulho, foram devidamente comprovados pela autora; e (ii) analisar se a simples notificação extrajudicial para desocupação do imóvel configura ameaça injusta à posse da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Interdito Proibitório visa proteger a posse contra ameaças de turbação ou esbulho, sendo necessária a comprovação cumulativa de três requisitos: (i) posse atual do autor; (ii) ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; e (iii) justo receio de que a ameaça se concretize. O simples envio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, sem a prática de atos ilícitos ou injustos, constitui exercício regular de direito do proprietário e não caracteriza ameaça à posse que justifique a proteção possessória. A autora não demonstrou o justo receio de turbação ou esbulho de sua posse, nem produziu prova suficiente para afastar as alegações da parte requerida, que notificou a recorrente apenas com a intenção de reaver a posse do imóvel. O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito, impondo-se a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O envio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel constitui exercício regular de direito e não configura, por si só, ameaça injusta à posse capaz de ensejar o acolhimento de interdito proibitório. A ausência de comprovação dos requisitos do art. 567 do CPC, notadamente o justo receio de turbação ou esbulho, conduz à improcedência do pedido possessório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 567 e art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.052896-8/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 06/02/2020; TJ-SC, Apelação Cível nº 0300559-32.2014.8.24.0103, Rel. Des. André Carvalho, j. 09/06/2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 0001972-87.2017.811.0111, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/10/2021. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA AUZENIR LUZ contra sentença exarada nos autos da “Ação de Interdito Proibitório” (Processo nº 0000104-31.1994.8.18.0032 – 2ª Vara Cível da Comarca de Picos-PI), ajuizada contra MARIA RODRIGUES DE MACEDO, ora apelada. Na ação originária, a autora afirmou que passou a morar com o esposo numa casa por ele construída na propriedade da sua genitora, ora requerida, situada na Br 407, defronte ao Posto Fiscal do Estado, no lugar denominado "Samambaia zona rural do município de Picos-PI, em terreno medindo onze(11;00) metros de frente com traseira correspondente a 17(dezessete) metros de ambos os lados, com área total de 187 m2 (cento e oitenta e sete metros quadrados). Afirmou que além desse imóvel edificado pelo seu falecido esposo, que consiste numa casa residencial construída de tijolos comuns, teto de madeira, coberto de telhas, com 04 cômodos, onde reside a requerente e seus filhos menores Cláudio Luz Ibiapina e Claudiana Luz Ibiapina, foi construído com esforço comum do casal, um(01) poço artesiano, com recursos levantados junto ao BNB(Banco do Nordeste do Brasil), via Projeto Sertanejo, bem como um reservatório d'água(tipo piscina) que serve ainda hoje para irrigação das terras da requerida ligadas aos fundos do imóvel residencial ora citado. Asseverou que com o falecimento do seu esposo, a requerente e filhos passaram a ser perseguidos insistentemente pela ex-sogra e avó, ora requerida, que em combinação com alguns dos seus filhos, tentam agora a todo modo desalojarem a requerente e suas crianças do imóvel. 0 receio da requerente de ser molestada' em sua posse se aflora nitidamente através de ameaças de invasão da requerente, motivo pelo qual requer a procedência da ação para que seja imposto à requerida a obrigação de não levar a efeito a pretendida turbação ou esbulho, sob pena de pagar a multa de 50(cinquenta) U.R.Vs., por dia em que o preceito seja transgredido, independentemente da eventual perdas e danos. Requer a concessão de liminar com expedição do mandado proibitório, e sua confirmação, com a procedência da ação. Liminar deferida. Citada, a requerida apresentou contestação afirmando que a parte autora, juntamente com seu cônjuge, apesar de residirem e utilizarem gratuitamente do imóvel, se mudaram para o Pará, no que a contestante indenizou-os pelas benfeitorias realizadas no bem, pagando a quantia' de Dois Mil e Trezentos Cruzados Novos. Como essa mudança de residência não deu certo, voltou o casal à Picos, passando a residir no Bairro Janda' em casa alugada, tendo a contestante os convidado pela segunda vez, a residir no imóvel a fim de que,' gratuitamente, tivessem um teto. E, mesmo com a morte de seu filho, um ano após a mudança, por uma questão de solidariedade familiar, deixou que a autora ficasse no bem. Afirmou que necessitando do imóvel para colocar uma oficina para seu filho Aurino Macedo, pediu amigavelmente a contestada que lhe devolvesse o bem, dando-lhe prazo razoável para a saída, tentando, assim, reaver seu imóvel por meio de notificação da autora sem praticar qualquer ameaça. Por fim, clamou pela revogação da liminar e improcedência da ação. Audiência de instrução em julgamento, na qual foram ouvidas testemunhas das partes. Na sentença, o r. Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs a Apelação Cível requerendo a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório em que a parte autora, noticiando ameaça por ato da requerida, busca a proteção de sua posse. Como relatado, objetiva a parte apelante a reforma da sentença alegando que a ameaça de turbação ou de esbulho restou evidenciada através da ameaçada apelada de retomada do imóvel. O Interdito Proibitório trata-se de um mecanismo processual de defesa da posse, sendo uma ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. Sabe-se que para a procedência do pedido, necessário que reste preenchido três requisitos, segundo o art. 567 do CPC, a saber: “ (i) posse atual do autor; (ii) a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e (iii) o justo receio de ser efetivada a ameaça”. No caso dos autos, a parte apelante afirma que reside num imóvel que pertence à apelada e que esta vem ameaçando a retomada do bem. A parte apelada, por sua vez, comprova que o imóvel é de sua propriedade e que notificou a recorrente para que o desocupe a fim de que possa dar outra utilidade ao mesmo. Assim, para que seja julgado procedente o interdito proibitório necessário se faz a presença de três requisitos, sendo um deles o justo receio de ser efetivada a ameaça. Contudo, este requisito não restou devidamente comprovado, haja vista que a simples notificação para a desocupação do imóvel (que não pertence à recorrente) não caracteriza injusta ameaça à posse, ou seja, tal providência não constitui ato ilícito garantidor da medida buscada pela apelante. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Para o deferimento de medida liminar de interdito proibitório, é indispensável que estejam devidamente comprovadas a posse anterior, bem como o justo e efetivo receio de moléstia à posse, ocorrência de turbação ou esbulho. Notificação extrajudicial para efeito de constituir em mora o notificado ou prevenir ou ressalvar direito não caracteriza injusta ameaça à posse, requisito da ação de interdito proibitório. O direito de ação é garantia constitucional. Não constitui ato ilícito o notificante dar a conhecer ao notificado sobre possível ação de rescisão contratual e retomada da posse sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.052896-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 10/02/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. QUADRO DE DÚVIDA NÃO SUPERADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INDEVIDA, FRENTE À AO PERCENTUAL MÁXIMO ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. "Não demonstrados os requisitos gerais necessários ao deferimento do interdito proibitório, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de ameaça de turbação ou de esbulho; e c) do justo receio da moléstia da posse, imperativa é a improcedência do pleito proibitório." (TJ-SC - AC: 03005593220148240103 Araquari 0300559-32.2014.8.24.0103, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 09/06/2020, Sexta Câmara de Direito Civil)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021)” Cumpre destacar que nas ações possessórias cabe à parte postulante o ônus probante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e em assim sendo, ausente a prova, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, com a manutenção da sentença recorrida, ainda que por outros fundamentos. É o voto. Teresina, 10/04/2025

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