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Minimercado M M Santana Ltda Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325747409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002977-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINIMERCADO M M SANTANA LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002977-03.2025.8.26.0482 (processo principal 1009074-36.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Minimercado M M Santana Ltda Me - Companhia de Saneamento B… Processo 0002977-03.2025.8.26.0482 (processo principal 1009074-36.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Minimercado M M Santana Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 27.077,00, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Alberto Ramos Junior

ID: 257779187

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002783-71.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO RAMOS JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-71.2025.8.16.0129 Processo: 0002783-71.2025.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 25/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALLAN CRISTIAN SALLES FERREIRA EDESON LUIZ VELOSO Investigado(s): LUIZ ALBERTO RAMOS JUNIOR DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra a(s) pessoa(s) em epígrafe, já qualificada(s) nestes autos, imputando-lhe a(s) infração(ões) penal(is) do art. 155, caput, do Código Penal (seq. 30.1). 2. RECEBO a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2.1. Retifiquem-se a Classe Processual, conforme o atual estágio processual, e o Assunto Principal e o Secundário, consoante a tipificação acima. 2.2. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Distribuidor Criminal (arts. 824, III, e 825, CNFJ). 2.3. Caso ainda não realizado, junte(m)-se o(s) Oráculo(s) do(s) réu(s), nos termos dos arts. 658 e 1064, II, do CNFJ, dispensando-se as certidões de antecedentes do IIPR e das Varas de Execuções Penais do Estado. 3. Ainda, manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do acusado apara aplicação da lei penal, para garantia da ordem pública. (seq. 30.1; item 6). Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão cautelar tornou-se exceção, cabível somente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e não se mostrar suficiente a adoção das restrições previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ademais, o art. 311 do CPP prevê que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Em relação às possibilidades de prisão preventiva, prevê o art. 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (grifei) Por fim, o artigo 313 do Código de Processo Penal define as condições de admissibilidade da prisão preventiva, a saber: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Igualmente, prescreve o art. 315, caput e § 1.º, do CPP: Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) (grifei) Pois bem. A materialidade e os indícios de autoria do crime de furto (art. 155, caput, do CP) está demonstrando pelos elementos de informação anexados ao inquérito, especialmente por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), auto de avaliação (seq. 1.17), auto de entrega (seq. 1.18), imagens das apreensões (seqs. 1.22/1.123) e dos depoimentos coletados. Todavia, parece-me que a decretação de prisão preventiva em desfavor do investigado é medida desproporcional e visa, exclusivamente, antecipar o cumprimento da pena ou em decorrência imediata da investigação criminal, providência vedada legalmente (art. 313, § 2º, CPP). Isso porque os fatos, em princípio, não podem ser considerados graves, porquanto praticado na sua forma simples (ausentes qualificadoras, o crime foi praticado durante o dia a vítima não pode ser considerada hipossuficiente), além disso o acusado é primário (oráculo em anexo) e embora possua anotações por delitos patrimoniais, tal circunstância, por si só, não autoriza a segregação cautelar. A coisa subtraída e devidamente restituída possui valor inferior a 20% do salário mínimo vigente à época do fato, de modo a afastar, por si só, a gravidade concreta do delito. O Ministério Público argumentou que a prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública, pois verifica-se a suficiência dos elementos indicativos da prática delitiva, bem como do risco à ordem pública, com a permanência do agente em liberdade, visto que o denunciado faz do crime seu modo de vida (...). Há que se ressaltar, ainda, que o denunciado Luiz Alberto Ramos Júnior, não pode ficar solto, pois em liberdade, como já demonstrou, voltará a praticar crimes contra o patrimônio, como vem fazendo desde o ano de 2021. Dessa forma, justificada está a necessidade da custódia preventiva Não obstante, as meras suposições acerca de eventual risco à ordem pública não servem de fundamento para a decretação da prisão preventiva, já que são genéricas, sendo necessário demonstrar a periculosidade do acusado, baseada em elementos concretos do caso, o que não ocorreu, sobretudo porque a cautelar extrema não pode decorrer automaticamente da prática delitiva. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO SIMPLES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA SUSPENSÃO DA BENESSE CONCEDIDA AO AUTUADO, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame1. Trata-se de medida cautelar criminal (tutela cautelar crime), com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão que concedeu liberdade provisória a indivíduo preso em flagrante pelo crime de furto simples, descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. II. Questão em discussão2. A medida almeja a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto, com a decretação imediata da prisão preventiva do requerido. III. Razões de decidir3. A jurisprudência tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva à liberdade provisória.4. O periculum libertatis, requisito necessário para a decretação da prisão preventiva, não se encontra demonstrado a contento na hipótese dos autos.5. Os fatos praticados no presente feito não despontam a reclamar a imposição da ultima ratio, senão pela existência de condenação anterior pelo mesmo tipo incriminador.6. Ainda que a reincidência seja fator a ser sopesado intensamente na avaliação da necessidade da prisão preventiva, ela, por si só, a depender de outras particularidades, pode não ser suficiente na recomendação da clausura provisória.7. Conjugadas as circunstâncias do caso concreto – (a) prática delitiva cuja gravidade concreta não foge do sopesamento abstrato próprio do tipo (furto simples de bem cujo valor se aproxima a 10% [dez por cento] do salário-mínimo); (b) existência de uma única condenação definitiva anterior; (c) fundamentação pelo magistrado singular acerca da superlotação da carceragem correlata; e (d) informações atuais de que encontra-se, o requerido, no exercício de ocupação lícita –, não se constata urgência a fazer proceder o decreto de segregação cautelar.8. Tem-se, pois, que a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo magistrado singular se mostra recomendável e suficiente para o acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal, segundo a análise desta via célere.9. Não de outra forma, vale dizer, se manifestou o próprio Ministério Público nos autos principais, ao exarar ciência quanto à declaração de emprego colacionada no feito (após o julgamento do pleito liminar formulado nesta via): “O Ministério Público está ciente da declaração juntada no mov. 150.1 e requer a manutenção da monitoração eletrônica”.10. Desse modo, há que se julgar improcedente a medida cautelar, nos moldes da decisão-liminar proferida, negando-se o efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial. IV. Dispositivo11. Medida cautelar inominada admitida e julgada improcedente. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098098-62.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.04.2025) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Prisão preventiva e medidas cautelares em caso de furto simples. Habeas corpus concedido, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, inc. II, V e IX, do Código de Processo Penal. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada em inquérito policial por furto de fios de cobre, com alegação de ilegalidade na decisão, uma vez que não houve requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, além do argumento de que o paciente é primário e possui residência fixa. O pedido principal é a concessão de liberdade provisória, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou se deve ser substituída por outras medidas cautelares diversas, considerando a ausência de requisitos legais para a sua decretação.III. Razões de decidir3. A decisão que decretou a prisão preventiva tomou por base a prática, em tese, de furto qualificado, previsto no art. 155, parágrafo 4o., do CP., sendo que posteriormente o paciente foi denunciado por furto simples.4.A prisão preventiva foi considerada ilegal, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 312 e 313 do CPP.5. O paciente é primário, possui residência fixa e não houve emprego de violência no cometimento do crime.6. As medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo 6. Habeas corpus conhecido e concedido, substituindo-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, inc. II, V e IX, do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313; Lei nº 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.602, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no RHC 176.879, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0023190-68.2023, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 22.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0077168-62.2020, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 04.03.2021. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0113151-83.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 07.11.2024) Também não há grave risco à aplicação da lei penal, nem à instrução criminal ou à ordem econômica. Por este motivo, é desnecessária decretação da sua prisão para inibir a reiteração delitiva. Sendo assim, indefiro a decretação de prisão preventiva. 4. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se os arts. 396 e 396-A do CPP. 4.1. Esclareça-se, no mandado, que a não apresentação de resposta no prazo legal implicará na nomeação de defensor (público ou dativo) para que o faça, nos termos do art. 396-A, § 2.º, do CPP. 4.2. Decorrido o prazo acima e não habilitado ou indicado defensor constituído, encaminhe-se à Defensoria Pública (prazo em dobro) e, caso silencie no prazo assinalado, nomeie-se defensor dativo do(s) réu(s) o próximo da lista de dativos comunicada pelo e. TJPR, observando eventual Portaria Delegatória vigente, sob as penas legais. 5. Oportunamente, remeta-se conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda. x Vanderlei Luis Krombauer Bonatto

ID: 291885192

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-63.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS PARAíSO LTDA.

Polo Passivo:

VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO

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SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0002783-63.2019.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$998,00 Exequente(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Executado(s): VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA A parte devedora arguiu impenhorabilidade do bem objeto de restrição nos autos, ao fundamento de que se trata de bem de família (seq. 156.1). Oportunizado prazo para parte contrária se manifestar (seq. 163.1). É o breve relatório. Decido. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do art. 3 da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar. Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f. REsp 1.114.719/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009). Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp Nº 1.299.580/RJ, rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei n. 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo art. 6º da Constituição. Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia. Ocorre que a Lei n. 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia. A proteção da impenhorabilidade do bem de família concedida pela lei impõe ao devedor o ônus da prova quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade, mediante apresentação de certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, inclusive daquele em que registrado o bem, como também condição de moradia permanente do devedor ou, ainda, da entidade familiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL INDICADO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não comprovada a utilização do imóvel penhorado para moradia dos executados, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087922-24.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.11.2024) No caso dos autos, ao invés de apresentar eventuais certidões negativas de outros imóveis, comprovantes de endereços e outros documentos, apenas ressaltou que reside do bem e que é o único de sua propriedade. Desta forma, observa-se que não restou comprovada a caracterização do bem de família, de modo que se impõe o afastamento, in casu, da alegada impenhorabilidade disposta pela Lei n. 8.009/90, devendo ser mantida a ordem de indisponibilidade sobre o imóvel. SISBAJUD - seq. 157.1 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser promovida a transferência para conta vinculada ao processo (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Magistrado

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Kpm Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros x Cesar Augusto Burttet e outros

ID: 278677333

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-03.2005.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA LUIZ PICCININ ROBERTO MOTTA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO BURTTET ENEIDE LUCI BURTTET LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET

Decisão

Advogados:

LEONARDO GIOVANI NICHELE

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MARCELO AMBROSIO CINTRA

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PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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CLEVERSON CAMPOS CONTO

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CRISLAINE VEIGA

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DECIO JOSE TESSARO

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VANESSA KLAUS SARAGIOTTO

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CD. PROC. 0002783-03.2005.8.11.0003 Vistos etc. A executada ENEIDE LUCI BURTTET, comparece aos autos e pleiteia o desbloqueio pelo Sistema Sisbajud de valores depositados em caderneta de poupança, po… CD. PROC. 0002783-03.2005.8.11.0003 Vistos etc. A executada ENEIDE LUCI BURTTET, comparece aos autos e pleiteia o desbloqueio pelo Sistema Sisbajud de valores depositados em caderneta de poupança, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), por ser impenhorável, nos termos do inciso X do artigo 833 do CPC. Analisando a documentação apresentada pelo devedor, observa-se no extrato bancário, que o valor de R$ 8.695,11 (oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos), foi bloqueado junto à suas contas poupanças na Caixa Econômica Federal e Banco Santander S.A.. Ora, em que pese ser direito do credor a penhora on line, não se deve perder de vista que embora seja possível a intervenção do Poder Judiciário junto a órgãos públicos para localização de patrimônio do devedor, devem ser observadas as demais disposições legais que regem a matéria, inclusive o art. 649, X, do CPC, que estabelece: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) X- até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". Assim, resta claro que a lei autoriza a penhora de montante depositado em conta poupança do devedor, limitando-a, porém, a valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VALORES PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE EVENTUAL VALOR EXCEDENTE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INCIDENTE AOS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA NA DATA DO BLOQUEIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. “(...) A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja a vista a natureza alimentar da indenização securitária. 4. A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1361354 RS 2013/0001673-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) (TJMT - N.U 1009654-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONSTRIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE MANTIDA – PENHORA DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). É de rigor a manutenção da penhora sobre valor existente em conta poupança do executado, se há quantia superior ao limite legal de 40 salários mínimos, tal como prevê o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). (TJMT - N.U 1008945-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 26/07/2023) Dessa forma, nos termos do §4º, do artigo 854, do CPC, acolho a manifestação sob o Id. 175818318 e determino o imediato desbloqueio dos valores constritados junto à Caixa Econômica Federal e Banco Santander S.A., nas contas bancárias em nome da executada ENEIDE LUCI BURTTET - CPF: 331.003.300-72. Caso já tenha ocorrido a vinculação dos valores na conta única vinculada ao presente feito, defiro o levantamento dos valores acima mencionados, observando os termos do Provimento nº. 16/2011-CGJ e nº. 68/2018-CNJ, devendo a executada informar os dados bancários para que seja efetivado o levantamento de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos valores bloqueados no banco Banco Itaú Unibanco S.A., vê-se que já transcorreram mais de 05 (cinco) meses do pedido de apuração de informações sem que a devedora apresentasse qualquer irregularidade, motivo pelo qual mantenho o bloqueio quanto à tais valores. Ato contínuo, intime o credor para promover o andamento do feito, bem como trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo inércia do exequente no prazo supra, intime-o uma vez mais pessoalmente por ARMP e, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção da presente ação. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Esmeralda Imbres Marques x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298971940

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-55.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA IMBRES MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0002783-55.2024.8.16.0081 Como cediço, o art. 109, § 3º, da CF, estabelecendo a competência federal delegada, tem como objetivo facilitar o acesso à justiça, bem como garantir a celeridade e a duração razoável do processo, já que a proximidade do local da prestação da tutela jurisdicional supostamente contribuiria para tal fim. Entretanto, atualmente, em um cenário pós-pandêmico, em que o Judiciário evoluiu muito em termos de atuação digital, havendo vasta virtualização dos processos, entendo que não mais subsiste razão suficiente a justificar a incidência da norma constitucional. Veja-se, as audiências acontecem de forma virtual, e as perícias, na ampla maioria dos casos, são realizadas em outras Comarcas, por profissionais que não têm qualquer vínculo com a comarca de Faxinal- PR, sendo imprescindível o deslocamento da parte para centros maiores visando à realização do exame. Não bastasse isso, o ajuizamento das demandas previdenciárias na Justiça Estadual é potencialmente prejudicial à parte autora, na medida em que, a despeito de todos os esforços visando à capacitação dos servidores da justiça estadual, carece-nos a especialização necessária para o conhecimento de matéria deveras complexa, de natureza eminentemente federal. Vem a lume, aqui, o conceito de competência adequada, atribuída ao órgão com potencial de melhor decidir a causa, ainda que importe flexibilização das regras de distribuição de competência. Ora, quando idealizada a competência delegada, o objetivo era facilitar o acesso à justiça, evitando despesas com deslocamentos, seja para a realização de audiências ou para perícias. Tal intento não resta atingido atualmente, já que a opção pelo Juízo Estadual não apresenta qualquer benefício à parte, militando, no mais das vezes, em seu desfavor. Com efeito, os foros estaduais estão “inundados” com processos de sua competência originária de caráter urgente e prioritário (como os que versam sobre: violência doméstica, infância e juventude, ações de saúde, demandas criminais, entre outras), que acabam por exigir atendimento preferencial, em inevitável sacrifício à celeridade de outras causas. Lado outro, na seara federal, as demandas previdenciárias tramitam, via de regra, mais rapidamente, até porque, no mais das vezes, são de competência dos Juizados Especiais correlatos. Digna de realce, nesse compasso, a lição de Gisa Carina Gadelha Sabino: “(...) a fixação da competência necessita de uma abordagem mais flexível e menos legalista, abandonando-se uma concepção arraigada à inflexibilidade do juiz natural, em direção a uma visão que verdadeiramente considere as possibilidades do juízo para cada ato do processo, sem perder de vista a garantia de pleno acesso à justiça do cidadão. Nessa esteira, a competência federal delegada deve ser estabelecida sob novos parâmetros. Por se tratar de atribuição do exercício de competência de natureza absoluta a outro juízo, deve-se dar quando, de fato, impossível o exercício da jurisdição pelo juízo constitucionalmente estabelecido sem prejuízo da facilitação do acesso do jurisdicionado, sob pena de se transformar a exceção em regra. A autorização legal para realização de acordos de cooperação judiciária não mais justifica a delegação de toda a jurisdição pelo juízo federal ao juízo estadual, com base em critério exclusivamente de distância física do jurisdicionado, quando possível a preservação da competência originária e absoluta, mediante a realização de apenas alguns atos do processo pelo juízo estadual ou, ainda, a utilização a estrutura do Poder Judiciário Estadual para possibilitar o contato direto do juízo federal com partes, testemunhas e eventuais terceiros auxiliares ou interessados, domiciliados em comarca que não seja sede de vara federal. Sendo assim, a Lei nº 13.876/2019, que estabeleceu o critério de distância de mais de 70km da vara federal mais próxima para atribuição de competência delegada, já nasceu em descompasso com a tecnologia e todos os avanços, tendo adotado uma postura inflexível, ainda presa a uma concepção territorial de competência. A delegação, como medida excepcional, já que configura exercício de competência absoluta por outro juízo, deveria ser feita de forma cada vez mais excepcional, justificada para cada ato do processo”[1]. Desta feita, sob todos os ângulos que se olha, é inexorável a conclusão de que a escolha pela Justiça Estadual se dá em prejuízo aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo. Sobre a possibilidade de aplicação de entendimento que vise adequar previsões legais à realidade social experimentada, oportuno citar a obra de Dalmo de Abreu Dallari: “(...) em contato permanente com a realidade social, especialmente com as situações de conflito, a magistratura pode detectar rapidamente as injustiças legais, os desencontros entre a legislação e as práticas sociais, a existência de mecanismos que facilitam a promoção de injustiças e a sonegação de direitos, a existência de obstáculos ao uso e à defesa dos direitos consagrados na Constituição e nas leis. Desse modo, a magistratura tem a possibilidade de influir positivamente, contribuindo para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, mantendo-se rigorosamente dentro do âmbito de sua função de garantidora da justiça[2]”. Portanto, verificando que o ajuizamento de demanda relativa a matéria previdenciária na Justiça Estadual, nos termos acima mencionados, não mais atende ao melhor interesse da parte autora, a quem carece interesse de agir, hei por bem extinguir o feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, sopesados os parâmetros legais, notadamente o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto. Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC, já que beneficiária da gratuidade judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. [1] Um necessário reexame da competência federal delegada à luz da competência adequada e da cooperação judiciária nacional. Disponível em <<< https://ejef.tjmg.jus.br/wp-content/uploads/2022/06/Um-necessario-reexame-da-competencia-federal-delegada-a-luz-da-competencia-adequada-e-da-cooperacao-judiciaria-nacional.pdf>>> acessado em 04/06/2025 [2] DALLARI, Dalmo de Abreu, O poder dos juízes – 3 ed. rev. – São Paulo : Saraiva, 2007 – pág. 55-55 e 56 Faxinal, 13 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

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Processo nº 0006074-41.2025.8.16.0174

ID: 299953966

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de União da Vitória Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006074-41.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALLAN CESAR SCHEIBE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)3309-3600 Autos nº. 0006074-41.2025.8.16.0174 Processo: 0006074-41.2025.8.16.0174 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EDERSON DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de Ederson de Oliveira, ocorrida no último dia 14 de junho de 2025, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e art. 33 da Lei n. 11.343/2006. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Primeiramente, passo à análise da prisão processual. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o custodiado foi detido em estado de flagrância (art. 302, I, CPP), tal como descrito no auto de flagrante, tendo sido ouvidas, na sequência legal, o condutor, duas testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente firmado por todos; logo, satisfeitas as formalidades legais previstas nos arts. 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal. Foi expedida nota de culpa (CPP, art. 306, §2º) e cientificado o conduzido dos respectivos direitos constitucionais. Outrossim, não se manifesta, ainda, qualquer vício formal ou material que venha a macular a peça, razão pela qual não há que se cogitar, pois, de relaxamento da prisão em flagrante, já que se trata de auto formalmente adequado, razão pela qual homologo o flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa cm deficiência. A liberdade provisória, bem se sabe, encerra o direito conferido ao acusado de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações, em decorrência da garantia constitucional, prevista no art. 5º LXVI da CRFB/88, a qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. A respectiva concessão, é certo, depende da verificação da presença dos elementos previstos nos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal, conquanto se trate de hipótese que permite o arbitramento de fiança, a título de contracautela processual. Nesse raciocínio, são inaplicáveis à espécie as restrições dos indicados permissivos adjetivos, assim como não se manifesta viável a decretação da prisão preventiva. Com efeito, uma vez que o fato ora noticiado não resultou notada gravidade, não exsurge evidenciado motivo real, que possa ser objetivamente considerado, para fundamentar a manutenção do agente no cárcere. Impende considerar, também, que inexistem elementos nos autos a indicar que a indiciado pretenda se furtar à aplicação da lei penal ou mesmo obstruir a persecução penal, de modo que não se vislumbra, a princípio, nenhuma das hipóteses descritas no art. 312 do CPP, suficiente a dar ensejo à prisão preventiva. Obtempere-se que a simples presença de prova da materialidade e de indícios de autoria não são suficientes para a decretação da prisão preventiva, fazendo-se necessária a demonstração objetiva da presença dos fundamentos autorizadores da medida, os quais, a princípio, não se mostram a toda prova. Ainda, importa notar que a substância entorpecente encontrada com o autuado o foi em pequena quantidade, o que pode indicar a posse para uso pessoal, infração em referência à qual já respondeu o particular. Não se justifica, portanto, a manutenção da prisão cautelar, que deve ser tida como exceção aos princípios da liberdade e da presunção da inocência, constitucionalmente garantidos. De conseguinte, revela-se cabível, in casu, a concessão da liberdade provisória, como previsto no art. 310, III, do CPP. Sobre a fixação da fiança, colhe-se do processado a dificultosa condição financeira do autuado, que, como ressaltado no depoimento prestado à autoridade policial, atualmente exerce a profissão de Trabalhador Rural, com renda mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Tais circunstâncias evidenciam, pois, a impossibilidade financeira do autuado, sendo certo que a inviabilidade de recolhimento da fiança não pode sustentar a constrição cautelar. Em verdade, atentando-se à realidade de fato encerrada na espécie, a ordem de fixação de fiança redundaria em impedir a própria efetivação da liberdade provisória ora concedida, diante da impossibilidade de recolhimento pelo autuado, e daí que se recomenda a dispensa do recolhimento da garantia real, aplicando-se ao caso o permissivo do art. 325, §1º, I, do Código de Processo Penal. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, III c/c art. 319 do CPP, concedo liberdade provisória ao autuado (CPP, arts. 325, §1º, I; 327; 328 e 350), condicionada ao compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização, assim como, sem permissão, de mudar de residência ou dela ausentar-se. Expeça-se o competente alvará de soltura e lavre-se termo de compromisso, colocando-se o requerente em liberdade se por al não estiver preso. Diante da imediata colocação do autuado em liberdade, fica prejudicada a realização de audiência de custódia. De qualquer sorte, faça constar do mandado de intimação do particular que, caso tenha sofrido qualquer tipo de tortura ou de maus tratos, poderá comunicar o ocorrido ao juiz de plantão. Comunique-se à Vara de Execução em Meio Aberto de União da Vitória, em referência ao autuado, quanto à presente decisão. Comunique-se, também, à 1a Vara Criminal de União da Vitória, em referência aos autos n. 0002783-67.2024.8.16.0174, quanto à presente decisão. Ciência ao interessado e ao Ministério Público. Findo o plantão judiciário, redistribua-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Otávio José Barancelli - Epp x Vanderlei Foppa

ID: 300429104

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-65.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO JOSé BARANCELLI - EPP

Polo Passivo:

VANDERLEI FOPPA

Conclusão

Advogados:

MARCELO PIASSA MALAGI

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GUILHERME GIARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE SÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002783-65.2022.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$42.415,17 Exequente(s): Otávio José Barancelli - EPP representado(a) por OTAVIO JOSE BARANCELLI Executado(s): VANDERLEI FOPPA DECISÃO Vistos, 1. Já tendo sido anotado o cumprimento de sentença e intimado o devedor, cumpra-se na forma dos itens seguintes. 2. Com base no Enunciado 142 do FONAJE, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação da penhora. 3. Oferecidos os embargos, intime-se o embargado para manifestação no mesmo prazo e retornem conclusos para sentença (Enunciado 143). 4. Havendo apresentação de exceção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e retornem conclusos para sentença. 5. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), não havendo incidência de honorários advocatícios, salvo aqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). 6. Em caso de pagamento parcial, o percentual acima citado incidirá apenas sobre a parcela restante. 7. Ocorrida a hipótese prevista no item “5”, caso ainda não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito. Cumprida a diligência, desde já defiro a penhora de valores via Sisbajud e de automóveis pelo sistema Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 8. Caso a constrição de veículos reste positiva, após a indicação do paradeiro do automotor pelo exequente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação e intimação. Ressalto o que dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado. 9. Ainda, defiro o requerimento de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Expeçam-se os atos necessários por meio dos sistemas informatizados disponíveis (SERASAJUD e, quando possível, SPC-JUD), ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 10. Não havendo êxito na constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução. 11. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 12. Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 13. A intimação do executado acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 14. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº. 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 15. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 16. Encontrado valor em dinheiro e ausente embargos ou impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. 17. Caso haja pedido de transferência do numerário, caberá ao interessado o recolhimento prévio das custas relativas ao ato. 18. Vencido o alvará e não havendo pedido de transferência com o respectivo pagamento das custas, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 19. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do NCPC. 20. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 21. Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias. 22. Em caso de inércia ou pedido de diligência já realizada, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 23. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 13 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Roger Ipojuca Da Silva x Danilo Lopes Dos Anjos

ID: 278410810

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-14.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGER IPOJUCA DA SILVA

Polo Passivo:

DANILO LOPES DOS ANJOS

Conclusão

Advogados:

ROGER IPOJUCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002783-14.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$1.455,69 Exequente(s): ROGER IPOJUCA DA SILVA Executado(s): DANILO LOPES DOS ANJOS DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 1.455,69 calcado em contrato de honorários advocatícios (mov. 1.4). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Processo nº 0002783-63.2024.4.05.8304

ID: 318834283

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-63.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUDENORA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002783-63.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUDENORA FERREIRA ALVES REU: IN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002783-63.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUDENORA FERREIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por AUDENORA FERREIRA ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ocasião em que pleiteia o pagamento de gratificação de desempenho de atividades do Seguro Social – GDASS, no mesmo patamar dos servidores ativos. Pediu: (a) o pagamento da GDASS no valor de 70 (setenta) pontos; (b) o pagamento das diferenças decorrentes da declaração do GDASS como devido, ressalvada a prescrição. No mais, dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação 2.1 Questões preliminares 2.1.1 Suspensão do processo Nos termos do art. 104 da Lei n. 8.078/90: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” (Negrito acrescido). O(a) demandante optou por ajuizar a demanda individual, razão pela qual os efeitos da decisão acima mencionada não lhe são extensíveis. Por outro lado, não há determinação de suspensão processual no que se refere ao Tema n. 1251, Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a preliminar. 2.1.2 Gratuidade da justiça Defiro o pedido de assistência gratuita, ante o recebimento, pela parte autora, de renda inferior ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. 2.2. Mérito 2.2.1 Prescrição Em se tratando de relação de trato sucessivo, é remansosa a jurisprudência no sentido de que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco (05) anos, contados da propositura da ação, e não o próprio fundo de direito (art. 103, par. ún., da Lei nº 8.213/91). 2.2.2 Gratificação de desempenho Como se sabe, os servidores públicos aposentados antes da promulgação da Emenda Constitucional – EC nº 41/2003 dispõem do direito à paridade e integralidade com relação aos servidores ativos (redação original do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB; art. 3º da EC nº 41/2003). A demandante é servidor(a) inativo(a) antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03 e postulou o pagamento da gratificação “Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS” de forma integral, conforme a mesma pontuação paga aos servidores ativos. A “Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS” foi instituída pela Lei nº 10.855, de 2014, sendo paga em patamar mínimo de trinta (30) pontos, independentemente de avaliação funcional (art. 11, §1º, Lei nº 10.855/2004). Quanto aos servidores que se tornaram inativos antes da data em que fora instituída essa gratificação, a incorporação deve corresponder a cinquenta (50) pontos (art. 16, inc. I, da Lei nº 10.855/2004, com redação conferida pela Lei nº 11.907/2009). Posteriormente, em virtude da promulgação da Lei nº 13.324/2016, a pontuação para os servidores ativos foi aumentada para setenta (70) pontos, mas permaneceu inalterada para os servidores inativos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a interpretação de que as gratificações por desempenho, quando pagas em caráter geral, são extensíveis aos servidores inativos que dispõem do direito à paridade e integralidade (Súmula Vinculante nº 20). Deste modo, as disposições da Lei nº 13.324/2016 instituíram nova pontuação mínima para a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, independentemente de avaliação funcional, de modo que, neste aspecto, constitui gratificação geral, cujos efeitos devem ser estendidos aos servidores inativos com direito à paridade. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte interpretação no Tema nº 294: “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade.” Visto que a demandante se aposentou antes da promulgação da EC 41/03 (id. 54475874), a inferência necessária é a de que faz jus à gratificação equivalente a setenta (70) pontos, de modo que os pedidos devem ser acolhidos. 3. Dispositivo Este o quadro, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de condenar o réu a: a) pagar à demandante “Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS” com a pontuação correspondente a 70 (setenta) pontos; b parcelas vencidas e correspondentes às diferenças entre os valores pagos e os devidos, observada a prescrição quinquenal. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021). Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco; Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1012747-03.2025.8.26.0482

ID: 315577923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012747-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CAROLINE DE MENDONçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FUKUNARI

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Processo 1012747-03.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Suellen Caroline de Mendonça Me - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) … Processo 1012747-03.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Suellen Caroline de Mendonça Me - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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