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Fernando Matheus Dos Santos x Bm2 Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 314555065

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-80.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATHEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BM2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CRUVINEL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010004-80.2025.5.15.0001 AUTOR: FERNANDO MATHEUS DOS SANTOS RÉU: BM2 TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010004-80.2025.5.15.0001 AUTOR: FERNANDO MATHEUS DOS SANTOS RÉU: BM2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 343b53c proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. Para readequação da pauta, REDESIGNO a audiência UNA ***PRESENCIAL*** para o dia 14/5/2026 às 09h50, devendo as partes comparecer para prestar depoimento, trazendo suas testemunhas na forma do art. 825, da CLT ou art. 852-H, §2, da CLT, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. (OBS: A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional). A ausência do(a) autor poderá acarretar o arquivamento do processo e a ausência do(a) ré poderá acarretar a revelia, além de serem presumidos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo(a) autor(a) e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Acaso haja necessidade de oitiva de testemunha, advogado ou parte que comprovadamente, resida fora da jurisdição de Campinas, ela poderá participar telepresencialmente, acessando o link abaixo: LINK SALA PRINCIPAL (Plataforma Zoom): https://us02web.zoom.us/j/86477811973?pwd=Vm5tU0ZwNmVDNUZSQVlBMHo2a2pVZz09 ou link reduzido: https://bit.ly/3tGUQeY ou ID da reunião: 864 7781 1973 Senha de acesso: 756229 Intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MATHEUS DOS SANTOS

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Tayson Henrique Braz Benedito x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 314729873

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-93.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAYSON HENRIQUE BRAZ BENEDITO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CAMILA JANUZZI NAVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010004-93.2025.5.03.0137 AUTOR: TAYSON HENRIQUE BRAZ BENEDITO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010004-93.2025.5.03.0137 AUTOR: TAYSON HENRIQUE BRAZ BENEDITO RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f5a99d proferida nos autos. VISTOS. Diante da concordância do reclamante em ID d24b52e, homologa-se os cálculos apresentados pela parte reclamada de (Id ae9948f e anexos), para que surtam seus efeitos legais, ressalvadas futuras atualizações monetárias. Dispensada a intimação da UNIÃO-INSS, considerado os termos do Ato Conjunto 03/09, item X, e Portaria PGF/AGU 47/2023, vez que o valor total das contribuições previdenciárias não ultrapassa R$40.000,00. Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, devendo as reclamadas quitarem ou garantirem o débito, no prazo de 2 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo para pagamento e considerado o poder geral de cautela do Juiz, na forma do art. 765 da CLT; o princípio da gradação legal, na forma do art. 882 da CLT c/c art. 835 do CPC, o que deve ser aplicado inclusive de ofício pelo Juiz; o disposto no art. 95 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; proceda-se ao bloqueio de dinheiro das executadas solidariamente, observando o limite necessário à satisfação do crédito exequendo de R$11.438,27, aguardando até 30 dias a sua conclusão. Proceda-se ao SISBAJUD. Frustrada a tentativa de bloqueio, expeça-se o respectivo mandado de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Caso todas as medidas acima restarem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, apontando meios para o prosseguimento da execução, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, nos termos do § 2º do artigo 11-A, da CLT, com o envio dos autos ao arquivo provisório. Dê-se ciência ao reclamante, oportunamente. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAYSON HENRIQUE BRAZ BENEDITO

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Tayson Henrique Braz Benedito x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 314729902

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-93.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAYSON HENRIQUE BRAZ BENEDITO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VLI S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CAMILA JANUZZI NAVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010004-93.2025.5.03.0137 AUTOR: TAYSON HENRIQUE BRAZ BENEDITO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010004-93.2025.5.03.0137 AUTOR: TAYSON HENRIQUE BRAZ BENEDITO RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f5a99d proferida nos autos. VISTOS. Diante da concordância do reclamante em ID d24b52e, homologa-se os cálculos apresentados pela parte reclamada de (Id ae9948f e anexos), para que surtam seus efeitos legais, ressalvadas futuras atualizações monetárias. Dispensada a intimação da UNIÃO-INSS, considerado os termos do Ato Conjunto 03/09, item X, e Portaria PGF/AGU 47/2023, vez que o valor total das contribuições previdenciárias não ultrapassa R$40.000,00. Intimem-se as partes para ciência do presente despacho, devendo as reclamadas quitarem ou garantirem o débito, no prazo de 2 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo para pagamento e considerado o poder geral de cautela do Juiz, na forma do art. 765 da CLT; o princípio da gradação legal, na forma do art. 882 da CLT c/c art. 835 do CPC, o que deve ser aplicado inclusive de ofício pelo Juiz; o disposto no art. 95 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; proceda-se ao bloqueio de dinheiro das executadas solidariamente, observando o limite necessário à satisfação do crédito exequendo de R$11.438,27, aguardando até 30 dias a sua conclusão. Proceda-se ao SISBAJUD. Frustrada a tentativa de bloqueio, expeça-se o respectivo mandado de CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Caso todas as medidas acima restarem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, apontando meios para o prosseguimento da execução, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, nos termos do § 2º do artigo 11-A, da CLT, com o envio dos autos ao arquivo provisório. Dê-se ciência ao reclamante, oportunamente. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - VLI S.A.

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Luiz Phelipe Sousa Lopes x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 319572598

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-86.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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BRUNO PALHARINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010004-86.2025.5.03.0107 AUTOR: LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES RÉU: APA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010004-86.2025.5.03.0107 AUTOR: LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES RÉU: APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd6d0a4 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor Luiz Phelipe Sousa Lopes opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ele formulados (id 931cc37), alegando que a decisão seria omissa quanto à determinação, na parte dispositiva, de que as verbas rescisórias devam ser calculadas "observadas as regras coletivas na CCT juntada aos autos"; e omissa quanto à ausência dos requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu Luiz Gustavo Melo Oliveira. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Conhece-se dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, porque tempestivos. 2- Mérito Inexiste qualquer vício na sentença. Quanto aos parâmetros para pagamento das verbas rescisórias, constou expressamente da sentença que: "As verbas rescisórias deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observadas as regras coletivas dispostas na CCT juntada aos autos.". Sendo a Fundamentação parte integrante da Sentença, inexiste necessidade de repetição de seus termos também na parte dispositiva do Julgado. Inclusive, assim expressamente constou do caput do Dispositivo: "nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo". - Destacou-se. Tampouco inexiste qualquer omissão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu Luiz Gustavo Melo Oliveira, sendo que os fundamentos para a deferimento do pleito ao réu foram expressamente expostos por este Juízo. O embargante visa, em verdade, é a reanálise de provas e reforma parcial da sentença, o que, nos termos do artigo 897-A da CLT, não é passível por meio dos embargos de declaração. CONCLUSÃO Diante do exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração opostos por Luiz Phelipe Sousa Lopes, para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - RICARDO MENDES SERBER - LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - RMS MOVEIS MODULARES LTDA - ANGELICA PILAR ARAUJO

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Luiz Phelipe Sousa Lopes x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 319572606

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-86.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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BRUNO PALHARINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010004-86.2025.5.03.0107 AUTOR: LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES RÉU: APA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010004-86.2025.5.03.0107 AUTOR: LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES RÉU: APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd6d0a4 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor Luiz Phelipe Sousa Lopes opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ele formulados (id 931cc37), alegando que a decisão seria omissa quanto à determinação, na parte dispositiva, de que as verbas rescisórias devam ser calculadas "observadas as regras coletivas na CCT juntada aos autos"; e omissa quanto à ausência dos requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu Luiz Gustavo Melo Oliveira. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Conhece-se dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, porque tempestivos. 2- Mérito Inexiste qualquer vício na sentença. Quanto aos parâmetros para pagamento das verbas rescisórias, constou expressamente da sentença que: "As verbas rescisórias deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observadas as regras coletivas dispostas na CCT juntada aos autos.". Sendo a Fundamentação parte integrante da Sentença, inexiste necessidade de repetição de seus termos também na parte dispositiva do Julgado. Inclusive, assim expressamente constou do caput do Dispositivo: "nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo". - Destacou-se. Tampouco inexiste qualquer omissão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu Luiz Gustavo Melo Oliveira, sendo que os fundamentos para a deferimento do pleito ao réu foram expressamente expostos por este Juízo. O embargante visa, em verdade, é a reanálise de provas e reforma parcial da sentença, o que, nos termos do artigo 897-A da CLT, não é passível por meio dos embargos de declaração. CONCLUSÃO Diante do exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração opostos por Luiz Phelipe Sousa Lopes, para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES

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Hamilton Machado De Oliveira e outros x Maria Do Sacramento De Almeida

ID: 321102808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010004-59.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MACHADO DE OLIVEIRA H.M.O. ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA. MARCOS AURéLIO ADEGAS POPULARES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO SACRAMENTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

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ANTONIO TERRAS JUNIOR

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AMANDA ELIA GARCIA

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Processo 0010004-59.2023.8.26.0562 (processo principal 1007859-47.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Populares - Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - H.m.o. Engenhar… Processo 0010004-59.2023.8.26.0562 (processo principal 1007859-47.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Populares - Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - H.m.o. Engenharia e Construção Ltda. - - Hamilton Machado de Oliveira - - Marcos Aurélio Adegas - Maria do Sacramento de Almeida e outro - Fls. 158/161: defiro. A decisão de fls. 119/122 deferiu a averbação de hipoteca judiciária em favor dos exequentes no valor das despesas para o registro da transferência da propriedade determinada. As despesas do ITBI constituem uma das despesas necessárias para a concretização da transferência, tendo em vista que sem o recolhimento do tributo, não se registra a mudança da propriedade. Assim, tais despesas municipais já estão abarcadas por aquela decisão. Por essas razões, DEFIRO que o registro da hipoteca judiciária (deferida na decisão de fls. 119/122) contemple as despesas com o recolhimento de ITBI para a transferência da propriedade dos imóveis descritos nas matrículas n.º 96.122, 96.123 e 96.124 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO para fins de registro/ averbação. Providencie a serventia COM URGÊNCIA o encaminhamento do mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, acompanhado de cópia da decisão de fls. 119/122 e petição de fls. 158/161. Eventuais emolumentos para o registro/ averbação deverão ser arcados pelo exequente. Em caso de negativa de registro, eventuais exigências devem ser impugnadas através de suscitação de dúvida dirigida ao Juiz Corregedor Permanente do respectivo ofício, dotado de competência para analisar a legalidade da recusa. Concedo o prazo de 30 dias para o exequente informar se o registro foi concretizado ou não, juntando a respectiva certidão de matrícula. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se - ADV: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), ANTONIO TERRAS JUNIOR (OAB 112365/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), AMANDA ELIA GARCIA (OAB 425068/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP)

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Camila Pedrozo e outros x Hannan Alonso Abdul Kader e outros

ID: 262144205

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-03.2016.5.03.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEDROZO DAIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS FERREIRA LEONARDO RODRIGUES PAPA NATHANAEL ALBERTO MARTINENGO ROBERTO DONIZETE DE MORAIS

Polo Passivo:

HANNAN ALONSO ABDUL KADER ITAPEVA CONFECCOES EIRELI MOHAMAD IMAD ABDUL RAZZAK EL HASSAN

Notificação

Advogados:

EVERTON MICHAEL DE CAMPOS

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BIANCA RODRIGUES PEREIRA

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JOSIMARA APARECIDA CAMILO COBRA

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ANDRE ALEXANDRE FERREIRA MENDES

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THIAGO ALVES COBRA

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EDSON RIOS COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO FERNANDES ALVES

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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EDEMIR RIOS COBRA

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SAMUEL HENRIQUE ONISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010004-03.2016.5.03.0075 : NATHANAEL ALBERTO MARTINENGO E OUTROS (4) : ITAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010004-03.2016.5.03.0075 : NATHANAEL ALBERTO MARTINENGO E OUTROS (4) : ITAPEVA CONFECCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c67d7b proferida nos autos. DECISÃO/HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo os acordos apresentados nas petições de id. 324578f e 1790569, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Com o acordo, os exequentes darão quitação à reclamada pelo objeto da presente execução trabalhista em relação a seus créditos. No prazo de 10 dias após o vencimento do acordo, o(a) exequente deverá informar se o mesmo foi cumprido integralmente, importando seu silêncio em presunção afirmativa. No prazo de 30 dias após o vencimento do acordo, o(a) reclamado(a) deverá juntar aos autos o comprovante dos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre o presente acordo e das custas processuais, sob pena de execução de ofício, porquanto celebrado o acordo após o trânsito em julgado e/ou elaborada as contas de liquidação de sentença, as partes não poderão dispor sobre direitos de terceiros, a teor do disposto no art. 832, § 6º, da CLT. Dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00 (Quarenta mil reais), conforme Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07 de julho de 2023, considerando os valores dos acordos homologados. Após o decurso do prazo supramencionado, a Secretaria da Vara deverá verificar se todas as obrigações foram cumpridas corretamente, efetuando os registros pertinentes, com a devida certificação. Ficam as partes cientes de que, após o cumprimento de todas as providências acima citadas, os autos serão imediatamente arquivados, independentemente de nova intimação. Intimem-se e encaminhem-se os autos à tarefa própria, procedendo aos registros necessários para sequência do fluxo processual e aguardem-se os prazos das partes. POUSO ALEGRE/MG, 28 de abril de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA PEDROZO - LEONARDO RODRIGUES PAPA - NATHANAEL ALBERTO MARTINENGO - DAIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS FERREIRA - ROBERTO DONIZETE DE MORAIS

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Flavia Pereira Costa e outros x Carlos Henrique Nogueira

ID: 257743307

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-83.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA JAINES LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO DRUMOND VIANA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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RONALDO CARDOSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010004-83.2024.5.03.0087 : JAINES LEMES DE SOUZA : CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010004-83.2024.5.03.0087 : JAINES LEMES DE SOUZA : CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bee312 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO JAINES LEMES DE SOUZA opôs embargos de declaração (ID 41ceff1), apontando omissão na decisão proferida. Devidamente intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos. MÉRITO O embargante afirma que a sentença foi omissa em relação ao pedido de constituição de capital suficiente para remunerar o montante deferido. Com razão. Sendo assim, sano a omissão noticiada, acrescentando ao tópico “ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS“ da fundamentação o seguinte: “A determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento de pensão mensal é relativamente recente na Justiça do Trabalho. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência independe da situação financeira do demandado, em face das variabilidades e incertezas econômicas. Nesse sentido, a Súmula 313 do STJ diz que: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Assim, para fins de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, deverá o reclamado proceder à constituição de capital, cuja renda assegure o cumprimento da obrigação (art. 533 do CPC), no prazo de dez dias após o trânsito em julgado. O capital a ser constituído poderá ser representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, na forma do art. 533, §1º do CPC.” Acolho, pois, os embargos do reclamante, nesses termos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por JAINES LEMES DE SOUZA e, no mérito, decido ACOLHER os embargos, nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 15 de abril de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAINES LEMES DE SOUZA

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Flavia Pereira Costa e outros x Carlos Henrique Nogueira

ID: 257743313

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-83.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA JAINES LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO DRUMOND VIANA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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RONALDO CARDOSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010004-83.2024.5.03.0087 : JAINES LEMES DE SOUZA : CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010004-83.2024.5.03.0087 : JAINES LEMES DE SOUZA : CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bee312 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO JAINES LEMES DE SOUZA opôs embargos de declaração (ID 41ceff1), apontando omissão na decisão proferida. Devidamente intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos. MÉRITO O embargante afirma que a sentença foi omissa em relação ao pedido de constituição de capital suficiente para remunerar o montante deferido. Com razão. Sendo assim, sano a omissão noticiada, acrescentando ao tópico “ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS“ da fundamentação o seguinte: “A determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento de pensão mensal é relativamente recente na Justiça do Trabalho. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência independe da situação financeira do demandado, em face das variabilidades e incertezas econômicas. Nesse sentido, a Súmula 313 do STJ diz que: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Assim, para fins de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, deverá o reclamado proceder à constituição de capital, cuja renda assegure o cumprimento da obrigação (art. 533 do CPC), no prazo de dez dias após o trânsito em julgado. O capital a ser constituído poderá ser representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, na forma do art. 533, §1º do CPC.” Acolho, pois, os embargos do reclamante, nesses termos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por JAINES LEMES DE SOUZA e, no mérito, decido ACOLHER os embargos, nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 15 de abril de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA

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Josilene Ramos Bueno Luiz e outros x Rosangela Correa Reis

ID: 330099539

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-44.2022.5.03.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE RAMOS BUENO LUIZ SILVIA CRISTINA FERREIRA NAZARETH UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ROSANGELA CORREA REIS

Notificação

Advogados:

GINA VIDAL VILELA

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JOEL PEREIRA DE SOUZA

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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CARLOS ANTONIO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010004-44.2022.5.03.0058 AUTOR: JOSILENE RAMOS BUENO LUIZ RÉU: ROSANGELA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010004-44.2022.5.03.0058 AUTOR: JOSILENE RAMOS BUENO LUIZ RÉU: ROSANGELA CORREA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c36f21d proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos etc. Considerando as informações apresentadas, expeça-se autorização à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda a transferência para a conta da reclamante JOSILENE RAMOS BUENO LUIZ (CPF 066.735.956-71), Banco: Caixa Econômica, Agência: 1443, Tipo de conta a ser creditada: Poupança, Conta: 000774907924 - DV: 7, o saldo existente nas contas vinculadas do FGTS, Conta 9930623357141 / 275 RS, admissão em 02/01/2018 e Conta 9930623357141 / 437 RS admissão em 01/10/2020, inclusive com juros e atualização monetária, relativamente ao período de contrato de trabalho mantido com o empregador abaixo identificado. Empregado/CPF: JOSILENE RAMOS BUENO LUIZ, CPF: 066.735.956-71, CTPS nº 07.214 e série: 0151/MG , PIS 129.67576.34.6 Endereço: RUA JOSÉ NONATO DA SILVA, 135 , CASA, ROSÁRIO - PERDOES - MG - CEP: 37260-000 Empregador/CPF/CNPJ do Empregador: ROSANGELA CORREA REIS, CPF: 513.831.016-04 Endereço: JOAO LOURENCO GOMIDES, 45, CENTRO - CAMPO BELO - MG - CEP: 37270-000 O presente despacho tem força de ALVARÁ para levantamento do FGTS, devendo ser encaminhado com cópia dos IDs f384b16 e dd7fa7b. ORDEM DIRIGIDA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: O cumprimento da Autorização deverá ser comprovado no processo em 10 dias e, obrigatoriamente, encaminhado para o Núcleo do Foro através do e-mail: foro.formiga@trt3.jus.br, pena de desobediência. Comprovada a transferência, intime-se a parte autora para ciência e remeta-se o processo ao arquivo definitivo, conforme ID bef20b5, após a intimação das partes para ciência de que poderão armazenar os dados deste processo eletrônico em assentamento próprio, conforme art. 25 e 36 da Resolução CSJT n. 185, de 24/03/2017 e a a certificação da inexistência de depósitos judiciais nos autos, nos termos da Resolução Conjunta GP/PGR nº 136, de 27 de janeiro de 2020. FORMIGA/MG, 18 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA CORREA REIS

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