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Alexsander Aurelio Da Silva e outros x Construmil Construtora E Terraplenagem Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278619665

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-84.2017.5.18.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER AURELIO DA SILVA ALGLECIO BUENO DA SILVA ALVORADA GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA - ME ANGELA MARIA SILVA OLIVEIRA HELENA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSTRUPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA MAURO JOSE DE OLIVEIRA MILPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO GARCIA DE ARAUJO DOS SANTOS

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FREDERICO SILVA DE SOUZA

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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CARLA LOURENCO TAVARES COLLANERI

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010104-84.2017.5.18.0016 AUTOR: ALEXSANDER AURELIO DA SILVA RÉU: CONSTRUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010104-84.2017.5.18.0016 AUTOR: ALEXSANDER AURELIO DA SILVA RÉU: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b38e26 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Valor da execução de R$ 391.429,00, ID 1109194. Determinada a penhora de cotas sociais dos executados MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA e FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA da empresa ALVORADA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA (AGEEL ENERGIA), o que foi efetivado na data de 09/12/2024 (ID 3af0919). Na data de 30/04/2025 o executado Francisco juntou balanço patrimonial da empresa. Na petição de ID de8e03d o exequente requereu (a/b) seja reconhecida a invalidade do documento contábil juntado pelo sócio executado; (c) seja determinada a avaliação judicial das cotas sociais penhoradas, para fins de alienação judicial; (d) alternativamente, seja a empresa Alvorada compelida à liquidação das cotas, na forma do artigo 861, II e III, do CPC/2015; (e) determinada “diligências investigativas complementares” por meio do SISBAJUD E INFOJUD, bem como expedição de ofício à Receita Federal e a Junta comercial com vistas à obtenção de cópias das demonstrações contábeis/financeiras/fiscais atualizadas da empresa em questão. Analiso. Estabelece o artigo 861 do CPC: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput , o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Pelo que se verifica do presente caso a empresa ALVORADA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA (AGEEL ENERGIA) não ocupa o polo passivo dessa execução. O quadro social da referida empresa é formado exclusivamente pelos dois sócios executado neste feito (Mauro e Francisco), o que a restringe a liquidação das cotas penhoradas, uma vez que eventual venda ou transferência de titularidade delas acarreta a dissolução dela, não sendo este o objetivo deste processo . Por outro lado, a nomeação de administrador judicial para gerir as cotas penhoradas, como cogitado pelo exequente, torna extremamente onerosa esta execução, ainda mais porque não consta dos autos informações concretas sobre o valor econômico delas. Assim, não obstante a autorização legal para penhora de “ações e quotas de sociedades simples e empresárias” (art. 835, IX, do CPC), as medidas executivas requeridas pela parte exequente não se mostram eficazes na prática, razão pela qual as indefiro. Nesse sentido, vale destacar que, em consulta a outros feitos analisados pelas três turmas do Tribunal Regional da 18ª Região a respeito deste tema, não restou demonstrada a efetividade em nenhum deles. Cite-se a título de exemplo, os seguintes feitos: AP- 0001456-61.2011.5.18.0102, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª turma, 12/04/2024; TRT18, AP - 0043700-73.1995.5.18.0002 , Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 18/06/2021; AP - 0000350-41.2015.5.18.0129, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 11/05/2018; AP: 0010611-46.2015 .5.18.0103, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 10/10/2023). Intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, observando para medidas não tentadas nesta execução. \mafc GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER AURELIO DA SILVA

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Local Comercial De Alimentos Ltda

ID: 278624396

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-44.2023.5.15.0150

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA SILMARA VIANA SOUZA

Polo Passivo:

LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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AMANDA BRONZATTO DOS SANTOS

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010104-44.2023.5.15.0150 : SILMARA VIANA SOUZA : LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010104-44.2023.5.15.0150 : SILMARA VIANA SOUZA : LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71058a proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista as peculiaridades do processo, o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021) e considerando: a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) autorização legal para realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334. § 7o c/c 236, § 3º do CPC; c) Resolução Administrativa n. 4/2017 do TRT da 15a Região e Art. 6º, § 1º da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022 do TRT da 15a Região; d) que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; e) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 30/06/2025 14:11 horas, pela via TELEPRESENCIAL, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador. Trata-se de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. 2. ATENÇÃO: o link de acesso à que se realizará a sessão é: SALA 1 https://us02web.zoom.us/j/5370769847?pwd=SFJvS0RITzJHbGtlUjUveVpqV0Rrdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto01 Id da reunião: 537 076 9847 Senha da sala: 151507 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador), sendo necessário baixar o aplicativo Zoom: - em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download - em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link constante da certidão, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação serão proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. CRAVINHOS/SP, 23 de maio de 2025 ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Local Comercial De Alimentos Ltda

ID: 278624418

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-44.2023.5.15.0150

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA SILMARA VIANA SOUZA

Polo Passivo:

LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BRONZATTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010104-44.2023.5.15.0150 : SILMARA VIANA SOUZA : LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010104-44.2023.5.15.0150 : SILMARA VIANA SOUZA : LOCAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e71058a proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista as peculiaridades do processo, o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021) e considerando: a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) autorização legal para realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334. § 7o c/c 236, § 3º do CPC; c) Resolução Administrativa n. 4/2017 do TRT da 15a Região e Art. 6º, § 1º da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022 do TRT da 15a Região; d) que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; e) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 30/06/2025 14:11 horas, pela via TELEPRESENCIAL, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador. Trata-se de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. 2. ATENÇÃO: o link de acesso à que se realizará a sessão é: SALA 1 https://us02web.zoom.us/j/5370769847?pwd=SFJvS0RITzJHbGtlUjUveVpqV0Rrdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto01 Id da reunião: 537 076 9847 Senha da sala: 151507 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Contatos com esta Unidade devem ser feitos SOMENTE se, caso ultrapassado o horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador), sendo necessário baixar o aplicativo Zoom: - em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download - em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link constante da certidão, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação serão proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. CRAVINHOS/SP, 23 de maio de 2025 ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA VIANA SOUZA

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Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227

ID: 321411580

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-23.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227 AUTOR(A): TIAGO DA SILVA LIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 208306815 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. O demandante afirma que foi desativado em 01/10/2024 da plataforma de motoristas de aplicativo demandada. A empresa demandada alega que o demandante agiu contrariamente ao contrato que possuía com a empresa e que por isso foi desativado, alega ainda que apesar da justificativa legitima para encerramento da relação, ainda que não a tivesse não era obrigada a manter um parceiro, conforme regras e princípios da norma civil. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o demandante não é o destinatário final do serviço oferecido pela demandada. O caso deve ser examinado pelas regras gerais de reparação civil, prevista eminentemente do Código Civil. O pedido de indenização está amparado nos termos do art. 186, do Código Civil, in verbis: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dever de reparar está previsto no artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dever de indenizar surge da presença dos pressupostos: ato ilícito, nexo causal e dano. No caso concreto não se pode falar em conduta dolosa ou culposa da demandada o que exclui o ato ilícito. A demandada, agiu protegida pelo exercício regular de direito quando decidiu suspender o contrato com o demandante, ainda mais sendo ela a responsável por garantir a segurança dos viajantes, assim como a boa prestação dos serviços aos usuários. A empresa demonstrou que ocorreu uma infração contratual e por isso sua gestão optou pela ação mais cautelosa e bloqueou o prestador. Não cabe a esse Juízo avaliar e discutir os sistemas de avaliação da empresa demandada para manter o seu contrato, a conduta perpetrada pela ré está dentro do seu exercício regular do direito (art. 188, I, Código Civil), sem qualquer abuso que viesse a ultrapassar o limite imposto pelo dispositivo em tela. Encontra-se no âmbito discricionário dos particulares, o direito de avaliar as vantagens e os riscos do negócio, segundo critérios derivados de sua realidade econômica. Assim sendo, com fundamento no art.487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE, o pedido contido na inicial, bem como determino que, após o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados, com a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025 Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227

ID: 321411584

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-23.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0010104-23.2024.8.17.8227 AUTOR(A): TIAGO DA SILVA LIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 208306815 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos, etc. O demandante afirma que foi desativado em 01/10/2024 da plataforma de motoristas de aplicativo demandada. A empresa demandada alega que o demandante agiu contrariamente ao contrato que possuía com a empresa e que por isso foi desativado, alega ainda que apesar da justificativa legitima para encerramento da relação, ainda que não a tivesse não era obrigada a manter um parceiro, conforme regras e princípios da norma civil. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o demandante não é o destinatário final do serviço oferecido pela demandada. O caso deve ser examinado pelas regras gerais de reparação civil, prevista eminentemente do Código Civil. O pedido de indenização está amparado nos termos do art. 186, do Código Civil, in verbis: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dever de reparar está previsto no artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dever de indenizar surge da presença dos pressupostos: ato ilícito, nexo causal e dano. No caso concreto não se pode falar em conduta dolosa ou culposa da demandada o que exclui o ato ilícito. A demandada, agiu protegida pelo exercício regular de direito quando decidiu suspender o contrato com o demandante, ainda mais sendo ela a responsável por garantir a segurança dos viajantes, assim como a boa prestação dos serviços aos usuários. A empresa demonstrou que ocorreu uma infração contratual e por isso sua gestão optou pela ação mais cautelosa e bloqueou o prestador. Não cabe a esse Juízo avaliar e discutir os sistemas de avaliação da empresa demandada para manter o seu contrato, a conduta perpetrada pela ré está dentro do seu exercício regular do direito (art. 188, I, Código Civil), sem qualquer abuso que viesse a ultrapassar o limite imposto pelo dispositivo em tela. Encontra-se no âmbito discricionário dos particulares, o direito de avaliar as vantagens e os riscos do negócio, segundo critérios derivados de sua realidade econômica. Assim sendo, com fundamento no art.487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE, o pedido contido na inicial, bem como determino que, após o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados, com a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 30 de junho de 2025 Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: TIAGO DA SILVA LIRA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Claudia Carolina Basaglia x Conquistar Imoveis Ltda e outros

ID: 323445120

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-59.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINA BASAGLIA

Polo Passivo:

CONQUISTAR IMOVEIS LTDA MARCIO DANIEL DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010104-59.2023.5.15.0048 AUTOR: CLAUDIA CAROLINA BASAGLIA RÉU: CONQUISTAR IMOVEIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010104-59.2023.5.15.0048 AUTOR: CLAUDIA CAROLINA BASAGLIA RÉU: CONQUISTAR IMOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18c18bb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA DECISÃO 1. Considerando que todos os meios executivos disponíveis ao Juízo já se exauriram e que todos os convênios eletrônicos foram infrutíferos, deverá o exequente indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. 2. Proceda a secretaria a expedição de certidão para protesto do crédito trabalhista em cartório, nos termos do Provimento GP-CR n. 10/2018 c/c art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, sendo certo que: i. a certidão judicial poderá ser protestada gratuitamente de forma eletrônica por meio do portal da Central de protesto do Estado de São Paulo - CENPROT (https://protestosp.com.br/), por advogado previamente habilitado e portador de certificado digital que deverá comprovar nos autos o protocolo, sob as penas da lei; ii. uma vez lavrado o protesto, na hipótese de desistência voluntária do credor, este poderá incorrer no pagamento dos emolumentos devidos ao cartório, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil; iii. na hipótese de pagamento pelo devedor, caberá a este o recolhimento dos emolumentos e despesas de cartório para cancelamento do protesto, conforme art. 19 da Lei nº 9.492, de 1997; iv. eventuais dúvidas acerca do funcionamento do CENPROT poderão ser sanadas na página eletrônica do serviço, que conta com tutoriais e atendimento aos usuários. 3. Decorrido o prazo do item "1", os autos deverão aguardar no sobrestamento em fluxo próprio do Pje ficando dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor (a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s) exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. 4. Por oportuno, informo ao exequente que os executados foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que ensejará que qualquer bem futuramente adquirido seja imediatamente bloqueado. 5. Informo, ainda, que os executados foram incluídos no BNDT, nos termos do art. 139, IV do CPC e art. 16 do Provimento GP-CR 10/2018. Intime-se. ARARAQUARA/SP, 10 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto GCRP Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CAROLINA BASAGLIA

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Laura De Souza Ferreira x Jbk Construcoes E Empreendimentos Ltda - Epp e outros

ID: 278095805

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-39.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

JBK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA JOAO KENNEDY CAMPELO BARROS SEMEADORES DO REINO DE DEUS

Edital

Advogados:

RAMAO ANTONIO CABRAL VILHALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010104-39.2025.5.03.0043 : LAURA DE SOUZA FERREIRA : JBK ENGENHARIA E CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010104-39.2025.5.03.0043 : LAURA DE SOUZA FERREIRA : JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO POR EDITAL O(A) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia /MG, Dr(a) ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS, na forma da lei, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010104-39.2025.5.03.0043, cujas partes: LAURA DE SOUZA FERREIRA, CPF: 078.071.816-05 e JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 18.269.206/0001-87; JBK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 26.282.917/0001-10; JOAO KENNEDY CAMPELO BARROS, CPF: 664.096.593-34; SEMEADORES DO REINO DE DEUS, CNPJ: 19.433.379/0001-51 e estando RÉU SEMEADORES DO REINO DE DEUS, CNPJ: 19.433.379/0001-51 em lugar ignorado, a ficar ciente da sentença proferida. SENTENÇA Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. LAURA DE SOUZA FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, JBK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, JOAO KENNEDY CAMPELO BARROS, SEMEADORES DO REINO DE DEUS, com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.000,00. Regularmente citada, a reclamada não apresentou defesa sendo requerida a aplicação de revelia e confissão. Sem outras provas. Encerrada, em seguida, a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO: - Revelia: A reclamada é revel, nos termos do artigo 844 da CLT, uma vez que, embora citada, não apresentou defesa, nem compareceu à audiência inicial. É de ressaltar que a revelia implica na mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que poderá vir a ser elidida, tomando-se por base nas demais provas produzidas, por força do princípio da busca da verdade real. Com base nestas premissas, passo a apreciar os pedidos formulados. - Verbas rescisórias. Acumulo de função. Horas extras. Dano moral: Afirma a autora que foi admitida em 01/03/2021, para exercer a função de assistente financeiro. Seguiu informando que a CTPS foi baixada em 11/01/2023 mas continuou laborando até dia 24/03/2023 e não recebeu as verbas rescisórias. Pois bem. Diante da revelia e confissão da reclamada presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, notadamente data do encerramento do contrato. Ademais, a prova testemunhal é no sentido de que houve a formalização/baixa do contrato e a reclamante continuou laborando. Portanto, reconheço a admissão em 01/03/2021 e a dispensa em 29/04/2023 (com a projeção do aviso prévio). Como consequência, por economia e celeridade processual e observando a revelia e confissão, deverá a secretaria providenciar a retificação de baixa na CTPS do autor para constar a dispensa em 29/04/2023. Não havendo a comprovação nos autos do pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes pedido, observando a remuneração de R$ 2.445,00: - Saldo de salário – 24 dias; - Aviso prévio (36 dias); - 13º salário proporcional, no importe de 04/12 avos, referente ao ano de 2023; - Férias proporcionais + 1/3 (saldo remanescente de 18 dias), referente ao período aquisitivo de 2021/2022, tudo observando os limites do pedido; - Férias vencidas + 1/3, de forma simples, referente ao período aquisitivo de 2022/2023; - Férias proporcionais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023, no importe de 02/12 avos; - FGTS + Multa de 40% de todo o período laborado, que deverá ser depositado na conta vinculada do autor; - Multa do art.477 da CLT; - Multa do art.467 da CLT, observando para cálculo férias proporcionais, aviso prévio, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS). E, para evitar enriquecimento ilícito, autorizo desde já a compensação dos valores comprovadamente quitados sob a mesma rubrica. Quanto as horas extras, diante da revelia e confissão presumem-se verdadeiros os horários descritos na exordial. Portanto fixo que o autor trabalhava das 08h às 18h, de segunda a quinta e na sexta até as 17h, sendo que três dias mensais laborava das 08h às 21h e havia labor em um sábado mensal das 08h às 12h. Defiro, portanto, o pedido das horas extras acima das 44 semanais. Para o cálculo das horas extras, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: jornada acima fixada; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, divisor 220; adicional convencional e na ausência o legal de 50%. E porque habitual e observando a redação da OJ 394, serão devidos os reflexos das horas extras em DSR e feriados e, com estes em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Quanto ao intervalo intrajornada diante da revelia e confissão presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, motivo pelo qual reconheço que a autora não usufruía de intervalo em dois dias na semana e portanto, defiro o pedido de 02 horas extras semanais pela violação do intervalo intrajornada durante todo o período laborado, tudo observando o adicional de 50%. E, por tratar-se de verbas de natureza indenizatória. Esclareço que as parcelas acima, serão calculadas observando: base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, divisor 220; adicional convencional e na ausência o legal de 50%. O dano moral, propriamente dito, é aquele que coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, perante o seu grupo social e familiar, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade, sendo do autor o ônus da prova do ato ilícito ou culposo do agente, o nexo causal e o prejuízo. Na hipótese trazida a exame, não demonstrou o reclamante qualquer sofrimento moral, ligado à honra ou à imagem, a fim de merecer a devida reparação, causado por atitude ilícita da reclamada. O simples descumprimento da legislação trabalhista enseja um prejuízo material que se resolve com a quitação das verbas, porém não gera, por si só, o dano moral. Indefiro. Indefiro o pedido de acumulo de função, vez que as atividades da reclamante são inerentes a função contratada de assistente, ou seja, as tarefas realizadas guardam relação direta com o cargo (artigo 456 da CLT). Deverão os reclamados responderem solidariamente pelos débitos, notadamente diante da insolvência incontroversa e ausência de defesa quanto ao grupo econômico. (artigo 2º CLT) Justiça gratuita. Considerando-se que a remuneração do reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios. Devidos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. - Juros e correção monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAURA DE SOUZA FERREIRA para condenar solidariamente os reclamados JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, JBK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP., JOAO KENNEDY CAMPELO BARROS, SEMEADORES DO REINO DE DEUS, a pagar as seguintes parcelas: - Saldo de salário – 24 dias; - Aviso prévio (36 dias); - 13º salário proporcional, no importe de 04/12 avos, referente ao ano de 2023; - Férias proporcionais + 1/3 (saldo remanescente de 18 dias), referente ao período aquisitivo de 2021/2022, tudo observando os limites do pedido; - Férias vencidas + 1/3, de forma simples, referente ao período aquisitivo de 2022/2023; - Férias proporcionais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023, no importe de 02/12 avos; - FGTS + Multa de 40% de todo o período laborado, que deverá ser depositado na conta vinculada do autor; - Multa do art.477 da CLT; - Multa do art.467 da CLT, observando para cálculo férias proporcionais, aviso prévio, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS); - Horas extras e reflexos; - Intervalo intrajornada. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Após, transito em julgado deverá a secretaria providenciar a retificação de baixa na CTPS do autor para constar a dispensa em 29/04/2023. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: 13º salário, saldo de salário, horas extras. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. O processo poderá ser consultado pelo seu número no site https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/ E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DOJT. Eu,BERENICE FERREIRA LEITE,Servidora, digitei e assino eletronicamente o presente. UBERLANDIA/MG, 19 de maio de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. BERENICE FERREIRA LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEMEADORES DO REINO DE DEUS

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Tania Izabel De Abreu x Juliano Augusto Fernandes Massena Gabirobertz - Cpf: 072.615.116-50

ID: 322308166

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-67.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA IZABEL DE ABREU

Polo Passivo:

JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50

Edital

Advogados:

LILLIAN ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010104-67.2024.5.03.0142 AUTOR: TANIA IZABEL DE ABREU RÉU: JULIANO AUGUSTO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010104-67.2024.5.03.0142 AUTOR: TANIA IZABEL DE ABREU RÉU: JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50 AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32510-010 TEL.: (31) 35296425 EMAIL: vt5.betim@trt3.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50 O(A) Exmo.(a) Juiz(íza) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Betim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo no. 0010104-67.2024.5.03.0142, entre partes: AUTOR: TANIA IZABEL DE ABREU, e RÉU: JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50, estando o(a) reclamado(a) JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50 em lugar ignorado, fica, pelo presente edital, INTIMADO para tomar ciência da Sentença ID c044bae proferida nos autos. "SENTENÇA I - RELATÓRIO TANIA IZABEL DE ABREU ajuizou reclamação trabalhista em face de JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ, afirmando admissão em 17/09/2019 e postulando o reconhecimento do limbo jurídico previdenciário, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 106.511,58. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. A reclamada, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência e nem apresentou defesa. A sentença de id. 27362ca julgou improcedentes os pedidos da inicial, e foi declarada nula pelo acórdão de id. e67c154, “determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, exclusivamente para oitiva das testemunhas pretendidas pela autora, com posterior prolação de nova sentença, como entender de Direito”. Foi colhido o depoimento da testemunha trazida pela reclamante, conforme audiência de id. b68b4cb. A reclamante dispensou a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual Razões finais orais remissivas pela autora Prejudicadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO Embora regularmente notificada, a reclamada não compareceu à audiência e nem apresentou defesa (art. 844, § 5º, da CLT). Diante disso, declaro a sua revelia e a confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT e Súmula 74 do TST. Nestes termos, passo a examinar os pedidos, considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial cotejada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74 TST), sem prejuízo das questões puramente de direito. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO O limbo jurídico previdenciário consiste na situação em que se configura um impasse entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se de um período em que o empregado deixa de receber o benefício previdenciário e não volta a receber os seus salários. Nessas situações, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que são do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), a jurisprudência dominante entende que deve a própria empresa arcar com o pagamento dos salários do respectivo período, já que o empregado se encontra à disposição (art. 4º da CLT), mormente porque a Previdência Social considera o empregado apto para o trabalho e não há suspensão do contrato de trabalho. Constam dos autos: atestados médicos (fls. 21 e 42); relatório e encaminhamento do médico do trabalho (fls. 31 e 40), laudo técnico judicial da justiça federal (fls. 33/39), atestando capacidade para o trabalho e extratos previdenciários (fls. 24/30). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que já tinha tido um afastamento; tinha tipo uma aposentadoria; teria que fazer uma nova perícia; perdeu a oportunidade, pois estava internada; ficou sem trabalhar; estava sem saúde, problemas renais, cardíacos; conheceu uma vizinha que se mudou para o condomínio, ela a convidou; precisava pagar suas contas; refere-se à ré; iniciou na empresa, mas voltou a ter problemas de saúde; depois de afastada pelo INSS, recebeu por um tempo; o INSS a liberou, mas o médico da empresa a mandou de volta; eles disseram que era para esperar; segundo ele, a situação de saúde não permitia laborar fazendo limpeza no condomínio, tinha que pegar peso e subir escadas. A testemunha convidada pela reclamante declarou que trabalhou com a reclamante, entre 2020 e 2021, no mesmo condomínio, e depois não tiveram mais contato, era auxiliar de serviços gerais assim como a reclamante, ela ficou afastada pelo INSS, teve um problema no pulso e passou por uma cirurgia, não lembra quanto tempo ela ficou afastada, quando saiu do condomínio a reclamante ainda não tinha retornado, depois que perdeu o contrato desligou alguns funcionários e outros foram mandados embora, a empresa perdeu o contrato com o condomínio em 2021, após continuou com outros condomínios em Betim, a empresa era acessível e tinha um escritório no bairro Brasília, não sabe se a reclamante procurou a empresa. Como se observa, o relato da testemunha não é capaz de afastar as conclusões da sentença de id. 27362ca, na medida em que não soube informar se a reclamante procurou a empresa após o retorno do benefício previdenciário, cabendo notar que, quando a testemunha saiu da empresa, a reclamante ainda não tinha retornado ao trabalho. A testemunha ainda esclareceu que a empresa continuou atuando em outros condomínios e que estava localizada em local acessível. A despeito dos elementos trazidos aos autos após a reabertura da instrução processual, adoto as razões de decidir da v. sentença anulada, pela técnica da motivação relacional: "[...] a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior [...]" - TST-Ag-AIRR-10377-02.2021.5.03.0029, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/5/2023), porque as provas produzidas por ordem do Eg. TRT não alteraram o panorama fático. Portanto, comungo do entendimento quanto à matéria de direito, pelo que peç vênia para transcrever o julgado, adotando a fundamentação abaixo transcrita como razões de decidir: “O próprio relato da inicial dá conta de que a autora não se considerava apta para o trabalho. Tanto é que recorreu administrativamente da decisão que indeferiu a prorrogação do benefício previdenciário e, ainda, ajuizou ação contra o INSS para tentar obter benefício. Não há alegação específica ou indícios concretos nos autos de que a reclamante, em algum momento, tentou efetivamente retornar ao serviço, mas que a tentativa teria sido obstada pelo reclamado. A falta de defesa não altera esta conclusão. Nesse sentido, o caso em vertente não se amolda à hipótese de limbo previdenciário, uma vez que este é reconhecido apenas quando, após a alta médica pelo INSS, a empresa recusa o retorno do empregado ao trabalho, conforme jurisprudência deste Regional: “LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. No caso em exame, não restou configurado o chamado "limbo jurídico-previdenciário", porque, diante do atestado de médico conveniado da empresa considerando-o inapto para o trabalho em detrimento da alta previdenciária, o autor não reagiu rapidamente à decisão da empregadora de não lhe dar trabalho, pedindo em juízo imediatamente a reintegração/readmissão ao trabalho, enquanto aguardava a resposta do INSS ao seu pedido de prorrogação ou de concessão de benefício previdenciário, para se cogitar da possibilidade da reclamada ter que lhe pagar salários e consectários legais deste a alta previdenciária até a prorrogação ou concessão de novo auxílio-doença pelo INSS. A hipótese dos autos é de período de suspensão do contrato de trabalho ("quando não há trabalho e não há salário"), eis que o próprio reclamante estava se considerando inapto para o trabalho ao requerer administrativamente perante o INSS a prorrogação ou concessão de benefício previdenciário, aguardando a resposta do INSS a este requerimento de reversão da alta previdenciária sem trabalhar e sem pedir em juízo imediatamente a reintegração ao trabalho ou a rescisão indireta do contrato de trabalho (porque a empregadora estaria descumprindo a obrigação contratual de "dar trabalho"). Recurso da reclamada provido no aspecto.” (TRT 3ª Região. Nona Turma. 0010165-80.2018.5.03.0030 (PJe). Recurso Ordinário Trabalhista. Red. Rodrigo Ribeiro Bueno. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 29/04/2021, P. 2755). Julgo improcedente o pedido. Por consequência, rejeito os pedidos de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e de pagamento e indenização por danos morais”. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, e considerando que o reclamado não se fez representar por advogado, incabível a fixação de honorários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por TANIA IZABEL DE ABREU em face de JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: - Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 2.130,23, calculadas sobre o valor da causa de R$ 106.511,58, das quais fica isenta. Intimem-se as partes." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, GUSTAVO DE SOUZA SANTOS, digitei, e assino o presente. BETIM/MG, 10 de julho de 2025. LINA FAGUNDES DE MATTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO AUGUSTO FERNANDES MASSENA GABIROBERTZ - CPF: 072.615.116-50

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Reinaldo Antonio Alves Junior e outros x Waltemir Barbosa Da Silva

ID: 260330213

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-32.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO ALVES JUNIOR SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

WALTEMIR BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0010104-32.2024.5.18.0051 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA (Reclamante) ADVOGADA : ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU EMBARGADO : SEBASTIÃO RODRIGUES SANTIAGO (1º Reclamado) ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que declarou nula a citação realizada por WhatsApp por não observação do procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020. O reclamante alegou omissão e contradição no acórdão, além da necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido contém omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi claro ao declarar nula a citação por WhatsApp em razão da ausência de termo de adesão, conforme Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. 4. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão. A pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. 5. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 6. Os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. 2. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 3. Os embargos de declaração são protelatórios, ensejando a aplicação de multa." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II; CPC, art. 1.026, §2º; Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-118; TST, Súmula 297. RELATÓRIO O reclamante WALTEMIR BARBOSA DA SILVA opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando omissão, contradição e obscuridade e para fins de prequestionamento. Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O reclamante opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando: "A decisão do juízo é omissa quanto alguns termos e por outro lado, contraditória. Explica-se: E mais, não é mais exigido o 'Termo de Adesão', para que se torne válida a Notificação via WhatsApp, como veiculado pela própria Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (em 13/9/2024): [...] Além do mais, o número correspondente ao WhatsApp do Embargado, no qual fora citado (ID 9793cb1), é exatamente o mesmo que seu procurador arrolou na Procuração (ID c36ad65), reproduzidos na ordem: [...] Foi desconsiderado que o Embargado foi, em seguida, Notificado, por Mandado, em seu próprio endereço (ID0d3c362): [...] Por livre e espontânea vontade, manteve-se inerte até o momento da sua habilitação nos autos (ID 13a570b). In casu, as Citações deram por Oficial de Justiça, com certificação revestida de fé pública, sem registro de qualquer fato ou circunstância capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, mesmo porque, foi confirmada peplo próprio Embargado, a sua identidade. Foi assegurado ao Embargado, no ato da Citação, o conhecimento de todo o conteúdo que se trata a presente, mediante envio das informações processuais (exigência da Resolução CNJ n.º 354/2020), o que possibilitou o contraditório e ampla defesa. Diante disso, regular e válido o procedimento para Citação, respeitados o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, art. 841, §1º, CLT; e art. 242 do CPC. O prequestionamento da matéria pode ser apontado e futuramente examinado com base no art. 896, II CLT. O prequestionamento se dá tendo em vista a divergência entre as decisões proferidas neste Tribunal, como também, em dissonância com o entendimento do TST. Para tanto, colaciona os recentes julgados: [...] Pelo que, requer-se a aplicação dos efeitos infringentes, tendo em vista o prequestionamento da matéria. Ex Positis, requer o Embargante que sejam acolhidos os presentes Embargos, para que no mérito, sejam eliminados os vícios, com aplicação de efeito infringente, e ao final, seja reconhecida como válida a Citação, com manifestação explícita sobre os fundamentos discorridos." Sem razão. Eis o v. acórdão embargado (ID. f919937, fls. 302/314) no que interessa: "A boa compreensão da controvérsia será muito favorecida pela narração da marcha processual até aqui. É o que faço agora, resumidamente. A primeira notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ170560251BR (ID. 0f60a7f, fl. 37). Em consulta ao sítio dos correios, verifico que o código de rastreio não consta no banco de dados. A segunda notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ234072656BR (ID. fc6064f, fl. 54) e não foi entregue ao destinatário (ID. b9796dd, fls.55/56). O reclamante se manifestou (ID. 59c8f0d, fl. 59) requerendo 'que seja expedida Notificação Virtual, via WhatsApp 62 9[...], pela celeridade e validade do ato, conforme Precedentes (Informativo 176, de 08/05/2023), deste E. TRT e redação nova conferida do art. 246, CPC'. Mandado de Notificação Inicial foi expedido (ID. ff6607d, fls. 63/66) determinando que 'o Oficial de Justiça, a quem couber por distribuição, que à vista do presente mandado, em cumprimento deste, via aplicativo de whatsapp, e proceda à notificação da parte Reclamada SEBASTIAO R SANTIAGO'. O oficial de justiça certificou que 'por meio do aplicativo WhatsApp (629[...]), enviei mensagens questionando se naquele número pertencia ao reclamado (SEBASTIAO R SANTIAGO), a resposta foi positiva. Em seguida, enviei uma via do mandado e lhe informei da data e horário da audiência. No entanto, não houve confirmação do recebimento' (ID. 7b8bfdb, fl. 70). As mensagens de whatsapp foram colacionadas aos autos sob ID. 9793cb1 (fls. 71/72). O oficial de justiça perguntou: 'Bom dia, nesse número eu consigo falar com o Sr. Sebastião R Santiago?'; e foi respondido com 'Sim' e 'Sou eu'. Posteriormente, o 1º reclamado foi intimado via Oficial de Justiça para no 'prazo comum de 05 dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos' (ID. fb7d682, fl. 84). Dessa vez, o oficial de justiça compareceu ao endereço e notificou a esposa do 1º reclamado (ID. 0d3c362, fl. 90). Em seguida o 1º reclamado se manifestou (ID. 4cf3211, fls. 104/106) requerendo a nulidade da citação. Antes do mais, importa ressaltar que a validade da citação pode e deve ser discutida em qualquer grau, em qualquer processo, a qualquer tempo, porque a citação nula, somada à revelia, não conduz apenas à nulidade do processo, mas sim à inexistência da relação jurídica processual e, consequentemente, da decisão eventualmente proferida. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ, destacada no julgado assim ementado: [...] No caso, o 1º reclamado não foi validamente citado, conforme será explicado adiante. Eis a Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020 no que interessa: [...] Sem ambages, 'a adesão ao procedimento de notificações e intimações por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp é voluntária' (art. 3º, Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715 /2020) e o Termo de Adesão não foi juntado aos autos. Examinando as mensagens de whatsapp (ID. 9793cb1, fls. 71/72), verifico que o Termo de Adesão sequer foi encaminhado ao 1º reclamado. Ante o exposto, a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula. Declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Dou provimento." Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. A omissão diz respeito ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, entendido como fundamento jurídico do pedido ou da defesa. Já a contradição sanável pelos embargos declaratórios é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível. Como se vê, não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que foi expresso e claro ao dispor que "a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula" (ID. 05a9f5f, fl. 219). Desse modo, a verdadeira pretensão do reclamante/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. O direito da parte de obter pronunciamento sobre o tema de seu interesse não obriga o Regional a rediscutir matérias já decididas e nem a reformular a fundamentação expendida no acórdão. Inexistindo omissão ou contradição, não há falar em prequestionamento. Nesse sentido, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (TST, OJ-SDI1-118) Destaco que, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados). Por fim, porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Do exposto, rejeito. Conclusão Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, os rejeito. Condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO

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Reinaldo Antonio Alves Junior e outros x Waltemir Barbosa Da Silva

ID: 260330239

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-32.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO ALVES JUNIOR SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

WALTEMIR BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0010104-32.2024.5.18.0051 : SEBASTIAO RODRIGUES SANTIAGO : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0010104-32.2024.5.18.0051 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : WALTEMIR BARBOSA DA SILVA (Reclamante) ADVOGADA : ANA LUIZA DE ALMEIDA CANGUSSU EMBARGADO : SEBASTIÃO RODRIGUES SANTIAGO (1º Reclamado) ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que declarou nula a citação realizada por WhatsApp por não observação do procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020. O reclamante alegou omissão e contradição no acórdão, além da necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido contém omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado foi claro ao declarar nula a citação por WhatsApp em razão da ausência de termo de adesão, conforme Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. 4. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão. A pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. 5. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 6. Os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. O acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição. 2. O prequestionamento é desnecessário ante a manifestação expressa do acórdão sobre a matéria controvertida. 3. Os embargos de declaração são protelatórios, ensejando a aplicação de multa." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II; CPC, art. 1.026, §2º; Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ nº 715/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ-SDI1-118; TST, Súmula 297. RELATÓRIO O reclamante WALTEMIR BARBOSA DA SILVA opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando omissão, contradição e obscuridade e para fins de prequestionamento. Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO O reclamante opôs embargos de declaração (ID. 9e13833, fls. 253/258) alegando: "A decisão do juízo é omissa quanto alguns termos e por outro lado, contraditória. Explica-se: E mais, não é mais exigido o 'Termo de Adesão', para que se torne válida a Notificação via WhatsApp, como veiculado pela própria Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (em 13/9/2024): [...] Além do mais, o número correspondente ao WhatsApp do Embargado, no qual fora citado (ID 9793cb1), é exatamente o mesmo que seu procurador arrolou na Procuração (ID c36ad65), reproduzidos na ordem: [...] Foi desconsiderado que o Embargado foi, em seguida, Notificado, por Mandado, em seu próprio endereço (ID0d3c362): [...] Por livre e espontânea vontade, manteve-se inerte até o momento da sua habilitação nos autos (ID 13a570b). In casu, as Citações deram por Oficial de Justiça, com certificação revestida de fé pública, sem registro de qualquer fato ou circunstância capaz de desconstituir sua presunção de veracidade, mesmo porque, foi confirmada peplo próprio Embargado, a sua identidade. Foi assegurado ao Embargado, no ato da Citação, o conhecimento de todo o conteúdo que se trata a presente, mediante envio das informações processuais (exigência da Resolução CNJ n.º 354/2020), o que possibilitou o contraditório e ampla defesa. Diante disso, regular e válido o procedimento para Citação, respeitados o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, art. 841, §1º, CLT; e art. 242 do CPC. O prequestionamento da matéria pode ser apontado e futuramente examinado com base no art. 896, II CLT. O prequestionamento se dá tendo em vista a divergência entre as decisões proferidas neste Tribunal, como também, em dissonância com o entendimento do TST. Para tanto, colaciona os recentes julgados: [...] Pelo que, requer-se a aplicação dos efeitos infringentes, tendo em vista o prequestionamento da matéria. Ex Positis, requer o Embargante que sejam acolhidos os presentes Embargos, para que no mérito, sejam eliminados os vícios, com aplicação de efeito infringente, e ao final, seja reconhecida como válida a Citação, com manifestação explícita sobre os fundamentos discorridos." Sem razão. Eis o v. acórdão embargado (ID. f919937, fls. 302/314) no que interessa: "A boa compreensão da controvérsia será muito favorecida pela narração da marcha processual até aqui. É o que faço agora, resumidamente. A primeira notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ170560251BR (ID. 0f60a7f, fl. 37). Em consulta ao sítio dos correios, verifico que o código de rastreio não consta no banco de dados. A segunda notificação inicial encaminhada pelos correios ao 1º reclamado teve código de rastreamento YQ234072656BR (ID. fc6064f, fl. 54) e não foi entregue ao destinatário (ID. b9796dd, fls.55/56). O reclamante se manifestou (ID. 59c8f0d, fl. 59) requerendo 'que seja expedida Notificação Virtual, via WhatsApp 62 9[...], pela celeridade e validade do ato, conforme Precedentes (Informativo 176, de 08/05/2023), deste E. TRT e redação nova conferida do art. 246, CPC'. Mandado de Notificação Inicial foi expedido (ID. ff6607d, fls. 63/66) determinando que 'o Oficial de Justiça, a quem couber por distribuição, que à vista do presente mandado, em cumprimento deste, via aplicativo de whatsapp, e proceda à notificação da parte Reclamada SEBASTIAO R SANTIAGO'. O oficial de justiça certificou que 'por meio do aplicativo WhatsApp (629[...]), enviei mensagens questionando se naquele número pertencia ao reclamado (SEBASTIAO R SANTIAGO), a resposta foi positiva. Em seguida, enviei uma via do mandado e lhe informei da data e horário da audiência. No entanto, não houve confirmação do recebimento' (ID. 7b8bfdb, fl. 70). As mensagens de whatsapp foram colacionadas aos autos sob ID. 9793cb1 (fls. 71/72). O oficial de justiça perguntou: 'Bom dia, nesse número eu consigo falar com o Sr. Sebastião R Santiago?'; e foi respondido com 'Sim' e 'Sou eu'. Posteriormente, o 1º reclamado foi intimado via Oficial de Justiça para no 'prazo comum de 05 dias apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos' (ID. fb7d682, fl. 84). Dessa vez, o oficial de justiça compareceu ao endereço e notificou a esposa do 1º reclamado (ID. 0d3c362, fl. 90). Em seguida o 1º reclamado se manifestou (ID. 4cf3211, fls. 104/106) requerendo a nulidade da citação. Antes do mais, importa ressaltar que a validade da citação pode e deve ser discutida em qualquer grau, em qualquer processo, a qualquer tempo, porque a citação nula, somada à revelia, não conduz apenas à nulidade do processo, mas sim à inexistência da relação jurídica processual e, consequentemente, da decisão eventualmente proferida. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ, destacada no julgado assim ementado: [...] No caso, o 1º reclamado não foi validamente citado, conforme será explicado adiante. Eis a Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020 no que interessa: [...] Sem ambages, 'a adesão ao procedimento de notificações e intimações por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp é voluntária' (art. 3º, Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715 /2020) e o Termo de Adesão não foi juntado aos autos. Examinando as mensagens de whatsapp (ID. 9793cb1, fls. 71/72), verifico que o Termo de Adesão sequer foi encaminhado ao 1º reclamado. Ante o exposto, a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula. Declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Dou provimento." Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. A omissão diz respeito ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, entendido como fundamento jurídico do pedido ou da defesa. Já a contradição sanável pelos embargos declaratórios é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível. Como se vê, não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que foi expresso e claro ao dispor que "a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp não observou o procedimento disposto na Portaria TRT 18ª GP/SCR/SGJ Nº 715/2020, razão pela qual deve ser declarada nula" (ID. 05a9f5f, fl. 219). Desse modo, a verdadeira pretensão do reclamante/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. O direito da parte de obter pronunciamento sobre o tema de seu interesse não obriga o Regional a rediscutir matérias já decididas e nem a reformular a fundamentação expendida no acórdão. Inexistindo omissão ou contradição, não há falar em prequestionamento. Nesse sentido, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." (TST, OJ-SDI1-118) Destaco que, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados). Por fim, porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Do exposto, rejeito. Conclusão Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, os rejeito. Condeno o reclamante/embargante no pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$218.528,56 - petição inicial ID. f055d87, fl. 9), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTEMIR BARBOSA DA SILVA

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