Resultados para "0010119-91.2022.8.26.0602" – Página 84 de 95

Hapvida Assistencia Medica Ltda x Jorge Matheus Botelho Pianco e outros

ID: 319823911

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-89.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

JORGE MATHEUS BOTELHO PIANCO SBM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA NATALIA COUTO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010119-89.2025.5.03.0113 RECORRENTE: HAPVIDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010119-89.2025.5.03.0113 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO: JORGE MATHEUS BOTELHO PIANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7232b7b proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 6d0dc29; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8a5afb7). Regular a representação processual (Id 3ca6504 ,0e2d62f .a221795 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 222822c : R$ 2.500,00; Custas fixadas, id 222822c : R$ 50,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1f9d7d0 ,6f12459 : R$ 2.500,00; Custas pagas no RO: id e6e52c9 ,d5e754b ; Condenação no acórdão, id 13ed3e2 : R$ 2.500,00; Custas no acórdão, id 13ed3e2 : R$ 50,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do acórdão (Id. 13ed3e2): Logo, não há como deixar de reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo pagamento das parcelas concedidas ao autor, tendo em vista o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, cujo objetivo principal é assegurar a satisfação dos direitos do empregado oriundos de contrato de emprego. A presença da recorrente no polo passivo da ação constitui garantia de reparação dos direitos trabalhistas lesados, responsabilidade que lhe é inarredável, em virtude da condição de beneficiária do trabalho prestado. Havendo lesão de direitos do trabalhador, incidem a lei e os princípios de proteção que alicerçam o Direito do Trabalho. Raciocínio inverso levaria o trabalhador ao estado de absoluta depreciação, pois sempre que o tomador contratasse prestadora incapaz de honrar com as obrigações resultantes do contrato de trabalho, ficaria o empregado em situação de miserabilidade, não importando quem fosse o verdadeiro beneficiário de seus serviços. Infrutífera a pactuação de cláusula contratual, como alegado, de modo a afastar tais direitos do trabalhador, principalmente tendo em vista seu caráter de indisponibilidade e irrenunciabilidade. A previsão contratual entre as empresas apenas permite que a tomadora exerça seu direito de regresso contra a fornecedora de mão de obra, junto ao foro competente. Oportuno observar que a responsabilização subsidiária da empresa contratante prescinde da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, ou do cometimento de ato ilícito, e se justifica no fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desnecessária a averiguação da idoneidade financeira da contratada, constatada por ocasião da contratação, e de sua extensão por todo o contrato. Remanesce a condenação subsidiária atribuída, que abarca todas as verbas devidas ao trabalhador, não se discutindo a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem do mesmo contrato de trabalho, a teor da Súmula 331, VI, do TST, excetuadas as obrigações de fazer que não foram impostas à segunda reclamada. Pontuo, relativamente ao benefício de ordem, que este Tribunal consolidou entendimento, por intermédio da OJ 18 das Turmas, no sentido de que desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da responsável direta para o direcionamento da execução ao responsável subsidiário. No caso, basta o inadimplemento por parte das responsáveis principais, para que a quinta ré responda pelas obrigações. Assim é que se mantém a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multas, tendo em vista que estas parcelas são questionadas apenas sob a ótica da suposta ausência de responsabilidade do tomador, o que não se confirmou. Irretocável o decisum, nego provimento. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, caput, XXXVI; 7º, XXX, CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hapvida Assistencia Medica Ltda x Jorge Matheus Botelho Pianco e outros

ID: 319823915

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-89.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

JORGE MATHEUS BOTELHO PIANCO SBM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA NATALIA COUTO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010119-89.2025.5.03.0113 RECORRENTE: HAPVIDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010119-89.2025.5.03.0113 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO: JORGE MATHEUS BOTELHO PIANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7232b7b proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 6d0dc29; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8a5afb7). Regular a representação processual (Id 3ca6504 ,0e2d62f .a221795 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 222822c : R$ 2.500,00; Custas fixadas, id 222822c : R$ 50,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1f9d7d0 ,6f12459 : R$ 2.500,00; Custas pagas no RO: id e6e52c9 ,d5e754b ; Condenação no acórdão, id 13ed3e2 : R$ 2.500,00; Custas no acórdão, id 13ed3e2 : R$ 50,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do acórdão (Id. 13ed3e2): Logo, não há como deixar de reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo pagamento das parcelas concedidas ao autor, tendo em vista o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, cujo objetivo principal é assegurar a satisfação dos direitos do empregado oriundos de contrato de emprego. A presença da recorrente no polo passivo da ação constitui garantia de reparação dos direitos trabalhistas lesados, responsabilidade que lhe é inarredável, em virtude da condição de beneficiária do trabalho prestado. Havendo lesão de direitos do trabalhador, incidem a lei e os princípios de proteção que alicerçam o Direito do Trabalho. Raciocínio inverso levaria o trabalhador ao estado de absoluta depreciação, pois sempre que o tomador contratasse prestadora incapaz de honrar com as obrigações resultantes do contrato de trabalho, ficaria o empregado em situação de miserabilidade, não importando quem fosse o verdadeiro beneficiário de seus serviços. Infrutífera a pactuação de cláusula contratual, como alegado, de modo a afastar tais direitos do trabalhador, principalmente tendo em vista seu caráter de indisponibilidade e irrenunciabilidade. A previsão contratual entre as empresas apenas permite que a tomadora exerça seu direito de regresso contra a fornecedora de mão de obra, junto ao foro competente. Oportuno observar que a responsabilização subsidiária da empresa contratante prescinde da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, ou do cometimento de ato ilícito, e se justifica no fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. Desnecessária a averiguação da idoneidade financeira da contratada, constatada por ocasião da contratação, e de sua extensão por todo o contrato. Remanesce a condenação subsidiária atribuída, que abarca todas as verbas devidas ao trabalhador, não se discutindo a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem do mesmo contrato de trabalho, a teor da Súmula 331, VI, do TST, excetuadas as obrigações de fazer que não foram impostas à segunda reclamada. Pontuo, relativamente ao benefício de ordem, que este Tribunal consolidou entendimento, por intermédio da OJ 18 das Turmas, no sentido de que desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da responsável direta para o direcionamento da execução ao responsável subsidiário. No caso, basta o inadimplemento por parte das responsáveis principais, para que a quinta ré responda pelas obrigações. Assim é que se mantém a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e multas, tendo em vista que estas parcelas são questionadas apenas sob a ótica da suposta ausência de responsabilidade do tomador, o que não se confirmou. Irretocável o decisum, nego provimento. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, caput, XXXVI; 7º, XXX, CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE MATHEUS BOTELHO PIANCO - SBM ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Soares De Miranda x Jacaranda Reflorestadora S.A

ID: 277674402

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-48.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE MIRANDA

Polo Passivo:

JACARANDA REFLORESTADORA S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER BAGDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PIRES MADER SUNYE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010119-48.2025.5.15.0148 : MARCOS SOARES DE MIRANDA : JACARANDA REFLORESTADORA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010119-48.2025.5.15.0148 : MARCOS SOARES DE MIRANDA : JACARANDA REFLORESTADORA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdeeedf proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. Submetida a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR a julgamento foi proferida a seguinte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JACARANDÁ REFLORESTADORA S.A., nos autos de ação trabalhista que lhe promove MARCOS SOARES DE MIRANDA, ingressa com EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, afirmando que a contratação e a prestação dos serviços do excepto ocorreram no Município de Sengés/PR, sendo, dessa forma, a competência para conciliar, instruir e julgar o feito da Vara do Trabalho de Jaguariaíva/PR. O excepto apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da medida. A parte excepta prestou depoimento, sendo dispensado o da parte excipiente. Produzida prova emprestada. Duas testemunhas foram inquiridas. É o relatório do necessário. D E C I D E - S E A excipiente apresentou exceção de incompetência territorial, alegando que o excepto foi admitido e desempenhou integralmente suas atividades laborais no município de Sengés/PR, não havendo qualquer elemento que indique prestação de serviços em Itararé/SP, destacando que o próprio autor reside em Sengés/PR. Requer o acolhimento da exceção e a consequente remessa dos autos à Vara do Trabalho de Jaguariaíva/PR. Por sua vez, o excepto refutou os argumentos da excipiente, defendendo que “trabalhou na cidade de Bom Sucesso de Itararé/SP, bem como, nesta cidade de Itararé/SP”. Requer que seja determinada a competência territorial da Vara do Trabalho de Itararé/SP. A parte excepta, em depoimento pessoal, declarou “que reside em Bom Sucesso; que foi contratado no Ouro Verde, Sengés; que trabalhou em Bom Sucesso de Itararé, na Faz. Aparecidinha e em Itararé, na Faz. Ibiti; que trabalhou um pouco em Ouro Verde, Sengés-SP; que operador não fica vinculado; que com maior frequência trabalhou em Itarare e B Sucesso”. Muller de Oliveira, em prova testemunhal emprestada da ação n° 0010118-63.2025.5.15.0148, relatou “que trabalhou para a reclamada de 2022 a 2024; que o depoente trabalhava em diversos módulos “não era vinculado”; que o depoente trabalhou no módulo 1; que o depoente trabalhou em B Sucesso e em Itararé; que trabalhou com o reclamante em Bom Sucesso de Itararé, Itararé e Ouro Verde; que com maior frequência trabalharam em Bom Sucesso de Itararé; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno e equipe; que a Fazenda de Bom Sucesso era Aparecidinha e em Itarare a fazenda era Ibiti; que a reclamada possui balança em Itararé; que pesavam 200 caminhões dia; que o depoente conhece Adner; que Adner era supervisor; que o depoente conhece Tiago; que Tiago era líder. que o líder frequenta todas as fazendas”. Elcio Coelho Dias, cujo testemunho foi objeto de prova emprestada da ação n° 0010118-63.2025.5.15.0148, expôs “que trabalhou para a reclamada de setembro de 2020 a dezembro de 2024; que o depoente não era vinculado a area; que trabalhou com o reclamante em Itararé, na Ibiti e em Bom Sucesso na Fazenda Aparecidinha e Ouro Verde; que o depoente trabalhou maior parte do tempo com o reclamante na Aparecidinha “uns 80%”; que na balança eram pesados 200 caminhões dia; que a pesagem era feita na cidade de Itararé; que as ordens de trabalhos eram dadas no s módulos; que o módulo 3 era em Itarare, modulo 1 ouro verde; que o reclamante trabalhou mais no modulo 3”. Renato dos Santos Rocha, testemunha arrolada pela parte excipiente, aduziu “que trabalha para a reclamada desde 2010 na atual função de assistente técnico; que o depoente fica em vários módulos onde ha carregamento; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante trabalhou “mais na redondeza do Ouro Verde” “era o módulo 2, mudou”; que o reclamante também trabalhou em outros módulos; que o reclamante trabalhou em Bom Sucesso por um período; que acha que o reclamante não trabalhou na Ibiti “não tenho lembrança”; que o reclamante trabalhou na redondeza do Ouro Verde; que respondiam na Mocambo-Sengés“. Valter Ferreira de Melo, testemunha nomeada pela parte excipiente, explicou “que trabalha para a reclamada desde 2017, na atual operador de grua; que trabalhou com o reclamante no ouro verde, módulo 1; que não trabalhou com marcos em outro módulo; que não sabe se o reclamante trabalhou no módulo 3; que o reclamante trabalhou em Bom Sucesso; que o reclamante trabalhou com mais frequência no Ouro Verde; que a gerência ficava no Ouro Verde; que recebiam as ordens em campo, na aparecidinha“. Analisando as provas produzidas, verifica-se a comprovação da prestação de serviços em localidades sob a jurisdição deste Juízo. Nessa acepção, a prova testemunhal emprestada do processo 0010118-63.2025.5.15.0148 evidencia a prestação de serviços nos municípios de Itararé/SP e Bom Sucesso de Itararé/SP. O depoimento de Muller de Oliveira demonstra que tal testemunha “trabalhou com o reclamante em Bom Sucesso de Itararé, Itararé e Ouro Verde”. Na mesma direção, o depoimento de Elcio Coelho Dias confirma que este “trabalhou com o reclamante em Itararé, na Ibiti e em Bom Sucesso na Fazenda Aparecidinha e Ouro Verde”. As próprias testemunhas da excipiente fizeram declarações que corroboram a tese do excepto. Renato dos Santos Rocha admitiu que “o reclamante trabalhou em Bom Sucesso por um período”. Valter Ferreira de Melo declarou que “o reclamante trabalhou em Bom Sucesso”. Diante de tais aspectos, restou demonstrado que o excepto prestou serviços não apenas em Sengés/PR, mas também em Bom Sucesso de Itararé/SP e Itararé/SP, sendo tais localidades abrangidas pela circunscrição desta Vara do Trabalho. Trata-se, portanto, da hipótese de empregador que promove a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, caso em que “é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”, nos moldes do § 3° do art. 651 da CLT. Diante disso, haja vista o ajuizamento da ação trabalhista no foro da prestação dos serviços, a rejeição da exceção em apreço é medida que se impõe. Com efeito, pelos fundamentos supra, o Juízo rejeita a exceção arguida, decidindo ser esta Vara do Trabalho de Itararé-SP, competente para conciliar, instruir e julgar o presente feito. C O N C L U S Ã O Isso posto, o JUÍZO DECIDE REJEITAR a Exceção de Incompetência Territorial, levantada pela parte excipiente: JACARANDÁ REFLORESTADORA S.A., nos termos da fundamentação supra. Rejeitada a exceção, designe-se audiência. Intimem-se. Nada mais. ITARARE/SP, 14 de maio de 2025. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular OFSJ Intimado(s) / Citado(s) - JACARANDA REFLORESTADORA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Soares De Miranda x Jacaranda Reflorestadora S.A

ID: 277674408

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-48.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE MIRANDA

Polo Passivo:

JACARANDA REFLORESTADORA S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER BAGDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PIRES MADER SUNYE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010119-48.2025.5.15.0148 : MARCOS SOARES DE MIRANDA : JACARANDA REFLORESTADORA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010119-48.2025.5.15.0148 : MARCOS SOARES DE MIRANDA : JACARANDA REFLORESTADORA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdeeedf proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. Submetida a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR a julgamento foi proferida a seguinte: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JACARANDÁ REFLORESTADORA S.A., nos autos de ação trabalhista que lhe promove MARCOS SOARES DE MIRANDA, ingressa com EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, afirmando que a contratação e a prestação dos serviços do excepto ocorreram no Município de Sengés/PR, sendo, dessa forma, a competência para conciliar, instruir e julgar o feito da Vara do Trabalho de Jaguariaíva/PR. O excepto apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da medida. A parte excepta prestou depoimento, sendo dispensado o da parte excipiente. Produzida prova emprestada. Duas testemunhas foram inquiridas. É o relatório do necessário. D E C I D E - S E A excipiente apresentou exceção de incompetência territorial, alegando que o excepto foi admitido e desempenhou integralmente suas atividades laborais no município de Sengés/PR, não havendo qualquer elemento que indique prestação de serviços em Itararé/SP, destacando que o próprio autor reside em Sengés/PR. Requer o acolhimento da exceção e a consequente remessa dos autos à Vara do Trabalho de Jaguariaíva/PR. Por sua vez, o excepto refutou os argumentos da excipiente, defendendo que “trabalhou na cidade de Bom Sucesso de Itararé/SP, bem como, nesta cidade de Itararé/SP”. Requer que seja determinada a competência territorial da Vara do Trabalho de Itararé/SP. A parte excepta, em depoimento pessoal, declarou “que reside em Bom Sucesso; que foi contratado no Ouro Verde, Sengés; que trabalhou em Bom Sucesso de Itararé, na Faz. Aparecidinha e em Itararé, na Faz. Ibiti; que trabalhou um pouco em Ouro Verde, Sengés-SP; que operador não fica vinculado; que com maior frequência trabalhou em Itarare e B Sucesso”. Muller de Oliveira, em prova testemunhal emprestada da ação n° 0010118-63.2025.5.15.0148, relatou “que trabalhou para a reclamada de 2022 a 2024; que o depoente trabalhava em diversos módulos “não era vinculado”; que o depoente trabalhou no módulo 1; que o depoente trabalhou em B Sucesso e em Itararé; que trabalhou com o reclamante em Bom Sucesso de Itararé, Itararé e Ouro Verde; que com maior frequência trabalharam em Bom Sucesso de Itararé; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno e equipe; que a Fazenda de Bom Sucesso era Aparecidinha e em Itarare a fazenda era Ibiti; que a reclamada possui balança em Itararé; que pesavam 200 caminhões dia; que o depoente conhece Adner; que Adner era supervisor; que o depoente conhece Tiago; que Tiago era líder. que o líder frequenta todas as fazendas”. Elcio Coelho Dias, cujo testemunho foi objeto de prova emprestada da ação n° 0010118-63.2025.5.15.0148, expôs “que trabalhou para a reclamada de setembro de 2020 a dezembro de 2024; que o depoente não era vinculado a area; que trabalhou com o reclamante em Itararé, na Ibiti e em Bom Sucesso na Fazenda Aparecidinha e Ouro Verde; que o depoente trabalhou maior parte do tempo com o reclamante na Aparecidinha “uns 80%”; que na balança eram pesados 200 caminhões dia; que a pesagem era feita na cidade de Itararé; que as ordens de trabalhos eram dadas no s módulos; que o módulo 3 era em Itarare, modulo 1 ouro verde; que o reclamante trabalhou mais no modulo 3”. Renato dos Santos Rocha, testemunha arrolada pela parte excipiente, aduziu “que trabalha para a reclamada desde 2010 na atual função de assistente técnico; que o depoente fica em vários módulos onde ha carregamento; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante trabalhou “mais na redondeza do Ouro Verde” “era o módulo 2, mudou”; que o reclamante também trabalhou em outros módulos; que o reclamante trabalhou em Bom Sucesso por um período; que acha que o reclamante não trabalhou na Ibiti “não tenho lembrança”; que o reclamante trabalhou na redondeza do Ouro Verde; que respondiam na Mocambo-Sengés“. Valter Ferreira de Melo, testemunha nomeada pela parte excipiente, explicou “que trabalha para a reclamada desde 2017, na atual operador de grua; que trabalhou com o reclamante no ouro verde, módulo 1; que não trabalhou com marcos em outro módulo; que não sabe se o reclamante trabalhou no módulo 3; que o reclamante trabalhou em Bom Sucesso; que o reclamante trabalhou com mais frequência no Ouro Verde; que a gerência ficava no Ouro Verde; que recebiam as ordens em campo, na aparecidinha“. Analisando as provas produzidas, verifica-se a comprovação da prestação de serviços em localidades sob a jurisdição deste Juízo. Nessa acepção, a prova testemunhal emprestada do processo 0010118-63.2025.5.15.0148 evidencia a prestação de serviços nos municípios de Itararé/SP e Bom Sucesso de Itararé/SP. O depoimento de Muller de Oliveira demonstra que tal testemunha “trabalhou com o reclamante em Bom Sucesso de Itararé, Itararé e Ouro Verde”. Na mesma direção, o depoimento de Elcio Coelho Dias confirma que este “trabalhou com o reclamante em Itararé, na Ibiti e em Bom Sucesso na Fazenda Aparecidinha e Ouro Verde”. As próprias testemunhas da excipiente fizeram declarações que corroboram a tese do excepto. Renato dos Santos Rocha admitiu que “o reclamante trabalhou em Bom Sucesso por um período”. Valter Ferreira de Melo declarou que “o reclamante trabalhou em Bom Sucesso”. Diante de tais aspectos, restou demonstrado que o excepto prestou serviços não apenas em Sengés/PR, mas também em Bom Sucesso de Itararé/SP e Itararé/SP, sendo tais localidades abrangidas pela circunscrição desta Vara do Trabalho. Trata-se, portanto, da hipótese de empregador que promove a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, caso em que “é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”, nos moldes do § 3° do art. 651 da CLT. Diante disso, haja vista o ajuizamento da ação trabalhista no foro da prestação dos serviços, a rejeição da exceção em apreço é medida que se impõe. Com efeito, pelos fundamentos supra, o Juízo rejeita a exceção arguida, decidindo ser esta Vara do Trabalho de Itararé-SP, competente para conciliar, instruir e julgar o presente feito. C O N C L U S Ã O Isso posto, o JUÍZO DECIDE REJEITAR a Exceção de Incompetência Territorial, levantada pela parte excipiente: JACARANDÁ REFLORESTADORA S.A., nos termos da fundamentação supra. Rejeitada a exceção, designe-se audiência. Intimem-se. Nada mais. ITARARE/SP, 14 de maio de 2025. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular OFSJ Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SOARES DE MIRANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Monteiro De Andrade e outros x Cicero Guaraci Pereira De Sousa e outros

ID: 276348525

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000616-98.2023.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MONTEIRO DE ANDRADE MUNICIPIO DE AQUIRAZ

Polo Passivo:

CICERO GUARACI PEREIRA DE SOUSA DANIEL L DE SOUSA LTDA DANIEL LIMA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMANUEL FERNANDES MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARYNE CAMPOS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI ALEXANDRE CAVALCANTE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN BEZERRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMARA LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000616-98.2023.5.07.0017 RECLAMANTE: GABRIEL MONTEIRO DE ANDRADE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000616-98.2023.5.07.0017 RECLAMANTE: GABRIEL MONTEIRO DE ANDRADE RECLAMADO: DANIEL L DE SOUSA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce99c78 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, ANTONIO JUVENIR DE SOUSA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. O executado, CÍCERO GUARACI PEREIRA DE SOUSA, regularmente representado nos autos, apresentou manifestação em que requer a redução do percentual de penhora mensal sobre sua remuneração, anteriormente fixado em 30%, para o patamar de 10%. Fundamenta seu pleito nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da execução menos gravosa, alegando que o desconto em vigor compromete sua subsistência, notadamente em razão de sua condição de saúde (hipertensão arterial) e de despesas essenciais como aluguel, alimentação, medicamentos, energia elétrica e água, as quais estariam sendo inviabilizadas pelo atual percentual de constrição. Anexa à petição, inclusive, receita médica comprobatória do tratamento a que se submete. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao devedor, sempre que possível, sem, contudo, descurar do legítimo direito de crédito do exequente. A jurisprudência trabalhista tem admitido, em caráter excepcional, a penhora de percentual sobre verbas salariais para satisfação de crédito de natureza alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial e observada a razoabilidade da medida. Nesse sentido, citam-se os seguintes arestos: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SALÁRIOS. PENHORA. PERCENTUAL RAZOÁVEL. PROTEÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de petição interposto por Anderson da Costa Alves, que contesta a decisão que não conheceu seus embargos à execução, alegando a impenhorabilidade absoluta de seus proventos, conforme o art. 833 do CPC. O agravante sustenta que a penhora compromete sua sobrevivência e viola direitos fundamentais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a penhora sobre os proventos do agravante é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade; e (ii) saber se o percentual de 30% estabelecido para a penhora é excessivo e deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora admissível seja legalmente admissível a penhora de parte dos salários dos devedores/executados, há que se observar os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, evitando-se constrições desarrazoadas que causem prejuízo à própria sobrevivência do(a) devedor(a)4. Em alguns casos, considera-se excessiva a penhora do percentual de 30% sobre o salário do(a) devedor(a), sendo razoável e necessária a redução da constrição para o percentual de 10%(dez por cento).IV. Dispositivo e tese5. Agravo de petição parcialmente provido.Tese de julgamento:É possível a penhora de parte do salário, respeitando-se a impenhorabilidade absoluta em casos específicos. 2. O percentual de penhora deve ser razoável, devendo ser reduzido para 10%(dez por cento), no caso em questão, a fim de atender os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC, art. 833.Jurisprudência relevante citada: TST-RO-20605-38.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2017; TRT-7 - AP: 01946007420005070010 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 06/08/2021).(TRT da 7ª Região; Processo: 0010119-62.2012.5.07.0007; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%.I. Caso em exameAgravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da agravante para satisfação de crédito trabalhista devido ao reclamante. A agravante alega que o bloqueio compromete sua subsistência, considerando sua idade avançada e despesas fixas com medicação e plano de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de proventos de aposentadoria, fixada em 30%, deve ser mantida, considerando sua natureza alimentar e a aplicação do princípio do mínimo existencial.III. Razões de decidir3. Embora seja admissível a penhora parcial de salários e aposentadorias para satisfação de dívidas trabalhistas, a jurisprudência prevalente considera adequado o limite de 10%, de modo a equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito com a garantia da subsistência digna do devedor.4. No caso concreto, ficou demonstrado que a penhora de 30% comprometeria a dignidade da agravante, que possui como única fonte de renda seus proventos de aposentadoria.5. Precedentes jurisprudenciais deste Regional reforçam a redução da penhora para 10%, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente para reduzir a penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria da executada para 10%.Tese de julgamento:"1. É admissível a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, observado o limite de 10%, em atenção ao princípio do mínimo existencial."Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 833, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRT-7 AP 0225200-10.1997.5.07.0002; AP 0176100-88.1999.5.07.0011; AP 03524009220065070031; AP 00016443820175070009; MSCiv 0080482-51.2019.5.07.0000(TRT da 7ª Região; Processo: 0269100-43.1997.5.07.0002; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) No caso em exame, a alegação do executado de que o desconto atual compromete sua dignidade restou lastreada em documentação que aponta condição de saúde que requer tratamento contínuo, bem como a ausência de comprovação de outros bens passíveis de penhora. Assim, considerando a necessidade de equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção do mínimo existencial do devedor, revela-se pertinente a readequação do percentual de desconto. Desse modo, com fulcro nos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da execução menos gravosa, defere-se o pedido formulado, determinando que a penhora mensal incidente sobre a remuneração líquida do executado seja reduzida de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento), a partir da próxima folha de pagamento. Dê-se ciência à fonte pagadora (MUNICIPIO DE AQUIRAZ) para cumprimento da presente decisão. Intimem-se as partes. EUSEBIO/CE, 21 de maio de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LIMA DE SOUSA - CICERO GUARACI PEREIRA DE SOUSA - DANIEL L DE SOUSA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Monteiro De Andrade e outros x Cicero Guaraci Pereira De Sousa e outros

ID: 276348545

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000616-98.2023.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MONTEIRO DE ANDRADE MUNICIPIO DE AQUIRAZ

Polo Passivo:

CICERO GUARACI PEREIRA DE SOUSA DANIEL L DE SOUSA LTDA DANIEL LIMA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMANUEL FERNANDES MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARYNE CAMPOS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI ALEXANDRE CAVALCANTE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN BEZERRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAMARA LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000616-98.2023.5.07.0017 RECLAMANTE: GABRIEL MONTEIRO DE ANDRADE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0000616-98.2023.5.07.0017 RECLAMANTE: GABRIEL MONTEIRO DE ANDRADE RECLAMADO: DANIEL L DE SOUSA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce99c78 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, ANTONIO JUVENIR DE SOUSA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. O executado, CÍCERO GUARACI PEREIRA DE SOUSA, regularmente representado nos autos, apresentou manifestação em que requer a redução do percentual de penhora mensal sobre sua remuneração, anteriormente fixado em 30%, para o patamar de 10%. Fundamenta seu pleito nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da execução menos gravosa, alegando que o desconto em vigor compromete sua subsistência, notadamente em razão de sua condição de saúde (hipertensão arterial) e de despesas essenciais como aluguel, alimentação, medicamentos, energia elétrica e água, as quais estariam sendo inviabilizadas pelo atual percentual de constrição. Anexa à petição, inclusive, receita médica comprobatória do tratamento a que se submete. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao devedor, sempre que possível, sem, contudo, descurar do legítimo direito de crédito do exequente. A jurisprudência trabalhista tem admitido, em caráter excepcional, a penhora de percentual sobre verbas salariais para satisfação de crédito de natureza alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial e observada a razoabilidade da medida. Nesse sentido, citam-se os seguintes arestos: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SALÁRIOS. PENHORA. PERCENTUAL RAZOÁVEL. PROTEÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de petição interposto por Anderson da Costa Alves, que contesta a decisão que não conheceu seus embargos à execução, alegando a impenhorabilidade absoluta de seus proventos, conforme o art. 833 do CPC. O agravante sustenta que a penhora compromete sua sobrevivência e viola direitos fundamentais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a penhora sobre os proventos do agravante é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade; e (ii) saber se o percentual de 30% estabelecido para a penhora é excessivo e deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora admissível seja legalmente admissível a penhora de parte dos salários dos devedores/executados, há que se observar os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, evitando-se constrições desarrazoadas que causem prejuízo à própria sobrevivência do(a) devedor(a)4. Em alguns casos, considera-se excessiva a penhora do percentual de 30% sobre o salário do(a) devedor(a), sendo razoável e necessária a redução da constrição para o percentual de 10%(dez por cento).IV. Dispositivo e tese5. Agravo de petição parcialmente provido.Tese de julgamento:É possível a penhora de parte do salário, respeitando-se a impenhorabilidade absoluta em casos específicos. 2. O percentual de penhora deve ser razoável, devendo ser reduzido para 10%(dez por cento), no caso em questão, a fim de atender os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CPC, art. 833.Jurisprudência relevante citada: TST-RO-20605-38.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2017; TRT-7 - AP: 01946007420005070010 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 06/08/2021).(TRT da 7ª Região; Processo: 0010119-62.2012.5.07.0007; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%.I. Caso em exameAgravo de petição interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da agravante para satisfação de crédito trabalhista devido ao reclamante. A agravante alega que o bloqueio compromete sua subsistência, considerando sua idade avançada e despesas fixas com medicação e plano de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de proventos de aposentadoria, fixada em 30%, deve ser mantida, considerando sua natureza alimentar e a aplicação do princípio do mínimo existencial.III. Razões de decidir3. Embora seja admissível a penhora parcial de salários e aposentadorias para satisfação de dívidas trabalhistas, a jurisprudência prevalente considera adequado o limite de 10%, de modo a equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito com a garantia da subsistência digna do devedor.4. No caso concreto, ficou demonstrado que a penhora de 30% comprometeria a dignidade da agravante, que possui como única fonte de renda seus proventos de aposentadoria.5. Precedentes jurisprudenciais deste Regional reforçam a redução da penhora para 10%, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição conhecido e provido parcialmente para reduzir a penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria da executada para 10%.Tese de julgamento:"1. É admissível a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, observado o limite de 10%, em atenção ao princípio do mínimo existencial."Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 833, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRT-7 AP 0225200-10.1997.5.07.0002; AP 0176100-88.1999.5.07.0011; AP 03524009220065070031; AP 00016443820175070009; MSCiv 0080482-51.2019.5.07.0000(TRT da 7ª Região; Processo: 0269100-43.1997.5.07.0002; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) No caso em exame, a alegação do executado de que o desconto atual compromete sua dignidade restou lastreada em documentação que aponta condição de saúde que requer tratamento contínuo, bem como a ausência de comprovação de outros bens passíveis de penhora. Assim, considerando a necessidade de equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção do mínimo existencial do devedor, revela-se pertinente a readequação do percentual de desconto. Desse modo, com fulcro nos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da execução menos gravosa, defere-se o pedido formulado, determinando que a penhora mensal incidente sobre a remuneração líquida do executado seja reduzida de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento), a partir da próxima folha de pagamento. Dê-se ciência à fonte pagadora (MUNICIPIO DE AQUIRAZ) para cumprimento da presente decisão. Intimem-se as partes. EUSEBIO/CE, 21 de maio de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MONTEIRO DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandra Dos Santos e outros x Leandra Dos Santos e outros

ID: 274942145

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011619-22.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DOS SANTOS VIA LACTEA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRA DOS SANTOS VIA LACTEA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUCIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011619-22.2024.5.03.0148 : LEANDRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011619-22.2024.5.03.0148 : LEANDRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : LEANDRA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011619-22.2024.5.03.0148, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos por LEANDRA DOS SANTOS e VIA LÁCTEA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA , porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. SÃO OS FUNDAMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos interpostos por LEANDRA DOS SANTOS e VIA LACTEA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, porque presentes os pressupostos subjetivos - legitimidade, capacidade e interesse - e os objetivos - recurso próprio e cabível, tempestivo e com regularidade de representação. No que se refere ao preparo recursal, a Reclamada comprovou o pagamento das custas processuais e do depósito recursal (Id. 91977ed e Id. a69de75). RECURSO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. A Reclamante reitera o pedido de reconhecimento da rescisão indireta da relação de emprego e o consequente pagamento das verbas rescisórias inerentes a esta modalidade de dispensa, ao argumento de que a empresa expôs a Obreira a agentes periculosos. O pedido fora afastado pela d. magistrada sob o ID. ae6bad0, nos seguintes termos: " (...) O deferimento de adicional de periculosidade em juízo não ampara a declaração da rescisão indireta, até porque se trata de matéria controvertida (trabalho com motocicleta), que ainda causa grande divisão na jurisprudência, diante das lacunas normativas. Tanto que o pedido foi julgado improcedente na primeira instância e há julgados recentes deste Regional no mesmo sentido, tais como os acórdãos prolatados nos autos dos processos 0010719-04.2024.5.03.0095 (Sexta Turma); 0011203-76.2022.5.03.0131 (Quinta Turma); 0010658-46.2024.5.03.0095 (Quarta Turma); 0010130-32.2024.5.03.0153 (Sétima Turma). Em sentido contrário: 0011264-11.2023.5.03.0095 (Segunda Turma); 0010119-96.2023.5.03.0004 (Primeira Turma); 0010264-72.2024.5.03.0084 (Oitava Turma). Ademais, o não reconhecimento do trabalho perigoso no curso do contrato de emprego em nenhum momento inviabilizou a prestação de serviços, mormente em se tratando de uma situação jurídica indefinida. Assim, o vínculo prosseguiu por um ano quase completo, com a tolerância da obreira à suposta irregularidade. Assim, não há amparo fático e legal para a pretensão deduzida na petição inicial." Na inicial, ID. ca37fd8, narrou a Reclamante que foi admitida em 13/07/2023 para exercer a função de "monitora de supermercado". Alega que, no curso do contrato, afastou-se para propor em juízo a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Em defesa (ID. cf49050), a Reclamada expõe que "A Reclamante era monitora de mercado, podendo realizar as visitas aos clientes por qualquer meio de transporte (ônibus, carro, bicicleta, moto ou até mesmo a pé, dependendo da distância), a sua própria escolha. Diante disso, a Reclamada nunca determinou que a Reclamante se utilizasse de veículo próprio para realizar seus deslocamentos, muito menos motocicleta, sendo o meio de locomoção é de livre escolha do empregado, o que afasta qualquer alegação de descumprimento pela empresa." Para o caso de rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, a conduta apta a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho deve ser grave o bastante para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, considerando a existência de motivação jurídica para o reconhecimento da impossibilidade de se manter o vínculo de emprego. Consta dos autos que a própria Reclamante encaminhou, por meio eletrônico (ID. b2a961c) , mensagem à Reclamada com o seguinte teor: " Boa tarde, poderia me enviar um modelo de carta de demissão e o processo para pedir demissão?" Tal manifestação revela, de forma clara, a intenção da Reclamante em se desligar do vínculo empregatício por iniciativa própria. Destaque-se, neste ponto, que a Reclamante nem sequer apresentou outros elementos probatórios a fim de provar sua argumentação, seja documental ou mesmo produção de prova testemunhal. Evidencia-se frágil, portanto, a tese autoral. Os motivos declinados pela Reclamante aptos a ensejar a rescisão indireta, os quais foram deduzidos como pedidos em seus respectivos tópicos, foram afastados neste julgamento, não remanescendo motivos graves o suficiente para a declaração pretendida. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º da CLT. Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença recorrida e confirmo-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do parágrafo 1º do art. 895 da CLT, com a redação da Lei 9.957, de 12/01/2000. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467.Pretende a Reclamada a reforma da sentença de forma a excluir da condenação o pagamento da multa prevista pelo art. 467, da CLT. Razão não assiste. Quanto aos temas em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença recorrida e confirmo-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do parágrafo 1º do art. 895 da CLT, com a redação da Lei 9.957, de 12/01/2000. Em atenção às razões recursais, acresço que, a multa prevista no caput do art. 467 da CLT é cabível em caso de rescisão de contrato de trabalho, sobre as parcelas rescisórias incontroversas e não quitadas até a primeira audiência. In casu, com devida vênia, a Reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, que eram incontroversas à época, nem efetuou o depósito até a 1ª audiência, o que justifica a aplicação da multa. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente e Relator), Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VIA LACTEA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Siebel Conti x Cipasa Macapa Mac1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 325270535

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010119-03.2016.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SIEBEL CONTI

Polo Passivo:

CIPASA MACAPA MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. LUCAS LIMA RODRIGUES RAFAELA MOREIRA CAMPELO VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA MOREIRA CAMPELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ERICK SIEBEL CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MOREIRA CAMPELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0010119-03.2016.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ERICK SIEBEL CONTI REQUERIDO: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CIPASA MACAPA MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como credor ERICK SIEBEL CONTI, VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e como devedores LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e CIPASA MACAPÁ MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Os devedores apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi acolhida para reconhecer o excesso no valor de R$ 79.378,03, sendo homologado como devido o valor de R$ 631.773,15 e deferido o bloqueio SISBAJUD no montante de R$ 758.127,78, referente ao montante homologado acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. O bloqueio foi parcialmente frutífero, sendo expedido alvará em favor do credor para levantamento do montante de R$ 210.520,00 (ID 8807843) e R$ 2.106,96 (ID 8808439) e R$ 4.325,50. Foi deferida nova ordem de bloqueio no valor de R$ 683.212,05, conforme planilha apresentada no ID 16868543, já com o abatimento dos valores levantados. Após o protocolo da ordem de bloqueio no valor de R$ 683.212,05, os executados peticionaram nos autos informando que foi bloqueado o montante de R$ 342.411,77 em suas contas e juntaram comprovante de depósito judicial do saldo remanescente de R$ 385.800,87, considerando o valor atualizado de R$ 728.212,64, pugnando pela suspensão da ordem de bloqueio e liberação do total depositado em favor do credor, com o consequente arquivamento do processo. Decisão proferida no ID 18650271 determinando a transferência do valor bloqueado para a conta judicial e a remessa dos autos à Contadoria para verificar se havia retenções de IR e contribuição previdenciária. O credor peticionou no ID 18919436 requerendo o chamamento do feito à ordem para transferência de todos valores bloqueados/depositados no montante de R$ 728.212,64 (principal e honorários) para a conta por ele indicada, sem qualquer retenção de IRPF/INSS, bem como para que as devedoras sejam intimadas para complementar o depósito, juntando planilha no valor de R$ 735.185,50. Decisão proferida no ID 19117752 determinando a expedição de alvará do crédito principal no valor de R$ 633.228,38 sem retenção e a intimação do credor para prestar informações para remessa dos autos à Contadoria para apuração das retenções sobre os honorários no valor de R$ 94.984,26, ocasião em que também foi determinada a intimação dos devedores para se manifestarem sobre o pedido de complementação de depósito. Os devedores se manifestaram no ID 19326506 pugnando pela rejeição do pedido e pela extinção do feito por satisfação da dívida. Alvará expedido no ID 19119175. O credor peticionou informando que na conta constante no alvará não está depositado o valor total do alvará, prestou as informações requisitadas para remessa à Contadoria e juntou nova planilha no valor de R$ 743.619,97 para pagamento em junho de 2025. Posteriormente, peticionou no ID 19334210 invocando o Tema 677 do STJ para justificar as atualizações. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O Livro II do CPC trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Adianto que o feito deve ser extinto por satisfação da dívida, não se justificando no caso em apreço a pretendida atualização pelo credor. Isso porque, embora o credor faça jus à atualização do valor que lhe é devido, conforme tese firmada no julgamento do Tema 677 do STJ, no presente caso houve bloqueio parcial do valor devido e o restante devido foi pago com atualização pelos devedores, que corrigiram o valor total devido, deduziram o valor recebido e depositaram o crédito remanescente. Há que se destacar que depositado do crédito remanescente depositado em juízo pelos devedores, além de ter sido atualizado até o depósito, foi realizado a título de pagamento e não a título de garantia do juízo. Assim, não há que se falar em nova atualização, pois o credor sequer questionou a planilha atualizada pelos executados, limitando-se a fazer nova atualização para alcançar o período posterior à data do depósito judicial. Ressalto que tanto na planilha apresentada pelo credor como pelos devedores houve atualização somente do crédito exequendo, sendo deduzidos os valores levantados sem a devida atualização, o que em tese já implica o pagamento maior do que o efetivamente devido, sem contar que o valor depositado na conta judicial já sofreu rendimentos, conforme extratos apresentados pelo próprio credor. Portanto, não há como admitir novas atualizações cada vez que o exequente se manifesta nos autos, porquanto o valor total devido já foi atualizado quando do depósito judicial realizado pelos devedores, que satisfizeram a obrigação de pagar, estando o montante devido disponível para levantamento na conta judicial, restando pendente somente o desenrolar de questões burocráticas atinentes ao próprio trâmite processual, como o aguardo prestação de informações pelo credor para apuração de retenções pela Contadoria do juízo e expedição de alvará, sem que os devedores tenham qualquer ingerência em tais prazos. Desse modo, entendo que os valores atualizados depositados em juízo satisfazem integralmente a obrigação, não havendo violação à tese firmada no precedente vinculante em comento, não havendo que se falar em nova atualização sobre os valores depositados em juízo, pendentes somente de levantamento. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. De imediato, proceder da seguinte forma: 1 - Cancelar o alvará expedido no ID 19119175 e expedir outro em seu lugar para o levantamento pelo autor do valor de R$ 633.228,38, devendo constar no alvará o número das seguintes contas judiciais: 5000131784310, 300130104604 e 4600130104485). 2 - Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 94.984,26 e considerando que o autor/advogado informou o seu CPF e PIS no ID 19251604, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010119-03.2016.8.03.0001

ID: 325270540

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010119-03.2016.8.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SIEBEL CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MOREIRA CAMPELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ERICK SIEBEL CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0010119-03.2016.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ERICK SIEBEL CONTI REQUERIDO: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CIPASA MACAPA MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como credor ERICK SIEBEL CONTI, VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e como devedores LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. e CIPASA MACAPÁ MAC1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Os devedores apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi acolhida para reconhecer o excesso no valor de R$ 79.378,03, sendo homologado como devido o valor de R$ 631.773,15 e deferido o bloqueio SISBAJUD no montante de R$ 758.127,78, referente ao montante homologado acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. O bloqueio foi parcialmente frutífero, sendo expedido alvará em favor do credor para levantamento do montante de R$ 210.520,00 (ID 8807843) e R$ 2.106,96 (ID 8808439) e R$ 4.325,50. Foi deferida nova ordem de bloqueio no valor de R$ 683.212,05, conforme planilha apresentada no ID 16868543, já com o abatimento dos valores levantados. Após o protocolo da ordem de bloqueio no valor de R$ 683.212,05, os executados peticionaram nos autos informando que foi bloqueado o montante de R$ 342.411,77 em suas contas e juntaram comprovante de depósito judicial do saldo remanescente de R$ 385.800,87, considerando o valor atualizado de R$ 728.212,64, pugnando pela suspensão da ordem de bloqueio e liberação do total depositado em favor do credor, com o consequente arquivamento do processo. Decisão proferida no ID 18650271 determinando a transferência do valor bloqueado para a conta judicial e a remessa dos autos à Contadoria para verificar se havia retenções de IR e contribuição previdenciária. O credor peticionou no ID 18919436 requerendo o chamamento do feito à ordem para transferência de todos valores bloqueados/depositados no montante de R$ 728.212,64 (principal e honorários) para a conta por ele indicada, sem qualquer retenção de IRPF/INSS, bem como para que as devedoras sejam intimadas para complementar o depósito, juntando planilha no valor de R$ 735.185,50. Decisão proferida no ID 19117752 determinando a expedição de alvará do crédito principal no valor de R$ 633.228,38 sem retenção e a intimação do credor para prestar informações para remessa dos autos à Contadoria para apuração das retenções sobre os honorários no valor de R$ 94.984,26, ocasião em que também foi determinada a intimação dos devedores para se manifestarem sobre o pedido de complementação de depósito. Os devedores se manifestaram no ID 19326506 pugnando pela rejeição do pedido e pela extinção do feito por satisfação da dívida. Alvará expedido no ID 19119175. O credor peticionou informando que na conta constante no alvará não está depositado o valor total do alvará, prestou as informações requisitadas para remessa à Contadoria e juntou nova planilha no valor de R$ 743.619,97 para pagamento em junho de 2025. Posteriormente, peticionou no ID 19334210 invocando o Tema 677 do STJ para justificar as atualizações. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O Livro II do CPC trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Adianto que o feito deve ser extinto por satisfação da dívida, não se justificando no caso em apreço a pretendida atualização pelo credor. Isso porque, embora o credor faça jus à atualização do valor que lhe é devido, conforme tese firmada no julgamento do Tema 677 do STJ, no presente caso houve bloqueio parcial do valor devido e o restante devido foi pago com atualização pelos devedores, que corrigiram o valor total devido, deduziram o valor recebido e depositaram o crédito remanescente. Há que se destacar que depositado do crédito remanescente depositado em juízo pelos devedores, além de ter sido atualizado até o depósito, foi realizado a título de pagamento e não a título de garantia do juízo. Assim, não há que se falar em nova atualização, pois o credor sequer questionou a planilha atualizada pelos executados, limitando-se a fazer nova atualização para alcançar o período posterior à data do depósito judicial. Ressalto que tanto na planilha apresentada pelo credor como pelos devedores houve atualização somente do crédito exequendo, sendo deduzidos os valores levantados sem a devida atualização, o que em tese já implica o pagamento maior do que o efetivamente devido, sem contar que o valor depositado na conta judicial já sofreu rendimentos, conforme extratos apresentados pelo próprio credor. Portanto, não há como admitir novas atualizações cada vez que o exequente se manifesta nos autos, porquanto o valor total devido já foi atualizado quando do depósito judicial realizado pelos devedores, que satisfizeram a obrigação de pagar, estando o montante devido disponível para levantamento na conta judicial, restando pendente somente o desenrolar de questões burocráticas atinentes ao próprio trâmite processual, como o aguardo prestação de informações pelo credor para apuração de retenções pela Contadoria do juízo e expedição de alvará, sem que os devedores tenham qualquer ingerência em tais prazos. Desse modo, entendo que os valores atualizados depositados em juízo satisfazem integralmente a obrigação, não havendo violação à tese firmada no precedente vinculante em comento, não havendo que se falar em nova atualização sobre os valores depositados em juízo, pendentes somente de levantamento. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. De imediato, proceder da seguinte forma: 1 - Cancelar o alvará expedido no ID 19119175 e expedir outro em seu lugar para o levantamento pelo autor do valor de R$ 633.228,38, devendo constar no alvará o número das seguintes contas judiciais: 5000131784310, 300130104604 e 4600130104485). 2 - Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 94.984,26 e considerando que o autor/advogado informou o seu CPF e PIS no ID 19251604, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado. Tudo cumprido, arquivar. Intimem-se. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Aparecida Pereira x Fundacao Hospital Regional Do Cancer Da Santa Casa De Misericordia De Presidente Prudente

ID: 262782952

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-26.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITAL REGIONAL DO CANCER DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Notificação

Advogados:

ALEX SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010119-26.2025.5.15.0026 : SANDRA APARECIDA PEREIRA : FUNDACAO HOSPITAL REGIONAL DO CANCER DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 014644c proferido nos autos. DESPACHO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO) para o dia 30/05/2025 13:45, que será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. As orientações para uso da plataforma pelas partes e advogados estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Considerando-se que a maior finalidade da audiência será a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. A ausência de representante da parte reclamante (ao menos o patrono deverá comparecer) à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Fica facultada à parte reclamada, SOMENTE EM CASO DE SEU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, a possibilidade de não oferecer defesa e a concessão, ao seu expresso requerimento feito EXCLUSIVAMENTE EM AUDIÊNCIA, de prazo de 5 dias para juntada de defesa e documentos, caso não haja conciliação. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e/ou seus advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86722354209?pwd=V01VL0NmTFZSZEdhcFhjM0tIczd3dz09 OU ID da reunião: 867 2235 4209 Senha de acesso: 947812 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. 7. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Notifique-se o(a) reclamado(a) por registrado postal com AR. Caso negativa tal modalidade de citação, desde já, deferido tal ato, por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Observe a secretaria. Intime-se o(a) reclamante, por intermédio de seu/sua advogado(a), via publicação no DEJT, ficando o(a) patrono(a) incumbido de dar ciência ao(à) seu/sua constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Feito, aguardar-se-á a audiência virtual já designada. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 28 de abril de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 945 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes