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Joao Batista Lopes x Associacao Casa Da Serenidade e outros

ID: 322690694

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-94.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CASA DA SERENIDADE MARIA LUIZA BARBOSA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MACHADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010140-94.2025.5.03.0071 RECORRENTE: JOAO BATISTA LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010140-94.2025.5.03.0071 RECORRENTE: JOAO BATISTA LOPES RECORRIDO: MARIA LUIZA BARBOSA ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010140-94.2025.5.03.0071 (RORSum) RECORRENTE: JOAO BATISTA LOPES RECORRIDAS: MARIA LUIZA BARBOSA ARAUJO, ASSOCIACAO CASA DA SERENIDADE DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Serve de acórdão a presente certidão, tudo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos: JUÍZO DE MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante manifesta o inconformismo em face da r. sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, admitindo que a prestação de serviços se deu na forma de laborterapia, no âmbito do tratamento realizado em estabelecimento de recuperação de pessoas em condição de dependência química. Alega o reclamante que, inicialmente, esteve nas dependências da 2ª reclamada (Associação Casa da Serenidade) na condição de interno, porém, no período de 01/12/2022 a 31/12/2023 passou a exercer suas atividades na condição de empregado, "no escritório, bem como na organização da rotina dos internos, inclusive na ministração dos medicamentos."(ID. 285386f - fl. 141). Afirma estarem presentes todos os pressupostos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego e pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes com a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas correlatas. Ao exame. O reclamante narrou na inicial que foi admitido em 01/12/2022, com salário acordado em R$2.000,00 (dois mil reais) e solicitou dispensa em 30/11/2023, tendo permanecido até 31/12/2023 para cumprimento do aviso prévio. Não teve, contudo, a CTPS assinada. Esclareceu que a 2ª reclamada tem como atividade o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso e/ou dependência de substâncias psicoativas. Afirmou que suas funções eram organizar a rotina e tarefa de cada interno, elaboração de atividades lúdicas, palestras, controle de entrada e saída de cada paciente, contato com as famílias, compras para a manutenção da casa. Trabalhava 11 dias seguidos, das 07h00 às 22h00 e folgava 4 dias seguidos. As reclamadas, em defesa, afirmaram que o reclamante exerceu as atividades como forma de laborterapia, utilizada como meio de melhoria das condições clínicas do interno. Afirmaram que, como o reclamante já havia ficado outras vezes internado, concederam ao mesmo um valor a título de ajuda de custo, haja vista que auxiliava a Associação em alguns afazeres, sem contudo, caracterizar o vínculo de emprego. O reconhecimento da relação de emprego exige o preenchimento concomitante dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Admitida a prestação de serviços em caráter autônomo, é da parte reclamada o ônus de comprovar que a relação firmada fora diversa da empregatícia, por se tratar de fato impeditivo das pretensões formuladas (art. 818, II, da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante narrou que (ID. f8318c9 - fl. 115): "foi contratado pela associação após passar por um tratamento de seis meses, começando a trabalhar em torno de 2021 ou 2022, permanecendo por aproximadamente dois anos. Ele atuava como coordenador de disciplina, sendo responsável por acordar os internos, organizar a alimentação, conduzir as reuniões matinais, distribuir as tarefas terapêuticas e as medicações, inclusive no período noturno. João residia no local devido às exigências do cargo, encerrando as atividades por volta das 22h e indo para seu dormitório. Sobre os horários de trabalho, mencionou possuir um intervalo de almoço de duas horas, das 12h às 14h, mas durante a tarde permanecia em constante atividade, sem interrupções específicas. Quanto ao pagamento, João afirmou receber R$2.000,00 mensais, pagos por dona Luiza, embora com atrasos e de forma fragmentada, às vezes em dinheiro, pix ou por reembolso de compras realizadas para a associação. Além disso, o reclamante mencionou ter realizado transferências via Pix para dona Luiza e para o filho dela a título de empréstimos, com devoluções feitas tanto por Pix quanto em espécie. João ainda reconheceu que parte das movimentações financeiras na sua conta era referente a reembolsos e empréstimos, e não necessariamente salário." A 1ª reclamada, Maria Luíza, afirmou em juízo que (ID. f8318c9 - fls. 115/116): "a associação atualmente conta apenas com ela e seu filho, ambos residentes no local. As atividades incluem manter uma horta, e ela mesma se responsabiliza pelos internos. Segundo Maria Luiza, João Batista foi interno da associação por diversas ocasiões, participando das atividades conforme sua aptidão, como tocar o sino, acordar os internos e distribuir medicação. Reconheceu que João lhe emprestava dinheiro regularmente, oriundo de seguro-desemprego e auxílio governamental, e que ela devolvia esses valores via Pix. Afirmou ainda que, eventualmente, dava uma ajuda de custo a João, de aproximadamente R$ 1.000 a R$ 1.300, como forma de gratidão, ainda que nem sempre tivesse condições de repassar esses valores. Relatou que João enfrentava recaídas durante seu período na casa. Sobre o tempo de internação, disse não saber ao certo, mas acredita que ele esteve na associação pela primeira vez há cerca de três anos e saiu no final de 2023. A associação, mesmo sem convênio desde 2023, continuou acolhendo internos, sustentando-se por meio da produção e venda de produtos da horta. Esclareceu que João atuava principalmente na recepção e acolhimento de internos, geralmente uma vez por semana, e que, nos demais dias, permanecia em tratamento ou ajudava em tarefas administrativas simples." A testemunha indicada pelo reclamante (Darlon Alves de Araujo) afirmou que (ID. f8318c9 - fl. 116): "nunca trabalhou na associação, mas esteve lá como interna a partir de 2017 e, posteriormente, retornou como interna e visitante em períodos variados até 2023, ficando, às vezes, por uma semana ou um mês. Relatou ter conhecido João Batista por volta de 2019 a 2022, inicialmente como interno. Após concluir seu tratamento, João passou a atuar como coordenador a partir de 2022. Como interno, João realizava atividades de laborterapia, como plantio, colheita, limpeza e participação na cozinha. Já na condição de coordenador, exerceu funções administrativas, incluindo acolhimento de internos, preenchimento de formulários, divisão de tarefas e distribuição de medicamentos. A testemunha explicou que essas funções administrativas não eram consideradas laborterapia, devido à maior responsabilidade envolvida, como resolver conflitos e coordenar os horários e rotinas da casa. Afirmou que João era o único coordenador no período em que esteve lá, embora houvesse outros que ajudavam em tarefas administrativas. Ressaltou que João era o responsável exclusivo pela administração de medicamentos, que eram fornecidos de manhã, ao meio-dia para alguns e à noite, geralmente após o jantar. Informou que as atividades eram encerradas às 22h, momento em que todos os internos deveriam estar nos dormitórios. Relatou que identificava João como coordenador porque ele ministrava os medicamentos. Além de João, mencionou a atuação de Djalma como coordenador, um rapaz que fazia entregas e a própria Maria Luiza e seu filho, que realizavam reuniões e atividades espirituais. Por fim, declarou ter presenciado o momento em que João foi escolhido como coordenador pela direção da associação." (destaquei). Já a testemunha indicada pelas reclamadas (Djalma Goulart Chagas) afirmou em juízo que (ID. f8318c9 - fls. 116/117): "não trabalhou formalmente na associação, sendo interno durante suas passagens pela entidade, com laborterapia voltada para atividades de motorista, conduzindo pessoas da comunidade. Disse conhecer João Batista de todas as vezes em que esteve na associação e relatou que João, inicialmente interno, gostava de atuar no escritório. Mencionou ter buscado João na cidade durante recaídas, inclusive em uma ocasião em que ele foi encontrado desmaiado, no ano de 2023. Explicou que os internos realizavam atividades leves após estabilização, como varrer, e que João, depois de estabilizado, ajudava no escritório e na distribuição de medicamentos, atividade restrita a internos confiáveis após cerca de três meses de abstinência. A distribuição dos medicamentos era feita com caixinhas já separadas por receita. Djalma descreveu a rotina diária, mencionando descansos ao meio-dia e no final da tarde, e explicou que os internos podiam chegar a qualquer hora, sem horários fixos. Destacou que não havia funcionários formais na casa, sendo os internos responsáveis por todas as tarefas. Contou que morava na associação sem pagar nada e, mesmo trabalhando fora, retornava para dormir no local. Relatou que o número de internos variava entre 12 e 25, e que a organização da rotina e medicação era realizada por internos considerados estabilizados."(destaquei). Dos depoimentos acima transcritos e destacados chama a atenção o fato de que a testemunha indicada pelo reclamante afirma que João e a testemunha Djalma exerciam tarefas de coordenação na reclamada, fato que foi negado por este, que relatou em juízo que não trabalhou formalmente na associação, sendo interno durante suas passagens pela entidade, com laborterapia voltada para atividades de motorista. A laborterapia funciona como intervenção terapêutica por meio do trabalho, visando o desenvolvimento pessoal e social de pessoas em condição de dependência química e vulnerabilidade. A prática visa a reabilitação, aumento da autoestima, a inserção social e a construção de um projeto de vida, sendo incontroverso nos autos que o reclamante era interno na reclamada. Oportuno pontuar que, no período em que o reclamante narrou que teria mantido vínculo empregatício com a reclamada, a testemunha Djalma afirma que chegou a buscá-lo desmaiado na cidade durante recaída, o que reforça a ideia de que no período mencionado (2022 a 2023) o reclamante ainda estava sob tratamento nas dependências da 2ª reclamada. Vale salientar que, ao colher os depoimentos em audiência de instrução, o d. juízo originário consignou expressamente que a testemunha ouvida a pedido da parte reclamada foi extremamente convincente e segura, fato este que não deve passar desapercebido pela instância revisora, mormente em hipóteses como as dos autos, em que a prova oral se encontra bastante controvertida. Compreendo que a tese defensiva, sopesada pelos relatos realizados em audiência de instrução, mostrou-se mais crível do que aquela narrada na petição inicial, valendo destacar os seguintes fundamentos sentenciais, os quais acolho como razões de decidir: "As atividades exercidas pelo autor, conforme mencionadas pelas duas testemunhas ouvidas a pedido de cada parte, são tarefas similares. O cerne da questão é que a testemunha ouvida a pedido da parte reclamada foi extremamente convincente e segura, cujas informações exalam confiabilidade e fidedignidade, no sentido de que as práticas desenvolvidas pelo autor eram inerentes àquelas que estavam vinculadas à condição de interno e submetido à laborterapia. Destaco que do contexto dos autos não restou configurado o principal requisito para a caracterização do vínculo de emprego, qual seja, a subordinação jurídica. Em suma, para a caracterização do vínculo empregatício, necessária a existência de todos os requisitos dos artigos 2º e 3º do texto consolidado. Nenhum dos pressupostos imprescindíveis para a configuração do liame empregatício restou atendido. Registro, somente para não pairar dúvidas e evitar eventuais discussões futuras, que o valor percebido pelo autor pela parte reclamada não era salário, mas ajuda de custo. Pontuo que os áudios e vídeos contidos no link apontados na inicial (Id - f. 04/pdf) não demostram de forma categoria a existência e7a3fcc de vínculo de emprego entre as partes litigantes. Isso posto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre os litigantes e todos os demais pleitos, porque dele decorrentes." À luz do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo incólume a r. sentença recorrida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rg VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA BARBOSA ARAUJO

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Joao Batista Lopes x Associacao Casa Da Serenidade e outros

ID: 322690717

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-94.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CASA DA SERENIDADE MARIA LUIZA BARBOSA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO

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FREDERICO MACHADO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010140-94.2025.5.03.0071 RECORRENTE: JOAO BATISTA LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010140-94.2025.5.03.0071 RECORRENTE: JOAO BATISTA LOPES RECORRIDO: MARIA LUIZA BARBOSA ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010140-94.2025.5.03.0071 (RORSum) RECORRENTE: JOAO BATISTA LOPES RECORRIDAS: MARIA LUIZA BARBOSA ARAUJO, ASSOCIACAO CASA DA SERENIDADE DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Serve de acórdão a presente certidão, tudo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos: JUÍZO DE MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante manifesta o inconformismo em face da r. sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, admitindo que a prestação de serviços se deu na forma de laborterapia, no âmbito do tratamento realizado em estabelecimento de recuperação de pessoas em condição de dependência química. Alega o reclamante que, inicialmente, esteve nas dependências da 2ª reclamada (Associação Casa da Serenidade) na condição de interno, porém, no período de 01/12/2022 a 31/12/2023 passou a exercer suas atividades na condição de empregado, "no escritório, bem como na organização da rotina dos internos, inclusive na ministração dos medicamentos."(ID. 285386f - fl. 141). Afirma estarem presentes todos os pressupostos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego e pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes com a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas correlatas. Ao exame. O reclamante narrou na inicial que foi admitido em 01/12/2022, com salário acordado em R$2.000,00 (dois mil reais) e solicitou dispensa em 30/11/2023, tendo permanecido até 31/12/2023 para cumprimento do aviso prévio. Não teve, contudo, a CTPS assinada. Esclareceu que a 2ª reclamada tem como atividade o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso e/ou dependência de substâncias psicoativas. Afirmou que suas funções eram organizar a rotina e tarefa de cada interno, elaboração de atividades lúdicas, palestras, controle de entrada e saída de cada paciente, contato com as famílias, compras para a manutenção da casa. Trabalhava 11 dias seguidos, das 07h00 às 22h00 e folgava 4 dias seguidos. As reclamadas, em defesa, afirmaram que o reclamante exerceu as atividades como forma de laborterapia, utilizada como meio de melhoria das condições clínicas do interno. Afirmaram que, como o reclamante já havia ficado outras vezes internado, concederam ao mesmo um valor a título de ajuda de custo, haja vista que auxiliava a Associação em alguns afazeres, sem contudo, caracterizar o vínculo de emprego. O reconhecimento da relação de emprego exige o preenchimento concomitante dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Admitida a prestação de serviços em caráter autônomo, é da parte reclamada o ônus de comprovar que a relação firmada fora diversa da empregatícia, por se tratar de fato impeditivo das pretensões formuladas (art. 818, II, da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante narrou que (ID. f8318c9 - fl. 115): "foi contratado pela associação após passar por um tratamento de seis meses, começando a trabalhar em torno de 2021 ou 2022, permanecendo por aproximadamente dois anos. Ele atuava como coordenador de disciplina, sendo responsável por acordar os internos, organizar a alimentação, conduzir as reuniões matinais, distribuir as tarefas terapêuticas e as medicações, inclusive no período noturno. João residia no local devido às exigências do cargo, encerrando as atividades por volta das 22h e indo para seu dormitório. Sobre os horários de trabalho, mencionou possuir um intervalo de almoço de duas horas, das 12h às 14h, mas durante a tarde permanecia em constante atividade, sem interrupções específicas. Quanto ao pagamento, João afirmou receber R$2.000,00 mensais, pagos por dona Luiza, embora com atrasos e de forma fragmentada, às vezes em dinheiro, pix ou por reembolso de compras realizadas para a associação. Além disso, o reclamante mencionou ter realizado transferências via Pix para dona Luiza e para o filho dela a título de empréstimos, com devoluções feitas tanto por Pix quanto em espécie. João ainda reconheceu que parte das movimentações financeiras na sua conta era referente a reembolsos e empréstimos, e não necessariamente salário." A 1ª reclamada, Maria Luíza, afirmou em juízo que (ID. f8318c9 - fls. 115/116): "a associação atualmente conta apenas com ela e seu filho, ambos residentes no local. As atividades incluem manter uma horta, e ela mesma se responsabiliza pelos internos. Segundo Maria Luiza, João Batista foi interno da associação por diversas ocasiões, participando das atividades conforme sua aptidão, como tocar o sino, acordar os internos e distribuir medicação. Reconheceu que João lhe emprestava dinheiro regularmente, oriundo de seguro-desemprego e auxílio governamental, e que ela devolvia esses valores via Pix. Afirmou ainda que, eventualmente, dava uma ajuda de custo a João, de aproximadamente R$ 1.000 a R$ 1.300, como forma de gratidão, ainda que nem sempre tivesse condições de repassar esses valores. Relatou que João enfrentava recaídas durante seu período na casa. Sobre o tempo de internação, disse não saber ao certo, mas acredita que ele esteve na associação pela primeira vez há cerca de três anos e saiu no final de 2023. A associação, mesmo sem convênio desde 2023, continuou acolhendo internos, sustentando-se por meio da produção e venda de produtos da horta. Esclareceu que João atuava principalmente na recepção e acolhimento de internos, geralmente uma vez por semana, e que, nos demais dias, permanecia em tratamento ou ajudava em tarefas administrativas simples." A testemunha indicada pelo reclamante (Darlon Alves de Araujo) afirmou que (ID. f8318c9 - fl. 116): "nunca trabalhou na associação, mas esteve lá como interna a partir de 2017 e, posteriormente, retornou como interna e visitante em períodos variados até 2023, ficando, às vezes, por uma semana ou um mês. Relatou ter conhecido João Batista por volta de 2019 a 2022, inicialmente como interno. Após concluir seu tratamento, João passou a atuar como coordenador a partir de 2022. Como interno, João realizava atividades de laborterapia, como plantio, colheita, limpeza e participação na cozinha. Já na condição de coordenador, exerceu funções administrativas, incluindo acolhimento de internos, preenchimento de formulários, divisão de tarefas e distribuição de medicamentos. A testemunha explicou que essas funções administrativas não eram consideradas laborterapia, devido à maior responsabilidade envolvida, como resolver conflitos e coordenar os horários e rotinas da casa. Afirmou que João era o único coordenador no período em que esteve lá, embora houvesse outros que ajudavam em tarefas administrativas. Ressaltou que João era o responsável exclusivo pela administração de medicamentos, que eram fornecidos de manhã, ao meio-dia para alguns e à noite, geralmente após o jantar. Informou que as atividades eram encerradas às 22h, momento em que todos os internos deveriam estar nos dormitórios. Relatou que identificava João como coordenador porque ele ministrava os medicamentos. Além de João, mencionou a atuação de Djalma como coordenador, um rapaz que fazia entregas e a própria Maria Luiza e seu filho, que realizavam reuniões e atividades espirituais. Por fim, declarou ter presenciado o momento em que João foi escolhido como coordenador pela direção da associação." (destaquei). Já a testemunha indicada pelas reclamadas (Djalma Goulart Chagas) afirmou em juízo que (ID. f8318c9 - fls. 116/117): "não trabalhou formalmente na associação, sendo interno durante suas passagens pela entidade, com laborterapia voltada para atividades de motorista, conduzindo pessoas da comunidade. Disse conhecer João Batista de todas as vezes em que esteve na associação e relatou que João, inicialmente interno, gostava de atuar no escritório. Mencionou ter buscado João na cidade durante recaídas, inclusive em uma ocasião em que ele foi encontrado desmaiado, no ano de 2023. Explicou que os internos realizavam atividades leves após estabilização, como varrer, e que João, depois de estabilizado, ajudava no escritório e na distribuição de medicamentos, atividade restrita a internos confiáveis após cerca de três meses de abstinência. A distribuição dos medicamentos era feita com caixinhas já separadas por receita. Djalma descreveu a rotina diária, mencionando descansos ao meio-dia e no final da tarde, e explicou que os internos podiam chegar a qualquer hora, sem horários fixos. Destacou que não havia funcionários formais na casa, sendo os internos responsáveis por todas as tarefas. Contou que morava na associação sem pagar nada e, mesmo trabalhando fora, retornava para dormir no local. Relatou que o número de internos variava entre 12 e 25, e que a organização da rotina e medicação era realizada por internos considerados estabilizados."(destaquei). Dos depoimentos acima transcritos e destacados chama a atenção o fato de que a testemunha indicada pelo reclamante afirma que João e a testemunha Djalma exerciam tarefas de coordenação na reclamada, fato que foi negado por este, que relatou em juízo que não trabalhou formalmente na associação, sendo interno durante suas passagens pela entidade, com laborterapia voltada para atividades de motorista. A laborterapia funciona como intervenção terapêutica por meio do trabalho, visando o desenvolvimento pessoal e social de pessoas em condição de dependência química e vulnerabilidade. A prática visa a reabilitação, aumento da autoestima, a inserção social e a construção de um projeto de vida, sendo incontroverso nos autos que o reclamante era interno na reclamada. Oportuno pontuar que, no período em que o reclamante narrou que teria mantido vínculo empregatício com a reclamada, a testemunha Djalma afirma que chegou a buscá-lo desmaiado na cidade durante recaída, o que reforça a ideia de que no período mencionado (2022 a 2023) o reclamante ainda estava sob tratamento nas dependências da 2ª reclamada. Vale salientar que, ao colher os depoimentos em audiência de instrução, o d. juízo originário consignou expressamente que a testemunha ouvida a pedido da parte reclamada foi extremamente convincente e segura, fato este que não deve passar desapercebido pela instância revisora, mormente em hipóteses como as dos autos, em que a prova oral se encontra bastante controvertida. Compreendo que a tese defensiva, sopesada pelos relatos realizados em audiência de instrução, mostrou-se mais crível do que aquela narrada na petição inicial, valendo destacar os seguintes fundamentos sentenciais, os quais acolho como razões de decidir: "As atividades exercidas pelo autor, conforme mencionadas pelas duas testemunhas ouvidas a pedido de cada parte, são tarefas similares. O cerne da questão é que a testemunha ouvida a pedido da parte reclamada foi extremamente convincente e segura, cujas informações exalam confiabilidade e fidedignidade, no sentido de que as práticas desenvolvidas pelo autor eram inerentes àquelas que estavam vinculadas à condição de interno e submetido à laborterapia. Destaco que do contexto dos autos não restou configurado o principal requisito para a caracterização do vínculo de emprego, qual seja, a subordinação jurídica. Em suma, para a caracterização do vínculo empregatício, necessária a existência de todos os requisitos dos artigos 2º e 3º do texto consolidado. Nenhum dos pressupostos imprescindíveis para a configuração do liame empregatício restou atendido. Registro, somente para não pairar dúvidas e evitar eventuais discussões futuras, que o valor percebido pelo autor pela parte reclamada não era salário, mas ajuda de custo. Pontuo que os áudios e vídeos contidos no link apontados na inicial (Id - f. 04/pdf) não demostram de forma categoria a existência e7a3fcc de vínculo de emprego entre as partes litigantes. Isso posto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre os litigantes e todos os demais pleitos, porque dele decorrentes." À luz do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo incólume a r. sentença recorrida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rg VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CASA DA SERENIDADE

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Joao Batista Lopes x Associacao Casa Da Serenidade e outros

ID: 322690743

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-94.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CASA DA SERENIDADE MARIA LUIZA BARBOSA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO

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FREDERICO MACHADO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010140-94.2025.5.03.0071 RECORRENTE: JOAO BATISTA LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA RORSum 0010140-94.2025.5.03.0071 RECORRENTE: JOAO BATISTA LOPES RECORRIDO: MARIA LUIZA BARBOSA ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010140-94.2025.5.03.0071 (RORSum) RECORRENTE: JOAO BATISTA LOPES RECORRIDAS: MARIA LUIZA BARBOSA ARAUJO, ASSOCIACAO CASA DA SERENIDADE DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Serve de acórdão a presente certidão, tudo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com o acréscimo dos seguintes fundamentos: JUÍZO DE MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante manifesta o inconformismo em face da r. sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, admitindo que a prestação de serviços se deu na forma de laborterapia, no âmbito do tratamento realizado em estabelecimento de recuperação de pessoas em condição de dependência química. Alega o reclamante que, inicialmente, esteve nas dependências da 2ª reclamada (Associação Casa da Serenidade) na condição de interno, porém, no período de 01/12/2022 a 31/12/2023 passou a exercer suas atividades na condição de empregado, "no escritório, bem como na organização da rotina dos internos, inclusive na ministração dos medicamentos."(ID. 285386f - fl. 141). Afirma estarem presentes todos os pressupostos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego e pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes com a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas correlatas. Ao exame. O reclamante narrou na inicial que foi admitido em 01/12/2022, com salário acordado em R$2.000,00 (dois mil reais) e solicitou dispensa em 30/11/2023, tendo permanecido até 31/12/2023 para cumprimento do aviso prévio. Não teve, contudo, a CTPS assinada. Esclareceu que a 2ª reclamada tem como atividade o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso e/ou dependência de substâncias psicoativas. Afirmou que suas funções eram organizar a rotina e tarefa de cada interno, elaboração de atividades lúdicas, palestras, controle de entrada e saída de cada paciente, contato com as famílias, compras para a manutenção da casa. Trabalhava 11 dias seguidos, das 07h00 às 22h00 e folgava 4 dias seguidos. As reclamadas, em defesa, afirmaram que o reclamante exerceu as atividades como forma de laborterapia, utilizada como meio de melhoria das condições clínicas do interno. Afirmaram que, como o reclamante já havia ficado outras vezes internado, concederam ao mesmo um valor a título de ajuda de custo, haja vista que auxiliava a Associação em alguns afazeres, sem contudo, caracterizar o vínculo de emprego. O reconhecimento da relação de emprego exige o preenchimento concomitante dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Admitida a prestação de serviços em caráter autônomo, é da parte reclamada o ônus de comprovar que a relação firmada fora diversa da empregatícia, por se tratar de fato impeditivo das pretensões formuladas (art. 818, II, da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante narrou que (ID. f8318c9 - fl. 115): "foi contratado pela associação após passar por um tratamento de seis meses, começando a trabalhar em torno de 2021 ou 2022, permanecendo por aproximadamente dois anos. Ele atuava como coordenador de disciplina, sendo responsável por acordar os internos, organizar a alimentação, conduzir as reuniões matinais, distribuir as tarefas terapêuticas e as medicações, inclusive no período noturno. João residia no local devido às exigências do cargo, encerrando as atividades por volta das 22h e indo para seu dormitório. Sobre os horários de trabalho, mencionou possuir um intervalo de almoço de duas horas, das 12h às 14h, mas durante a tarde permanecia em constante atividade, sem interrupções específicas. Quanto ao pagamento, João afirmou receber R$2.000,00 mensais, pagos por dona Luiza, embora com atrasos e de forma fragmentada, às vezes em dinheiro, pix ou por reembolso de compras realizadas para a associação. Além disso, o reclamante mencionou ter realizado transferências via Pix para dona Luiza e para o filho dela a título de empréstimos, com devoluções feitas tanto por Pix quanto em espécie. João ainda reconheceu que parte das movimentações financeiras na sua conta era referente a reembolsos e empréstimos, e não necessariamente salário." A 1ª reclamada, Maria Luíza, afirmou em juízo que (ID. f8318c9 - fls. 115/116): "a associação atualmente conta apenas com ela e seu filho, ambos residentes no local. As atividades incluem manter uma horta, e ela mesma se responsabiliza pelos internos. Segundo Maria Luiza, João Batista foi interno da associação por diversas ocasiões, participando das atividades conforme sua aptidão, como tocar o sino, acordar os internos e distribuir medicação. Reconheceu que João lhe emprestava dinheiro regularmente, oriundo de seguro-desemprego e auxílio governamental, e que ela devolvia esses valores via Pix. Afirmou ainda que, eventualmente, dava uma ajuda de custo a João, de aproximadamente R$ 1.000 a R$ 1.300, como forma de gratidão, ainda que nem sempre tivesse condições de repassar esses valores. Relatou que João enfrentava recaídas durante seu período na casa. Sobre o tempo de internação, disse não saber ao certo, mas acredita que ele esteve na associação pela primeira vez há cerca de três anos e saiu no final de 2023. A associação, mesmo sem convênio desde 2023, continuou acolhendo internos, sustentando-se por meio da produção e venda de produtos da horta. Esclareceu que João atuava principalmente na recepção e acolhimento de internos, geralmente uma vez por semana, e que, nos demais dias, permanecia em tratamento ou ajudava em tarefas administrativas simples." A testemunha indicada pelo reclamante (Darlon Alves de Araujo) afirmou que (ID. f8318c9 - fl. 116): "nunca trabalhou na associação, mas esteve lá como interna a partir de 2017 e, posteriormente, retornou como interna e visitante em períodos variados até 2023, ficando, às vezes, por uma semana ou um mês. Relatou ter conhecido João Batista por volta de 2019 a 2022, inicialmente como interno. Após concluir seu tratamento, João passou a atuar como coordenador a partir de 2022. Como interno, João realizava atividades de laborterapia, como plantio, colheita, limpeza e participação na cozinha. Já na condição de coordenador, exerceu funções administrativas, incluindo acolhimento de internos, preenchimento de formulários, divisão de tarefas e distribuição de medicamentos. A testemunha explicou que essas funções administrativas não eram consideradas laborterapia, devido à maior responsabilidade envolvida, como resolver conflitos e coordenar os horários e rotinas da casa. Afirmou que João era o único coordenador no período em que esteve lá, embora houvesse outros que ajudavam em tarefas administrativas. Ressaltou que João era o responsável exclusivo pela administração de medicamentos, que eram fornecidos de manhã, ao meio-dia para alguns e à noite, geralmente após o jantar. Informou que as atividades eram encerradas às 22h, momento em que todos os internos deveriam estar nos dormitórios. Relatou que identificava João como coordenador porque ele ministrava os medicamentos. Além de João, mencionou a atuação de Djalma como coordenador, um rapaz que fazia entregas e a própria Maria Luiza e seu filho, que realizavam reuniões e atividades espirituais. Por fim, declarou ter presenciado o momento em que João foi escolhido como coordenador pela direção da associação." (destaquei). Já a testemunha indicada pelas reclamadas (Djalma Goulart Chagas) afirmou em juízo que (ID. f8318c9 - fls. 116/117): "não trabalhou formalmente na associação, sendo interno durante suas passagens pela entidade, com laborterapia voltada para atividades de motorista, conduzindo pessoas da comunidade. Disse conhecer João Batista de todas as vezes em que esteve na associação e relatou que João, inicialmente interno, gostava de atuar no escritório. Mencionou ter buscado João na cidade durante recaídas, inclusive em uma ocasião em que ele foi encontrado desmaiado, no ano de 2023. Explicou que os internos realizavam atividades leves após estabilização, como varrer, e que João, depois de estabilizado, ajudava no escritório e na distribuição de medicamentos, atividade restrita a internos confiáveis após cerca de três meses de abstinência. A distribuição dos medicamentos era feita com caixinhas já separadas por receita. Djalma descreveu a rotina diária, mencionando descansos ao meio-dia e no final da tarde, e explicou que os internos podiam chegar a qualquer hora, sem horários fixos. Destacou que não havia funcionários formais na casa, sendo os internos responsáveis por todas as tarefas. Contou que morava na associação sem pagar nada e, mesmo trabalhando fora, retornava para dormir no local. Relatou que o número de internos variava entre 12 e 25, e que a organização da rotina e medicação era realizada por internos considerados estabilizados."(destaquei). Dos depoimentos acima transcritos e destacados chama a atenção o fato de que a testemunha indicada pelo reclamante afirma que João e a testemunha Djalma exerciam tarefas de coordenação na reclamada, fato que foi negado por este, que relatou em juízo que não trabalhou formalmente na associação, sendo interno durante suas passagens pela entidade, com laborterapia voltada para atividades de motorista. A laborterapia funciona como intervenção terapêutica por meio do trabalho, visando o desenvolvimento pessoal e social de pessoas em condição de dependência química e vulnerabilidade. A prática visa a reabilitação, aumento da autoestima, a inserção social e a construção de um projeto de vida, sendo incontroverso nos autos que o reclamante era interno na reclamada. Oportuno pontuar que, no período em que o reclamante narrou que teria mantido vínculo empregatício com a reclamada, a testemunha Djalma afirma que chegou a buscá-lo desmaiado na cidade durante recaída, o que reforça a ideia de que no período mencionado (2022 a 2023) o reclamante ainda estava sob tratamento nas dependências da 2ª reclamada. Vale salientar que, ao colher os depoimentos em audiência de instrução, o d. juízo originário consignou expressamente que a testemunha ouvida a pedido da parte reclamada foi extremamente convincente e segura, fato este que não deve passar desapercebido pela instância revisora, mormente em hipóteses como as dos autos, em que a prova oral se encontra bastante controvertida. Compreendo que a tese defensiva, sopesada pelos relatos realizados em audiência de instrução, mostrou-se mais crível do que aquela narrada na petição inicial, valendo destacar os seguintes fundamentos sentenciais, os quais acolho como razões de decidir: "As atividades exercidas pelo autor, conforme mencionadas pelas duas testemunhas ouvidas a pedido de cada parte, são tarefas similares. O cerne da questão é que a testemunha ouvida a pedido da parte reclamada foi extremamente convincente e segura, cujas informações exalam confiabilidade e fidedignidade, no sentido de que as práticas desenvolvidas pelo autor eram inerentes àquelas que estavam vinculadas à condição de interno e submetido à laborterapia. Destaco que do contexto dos autos não restou configurado o principal requisito para a caracterização do vínculo de emprego, qual seja, a subordinação jurídica. Em suma, para a caracterização do vínculo empregatício, necessária a existência de todos os requisitos dos artigos 2º e 3º do texto consolidado. Nenhum dos pressupostos imprescindíveis para a configuração do liame empregatício restou atendido. Registro, somente para não pairar dúvidas e evitar eventuais discussões futuras, que o valor percebido pelo autor pela parte reclamada não era salário, mas ajuda de custo. Pontuo que os áudios e vídeos contidos no link apontados na inicial (Id - f. 04/pdf) não demostram de forma categoria a existência e7a3fcc de vínculo de emprego entre as partes litigantes. Isso posto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre os litigantes e todos os demais pleitos, porque dele decorrentes." À luz do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo incólume a r. sentença recorrida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rg VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA LOPES

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Leandro Sanches Barca

ID: 324089138

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010140-19.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LEANDRO SANCHES BARCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010140-19.2024.5.15.0064 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010140-19.2024.5.15.0064 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: LEANDRO SANCHES BARCA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010140-19.2024.5.15.0064 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI AGRAVADO: LEANDRO SANCHES BARCA ADVOGADO: Dr. RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 1ee348c; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 6705f8c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, 8 9º, da CLT. PJe Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 18/02/2025, às 21:33:20 - cGea4af Página 2 Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, 8 1º-A, |, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, 8 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225- 83.2015.5.03.0098, 1º Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2º Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3º Turma, DEJT-24/04/15, RR- 20075-16.2016.5.04.0761, 4º Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5º Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7º Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Leandro Sanches Barca

ID: 324089164

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010140-19.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LEANDRO SANCHES BARCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010140-19.2024.5.15.0064 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010140-19.2024.5.15.0064 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: LEANDRO SANCHES BARCA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010140-19.2024.5.15.0064 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI AGRAVADO: LEANDRO SANCHES BARCA ADVOGADO: Dr. RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 1ee348c; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 6705f8c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, 8 9º, da CLT. PJe Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 18/02/2025, às 21:33:20 - cGea4af Página 2 Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, 8 1º-A, |, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, 8 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225- 83.2015.5.03.0098, 1º Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2º Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3º Turma, DEJT-24/04/15, RR- 20075-16.2016.5.04.0761, 4º Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5º Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7º Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SANCHES BARCA

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Paulo Alexandre Dos Santos x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Taubaté

ID: 326997081

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017578-60.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTIANE JUSTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO MSCiv 0017578-60.2025.5.15.0000 IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO MSCiv 0017578-60.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9213fd0 proferida nos autos. acntm Mandado de Segurança impetrado por PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS contra despacho do Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté prolatado nos autos da ExTiEx 0010499-42.2021.5.15.0009. O impetrante afirma que o mandado de segurança é cabível por conta de decisão judicial que determinou o sobrestamento ilegal da execução trabalhista, fundamentada em premissas fáticas e jurídicas equivocadas, violando o direito líquido e certo à efetiva tutela executiva. A decisão, segundo a parte, configura erro de direito manifesto, violando normas expressas e princípios constitucionais. A seu ver, a prova pré-constituída, extraída do sistema PJe, comprova a sua alegação. Narra que o mandado de segurança é excepcional e subsidiário, sendo a única via adequada para combater o ato de paralisação definitiva da execução, sem previsão legal e fundamentação adequada, diante da impossibilidade recursal, da inércia processual prolongada (7 meses) e do risco de dissipação patrimonial, já tendo havido o esgotamento das vias recursais ordinárias. Assevera que a demora na execução, incluindo a decisão de sobrestamento, causou danos irreparáveis, decorrentes de conduta protelatória dos executados, comprovada por uma proposta de acordo apresentada e posteriormente abandonada após a decisão de sobrestamento. Considera ser a decisão de sobrestamento ilegal por se basear em premissas falsas, em violação ao art. 517 do CPC, e por determinar a paralisação da execução com base em processos também paralisados. Sustenta que o direito líquido e certo violado é o de ter a continuidade da execução até a satisfação integral do crédito, em violação a princípios constitucionais e à legislação trabalhista. Aduz que a paralisação viola direitos fundamentais do impetrante, a função jurisdicional e estimula a procrastinação. Entende estarem presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” para a concessão da medida liminar, por conta da ilegalidade da decisão de sobrestamento e do risco de dissipação patrimonial, formulando os seguintes pedidos: REQUER-SE, LIMINARMENTE: PEDIDOS PRINCIPAIS (núcleo do direito líquido e certo): a) CASSAR IMEDIATAMENTE a determinação de sobrestamento do feito contida no despacho de ID 3ef66c7, determinando o regular prosseguimento da execução até satisfação integral do crédito; b) EXPEDIÇÃO IMEDIATA da Certidão de Dívida para fins de Protesto Extrajudicial, nos exatos termos do art. 517 do CPC, bem como para inscrição nos cadastros de inadimplentes via sistema SerasaJud; PEDIDOS DECORRENTES (consequência do impulso processual): c) CONSULTA INFOJUD para identificar participação do sócio FREDERIC MURILO BREYTON em outras sociedades e proceder a penhora de quotas sociais e lucros/dividendos; d) CONSULTAS CCS E SNIPER para mapeamento completo de vínculos societários, patrimoniais e financeiros, juntando-se relatórios completos aos autos; PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS (medidas excepcionais): e) MEDIDAS ATÍPICAS do art. 139, IV, do CPC, considerando a natureza alimentar do crédito e a confissão de solvência, incluindo: • Bloqueio de CNH e passaporte; • Restriçao de cartões de crédito; • Outras medidas que se fizerem necessárias para localização de patrimônio; f) INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário; A liminar ora pleiteada é imprescindível para conter o agravamento do dano já instaurado, reequilibrando o contraditório processual em face da conduta protelatória dos executados e da omissão judicial. VI – DOS PEDIDOS FINAIS Diante de todo o exposto, requer: 1. A concessão da liminar nos termos acima, para sanar a omissão e dar efetividade à execução; 2. A notificação da autoridade coatora para prestar informações; 3. A citação dos litisconsortes passivos; 4. A intimação do Ministério Público do Trabalho; 5. Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar e declarando o direito do Impetrante ao impulso processual e à utilização de todos os meios executivos. (fls. 8/9) Passo à análise. É o seguinte o teor do ato judicial impugnado: DESPACHO Requer o autor a reconsideração da decisão que denegou o processamento do agravo de petição. Nada a reconsiderar. Deixou o autor de ingressar com a medida processual cabível no prazo legal. Ainda indefiro a expedição de certidão de crédito trabalhista, tendo em vista que a Recomendação n. 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 foi revogada. No mais atente-se o autor que na ordem de bloqueio id.0042518 constou data limite de repetição até 04/07/2025, isto é, a juntada da resposta perante ao Sisbajud só poderia ocorrer após referida data. Assim, juntada a resposta junto ao Sisbajud no id.2970cab e anexo, intime-se o executado FREDERIC MURILO BREYTON acerca da penhora de valores nos termos do art. 884 da CLT. No silêncio liberem-se os valores ao autor que deverá no prazo de 5 dias informar os dados bancários. Após sobresta-se o feito até a resposta do pedido de reserva de numerário nos processos nº 0010140-68.2016.5.15.0009 e 0010721-56.2020.5.15.0102. TAUBATE/SP, 10 de julho de 2025 GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto (id - 3ef66c7 dos autos principais, fl. 14 deste mandado de segurança) Como é cediço, o mandado de segurança não se presta a substituir a via recursal nos autos do processo principal. E, no caso em tela, por meio do agravo de petição ao qual foi negado seguimento sem que o ora impetrante tenha comprovado ter interposto agravo de instrumento a fim de destrancá-lo, houve requerimento de expedição de certidão de crédito trabalhista a favor do agravante e da efetivação de medidas executórias em desfavor da parte executada (vide pedidos formulados no agravo de petição à fl. 57). Assim, quanto aos aludidos requerimentos, incabível o mandado de segurança, consoante OJ 92 da SBDI-2 do TST, que estabelece que "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" e Súmula 267, do STF, do seguinte teor: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". É a inteligência que se extrai dos seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. NULIDADE DA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, em face de ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC/73, art. 558, parágrafo único; art. 1.012 do CPC) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Para o caso, o procedimento ordinário contém rito hábil à defesa da pretensão da parte. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO - 4-48.2017.5.17.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017) - RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO DESIGNADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES APONTADAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada apresentação de documentos pela impetrante, para a realização de perícia técnica, ao argumento de que caberia à parte reclamante a demonstração de fatos constitutivos do seu direito, a teor das regras de distribuição do ônus da prova. 3. Se eventualmente deferido o pedido de diferenças de comissões, com base no laudo pericial elaborado com os documentos que a impetrante não pretende apresentar ou alega não ter a obrigatoriedade de possuir, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. Processo extinto, sem resolução de mérito. (RO - 422-49.2012.5.03.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) - "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. A existência de medida processual própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 afasta o cabimento desse writ por subsidiariedade, evidenciando a ausência do interesse de agir do postulante. No caso em exame, para impugnar a decisão que reconhece a existência de grupo econômico e determina o redirecionamento da execução, a parte dispunha de medida judicial específica, qual seja embargos à execução, podendo levar a matéria ao conhecimento do TRT respectivo por meio do agravo de petição, incidindo, portanto, a exegese da citada O.J. 92 da SBDI-2 do TST. Assim, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que denegou a segurança, na forma do § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TST-RO-163-56.2017.5.11.0000, Rel. Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 10/08/2018) O mandado de segurança não se presta a substituir a discussão travada no agravo de petição, ao qual foi negado seguimento sem que o impetrante tenha logrado êxito em destrancá-lo (ao que tudo indica, com base nas cópias do processo principal apresentadas, deixou transcorrer “in albis” o prazo para a interposição de agravo de instrumento). Acrescento que, com relação ao decidido no ato impugnado no tocante ao Sisbajud, também não constato nenhuma ilegalidade a ser amparada por meio de mandado de segurança, pois o impetrante sequer traz elementos aptos a desconstituir a fundamentação do despacho. E, finalmente, no que diz respeito à determinação de sobrestamento do feito “até a resposta do pedido de reserva de numerário nos processos nº 0010140-68.2016.5.15.0009 e 0010721-56.2020.5.15.0102” (ato impugnado, fl. 14), o impetrante sequer comprova a alegação formulada na petição inicial desta ação mandamental de que ambos os processos estariam suspensos. Diante disso, completamente inviável a concessão de liminar, eis que não se vislumbra nenhuma ilegalidade no aludido despacho prolatado na ação na qual foi prolatado o ato impugnado. Desse modo, porque não se mostra ilegal, abusivo nem teratológico o ato ora impugnado, em juízo de cognição sumária próprio dos pedidos liminares, com amparo no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09, indefiro a liminar requerida. Intime-se o impetrante, inclusive para que: 1) junte cópia da presente decisão nos autos do processo no qual foi praticado o ato impugnado a fim de que a autoridade apontada como coatora preste informações; 2) indique o(s) litisconsorte passivo(s) necessário(s), com qualificação completa, sob pena de extinção do mandado de segurança sem resolução do seu mérito. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS

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Gilberto Rocha Dos Reis x Smile Park De Diversoes E Eventos Ltda

ID: 324319761

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-84.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROCHA DOS REIS

Polo Passivo:

SMILE PARK DE DIVERSOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010140-84.2023.5.03.0097 RECORRENTE: GILBERTO ROCHA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010140-84.2023.5.03.0097 RECORRENTE: GILBERTO ROCHA DOS REIS RECORRIDO: SMILE PARK DE DIVERSOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f8f353 proferida nos autos. RECURSO DE: GILBERTO ROCHA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 6df904d; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 9bc4053). Regular a representação processual (Id b9cd966). Preparo dispensado (Id f39acbc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se das alagações iniciais que o pedido formulado não se amolda ao mero reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. O ex-empregado faleceu meses após a alegada rescisão contratual (término em 31/03/2021 e óbito em 16/07/2021), não podendo prestar depoimento pessoal e dele se extrair qualquer confissão. Além disso, o pretendo empregador trata de empresa itinerante. (...) A parte autora, ao descrever seu contrato de trabalho, afirmou que a jornada era "em média de segunda a quinta das 07:00h às 23:00h e de sexta a domingo das 07:00 as 00:30 do dia seguinte, usufruindo ainda de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada por dia e sem gozo do regular intervalo interjornada regularmente estabelecido, folgando apenas duas vezes ao mês e laborando ainda nos feriados", como já descrito nesta decisão. Nos bem pontuados termos da sentença, além de narrar jornada absolutamente inverossímil, a parte autora não fez nenhuma ressalva em relação ao período da pandemia de Covid-19, "em que a atividade da reclamada, parque de diversões, foi indiscutivelmente paralisada. Portanto, se em tempos normais não é crível que o falecido trabalhasse das 07h às 23h/0h30min, é absolutamente certo que no período da pandemia o autor não laborou na jornada mencionada" (ID. f39acbc - Pág. 2). (...) Além disso, ponderou o i. Sentenciante que "o falecido recebia R$ 4.000,00 por mês, o que tornaria obrigatória a declaração dessa renda à Receita Federal. Contudo, ao consultar as DIRPF do falecido, no período de 2018/2021, foi verificado por que não consta declaração entregue nos referidos exercícios. Além disso, foi verificado que, no período de abril a dezembro /2020, o falecido recebeu auxílio emergencial do Governo, benefício que certamente não seria devido se estivesse trabalhando e recebendo o salário de R$ 4.000,00, como relatado na inicial" (ID. f39acbc - Pág. 2). Conforme informação disponibilizada no sítio do governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2020/04/auxilio-emergencial-covid-19), constava como pré-requisito ao recebimento do auxílio emergencial no ano de 2020 "Renda familiar de ½ até três Salários-Mínimos", hipótese na qual não estaria enquadrado o ex-empregado, caso recebesse a remuneração informada na exordial (R$4.000,00 - o salário-mínimo no ano de 2020 era de R$1.045,00). Registro, pode derradeiro, que a exordial não foi instruída com nenhum documento relativo ao contrato de trabalho, como, por exemplo, recibo de pagamento ou depósito em conta bancária. Por todo o exposto, comungo do entendimento adotado na origem, de que "a parte autora deliberadamente exagera a narrativa buscando um enriquecimento sem causa", atraindo ao feito o disposto no inciso IV do art. 345 do CPC, razão pela qual, embora reconhecida a revelia, com a consequente aplicação da pena de confissão ficta, não se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, porque inverossímeis. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 2º, 3º, e 844, todos da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ROCHA DOS REIS

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Savio Luan Da Silva Costa x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 261931778

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001596-28.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAVIO LUAN DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0001596-28.2024.5.12.0031 : SAVIO LUAN DA SILVA COSTA : 9… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0001596-28.2024.5.12.0031 : SAVIO LUAN DA SILVA COSTA : 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001596-28.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: SAVIO LUAN DA SILVA COSTA RECORRIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. Em consonância com o art. 114, inciso I, da Constituição Federal, ações que buscam reconhecimento de vínculo empregatício, e, por conseguinte, o pagamento das verbas inerentes à relação de emprego, atraem a competência da Justiça do Trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo Recorrente SAVIO LUAN DA SILVA COSTA e Recorrido 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. A parte ré interpõe RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença proferida pelo Exmo. Jose Eduardo Parlato Fonseca Vaz (ID. cbbcfc7). Em suas razões de recurso, busca a reforma do julgado no que tange à declaração de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a presente demanda (ID. 2602c0e). Contrarrazões são oferecidas (ID. c07525d) É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do RECURSO ORDINÁRIO e das CONTRARRAZÕES. M É R I T O COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo a quo declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar demandas de motorista de aplicativo, sob o argumento de que a referida matéria já foi examinada pelo Eg. STF, o qual declarou a incompetência desta Justiça Especializada, Id. cbbcfc7, fls. 34-42: O autor postula o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista com a 99 TECNOLOGIA LTDA., sob alegação de que preenche os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, ambos da CLT. A matéria acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas de motoristas de aplicativos já foi examinada pelo e. STF, que na RCL 59.795 Minas Gerais, de lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, enfatizando as decisões da Corte na ADC 48, ADPF 324, RE 958.252 (Tema 725-RG), ADI 5835 MC e RE 688.223 (Tema 590-RG), registrou que, in verbis: (...) Assim sendo, compete à Justiça Comum a análise do liame de natureza civil envolvendo o motorista e as plataformas de aplicativos de transporte. Neste sentido, acolho a preliminar suscitada pela ré e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa à Justiça Comum, após o trânsito em julgado da presente decisão. O autor se insurge em face da sentença, alegando, em síntese, que o reconhecimento de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho. Com razão. No caso, o autor busca o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa ré e, por conseguinte, a condenação desta ao pagamento das verbas decorrentes da relação de emprego, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Insta salientar que a Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na RCL 59.795/MG, em 19/05/2023, a qual julgou ser da Justiça Comum a competência para julgar acerca da matéria, não possui efeito vinculante, possuindo, portanto, alcance inter partes. Ou seja, gera efeitos somente para as partes do processo de origem n° 0010140-79.2022.5.03.0110, o qual tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região. Inclusive, por se tratar de Decisão Monocrática, foi interposto Agravo Regimental, que se encontra pendente de julgamento desde 05/06/2023 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6643597). Não representando, dessa forma, necessariamente, o posicionamento do Eg. STF. Nessa toada, julgo que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir os conflitos de interesses decorrentes da pretensão autoral acerca do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT/SC: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. Consoante a previsão do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas em que se discute eventual vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e plataforma digital. (TRT12 - ROT - 0000055-49.2023.5.12.0045 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. Considerando o disposto no art. 114, caput e inciso I da CRFB/1988, pertence à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar o pedido acerca do reconhecimento de eventual vínculo empregatício existente entre o motorista de aplicativo e sociedade empresária apontada como empregadora. (TRT12 - ROT - 0002157-78.2022.5.12.0045 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Turma , Data de Assinatura: 07/02/2024) RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais estão as demandas em que se discute a existência de vínculo de emprego. (TRT12 - ROT - 0001086-04.2023.5.12.0046 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 06/12/2024) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAVIO LUAN DA SILVA COSTA

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Savio Luan Da Silva Costa x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 261931796

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001596-28.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAVIO LUAN DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0001596-28.2024.5.12.0031 : SAVIO LUAN DA SILVA COSTA : 9… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0001596-28.2024.5.12.0031 : SAVIO LUAN DA SILVA COSTA : 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001596-28.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: SAVIO LUAN DA SILVA COSTA RECORRIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. Em consonância com o art. 114, inciso I, da Constituição Federal, ações que buscam reconhecimento de vínculo empregatício, e, por conseguinte, o pagamento das verbas inerentes à relação de emprego, atraem a competência da Justiça do Trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo Recorrente SAVIO LUAN DA SILVA COSTA e Recorrido 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. A parte ré interpõe RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença proferida pelo Exmo. Jose Eduardo Parlato Fonseca Vaz (ID. cbbcfc7). Em suas razões de recurso, busca a reforma do julgado no que tange à declaração de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar a presente demanda (ID. 2602c0e). Contrarrazões são oferecidas (ID. c07525d) É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do RECURSO ORDINÁRIO e das CONTRARRAZÕES. M É R I T O COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo a quo declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar demandas de motorista de aplicativo, sob o argumento de que a referida matéria já foi examinada pelo Eg. STF, o qual declarou a incompetência desta Justiça Especializada, Id. cbbcfc7, fls. 34-42: O autor postula o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista com a 99 TECNOLOGIA LTDA., sob alegação de que preenche os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, ambos da CLT. A matéria acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas de motoristas de aplicativos já foi examinada pelo e. STF, que na RCL 59.795 Minas Gerais, de lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, enfatizando as decisões da Corte na ADC 48, ADPF 324, RE 958.252 (Tema 725-RG), ADI 5835 MC e RE 688.223 (Tema 590-RG), registrou que, in verbis: (...) Assim sendo, compete à Justiça Comum a análise do liame de natureza civil envolvendo o motorista e as plataformas de aplicativos de transporte. Neste sentido, acolho a preliminar suscitada pela ré e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa à Justiça Comum, após o trânsito em julgado da presente decisão. O autor se insurge em face da sentença, alegando, em síntese, que o reconhecimento de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho. Com razão. No caso, o autor busca o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa ré e, por conseguinte, a condenação desta ao pagamento das verbas decorrentes da relação de emprego, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Insta salientar que a Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na RCL 59.795/MG, em 19/05/2023, a qual julgou ser da Justiça Comum a competência para julgar acerca da matéria, não possui efeito vinculante, possuindo, portanto, alcance inter partes. Ou seja, gera efeitos somente para as partes do processo de origem n° 0010140-79.2022.5.03.0110, o qual tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região. Inclusive, por se tratar de Decisão Monocrática, foi interposto Agravo Regimental, que se encontra pendente de julgamento desde 05/06/2023 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6643597). Não representando, dessa forma, necessariamente, o posicionamento do Eg. STF. Nessa toada, julgo que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir os conflitos de interesses decorrentes da pretensão autoral acerca do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TRT/SC: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. Consoante a previsão do art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas em que se discute eventual vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e plataforma digital. (TRT12 - ROT - 0000055-49.2023.5.12.0045 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 25/09/2024) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. Considerando o disposto no art. 114, caput e inciso I da CRFB/1988, pertence à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar o pedido acerca do reconhecimento de eventual vínculo empregatício existente entre o motorista de aplicativo e sociedade empresária apontada como empregadora. (TRT12 - ROT - 0002157-78.2022.5.12.0045 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Turma , Data de Assinatura: 07/02/2024) RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, dentre as quais estão as demandas em que se discute a existência de vínculo de emprego. (TRT12 - ROT - 0001086-04.2023.5.12.0046 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 06/12/2024) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

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Maria Zineide Batista x Adriana Siste e outros

ID: 327966175

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-96.2017.5.15.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZINEIDE BATISTA

Polo Passivo:

ADRIANA SISTE HOMECOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE EM HOME CARE JULLYANA DUPAS ALVES TAIS BORGES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0010140-96.2017.5.15.0053 AUTOR: MARIA ZINEIDE BATISTA RÉU: HOMECOOP COOPERATIVA DOS PROFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0010140-96.2017.5.15.0053 AUTOR: MARIA ZINEIDE BATISTA RÉU: HOMECOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE EM HOME CARE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56df3fe proferida nos autos. DECISÃO Infedere-se o pedido do exequente, uma vez que o Oficial de Justiça já realizou a pesquisa através de todas as ferramentas eletrônicas básicas. A certidão do Oficial de Justiça e as diligências realizadas pelo juízo atestam a impossibilidade de localização de bens penhoráveis dos executados. Diante da inexistência de bens suficientes para garantir a execução, deverá o autor ser intimado a indicar, no prazo de 30 dias, bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, em cumprimento ao dever de contribuir para o sucesso da execução (CPC, art. 524, VII). Pedidos genéricos de prosseguimento ou repetição de pesquisas já realizadas pelo oficial de justiça e/ou pelo juízo não serão acatados. O autor poderá utilizar as seguintes ferramentas de pesquisa extrajudiciais: • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 29 de junho de 2025. JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZINEIDE BATISTA

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