Resultados para "0010147-23.2021.8.17.2420" – Página 84 de 90

Joao Victor Diniz Pimenta x Almaviva Experience S.A.

ID: 316547723

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-41.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011608-41.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 24/12/2024, com contrato de trabalho de 20/05/2022 a 21/07/2023 (TRCT de ID 966b9d5). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificado em 15/05/2025 da r. sentença de ID a5804e2, da lavra do MM. Juiz Agnaldo Amado Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no dia 27/05/2025 (ID db76668), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de ID bcdb31b). O recorrente está isento do recolhimento das custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Assim, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO. 3 - NULIDADE DA SENTENÇA. Argui o reclamante, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, ao argumento de que é fato público e notório que a empresa não junta a documentação necessária à aferição do correto pagamento das comissões, de modo que o indeferimento da realização de perícia contábil configurou cerceamento ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Sem razão, contudo, tendo em vista que o reclamante não reiterou o requerimento de designação de prova pericial, formulado tão-somente na peça de ingresso (ID 1348259 - Pág. 33/34). Veja-se que não houve indeferimento expresso pelo d. Juízo de origem no aspecto, tampouco registro de protestos do reclamante quanto ao encerramento da instrução processual. Ao contrário, está registrado na ata de audiência de ID 94167a4 que: "As partes declaram não ter outras provas a produzir." Em consequência, sem manifestação da parte no momento processual oportuno, a matéria está preclusa, na forma do art. 795 da CLT: "Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, nem mesmo afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, nem ao art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Anota-se que os precedentes invocados no apelo não vinculam este Colegiado, cabendo destacar que aquele julgado por esta Turma (Processo n. 0010674-49.2024.5.03.0111, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) trata de situação fática distinta, porquanto ali fora determinada a realização de prova pericial. Rejeita-se a preliminar. 4 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTAS NORMATIVAS. O recorrente insiste na aplicação das CCTs trazidas com a inicial, com o pagamento de diferenças de vale-alimentação e multas convencionais ali previstas. Mas não lhe assiste razão. Considerando que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (CTPS, ID 5fe40f5), é certo que são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que possuem cláusulas específicas sobre essa atividade. Por exemplo, a cláusula 3ª da CCT 2022/2023 prevê a jornada especial de 180 horas mensais (ID 01ebc3f - Pág. 5), exatamente como dispõe o art. 227 da CLT, relativo ao teleatendimento. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo reclamante possuem abrangência ampla e são aplicáveis aos empregados que trabalham externamente, realizando instalações, manutenções e reparos em redes de telefonia e internet, o que não é o caso deste processo. Por exemplo, as cláusulas 15ª, 17ª e 33ª da CCT 2022/2023 tratam dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serviços externos, uniformes, roupas, materiais, ferramentas e veículos (ID 51ccff9), sendo tais previsões incompatíveis com o cargo ocupado pelo autor. Desse modo, embora celebradas pelos mesmos entes sindicais, quais sejam, SINTTEL-MG e SINSTAL, prevalece a aplicabilidade das CCTs que acompanham a defesa, na linha do entendimento de origem, em observância à Teoria do Conglobamento e ao princípio da autonomia privada coletiva. Não prevalecem, portanto, os apontamentos do reclamante quanto aos valores dos benefícios destinados à alimentação, porque não aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Rejeitam-se todos os argumentos em sentido contrário. Em consequência, mantém-se a improcedência do pedido de auxílio alimentação, inclusive o requerimento de diferenças. Também não há como cogitar em deferimento das multas previstas nas CCTs anexadas pela reclamada, porque o pedido inicial foi formulado com base em instrumento normativo diverso. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a exemplo dos Processos n. 011344-88.2024.5.03.0143 (ROPS; Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane Marcolino Ferreira); 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT, Órgão Julgador: Quinta Turma; Disponibilização: 21/02/2025; Relatora: Jaqueline Monteiro de Lima). A propósito, e apenas a título de reforço argumentativo, vale transcrever os fundamentos utilizados por este Colegiado no referido Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022, que cuida de situação semelhante em face da reclamada, confira-se: "Apesar das convenções coletivas declinadas pela autora e pela 1ª reclamada terem sido firmadas pelos mesmos sindicatos, elas apresentam conteúdos divergentes, como, por exemplo, o período de vigência e data-base da categoria. No cabeçalho da CCT 2020/2021, coligida pela 1ª reclamada, consta "Teleatendimento/Telesserviços/ Telemarketing - Data Base Janeiro". No cabeçalho da CCT 2020/2021 reproduzida pela reclamante figura "Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Data Base Maio". Não há dúvida, portanto, de que os empregados e o empregador foram representados pelos seus respectivos entes coletivos, devendo existir, portanto, um fator central que determine qual instrumento coletivo é o aplicável à autora. Assim, diante da coexistência de instrumentos normativos para dirimir o conflito sobre qual norma coletiva incide no contrato da reclamante, deve-se aplicar o princípio da especificidade, cuja finalidade é respeitar a características específicas da categoria e da localidade na qual está inserida. A obreira é operadora de telemarketing, conforme consta na própria inicial e, analisando os holerites da empregada (ID 0488b6d), podemos perceber que ela cumpria jornada de 180 horas. Ou seja, a reclamante se enquadra na situação prevista na cláusula 3ª das CCTs juntadas pela 1ª reclamada, que tratam do piso salarial para jornada de 180 horas mensais. Por outro lado, as CCTs anexadas com a exordial estabelecem pisos sem dispor sobre a jornada, presumindo-se, portanto, que são aplicáveis a uma jornada constitucional de 44 horas semanais, diferente da jornada dos operadores de telemarketing. Pelo comparativo acima, fica evidente que as CCTs retratadas pela autora são mais genéricas e abrangem outros serviços prestados por empresas do setor como, por exemplo, a instalação de fios e cabos, enquanto os normativos anexados pela empregadora são mais específicos e se aplicam aos trabalhadores de telemarketing, sujeitos a jornada de 180 horas mensais. Dessa forma, é possível concluir que as convenções coletivas adunadas com a defesa são aplicadas especificamente à categoria dos trabalhadores em telemarketing/teleatendimento, enquanto aquelas coligidas pela autora são dirigidas aos demais prestadores de serviço do segmento da telecomunicação, tais como instaladores. Além disso, conforme disposto na cláusula 3ª do estatuto social (ID 59a6aae), o objeto social da Almaviva é a "prestação de serviços de telemarketing e teleatendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de teleatendimento próprios e de terceiros", mais condizente com as atividades previstas nas CCT's que ela trouxe aos autos (...). Importante ressaltar que ao trabalhador não é dado "pinçar" direitos previstos em distintos instrumentos normativos, quando há um mais específico aplicável à sua categoria profissional. Dessa forma, tenho que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas juntadas pela 1ª reclamada, que abrangem apenas os operadores de telemarketing, pois esta é a atividade preponderante da empresa e também da autora, em detrimento das Convenções trazidas na inicial, que abrangem inúmeras outras atividades, sendo mais abrangente. Via de consequência, ainda que por fundamentos distintos, improcedem as pretensões de diferenças de auxílio-alimentação e multa convencional". Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Nega-se provimento. 5 - COMISSÕES. Não se conforma o recorrente com indeferimento do pedido de comissões, sob a alegação de que a testemunha ouvida a seu pedido confirmou o valor prometido de R$750,00 mensais e declarou que houve cumprimento das metas. À análise. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Guilherme Teixeira, disse que (ID 94167a4 - Pág. 1/2): "trabalhou na reclamada de setembro a dezembro de 2022, tendo trabalhado com o reclamante, que era operador de telemarketing, assim como o depoente; que a empregadora realizava o pagamento tão somente de remuneração variável, sob a forma de premiação, em valores fixos; que não havia pagamento de comissões; que a primeira ré prometeu o pagamento do montante fixo de R$750,00, sendo que mesmo cumprindo as metas, tal valor não era quitado integralmente pela empregadora, sob a alegação de que o segundo réu não teria efetuado o repasse necessário para tanto; que as metas eram as mesmas todos os meses, sem qualquer variação; que tomou conhecimento, através do supervisor, em reuniões com os funcionários, que o reclamante sempre cumpria as metas" (grifou-se). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido inicial foi de (ID 1348259 - Pág. 32): "pagamento das comissões PROMETIDA se não pagas e diferença das comissões quando pagas a menor", entende-se que o reclamante não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia. Pede-se vênia para transcrever parte dos fundamentos expendidos pelo d. Juízo de origem, que adoto como razões de decidir, nos seguintes termos (ID a5804e2 - Pág. 13/14): "a causa de pedir é expressa quanto a alegação de promessa de pagamento de comissões por parte da empregadora, trazendo inclusive o conceito da referida parcela: "Como e sabido: as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção." A controvérsia envolve, portanto, promessa de pagamento de comissões no valor de R$750,00, e não recebimento de prêmios pelo alcance de metas de produtividade. (...) Como visto, a prova oral é silente quanto à alegada promessa de pagamento de comissões na forma relatada na causa de pedir e, ao revés disso, deixa claro, à satisfação, que não havia pagamento de comissões. Ao revés disso, a prova oral demonstra que havia o pagamento de "prêmio" atrelado ao cumprimento de metas e desempenho individual, e não o pagamento de comissões conforme relato da causa de pedir, repito. Portanto, entendo que a parcela pactuada trata-se efetivamente de "prêmio", e não de comissão propriamente dita". Registre-se, portanto, que não houve pedido inicial de premiação variável, ficando repelido o requerimento do reclamante de aplicação da penalidade de confissão à reclamada, por aplicação do art. 400 do CPC. Isso porque, conforme exposto acima, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, qual seja, a pactuação do valor mínimo de R$750,00 a título de comissão, parcela distinta daquela narrada pela testemunha. Por oportuno, destaca-se que a realização de perícia contábil, mencionada pelo recorrente, seria totalmente inócua no presente caso. A propósito, a matéria foi objeto de caso semelhante analisado por esta Eg. Turma no já mencionado Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Os entendimentos jurisprudenciais citados pelo recorrente, além de se referirem a casos diversos, não têm efeito vinculante. Nega-se provimento, portanto. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da manutenção da improcedência total dos pedidos formulados, não há como cogitar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, salientando-se que o d. Juízo de origem absolveu o reclamante do pagamento da verba, por entender incabível tal cobrança do beneficiário da justiça gratuita. Nega-se provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Victor Diniz Pimenta x Almaviva Experience S.A.

ID: 316547761

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-41.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011608-41.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 24/12/2024, com contrato de trabalho de 20/05/2022 a 21/07/2023 (TRCT de ID 966b9d5). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificado em 15/05/2025 da r. sentença de ID a5804e2, da lavra do MM. Juiz Agnaldo Amado Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no dia 27/05/2025 (ID db76668), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de ID bcdb31b). O recorrente está isento do recolhimento das custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Assim, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO. 3 - NULIDADE DA SENTENÇA. Argui o reclamante, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, ao argumento de que é fato público e notório que a empresa não junta a documentação necessária à aferição do correto pagamento das comissões, de modo que o indeferimento da realização de perícia contábil configurou cerceamento ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Sem razão, contudo, tendo em vista que o reclamante não reiterou o requerimento de designação de prova pericial, formulado tão-somente na peça de ingresso (ID 1348259 - Pág. 33/34). Veja-se que não houve indeferimento expresso pelo d. Juízo de origem no aspecto, tampouco registro de protestos do reclamante quanto ao encerramento da instrução processual. Ao contrário, está registrado na ata de audiência de ID 94167a4 que: "As partes declaram não ter outras provas a produzir." Em consequência, sem manifestação da parte no momento processual oportuno, a matéria está preclusa, na forma do art. 795 da CLT: "Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, nem mesmo afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, nem ao art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Anota-se que os precedentes invocados no apelo não vinculam este Colegiado, cabendo destacar que aquele julgado por esta Turma (Processo n. 0010674-49.2024.5.03.0111, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) trata de situação fática distinta, porquanto ali fora determinada a realização de prova pericial. Rejeita-se a preliminar. 4 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTAS NORMATIVAS. O recorrente insiste na aplicação das CCTs trazidas com a inicial, com o pagamento de diferenças de vale-alimentação e multas convencionais ali previstas. Mas não lhe assiste razão. Considerando que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (CTPS, ID 5fe40f5), é certo que são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que possuem cláusulas específicas sobre essa atividade. Por exemplo, a cláusula 3ª da CCT 2022/2023 prevê a jornada especial de 180 horas mensais (ID 01ebc3f - Pág. 5), exatamente como dispõe o art. 227 da CLT, relativo ao teleatendimento. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo reclamante possuem abrangência ampla e são aplicáveis aos empregados que trabalham externamente, realizando instalações, manutenções e reparos em redes de telefonia e internet, o que não é o caso deste processo. Por exemplo, as cláusulas 15ª, 17ª e 33ª da CCT 2022/2023 tratam dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serviços externos, uniformes, roupas, materiais, ferramentas e veículos (ID 51ccff9), sendo tais previsões incompatíveis com o cargo ocupado pelo autor. Desse modo, embora celebradas pelos mesmos entes sindicais, quais sejam, SINTTEL-MG e SINSTAL, prevalece a aplicabilidade das CCTs que acompanham a defesa, na linha do entendimento de origem, em observância à Teoria do Conglobamento e ao princípio da autonomia privada coletiva. Não prevalecem, portanto, os apontamentos do reclamante quanto aos valores dos benefícios destinados à alimentação, porque não aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Rejeitam-se todos os argumentos em sentido contrário. Em consequência, mantém-se a improcedência do pedido de auxílio alimentação, inclusive o requerimento de diferenças. Também não há como cogitar em deferimento das multas previstas nas CCTs anexadas pela reclamada, porque o pedido inicial foi formulado com base em instrumento normativo diverso. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a exemplo dos Processos n. 011344-88.2024.5.03.0143 (ROPS; Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane Marcolino Ferreira); 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT, Órgão Julgador: Quinta Turma; Disponibilização: 21/02/2025; Relatora: Jaqueline Monteiro de Lima). A propósito, e apenas a título de reforço argumentativo, vale transcrever os fundamentos utilizados por este Colegiado no referido Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022, que cuida de situação semelhante em face da reclamada, confira-se: "Apesar das convenções coletivas declinadas pela autora e pela 1ª reclamada terem sido firmadas pelos mesmos sindicatos, elas apresentam conteúdos divergentes, como, por exemplo, o período de vigência e data-base da categoria. No cabeçalho da CCT 2020/2021, coligida pela 1ª reclamada, consta "Teleatendimento/Telesserviços/ Telemarketing - Data Base Janeiro". No cabeçalho da CCT 2020/2021 reproduzida pela reclamante figura "Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Data Base Maio". Não há dúvida, portanto, de que os empregados e o empregador foram representados pelos seus respectivos entes coletivos, devendo existir, portanto, um fator central que determine qual instrumento coletivo é o aplicável à autora. Assim, diante da coexistência de instrumentos normativos para dirimir o conflito sobre qual norma coletiva incide no contrato da reclamante, deve-se aplicar o princípio da especificidade, cuja finalidade é respeitar a características específicas da categoria e da localidade na qual está inserida. A obreira é operadora de telemarketing, conforme consta na própria inicial e, analisando os holerites da empregada (ID 0488b6d), podemos perceber que ela cumpria jornada de 180 horas. Ou seja, a reclamante se enquadra na situação prevista na cláusula 3ª das CCTs juntadas pela 1ª reclamada, que tratam do piso salarial para jornada de 180 horas mensais. Por outro lado, as CCTs anexadas com a exordial estabelecem pisos sem dispor sobre a jornada, presumindo-se, portanto, que são aplicáveis a uma jornada constitucional de 44 horas semanais, diferente da jornada dos operadores de telemarketing. Pelo comparativo acima, fica evidente que as CCTs retratadas pela autora são mais genéricas e abrangem outros serviços prestados por empresas do setor como, por exemplo, a instalação de fios e cabos, enquanto os normativos anexados pela empregadora são mais específicos e se aplicam aos trabalhadores de telemarketing, sujeitos a jornada de 180 horas mensais. Dessa forma, é possível concluir que as convenções coletivas adunadas com a defesa são aplicadas especificamente à categoria dos trabalhadores em telemarketing/teleatendimento, enquanto aquelas coligidas pela autora são dirigidas aos demais prestadores de serviço do segmento da telecomunicação, tais como instaladores. Além disso, conforme disposto na cláusula 3ª do estatuto social (ID 59a6aae), o objeto social da Almaviva é a "prestação de serviços de telemarketing e teleatendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de teleatendimento próprios e de terceiros", mais condizente com as atividades previstas nas CCT's que ela trouxe aos autos (...). Importante ressaltar que ao trabalhador não é dado "pinçar" direitos previstos em distintos instrumentos normativos, quando há um mais específico aplicável à sua categoria profissional. Dessa forma, tenho que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas juntadas pela 1ª reclamada, que abrangem apenas os operadores de telemarketing, pois esta é a atividade preponderante da empresa e também da autora, em detrimento das Convenções trazidas na inicial, que abrangem inúmeras outras atividades, sendo mais abrangente. Via de consequência, ainda que por fundamentos distintos, improcedem as pretensões de diferenças de auxílio-alimentação e multa convencional". Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Nega-se provimento. 5 - COMISSÕES. Não se conforma o recorrente com indeferimento do pedido de comissões, sob a alegação de que a testemunha ouvida a seu pedido confirmou o valor prometido de R$750,00 mensais e declarou que houve cumprimento das metas. À análise. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Guilherme Teixeira, disse que (ID 94167a4 - Pág. 1/2): "trabalhou na reclamada de setembro a dezembro de 2022, tendo trabalhado com o reclamante, que era operador de telemarketing, assim como o depoente; que a empregadora realizava o pagamento tão somente de remuneração variável, sob a forma de premiação, em valores fixos; que não havia pagamento de comissões; que a primeira ré prometeu o pagamento do montante fixo de R$750,00, sendo que mesmo cumprindo as metas, tal valor não era quitado integralmente pela empregadora, sob a alegação de que o segundo réu não teria efetuado o repasse necessário para tanto; que as metas eram as mesmas todos os meses, sem qualquer variação; que tomou conhecimento, através do supervisor, em reuniões com os funcionários, que o reclamante sempre cumpria as metas" (grifou-se). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido inicial foi de (ID 1348259 - Pág. 32): "pagamento das comissões PROMETIDA se não pagas e diferença das comissões quando pagas a menor", entende-se que o reclamante não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia. Pede-se vênia para transcrever parte dos fundamentos expendidos pelo d. Juízo de origem, que adoto como razões de decidir, nos seguintes termos (ID a5804e2 - Pág. 13/14): "a causa de pedir é expressa quanto a alegação de promessa de pagamento de comissões por parte da empregadora, trazendo inclusive o conceito da referida parcela: "Como e sabido: as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção." A controvérsia envolve, portanto, promessa de pagamento de comissões no valor de R$750,00, e não recebimento de prêmios pelo alcance de metas de produtividade. (...) Como visto, a prova oral é silente quanto à alegada promessa de pagamento de comissões na forma relatada na causa de pedir e, ao revés disso, deixa claro, à satisfação, que não havia pagamento de comissões. Ao revés disso, a prova oral demonstra que havia o pagamento de "prêmio" atrelado ao cumprimento de metas e desempenho individual, e não o pagamento de comissões conforme relato da causa de pedir, repito. Portanto, entendo que a parcela pactuada trata-se efetivamente de "prêmio", e não de comissão propriamente dita". Registre-se, portanto, que não houve pedido inicial de premiação variável, ficando repelido o requerimento do reclamante de aplicação da penalidade de confissão à reclamada, por aplicação do art. 400 do CPC. Isso porque, conforme exposto acima, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, qual seja, a pactuação do valor mínimo de R$750,00 a título de comissão, parcela distinta daquela narrada pela testemunha. Por oportuno, destaca-se que a realização de perícia contábil, mencionada pelo recorrente, seria totalmente inócua no presente caso. A propósito, a matéria foi objeto de caso semelhante analisado por esta Eg. Turma no já mencionado Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Os entendimentos jurisprudenciais citados pelo recorrente, além de se referirem a casos diversos, não têm efeito vinculante. Nega-se provimento, portanto. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da manutenção da improcedência total dos pedidos formulados, não há como cogitar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, salientando-se que o d. Juízo de origem absolveu o reclamante do pagamento da verba, por entender incabível tal cobrança do beneficiário da justiça gratuita. Nega-se provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000203-34.2025.8.27.2725

ID: 325878812

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000203-34.2025.8.27.2725

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000203-34.2025.8.27.2725/TO AUTOR : IZAIAS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) ADVOGADO(A) : THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUS… Procedimento Comum Cível Nº 0000203-34.2025.8.27.2725/TO AUTOR : IZAIAS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) ADVOGADO(A) : THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA (OAB TO012457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Izaias Ribeiro da Silva em face de Cleiton Amorim . Em síntese, o autor narra que foi vítima de estelionato ao vender o veículo automotor (JEEP/RENEGADE SPORT AT, ano 2019, placa QKH6390/TO) ao requerido no importe de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), pois descobriu que o valor não havia sido depositado em sua conta. Sustenta que registrou boletim de ocorrência e ingressou com ação de restituição de coisa apreendida sob o N.º 0002056-15.2024.8.27.2725, ocasião em que se deslocou até Brasília e recuperou o veículo, conforme Termo de Restituição nº 461/2024 emitido pela Polícia Civil do Distrito Federal. Requer, em sede de tutela antecipada, que o Estado retorne o bem ao quo ante. Ao final, pleiteia a procedência da ação para declarar a nulidade do negócio jurídico e que seja requisitado ao DETRAN/TO a transferência do bem para o seu nome. É o relato do necessário. Decido. O art. 300, “caput”, do CPC, apresenta os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: 1) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a tutela antecipada é nada mais, nada menos, do que a antecipação do provimento final, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já no que se refere a tutela provisória de urgência cautelar, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “ fumus bonis juris ” e o “ periculum in mora” . Por outro lado, a tutela de evidência caracteriza-se pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se, desde logo, o provável direito do demandante, mesmo nas situações em que não exista a urgência, como um “passo a mais” do “ fumus bonis iuris” . Distingue-se “das outras, pela acentuada probabilidade de existência do direito do autor ou pelo elevado valor humano desse direito, a merecer proteção provisória independentemente de qualquer aferição de perigo de dano” . (GRECO, Leonardo. A Tutela da Urgência e a Tutela da Evidência no Código de Processo Civil de 2015. In: RIBEIRO, DarciGuimaraes; JOBIM, Marco Félix (orgs). Desvendando o Novo CPC. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 113 e 130 e 130). No caso versado, entendo que a tutela pretendida é aquela tida como antecipatória do provimento jurisdicional final. Portanto, “prima facie”, em Juízo de cognição sumária, superficial e não plena, o pleito de tutela de antecipada não merece acolhida. Registre-se, por oportuno, que o pedido tem natureza eminentemente satisfativa, o que impede sua concessão antecipadamente. Assim, não há como conceder a providência liminarmente diante do esgotamento do objeto da lide e sua irreversibilidade em tal hipótese. O autor requer a concessão de tutela de urgência para que "o Estado retorne o bem ao quo ante" e busca uma decisão liminar que, na prática, anula o negócio jurídico objeto da lide, sem que a fraude seja de fato comprovada e sem antes estabelecer o contraditório, ou seja, o ato ilícito, neste momento processual, não pode ser imputado automaticamente a requerida, necessitando de melhor dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- De acordo com o Boletim de Ocorrência (evento 1, BOL_OCO6) é possível extrair que o ora agravante somente transferiu o veículo para o nome do agravado após a transferência financeira para Robson, ainda que para terceira pessoa indicada por Robson. 2- Em que pese as alegações do agravante, bem como todo esforço argumentativo de que a decisão agravada merece ser reformada, verifica-se que tal pleito, a princípio, não merece prosperar. 3- Não se pode olvidar que diante de situações como a que ora se examina, deve o magistrado certificar-se da plausibilidade das alegações da parte autora, a fim de justificar a concessão da liminar. 4- O impasse causado por eventual golpe não comporta simples solução. Dessa maneira, não se constatam elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, sobretudo pela ausência de prova suficiente sobre a negociação para transferência de propriedade do veículo em debate, responsabilidade de apontado fraudador, bem como indicativo de que o agravante foi vítima ou não de um estelionato, o que exige a regular instrução processual para a sua verificação. 5- Por fim, e não menos importante, imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o pedido urgente se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente nebulosas ou até controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. 6- Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010147-09.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/10/2023, juntado aos autos em 04/10/2023 16:56:32) Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) encontra-se mitigado, uma vez que o autor já obteve a restituição da posse física do veículo por meio de outra decisão judicial. A questão pendente refere-se à regularização do registro de propriedade, a qual será resolvida com o julgamento do mérito desta ação anulatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação alhures. Recebo a emenda da inicial (eventos 14/20), uma vez que, à primeira vista, preenche os requisitos do artigo 319, do CPC/2015, e estão presentes as condições da ação, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Não tendo informado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso. 1. Considerando-se que o escopo precípuo da Justiça moderna é a busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice, com fulcro no §2º, do artigo 3º c/c. art. 334 e seguintes do CPC/15, designo audiência de autocomposição a se realizar da forma indicada pelo CEJUSC. Deve o cartório promover a inclusão na pauta de audiências, e promover a citação/intimação das partes. Em se tratando de audiência virtual junto ao CEJUSC deve o cartório promover o envio do link para a realização da audiência, inclusive por e-mails cadastrados no e-Proc. 2. Por celeridade e economia processual, em atendimento ao disposto no art. 256, § 3°, do CPC, determino a busca de endereço do requerido nos sistemas disponíveis (SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e CREDLINK); 2.1. Localizado o endereço, cite-se o requerido, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, para comparecer à referida audiência, devidamente acompanhada de Advogado (§9º, art. 334 do CPC/2015) ou de representante com poderes específicos para autocompor (§ 10, art. 334, CPC/205). Caso ambas as partes requeiram expressamente nos momentos oportunos o desinteresse na autocomposição (§ 5.º do artigo 334 do CPC), cancele-se a audiência, aguardando a juntada da contestação em até 15 (quinze) dias após o protocolo do desinteresse do réu acerca da audiência. 3. Após a referida audiência, em não havendo autocomposição, intime-se a parte requerida para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias - art. 335 do CPC/2015 . A parte requerida deverá observar as advertências dos artigos 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa. Registra-se, desde já, que o não comparecimento à audiência designada, independentemente de seu meio, poderá ensejar os efeitos processuais previstos no § 8º do art. 334 do CPC, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. Fica desde já advertida a parte requerida sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista, se for o caso dos autos. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de revelia. 5. Realizados os atos supra, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem motivadamente quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. Fica advertido que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, restará desde logo indeferido. Intime-se a parte requerente na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente para comparecer ao ato. Este despacho serve como mandado. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Joseclei Ferraz Ferreira

ID: 260173457

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

JOSECLEI FERRAZ FERREIRA

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.314,53 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): JOSECLEI FERRAZ FERREIRA 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A em face de JOSECLEI FERRAZ FERREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com o réu para a aquisição do veículo de placa MIE6F78; b) o requerido deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 09/08/2021, configurando mora; c) a mora foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Pede: a) a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do banco credor fiduciário, caso o réu não efetue o pagamento integral no prazo de cinco (05) dias após o cumprimento da liminar. Com a inicial, acostou documentos (movs. 1.2/1.14). O pedido liminar foi deferido (mov. 18). O réu se manifestou em mov. 31.1 e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi indeferido em mov. 43. O bem foi apreendido (mov. 140). O réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 143), na qual suscita, preliminarmente, a invalidade da notificação extrajudicial, porque realizada por telegrama, e a inépcia da petição inicial, devido à não exibição da cédula de crédito original. Destaca abusividades na relação contratual, a saber: a) cobrança da taxa de juros acima da média de mercado; e b) inclusão de tarifas e encargos indevidos, como seguro prestamista, tarifas de avaliação e de cadastro. Pede a concessão de tutela de urgência para a revogação da liminar de busca e apreensão. Requer, ao final, a) improcedência dos pedidos iniciais; b) declaração de nulidade do seguro e das tarifas indicadas; c) devolução dos valores pagos indevidamente; d) a condenação da parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do financiamento; e) inversão do ônus da prova; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de mov. 148, foi mantido o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora/reconvinda para que promovesse o depósito da via original da cédula de crédito em cartório, bem como a intimação do réu/reconvinte para que emendasse a reconvenção quanto ao valor atribuído à causa. O réu/reconvinte informou não ter interesse na reconvenção apresentada (mov. 153). O réu se manifestou em mov. 170, alegando a desnecessidade do depósito da cédula de crédito original. Não houve requerimento para produção de provas (movs. 175 e 176). E o relato do necessário. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Ausência de constituição em mora A inicial foi instruída com o documento de mov. 1.7, que indica o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, que é o mesmo endereço indicado na procuração de mov. 31.2. Nos termos do Tema STJ 1132, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, em que pese as alegações do réu, a notificação extrajudicial de mov. 1.7 não é inválida por ter sido enviada via telegrama. Houve a certificação de entrega do documento em 28 de setembro de 2021, às 16h07min, no endereço constante do instrumento contratual, restando demonstrada a regular constituição do devedor em mora. Não há, portanto, irregularidade a ser reconhecida. Inépcia da petição inicial Em que pese as alegações do réu, melhor analisando os autos, tem-se que não é necessária a juntada da cédula original pela parte autora, pelo que sua ausência não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Frisa-se que o processo tramita por meio eletrônico, bem como não existem indícios de adulteração da cédula de crédito acostada em mov. 1.5, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA SUA VERSÃO ORIGINAL JUNTAMENTE COM A INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADA NOS AUTOS QUE POSSUI O MESMO VALOR PROBANTE QUE O ORIGINAL - EXEGESE DO ART. 425, DO CPC - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 19ª C. CÍVEL. AG. 0035326- 97.2023.8.16.0000 REL. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA J. 28/08/2023) Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do Juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Cumpre observar, ainda, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a atrair a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que o réu – em cotejo com a posição da autora – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova, nos termos dos artigos 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, a inadimplência do devedor autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, no prazo de cinco dias da efetivação da medida, a posse e propriedade consolidam-se nas mãos do credor, caso não purgada a mora. Não obstante, pode o devedor contestar a ação e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o credor será condenado ao pagamento de multa, sem prejuízo das perdas e danos. No caso dos autos, a propriedade do bem já se consolidou nas mãos do credor fiduciário. Outrossim, consoante manifestação de mov. 153, o réu desistiu da reconvenção apresentada, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Resta, portanto, analisar os argumentos invocados na contestação, quanto à eventual improcedência do pleito inicial. Tem-se, então, que, a fim de garantir a ampla defesa do devedor, os limites da contestação na ação de busca e apreensão não devem ser interpretados de forma restritiva. Não obstante, a revisão das cláusulas contratuais deve ser enfrentada na presente lide, apenas no que diz respeito à descaracterização da mora, sendo que eventual acolhimento das teses invocadas na contestação não integrará o dispositivo desta sentença, por não ser lícito ao réu formular pedido em seu favor na contestação. Ademais, importa consignar que, de acordo com o Tema STJ 28, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Por outro lado, conforme Tema STJ 972, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Com efeito, diante da desistência do réu quanto aos pedidos reconvencionais, e considerando que a cobrança dos valores relativos ao seguro e às tarifas de cadastro e de avaliação, por se tratarem de encargos acessórios, não elide a mora do devedor, passo à análise da abusividade invocada apenas quanto ao período de normalidade contratual, notadamente quanto à suposta cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado. Juros remuneratórios Em relação aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar uma taxa previamente fixada, nem mesmo a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média. Tendo em vista a ausência de uniformidade de entendimento da Corte Superior, este Juízo adota como parâmetro para verificar eventual abusividade o menor percentual dos votos dissonantes, qual seja, as taxas que ultrapassarem uma vez e meia a média de mercado da época da contratação, filiando-se ao posicionamento dos i. Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paranaense. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS – ART. 368, DO CC/02 – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0035863-56.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.09.2021) Ressalta-se que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os bancos não estão limitados à taxa de 12% ao ano e editou a Súmula 382. Por sua vez, o E. Supremo Tribunal Federal também pacificou o tema com a Súmula Vinculante nº 07. No caso em apreço, verifica-se que a taxa estipulada no contrato celebrado entre as partes não ultrapassou o referido limite: a taxa média praticada à época da contratação, segundo informação do Banco Central (em SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (bcb.gov.br), série 25471) era no percentual de 1,55% a.m.; ao passo que a taxa estipulada no contrato celebrado era no percentual de 1,85% a.m., pelo que não se vislumbra a aventada abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros contratada. Dessa forma, ausentes ilegalidades ou abusividades no negócio jurídico, verifica-se que a pretensão de busca e apreensão foi devidamente instruída, com a comprovação do contrato e da mora, o que justifica o acolhimento do pedido inicial. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, em relação à ação principal, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de busca e apreensão e consolidar nas mãos da parte demandante o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil a viabilizar a transferência do veículo perante qualquer repartição pública. Outrossim, julgo EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção (artigo 90 do CPC), bem como dos honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 30.08.2024, deve incidir apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e dispensou dilação probatória. Considerando que a desistência do réu foi manifestada anteriormente à intimação da parte autora para contestar os pedidos reconvencionais, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios concernentes à reconvenção. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRI. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlon Blando Dos Santos Martins x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 255997490

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-67.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee9c8fc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO O reclamante indicou a reclamada em face da qual tinha interesse em demandar. O art. 2º do CPC disciplina que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” Assim, o juiz está adstrito aos contornos da lide balizada na petição inicial, não sendo lícito afastar-se do pedido. A ampliação do polo passivo, por conta de requerimento da parte reclamada, destoa da competência desta especializada, cuja função primordial é dirimir conflito, sob a ótica dos envolvidos na relação de trabalho e não da ré em relação a terceiros. Sobre o tema já se pronunciou o E. Tribunal Regional: DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o pólo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso II do artigo 125 do NCPC, ou seja, em relação "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011779-29.2014.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 20/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 518; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Rejeito. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DANO MORAL Descreve o autor na inicial que: “No final de 2023, o Reclamante iniciou um curso técnico no Senai, com o objetivo de aprimorar sua carreira profissional. Contudo, surgiram incompatibilidades de horário entre o seu novo curso e a jornada de trabalho. Diante disso, o obreiro solicitou diversas vezes à gestão da empresa a alteração de seu horário de trabalho, mas suas solicitações não foram atendidas. Em razão da falta de adaptação dos horários, o Reclamante se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma, ocasionando algumas ausências eventuais ao trabalho. (...) No entanto, para surpresa do Reclamante, no dia 18 de dezembro de 2023, ele foi demitido por justa causa, sob a alegação de “desídia”. Postula a reversão da justa causa aplicada, pagamento de verbas rescisórias correlatas, entrega de guias, indenização por danos morais. Em contestação, a ré defende a regularidade da dispensa, considerando o histórico funcional do autor. Sustenta faltas injustificadas de forma reiterada e desrespeito às normas da empresa. Diz que o autor foi advertido por três vezes e ainda suspenso no dia 17/11/2023, e que a sua falta ao posto de trabalho trouxe inúmeros transtornos à unidade de saúde, sobrecarregando os demais colegas e colocando em risco o atendimento à população carente. A dispensa por justa causa decorre da prática de faltas contratuais pelo empregado, podendo trata-se de único ato ou de sequência deles, de forma a gerar, pela gravidade ou repetição, a quebra da confiança necessária e indispensável no vínculo com o empregador, inviabilizando assim, a continuidade do liame. Constituindo penalidade extrema aplicável ao empregado, a justa causa exige, do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), prova inconteste da prática da falta alegada na comunicação de dispensa, bem como da observância de imediatidade, proporcionalidade e singularidade da pena. A ré aplicou justa causa a Autora com fulcro no art. 482, alíneas “b” da CLT. Consta do comunicado de dispensa (fl. 248, id a03200f): "Pelo presente, fica V. Sa. expressamente ciente de que, neste ato, seu contrato de trabalho com a empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CNPJ 13.824.560/0001-02 esta rescindido por justa causa de acordo com o Art. 482 da CLT, alínea "B", por Desídia, tendo em visto as faltas sem justificativas. Desta forma, solicitamos o seu comparecimento junto à empresa, na data de 27 de dezembro de 2023, para que sejam executadas as obrigacoes acessorias e quitadas as verbas rescisórias na forma da lei." A reclamada anexou aos autos as fls. 329 e ss, id 6e060f3, advertências e uma suspensão aplicadas ao autor. No dia 14 de abril de 2023, o autor foi advertido por faltar ao trabalho no dia 02/04/2023 sem apresentação de justificativa válida. Recebeu nova advertência pelo mesmo fato em 19/07/2023 e no dia 19 de outubro foi advertido por ausentar-se de suas atividades sem a devida comunicação e/ou autorização da supervisão direta, o que ocasionou desorganização no ambiente laboral. Foi suspenso em 17 de novembro de 2023, por não ter comparecido ao trabalho nos dias 02/11/2023 e no dia 04/11/2023. Os cartões de ponto revelam a desídia do autor no exercício de suas funções (fl. 263/264). O autor faltou ao trabalho nos dias 16/11, 18/11, 20/11, 22/11, 24/11, 26/11, 28/11, 30/11, 04/12, 06/12, 08/12, 10/12, 12/12 e 14/12 de 2023. Nos ensina o Ilustríssimo Ministro e Professor Maurício Godinho Delgado, sobre a infração tipificada no art. 482, alínea “e”, da CLT, que: “Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e”). Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca de adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho. É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação das penalidades.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. - São Paulo: LTr, 2012. cap. XXX, p.1219.) Neste diapasão, as inúmeras faltas injustificadas praticadas pelo Reclamante deixam claro a sua conduta desidiosa, o que ocorreu de modo repetido e habitual. A cronologia das punições deixa claro a negligência reiterada do trabalhador e a ineficácia da gradação das penalidades, fatos que se enquadram no desleixo contumaz. A prática de tantas faltas injustificadas no curso do contrato de trabalho, torna insustentável a continuidade do pacto laboral, sendo apta a romper definitivamente a fidúcia inerente à relação havida entre as partes. O autor foi contratado para laborar na jornada 12x36, sendo confesso que as faltas se deram porque iniciou um curso técnico no Senai e devido a incompatibilidade de horários “se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma”. A fixação da jornada de trabalho do empregado pelo empregador, dentro dos limites legais, é ínsita ao seu poder diretivo, cabendo a ele a organização e gestão do seu negócio. Por meio dele, o empregador contrata, estipula dias e horários para a prestação dos serviços, competindo ao empregado, cumprir com suas funções nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. Neste sentido, diante das inúmeras faltas injustificadas, tendo o empregado descumprindo o contrato de trabalho, deixando de prestar os serviços na forma convencionada, válida é a dispensa por justa causa. Por corolário, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada e as verbas decorrentes. Não tendo a empresa ré cometido qualquer ilícito na dispensa do autor, improcedente ainda, o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A Reclamada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos. O art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” In casu, o documento de fl. 110, Id 3f23276, por si só, não demonstra fragilidade financeira, pois relativo ao exercício de 2022 e 2023, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar que o referido fato ainda perdura. Assim, reputo não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Prejudicada a análise em razão da improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS em face SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 544,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 27.200,00, das quais fica isenta. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlon Blando Dos Santos Martins x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 255997521

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-67.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee9c8fc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO O reclamante indicou a reclamada em face da qual tinha interesse em demandar. O art. 2º do CPC disciplina que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” Assim, o juiz está adstrito aos contornos da lide balizada na petição inicial, não sendo lícito afastar-se do pedido. A ampliação do polo passivo, por conta de requerimento da parte reclamada, destoa da competência desta especializada, cuja função primordial é dirimir conflito, sob a ótica dos envolvidos na relação de trabalho e não da ré em relação a terceiros. Sobre o tema já se pronunciou o E. Tribunal Regional: DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o pólo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso II do artigo 125 do NCPC, ou seja, em relação "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011779-29.2014.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 20/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 518; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Rejeito. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DANO MORAL Descreve o autor na inicial que: “No final de 2023, o Reclamante iniciou um curso técnico no Senai, com o objetivo de aprimorar sua carreira profissional. Contudo, surgiram incompatibilidades de horário entre o seu novo curso e a jornada de trabalho. Diante disso, o obreiro solicitou diversas vezes à gestão da empresa a alteração de seu horário de trabalho, mas suas solicitações não foram atendidas. Em razão da falta de adaptação dos horários, o Reclamante se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma, ocasionando algumas ausências eventuais ao trabalho. (...) No entanto, para surpresa do Reclamante, no dia 18 de dezembro de 2023, ele foi demitido por justa causa, sob a alegação de “desídia”. Postula a reversão da justa causa aplicada, pagamento de verbas rescisórias correlatas, entrega de guias, indenização por danos morais. Em contestação, a ré defende a regularidade da dispensa, considerando o histórico funcional do autor. Sustenta faltas injustificadas de forma reiterada e desrespeito às normas da empresa. Diz que o autor foi advertido por três vezes e ainda suspenso no dia 17/11/2023, e que a sua falta ao posto de trabalho trouxe inúmeros transtornos à unidade de saúde, sobrecarregando os demais colegas e colocando em risco o atendimento à população carente. A dispensa por justa causa decorre da prática de faltas contratuais pelo empregado, podendo trata-se de único ato ou de sequência deles, de forma a gerar, pela gravidade ou repetição, a quebra da confiança necessária e indispensável no vínculo com o empregador, inviabilizando assim, a continuidade do liame. Constituindo penalidade extrema aplicável ao empregado, a justa causa exige, do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), prova inconteste da prática da falta alegada na comunicação de dispensa, bem como da observância de imediatidade, proporcionalidade e singularidade da pena. A ré aplicou justa causa a Autora com fulcro no art. 482, alíneas “b” da CLT. Consta do comunicado de dispensa (fl. 248, id a03200f): "Pelo presente, fica V. Sa. expressamente ciente de que, neste ato, seu contrato de trabalho com a empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CNPJ 13.824.560/0001-02 esta rescindido por justa causa de acordo com o Art. 482 da CLT, alínea "B", por Desídia, tendo em visto as faltas sem justificativas. Desta forma, solicitamos o seu comparecimento junto à empresa, na data de 27 de dezembro de 2023, para que sejam executadas as obrigacoes acessorias e quitadas as verbas rescisórias na forma da lei." A reclamada anexou aos autos as fls. 329 e ss, id 6e060f3, advertências e uma suspensão aplicadas ao autor. No dia 14 de abril de 2023, o autor foi advertido por faltar ao trabalho no dia 02/04/2023 sem apresentação de justificativa válida. Recebeu nova advertência pelo mesmo fato em 19/07/2023 e no dia 19 de outubro foi advertido por ausentar-se de suas atividades sem a devida comunicação e/ou autorização da supervisão direta, o que ocasionou desorganização no ambiente laboral. Foi suspenso em 17 de novembro de 2023, por não ter comparecido ao trabalho nos dias 02/11/2023 e no dia 04/11/2023. Os cartões de ponto revelam a desídia do autor no exercício de suas funções (fl. 263/264). O autor faltou ao trabalho nos dias 16/11, 18/11, 20/11, 22/11, 24/11, 26/11, 28/11, 30/11, 04/12, 06/12, 08/12, 10/12, 12/12 e 14/12 de 2023. Nos ensina o Ilustríssimo Ministro e Professor Maurício Godinho Delgado, sobre a infração tipificada no art. 482, alínea “e”, da CLT, que: “Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e”). Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca de adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho. É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação das penalidades.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. - São Paulo: LTr, 2012. cap. XXX, p.1219.) Neste diapasão, as inúmeras faltas injustificadas praticadas pelo Reclamante deixam claro a sua conduta desidiosa, o que ocorreu de modo repetido e habitual. A cronologia das punições deixa claro a negligência reiterada do trabalhador e a ineficácia da gradação das penalidades, fatos que se enquadram no desleixo contumaz. A prática de tantas faltas injustificadas no curso do contrato de trabalho, torna insustentável a continuidade do pacto laboral, sendo apta a romper definitivamente a fidúcia inerente à relação havida entre as partes. O autor foi contratado para laborar na jornada 12x36, sendo confesso que as faltas se deram porque iniciou um curso técnico no Senai e devido a incompatibilidade de horários “se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma”. A fixação da jornada de trabalho do empregado pelo empregador, dentro dos limites legais, é ínsita ao seu poder diretivo, cabendo a ele a organização e gestão do seu negócio. Por meio dele, o empregador contrata, estipula dias e horários para a prestação dos serviços, competindo ao empregado, cumprir com suas funções nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. Neste sentido, diante das inúmeras faltas injustificadas, tendo o empregado descumprindo o contrato de trabalho, deixando de prestar os serviços na forma convencionada, válida é a dispensa por justa causa. Por corolário, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada e as verbas decorrentes. Não tendo a empresa ré cometido qualquer ilícito na dispensa do autor, improcedente ainda, o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A Reclamada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos. O art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” In casu, o documento de fl. 110, Id 3f23276, por si só, não demonstra fragilidade financeira, pois relativo ao exercício de 2022 e 2023, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar que o referido fato ainda perdura. Assim, reputo não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Prejudicada a análise em razão da improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS em face SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 544,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 27.200,00, das quais fica isenta. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x David Alyson Apoliano Cavalcante

ID: 322299393

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-50.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1753cf7 proferida nos autos. ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA (CE42675) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (CE9075) RECURSO DE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 398da0d; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 07932b2). Representação processual regular (Id e7dcb75). Preparo dispensado (Id f390a4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: art. 7º, XV; art. 7º, XXIV; art. 7º, XXVI. Violação à legislação infraconstitucional: art. 611-A da CLT; art. 611-B da CLT. Contrariedade à Súmula do TST: Súmula nº 172 do TST. Divergência jurisprudencial: acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT-1, TRT-2, TRT-10), quanto à validade da cláusula coletiva sobre RSR e sua autonomia frente à verba mensal. A parte recorrente alega, em síntese: A parte recorrente sustenta, preliminarmente, o preenchimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, destacando a tempestividade da interposição, a dispensa de preparo em razão da concessão da justiça gratuita, bem como a regularidade de sua representação processual. No que tange aos requisitos intrínsecos, fundamenta a admissibilidade nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, indicando violação literal de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de divergência jurisprudencial com julgados de outros Tribunais Regionais do Trabalho. No mérito, a recorrente impugna o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que reconheceu a natureza salarial da verba de representação e autorizou seus reflexos sobre a gratificação de função, mas indeferiu a repercussão sobre o repouso semanal remunerado (RSR), sob o fundamento de que a referida verba, por ser paga mensalmente, já englobaria os dias de descanso. A reclamante alega que tal conclusão incorre em violação ao art. 611-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), bem como aos arts. 7º, XV e XXIV da Constituição Federal, pois desconsidera norma coletiva vigente que disciplina expressamente o pagamento do RSR, inclusive em relação a sábados, domingos e feriados. A recorrente argumenta que o entendimento regional desrespeita a cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária, que garante o pagamento do RSR em caso de prestação contínua de trabalho ao longo da semana anterior, incluindo sábados e feriados. Sustenta que essa cláusula é válida, foi fruto de negociação coletiva legítima e jamais foi impugnada por abusividade ou ilicitude, não havendo razão jurídica para que seja desconsiderada com base em presunção de duplicidade de pagamento. Reforça que o acordo coletivo deve prevalecer sobre a legislação ordinária, conforme o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, consagrado no art. 611-A da CLT, e que o afastamento da aplicação da norma coletiva representa ofensa à autonomia coletiva sindical e ao art. 7º, XXVI, da Constituição. Adicionalmente, a parte recorrente sustenta que a decisão regional contrariou o disposto na Súmula 172 do TST, que estabelece que as horas extras habituais integram a base de cálculo do RSR. Assim, ao excluir os reflexos da verba de representação sobre o RSR com base em presunção de inclusão, sem comprovação nos autos de que a verba mensal já contemplava o RSR, o acórdão violou tanto o conteúdo normativo da CCT quanto a jurisprudência sumulada do TST, justificando a reforma da decisão. Por fim, a recorrente invoca a existência de divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais do Trabalho que reconhecem a validade de cláusulas normativas semelhantes e asseguram o pagamento do RSR de forma autônoma. Alega, ainda, que a matéria possui transcendência econômica, social, política e jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT, tendo em vista o impacto da tese jurídica discutida para a classe bancária, a repercussão do tema sobre a efetividade dos instrumentos normativos coletivos e a relevância econômica da verba discutida para trabalhadores hipossuficientes. A parte recorrente requer: [...] A parte recorrente requer, inicialmente, o conhecimento do Recurso de Revista, sob os fundamentos de que foram preenchidos todos os requisitos extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado pela concessão da justiça gratuita e regularidade de representação) e intrínsecos (violações literais a dispositivos de lei federal e da Constituição, bem como demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos termos das alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT). Defende, ainda, que a matéria tratada é dotada de transcendência jurídica, econômica, social e política, nos moldes do art. 896-A da CLT, o que também enseja o processamento do apelo. No mérito, postula o provimento do Recurso de Revista para que seja reformado o acórdão regional, a fim de reconhecer o direito ao pagamento dos reflexos da verba de representação sobre o repouso semanal remunerado (RSR), inclusive com incidência sobre sábados, domingos e feriados. Alega que tal verba, de natureza salarial já reconhecida nos autos, deve repercutir sobre todas as parcelas de igual natureza, sendo vedada a presunção de que o pagamento mensal da verba já contemplaria o RSR, sobretudo diante da existência de norma coletiva que expressamente assegura o pagamento destacado do repouso semanal. Em decorrência da reforma do julgado, requer que seja reconhecida a violação ao art. 611-A da CLT, bem como aos arts. 7º, XV, XXIV e XXVI da Constituição Federal, por desrespeito à cláusula 8ª da convenção coletiva da categoria bancária, que garante o pagamento do RSR, inclusive aos sábados e feriados. Pleiteia, com isso, a condenação do banco reclamado ao pagamento dos reflexos da verba de representação sobre o RSR, bem como sobre as demais parcelas legal e contratualmente devidas, a exemplo de 13º salário, férias com 1/3, FGTS e participação nos lucros e resultados (PLR), com o devido recálculo da condenação. Ao final, a parte recorrente pede deferimento integral dos pleitos contidos nas razões recursais, com a consequente reforma do acórdão recorrido nos termos propostos, e o reconhecimento da validade da cláusula normativa coletiva que respalda o direito pleiteado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, de se conhecer dos recursos ordinários das partes. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR O Banco reclamado requer a extinção do feito, em resolução de mérito, a inépcia da inicial quanto à indicação aleatória de paradigmas, alegando ausência de causa de pedir. Nos termos do artigo 840, da CLT, a petição inicial deve conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Esse requisito foi observado no caso em tela, tendo em vista que o reclamante expôs de forma clara, na inicial, a sua pretensão (pagamento de diferenças da verba representação de função, reflexos e diferenças de gratificação de função). O reclamante forneceu os elementos básicos e mínimos aptos a delimitar seu pedido e causa de pedir, tanto que a pretensão foi especificamente impugnada pela reclamada, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa ou embaraço à correta prestação jurisdicional. Plenamente satisfeito o art. 840, § 1º, da CLT. Rejeita-se. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO OBREIRO. No que respeita às normas de acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/17 alterou e introduziu modificações à CLT, como estampam os parágrafos 3º e 4º do art. 790 Consolidado. Ademais, a comprovação da ausência de condições de litigar em Juízo sem prejuízo do sustento do trabalhador ou de sua família, como preconiza o § 4º, do art. 790 da CLT, encontra lugar na formulação de simples declaração, a qual se presumirá verdadeira, salvo prova em contrário, entendimento que se harmoniza, inclusive, com o art. 99, § 3º, do CPC. Mantém-se. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIAS EM COMUM VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO É incontroversa a existência da verba de representação, a qual, de acordo com a defesa, não era paga "a todos os empregados, de forma vinculada aos integrantes da área comercial, mas sim por mera liberalidade, com fundamento em aspectos subjetivos de forma que inexiste generalidade e sequer norma interna a regular o seu deferimento". Ainda, conforme a contestação, tal verba seria "paga a funcionários que ocupam cargo de confiança, com poderes de representação, ou seja, que detenham procuração; ou, ainda, a funcionários que possuam mandato de representação da instituição financeira perante terceiros, bem como possuam o cargo de maior responsabilidade". Ora, ainda que o recorrido teça tais alegações, o fato é que, não havendo um normativo interno regulamentando a concessão da verba de representação e estabelecendo critérios objetivos e transparentes para o pagamento, a escolha do empregado para receber a parcela passa a depender de motivos patronais subjetivos e individuais, caracterizando discriminação salarial. Nesse contexto, e tendo em vista que o reclamante, de acordo com a própria defesa, foi Gerente Prime Assistente, tem-se que fazia jus à verba de representação, como bem assentado na sentença recorrida. Acrescente-se que o pedido de adimplemento da verba de representação não se confunde com pleito de equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT. O que pretende o autor é apenas a quitação de uma parcela que entende que lhe era devida, já que era paga a outros empregados. Não pretende receber o mesmo salário dos demais. No que tange à natureza da verba de representação, considerando-se que a tese da contestação é a de que se trata de parcela indenizatória, paga aos empregados para que arquem com despesas inerentes ao cargo exercido, cabia ao recorrido, nos termos do artigo 818, II, da CLT, o ônus da prova de suas alegações, por serem fatos modificativos do direito vindicado pelo reclamante. Contudo, não há qualquer documento que evidencie o atrelamento da verba ao ressarcimento de despesas e tampouco foram comprovadas tais despesas ou arroladas testemunhas para confirmar tal fato. Assim, trata-se de parcela salarial, paga mensalmente. Ressalte-se que o entendimento supra tem amparo na jurisprudência desta Regional, como se verifica no seguinte julgado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. BANCO BRADESCO. "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência deste Regional vem se firmando no sentido de que a rubrica em questão, vencida por alguns empregados do banco reclamado, sem qualquer critério previsto em norma interna e sujeita unicamente ao arbítrio patronal, pois desvinculada da demonstração de despesas pela suposta atividade de representação da empresa e, dessa forma, paga como contraprestação tão só pelo exercício de função de gerência, é devida a todos aqueles que exercem atribuições congêneres, por mercê do princípio da isonomia, ostentando, também, pela mesma razão, natureza salarial. 2. INTEGRAÇÃO DA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. Disposição convencional reclama interpretação restrita e, nesse passo, a gratificação de função paga ao bancário tem por base apenas o salário nominal do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço, não havendo espaço para inclusão da "verba de representação". Precedentes deste Regional. Sentença reformada." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000121-84.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA). Mantém-se, pois, a sentença nesse particular. No que tange à gratificação de função, era apurada, de acordo com a cláusula 11ª das convenções coletivas da época não prescrita, levando-se em consideração o "salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Assim, a verba de representação, ante a sua natureza salarial, conforme reconhecido em linhas anteriores, está contida no "salário do cargo efetivo". Nesse sentido está a jurisprudência do TST, como se observa nestes julgados: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. [...]. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir as verbas de natureza salarial, dentre as quais se encontra a verba de representação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004; relator: Cláudio Mascarenhas Brandão; data de julgamento: 27/11/2024; 7ª Turma do TST; data de publicação: 05/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114; relator: Hugo Carlos Scheuermann; data de julgamento: 11/09/2024; 1ª Turma do TST; data de publicação: 17/09/2024). Destaque-se que o entendimento supra, ao contrário do que alega o banco recorrido, não implica ofensa à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (tema nº 1.046 do ementário de repercussão geral), pois não se está negando validade às convenções coletivas. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso patronal e dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para o fim de acrescer à condenação os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Por outro lado, indefere-se a repercussão sobre o RSR, pois, como é mensal, já remunera os dias de repouso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em ação trabalhista que discute a natureza da verba de representação paga a empregados de instituição financeira e sua integração à base de cálculo da gratificação de função. O reclamante, ocupante do cargo de Gerente Prime Assistente, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da referida verba e a inclusão de seus reflexos na gratificação de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial, independentemente da ausência de normativo interno que regulamente sua concessão; (ii) estabelecer se a verba de representação deve integrar a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva que a vincula ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de critérios objetivos e normativo interno para a concessão da verba de representação, aliada à comprovação de seu pagamento habitual a empregados que exercem funções similares, caracteriza discriminação salarial e atrai a aplicação do princípio da isonomia. A alegação de que a verba teria natureza indenizatória, por supostamente ressarcir despesas decorrentes do cargo, não se sustenta, uma vez que não houve prova documental nem testemunhal da existência de tais despesas, incumbindo ao empregador o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. O entendimento consolidado nesta egrégia Corte Regional é o de que a verba de representação, quando paga por liberalidade patronal sem amparo em norma interna e sem exigência de comprovação de despesas, ostenta natureza salarial, sendo devida a todos os empregados que exerçam atividades equivalentes. A jurisprudência do TST orienta que a norma coletiva que fixa a base de cálculo da gratificação de função como sendo o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada de forma a excluir outras parcelas de natureza salarial, como a verba de representação. Não há afronta à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, pois não se nega a validade da norma coletiva, mas se reconhece que a expressão "salário do cargo efetivo" compreende todas as parcelas de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado não provido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga de forma habitual a empregados em cargos de confiança, sem critérios objetivos e sem comprovação de despesas, possui natureza salarial. O princípio da isonomia impõe o pagamento da verba de representação a todos os empregados que exerçam funções equivalentes, ainda que ausente normativo interno. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva, por compor o salário do cargo efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 461. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO nº 0000121-84.2024.5.07.0028, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 05.02.2025.; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 27.11.2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 11.09.2024; STF, ARE nº 1121633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral). […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] VOTO VENCIDO - DES. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO". NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Pretende a autora a condenação do banco réu ao pagamento das diferenças salariais sobre a gratificação de função percebida, decorrentes da declaração da natureza salarial da "Verba de Representação" e a incidência de referido percentual sobre a presente parcela, com seus devidos reflexos legais. A ré, por sua vez, pretende a exclusão do condenatório às diferenças salariais, com fundamento na natureza indenizatória da "verba de representação". À análise. Conforme o caput do art. 5° da Constituição Federal, infere-se que a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais idênticos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes. Significa, portanto, "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", visando sempre ao estado de equilíbrio e estabilidade, sem oscilações ou desvios. Nesse alinhamento de impressão, insta acentuar que, conquanto os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, impõe-se, contudo, que haja diferenças quando submetidos a situações adversas de serviços, pois que, em realidade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. No caso, restou incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida no banco reclamado em 17/12/2019 com rescisão contratual a pedido em 25/10/2022, tendo exercido, por último, a função de Gerente Prime Assistente. Na hipótese sob análise, conforme relatado, intenta a demandante o pagamento da parcela denominada "verba de representação", ressaltando, entretanto, que o critério utilizado para o pagamento da verba é desconhecido até mesmo entre os próprios empregados da instituição financeira, de modo que funcionários de diversos cargos, desde supervisor administrativo à gerência, por exemplo, recebem a rubrica em seus contracheques desconhecendo o fato gerador desta. Por outro lado, outros empregados na mesma posição sequer percebem os valores referentes à verba. Portanto, ao que se pode inferir, não se trata, na espécie, propriamente de pedido de equiparação salarial, com indicação de paradigma específico, como bem destacado na sentença recorrida. Acaso o fosse, deveriam ser observados os regramentos inscritos no art. 461 da CLT. Assim, incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito postulado. Nesse compasso, insta acentuar, a princípio, que a reclamante não logrou demonstrar que os pretensos paradigmas por ele indicados em sua petição inicial desempenham ou desempenhavam suas respectivas funções no mesmo local de trabalho do autor, nem que não ocupam ou exercem o mesmo cargo ou funções e tampouco que não são de agências de mesmo porte ou que possuem o mesmo tempo de serviços. Assim, a parte reclamante não mencionara as atividades, o período laboral e o local de trabalho dos empregados que auferiam o pagamento da verba ora em comentário, a par das diferenças em relação aos cargos ocupados ou funções exercidas, ao tempo na função, à localidade, à produtividade e à perfeição técnica, dentre outros requisitos. A autora indica diversos funcionários do banco sem que se demonstre uma relação direta entre eles, no sentido de buscar equiparar as condições de trabalho em relação às quais estaria havendo tratamento discriminatório. Os pedidos, frise-se, só podem subsistir se provada a discriminação a ser reparada em nome do princípio da isonomia, o que, repita-se, não se verifica nos autos. Dessa forma, não há prosperar a argumentação autoral de que houve violação ao princípio da isonomia, porquanto não restou evidenciado nos autos a existência de empregados contemporâneos à autora, e que percebiam a denominada verba de representação, enquanto no exercício de suas atividades funcionais, em iguais condições às da reclamante, com situação funcional, desempenho ou produtividade equivalentes. É neste sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a decisão ora agravada tenha fundamentado as razões da impossibilidade de subida da revista no tocante à prefacial ora intitulada, observa-se que a agravante, na minuta do presente agravo de instrumento, manteve-se silente quanto à referida preliminar, do que se conclui que a parte se conformou com os fundamentos consignados na decisão de admissibilidade. Com efeito, tendo o presente agravo de instrumento se mantido silente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, permanecem, portanto, intocados os óbices opostos pelo Juízo a quo, no aspecto. 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5° da CF, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa " tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam ", visando sempre ao equilíbrio entre todos. Assim, do princípio da igualdade e da isonomia de tratamento, resulta que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Por conseguinte, embora todos os trabalhadores devam receber tratamento idêntico, é necessário haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, pois, na verdade, a isonomia exige que sejam tratados desigualmente aqueles que se encontram em condições de manifesta desigualdade. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos arts. 5°, I, 3°, IV, e 7°, XXX e XXXI, da CF, nos moldes delineados pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Tribunal a quo rechaçou a pretensão obreira, justamente porque a reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11245-43.2017.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Assim é que, dentro deste contexto, impõe-se a rejeição da tese recursal da autora, tendo em vista que o juízo a quo rechaçou a pretensão da demandante justamente porque a obreira/reclamante se encontrava em situação adversa, mormente porque não restou demonstrado nos autos que trabalhava em idênticas condições aos modelos apontados. À vista do exposto, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido de "pagamento da 'verba de representação' e seus reflexos, ficando prejudicada a análise de sua natureza. Não tendo havido sucumbência por parte do banco reclamado, não há falar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Prejudicadas a análise das demais matéria do recurso ordinário do banco reclamado e do recurso ordinário da parte reclamante. Voto pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, julgar parcialmente procedente o recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido de "pagamento da 'verba de representação' e seus reflexos, ficando prejudicada a análise de sua natureza; prejudicada a análise das demais matérias do recurso ordinário do banco reclamado e do recurso ordinário da parte reclamante. Custas invertidas, dispensadas na forma da lei." […] À análise. Inicialmente, verifica-se que a pretensão recursal está integralmente assentada na tese de que o pagamento da verba de representação não abrange o repouso semanal remunerado, razão pela qual este deveria ser pago de forma autônoma com base na norma coletiva. Todavia, a decisão regional, ao indeferir a pretensão, firmou-se na moldura fática de que a verba de representação era paga mensalmente, de forma abrangente e contínua, com base em cláusula coletiva que não previa pagamento destacado do RSR. Nesse contexto, a insurgência do recorrente pressupõe, necessariamente, a revaloração de elementos fático-probatórios dos autos — notadamente no tocante à habitualidade, à base de cálculo e à abrangência da verba paga — o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Além disso, o recurso invoca contrariedade à Súmula nº 172 do TST e violação aos artigos 7º, XV e XXVI da CF e 611-A da CLT. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido adotou tese jurídica compatível com a interpretação razoável dos dispositivos mencionados, sobretudo ao reconhecer a autonomia da norma coletiva para disciplinar a forma de pagamento das parcelas salariais. A decisão regional encontra respaldo em interpretação plausível do ordenamento, atraindo a incidência da Súmula nº 221 do TST, segundo a qual não se admite Recurso de Revista quando a decisão recorrida se funda em interpretação razoável da norma. No que se refere à alegação de divergência jurisprudencial, verifica-se que os arestos transcritos não preenchem integralmente os requisitos exigidos pelo art. 896, §8º, da CLT e pela Súmula nº 337 do TST. Muitos dos julgados não indicam repositório oficial ou apresentam ementas genéricas, sem identidade fática com os autos. Ressalte-se que, para configurar dissenso apto a ensejar o processamento do apelo, exige-se confronto analítico com decisões oriundas de casos análogos e devidamente comprovadas, o que não se verifica no caso em exame. Por fim, embora se alegue que a decisão regional teria ignorado os efeitos vinculantes do art. 611-A da CLT, a argumentação recursal não demonstra violação direta e literal ao referido dispositivo, tampouco logra infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a plena eficácia da norma coletiva, mas entendeu, com base nos autos, que ela não assegurava o pagamento autônomo do RSR. Diante de todo o exposto, constata-se que o recurso não ultrapassa os filtros objetivos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, incorrendo em óbices autônomos e simultâneos: (i) necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), (ii) ausência de divergência jurisprudencial válida (Súmula nº 337 do TST), (iii) interpretação razoável da norma jurídica (Súmula nº 221 do TST) e (iv) ausência de afronta direta e literal aos dispositivos invocados. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006657-61.2019.8.17.2420

ID: 295098615

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006657-61.2019.8.17.2420

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima - Av. Doutor Belmino Correia, nº 144, Centro, Camaragibe (PE), CE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima - Av. Doutor Belmino Correia, nº 144, Centro, Camaragibe (PE), CEP: 54759-000 - Telefone: (81) 3181 - 9273 Programa Justiça Eficiente: conciliando gestão eficaz e cidadania Autos nº 0006657-61.2019.8.17.2420 EXEQUENTE: CAMARAGIBE PREFEITURA EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE em face do ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC DOWELL. Maria Anita Amazonas Mac Dowell faleceu em 2006. O inventário de seus bens (auto nº 0001534-25.2006.8.17.0420) foi concluído com a homologação da partilha em 17 de março de 2016. A execução fiscal ora sob análise foi proposta após o trânsito em julgado da sentença que definiu a partilha e a destinação dos bens. O ente exequente requereu que seja "julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, diante da ausência de constituição regular do processo, aplicando-se para tanto entendimento esposado no Memorando de nº 502/2016 da Procuradoria do Município de Camaragibe." É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto, diante da ilegitimidade passiva do Espólio, matéria esta que possui caráter de ordem pública, razão pela qual pode ser reconhecida de ofício. De início, deve-se ressaltar que é esse o entendimento adotado pelo Município de Camaragibe em 75 (setenta e cinco) processos contra o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell: (1) 0006506-95.2019.8.17.2420; (2) 0013330-65.2022.8.17.2420; (3) 0005801-97.2019.8.17.2420; (4) 0005699-75.2019.8.17.2420; (5) 0002859-92.2019.8.17.2420; (6) 0006603-95.2019.8.17.2420; (7) 0002860-77.2019.8.17.2420; (8) 0006355-32.2019.8.17.2420; (9) 0005745-64.2019.8.17.2420; (10) 0006391-74.2019.8.17.2420; (11) 0006129-27.2019.8.17.2420; (12) 0005877-24.2019.8.17.2420; (13) 0005773-32.2019.8.17.2420; (14) 0005775-02.2019.8.17.2420; (15) 0006912-19.2019.8.17.2420; (16) 0005693-68.2019.8.17.2420; (17) 0006240-11.2019.8.17.2420; (18) 0006500-88.2019.8.17.2420; (19) 0006249-70.2019.8.17.2420; (20) 0006511-20.2019.8.17.2420; (21) 0006325-94.2019.8.17.2420; (22) 0006148-33.2019.8.17.2420; (23) 0005891-08.2019.8.17.2420; (24) 0006245-33.2019.8.17.2420; (25) 0005724-88.2019.8.17.2420; (26) 0006076-46.2019.8.17.2420; (27) 0006376-08.2019.8.17.2420; (28) 0005815-81.2019.8.17.2420; (29) 0006681-89.2019.8.17.2420; (30) 0005922-28.2019.8.17.2420; (31) 0005937-94.2019.8.17.2420; (32) 0005952-63.2019.8.17.2420; (33) 0006925-18.2019.8.17.2420; (34) 0006610-87.2019.8.17.2420; (35) 0006184-75.2019.8.17.2420; (36) 0005770-77.2019.8.17.2420; (37) 0006039-19.2019.8.17.2420; (38) 0006389-07.2019.8.17.2420; (39) 0006614-27.2019.8.17.2420; (40) 0006657-61.2019.8.17.2420; (41) 0005916-21.2019.8.17.2420; (42) 0006300-81.2019.8.17.2420; (43) 0006642-92.2019.8.17.2420; (44) 0002661-55.2019.8.17.2420; (45) 0002662-40.2019.8.17.2420; (46) 0002668-47.2019.8.17.2420; (47) 0002683-16.2019.8.17.2420; (48) 0002691-90.2019.8.17.2420; (49) 0002699-67.2019.8.17.2420; (50) 0002701-37.2019.8.17.2420; (51) 0002707-44.2019.8.17.2420; (52) 0002713-51.2019.8.17.2420; (53) 0002759-40.2019.8.17.2420; (54) 0002766-32.2019.8.17.2420; (55) 0002777-61.2019.8.17.2420; (56) 0002781-98.2019.8.17.2420; (57) 0002784-53.2019.8.17.2420; (58) 0002801-89.2019.8.17.2420; (59) 0002811-36.2019.8.17.2420; (60) 0002544-64.2019.8.17.2420; (61) 0002826-05.2019.8.17.2420; (62) 0002586-16.2019.8.17.2420; (63) 0002575-84.2019.8.17.2420; (64) 0002587-98.2019.8.17.2420; (65) 0002614-81.2019.8.17.2420; (66) 0002772-39.2019.8.17.2420; (67) 0002128-96.2019.8.17.2420; (68) 0002849-48.2019.8.17.2420; (69) 0005514-37.2019.8.17.2420; (70) 0002671-02.2019.8.17.2420; (71) 0002850-33.2019.8.17.2420; (72) 0002757-70.2019.8.17.2420; (73) 0002839-04.2019.8.17.2420; (74) 0002855-55.2019.8.17.2420; (75) 0002540-27.2019.8.17.2420; Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, cuja sujeição passiva é definida em lei, sendo formalizada posteriormente quando do lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa fazendária (arts. 114, 121 e 142, do CTN). O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de mudança da pessoa que figura no polo passivo da respectiva obrigação, como decorrência da verificação de determinados acontecimentos fáticos. São os casos em que a obrigação nasce tendo, no polo passivo, determinado devedor (contribuinte ou responsável), mas, em virtude de evento previsto em lei, opera-se a transferência da sujeição passiva a uma outra pessoa, esta na condição de responsável. Sobre o tema responsabilidade tributária por transferência em razão de sucessão causa mortis, estabelece o art. 131, incisos II e III, do CTN que: Art. 131. São pessoalmente responsáveis:(…) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. A doutrina, sobre o tema, leciona: “Quanto à sucessão hereditária, o espólio (conjunto de bens e direitos do falecido administrado por um inventariante, ao qual se reconhece capacidade tributária passiva) é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus. Depois da partilha ou adjudicação, o espólio desaparece, e ocorre a divisão dos bens entre os herdeiros, legatários e cônjuge sobrevivente. A partir daí, são estes que respondem pelos tributos devidos pelo de cujus” (In. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book). Consigne-se que o espólio, consoante arts. 75, VII c/c 618, I, do Código de Processo Civil, consiste em uma universalidade de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, sendo representado ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo inventariante. Assim, formalizado com a abertura da sucessão, o espólio perdurará até o trânsito em julgado da sentença que define a partilha e a destinação dos bens que integravam a universalidade, nos moldes do art. 796 do Código de Processo Civil e do art. 1.997 do Código Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, os herdeiros serão legitimados e responderão na proporção de seus respectivos quinhões. No caso vertente, observa-se que na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal consta como contribuinte o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell. Contudo, em 17 de março de 2016, foi proferida sentença nos autos do inventário NPU 0001534-25.2006.8.17.0420, homologando a partilha dos bens deixados pela de cujus. Nos mencionados autos, o Município de Camaragibe teve seu pedido de habilitação indeferido, em decisão datada de 09 de novembro de 2017, posteriormente a homologação da partilha e trânsito em julgado da sentença homologatória: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE Processo n.º 0001534-25.2006.8.17.0420 Vistos em cumprimento ao Ato Nº 06, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, exarado em conjunto pela Presidência e Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça. DECISÃO: 1. Ante a concordância da Fazenda, homologo os cálculos de atualização de ICD, custas e taxas judiciárias, constantes das fls. 2803/2806. 2. Indefiro o pedido de intervenção de terceiro de fls. 2826, sendo cediço que o juízo do inventário possui um caráter universal, de modo a resolver todas as questões de fato e de direito atinentes ao julgamento da partilha; entretanto, quando as questões de fato necessitarem de ampla cognição, ou seja, demandarem dilação probatória, exige-se um processo à parte, onde elas possam ser dirimidas. Assim, a requerente deverá se valer da via adequada para a defesa do seu alegado direito. 3. Indefiro o pedido de habilitação da Fazenda Municipal de fls. 2809, uma que os débitos de IPTU devem ser objeto de ação própria, não sendo cabível a reserva de valores nestes autos. 4. Expeça-se alvará em favor da inventariante para levantamento do saldo remanescente, devendo ela, no prazo de 20 dias, comprovar nos autos o pagamento das guias de ICD, custas e taxas judiciárias. Camaragibe, 09/11/2017. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito”. Dessa forma, a Fazenda Municipal tinha ciência da partilha ocorrida nos autos e, mesmo assim, propôs a Execução Fiscal ora em análise em face do Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell, parte ilegítima. A CDA, portanto, possui vício insanável, não havendo possibilidade de alteração no caso dos autos. Nos termos do enunciado nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é cabível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo da execução: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Desse modo, não há título executivo hábil a fundamentar a execução. Não há que se falar, ademais, de que a partilha somente poderia ser considerada caso fosse registrado o respectivo formal no Registro de Imóveis, uma vez que, nos termos do art. 109 do CTN, “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. É que, caso os sucessores de Maria Anita Amazonas Mac Dowell não tenham registrado o formal de partilha, caberá sua responsabilização pelo eventual descumprimento de obrigação tributária acessória, fato que, entretanto, não tem o condão de desnaturar a legitimidade passiva dos mesmos para responder pelos créditos executados, porquanto, a partir da partilha, mesmo que não efetivadas as transferências nos registros de imóveis, a figura do espólio deixa de existir. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) 2. Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3. Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (CTN, art. 131, II). 4. Não se podendo demandar o de cujus e nem o espólio, porque já efetuada a partilha de bens, a demanda fiscal deve ser aforada contra os herdeiros. (REsp n. 1.673.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Também é essa a compreensão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em processos envolvendo o mesmo espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SUCESSORES E/OU DO CÔNJUGE MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar a legitimidade do Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell para figurar no polo passivo de execução fiscal intentada pelo Município de Camaragibe, com o fito de cobrar débitos de IPTU relativos aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. 2. Conforme cediço, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, cuja sujeição passiva é definida em lei, sendo formalizada posteriormente quando do lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa fazendária (CTN, arts. 114, 121 e 142). 3. Acontece que o CTN prevê a possibilidade de mudança da pessoa que figura no polo passivo da respectiva obrigação, como decorrência da verificação de determinados acontecimentos no mundo fático. 4. Trata-se de casos em que a obrigação nasce tendo, no polo passivo, determinado devedor (contribuinte ou responsável), mas, em virtude de evento previsto em lei, opera-se a transferência da sujeição passiva a uma outra pessoa, esta na condição de responsável. 5. No caso dos autos, observa-se que as Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal subjacente consubstanciam lançamento de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 2014 a 2017, figurando como sujeito passivo o ora apelado (Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell). 6. Contudo, os documentos anexados comprovam que, em 2016, foi proferida sentença nos autos do inventário NPU 0001534-25.2006.8.17.0420, homologando a partilha dos bens deixados pela de cujus. 7. Em consulta ao sítio mantido por este e. Tribunal na internet, infere-se que as partes renunciaram ao prazo recursal, o que acarretou o trânsito em julgado do referido comando judicial. 8. Tal circunstância enseja o reconhecimento da sujeição passiva dos sucessores e/ou do cônjuge meeiro, na condição de responsáveis, pelo crédito executado relativo aos anos de 2014-2016, no limite do quinhão herdado ou da meação, na forma do art. 131, II, do CTN. 9. Após a data da partilha, ou seja, quanto ao crédito relativo ao ano de 2017, os sucessores deverão responder em nome próprio, na qualidade de contribuintes, razão pela qual descabe cogitar de legitimidade do Espólio para ocupar o polo passivo do feito executivo. 10. Ao contrário do que sustenta o Município de Camaragibe, tem-se que a matéria relativa à legitimidade passiva ad causam ostenta caráter de ordem pública, razão pela qual pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 11. Da mesma forma, também não merece guarida a tese de que a partilha somente poderia ser considerada caso fosse registrado o respectivo formal no Registro de Imóveis, haja vista que, nos termos do art. 109 do CTN, “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. 12. Caso os sucessores de Maria Anita Amazonas Mac Dowell não tenham, de fato, registrado o formal de partilha, caberá sua responsabilização pelo eventual descumprimento de obrigação tributária acessória, fato que, entretanto, não tem o condão de desnaturar a legitimidade passiva dos mesmos para responder pelos créditos executados, porquanto a figura do espólio deixa de existir a partir da partilha, mesmo que não efetivadas as transferências nos registros de imóveis. Precedentes do STJ e de outros Tribunais. 13. Nessa ordem de ideias, exsurge a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito executivo, razão pela qual é forçoso concluir pela manutenção do decreto extintivo da Execução Fiscal sub examine, tal como determinado pelo juízo a quo. 14. Isso por força do disposto no enunciado da Súmula nº 392/STJ, que impede a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo da execução. 15. Apelo improvido, à unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL 0008340-36.2019.8.17.2420, Rel. Des. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 13/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. IPTU. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL 0013616-19.2017.8.17.2420, Rel. Des. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 17/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada contra oEspólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell, com vistas à cobrança do IPTU de 2016 a 2019, tendo, o julgador singular, reconhecido a ilegitimidade passiva da parte executada e a carência de ação, com base no artigo485, incisoVIdoCPC.2.Diz a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.3. Como se pode observar, a Súmula veda alteração ou mudança no polo passivo da execução. Assim, a regra é que só se pode executar aquele contra quem se tem um título executivo judicial ou extrajudicial, sendo, a CDA, título extrajudicial, como apontado acima, e o objetivo da súmula é manter a higidez de tal título. Entretanto, o fato de não se poder alterar o polo passivo na execução, não impede que, com base no Código Tributário Nacional a Fazenda ofereça nova execução.4.No caso de falecimento antes da execução o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não permitir a alteração do polo passivo. Se a morte ocorrer no curso da execução o redirecionamento é viável, tanto para o espólio quanto para os sucessores. Contudo, quando o falecimento é anterior à execução, mas o ajuizamento se dá após o encerramento do inventário, a ação deve ser proposta diretamente contra os herdeiros.5.Na hipótese, como visto, a execução fiscal foi ajuizada em 05/04/2021, contra o espólio da Sra. Maria Anita Amazonas Mac Dowell visando à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2019, totalizando o valor de R$ 513,18 (quinhentos e treze reais e dezoito centavos).6.Ocorre que, de acordo com a sentença de ID 17517096, em 17/03/2016, foi homologada, por sentença, a partilha relativa aos bens da Sra. Maria Anita, sendo encerrado o inventário.7.Assim, verifica-se que a execução foi ajuizada contra parte ilegítima, não sendo possível a alteração do polo passivo, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.8.Os documentos juntados aos autos demonstram que antes do ajuizamento da execução fiscal,os sucessores do imóvel já poderiam ser apontados como sujeitos passivos do crédito tributário, mas ainda assim o ajuizamento se deu em nome de espólio sobre o qual já teria ocorrido a referida partilha.9.Assevere-se que o descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro imobiliário), não interfere na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária antes do ajuizamento da ação.10.Conclui-se, por conseguinte, que o exequente não tomou as providências necessárias para o acerto de seu crédito, deixando de atribuir-lhe liquidez e certeza,já que a execução deveria ter sido proposta em face dos sucessores daparte executada, tendo em vista a partilha do bem objeto da tributação.11.Recurso de Apelação não provido, para manter a sentença fustigada em todos os seus termos.12.Decisão Unânime. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001712-60.2021.8.17.2420, Rel. Des. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 03/01/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO QUANDO JÁ HOMOLOGADA A PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA À UNANIMIDADE. 1. Da leitura da CDA exequenda verifica-se padecer de vício insanável, na medida em que não aponta corretamente o devedor (sujeito passivo da exação), consoante determina o inciso I, do § 5º, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2. Há de se ter em mente que a Certidão de Dívida Ativa, título executivo apto a ensejar o procedimento regulamentado pela Lei nº 6.830/80, goza de presunção de legitimidade e veracidade não só por decorrer de ato de controle administrativo da legalidade, mas também por seus requisitos necessários, descritos no art. 2, § 5º da referida lei. 3. Do artigo ora citado extrai-se a seguinte premissa: os dados constantes no termo de inscrição da dívida, reproduzidos na certidão de dívida ativa, devem ser certos e irretocáveis, pois o erro em qualquer desses requisitos poderá ensejar a nulidade da inscrição, porquanto dificultará de sobremaneira a defesa do executado. 4. A substituição ou emenda da CDA pressupõe a existência de erro sanável, descrito como mero erro material ou formal, hipótese não configurada quando o erro ou divergência se referir ao próprio lançamento tributário, consoante explicito no enunciado nº 392 da Súmula do STJ. 5. No caso dos autos, conforme Sentença proferida na Ação de Inventário nº 0001534-25.2006.8.17.0420, a partilha dos bens deixados pela de cujus Maria Anita Amazonas Mac Dowell, foi homologada em 17/03/2016, deixando, a partir de então, de existir o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell. 6. Destarte, as Certidões de Dívidas Ativas nsº 32038.0, 28550.3, 28169.2 e 28719.4, emitidas aoebas em 04/04/2021, em nome do Espólio supramencionado, para cobrança de IPTU do exercício de 2016, 2017, 2018 e 2019, SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ante a patente ilegitimidade passiva do devedor, o qual, como já explicitado, deixou de existir desde 17/03/2016. 7. Precedente em caso análogo (AC 0009662-62.2017.8.17.2420, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª CDP, julgado em 09/06/2020). 8. Sendo impossível a substituição da CDA ou redirecionamento da execução, correta a sentença vergastada, vez que nulo o título exequendo. 9. Apelação Cível improvida, mantendo-se a sentença vergastada, a qual extinguiu o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante “a ilegitimidade passiva da parte executada, bem como a carência do direito da ação executiva”. 10. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0001708-23.2021.8.17.2420, Rel. Des. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 18/12/2021) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Consoante estabelece o art. 131, incisos II, são responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, de modo que contra estes deveria ter sido intentado o feito executivo. Precedente do C. STJ.2. É certo que em seu art. 2°, §8°, a Lei de Execução Fiscal previu a possibilidade de emenda ou substituição da CDA: "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos".3. Nada obstante, em interpretação do referido dispositivo legal, o STJ sedimentou, na Súmula n° 392, o posicionamento de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".4. Desse modo, não se revela possível o redirecionamento da execução fiscal nem a emenda da petição inicial, tendo em vista a flagrante ilegitimidade passiva em questão.5. Por fim, importante ressaltar que o descumprimento de obrigação acessória, como por exemplo a atualização do cadastro imobiliário, não interfere na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária antes do ajuizamento da ação.6. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001719-52.2021.8.17.2420, Rel. Des. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 06/10/2021) Ante o exposto, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas isentas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso, voltem conclusos. Camaragibe (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto (Portaria CGJ nº 96/2024 - Programa Justiça Eficiente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006724-26.2019.8.17.2420

ID: 295099292

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006724-26.2019.8.17.2420

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima - Av. Doutor Belmino Correia, nº 144, Centro, Camaragibe (PE), CE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima - Av. Doutor Belmino Correia, nº 144, Centro, Camaragibe (PE), CEP: 54759-000 - Telefone: (81) 3181 - 9273 Programa Justiça Eficiente: conciliando gestão eficaz e cidadania Autos nº 0006724-26.2019.8.17.2420 EXEQUENTE: CAMARAGIBE PREFEITURA EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE em face do ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC DOWELL. Maria Anita Amazonas Mac Dowell faleceu em 2006. O inventário de seus bens (auto nº 0001534-25.2006.8.17.0420) foi concluído com a homologação da partilha em 17 de março de 2016. A execução fiscal ora sob análise foi proposta após o trânsito em julgado da sentença que definiu a partilha e a destinação dos bens. É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto, diante da ilegitimidade passiva do Espólio, matéria esta que possui caráter de ordem pública, razão pela qual pode ser reconhecida de ofício. De início, deve-se ressaltar que é esse o entendimento adotado pelo Município de Camaragibe em 75 (setenta e cinco) processos contra o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell: (1) 0006506-95.2019.8.17.2420; (2) 0013330-65.2022.8.17.2420; (3) 0005801-97.2019.8.17.2420; (4) 0005699-75.2019.8.17.2420; (5) 0002859-92.2019.8.17.2420; (6) 0006603-95.2019.8.17.2420; (7) 0002860-77.2019.8.17.2420; (8) 0006355-32.2019.8.17.2420; (9) 0005745-64.2019.8.17.2420; (10) 0006391-74.2019.8.17.2420; (11) 0006129-27.2019.8.17.2420; (12) 0005877-24.2019.8.17.2420; (13) 0005773-32.2019.8.17.2420; (14) 0005775-02.2019.8.17.2420; (15) 0006912-19.2019.8.17.2420; (16) 0005693-68.2019.8.17.2420; (17) 0006240-11.2019.8.17.2420; (18) 0006500-88.2019.8.17.2420; (19) 0006249-70.2019.8.17.2420; (20) 0006511-20.2019.8.17.2420; (21) 0006325-94.2019.8.17.2420; (22) 0006148-33.2019.8.17.2420; (23) 0005891-08.2019.8.17.2420; (24) 0006245-33.2019.8.17.2420; (25) 0005724-88.2019.8.17.2420; (26) 0006076-46.2019.8.17.2420; (27) 0006376-08.2019.8.17.2420; (28) 0005815-81.2019.8.17.2420; (29) 0006681-89.2019.8.17.2420; (30) 0005922-28.2019.8.17.2420; (31) 0005937-94.2019.8.17.2420; (32) 0005952-63.2019.8.17.2420; (33) 0006925-18.2019.8.17.2420; (34) 0006610-87.2019.8.17.2420; (35) 0006184-75.2019.8.17.2420; (36) 0005770-77.2019.8.17.2420; (37) 0006039-19.2019.8.17.2420; (38) 0006389-07.2019.8.17.2420; (39) 0006614-27.2019.8.17.2420; (40) 0006657-61.2019.8.17.2420; (41) 0005916-21.2019.8.17.2420; (42) 0006300-81.2019.8.17.2420; (43) 0006642-92.2019.8.17.2420; (44) 0002661-55.2019.8.17.2420; (45) 0002662-40.2019.8.17.2420; (46) 0002668-47.2019.8.17.2420; (47) 0002683-16.2019.8.17.2420; (48) 0002691-90.2019.8.17.2420; (49) 0002699-67.2019.8.17.2420; (50) 0002701-37.2019.8.17.2420; (51) 0002707-44.2019.8.17.2420; (52) 0002713-51.2019.8.17.2420; (53) 0002759-40.2019.8.17.2420; (54) 0002766-32.2019.8.17.2420; (55) 0002777-61.2019.8.17.2420; (56) 0002781-98.2019.8.17.2420; (57) 0002784-53.2019.8.17.2420; (58) 0002801-89.2019.8.17.2420; (59) 0002811-36.2019.8.17.2420; (60) 0002544-64.2019.8.17.2420; (61) 0002826-05.2019.8.17.2420; (62) 0002586-16.2019.8.17.2420; (63) 0002575-84.2019.8.17.2420; (64) 0002587-98.2019.8.17.2420; (65) 0002614-81.2019.8.17.2420; (66) 0002772-39.2019.8.17.2420; (67) 0002128-96.2019.8.17.2420; (68) 0002849-48.2019.8.17.2420; (69) 0005514-37.2019.8.17.2420; (70) 0002671-02.2019.8.17.2420; (71) 0002850-33.2019.8.17.2420; (72) 0002757-70.2019.8.17.2420; (73) 0002839-04.2019.8.17.2420; (74) 0002855-55.2019.8.17.2420; (75) 0002540-27.2019.8.17.2420; Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, cuja sujeição passiva é definida em lei, sendo formalizada posteriormente quando do lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa fazendária (arts. 114, 121 e 142, do CTN). O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de mudança da pessoa que figura no polo passivo da respectiva obrigação, como decorrência da verificação de determinados acontecimentos fáticos São os casos em que a obrigação nasce tendo, no polo passivo, determinado devedor (contribuinte ou responsável), mas, em virtude de evento previsto em lei, opera-se a transferência da sujeição passiva a uma outra pessoa, esta na condição de responsável. Sobre o tema responsabilidade tributária por transferência em razão de sucessão causa mortis, estabelece o art. 131, incisos II e III, do CTN que: Art. 131. São pessoalmente responsáveis:(…) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. A doutrina, sobre o tema, leciona: “Quanto à sucessão hereditária, o espólio (conjunto de bens e direitos do falecido administrado por um inventariante, ao qual se reconhece capacidade tributária passiva) é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus. Depois da partilha ou adjudicação, o espólio desaparece, e ocorre a divisão dos bens entre os herdeiros, legatários e cônjuge sobrevivente. A partir daí, são estes que respondem pelos tributos devidos pelo de cujus” (In. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book). Consigne-se que o espólio, consoante arts. 75, VII c/c 618, I, do Código de Processo Civil, consiste em uma universalidade de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, sendo representado ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo inventariante. Assim, formalizado com a abertura da sucessão, o espólio perdurará até o trânsito em julgado da sentença que define a partilha e a destinação dos bens que integravam a universalidade, nos moldes do art. 796 do Código de Processo Civil e do art. 1.997 do Código Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, os herdeiros serão legitimados e responderão na proporção de seus respectivos quinhões. No caso vertente, observa-se que na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal consta como contribuinte o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell. Contudo, em 17 de março de 2016, foi proferida sentença nos autos do inventário NPU 0001534-25.2006.8.17.0420, homologando a partilha dos bens deixados pela de cujus. Nos mencionados autos, o Município de Camaragibe teve seu pedido de habilitação indeferido, em decisão datada de 09 de novembro de 2017, posteriormente a homologação da partilha e trânsito em julgado da sentença homologatória: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE Processo n.º 0001534-25.2006.8.17.0420 Vistos em cumprimento ao Ato Nº 06, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, exarado em conjunto pela Presidência e Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça. DECISÃO: 1. Ante a concordância da Fazenda, homologo os cálculos de atualização de ICD, custas e taxas judiciárias, constantes das fls. 2803/2806. 2. Indefiro o pedido de intervenção de terceiro de fls. 2826, sendo cediço que o juízo do inventário possui um caráter universal, de modo a resolver todas as questões de fato e de direito atinentes ao julgamento da partilha; entretanto, quando as questões de fato necessitarem de ampla cognição, ou seja, demandarem dilação probatória, exige-se um processo à parte, onde elas possam ser dirimidas. Assim, a requerente deverá se valer da via adequada para a defesa do seu alegado direito. 3. Indefiro o pedido de habilitação da Fazenda Municipal de fls. 2809, uma que os débitos de IPTU devem ser objeto de ação própria, não sendo cabível a reserva de valores nestes autos. 4. Expeça-se alvará em favor da inventariante para levantamento do saldo remanescente, devendo ela, no prazo de 20 dias, comprovar nos autos o pagamento das guias de ICD, custas e taxas judiciárias. Camaragibe, 09/11/2017. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito”. Dessa forma, a Fazenda Municipal tinha ciência da partilha ocorrida nos autos e, mesmo assim, propôs a Execução Fiscal ora em análise em face do Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell, parte ilegítima. A CDA, portanto, possui vício insanável, não havendo possibilidade de alteração no caso dos autos. Nos termos do enunciado nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é cabível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo da execução: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Desse modo, não há título executivo hábil a fundamentar a execução. Não há que se falar, ademais, de que a partilha somente poderia ser considerada caso fosse registrado o respectivo formal no Registro de Imóveis, uma vez que, nos termos do art. 109 do CTN, “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. É que, caso os sucessores de Maria Anita Amazonas Mac Dowell não tenham registrado o formal de partilha, caberá sua responsabilização pelo eventual descumprimento de obrigação tributária acessória, fato que, entretanto, não tem o condão de desnaturar a legitimidade passiva dos mesmos para responder pelos créditos executados, porquanto, a partir da partilha, mesmo que não efetivadas as transferências nos registros de imóveis, a figura do espólio deixa de existir. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) 2. Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3. Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (CTN, art. 131, II). 4. Não se podendo demandar o de cujus e nem o espólio, porque já efetuada a partilha de bens, a demanda fiscal deve ser aforada contra os herdeiros. (REsp n. 1.673.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Também é essa a compreensão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em processos envolvendo o mesmo espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SUCESSORES E/OU DO CÔNJUGE MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar a legitimidade do Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell para figurar no polo passivo de execução fiscal intentada pelo Município de Camaragibe, com o fito de cobrar débitos de IPTU relativos aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. 2. Conforme cediço, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, cuja sujeição passiva é definida em lei, sendo formalizada posteriormente quando do lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa fazendária (CTN, arts. 114, 121 e 142). 3. Acontece que o CTN prevê a possibilidade de mudança da pessoa que figura no polo passivo da respectiva obrigação, como decorrência da verificação de determinados acontecimentos no mundo fático. 4. Trata-se de casos em que a obrigação nasce tendo, no polo passivo, determinado devedor (contribuinte ou responsável), mas, em virtude de evento previsto em lei, opera-se a transferência da sujeição passiva a uma outra pessoa, esta na condição de responsável. 5. No caso dos autos, observa-se que as Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal subjacente consubstanciam lançamento de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 2014 a 2017, figurando como sujeito passivo o ora apelado (Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell). 6. Contudo, os documentos anexados comprovam que, em 2016, foi proferida sentença nos autos do inventário NPU 0001534-25.2006.8.17.0420, homologando a partilha dos bens deixados pela de cujus. 7. Em consulta ao sítio mantido por este e. Tribunal na internet, infere-se que as partes renunciaram ao prazo recursal, o que acarretou o trânsito em julgado do referido comando judicial. 8. Tal circunstância enseja o reconhecimento da sujeição passiva dos sucessores e/ou do cônjuge meeiro, na condição de responsáveis, pelo crédito executado relativo aos anos de 2014-2016, no limite do quinhão herdado ou da meação, na forma do art. 131, II, do CTN. 9. Após a data da partilha, ou seja, quanto ao crédito relativo ao ano de 2017, os sucessores deverão responder em nome próprio, na qualidade de contribuintes, razão pela qual descabe cogitar de legitimidade do Espólio para ocupar o polo passivo do feito executivo. 10. Ao contrário do que sustenta o Município de Camaragibe, tem-se que a matéria relativa à legitimidade passiva ad causam ostenta caráter de ordem pública, razão pela qual pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 11. Da mesma forma, também não merece guarida a tese de que a partilha somente poderia ser considerada caso fosse registrado o respectivo formal no Registro de Imóveis, haja vista que, nos termos do art. 109 do CTN, “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. 12. Caso os sucessores de Maria Anita Amazonas Mac Dowell não tenham, de fato, registrado o formal de partilha, caberá sua responsabilização pelo eventual descumprimento de obrigação tributária acessória, fato que, entretanto, não tem o condão de desnaturar a legitimidade passiva dos mesmos para responder pelos créditos executados, porquanto a figura do espólio deixa de existir a partir da partilha, mesmo que não efetivadas as transferências nos registros de imóveis. Precedentes do STJ e de outros Tribunais. 13. Nessa ordem de ideias, exsurge a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito executivo, razão pela qual é forçoso concluir pela manutenção do decreto extintivo da Execução Fiscal sub examine, tal como determinado pelo juízo a quo. 14. Isso por força do disposto no enunciado da Súmula nº 392/STJ, que impede a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo da execução. 15. Apelo improvido, à unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL 0008340-36.2019.8.17.2420, Rel. Des. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 13/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. IPTU. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL 0013616-19.2017.8.17.2420, Rel. Des. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 17/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada contra oEspólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell, com vistas à cobrança do IPTU de 2016 a 2019, tendo, o julgador singular, reconhecido a ilegitimidade passiva da parte executada e a carência de ação, com base no artigo485, incisoVIdoCPC.2.Diz a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.3. Como se pode observar, a Súmula veda alteração ou mudança no polo passivo da execução. Assim, a regra é que só se pode executar aquele contra quem se tem um título executivo judicial ou extrajudicial, sendo, a CDA, título extrajudicial, como apontado acima, e o objetivo da súmula é manter a higidez de tal título. Entretanto, o fato de não se poder alterar o polo passivo na execução, não impede que, com base no Código Tributário Nacional a Fazenda ofereça nova execução.4.No caso de falecimento antes da execução o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não permitir a alteração do polo passivo. Se a morte ocorrer no curso da execução o redirecionamento é viável, tanto para o espólio quanto para os sucessores. Contudo, quando o falecimento é anterior à execução, mas o ajuizamento se dá após o encerramento do inventário, a ação deve ser proposta diretamente contra os herdeiros.5.Na hipótese, como visto, a execução fiscal foi ajuizada em 05/04/2021, contra o espólio da Sra. Maria Anita Amazonas Mac Dowell visando à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2019, totalizando o valor de R$ 513,18 (quinhentos e treze reais e dezoito centavos).6.Ocorre que, de acordo com a sentença de ID 17517096, em 17/03/2016, foi homologada, por sentença, a partilha relativa aos bens da Sra. Maria Anita, sendo encerrado o inventário.7.Assim, verifica-se que a execução foi ajuizada contra parte ilegítima, não sendo possível a alteração do polo passivo, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.8.Os documentos juntados aos autos demonstram que antes do ajuizamento da execução fiscal,os sucessores do imóvel já poderiam ser apontados como sujeitos passivos do crédito tributário, mas ainda assim o ajuizamento se deu em nome de espólio sobre o qual já teria ocorrido a referida partilha.9.Assevere-se que o descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro imobiliário), não interfere na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária antes do ajuizamento da ação.10.Conclui-se, por conseguinte, que o exequente não tomou as providências necessárias para o acerto de seu crédito, deixando de atribuir-lhe liquidez e certeza,já que a execução deveria ter sido proposta em face dos sucessores daparte executada, tendo em vista a partilha do bem objeto da tributação.11.Recurso de Apelação não provido, para manter a sentença fustigada em todos os seus termos.12.Decisão Unânime. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001712-60.2021.8.17.2420, Rel. Des. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 03/01/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO QUANDO JÁ HOMOLOGADA A PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA À UNANIMIDADE. 1. Da leitura da CDA exequenda verifica-se padecer de vício insanável, na medida em que não aponta corretamente o devedor (sujeito passivo da exação), consoante determina o inciso I, do § 5º, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2. Há de se ter em mente que a Certidão de Dívida Ativa, título executivo apto a ensejar o procedimento regulamentado pela Lei nº 6.830/80, goza de presunção de legitimidade e veracidade não só por decorrer de ato de controle administrativo da legalidade, mas também por seus requisitos necessários, descritos no art. 2, § 5º da referida lei. 3. Do artigo ora citado extrai-se a seguinte premissa: os dados constantes no termo de inscrição da dívida, reproduzidos na certidão de dívida ativa, devem ser certos e irretocáveis, pois o erro em qualquer desses requisitos poderá ensejar a nulidade da inscrição, porquanto dificultará de sobremaneira a defesa do executado. 4. A substituição ou emenda da CDA pressupõe a existência de erro sanável, descrito como mero erro material ou formal, hipótese não configurada quando o erro ou divergência se referir ao próprio lançamento tributário, consoante explicito no enunciado nº 392 da Súmula do STJ. 5. No caso dos autos, conforme Sentença proferida na Ação de Inventário nº 0001534-25.2006.8.17.0420, a partilha dos bens deixados pela de cujus Maria Anita Amazonas Mac Dowell, foi homologada em 17/03/2016, deixando, a partir de então, de existir o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell. 6. Destarte, as Certidões de Dívidas Ativas nsº 32038.0, 28550.3, 28169.2 e 28719.4, emitidas aoebas em 04/04/2021, em nome do Espólio supramencionado, para cobrança de IPTU do exercício de 2016, 2017, 2018 e 2019, SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ante a patente ilegitimidade passiva do devedor, o qual, como já explicitado, deixou de existir desde 17/03/2016. 7. Precedente em caso análogo (AC 0009662-62.2017.8.17.2420, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª CDP, julgado em 09/06/2020). 8. Sendo impossível a substituição da CDA ou redirecionamento da execução, correta a sentença vergastada, vez que nulo o título exequendo. 9. Apelação Cível improvida, mantendo-se a sentença vergastada, a qual extinguiu o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante “a ilegitimidade passiva da parte executada, bem como a carência do direito da ação executiva”. 10. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0001708-23.2021.8.17.2420, Rel. Des. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 18/12/2021) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Consoante estabelece o art. 131, incisos II, são responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, de modo que contra estes deveria ter sido intentado o feito executivo. Precedente do C. STJ.2. É certo que em seu art. 2°, §8°, a Lei de Execução Fiscal previu a possibilidade de emenda ou substituição da CDA: "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos".3. Nada obstante, em interpretação do referido dispositivo legal, o STJ sedimentou, na Súmula n° 392, o posicionamento de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".4. Desse modo, não se revela possível o redirecionamento da execução fiscal nem a emenda da petição inicial, tendo em vista a flagrante ilegitimidade passiva em questão.5. Por fim, importante ressaltar que o descumprimento de obrigação acessória, como por exemplo a atualização do cadastro imobiliário, não interfere na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária antes do ajuizamento da ação.6. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001719-52.2021.8.17.2420, Rel. Des. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 06/10/2021) Ante o exposto, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas isentas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso, voltem conclusos. Camaragibe (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto (Portaria CGJ nº 96/2024 - Programa Justiça Eficiente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006918-26.2019.8.17.2420

ID: 295100039

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006918-26.2019.8.17.2420

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima - Av. Doutor Belmino Correia, nº 144, Centro, Camaragibe (PE), CE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima - Av. Doutor Belmino Correia, nº 144, Centro, Camaragibe (PE), CEP: 54759-000 - Telefone: (81) 3181 - 9273 Programa Justiça Eficiente: conciliando gestão eficaz e cidadania Autos nº 0006918-26.2019.8.17.2420 EXEQUENTE: CAMARAGIBE PREFEITURA EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE em face do ESPÓLIO DE MARIA ANITA AMAZONAS MAC DOWELL. Maria Anita Amazonas Mac Dowell faleceu em 2006. O inventário de seus bens (auto nº 0001534-25.2006.8.17.0420) foi concluído com a homologação da partilha em 17 de março de 2016. A execução fiscal ora sob análise foi proposta após o trânsito em julgado da sentença que definiu a partilha e a destinação dos bens. É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto, diante da ilegitimidade passiva do Espólio, matéria esta que possui caráter de ordem pública, razão pela qual pode ser reconhecida de ofício. De início, deve-se ressaltar que é esse o entendimento adotado pelo Município de Camaragibe em 75 (setenta e cinco) processos contra o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell: (1) 0006506-95.2019.8.17.2420; (2) 0013330-65.2022.8.17.2420; (3) 0005801-97.2019.8.17.2420; (4) 0005699-75.2019.8.17.2420; (5) 0002859-92.2019.8.17.2420; (6) 0006603-95.2019.8.17.2420; (7) 0002860-77.2019.8.17.2420; (8) 0006355-32.2019.8.17.2420; (9) 0005745-64.2019.8.17.2420; (10) 0006391-74.2019.8.17.2420; (11) 0006129-27.2019.8.17.2420; (12) 0005877-24.2019.8.17.2420; (13) 0005773-32.2019.8.17.2420; (14) 0005775-02.2019.8.17.2420; (15) 0006912-19.2019.8.17.2420; (16) 0005693-68.2019.8.17.2420; (17) 0006240-11.2019.8.17.2420; (18) 0006500-88.2019.8.17.2420; (19) 0006249-70.2019.8.17.2420; (20) 0006511-20.2019.8.17.2420; (21) 0006325-94.2019.8.17.2420; (22) 0006148-33.2019.8.17.2420; (23) 0005891-08.2019.8.17.2420; (24) 0006245-33.2019.8.17.2420; (25) 0005724-88.2019.8.17.2420; (26) 0006076-46.2019.8.17.2420; (27) 0006376-08.2019.8.17.2420; (28) 0005815-81.2019.8.17.2420; (29) 0006681-89.2019.8.17.2420; (30) 0005922-28.2019.8.17.2420; (31) 0005937-94.2019.8.17.2420; (32) 0005952-63.2019.8.17.2420; (33) 0006925-18.2019.8.17.2420; (34) 0006610-87.2019.8.17.2420; (35) 0006184-75.2019.8.17.2420; (36) 0005770-77.2019.8.17.2420; (37) 0006039-19.2019.8.17.2420; (38) 0006389-07.2019.8.17.2420; (39) 0006614-27.2019.8.17.2420; (40) 0006657-61.2019.8.17.2420; (41) 0005916-21.2019.8.17.2420; (42) 0006300-81.2019.8.17.2420; (43) 0006642-92.2019.8.17.2420; (44) 0002661-55.2019.8.17.2420; (45) 0002662-40.2019.8.17.2420; (46) 0002668-47.2019.8.17.2420; (47) 0002683-16.2019.8.17.2420; (48) 0002691-90.2019.8.17.2420; (49) 0002699-67.2019.8.17.2420; (50) 0002701-37.2019.8.17.2420; (51) 0002707-44.2019.8.17.2420; (52) 0002713-51.2019.8.17.2420; (53) 0002759-40.2019.8.17.2420; (54) 0002766-32.2019.8.17.2420; (55) 0002777-61.2019.8.17.2420; (56) 0002781-98.2019.8.17.2420; (57) 0002784-53.2019.8.17.2420; (58) 0002801-89.2019.8.17.2420; (59) 0002811-36.2019.8.17.2420; (60) 0002544-64.2019.8.17.2420; (61) 0002826-05.2019.8.17.2420; (62) 0002586-16.2019.8.17.2420; (63) 0002575-84.2019.8.17.2420; (64) 0002587-98.2019.8.17.2420; (65) 0002614-81.2019.8.17.2420; (66) 0002772-39.2019.8.17.2420; (67) 0002128-96.2019.8.17.2420; (68) 0002849-48.2019.8.17.2420; (69) 0005514-37.2019.8.17.2420; (70) 0002671-02.2019.8.17.2420; (71) 0002850-33.2019.8.17.2420; (72) 0002757-70.2019.8.17.2420; (73) 0002839-04.2019.8.17.2420; (74) 0002855-55.2019.8.17.2420; (75) 0002540-27.2019.8.17.2420; Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, cuja sujeição passiva é definida em lei, sendo formalizada posteriormente quando do lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa fazendária (arts. 114, 121 e 142, do CTN). O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de mudança da pessoa que figura no polo passivo da respectiva obrigação, como decorrência da verificação de determinados acontecimentos fáticos São os casos em que a obrigação nasce tendo, no polo passivo, determinado devedor (contribuinte ou responsável), mas, em virtude de evento previsto em lei, opera-se a transferência da sujeição passiva a uma outra pessoa, esta na condição de responsável. Sobre o tema responsabilidade tributária por transferência em razão de sucessão causa mortis, estabelece o art. 131, incisos II e III, do CTN que: Art. 131. São pessoalmente responsáveis:(…) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. A doutrina, sobre o tema, leciona: “Quanto à sucessão hereditária, o espólio (conjunto de bens e direitos do falecido administrado por um inventariante, ao qual se reconhece capacidade tributária passiva) é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus. Depois da partilha ou adjudicação, o espólio desaparece, e ocorre a divisão dos bens entre os herdeiros, legatários e cônjuge sobrevivente. A partir daí, são estes que respondem pelos tributos devidos pelo de cujus” (In. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book). Consigne-se que o espólio, consoante arts. 75, VII c/c 618, I, do Código de Processo Civil, consiste em uma universalidade de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, sendo representado ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo inventariante. Assim, formalizado com a abertura da sucessão, o espólio perdurará até o trânsito em julgado da sentença que define a partilha e a destinação dos bens que integravam a universalidade, nos moldes do art. 796 do Código de Processo Civil e do art. 1.997 do Código Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, os herdeiros serão legitimados e responderão na proporção de seus respectivos quinhões. No caso vertente, observa-se que na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal consta como contribuinte o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell. Contudo, em 17 de março de 2016, foi proferida sentença nos autos do inventário NPU 0001534-25.2006.8.17.0420, homologando a partilha dos bens deixados pela de cujus. Nos mencionados autos, o Município de Camaragibe teve seu pedido de habilitação indeferido, em decisão datada de 09 de novembro de 2017, posteriormente a homologação da partilha e trânsito em julgado da sentença homologatória: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE Processo n.º 0001534-25.2006.8.17.0420 Vistos em cumprimento ao Ato Nº 06, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, exarado em conjunto pela Presidência e Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça. DECISÃO: 1. Ante a concordância da Fazenda, homologo os cálculos de atualização de ICD, custas e taxas judiciárias, constantes das fls. 2803/2806. 2. Indefiro o pedido de intervenção de terceiro de fls. 2826, sendo cediço que o juízo do inventário possui um caráter universal, de modo a resolver todas as questões de fato e de direito atinentes ao julgamento da partilha; entretanto, quando as questões de fato necessitarem de ampla cognição, ou seja, demandarem dilação probatória, exige-se um processo à parte, onde elas possam ser dirimidas. Assim, a requerente deverá se valer da via adequada para a defesa do seu alegado direito. 3. Indefiro o pedido de habilitação da Fazenda Municipal de fls. 2809, uma que os débitos de IPTU devem ser objeto de ação própria, não sendo cabível a reserva de valores nestes autos. 4. Expeça-se alvará em favor da inventariante para levantamento do saldo remanescente, devendo ela, no prazo de 20 dias, comprovar nos autos o pagamento das guias de ICD, custas e taxas judiciárias. Camaragibe, 09/11/2017. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito”. Dessa forma, a Fazenda Municipal tinha ciência da partilha ocorrida nos autos e, mesmo assim, propôs a Execução Fiscal ora em análise em face do Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell, parte ilegítima. A CDA, portanto, possui vício insanável, não havendo possibilidade de alteração no caso dos autos. Nos termos do enunciado nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é cabível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo da execução: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Desse modo, não há título executivo hábil a fundamentar a execução. Não há que se falar, ademais, de que a partilha somente poderia ser considerada caso fosse registrado o respectivo formal no Registro de Imóveis, uma vez que, nos termos do art. 109 do CTN, “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. É que, caso os sucessores de Maria Anita Amazonas Mac Dowell não tenham registrado o formal de partilha, caberá sua responsabilização pelo eventual descumprimento de obrigação tributária acessória, fato que, entretanto, não tem o condão de desnaturar a legitimidade passiva dos mesmos para responder pelos créditos executados, porquanto, a partir da partilha, mesmo que não efetivadas as transferências nos registros de imóveis, a figura do espólio deixa de existir. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) 2. Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3. Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (CTN, art. 131, II). 4. Não se podendo demandar o de cujus e nem o espólio, porque já efetuada a partilha de bens, a demanda fiscal deve ser aforada contra os herdeiros. (REsp n. 1.673.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017.) Também é essa a compreensão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em processos envolvendo o mesmo espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SUCESSORES E/OU DO CÔNJUGE MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar a legitimidade do Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell para figurar no polo passivo de execução fiscal intentada pelo Município de Camaragibe, com o fito de cobrar débitos de IPTU relativos aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. 2. Conforme cediço, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, cuja sujeição passiva é definida em lei, sendo formalizada posteriormente quando do lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa fazendária (CTN, arts. 114, 121 e 142). 3. Acontece que o CTN prevê a possibilidade de mudança da pessoa que figura no polo passivo da respectiva obrigação, como decorrência da verificação de determinados acontecimentos no mundo fático. 4. Trata-se de casos em que a obrigação nasce tendo, no polo passivo, determinado devedor (contribuinte ou responsável), mas, em virtude de evento previsto em lei, opera-se a transferência da sujeição passiva a uma outra pessoa, esta na condição de responsável. 5. No caso dos autos, observa-se que as Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução fiscal subjacente consubstanciam lançamento de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 2014 a 2017, figurando como sujeito passivo o ora apelado (Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell). 6. Contudo, os documentos anexados comprovam que, em 2016, foi proferida sentença nos autos do inventário NPU 0001534-25.2006.8.17.0420, homologando a partilha dos bens deixados pela de cujus. 7. Em consulta ao sítio mantido por este e. Tribunal na internet, infere-se que as partes renunciaram ao prazo recursal, o que acarretou o trânsito em julgado do referido comando judicial. 8. Tal circunstância enseja o reconhecimento da sujeição passiva dos sucessores e/ou do cônjuge meeiro, na condição de responsáveis, pelo crédito executado relativo aos anos de 2014-2016, no limite do quinhão herdado ou da meação, na forma do art. 131, II, do CTN. 9. Após a data da partilha, ou seja, quanto ao crédito relativo ao ano de 2017, os sucessores deverão responder em nome próprio, na qualidade de contribuintes, razão pela qual descabe cogitar de legitimidade do Espólio para ocupar o polo passivo do feito executivo. 10. Ao contrário do que sustenta o Município de Camaragibe, tem-se que a matéria relativa à legitimidade passiva ad causam ostenta caráter de ordem pública, razão pela qual pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 11. Da mesma forma, também não merece guarida a tese de que a partilha somente poderia ser considerada caso fosse registrado o respectivo formal no Registro de Imóveis, haja vista que, nos termos do art. 109 do CTN, “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. 12. Caso os sucessores de Maria Anita Amazonas Mac Dowell não tenham, de fato, registrado o formal de partilha, caberá sua responsabilização pelo eventual descumprimento de obrigação tributária acessória, fato que, entretanto, não tem o condão de desnaturar a legitimidade passiva dos mesmos para responder pelos créditos executados, porquanto a figura do espólio deixa de existir a partir da partilha, mesmo que não efetivadas as transferências nos registros de imóveis. Precedentes do STJ e de outros Tribunais. 13. Nessa ordem de ideias, exsurge a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem o feito executivo, razão pela qual é forçoso concluir pela manutenção do decreto extintivo da Execução Fiscal sub examine, tal como determinado pelo juízo a quo. 14. Isso por força do disposto no enunciado da Súmula nº 392/STJ, que impede a substituição da Certidão de Dívida Ativa para modificação do sujeito passivo da execução. 15. Apelo improvido, à unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL 0008340-36.2019.8.17.2420, Rel. Des. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 13/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO. IPTU. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL 0013616-19.2017.8.17.2420, Rel. Des. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 17/07/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada contra oEspólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell, com vistas à cobrança do IPTU de 2016 a 2019, tendo, o julgador singular, reconhecido a ilegitimidade passiva da parte executada e a carência de ação, com base no artigo485, incisoVIdoCPC.2.Diz a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.3. Como se pode observar, a Súmula veda alteração ou mudança no polo passivo da execução. Assim, a regra é que só se pode executar aquele contra quem se tem um título executivo judicial ou extrajudicial, sendo, a CDA, título extrajudicial, como apontado acima, e o objetivo da súmula é manter a higidez de tal título. Entretanto, o fato de não se poder alterar o polo passivo na execução, não impede que, com base no Código Tributário Nacional a Fazenda ofereça nova execução.4.No caso de falecimento antes da execução o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não permitir a alteração do polo passivo. Se a morte ocorrer no curso da execução o redirecionamento é viável, tanto para o espólio quanto para os sucessores. Contudo, quando o falecimento é anterior à execução, mas o ajuizamento se dá após o encerramento do inventário, a ação deve ser proposta diretamente contra os herdeiros.5.Na hipótese, como visto, a execução fiscal foi ajuizada em 05/04/2021, contra o espólio da Sra. Maria Anita Amazonas Mac Dowell visando à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2019, totalizando o valor de R$ 513,18 (quinhentos e treze reais e dezoito centavos).6.Ocorre que, de acordo com a sentença de ID 17517096, em 17/03/2016, foi homologada, por sentença, a partilha relativa aos bens da Sra. Maria Anita, sendo encerrado o inventário.7.Assim, verifica-se que a execução foi ajuizada contra parte ilegítima, não sendo possível a alteração do polo passivo, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.8.Os documentos juntados aos autos demonstram que antes do ajuizamento da execução fiscal,os sucessores do imóvel já poderiam ser apontados como sujeitos passivos do crédito tributário, mas ainda assim o ajuizamento se deu em nome de espólio sobre o qual já teria ocorrido a referida partilha.9.Assevere-se que o descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro imobiliário), não interfere na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária antes do ajuizamento da ação.10.Conclui-se, por conseguinte, que o exequente não tomou as providências necessárias para o acerto de seu crédito, deixando de atribuir-lhe liquidez e certeza,já que a execução deveria ter sido proposta em face dos sucessores daparte executada, tendo em vista a partilha do bem objeto da tributação.11.Recurso de Apelação não provido, para manter a sentença fustigada em todos os seus termos.12.Decisão Unânime. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001712-60.2021.8.17.2420, Rel. Des. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 03/01/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMITIDA EM NOME DO ESPÓLIO QUANDO JÁ HOMOLOGADA A PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA À UNANIMIDADE. 1. Da leitura da CDA exequenda verifica-se padecer de vício insanável, na medida em que não aponta corretamente o devedor (sujeito passivo da exação), consoante determina o inciso I, do § 5º, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2. Há de se ter em mente que a Certidão de Dívida Ativa, título executivo apto a ensejar o procedimento regulamentado pela Lei nº 6.830/80, goza de presunção de legitimidade e veracidade não só por decorrer de ato de controle administrativo da legalidade, mas também por seus requisitos necessários, descritos no art. 2, § 5º da referida lei. 3. Do artigo ora citado extrai-se a seguinte premissa: os dados constantes no termo de inscrição da dívida, reproduzidos na certidão de dívida ativa, devem ser certos e irretocáveis, pois o erro em qualquer desses requisitos poderá ensejar a nulidade da inscrição, porquanto dificultará de sobremaneira a defesa do executado. 4. A substituição ou emenda da CDA pressupõe a existência de erro sanável, descrito como mero erro material ou formal, hipótese não configurada quando o erro ou divergência se referir ao próprio lançamento tributário, consoante explicito no enunciado nº 392 da Súmula do STJ. 5. No caso dos autos, conforme Sentença proferida na Ação de Inventário nº 0001534-25.2006.8.17.0420, a partilha dos bens deixados pela de cujus Maria Anita Amazonas Mac Dowell, foi homologada em 17/03/2016, deixando, a partir de então, de existir o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell. 6. Destarte, as Certidões de Dívidas Ativas nsº 32038.0, 28550.3, 28169.2 e 28719.4, emitidas aoebas em 04/04/2021, em nome do Espólio supramencionado, para cobrança de IPTU do exercício de 2016, 2017, 2018 e 2019, SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ante a patente ilegitimidade passiva do devedor, o qual, como já explicitado, deixou de existir desde 17/03/2016. 7. Precedente em caso análogo (AC 0009662-62.2017.8.17.2420, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª CDP, julgado em 09/06/2020). 8. Sendo impossível a substituição da CDA ou redirecionamento da execução, correta a sentença vergastada, vez que nulo o título exequendo. 9. Apelação Cível improvida, mantendo-se a sentença vergastada, a qual extinguiu o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante “a ilegitimidade passiva da parte executada, bem como a carência do direito da ação executiva”. 10. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0001708-23.2021.8.17.2420, Rel. Des. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 18/12/2021) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Consoante estabelece o art. 131, incisos II, são responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, de modo que contra estes deveria ter sido intentado o feito executivo. Precedente do C. STJ.2. É certo que em seu art. 2°, §8°, a Lei de Execução Fiscal previu a possibilidade de emenda ou substituição da CDA: "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos".3. Nada obstante, em interpretação do referido dispositivo legal, o STJ sedimentou, na Súmula n° 392, o posicionamento de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".4. Desse modo, não se revela possível o redirecionamento da execução fiscal nem a emenda da petição inicial, tendo em vista a flagrante ilegitimidade passiva em questão.5. Por fim, importante ressaltar que o descumprimento de obrigação acessória, como por exemplo a atualização do cadastro imobiliário, não interfere na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária antes do ajuizamento da ação.6. Recurso a que se nega provimento à unanimidade. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001719-52.2021.8.17.2420, Rel. Des. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 06/10/2021) Ante o exposto, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas isentas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso, voltem conclusos. Camaragibe (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto (Portaria CGJ nº 96/2024 - Programa Justiça Eficiente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 891 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes