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Jeovan Cassimiro Da Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261905829

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011692-75.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEOVAN CASSIMIRO DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011692-75.2024.5.18.0083 : JEOVAN CASSIMIRO DA COSTA : EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011692-75.2024.5.18.0083 : JEOVAN CASSIMIRO DA COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT - AP - 0011692-75.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : JEOVAN CASSIMIRO DA COSTA ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : MARILDA LUIZA BARBOSA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Dispõe o art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, os quais serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. O referido dispositivo constitucional não veda a execução provisória, pois nesse procedimento não se pratica atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Assim, esta Corte tem entendido que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, que visa somente garantir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. Não é outro o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 573872, leading case do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que 'a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios'. Agravo conhecido e desprovido." (TST, Ag-AIRR-322-62.2022.5.09.0005, Rel. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, j. 14/08/2024) RELATÓRIO Trata-se do Agravo de Petição interposto pelo Exequente contra a decisão proferida nos autos da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela qual a MM. Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira indeferiu o processamento da execução provisória. Regularmente intimada, a Executada apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Petição interposto pelo Exequente, bem como da contraminuta apresentada pela Executada. MÉRITO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O Exequente não se conforma com a r. sentença pela qual a MM. Juíza de primeiro grau indeferiu o processamento da execução provisória. Assevera que "considerando que a presente execução provisória trata de obrigação de pagar, conforme já exposto, nada impede que seja realizada no mínimo a homologação dos cálculos, bem como após o transito em julgado a atualização dos valores e a expedição da RPV." Sustenta que "o entendimento do C. TST é no sentido de que em atenção ao Princípio da Razoável Duração do Processo, não existe óbice ao prosseguimento da execução provisória em face do ente público, até a liquidação com o objetivo de definir o valor do crédito, ressalvando apenas os atos de alienação, tendo em vista que a satisfação do crédito somente se efetivará por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor." Requer "o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução até homologação dos cálculos da dívida contida no título executivo provisório." Com razão. Sem maiores delongas, a mesma matéria já foi enfrentada em voto proferido pelo Desembargador Welington Luis Peixoto, nos autos do AP - 0010147-98.2024.5.18.0008, julgado em 08/10/2024, a quem peço vênia para adotar seus fundamentos, tendo como corolário o Princípio da Celeridade, "in verbis": "(...) A respeito da questão sub oculis, o STF, ao apreciar o tema 45 da RG ('Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública'), fixou a seguinte tese: 'A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios' (RE 573.872 / RS, Rel. Min. Edson Fachin, vu). Eis a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: 'A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios'. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Portanto, a tese extraída para o Tema 45 de Repercussão Geral foi no sentido de estabelecer a possibilidade da execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública, porque não viola o regime constitucional dos precatórios. Desse modo, havendo um título executivo judicial determinando o cumprimento de obrigação de fazer, ainda que pendente de recurso sem efeito suspensivo, como no presente caso, não pode o juiz negar o cumprimento provisório do comando exequendo sob a alegação de irreversibilidade, pois estaria a negar a aplicação da decisão vinculante do STF estatuída no Tema 45 de Repercussão Geral. Observa-se que, em eventual reversão da decisão, restabelece-se o status quo ante, como ordinariamente se procede nas tutelas provisórias específicas de obrigações de fazer. Em relação às execuções provisórias de obrigações de pagar quantia certa, como já dito acima, a incompatibilidade reside tão somente em relação ao disposto no art. 520 do CPC, que possibilita o avanço da execução até a liberação de pagamentos, comprometendo, evidentemente, o sistema de precatórios e de RPV's disciplinado pelo art. 100 da CF. Desse modo, compatibilizando os artigos 899 da CLT com o rito do CPC para o cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, torna-se forçoso concluir que é possível a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, que deve ter o seu curso normal até o encerramento da fase de liquidação, aguardando-se, a partir daí, o trânsito em julgado da sentença para a expedição do precatório ou da RPV, conforme for o caso. Por todos esses fundamentos, não há que se falar em incompatibilidade ou inadequação do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Nesse sentido já decidiu essa Turma Julgadora nos autos do ROT-0010594-14.2023.5.18.0011; Relator: Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA; Data de assinatura: 27-10-2023. Assim, é possível a execução provisória em face da agravante." Destaco que idêntico posicionamento, aliás, foi adotado por esta 3ª Turma, por ocasião do julgamento do AP-0010911-05.2024.5.18.0002, julgado em 06/12/2024, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra. Nesse mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Dispõe o art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, os quais serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. O referido dispositivo constitucional não veda a execução provisória, pois nesse procedimento não se pratica atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Assim, esta Corte tem entendido que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, que visa somente garantir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. Não é outro o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 573872, leading case do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios'. Agravo conhecido e desprovido." (TST, Ag-AIRR-322-62.2022.5.09.0005, Rel. Desembargador Convocado JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, 6ª Turma, j. 14/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada UNIÃO, sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, a execução provisória praticada contra a Fazenda Pública em obrigação de pagar não viola o § 1º do art. 100 da Constituição da Republica, pois nesse procedimento não se praticam atos de expropriação. Ao examinar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte entendeu que a matéria abordada está relacionada ao Tema 45 da Tabela de Repercussão Geral do STF ('A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios'). Percebe-se que o acórdão recorrido não se refere à tese de mérito firmada no referido Tema, o que impossibilita o exercício da retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Acórdão mantido." (TST - AIRR: 00080012920175100016, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/11/2022) Ante o exposto, reformo a r. sentença para determinar o prosseguimento da execução provisória, até o encerramento da fase de liquidação. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Exequente e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEOVAN CASSIMIRO DA COSTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Da 32ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 261083203

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011965-92.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DA 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NIURA SOARES SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011965-92.2025.5.03.0000 : SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011965-92.2025.5.03.0000 : SIDNE BORGES DA SILVA : JUIZ DA 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Fica Vossa Senhoria intimado o impetrante da decisão de ID 86f0319: "Vistos os autos. SIDNE BORGES DA SILVA impetra mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que, nos autos da reclamação trabalhista por ele proposta contra TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, que tramita sob o nº 0010147-63.2025.5.03.0111, indeferiu seu pedido de realização de audiência de instrução de forma telepresencial. Sustenta que estão presentes os requisitos da plausibilidade do direito e dos riscos da demora do provimento judicial, para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do ato impugnado. Com a petição inicial, vieram o instrumento de mandado (ID 43da5d9), declaração de miserabilidade jurídica (ID a828588) e cópias do processo principal, inclusive do ato impugnado (ID d82da65 - Pág. 277). Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Tudo visto e examinado, decido. Constato, de início, que o impetrante não qualificou as litisconsortes passivas necessárias nem forneceu seu endereço, a fim de que pudessem ser regularmente citadas, o que aconselharia a extinção da ação, por violação da regra do art. 6º da Lei 12.016 /09 e do entendimento manifestado na súmula 631 STF. Além disso, o instrumento de procuração anexado no ID 43da5d9 contém poderes específicos para apresentação de reclamação trabalhista, e não para a impetração de mandado de segurança – ação independente com procedimentos e finalidades próprias. A falta do instrumento de procuração específico, embora, conforme o caso, seja defeito passível de ser suprido, também recomenda a extinção do processo, por irregularidade de representação processual, nos termos do art. 104 do CPC. No entanto, mesmo diante dessas irregularidades formais, prossigo no exame do mandado de segurança, nos termos da legislação aplicável bem como do entendimento manifestado na OJ nº 4 da 1ª SDI deste Tribunal. O impetrante alega que o ato impugnado viola seu direito líquido e certo, pois é teratológico, desproporcional e contrário aos princípios da celeridade, economia processual, ampla defesa e acesso à Justiça. Invoca a seu favor o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Sustenta que, no caso, a audiência telepresencial é recomendável, pois o reclamante reside no Estado do Paraná, a testemunha por ele indicada, em Sergipe, e sua procuradora, no Estado do Rio Grande do Sul; a possibilidade de realização de audiência telepresencial está expressamente prevista no art. 6º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 8º da Resolução nº 341/2020 do CSJT. Eis o teor da decisão impugnada: “A vista da complexidade e extensão da prova, resolvo determinar que a audiência seja realizada na modalidade presencial. Protestos. Para realização da INSTRUÇÃO, de forma PRESENCIAL, designo a data de 12/05/2025, às 10h00, devendo partes, procuradores e testemunhas comparecer à sede da 32ª Vara do Trabalho, localizada na Rua dos Goitacazes, 1475, 12º andar, Barro Preto/BH. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, nos termos do art. 825/CLT, sendo que somente serão intimadas as testemunhas que, comprovadamente convidadas, não comparecerem à próxima audiência. Registra-se que é desnecessária a prévia juntada de carta-convite aos autos, bastando apresentar o documento, do qual deve constar nome, telefone, endereço e CPF da testemunha, em audiência. A ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a aplicação de multa, além de determinação de condução coercitiva. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas em outra jurisdição, não contígua a esta, deverão fornecer o rol de testemunhas (apenas as residentes fora desta jurisdição), com indicação dos nomes, endereços completos, além do CPF, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão” (ID 1294501 - Pág. 3). Depois disso, a autoridade apontada como coatora proferiu nova decisão, indeferindo pedido de reconsideração feito pelo impetrante, cujos termos a transcrevo a seguir: “Em que pese a adoção do Juízo 100% digital, norteada pela Resolução CNJ nº 345/2020 e pelo art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022, que privilegia a realização de audiências presenciais, à vista da complexidade e da extensão da prova, e com arrimo no art. 765 da CLT e art. 139 do CPC, indefiro o requerimento apresentado pela parte reclamante na petição de ID 27f9c17, ficando mantida a audiência de instrução na modalidade PRESENCIAL, nos exatos termos da ata de ID 2788834. Registrem-se os protestos do autor. Intime-se o reclamante para, no prazo de 24 horas, informar os dados completos (endereço e CPF) da testemunha EDNAILZA TOSTA AQUINO, caso tenha interesse na expedição de carta precatória para sua oitiva por SISDOV (o comprovante de endereço juntado no ID e411462 encontra-se ilegível)” (ID 4c790c9 - Pág. 2). Pois bem. Pela regra do art. 1º da Lei 12.2016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Como visto das transcrições acima, a autoridade apontada como coatora decidiu, de forma explícita e fundamentada, que é necessária a audiência presencial, tendo em vista a complexidade e da extensão da prova, permitindo a inquirição de testemunhas não residentes na jurisdição por meio de carta precatória. Não vislumbro qualquer ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade no ato impugnado. Contrariamente ao alegado, a adoção do juízo 100% digital não impede a realização de audiência presencial, conforme se extrai da Resolução nº 354/2020 do CNJ e da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99, de 27 de fevereiro de 2023 deste Tribunal - que regulamentam a realização de audiências nas unidades jurisdicionais de primeiro grau. Veja que, nos termos do artigo 3ª da mencionada Resolução 354/2020 do CNJ, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização de audiência no modo presencial. É importante esclarecer que, não raro, em razão da baixa qualidade/velocidade disponível da rede mundial de computadores, aqui no Brasil, tornou-se comum a ocorrência de atrasos na transmissão de dados, conhecidos como delay, que atrapalham a comunicação e o bom andamento dos trabalhos, sem contar os travamentos de som e/ou imagem, que podem até resultar na má compreensão dos fatos pelo juiz, destinatário da prova. Essas falhas podem comprometer também a observância do princípio da eficiência dos atos da administração pública (art. 37 da Constituição de República), sem esquecer do art. 813 da CLT, que determina que as audiências deverão ocorrer na sede do juízo. E nunca se pode perder de vista que a decisão sobre o rito procedimental da realização dos atos judiciais é prerrogativa exclusiva do magistrado, reitor do processo; portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato impugnado. No mesmo sentido, recentes decisões da 1ª SDI: "MANDADO DE SEGURANÇA. MODALIDADE DE AUDIÊNCIA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. INCABÍVEL. É incabível a utilização do writ para insurgir-se contra a decisão do juízo de origem que determina a modalidade presencial da audiência na ação originária, pois a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de audiência presencial. Nesse sentido, a Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99, de 27 de fevereiro de 2023 - que regulamenta a realização de audiências nas unidades jurisdicionais de primeiro grau. Ademais, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das ações, determinando as providências necessárias (art. 139, II e 370, CPC/2015 e art. 765 CLT), nas quais está inserida a modalidade da audiência a ser conduzida pelo magistrado para instrução do processo e tentativa de conciliação. Desse modo, resta evidente a utilização inadequada da presente ação mandamental face à inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado. Mandado de segurança que não se admite, declarando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, cassando a liminar deferida." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014411-05.2024.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 31/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1026; Órgão Julgador: 1a Secão de Dissídios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. ILEGALIDADE E ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. As circunstâncias dos autos não revelam ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade coatora, como aduzido pela impetrante, já que evidenciado na reclamatória subjacente que a decisão do Juízo a quo de designação de audiência presencial, ainda que o processo tramite no âmbito do 'Juízo 100% Digital', encontra-se consubstanciada nos regulamentos que disciplinam a adoção do Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, bem como a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais, pelo que está de acordo com o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023 e também com o disposto na Resolução do CNJ nº 354/2020, que estabelece em seu art. 3º que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de forma presencial, o que se coaduna com o art. 765 da CLT, que confere ao juiz ampla liberdade para condução do processo, inclusive quanto à designação de audiência nos processos no Juízo 100% digital, mormente depois da revogação do citado art. 13 da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, que excepcionava os processos que tramitam pelo Juízo 100% digital da realização de audiência semipresencial. Segurança denegada." (TRT 3ª Região - 1ª-SDI; 0013771-36.2023.5.03.0000 (MS); Relatora: Des. Maria Cristina Diniz Caixeta; disponibilizado em 27/10/2023). Portanto, contrariamente ao alegado, ainda que o reclamante tenha domicílio em comarca distante, assim como sua procuradora e testemunha por ele indicada, não se pode dizer que estão sendo violados os princípios apontados na petição inicial, até porque o ato impugnado foi devida e satisfatoriamente fundamentado. Por fim, mas não menos importante, ressalto que, como prevê a alínea "a" do art. 895 da CLT, o impetrante poderá interpor recurso ordinário, por meio do qual serão devolvidas ao conhecimento do Tribunal todas as matérias objeto de sua discordância, com ampla dilação probatória. Neste caso, basta consignar "protesto", como já foi feito no caso. Também por esse motivo é incabível o mandado de segurança, conforme entendimento sedimentado tanto do STF, quanto do TST, expressos na súmula 267 e OJ 92 da SDI-II do TST: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" Por esses fundamentos, indefiro a petição inicial e extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos I e IV artigo 485 CPC e artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009. O impetrante requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No julgamento do o IRR 21, proclamou a seguinte tese: " … II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, defiro o benefício vindicado, pois o impetrante anexou declaração de hipossuficiência no ID. a828588. As custas, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), pelo impetrante, isento. AWMA/05 BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - SIDNE BORGES DA SILVA

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Wesley Simoes Amorim De Paula x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 257603264

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MIRANDA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 523ce65 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010147-65.2025.5.03.0078 Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, na sala de audiências da Vara Única do Trabalho de Ubá (MG), presente o Excelentíssimo Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. DAVID ROCHA KOCH TORRES, realizou-se a presente audiência para julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, relativa a rescisão indireta etc, no valor de R$45.108,08. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. Encontrando-se o feito pronto para a solução do litígio, proferiu o Juízo a seguinte S E N T E N Ç A : 1. R E L A T Ó R I O dispensado a teor do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de ação que tramita pelo procedimento sumaríssimo. 2. F U N D A M E N T O S I. DOS LIMITES DA LIDE É certo que o artigo 840, §1º, da CLT, em sua redação atual, conferida pela Lei 13.467/2017, passou a exigir que o pedido, certo e determinado, seja formulado também com indicação do seu valor. Não obstante, a jurisprudência trabalhista firmou interpretação no sentido de que a exigência contida nesse dispositivo consiste na indicação de um valor estimado, com a finalidade de definição do rito processual a ser seguido, sem representar prévia liquidação, nem limitar o valor de eventual condenação. Assim, revejo posicionamento anteriormente adotado para alinhá-lo ao entendimento jurisprudencial majoritário, não admitindo, portanto, a pretendida limitação. II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: “Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida”. Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. III. DA IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS E VALORES Impugna a ré, de maneira genérica, os valores e demais documentos trazidos aos autos pela parte autora. Visto que inexiste alegação específica de vício na elaboração dos documentos, reputo-os válidos, sendo certo que os valores serão apurados em regular fase de liquidação, se for o caso. Rejeita-se. IV. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Explana a autora que sofreu descontos indevidos em sua remuneração quando de seus afastamentos médicos, pois a reclamada quitava tais dias desconsiderando a sua média salarial. Insta que, recebendo mensalmente por volta de R$5.000,00 (fichas financeiras de fls. 32/42 do PDF), deveria auferir R$166,66 por cada dia afastada e não o importe de R$53,10 em concreto pago. Segundo a exordial, os descontos ocorreram em janeiro de 2025 (12 dias), dezembro e novembro de 2024 (3 dias). A empregadora, por sua vez, negou que tenha efetuado descontos indevidos, salientando genericamente que “durante o afastamento médico, todos os pagamentos devidos ao reclamante foram realizados de acordo com os direitos previstos em lei.”. A par da frágil impugnação, vislumbro que a reclamada sequer cuidou de explicitar, em específico, a alegação exordial da contradição entre o suposto valor devido por dia de afastamento e aquele de fato pago no contracheque, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Cabe salientar que é vedado ao Juízo garimpar provas em favor de quaisquer das partes em vista de seu dever de imparcialidade no exame do mérito e mormente por ser providência ao alcance da própria reclamada, ‘in casu’. Não suficientemente impugnado o pleito, reputo confessa a ré no particular, pelo que julgo procedente o pedido de restituição de supressões salariais, nos limites do requerido, no importe total de R$1.703,40. V. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que fora admitido em 02/05/2024 para exercer a função de vendedor interno e que a reclamada vem incorrendo em várias condutas faltosas, tais como: obrigação de mentir para clientes, embutindo serviços indesejados (cartões de crédito, garantias etc), sob pena de “broncas”, advertências e descontos salariais; dedicação a atividades outras (cartões de crédito, cadastro) que lhe tomavam tempo e prejudicava sua atuação como vendedor, reduzindo seus ganhos pela metas crescentes impostas; recebimento habitual de salários parcelados desprovidos de requerimento/autorização prévios; descontos indevidos durante afastamento médico (já discutidos no tópico anterior); acometimento de estresse generalizado (síndrome de Bordeaux), atestado por laudo específico (fls. 50/51 do PDF), acarretado pela excessiva pressão e condutas ilícitas da ré; recusa injustificada de atestado médico apresentado à empresa (fls. 45/46 do PDF). Da exposição, requereu a declaração de rescisão indireta do contrato cumulada com indenização por danos morais pela conjuntura ilícita descrita a que se expôs. A ré, em contrapartida, impugna veementemente as alegações exordiais e nega a perpetração de todas as irregularidades apontadas e a relação da doença ventilada com o trabalho exercido. Requereu fosse declarada a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão. Analiso. Conforme cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta por parte do empregador, tipificada pelo artigo 483 da CLT, cuja gravidade torne impossível a continuidade da prestação de serviços, e desde que observados requisitos circunstanciais, tais como o nexo de causalidade, a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, a teor dos arestos ora colacionado: RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010291-69.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Isto assentado, frisa-se ser ônus do empregado - por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818/CLT c/c 373, I, do CPC) - comprovar eventuais faltas cometidas pela empregadora, sem o que não é possível acolher a pretensão deduzida a título de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sede instrutória, foram apenas inquiridas as partes, a teor da reprodução a seguir (fls. 397/398 do PDF): “Que não fez reclamações na ouvidoria" – autor; “Que o reclamante foi contratado para ser vendedor interno, batendo metas e vender os produtos da loja; que o reclamante também fazia cadastros, cartão de crédito, seguros; que também fazia garantias estendidas; que o reclamante recebia comissões por esse trabalho; que não se isso era registrado nos controles de pagamento; que não sabe quem dava as orientações ao reclamante; que o vendedor tem que oferecer os produtos ao comprador; que não sabe como eram pagas as comissões; que não sabe se existiam punições; que o salário era pago quinzenalmente” – preposta da ré. Embora o demandante tenha requerido a aplicação da pena de confessa à ré em decorrência da ignorância da preposta, depreendo que os parcos aspectos declarados não sabidos por ela não compõem o objeto nuclear da controvérsia posta no feito, como se verá, razão pela qual seria inócua e imprestável a cominação perseguida. No caso dos autos, o autor não produziu sequer indício granular de cabimento de sua tese em relação à determinação de que mentisse para clientes, com inclusão de serviços não desejados, sob pena de advertências ou repreensões, seja por prova documental – rememorando a invalidade dos áudios adunados por não ratificados durante o contraditório, conforme explanação do tópico II desta decisão – ou oral (v. termo de audiência de instrução de fls. 397/398 do PDF), pelo que a narrativa exordial se restringiu à seara das meras alegações no particular, se constituindo ilações portanto. Veja-se que, em depoimento pessoal, a preposta admitiu que o reclamante “fazia” garantias estendidas, seguros e cartões de crédito, porém não confirmou que efetuava tais contratações de modo sub-reptício. Sobre o exercício de atividades que prejudicavam sua principal de vendedor, não vislumbro que houvesse acumulação ilícita de funções. Com efeito, o acúmulo de funções se caracteriza quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, passa a exigir novas atribuições do empregado, qualitativa e quantitativamente superiores àquelas iniciais, sem a contraprestação correspondente, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Além disso, não se pode olvidar a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, a teor da qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, com sua qualificação profissional, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 938. Isto porque, detendo o comando direcional e organizacional da empresa, ao empregador é dado estabelecer as funções a serem exercidas pelos trabalhadores, estando estas, pois, englobadas no poder de comando daquele, sem que isso acarrete, automaticamente, acúmulo ou, ainda, desvio de função. É o chamado jus variandi, que não gera o direito ao “plus” salarial vindicado. Para que ocorresse o suscitado acúmulo de função, nos limites objetivos da causa de pedir, seria condição ‘sine qua non’ que o reclamante não tivesse atuado, desde o início do contrato de trabalho, em todas as supostas atividades diversas descritas (cartões de crédito e cadastro). Contudo, à míngua de sustentação noutro norte, presumo que desde a admissão ele teria executado, em tese, essas funções que narra ter incongruentemente acumulado. De toda sorte, entendo que a realização de cadastro e de contratação de cartões de crédito são perfeitamente compatíveis com o arcabouço de tarefas da função de vendedor para o qual fora contratado, mesmo que o reclamante não receba diretamente comissões específicas em contrapartida. São atividades acessórias que complementam sua prestação como vendedor, sendo desnecessário que receba remuneração específica por elas. E nem se diga que havia prejuízo no atingimento de metas pelo suposto acúmulo de serviços. A um súbito de vista das fichas juntadas, percebe-se que o reclamante percebia habitualmente prêmios por atingimento de metas, como em janeiro de 2025, em que até recebeu as parcelas denominadas “Prêmio Vendedor” e “Prêmio Super Vend” (fls. 23 do PDF). No que tange ao recebimento de adiantamentos não autorizados, a própria preposta da ré reconheceu que o pagamento de salários era quinzenal e, compulsando os autos, não houve evidência documental de autorização prévia do obreiro para a prática. Contudo, não há norma legal ou convencional que obrigue o pagamento mensal uno de salário, constituindo faculdade da empresa efetuar tais adiantamentos e respectivos descontos no contracheque, que de certo modo beneficiam o funcionário e são balizados conforme a dicção do art. 462, verbis da CLT (sem grifo no original): “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”. Quanto ao surgimento de moléstia afeita a estresse/esgotamento, seria de todo exigível a produção de perícia médica para a constatação do alegado nexo causal com a prestação de serviços na ré, frisando que a excessiva pressão por parte dos superiores não restou provada. A diligência, contudo, sequer fora requerida pelo autor, parte interessada, a tempo e modo; observo, nesse jaez, que no encerramento da instrução, ambas as partes declararam não possuir mais provas a serem produzidas, razão pela qual restou preclusa a oportunidade portanto. Aliás, apenas para evitar eventual arguição de omissão, a ignorância da preposta da ré quanto a quem fornecia orientações para o autor não conduz à conclusão de que ele sofria constrangimentos antijurídicos. Outrossim, ao contrário do que pretendeu crer o reclamante, a parte adversa fundamentou a recusa do atestado médico de 7 dias reprografado a fls. 45 do PDF, sob a justificativa de que “o documento enviado já foi imputado [sic] pelo seu gestor. Por esse motivo a sua solicitação foi reprovada”. Ora, cabia ao autor, então, indicar que tivesse havido descontos em seu contracheque no período constante do atestado, ônus de que não se livrou, pois restou silente no aspecto na oportunidade da réplica (fls. 382/384 do PDF). Por conseguinte, reputo legítima a recusa da ré na situação vivenciada e descabida a insurgência obreira. Decerto, das irregularidades narradas na exordial, a única provada foram os descontos indevidos por supressão salarial, já suficientemente discutidos no tópico anterior. Todavia, não considero que a conduta, por si só, constitua falta grave a ensejar o rompimento do liame empregatício entre as partes, mas mera irregularidade já sanada mediante a condenação à restituição correlata. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de evidenciar faltas graves aptas a acarretar a rescisão oblíqua do contrato, sendo fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Não bastasse, a única irregularidade constatada, atinente aos descontos indevidos, vislumbro não ser robusta bastante também para subsidiar a perseguida indenização por dano moral, tratando-se de mero dissabor esporádico e inclusive já sanado através da condenação à restituição respectiva, como já assentado alhures. Não restou demonstrada, então, qualquer ação ou omissão antijurídica da ré passível de lesar a esfera extrapatrimonial da autora. Em última análise, julgo improcedentes os pedidos de declaração de rescisão indireta do contrato e de pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, por sua vez, maneja pedido para que a parte adversa seja reputada como demissionária. Embora improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do vínculo, entendo descabida a rescisão contratual, vez que o pleito empresarial de reconhecimento da demissão seria obrigar a reclamante a ato potestativo que seria de sua iniciativa exclusiva e expressa, mormente porque, ‘in casu’, auferiria valores rescisórios significativamente inferiores aos postulados na inicial. Mesmo se assim não fosse, não se constatou no curso da instrução processual qualquer impedimento notório de continuidade do contrato havido, como admissão por empresa diversa. Dessarte, considerando que hipotética interferência da Justiça do Trabalho na ruptura do liame seria desnecessário e ilegítimo - por mitigar a autonomia dos contratantes -, deixo de declarar a rescisão do vínculo e, a fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Por corolário, restou prejudicada a análise de todos os demais pedidos não examinados nesta decisão, por ausente o interesse processual, vez que dependentes da ruptura do vínculo empregatício não acolhida pelo Juízo. VI. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça, vez que comprovou não auferir, durante a contratação, remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017). VII. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos pecuniários formulados na presente ação, há incidência da sucumbência recíproca, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 791-A, caput, §§ 2º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, razão pela qual fixo honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, conforme se apurar a partir dos valores atribuídos pelo obreiro aos pedidos (honorários do advogado da parte reclamada). No entanto, impende destacar que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, cuidando-se de decisão com efeito vinculante. Desse modo, considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados, oportunamente, os termos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pela Corte Suprema. VIII. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem, eis que decorrem de lei. Deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, conjugados aos critérios legais supervenientes, definidos pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, quanto à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, devem incidir o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29.08.2024, deve incidir apenas a taxa SELIC, abrangendo juros e atualização monetária, conjuntamente, e a partir de 30.08.2024, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o cálculo da atualização monetária deverá observar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros legais corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil e regulamentação que lhe for aplicável. Nesse sentido: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC N. 58. O STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-27.2023.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM . OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). IX. DAS DEDUÇÕES Condena-se a reclamada a recolher a contribuição previdenciária, na forma da legislação pertinente em vigor, referente às parcelas salariais deferidas neste decisum, como dispõe a Lei n. 8.620/93, efetuando a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais nos autos, no prazo legal, inclusive para os fins do disposto no inciso VIII do art. 114 da CF. Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora, de acordo com a legislação pertinente em vigência, efetuando o demandado a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. X. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título e fundamento das verbas deferidas nesta decisão, desde que devidamente comprovados nos autos. 3 - C O N C L U S Ã O Pelo exposto, DECIDE o Juiz Titular da Vara Única do Trabalho de Ubá, MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos aviados por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, para condená-la a pagar restituição de supressões salariais (R$1.703,40), no prazo legal e observados os comandos da fundamentação desta decisão, que passam a integrar a conclusão ("quando consta do Dispositivo, a motivação faz coisa julgada" - PONTES DE MIRANDA), autorizados os descontos legais. A fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça. Incidem juros e correção monetária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá observar o disposto no artigo 1o, parágrafo único, incisos I e II, da RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 (I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP), comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de cinco dias da intimação correspondente, sob pena de multa de diária, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, consoante artigo 3o da mesma Recomendação. Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título, na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$34,00, calculadas sobre R$1.700,00, valor arbitrado à condenação. Dada a antecipação do julgamento, intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. UBA/MG, 15 de abril de 2025. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

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Wesley Simoes Amorim De Paula x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 257603293

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 523ce65 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010147-65.2025.5.03.0078 Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, na sala de audiências da Vara Única do Trabalho de Ubá (MG), presente o Excelentíssimo Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. DAVID ROCHA KOCH TORRES, realizou-se a presente audiência para julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, relativa a rescisão indireta etc, no valor de R$45.108,08. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. Encontrando-se o feito pronto para a solução do litígio, proferiu o Juízo a seguinte S E N T E N Ç A : 1. R E L A T Ó R I O dispensado a teor do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de ação que tramita pelo procedimento sumaríssimo. 2. F U N D A M E N T O S I. DOS LIMITES DA LIDE É certo que o artigo 840, §1º, da CLT, em sua redação atual, conferida pela Lei 13.467/2017, passou a exigir que o pedido, certo e determinado, seja formulado também com indicação do seu valor. Não obstante, a jurisprudência trabalhista firmou interpretação no sentido de que a exigência contida nesse dispositivo consiste na indicação de um valor estimado, com a finalidade de definição do rito processual a ser seguido, sem representar prévia liquidação, nem limitar o valor de eventual condenação. Assim, revejo posicionamento anteriormente adotado para alinhá-lo ao entendimento jurisprudencial majoritário, não admitindo, portanto, a pretendida limitação. II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: “Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida”. Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. III. DA IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS E VALORES Impugna a ré, de maneira genérica, os valores e demais documentos trazidos aos autos pela parte autora. Visto que inexiste alegação específica de vício na elaboração dos documentos, reputo-os válidos, sendo certo que os valores serão apurados em regular fase de liquidação, se for o caso. Rejeita-se. IV. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Explana a autora que sofreu descontos indevidos em sua remuneração quando de seus afastamentos médicos, pois a reclamada quitava tais dias desconsiderando a sua média salarial. Insta que, recebendo mensalmente por volta de R$5.000,00 (fichas financeiras de fls. 32/42 do PDF), deveria auferir R$166,66 por cada dia afastada e não o importe de R$53,10 em concreto pago. Segundo a exordial, os descontos ocorreram em janeiro de 2025 (12 dias), dezembro e novembro de 2024 (3 dias). A empregadora, por sua vez, negou que tenha efetuado descontos indevidos, salientando genericamente que “durante o afastamento médico, todos os pagamentos devidos ao reclamante foram realizados de acordo com os direitos previstos em lei.”. A par da frágil impugnação, vislumbro que a reclamada sequer cuidou de explicitar, em específico, a alegação exordial da contradição entre o suposto valor devido por dia de afastamento e aquele de fato pago no contracheque, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Cabe salientar que é vedado ao Juízo garimpar provas em favor de quaisquer das partes em vista de seu dever de imparcialidade no exame do mérito e mormente por ser providência ao alcance da própria reclamada, ‘in casu’. Não suficientemente impugnado o pleito, reputo confessa a ré no particular, pelo que julgo procedente o pedido de restituição de supressões salariais, nos limites do requerido, no importe total de R$1.703,40. V. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que fora admitido em 02/05/2024 para exercer a função de vendedor interno e que a reclamada vem incorrendo em várias condutas faltosas, tais como: obrigação de mentir para clientes, embutindo serviços indesejados (cartões de crédito, garantias etc), sob pena de “broncas”, advertências e descontos salariais; dedicação a atividades outras (cartões de crédito, cadastro) que lhe tomavam tempo e prejudicava sua atuação como vendedor, reduzindo seus ganhos pela metas crescentes impostas; recebimento habitual de salários parcelados desprovidos de requerimento/autorização prévios; descontos indevidos durante afastamento médico (já discutidos no tópico anterior); acometimento de estresse generalizado (síndrome de Bordeaux), atestado por laudo específico (fls. 50/51 do PDF), acarretado pela excessiva pressão e condutas ilícitas da ré; recusa injustificada de atestado médico apresentado à empresa (fls. 45/46 do PDF). Da exposição, requereu a declaração de rescisão indireta do contrato cumulada com indenização por danos morais pela conjuntura ilícita descrita a que se expôs. A ré, em contrapartida, impugna veementemente as alegações exordiais e nega a perpetração de todas as irregularidades apontadas e a relação da doença ventilada com o trabalho exercido. Requereu fosse declarada a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão. Analiso. Conforme cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta por parte do empregador, tipificada pelo artigo 483 da CLT, cuja gravidade torne impossível a continuidade da prestação de serviços, e desde que observados requisitos circunstanciais, tais como o nexo de causalidade, a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, a teor dos arestos ora colacionado: RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010291-69.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Isto assentado, frisa-se ser ônus do empregado - por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818/CLT c/c 373, I, do CPC) - comprovar eventuais faltas cometidas pela empregadora, sem o que não é possível acolher a pretensão deduzida a título de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sede instrutória, foram apenas inquiridas as partes, a teor da reprodução a seguir (fls. 397/398 do PDF): “Que não fez reclamações na ouvidoria" – autor; “Que o reclamante foi contratado para ser vendedor interno, batendo metas e vender os produtos da loja; que o reclamante também fazia cadastros, cartão de crédito, seguros; que também fazia garantias estendidas; que o reclamante recebia comissões por esse trabalho; que não se isso era registrado nos controles de pagamento; que não sabe quem dava as orientações ao reclamante; que o vendedor tem que oferecer os produtos ao comprador; que não sabe como eram pagas as comissões; que não sabe se existiam punições; que o salário era pago quinzenalmente” – preposta da ré. Embora o demandante tenha requerido a aplicação da pena de confessa à ré em decorrência da ignorância da preposta, depreendo que os parcos aspectos declarados não sabidos por ela não compõem o objeto nuclear da controvérsia posta no feito, como se verá, razão pela qual seria inócua e imprestável a cominação perseguida. No caso dos autos, o autor não produziu sequer indício granular de cabimento de sua tese em relação à determinação de que mentisse para clientes, com inclusão de serviços não desejados, sob pena de advertências ou repreensões, seja por prova documental – rememorando a invalidade dos áudios adunados por não ratificados durante o contraditório, conforme explanação do tópico II desta decisão – ou oral (v. termo de audiência de instrução de fls. 397/398 do PDF), pelo que a narrativa exordial se restringiu à seara das meras alegações no particular, se constituindo ilações portanto. Veja-se que, em depoimento pessoal, a preposta admitiu que o reclamante “fazia” garantias estendidas, seguros e cartões de crédito, porém não confirmou que efetuava tais contratações de modo sub-reptício. Sobre o exercício de atividades que prejudicavam sua principal de vendedor, não vislumbro que houvesse acumulação ilícita de funções. Com efeito, o acúmulo de funções se caracteriza quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, passa a exigir novas atribuições do empregado, qualitativa e quantitativamente superiores àquelas iniciais, sem a contraprestação correspondente, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Além disso, não se pode olvidar a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, a teor da qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, com sua qualificação profissional, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 938. Isto porque, detendo o comando direcional e organizacional da empresa, ao empregador é dado estabelecer as funções a serem exercidas pelos trabalhadores, estando estas, pois, englobadas no poder de comando daquele, sem que isso acarrete, automaticamente, acúmulo ou, ainda, desvio de função. É o chamado jus variandi, que não gera o direito ao “plus” salarial vindicado. Para que ocorresse o suscitado acúmulo de função, nos limites objetivos da causa de pedir, seria condição ‘sine qua non’ que o reclamante não tivesse atuado, desde o início do contrato de trabalho, em todas as supostas atividades diversas descritas (cartões de crédito e cadastro). Contudo, à míngua de sustentação noutro norte, presumo que desde a admissão ele teria executado, em tese, essas funções que narra ter incongruentemente acumulado. De toda sorte, entendo que a realização de cadastro e de contratação de cartões de crédito são perfeitamente compatíveis com o arcabouço de tarefas da função de vendedor para o qual fora contratado, mesmo que o reclamante não receba diretamente comissões específicas em contrapartida. São atividades acessórias que complementam sua prestação como vendedor, sendo desnecessário que receba remuneração específica por elas. E nem se diga que havia prejuízo no atingimento de metas pelo suposto acúmulo de serviços. A um súbito de vista das fichas juntadas, percebe-se que o reclamante percebia habitualmente prêmios por atingimento de metas, como em janeiro de 2025, em que até recebeu as parcelas denominadas “Prêmio Vendedor” e “Prêmio Super Vend” (fls. 23 do PDF). No que tange ao recebimento de adiantamentos não autorizados, a própria preposta da ré reconheceu que o pagamento de salários era quinzenal e, compulsando os autos, não houve evidência documental de autorização prévia do obreiro para a prática. Contudo, não há norma legal ou convencional que obrigue o pagamento mensal uno de salário, constituindo faculdade da empresa efetuar tais adiantamentos e respectivos descontos no contracheque, que de certo modo beneficiam o funcionário e são balizados conforme a dicção do art. 462, verbis da CLT (sem grifo no original): “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”. Quanto ao surgimento de moléstia afeita a estresse/esgotamento, seria de todo exigível a produção de perícia médica para a constatação do alegado nexo causal com a prestação de serviços na ré, frisando que a excessiva pressão por parte dos superiores não restou provada. A diligência, contudo, sequer fora requerida pelo autor, parte interessada, a tempo e modo; observo, nesse jaez, que no encerramento da instrução, ambas as partes declararam não possuir mais provas a serem produzidas, razão pela qual restou preclusa a oportunidade portanto. Aliás, apenas para evitar eventual arguição de omissão, a ignorância da preposta da ré quanto a quem fornecia orientações para o autor não conduz à conclusão de que ele sofria constrangimentos antijurídicos. Outrossim, ao contrário do que pretendeu crer o reclamante, a parte adversa fundamentou a recusa do atestado médico de 7 dias reprografado a fls. 45 do PDF, sob a justificativa de que “o documento enviado já foi imputado [sic] pelo seu gestor. Por esse motivo a sua solicitação foi reprovada”. Ora, cabia ao autor, então, indicar que tivesse havido descontos em seu contracheque no período constante do atestado, ônus de que não se livrou, pois restou silente no aspecto na oportunidade da réplica (fls. 382/384 do PDF). Por conseguinte, reputo legítima a recusa da ré na situação vivenciada e descabida a insurgência obreira. Decerto, das irregularidades narradas na exordial, a única provada foram os descontos indevidos por supressão salarial, já suficientemente discutidos no tópico anterior. Todavia, não considero que a conduta, por si só, constitua falta grave a ensejar o rompimento do liame empregatício entre as partes, mas mera irregularidade já sanada mediante a condenação à restituição correlata. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de evidenciar faltas graves aptas a acarretar a rescisão oblíqua do contrato, sendo fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Não bastasse, a única irregularidade constatada, atinente aos descontos indevidos, vislumbro não ser robusta bastante também para subsidiar a perseguida indenização por dano moral, tratando-se de mero dissabor esporádico e inclusive já sanado através da condenação à restituição respectiva, como já assentado alhures. Não restou demonstrada, então, qualquer ação ou omissão antijurídica da ré passível de lesar a esfera extrapatrimonial da autora. Em última análise, julgo improcedentes os pedidos de declaração de rescisão indireta do contrato e de pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, por sua vez, maneja pedido para que a parte adversa seja reputada como demissionária. Embora improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do vínculo, entendo descabida a rescisão contratual, vez que o pleito empresarial de reconhecimento da demissão seria obrigar a reclamante a ato potestativo que seria de sua iniciativa exclusiva e expressa, mormente porque, ‘in casu’, auferiria valores rescisórios significativamente inferiores aos postulados na inicial. Mesmo se assim não fosse, não se constatou no curso da instrução processual qualquer impedimento notório de continuidade do contrato havido, como admissão por empresa diversa. Dessarte, considerando que hipotética interferência da Justiça do Trabalho na ruptura do liame seria desnecessário e ilegítimo - por mitigar a autonomia dos contratantes -, deixo de declarar a rescisão do vínculo e, a fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Por corolário, restou prejudicada a análise de todos os demais pedidos não examinados nesta decisão, por ausente o interesse processual, vez que dependentes da ruptura do vínculo empregatício não acolhida pelo Juízo. VI. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça, vez que comprovou não auferir, durante a contratação, remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017). VII. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos pecuniários formulados na presente ação, há incidência da sucumbência recíproca, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 791-A, caput, §§ 2º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, razão pela qual fixo honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, conforme se apurar a partir dos valores atribuídos pelo obreiro aos pedidos (honorários do advogado da parte reclamada). No entanto, impende destacar que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, cuidando-se de decisão com efeito vinculante. Desse modo, considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados, oportunamente, os termos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pela Corte Suprema. VIII. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem, eis que decorrem de lei. Deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, conjugados aos critérios legais supervenientes, definidos pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, quanto à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, devem incidir o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29.08.2024, deve incidir apenas a taxa SELIC, abrangendo juros e atualização monetária, conjuntamente, e a partir de 30.08.2024, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o cálculo da atualização monetária deverá observar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros legais corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil e regulamentação que lhe for aplicável. Nesse sentido: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC N. 58. O STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-27.2023.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM . OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). IX. DAS DEDUÇÕES Condena-se a reclamada a recolher a contribuição previdenciária, na forma da legislação pertinente em vigor, referente às parcelas salariais deferidas neste decisum, como dispõe a Lei n. 8.620/93, efetuando a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais nos autos, no prazo legal, inclusive para os fins do disposto no inciso VIII do art. 114 da CF. Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora, de acordo com a legislação pertinente em vigência, efetuando o demandado a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. X. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título e fundamento das verbas deferidas nesta decisão, desde que devidamente comprovados nos autos. 3 - C O N C L U S Ã O Pelo exposto, DECIDE o Juiz Titular da Vara Única do Trabalho de Ubá, MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos aviados por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, para condená-la a pagar restituição de supressões salariais (R$1.703,40), no prazo legal e observados os comandos da fundamentação desta decisão, que passam a integrar a conclusão ("quando consta do Dispositivo, a motivação faz coisa julgada" - PONTES DE MIRANDA), autorizados os descontos legais. A fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça. Incidem juros e correção monetária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá observar o disposto no artigo 1o, parágrafo único, incisos I e II, da RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 (I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP), comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de cinco dias da intimação correspondente, sob pena de multa de diária, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, consoante artigo 3o da mesma Recomendação. Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título, na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$34,00, calculadas sobre R$1.700,00, valor arbitrado à condenação. Dada a antecipação do julgamento, intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. UBA/MG, 15 de abril de 2025. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A

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Joao Victor Diniz Pimenta x Almaviva Experience S.A.

ID: 316547723

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-41.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011608-41.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 24/12/2024, com contrato de trabalho de 20/05/2022 a 21/07/2023 (TRCT de ID 966b9d5). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificado em 15/05/2025 da r. sentença de ID a5804e2, da lavra do MM. Juiz Agnaldo Amado Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no dia 27/05/2025 (ID db76668), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de ID bcdb31b). O recorrente está isento do recolhimento das custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Assim, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO. 3 - NULIDADE DA SENTENÇA. Argui o reclamante, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, ao argumento de que é fato público e notório que a empresa não junta a documentação necessária à aferição do correto pagamento das comissões, de modo que o indeferimento da realização de perícia contábil configurou cerceamento ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Sem razão, contudo, tendo em vista que o reclamante não reiterou o requerimento de designação de prova pericial, formulado tão-somente na peça de ingresso (ID 1348259 - Pág. 33/34). Veja-se que não houve indeferimento expresso pelo d. Juízo de origem no aspecto, tampouco registro de protestos do reclamante quanto ao encerramento da instrução processual. Ao contrário, está registrado na ata de audiência de ID 94167a4 que: "As partes declaram não ter outras provas a produzir." Em consequência, sem manifestação da parte no momento processual oportuno, a matéria está preclusa, na forma do art. 795 da CLT: "Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, nem mesmo afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, nem ao art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Anota-se que os precedentes invocados no apelo não vinculam este Colegiado, cabendo destacar que aquele julgado por esta Turma (Processo n. 0010674-49.2024.5.03.0111, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) trata de situação fática distinta, porquanto ali fora determinada a realização de prova pericial. Rejeita-se a preliminar. 4 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTAS NORMATIVAS. O recorrente insiste na aplicação das CCTs trazidas com a inicial, com o pagamento de diferenças de vale-alimentação e multas convencionais ali previstas. Mas não lhe assiste razão. Considerando que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (CTPS, ID 5fe40f5), é certo que são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que possuem cláusulas específicas sobre essa atividade. Por exemplo, a cláusula 3ª da CCT 2022/2023 prevê a jornada especial de 180 horas mensais (ID 01ebc3f - Pág. 5), exatamente como dispõe o art. 227 da CLT, relativo ao teleatendimento. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo reclamante possuem abrangência ampla e são aplicáveis aos empregados que trabalham externamente, realizando instalações, manutenções e reparos em redes de telefonia e internet, o que não é o caso deste processo. Por exemplo, as cláusulas 15ª, 17ª e 33ª da CCT 2022/2023 tratam dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serviços externos, uniformes, roupas, materiais, ferramentas e veículos (ID 51ccff9), sendo tais previsões incompatíveis com o cargo ocupado pelo autor. Desse modo, embora celebradas pelos mesmos entes sindicais, quais sejam, SINTTEL-MG e SINSTAL, prevalece a aplicabilidade das CCTs que acompanham a defesa, na linha do entendimento de origem, em observância à Teoria do Conglobamento e ao princípio da autonomia privada coletiva. Não prevalecem, portanto, os apontamentos do reclamante quanto aos valores dos benefícios destinados à alimentação, porque não aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Rejeitam-se todos os argumentos em sentido contrário. Em consequência, mantém-se a improcedência do pedido de auxílio alimentação, inclusive o requerimento de diferenças. Também não há como cogitar em deferimento das multas previstas nas CCTs anexadas pela reclamada, porque o pedido inicial foi formulado com base em instrumento normativo diverso. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a exemplo dos Processos n. 011344-88.2024.5.03.0143 (ROPS; Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane Marcolino Ferreira); 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT, Órgão Julgador: Quinta Turma; Disponibilização: 21/02/2025; Relatora: Jaqueline Monteiro de Lima). A propósito, e apenas a título de reforço argumentativo, vale transcrever os fundamentos utilizados por este Colegiado no referido Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022, que cuida de situação semelhante em face da reclamada, confira-se: "Apesar das convenções coletivas declinadas pela autora e pela 1ª reclamada terem sido firmadas pelos mesmos sindicatos, elas apresentam conteúdos divergentes, como, por exemplo, o período de vigência e data-base da categoria. No cabeçalho da CCT 2020/2021, coligida pela 1ª reclamada, consta "Teleatendimento/Telesserviços/ Telemarketing - Data Base Janeiro". No cabeçalho da CCT 2020/2021 reproduzida pela reclamante figura "Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Data Base Maio". Não há dúvida, portanto, de que os empregados e o empregador foram representados pelos seus respectivos entes coletivos, devendo existir, portanto, um fator central que determine qual instrumento coletivo é o aplicável à autora. Assim, diante da coexistência de instrumentos normativos para dirimir o conflito sobre qual norma coletiva incide no contrato da reclamante, deve-se aplicar o princípio da especificidade, cuja finalidade é respeitar a características específicas da categoria e da localidade na qual está inserida. A obreira é operadora de telemarketing, conforme consta na própria inicial e, analisando os holerites da empregada (ID 0488b6d), podemos perceber que ela cumpria jornada de 180 horas. Ou seja, a reclamante se enquadra na situação prevista na cláusula 3ª das CCTs juntadas pela 1ª reclamada, que tratam do piso salarial para jornada de 180 horas mensais. Por outro lado, as CCTs anexadas com a exordial estabelecem pisos sem dispor sobre a jornada, presumindo-se, portanto, que são aplicáveis a uma jornada constitucional de 44 horas semanais, diferente da jornada dos operadores de telemarketing. Pelo comparativo acima, fica evidente que as CCTs retratadas pela autora são mais genéricas e abrangem outros serviços prestados por empresas do setor como, por exemplo, a instalação de fios e cabos, enquanto os normativos anexados pela empregadora são mais específicos e se aplicam aos trabalhadores de telemarketing, sujeitos a jornada de 180 horas mensais. Dessa forma, é possível concluir que as convenções coletivas adunadas com a defesa são aplicadas especificamente à categoria dos trabalhadores em telemarketing/teleatendimento, enquanto aquelas coligidas pela autora são dirigidas aos demais prestadores de serviço do segmento da telecomunicação, tais como instaladores. Além disso, conforme disposto na cláusula 3ª do estatuto social (ID 59a6aae), o objeto social da Almaviva é a "prestação de serviços de telemarketing e teleatendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de teleatendimento próprios e de terceiros", mais condizente com as atividades previstas nas CCT's que ela trouxe aos autos (...). Importante ressaltar que ao trabalhador não é dado "pinçar" direitos previstos em distintos instrumentos normativos, quando há um mais específico aplicável à sua categoria profissional. Dessa forma, tenho que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas juntadas pela 1ª reclamada, que abrangem apenas os operadores de telemarketing, pois esta é a atividade preponderante da empresa e também da autora, em detrimento das Convenções trazidas na inicial, que abrangem inúmeras outras atividades, sendo mais abrangente. Via de consequência, ainda que por fundamentos distintos, improcedem as pretensões de diferenças de auxílio-alimentação e multa convencional". Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Nega-se provimento. 5 - COMISSÕES. Não se conforma o recorrente com indeferimento do pedido de comissões, sob a alegação de que a testemunha ouvida a seu pedido confirmou o valor prometido de R$750,00 mensais e declarou que houve cumprimento das metas. À análise. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Guilherme Teixeira, disse que (ID 94167a4 - Pág. 1/2): "trabalhou na reclamada de setembro a dezembro de 2022, tendo trabalhado com o reclamante, que era operador de telemarketing, assim como o depoente; que a empregadora realizava o pagamento tão somente de remuneração variável, sob a forma de premiação, em valores fixos; que não havia pagamento de comissões; que a primeira ré prometeu o pagamento do montante fixo de R$750,00, sendo que mesmo cumprindo as metas, tal valor não era quitado integralmente pela empregadora, sob a alegação de que o segundo réu não teria efetuado o repasse necessário para tanto; que as metas eram as mesmas todos os meses, sem qualquer variação; que tomou conhecimento, através do supervisor, em reuniões com os funcionários, que o reclamante sempre cumpria as metas" (grifou-se). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido inicial foi de (ID 1348259 - Pág. 32): "pagamento das comissões PROMETIDA se não pagas e diferença das comissões quando pagas a menor", entende-se que o reclamante não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia. Pede-se vênia para transcrever parte dos fundamentos expendidos pelo d. Juízo de origem, que adoto como razões de decidir, nos seguintes termos (ID a5804e2 - Pág. 13/14): "a causa de pedir é expressa quanto a alegação de promessa de pagamento de comissões por parte da empregadora, trazendo inclusive o conceito da referida parcela: "Como e sabido: as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção." A controvérsia envolve, portanto, promessa de pagamento de comissões no valor de R$750,00, e não recebimento de prêmios pelo alcance de metas de produtividade. (...) Como visto, a prova oral é silente quanto à alegada promessa de pagamento de comissões na forma relatada na causa de pedir e, ao revés disso, deixa claro, à satisfação, que não havia pagamento de comissões. Ao revés disso, a prova oral demonstra que havia o pagamento de "prêmio" atrelado ao cumprimento de metas e desempenho individual, e não o pagamento de comissões conforme relato da causa de pedir, repito. Portanto, entendo que a parcela pactuada trata-se efetivamente de "prêmio", e não de comissão propriamente dita". Registre-se, portanto, que não houve pedido inicial de premiação variável, ficando repelido o requerimento do reclamante de aplicação da penalidade de confissão à reclamada, por aplicação do art. 400 do CPC. Isso porque, conforme exposto acima, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, qual seja, a pactuação do valor mínimo de R$750,00 a título de comissão, parcela distinta daquela narrada pela testemunha. Por oportuno, destaca-se que a realização de perícia contábil, mencionada pelo recorrente, seria totalmente inócua no presente caso. A propósito, a matéria foi objeto de caso semelhante analisado por esta Eg. Turma no já mencionado Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Os entendimentos jurisprudenciais citados pelo recorrente, além de se referirem a casos diversos, não têm efeito vinculante. Nega-se provimento, portanto. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da manutenção da improcedência total dos pedidos formulados, não há como cogitar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, salientando-se que o d. Juízo de origem absolveu o reclamante do pagamento da verba, por entender incabível tal cobrança do beneficiário da justiça gratuita. Nega-se provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Joao Victor Diniz Pimenta x Almaviva Experience S.A.

ID: 316547761

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-41.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011608-41.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 24/12/2024, com contrato de trabalho de 20/05/2022 a 21/07/2023 (TRCT de ID 966b9d5). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificado em 15/05/2025 da r. sentença de ID a5804e2, da lavra do MM. Juiz Agnaldo Amado Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no dia 27/05/2025 (ID db76668), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de ID bcdb31b). O recorrente está isento do recolhimento das custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Assim, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO. 3 - NULIDADE DA SENTENÇA. Argui o reclamante, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, ao argumento de que é fato público e notório que a empresa não junta a documentação necessária à aferição do correto pagamento das comissões, de modo que o indeferimento da realização de perícia contábil configurou cerceamento ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Sem razão, contudo, tendo em vista que o reclamante não reiterou o requerimento de designação de prova pericial, formulado tão-somente na peça de ingresso (ID 1348259 - Pág. 33/34). Veja-se que não houve indeferimento expresso pelo d. Juízo de origem no aspecto, tampouco registro de protestos do reclamante quanto ao encerramento da instrução processual. Ao contrário, está registrado na ata de audiência de ID 94167a4 que: "As partes declaram não ter outras provas a produzir." Em consequência, sem manifestação da parte no momento processual oportuno, a matéria está preclusa, na forma do art. 795 da CLT: "Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, nem mesmo afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, nem ao art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Anota-se que os precedentes invocados no apelo não vinculam este Colegiado, cabendo destacar que aquele julgado por esta Turma (Processo n. 0010674-49.2024.5.03.0111, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) trata de situação fática distinta, porquanto ali fora determinada a realização de prova pericial. Rejeita-se a preliminar. 4 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTAS NORMATIVAS. O recorrente insiste na aplicação das CCTs trazidas com a inicial, com o pagamento de diferenças de vale-alimentação e multas convencionais ali previstas. Mas não lhe assiste razão. Considerando que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (CTPS, ID 5fe40f5), é certo que são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que possuem cláusulas específicas sobre essa atividade. Por exemplo, a cláusula 3ª da CCT 2022/2023 prevê a jornada especial de 180 horas mensais (ID 01ebc3f - Pág. 5), exatamente como dispõe o art. 227 da CLT, relativo ao teleatendimento. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo reclamante possuem abrangência ampla e são aplicáveis aos empregados que trabalham externamente, realizando instalações, manutenções e reparos em redes de telefonia e internet, o que não é o caso deste processo. Por exemplo, as cláusulas 15ª, 17ª e 33ª da CCT 2022/2023 tratam dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serviços externos, uniformes, roupas, materiais, ferramentas e veículos (ID 51ccff9), sendo tais previsões incompatíveis com o cargo ocupado pelo autor. Desse modo, embora celebradas pelos mesmos entes sindicais, quais sejam, SINTTEL-MG e SINSTAL, prevalece a aplicabilidade das CCTs que acompanham a defesa, na linha do entendimento de origem, em observância à Teoria do Conglobamento e ao princípio da autonomia privada coletiva. Não prevalecem, portanto, os apontamentos do reclamante quanto aos valores dos benefícios destinados à alimentação, porque não aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Rejeitam-se todos os argumentos em sentido contrário. Em consequência, mantém-se a improcedência do pedido de auxílio alimentação, inclusive o requerimento de diferenças. Também não há como cogitar em deferimento das multas previstas nas CCTs anexadas pela reclamada, porque o pedido inicial foi formulado com base em instrumento normativo diverso. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a exemplo dos Processos n. 011344-88.2024.5.03.0143 (ROPS; Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane Marcolino Ferreira); 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT, Órgão Julgador: Quinta Turma; Disponibilização: 21/02/2025; Relatora: Jaqueline Monteiro de Lima). A propósito, e apenas a título de reforço argumentativo, vale transcrever os fundamentos utilizados por este Colegiado no referido Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022, que cuida de situação semelhante em face da reclamada, confira-se: "Apesar das convenções coletivas declinadas pela autora e pela 1ª reclamada terem sido firmadas pelos mesmos sindicatos, elas apresentam conteúdos divergentes, como, por exemplo, o período de vigência e data-base da categoria. No cabeçalho da CCT 2020/2021, coligida pela 1ª reclamada, consta "Teleatendimento/Telesserviços/ Telemarketing - Data Base Janeiro". No cabeçalho da CCT 2020/2021 reproduzida pela reclamante figura "Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Data Base Maio". Não há dúvida, portanto, de que os empregados e o empregador foram representados pelos seus respectivos entes coletivos, devendo existir, portanto, um fator central que determine qual instrumento coletivo é o aplicável à autora. Assim, diante da coexistência de instrumentos normativos para dirimir o conflito sobre qual norma coletiva incide no contrato da reclamante, deve-se aplicar o princípio da especificidade, cuja finalidade é respeitar a características específicas da categoria e da localidade na qual está inserida. A obreira é operadora de telemarketing, conforme consta na própria inicial e, analisando os holerites da empregada (ID 0488b6d), podemos perceber que ela cumpria jornada de 180 horas. Ou seja, a reclamante se enquadra na situação prevista na cláusula 3ª das CCTs juntadas pela 1ª reclamada, que tratam do piso salarial para jornada de 180 horas mensais. Por outro lado, as CCTs anexadas com a exordial estabelecem pisos sem dispor sobre a jornada, presumindo-se, portanto, que são aplicáveis a uma jornada constitucional de 44 horas semanais, diferente da jornada dos operadores de telemarketing. Pelo comparativo acima, fica evidente que as CCTs retratadas pela autora são mais genéricas e abrangem outros serviços prestados por empresas do setor como, por exemplo, a instalação de fios e cabos, enquanto os normativos anexados pela empregadora são mais específicos e se aplicam aos trabalhadores de telemarketing, sujeitos a jornada de 180 horas mensais. Dessa forma, é possível concluir que as convenções coletivas adunadas com a defesa são aplicadas especificamente à categoria dos trabalhadores em telemarketing/teleatendimento, enquanto aquelas coligidas pela autora são dirigidas aos demais prestadores de serviço do segmento da telecomunicação, tais como instaladores. Além disso, conforme disposto na cláusula 3ª do estatuto social (ID 59a6aae), o objeto social da Almaviva é a "prestação de serviços de telemarketing e teleatendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de teleatendimento próprios e de terceiros", mais condizente com as atividades previstas nas CCT's que ela trouxe aos autos (...). Importante ressaltar que ao trabalhador não é dado "pinçar" direitos previstos em distintos instrumentos normativos, quando há um mais específico aplicável à sua categoria profissional. Dessa forma, tenho que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas juntadas pela 1ª reclamada, que abrangem apenas os operadores de telemarketing, pois esta é a atividade preponderante da empresa e também da autora, em detrimento das Convenções trazidas na inicial, que abrangem inúmeras outras atividades, sendo mais abrangente. Via de consequência, ainda que por fundamentos distintos, improcedem as pretensões de diferenças de auxílio-alimentação e multa convencional". Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Nega-se provimento. 5 - COMISSÕES. Não se conforma o recorrente com indeferimento do pedido de comissões, sob a alegação de que a testemunha ouvida a seu pedido confirmou o valor prometido de R$750,00 mensais e declarou que houve cumprimento das metas. À análise. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Guilherme Teixeira, disse que (ID 94167a4 - Pág. 1/2): "trabalhou na reclamada de setembro a dezembro de 2022, tendo trabalhado com o reclamante, que era operador de telemarketing, assim como o depoente; que a empregadora realizava o pagamento tão somente de remuneração variável, sob a forma de premiação, em valores fixos; que não havia pagamento de comissões; que a primeira ré prometeu o pagamento do montante fixo de R$750,00, sendo que mesmo cumprindo as metas, tal valor não era quitado integralmente pela empregadora, sob a alegação de que o segundo réu não teria efetuado o repasse necessário para tanto; que as metas eram as mesmas todos os meses, sem qualquer variação; que tomou conhecimento, através do supervisor, em reuniões com os funcionários, que o reclamante sempre cumpria as metas" (grifou-se). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido inicial foi de (ID 1348259 - Pág. 32): "pagamento das comissões PROMETIDA se não pagas e diferença das comissões quando pagas a menor", entende-se que o reclamante não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia. Pede-se vênia para transcrever parte dos fundamentos expendidos pelo d. Juízo de origem, que adoto como razões de decidir, nos seguintes termos (ID a5804e2 - Pág. 13/14): "a causa de pedir é expressa quanto a alegação de promessa de pagamento de comissões por parte da empregadora, trazendo inclusive o conceito da referida parcela: "Como e sabido: as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção." A controvérsia envolve, portanto, promessa de pagamento de comissões no valor de R$750,00, e não recebimento de prêmios pelo alcance de metas de produtividade. (...) Como visto, a prova oral é silente quanto à alegada promessa de pagamento de comissões na forma relatada na causa de pedir e, ao revés disso, deixa claro, à satisfação, que não havia pagamento de comissões. Ao revés disso, a prova oral demonstra que havia o pagamento de "prêmio" atrelado ao cumprimento de metas e desempenho individual, e não o pagamento de comissões conforme relato da causa de pedir, repito. Portanto, entendo que a parcela pactuada trata-se efetivamente de "prêmio", e não de comissão propriamente dita". Registre-se, portanto, que não houve pedido inicial de premiação variável, ficando repelido o requerimento do reclamante de aplicação da penalidade de confissão à reclamada, por aplicação do art. 400 do CPC. Isso porque, conforme exposto acima, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, qual seja, a pactuação do valor mínimo de R$750,00 a título de comissão, parcela distinta daquela narrada pela testemunha. Por oportuno, destaca-se que a realização de perícia contábil, mencionada pelo recorrente, seria totalmente inócua no presente caso. A propósito, a matéria foi objeto de caso semelhante analisado por esta Eg. Turma no já mencionado Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Os entendimentos jurisprudenciais citados pelo recorrente, além de se referirem a casos diversos, não têm efeito vinculante. Nega-se provimento, portanto. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da manutenção da improcedência total dos pedidos formulados, não há como cogitar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, salientando-se que o d. Juízo de origem absolveu o reclamante do pagamento da verba, por entender incabível tal cobrança do beneficiário da justiça gratuita. Nega-se provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

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Processo nº 0000203-34.2025.8.27.2725

ID: 325878812

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000203-34.2025.8.27.2725

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000203-34.2025.8.27.2725/TO AUTOR : IZAIAS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) ADVOGADO(A) : THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUS… Procedimento Comum Cível Nº 0000203-34.2025.8.27.2725/TO AUTOR : IZAIAS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) ADVOGADO(A) : THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA (OAB TO012457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Izaias Ribeiro da Silva em face de Cleiton Amorim . Em síntese, o autor narra que foi vítima de estelionato ao vender o veículo automotor (JEEP/RENEGADE SPORT AT, ano 2019, placa QKH6390/TO) ao requerido no importe de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), pois descobriu que o valor não havia sido depositado em sua conta. Sustenta que registrou boletim de ocorrência e ingressou com ação de restituição de coisa apreendida sob o N.º 0002056-15.2024.8.27.2725, ocasião em que se deslocou até Brasília e recuperou o veículo, conforme Termo de Restituição nº 461/2024 emitido pela Polícia Civil do Distrito Federal. Requer, em sede de tutela antecipada, que o Estado retorne o bem ao quo ante. Ao final, pleiteia a procedência da ação para declarar a nulidade do negócio jurídico e que seja requisitado ao DETRAN/TO a transferência do bem para o seu nome. É o relato do necessário. Decido. O art. 300, “caput”, do CPC, apresenta os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: 1) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a tutela antecipada é nada mais, nada menos, do que a antecipação do provimento final, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já no que se refere a tutela provisória de urgência cautelar, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “ fumus bonis juris ” e o “ periculum in mora” . Por outro lado, a tutela de evidência caracteriza-se pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se, desde logo, o provável direito do demandante, mesmo nas situações em que não exista a urgência, como um “passo a mais” do “ fumus bonis iuris” . Distingue-se “das outras, pela acentuada probabilidade de existência do direito do autor ou pelo elevado valor humano desse direito, a merecer proteção provisória independentemente de qualquer aferição de perigo de dano” . (GRECO, Leonardo. A Tutela da Urgência e a Tutela da Evidência no Código de Processo Civil de 2015. In: RIBEIRO, DarciGuimaraes; JOBIM, Marco Félix (orgs). Desvendando o Novo CPC. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 113 e 130 e 130). No caso versado, entendo que a tutela pretendida é aquela tida como antecipatória do provimento jurisdicional final. Portanto, “prima facie”, em Juízo de cognição sumária, superficial e não plena, o pleito de tutela de antecipada não merece acolhida. Registre-se, por oportuno, que o pedido tem natureza eminentemente satisfativa, o que impede sua concessão antecipadamente. Assim, não há como conceder a providência liminarmente diante do esgotamento do objeto da lide e sua irreversibilidade em tal hipótese. O autor requer a concessão de tutela de urgência para que "o Estado retorne o bem ao quo ante" e busca uma decisão liminar que, na prática, anula o negócio jurídico objeto da lide, sem que a fraude seja de fato comprovada e sem antes estabelecer o contraditório, ou seja, o ato ilícito, neste momento processual, não pode ser imputado automaticamente a requerida, necessitando de melhor dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- De acordo com o Boletim de Ocorrência (evento 1, BOL_OCO6) é possível extrair que o ora agravante somente transferiu o veículo para o nome do agravado após a transferência financeira para Robson, ainda que para terceira pessoa indicada por Robson. 2- Em que pese as alegações do agravante, bem como todo esforço argumentativo de que a decisão agravada merece ser reformada, verifica-se que tal pleito, a princípio, não merece prosperar. 3- Não se pode olvidar que diante de situações como a que ora se examina, deve o magistrado certificar-se da plausibilidade das alegações da parte autora, a fim de justificar a concessão da liminar. 4- O impasse causado por eventual golpe não comporta simples solução. Dessa maneira, não se constatam elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, sobretudo pela ausência de prova suficiente sobre a negociação para transferência de propriedade do veículo em debate, responsabilidade de apontado fraudador, bem como indicativo de que o agravante foi vítima ou não de um estelionato, o que exige a regular instrução processual para a sua verificação. 5- Por fim, e não menos importante, imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o pedido urgente se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente nebulosas ou até controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. 6- Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010147-09.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/10/2023, juntado aos autos em 04/10/2023 16:56:32) Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) encontra-se mitigado, uma vez que o autor já obteve a restituição da posse física do veículo por meio de outra decisão judicial. A questão pendente refere-se à regularização do registro de propriedade, a qual será resolvida com o julgamento do mérito desta ação anulatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação alhures. Recebo a emenda da inicial (eventos 14/20), uma vez que, à primeira vista, preenche os requisitos do artigo 319, do CPC/2015, e estão presentes as condições da ação, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Não tendo informado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso. 1. Considerando-se que o escopo precípuo da Justiça moderna é a busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice, com fulcro no §2º, do artigo 3º c/c. art. 334 e seguintes do CPC/15, designo audiência de autocomposição a se realizar da forma indicada pelo CEJUSC. Deve o cartório promover a inclusão na pauta de audiências, e promover a citação/intimação das partes. Em se tratando de audiência virtual junto ao CEJUSC deve o cartório promover o envio do link para a realização da audiência, inclusive por e-mails cadastrados no e-Proc. 2. Por celeridade e economia processual, em atendimento ao disposto no art. 256, § 3°, do CPC, determino a busca de endereço do requerido nos sistemas disponíveis (SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e CREDLINK); 2.1. Localizado o endereço, cite-se o requerido, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, para comparecer à referida audiência, devidamente acompanhada de Advogado (§9º, art. 334 do CPC/2015) ou de representante com poderes específicos para autocompor (§ 10, art. 334, CPC/205). Caso ambas as partes requeiram expressamente nos momentos oportunos o desinteresse na autocomposição (§ 5.º do artigo 334 do CPC), cancele-se a audiência, aguardando a juntada da contestação em até 15 (quinze) dias após o protocolo do desinteresse do réu acerca da audiência. 3. Após a referida audiência, em não havendo autocomposição, intime-se a parte requerida para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias - art. 335 do CPC/2015 . A parte requerida deverá observar as advertências dos artigos 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa. Registra-se, desde já, que o não comparecimento à audiência designada, independentemente de seu meio, poderá ensejar os efeitos processuais previstos no § 8º do art. 334 do CPC, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. Fica desde já advertida a parte requerida sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista, se for o caso dos autos. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de revelia. 5. Realizados os atos supra, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem motivadamente quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. Fica advertido que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, restará desde logo indeferido. Intime-se a parte requerente na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente para comparecer ao ato. Este despacho serve como mandado. Cumpra-se.

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Banco J. Safra S.A x Joseclei Ferraz Ferreira

ID: 260173457

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

JOSECLEI FERRAZ FERREIRA

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010147-18.2021.8.16.0038 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.314,53 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): JOSECLEI FERRAZ FERREIRA 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A em face de JOSECLEI FERRAZ FERREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com o réu para a aquisição do veículo de placa MIE6F78; b) o requerido deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 09/08/2021, configurando mora; c) a mora foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Pede: a) a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do banco credor fiduciário, caso o réu não efetue o pagamento integral no prazo de cinco (05) dias após o cumprimento da liminar. Com a inicial, acostou documentos (movs. 1.2/1.14). O pedido liminar foi deferido (mov. 18). O réu se manifestou em mov. 31.1 e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi indeferido em mov. 43. O bem foi apreendido (mov. 140). O réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 143), na qual suscita, preliminarmente, a invalidade da notificação extrajudicial, porque realizada por telegrama, e a inépcia da petição inicial, devido à não exibição da cédula de crédito original. Destaca abusividades na relação contratual, a saber: a) cobrança da taxa de juros acima da média de mercado; e b) inclusão de tarifas e encargos indevidos, como seguro prestamista, tarifas de avaliação e de cadastro. Pede a concessão de tutela de urgência para a revogação da liminar de busca e apreensão. Requer, ao final, a) improcedência dos pedidos iniciais; b) declaração de nulidade do seguro e das tarifas indicadas; c) devolução dos valores pagos indevidamente; d) a condenação da parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do financiamento; e) inversão do ônus da prova; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de mov. 148, foi mantido o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora/reconvinda para que promovesse o depósito da via original da cédula de crédito em cartório, bem como a intimação do réu/reconvinte para que emendasse a reconvenção quanto ao valor atribuído à causa. O réu/reconvinte informou não ter interesse na reconvenção apresentada (mov. 153). O réu se manifestou em mov. 170, alegando a desnecessidade do depósito da cédula de crédito original. Não houve requerimento para produção de provas (movs. 175 e 176). E o relato do necessário. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Ausência de constituição em mora A inicial foi instruída com o documento de mov. 1.7, que indica o envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, que é o mesmo endereço indicado na procuração de mov. 31.2. Nos termos do Tema STJ 1132, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, em que pese as alegações do réu, a notificação extrajudicial de mov. 1.7 não é inválida por ter sido enviada via telegrama. Houve a certificação de entrega do documento em 28 de setembro de 2021, às 16h07min, no endereço constante do instrumento contratual, restando demonstrada a regular constituição do devedor em mora. Não há, portanto, irregularidade a ser reconhecida. Inépcia da petição inicial Em que pese as alegações do réu, melhor analisando os autos, tem-se que não é necessária a juntada da cédula original pela parte autora, pelo que sua ausência não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Frisa-se que o processo tramita por meio eletrônico, bem como não existem indícios de adulteração da cédula de crédito acostada em mov. 1.5, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA SUA VERSÃO ORIGINAL JUNTAMENTE COM A INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADA NOS AUTOS QUE POSSUI O MESMO VALOR PROBANTE QUE O ORIGINAL - EXEGESE DO ART. 425, DO CPC - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 19ª C. CÍVEL. AG. 0035326- 97.2023.8.16.0000 REL. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA J. 28/08/2023) Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do Juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Cumpre observar, ainda, que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a atrair a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que o réu – em cotejo com a posição da autora – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova, nos termos dos artigos 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, a inadimplência do devedor autoriza a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, no prazo de cinco dias da efetivação da medida, a posse e propriedade consolidam-se nas mãos do credor, caso não purgada a mora. Não obstante, pode o devedor contestar a ação e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido inicial, o credor será condenado ao pagamento de multa, sem prejuízo das perdas e danos. No caso dos autos, a propriedade do bem já se consolidou nas mãos do credor fiduciário. Outrossim, consoante manifestação de mov. 153, o réu desistiu da reconvenção apresentada, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Resta, portanto, analisar os argumentos invocados na contestação, quanto à eventual improcedência do pleito inicial. Tem-se, então, que, a fim de garantir a ampla defesa do devedor, os limites da contestação na ação de busca e apreensão não devem ser interpretados de forma restritiva. Não obstante, a revisão das cláusulas contratuais deve ser enfrentada na presente lide, apenas no que diz respeito à descaracterização da mora, sendo que eventual acolhimento das teses invocadas na contestação não integrará o dispositivo desta sentença, por não ser lícito ao réu formular pedido em seu favor na contestação. Ademais, importa consignar que, de acordo com o Tema STJ 28, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Por outro lado, conforme Tema STJ 972, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Com efeito, diante da desistência do réu quanto aos pedidos reconvencionais, e considerando que a cobrança dos valores relativos ao seguro e às tarifas de cadastro e de avaliação, por se tratarem de encargos acessórios, não elide a mora do devedor, passo à análise da abusividade invocada apenas quanto ao período de normalidade contratual, notadamente quanto à suposta cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado. Juros remuneratórios Em relação aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar uma taxa previamente fixada, nem mesmo a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média. Tendo em vista a ausência de uniformidade de entendimento da Corte Superior, este Juízo adota como parâmetro para verificar eventual abusividade o menor percentual dos votos dissonantes, qual seja, as taxas que ultrapassarem uma vez e meia a média de mercado da época da contratação, filiando-se ao posicionamento dos i. Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paranaense. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS – ART. 368, DO CC/02 – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0035863-56.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.09.2021) Ressalta-se que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os bancos não estão limitados à taxa de 12% ao ano e editou a Súmula 382. Por sua vez, o E. Supremo Tribunal Federal também pacificou o tema com a Súmula Vinculante nº 07. No caso em apreço, verifica-se que a taxa estipulada no contrato celebrado entre as partes não ultrapassou o referido limite: a taxa média praticada à época da contratação, segundo informação do Banco Central (em SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (bcb.gov.br), série 25471) era no percentual de 1,55% a.m.; ao passo que a taxa estipulada no contrato celebrado era no percentual de 1,85% a.m., pelo que não se vislumbra a aventada abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros contratada. Dessa forma, ausentes ilegalidades ou abusividades no negócio jurídico, verifica-se que a pretensão de busca e apreensão foi devidamente instruída, com a comprovação do contrato e da mora, o que justifica o acolhimento do pedido inicial. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, em relação à ação principal, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de busca e apreensão e consolidar nas mãos da parte demandante o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial. Incumbe à parte autora cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil a viabilizar a transferência do veículo perante qualquer repartição pública. Outrossim, julgo EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção (artigo 90 do CPC), bem como dos honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 30.08.2024, deve incidir apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e dispensou dilação probatória. Considerando que a desistência do réu foi manifestada anteriormente à intimação da parte autora para contestar os pedidos reconvencionais, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios concernentes à reconvenção. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRI. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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Marlon Blando Dos Santos Martins x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 255997490

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-67.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee9c8fc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO O reclamante indicou a reclamada em face da qual tinha interesse em demandar. O art. 2º do CPC disciplina que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” Assim, o juiz está adstrito aos contornos da lide balizada na petição inicial, não sendo lícito afastar-se do pedido. A ampliação do polo passivo, por conta de requerimento da parte reclamada, destoa da competência desta especializada, cuja função primordial é dirimir conflito, sob a ótica dos envolvidos na relação de trabalho e não da ré em relação a terceiros. Sobre o tema já se pronunciou o E. Tribunal Regional: DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o pólo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso II do artigo 125 do NCPC, ou seja, em relação "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011779-29.2014.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 20/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 518; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Rejeito. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DANO MORAL Descreve o autor na inicial que: “No final de 2023, o Reclamante iniciou um curso técnico no Senai, com o objetivo de aprimorar sua carreira profissional. Contudo, surgiram incompatibilidades de horário entre o seu novo curso e a jornada de trabalho. Diante disso, o obreiro solicitou diversas vezes à gestão da empresa a alteração de seu horário de trabalho, mas suas solicitações não foram atendidas. Em razão da falta de adaptação dos horários, o Reclamante se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma, ocasionando algumas ausências eventuais ao trabalho. (...) No entanto, para surpresa do Reclamante, no dia 18 de dezembro de 2023, ele foi demitido por justa causa, sob a alegação de “desídia”. Postula a reversão da justa causa aplicada, pagamento de verbas rescisórias correlatas, entrega de guias, indenização por danos morais. Em contestação, a ré defende a regularidade da dispensa, considerando o histórico funcional do autor. Sustenta faltas injustificadas de forma reiterada e desrespeito às normas da empresa. Diz que o autor foi advertido por três vezes e ainda suspenso no dia 17/11/2023, e que a sua falta ao posto de trabalho trouxe inúmeros transtornos à unidade de saúde, sobrecarregando os demais colegas e colocando em risco o atendimento à população carente. A dispensa por justa causa decorre da prática de faltas contratuais pelo empregado, podendo trata-se de único ato ou de sequência deles, de forma a gerar, pela gravidade ou repetição, a quebra da confiança necessária e indispensável no vínculo com o empregador, inviabilizando assim, a continuidade do liame. Constituindo penalidade extrema aplicável ao empregado, a justa causa exige, do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), prova inconteste da prática da falta alegada na comunicação de dispensa, bem como da observância de imediatidade, proporcionalidade e singularidade da pena. A ré aplicou justa causa a Autora com fulcro no art. 482, alíneas “b” da CLT. Consta do comunicado de dispensa (fl. 248, id a03200f): "Pelo presente, fica V. Sa. expressamente ciente de que, neste ato, seu contrato de trabalho com a empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CNPJ 13.824.560/0001-02 esta rescindido por justa causa de acordo com o Art. 482 da CLT, alínea "B", por Desídia, tendo em visto as faltas sem justificativas. Desta forma, solicitamos o seu comparecimento junto à empresa, na data de 27 de dezembro de 2023, para que sejam executadas as obrigacoes acessorias e quitadas as verbas rescisórias na forma da lei." A reclamada anexou aos autos as fls. 329 e ss, id 6e060f3, advertências e uma suspensão aplicadas ao autor. No dia 14 de abril de 2023, o autor foi advertido por faltar ao trabalho no dia 02/04/2023 sem apresentação de justificativa válida. Recebeu nova advertência pelo mesmo fato em 19/07/2023 e no dia 19 de outubro foi advertido por ausentar-se de suas atividades sem a devida comunicação e/ou autorização da supervisão direta, o que ocasionou desorganização no ambiente laboral. Foi suspenso em 17 de novembro de 2023, por não ter comparecido ao trabalho nos dias 02/11/2023 e no dia 04/11/2023. Os cartões de ponto revelam a desídia do autor no exercício de suas funções (fl. 263/264). O autor faltou ao trabalho nos dias 16/11, 18/11, 20/11, 22/11, 24/11, 26/11, 28/11, 30/11, 04/12, 06/12, 08/12, 10/12, 12/12 e 14/12 de 2023. Nos ensina o Ilustríssimo Ministro e Professor Maurício Godinho Delgado, sobre a infração tipificada no art. 482, alínea “e”, da CLT, que: “Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e”). Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca de adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho. É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação das penalidades.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. - São Paulo: LTr, 2012. cap. XXX, p.1219.) Neste diapasão, as inúmeras faltas injustificadas praticadas pelo Reclamante deixam claro a sua conduta desidiosa, o que ocorreu de modo repetido e habitual. A cronologia das punições deixa claro a negligência reiterada do trabalhador e a ineficácia da gradação das penalidades, fatos que se enquadram no desleixo contumaz. A prática de tantas faltas injustificadas no curso do contrato de trabalho, torna insustentável a continuidade do pacto laboral, sendo apta a romper definitivamente a fidúcia inerente à relação havida entre as partes. O autor foi contratado para laborar na jornada 12x36, sendo confesso que as faltas se deram porque iniciou um curso técnico no Senai e devido a incompatibilidade de horários “se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma”. A fixação da jornada de trabalho do empregado pelo empregador, dentro dos limites legais, é ínsita ao seu poder diretivo, cabendo a ele a organização e gestão do seu negócio. Por meio dele, o empregador contrata, estipula dias e horários para a prestação dos serviços, competindo ao empregado, cumprir com suas funções nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. Neste sentido, diante das inúmeras faltas injustificadas, tendo o empregado descumprindo o contrato de trabalho, deixando de prestar os serviços na forma convencionada, válida é a dispensa por justa causa. Por corolário, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada e as verbas decorrentes. Não tendo a empresa ré cometido qualquer ilícito na dispensa do autor, improcedente ainda, o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A Reclamada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos. O art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” In casu, o documento de fl. 110, Id 3f23276, por si só, não demonstra fragilidade financeira, pois relativo ao exercício de 2022 e 2023, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar que o referido fato ainda perdura. Assim, reputo não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Prejudicada a análise em razão da improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS em face SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 544,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 27.200,00, das quais fica isenta. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Marlon Blando Dos Santos Martins x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 255997521

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-67.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

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LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee9c8fc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO O reclamante indicou a reclamada em face da qual tinha interesse em demandar. O art. 2º do CPC disciplina que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” Assim, o juiz está adstrito aos contornos da lide balizada na petição inicial, não sendo lícito afastar-se do pedido. A ampliação do polo passivo, por conta de requerimento da parte reclamada, destoa da competência desta especializada, cuja função primordial é dirimir conflito, sob a ótica dos envolvidos na relação de trabalho e não da ré em relação a terceiros. Sobre o tema já se pronunciou o E. Tribunal Regional: DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o pólo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso II do artigo 125 do NCPC, ou seja, em relação "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011779-29.2014.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 20/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 518; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Rejeito. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DANO MORAL Descreve o autor na inicial que: “No final de 2023, o Reclamante iniciou um curso técnico no Senai, com o objetivo de aprimorar sua carreira profissional. Contudo, surgiram incompatibilidades de horário entre o seu novo curso e a jornada de trabalho. Diante disso, o obreiro solicitou diversas vezes à gestão da empresa a alteração de seu horário de trabalho, mas suas solicitações não foram atendidas. Em razão da falta de adaptação dos horários, o Reclamante se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma, ocasionando algumas ausências eventuais ao trabalho. (...) No entanto, para surpresa do Reclamante, no dia 18 de dezembro de 2023, ele foi demitido por justa causa, sob a alegação de “desídia”. Postula a reversão da justa causa aplicada, pagamento de verbas rescisórias correlatas, entrega de guias, indenização por danos morais. Em contestação, a ré defende a regularidade da dispensa, considerando o histórico funcional do autor. Sustenta faltas injustificadas de forma reiterada e desrespeito às normas da empresa. Diz que o autor foi advertido por três vezes e ainda suspenso no dia 17/11/2023, e que a sua falta ao posto de trabalho trouxe inúmeros transtornos à unidade de saúde, sobrecarregando os demais colegas e colocando em risco o atendimento à população carente. A dispensa por justa causa decorre da prática de faltas contratuais pelo empregado, podendo trata-se de único ato ou de sequência deles, de forma a gerar, pela gravidade ou repetição, a quebra da confiança necessária e indispensável no vínculo com o empregador, inviabilizando assim, a continuidade do liame. Constituindo penalidade extrema aplicável ao empregado, a justa causa exige, do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), prova inconteste da prática da falta alegada na comunicação de dispensa, bem como da observância de imediatidade, proporcionalidade e singularidade da pena. A ré aplicou justa causa a Autora com fulcro no art. 482, alíneas “b” da CLT. Consta do comunicado de dispensa (fl. 248, id a03200f): "Pelo presente, fica V. Sa. expressamente ciente de que, neste ato, seu contrato de trabalho com a empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CNPJ 13.824.560/0001-02 esta rescindido por justa causa de acordo com o Art. 482 da CLT, alínea "B", por Desídia, tendo em visto as faltas sem justificativas. Desta forma, solicitamos o seu comparecimento junto à empresa, na data de 27 de dezembro de 2023, para que sejam executadas as obrigacoes acessorias e quitadas as verbas rescisórias na forma da lei." A reclamada anexou aos autos as fls. 329 e ss, id 6e060f3, advertências e uma suspensão aplicadas ao autor. No dia 14 de abril de 2023, o autor foi advertido por faltar ao trabalho no dia 02/04/2023 sem apresentação de justificativa válida. Recebeu nova advertência pelo mesmo fato em 19/07/2023 e no dia 19 de outubro foi advertido por ausentar-se de suas atividades sem a devida comunicação e/ou autorização da supervisão direta, o que ocasionou desorganização no ambiente laboral. Foi suspenso em 17 de novembro de 2023, por não ter comparecido ao trabalho nos dias 02/11/2023 e no dia 04/11/2023. Os cartões de ponto revelam a desídia do autor no exercício de suas funções (fl. 263/264). O autor faltou ao trabalho nos dias 16/11, 18/11, 20/11, 22/11, 24/11, 26/11, 28/11, 30/11, 04/12, 06/12, 08/12, 10/12, 12/12 e 14/12 de 2023. Nos ensina o Ilustríssimo Ministro e Professor Maurício Godinho Delgado, sobre a infração tipificada no art. 482, alínea “e”, da CLT, que: “Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e”). Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca de adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho. É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação das penalidades.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. - São Paulo: LTr, 2012. cap. XXX, p.1219.) Neste diapasão, as inúmeras faltas injustificadas praticadas pelo Reclamante deixam claro a sua conduta desidiosa, o que ocorreu de modo repetido e habitual. A cronologia das punições deixa claro a negligência reiterada do trabalhador e a ineficácia da gradação das penalidades, fatos que se enquadram no desleixo contumaz. A prática de tantas faltas injustificadas no curso do contrato de trabalho, torna insustentável a continuidade do pacto laboral, sendo apta a romper definitivamente a fidúcia inerente à relação havida entre as partes. O autor foi contratado para laborar na jornada 12x36, sendo confesso que as faltas se deram porque iniciou um curso técnico no Senai e devido a incompatibilidade de horários “se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma”. A fixação da jornada de trabalho do empregado pelo empregador, dentro dos limites legais, é ínsita ao seu poder diretivo, cabendo a ele a organização e gestão do seu negócio. Por meio dele, o empregador contrata, estipula dias e horários para a prestação dos serviços, competindo ao empregado, cumprir com suas funções nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. Neste sentido, diante das inúmeras faltas injustificadas, tendo o empregado descumprindo o contrato de trabalho, deixando de prestar os serviços na forma convencionada, válida é a dispensa por justa causa. Por corolário, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada e as verbas decorrentes. Não tendo a empresa ré cometido qualquer ilícito na dispensa do autor, improcedente ainda, o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A Reclamada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos. O art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” In casu, o documento de fl. 110, Id 3f23276, por si só, não demonstra fragilidade financeira, pois relativo ao exercício de 2022 e 2023, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar que o referido fato ainda perdura. Assim, reputo não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Prejudicada a análise em razão da improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS em face SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 544,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 27.200,00, das quais fica isenta. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

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