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Processo nº 0010150-63.2019.4.03.6302

ID: 317651395

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-63.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MARCONDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010150-63.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DORIVAL MARCONDES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010150-63.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DORIVAL MARCONDES Advogados do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619, RENATO CESAR FERNANDES - SP277965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Breno Almeida Corradi e outros x Breno Almeida Corradi e outros

ID: 320783509

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-11.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRENO ALMEIDA CORRADI EXPRESSO NEPOMUCENO S/A LAYZA DE ALMEIDA FABRINO CORRADI LUCIANA MARCELINA ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ROGERIO FABRINO CORRADI

Polo Passivo:

BRENO ALMEIDA CORRADI COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV EXPRESSO NEPOMUCENO S/A LAYZA DE ALMEIDA FABRINO CORRADI LUCIANA MARCELINA ALMEIDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ROGERIO FABRINO CORRADI

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010150-11.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ROGERIO FABRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010150-11.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ROGERIO FABRINO CORRADI E OUTROS (5) RECORRIDO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86a2fb4 proferida nos autos. RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d7e3690,59c1598; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e2afd80). Regular a representação processual (Id 27a0141 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 882fb27 : R$ 46.000,00; Custas fixadas, id 882fb27 : R$ 920,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4c1b3c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d26009e ; Condenação no acórdão, id 8c9769c : R$ 46.000,00; Custas no acórdão, id 8c9769c : R$ 920,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 23611c4 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIIII da CF. - violação dos arts. 11, 186, 927, p. único do CC. Consta do acórdão quanto à responsabilidade objetiva do motorista de transporte de cargas: [...] Contempla-se, por outro lado, a teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva, que tem previsão no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o qual dispõe: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza riscos para os direitos de outrem (grifei). A disposição legislativa em questão não é dissonante do que prevê o artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88, ao estabelecer a necessidade de demonstração de culpa ou dolo do empregador como pressuposto para a constituição da responsabilidade - teoria da responsabilidade subjetiva. A previsão constitucional assegura direitos mínimos, nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias e assegure outros direitos aos trabalhadores, o que de resto se harmoniza com o caput do já citado artigo 7º da CF/88. Nessa linha de entendimento (responsabilidade objetiva), uma vez demonstrado o nexo de causalidade, torna-se desnecessário o questionamento acerca da existência ou não de culpa do empregador, que responde, objetivamente, quando sua atividade normal expõe os empregados ao risco, exceto nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, em casos de culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, trata-se de hipótese envolvendo o trabalho prestado por motorista de veículo transportador de cargas, sob o risco advindo do tráfego diuturno nas rodovias brasileiras, o que atrai a aplicação do parágrafo único do art. 927 do CC/2002, de modo a ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas rés, conforme entendimento desta d. 6ª Turma Julgadora: [...] Dessarte, sendo irrelevante a existência do elemento culposo, sob a ótica da teoria do risco criado/objetivo, razão não há para se afastar a responsabilidade das rés pelos prejuízos morais sofridos pelo empregado, advindos de acidente trabalhista típico. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o trabalho na atividade de motorista (ou mesmo outra atividade que demande constante utilização de veículo automotor a trabalho) submete o empregado a risco maior de acidente de trânsito do que aquele a que se submete a coletividade, o que autoriza a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-2219-20.2011.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; Ag-AIRR-307-50.2018.5.08.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; RR-24165-43.2022.5.24.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; RR-20084-52.2016.5.04.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-RR-2223-90.2012.5.15.0056, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-242700-35.2009.5.02.0317, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025; RR-152700-24.2012.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e AIRR-10179-03.2015.5.18.0111, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARCELINA ALMEIDA - ROGERIO FABRINO CORRADI - BRENO ALMEIDA CORRADI - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - LAYZA DE ALMEIDA FABRINO CORRADI - NEPOMUCENO CARGAS LTDA. - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Processo nº 0010150-43.2025.4.05.8001

ID: 320052131

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-43.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Laudo Pericial

Advogados:

CICERO CORREIA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LAUDO MÉDICO PERICIAL Processo 0010150-43.2025.4.05.8001 Autora NUBIA FAUSTINO DA SILVA Réu INSS Perito Médico Danúbia Elias de Oliveira Data d… SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LAUDO MÉDICO PERICIAL Processo 0010150-43.2025.4.05.8001 Autora NUBIA FAUSTINO DA SILVA Réu INSS Perito Médico Danúbia Elias de Oliveira Data da perícia 09/06/2025 IDENTIFICAÇÃO Nome NUBIA FAUSTINO DA SILVA Data de nascimento 31/05/1974 Idade 51 anos Sexo Feminino Naturalidade Penedo - AL Estado Civil Viúva Grau de Instrução Ensino Fundamental Incompleto (3º ano) Profissão Atual/Habitual Não trabalha / Agricultura Profissões exercidas anteriormente Agricultura Tempo que está sem trabalhar Muito tempo RG/CPF CPF nº 056.550.664-16, RG: 1376420 SEDS/AL Residência Povoado Ipiranga, s/n, Zona Rural, Igreja Nova – AL Pessoas que vivem sob o mesmo teto 05 pessoas, sendo 02 menores de idade Queixa Principal Nervo. Comemorativos A médica perita, formada pela Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas- UNCISAL, com pós-graduação em psiquiatria pelo CENBRAP; Pós-graduação em psiquiatria geriátrica aplicada à prática, Faculdade Alphaville; Pós-graduação em dermatologia clínica, cirúrgica e cosmiatria, CBMS; Pós-graduação em cirurgia dermatológica, Sta. Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro-GAMBOA; Em curso, pós graduação em geriatria e gerontologia pelo Hospital Israelita Albert Einstein SP, atuando como médica plantonista em Hospital Escola Portugal Ramalho, médica clínica em intercorrências no Hospital Escola Portugal Ramalho. Certificado em TEA/TDAH/AH/DS pela UNIFATEC. Formação em odontologia pela Universidade Federal de Alagoas- UFAL. Realizo a presente perícia médica, de forma presencial, no prédio da justiça Federal de Alagoas. História da doença atual Autora comparece ao exame médico pericial desacompanhada e deambulando sem apoio. Afirma sofrer dos nervos há muito tempo. Informa acompanhamento psiquiátrico e uso de medicação controlada. Nega surtos e internamentos. Exame Físico À ectoscopia a autora apresentou-se em bom estado geral, mucosas normocoradas, bom estado nutricional, biotipo normolíneo, peso ponderal na média para a altura. Pele íntegra, marcha livre e sem apoio. Postura atípica. Extremidades com perfusão periférica e coloração preservados. Exame mental: Autora apresentou-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, consciente, vigilante, com sensopercepção, memória e inteligência preservados, interagindo bem com o meio ambiente. Apresenta afetividade apropriada, pensamento lógico e juízo crítico preservados, não apresenta humor distrófico. Ausência de sintomas psicóticos. Conduta adequada e linguagem apropriada, respondendo adequadamente as solicitações verbais. Durante a entrevista encontrava-se com higiene adequada, roupas e cabelos limpos e em bom estado. Autora não apresentou, no momento da entrevista, nenhuma característica que oferecesse subsídios técnicos-médicos suficientes para a constatação de condição clínica que venha comprovar descompensação ou instabilidade do quadro. Exames complementares e documentos apresentados Atestado informando patologias de CIDs F20.0 e G40.4, emitido em 07/04/2025, pelo médico Sebastião Praxedes dos Reis Pinto, de CRM 2188. Prescrições médicas. Relatório de acompanhamento neurométrico funcional emitido em 09/04/2025. RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUIZADO Portaria conjunta / JEF / AL nº 01/2006 Anexo III 1) Quais os fatores internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado? As patologias em questão têm origens multifatoriais. 2) Como a patologia/deficiência se instalou e vem evoluindo no periciado? Sendo as patologias em questão de origem multifatoriais, questões orgânicas, genéticas e ambientais contribuem para instalação e progressão das doenças. 3) Quais fatores podem influenciar positivamente na evolução da patologia/deficiência? O tratamento indicado para o periciado pode reverter o seu estado clínico? Tratamento médico/farmacológico controla os sintomas, estabiliza o quadro e leva a remissão completa dos sintomas, evoluindo para cura clínica. A autora já se encontra em tratamento, mas seu quadro clínico atual ainda é instável e descompensado apesar do tratamento proposto. 4) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/ deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? Falta de tratamento farmacológico e psicoterapêuticos, em momentos de agudização, pode exacerbar os sintomas. O quadro clínico atual é incapacitante. 5) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não, o quadro clínico atual é incapacitante. 5.1) Em caso de estar incapaz para sua função habitual, a incapacidade é temporária ou permanente? Temporária. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento? Não, o quadro clínico atual é incapacitante. 6.1) Caso possa exercer outra atividade, é necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? Não se aplica. 7) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? DID: Não há como inferir. DII: 07/04/2025 8) O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Sim, o quadro clínico atual não a incapacita para atividades da vida diária. 9. CONCLUSÕES (RESUMO): Diagnóstico do autor (com CID) CID: F41.1, ansiedade generalizada. G40, epilepsia. Incapacidade para sua função habitual Sim Capacidade para outras atividades Não Capacidade para a vida independente Sim Data de Início da Incapacidade (DII) 07/04/2025 Data de Cessação da Incapacidade (Preencher somente se o autor puder retornar para a mesma função): 180 dias. Cumprida a tarefa para qual fui designada, coloco-me a disposição desse Juízo, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Dra. Danúbia Elias de Oliveira CRM/AL 8433

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Antonia Da Costa e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 320411753

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-62.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA COSTA WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010150-62.2024.5.18.0102 AUTOR: ANTONIA DA COSTA RÉU: SODEXO DO BRASIL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010150-62.2024.5.18.0102 AUTOR: ANTONIA DA COSTA RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a01bf1 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS Homologo os cálculos [ID eaa6f67] apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, fixando o valor da execução no total de R$ 39.929,11 atualizados até 4-7-2025, sem prejuízo de futuras atualizações, a incidir até a data do efetivo pagamento do débito. Pela publicação desta decisão, fica advertida a Exequente de que dispõe do prazo de oito dias para o requerimento pelo início da execução [art. 878 da CLT], e de que sua inércia resultará no início da contagem do prazo da prescricional [§ 2º do art. 11-A da CLT]. Caso não haja requerimento pelo início da execução, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos, tempo suficiente para declaração da prescrição intercorrente [art. 11-A da CLT]. Requerida a execução, os demais atos processar-se-ão de ofício em decorrência do princípio do impulso oficial. Considerando que a execução está garantida parcialmente com o depósito em conta judicial [IDs 33f3b46, 42b414c e fd1c31f] seguro-garantia [ID 990d60], fica a Executada intimada para efetuar o pagamento do valor remamescente no prazo de 15 dias [art. 523 do CPC]. Registro que o valor das custas recolhidas no ID 0193c85 foram deduzidas da planilha de cálculos. Adverte-se que o crédito líquido da parte exequente deverá ser recolhidos, por meio de depósito judicial [art. 122 do PGC-2025]. O FGTS [com a respectiva multa rescisória, se for o caso] deverá ser depositado diretamente na conta vinculada [arts. 18 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036-1990], porque não tem validade de quitação o pagamento realizado diretamente ao trabalhador [art. 26-A da Lei 8.036-1990]. O remanescente das custas deverá ser recolhido por meio de guia GRU. O IRPF deverá ser recolhido em guia própria conforme regulamentação específica. Para o recolhimento da contribuição previdenciária a parte Ré deverá observar o seguinte: a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) sequencialmente, no mesmo sistema [eSocial], elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) em seguida, acessar o e-CAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida; d) por fim, deverá juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. O descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido e a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, o que inclui multas e a inscrição do devedor no cadastro positivo, o que impede a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei 8.212-1991 e 284, I, do Decreto 3.048-1999. É proibido o uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de 1º-10-2023, com exceção das decisões e acordos homologados até 30-9-2023. Os valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Ocorrendo o pagamento e decorrido o prazo para embargos [art. 884 da CLT], libere-se: a) à Exequente seu crédito líquido; b) aos Procuradores da Exequente os honorários; c) ao Sr. Perito os honorários. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se a Seguradora para que deposite em conta judicial a quantia até o limite que se obrigou em 15 dias [art. 11 do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT 1-2020], sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, desde já autorizada em caso de inadimplemento. Comprovado o pagamento pela Seguradora, libere-se os créditos acima discriminados até o limite transferido pela Seguradora. Após, prossiga-se com a execução do saldo remanescente contra a Executada, valendo-se das medidas dispostas no art. 89 do PGC-2025. No caso de bloqueio de recursos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras além do valor da dívida, deverá a Secretaria, com URGÊNCIA, providenciar a liberação dos valores excedentes. Desnecessária a intimação da UNIÃO [Procuradoria-Geral Federal], pois o montante das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, ao teor da Portaria Normativa PGF-AGU 47-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos peao Autora ao Patrono da Ré [R$ 1.655,26], deixo de determinar a execução nestes autos, em razão do disposto no art. 1º, § 1º, da Recomendação GCGJT 3, de 24-9-2024. Desse modo, o Credor dos honorários advocatícios sucumbenciais poderá promover sua execução por meio de "cumprimento de sentença" - classe 156, com prova de que o Devedor tem capacidade econômica para pagar a dívida. Intimem-se as partes e Sr. Perito do inteiro teor desta decisão. RIO VERDE/GO, 08 de julho de 2025. MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DA COSTA

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Antonia Da Costa e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 320411777

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-62.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA COSTA WEMERSON REZENDE DE LIMA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010150-62.2024.5.18.0102 AUTOR: ANTONIA DA COSTA RÉU: SODEXO DO BRASIL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010150-62.2024.5.18.0102 AUTOR: ANTONIA DA COSTA RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a01bf1 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS Homologo os cálculos [ID eaa6f67] apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, fixando o valor da execução no total de R$ 39.929,11 atualizados até 4-7-2025, sem prejuízo de futuras atualizações, a incidir até a data do efetivo pagamento do débito. Pela publicação desta decisão, fica advertida a Exequente de que dispõe do prazo de oito dias para o requerimento pelo início da execução [art. 878 da CLT], e de que sua inércia resultará no início da contagem do prazo da prescricional [§ 2º do art. 11-A da CLT]. Caso não haja requerimento pelo início da execução, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos, tempo suficiente para declaração da prescrição intercorrente [art. 11-A da CLT]. Requerida a execução, os demais atos processar-se-ão de ofício em decorrência do princípio do impulso oficial. Considerando que a execução está garantida parcialmente com o depósito em conta judicial [IDs 33f3b46, 42b414c e fd1c31f] seguro-garantia [ID 990d60], fica a Executada intimada para efetuar o pagamento do valor remamescente no prazo de 15 dias [art. 523 do CPC]. Registro que o valor das custas recolhidas no ID 0193c85 foram deduzidas da planilha de cálculos. Adverte-se que o crédito líquido da parte exequente deverá ser recolhidos, por meio de depósito judicial [art. 122 do PGC-2025]. O FGTS [com a respectiva multa rescisória, se for o caso] deverá ser depositado diretamente na conta vinculada [arts. 18 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036-1990], porque não tem validade de quitação o pagamento realizado diretamente ao trabalhador [art. 26-A da Lei 8.036-1990]. O remanescente das custas deverá ser recolhido por meio de guia GRU. O IRPF deverá ser recolhido em guia própria conforme regulamentação específica. Para o recolhimento da contribuição previdenciária a parte Ré deverá observar o seguinte: a) no eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) sequencialmente, no mesmo sistema [eSocial], elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) em seguida, acessar o e-CAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida; d) por fim, deverá juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. O descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido e a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, o que inclui multas e a inscrição do devedor no cadastro positivo, o que impede a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei 8.212-1991 e 284, I, do Decreto 3.048-1999. É proibido o uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de 1º-10-2023, com exceção das decisões e acordos homologados até 30-9-2023. Os valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Ocorrendo o pagamento e decorrido o prazo para embargos [art. 884 da CLT], libere-se: a) à Exequente seu crédito líquido; b) aos Procuradores da Exequente os honorários; c) ao Sr. Perito os honorários. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se a Seguradora para que deposite em conta judicial a quantia até o limite que se obrigou em 15 dias [art. 11 do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT 1-2020], sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, desde já autorizada em caso de inadimplemento. Comprovado o pagamento pela Seguradora, libere-se os créditos acima discriminados até o limite transferido pela Seguradora. Após, prossiga-se com a execução do saldo remanescente contra a Executada, valendo-se das medidas dispostas no art. 89 do PGC-2025. No caso de bloqueio de recursos em contas bancárias e/ou aplicações financeiras além do valor da dívida, deverá a Secretaria, com URGÊNCIA, providenciar a liberação dos valores excedentes. Desnecessária a intimação da UNIÃO [Procuradoria-Geral Federal], pois o montante das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, ao teor da Portaria Normativa PGF-AGU 47-2023. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos peao Autora ao Patrono da Ré [R$ 1.655,26], deixo de determinar a execução nestes autos, em razão do disposto no art. 1º, § 1º, da Recomendação GCGJT 3, de 24-9-2024. Desse modo, o Credor dos honorários advocatícios sucumbenciais poderá promover sua execução por meio de "cumprimento de sentença" - classe 156, com prova de que o Devedor tem capacidade econômica para pagar a dívida. Intimem-se as partes e Sr. Perito do inteiro teor desta decisão. RIO VERDE/GO, 08 de julho de 2025. MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Processo nº 0010150-80.2021.4.03.6306

ID: 325197125

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-80.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010150-80.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROSANA CAMARGO DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010150-80.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROSANA CAMARGO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010150-26.2021.4.03.6324

ID: 329102953

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-26.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010150-26.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS DONIZETE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010150-26.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS DONIZETE ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI - SP224936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Mega Maquinas Pecas E Importacao Ltda x Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias

ID: 320414741

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010150-44.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MEGA MAQUINAS PECAS E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FILIPE AUGUSTO DE FREITAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010150-44.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MEGA MAQUINAS PECAS E IMPORTACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010150-44.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MEGA MAQUINAS PECAS E IMPORTACAO LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010150-44.2024.5.18.0011 RECORRENTE: MEGA MAQUINAS PECAS E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FILIPE AUGUSTO DE FREITAS QUEIROZ RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA: Dra. FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE GMDMA/MPN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário. O recurso de revista foi admitido quanto ao tema “Benefício Social Familiar”. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. À análise. O acórdão recorrido, consoante o trecho destacado pela parte, consignou: A respeito da validade, legalidade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, peço vênia para adotar os fundamentos lançados pelo Excelentíssimo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, que atuou como redator designado nos autos do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (tese prevalecente), julgado recentemente por esta Corte, no seguinte sentido: (...) Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do "Benefício Social Familiar" seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. (...) Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura- se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional. Voto, pois, no sentido de que seja adotada a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar. Destarte, levando em consideração a regularidade do Benefício Social Familiar instituído através de negociação coletiva e tendo em vista que a empresa reclamada não recolheu os valores a que estava obrigada, mantenho sem retoques a sentença de origem. A reclamada alega que acórdão, ao declarar a válida da cobrança do benefício social familiar de forma compulsória, benefício esse que na verdade é uma contribuição assistencial, violou os arts. 5º, XX e 8º V da Constituição Federal; 611-B c/c art. 579 da CLT e o posicionamento Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que o acórdão merece ser reformado, para ser julgado improcedente o pleito de condenação ao cumprimento da cláusula da CCT, que determina o pagamento do custeio do plano benefício social familiar. O Tribunal Regional entendeu pela validade da instituição do Benefício Social Familiar, pontuando que não se pode afirmar que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Registrou, ainda, que “Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar”. Cinge-se a controvérsia à validade da norma coletiva que fixa contribuição patronal em benefício do sindicato profissional. Nos termos do art. 8.º, III, da Constituição Federal, “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Considerando a autonomia sindical, a jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que é inválida a norma coletiva que institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista decidido pela Turma deste Tribunal ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, situação verificada no caso dos autos em que a Turma deste Tribunal negou provimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento na Súmula 333 do TST, destacando que a jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353 do TST. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa (Ag-Emb-EDCiv-AIRR-11935-62.2016.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO PARÁ E DO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020 - CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É inválida a cláusula que estabelece contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E DE FAZER A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a condenação em obrigação de fazer/ não fazer é incompatível com a natureza declaratória desconstitutiva da Ação Anulatória. Recursos Ordinários conhecidos e providos parcialmente (ROT-876-78.2018.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/02/2024). (...) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELA EMPRESA EM FAVOR DE EMPRESA GESTORA DO BENEFÍCIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. 2. É ineficaz em relação a empresas não filiadas à entidade sindical patronal, cláusula convencional que impõe compulsoriamente o custeio de contribuição de natureza assistencial, por afrontar o princípio da livre associação previsto no art. 8.º, V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-0000328-05.2023.5.21.0004, 1.ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG E SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIMACO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUSTEIO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que invalidou a cláusula normativa acerca da contribuição patronal relativa ao Benefício Social Familiar. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da cláusula 16.ª da CCT 2018/2020, que instituiu o Benefício Social Familiar, prevendo a contribuição do valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador das empresas em favor do sindicato profissional. A jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10386-05.2019.5.18.0291, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA . Cinge-se a controvérsia a respeito da validade de cláusula normativa prevista em convenção coletiva de trabalho que previa a contribuição de 1% da folha de salário das empresas em favor do sindicato profissional. O TRT considerou válido o estabelecimento de contribuição patronal em favor do sindicato autor. É corrente, entretanto, o entendimento neste Tribunal de que cláusulas como a ora discutida não podem ser aceitas, por estabelecerem uma interdependência entre os sindicatos patronais e obreiros. Por diversas oportunidades, a SDC deste Tribunal reconheceu a invalidade da contribuição patronal para assistência ao sindicato obreiro, já que tal acerto fragiliza a autonomia sindical, podendo caracterizar interferência indevida. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8.º, III, da CF/88 e provido” (RR-100117-45.2020.5.01.0551, 8.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022). Nesse contexto, tendo o acórdão recorrido considerado a validade da cláusula que institui contribuição patronal compulsória, em prol da categoria profissional, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 8.º, V, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir a condenação ao recolhimento das contribuições referentes ao “Benefício Social Familiar”, julgando, assim, improcedente o pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO a do recurso de revista, por violação do art. 8.º, V, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir a condenação ao recolhimento das contribuições referentes ao “Benefício Social Familiar”, julgando, assim, improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência. O sindicato autor fica isento do recolhimento de custas e de honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Jose Mauricio Lopes Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311203994

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-91.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

NATHÁLIA BALARÊZ LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010150-91.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.180,00 Polo Ativo(s): JOSE M… Processo: 0010150-91.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.180,00 Polo Ativo(s): JOSE MAURICIO LOPES DA SILVA Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão interlocutória 1.A assinatura digital deve apresentar o código verificador (chave) e o endereço eletrônico da autoridade certificadora (para conferência), de modo que seja possível verificar a sua autenticidade. Sem a presença de um desses requisitos a assinatura é tida por inexistente, justamente porque não permite apurar a sua validade. No caso em tela, a procuração juntada aos autos pela parte autora (seq. 1.2) com indicação de que se encontra assinado digitalmente não cumpre esses requisitos. Assim, determino intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar procuração assinada pelo outorgante, ou por quem tenha poderes para representá-lo, de forma física ou digital, neste caso, contendo todos os requisitos para a sua validade, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decorrido o prazo, se não houver a juntada, voltem conclusos para extinguir. 2.Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova. Ademais, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar a justa causa para o atraso do voo, e a prestação, aos passageiros, dos atendimentos e cuidados preconizados nas normas específicas para tais casos. Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos (STJ, AgInt no AREsp 1228249/DF; STJ, REsp 1.584.465-MG; 2ª TRPR processo 0028563-36.2017.8.16.0018), e também o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar, incluindo, neste caso, especificamente: que se apresentou ao check-in do voo no horário regulamentar para embarque (se tal fato for impugnado). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 05/6/2018, DJe 15/6/2018). 3.Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual será aberto, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto, pelo prazo de 15 dias, quando houver disponibilidade de pauta. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 27 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @&290+417+

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Processo nº 0203783-89.2022.8.06.0167

ID: 282878697

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0203783-89.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARLOS HENRIQUE TIMBO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLOS HENRIQUE TIMBO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0203783-89.2022.8.06.0167 Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0203783-89.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: R N CONSTRUCOES E PERFURACOES DE POCOS LTDA - ME Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ORLANDO LOURENÇO DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE), por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 0010150-27.2013.8.06.0136. Instada a emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, especificamente para comprovar a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (ID 84592618), a Parte Embargante silenciou. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº. 6.830/80 exige a prévia garantia do juízo executivo como condição para admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, senão vejamos a literal reprodução do seu art. 16, §1º: Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nessa quadra, tem-se que a garantia do juízo executivo representa condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. Em tributo ao princípio da especialidade, a norma insculpida no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (lei especial) prevalece sobre a regra de dispensa de garantia do juízo para manejo de Embargos à Execução prevista no Código de Processo Civil (lei geral). Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais persuasivos: "DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUIZO GARANTIDO - PROSSEGUIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ADMITIDOS. - A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Devidamente garantido o juízo, deve ser reformada a r. sentença, para o prosseguimento dos embargos à execução fiscal". (TJ/MG - Apelação Cível nº. 10024122824006001, Relator Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, LEF - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - RECURSO REPETITIVO - REFORÇO DA PENHORA - DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. 2.Não obstante a Lei nº 11.382/2006 tenha alterado o processo executivo e, agora, o novo estatuto processual (Lei nº 13.105/15), ainda continuam vigentes as disposições previstas na lei específica, ou seja, na Lei das Execuções Fiscais. 3.É requisito obrigatório de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do juízo, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática do art. 543-C, CPC/73: STJ, REsp 1272827/ PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 31/05/2013. 4.A insuficiência da garantia não é causa de extinção dos embargos, mas é sanável mediante seu reforço, consoante pacífica jurisprudência do C. STJ, consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73): STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 24.11.2010. 5.A insuficiência da garantia não teria o condão de causar extinção terminativa do feito, haja vista a possibilidade do reforço da penhora. Ainda que não seja hipótese de extinção, necessário que se comprove a inexistência de outros bens aptos à garantia do juízo. 6.Não merece provimento o presente recurso, para a reforma da decisão que determinou a comprovação da inexistência de bens a justificar o processamento dos embargos à execução fiscal sem a obrigatória garantia do juízo. 7.Agravo de instrumento improvido". (TRF-3 - Agravo de Instrumento nº. 50156718920194030000 SP, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6830/80. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LINDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça, por si só, não possui o condão de afastar tal exigência. Neste sentido, é o entendimento do STJ no REsp nº 1.487.772/SE. 2. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ/RJ - Apelação Cível nº. 00016427820178190043, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 07/04/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). No caso em deslinde, a Parte Embargante não comprovou a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo ou o garantiu, quando do ajuizamento da ação e nem mesmo após ser intimada a fazê-lo. Assim sendo, concluo que juízo executivo não está devidamente garantido. Nesse contexto, ausente a condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo executivo), impõe-se a extinção prematura do feito nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil, ante a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo). Condeno a Parte Embargante ao pagamento das custas processuais. P. R. I. Formada a coisa julgada, dê-se baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de abril de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

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