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Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

ID: 257184376

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010705-71.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO : BOM PASTOR PAPEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010705-71.2023.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante (Id 3b4af06), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). RAZÕES DE DECIDIR: ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO Insurge-se a exequente contra a decisão que deixou de conhecer da impugnação a liquidação de sentença. Sustenta que, não obstante tenham sido homologados os cálculos da reclamada, eles não são precisos em relação as férias proporcionais e ao salário utilizado como base de cálculo das verbas devidas. Afirma que a manutenção de tal situação configura ofensa à coisa julgada, apontando ser evidente "que houve erro grosseiro", que não estaria sujeito ao fenômeno da preclusão. Analiso. Por meio da sentença de Id b9c0393, o d. Juízo de origem deixou de conhecer a impugnação à sentença de liquidação apresentado no Id 1578466, sob o fundamento de que teria ocorrido preclusão, tendo em vista que foi concedida vista às partes dos cálculos apresentados pela parte contrária, sob pena de preclusão, conforme despacho de Id e5d143b, tendo a reclamante deixado o prazo correr, sem se manifestar. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado na origem, uma vez que a discussão em testilha recai sobre erro de cálculo, o qual deve ser apreciado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto ao objeto do cálculo, assim consta na sentença proferida na fase de conhecimento (Id dfbf436 - Pág. 2), que transitou em julgado (grifos acrescidos): Desse modo, defiro o saldo de salário referente ao mês de maio de 2023 (R$135,04), salário-família R$24,25, Férias vencidas + 1/3 constitucional (R$1.800,49), férias proporcionais(9/12) + 1/3 constitucional (R$1.012,78), o 13º salário proporcional de 2023 (R$562,65), FGTS em atraso referente ao mês de abril/2023 (R$155,38), multa de 40% do FGTS (R$903,85) e a multa do §8º do artigo 477 da CLT (R$1.350,37), nos limites do pedido. Pois bem. Inconteste a limitação temporal da condenação quanto às férias proporcionais, e a fixação do salário da reclamante, haja vista a menção expressa a esse respeito na sentença. Registre-se que a alegação da executada é no sentido de que os cálculos homologados deixou de considerar 4/12 das férias da reclamante, bem como utilizou como base de cálculo salário menor do que declarado em sentença. No aspecto, no julgamento do processo n. 0010071-09.2023.5.03.0176 (AP), ocorrido em 05.03.2023, a d. Segunda Turma deste Eg. Regional, sob a relatoria da Exma. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, enfrentou questão análoga a destes autos. Peço vênia para transcrever tais fundamentos: O erro cometido na liquidação do julgado, entendido como tal aquele que salta aos olhos, por aferível de imediato, pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação do título judicial. Assim, entende-se que para o erro grave cometido na liquidação não há preclusão lógica, temporal ou consumativa (artigos 833 e 879, §1º, ambos da CLT e 494, I, do CPC). Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, §2º, da CLT, prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos dos mencionado §1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Em tal perspectiva, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Entendo que o caso em exame se subsume a essa hipótese, pois o cálculo homologado não consignou verbas nitidamente encampadas pela condenação, incidindo em erro de cálculo que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Assim, na hipótese dos autos, o cálculo homologado não consignou verbas contempladas pela condenação, incidindo em evidente erro de cálculo, que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Não incide na hipótese a preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT, devendo prevalecer o título executivo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta d. Primeira Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Não obstante preclusa a oportunidade das partes a impugnação da conta de liquidação pelos meios processuais pertinentes, pode e deve o juiz da execução impor-lhe as devidas correções, quando visível e clara a ocorrência de erro material, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte que dele se beneficie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-48.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 879, §1º, da CLT que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Já o artigo 795, também da CLT, preconiza que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por sua vez, o artigo 884, §3º da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, sendo que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Ademais, sabe-se que a finalidade da liquidação é aferir todos os créditos deferidos na fase de conhecimento para a correta satisfação da tutela jurisdicional concedida. Portanto, tem-se que a apuração de verba inexistente no comando exequendo é hipótese de erro material, podendo ser corrigida inclusive de ofício, uma vez que ofende a coisa julgada. Nesse sentido são os artigos 833 da CLT e 494 do CPC. Assim, tem-se que não há falar em preclusão sobre tais parcelas, em que pese o Executado não ter arguido o erro na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, porquanto não impugnou, tempestivamente, os cálculos obreiros. Nessa senda, repise-se que a preclusão preconizada no ordenamento jurídico pátrio não alcança verba não deferida e apurada por qualquer meio, em evidente erro de cálculo, por afronta ao título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012086-91.2016.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 27/09/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Portanto, não há que se falar em preclusão da matéria, razão pela qual a impugnação à sentença de liquidação deve ser recebida e julgada, conforme fundamentos acima expendidos. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

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Denilson Antonio Da Silva x Douglas De Oliveira Serafim

ID: 279784055

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-70.2025.5.03.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO PRAGA DE FARIA

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CLEIDE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010167-70.2025.5.03.0041 : DENILSON ANTONIO DA SILVA : DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010167-70.2025.5.03.0041 : DENILSON ANTONIO DA SILVA : DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d27ce9e proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Relatório dispensado por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO CONTRATUAL Alega o Reclamante que foi contratado pelo Reclamado, para exercer a função de auxiliar de pintor automotivo, percebendo salário-mínimo, laborando, sem anotação na CTPS, no seguinte período: 18/01/1994 a 16/07/1997. Não teve sua CTPS anotada. Afirma que as verbas trabalhistas foram quitadas a época da rescisão. Pleiteou o reconhecimento do vínculo e a anotação de sua CTPS. Em sua defesa oral apresentada, o Reclamado asseverou que: “….na época dos fatos era proprietário de um ferro velho e oficina; o ferro velho foi encerrado há 28 anos; a oficina ainda existe, mas foi transferida para outra pessoa há mais ou menos 22 anos; o reclamante trabalhou na oficina e no ferro velho como ajudante geral e recebia menos que um salário-mínimo porque ele era menor de idade; o reclamante trabalhava todos os dias, inclusive aos sábados; o reclamante estudava e, por isso, trabalhava meio período; o reclamado não anotou a CTPS do reclamante porque a empresa era muito pequena, também era novo e não tinha condições de arcar com esse custo.” Pois bem. O Reclamado admitiu que o Reclamante lhe prestou serviços recebendo menos do um salário-mínimo, pois era menor de idade e prestava serviços por meio período todos os dias, inclusive aos sábados. As alegações quanto ao período contratual foram confirmadas pela testemunha ouvida. Entretanto, analisada a data de nascimento do Reclamante e a data em que se pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, equivale a dizer que o Reclamante iniciou sua prestação de serviços quando possuía 12 anos e 1,5 mês e a terminou em 16/07/1997, quando possuía 12 anos, 7 meses e 18 dias. Trata-se, portanto de trabalho prestado por menor de 14 anos de idade o que afrontou as disposições contidas na Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), na CLT (art. 405, I) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 67, II), mormente em se tratando de oficina e ferro velho, exercendo funções de auxiliar de pintor automotivo, ambiente, em princípio, insalubre. É princípio basilar do Direito do Trabalho a primazia da realidade sobre a forma, de modo que, mesmo diante da expressa vedação legal, incontroversa a efetiva prestação de serviços por parte do Reclamante, o que não pode deixar de ser reconhecido. Diante do exposto, deverá o Reclamado anotar o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, constando data de admissão: 18/01/1994, data de saída: 16/07/1997, função: auxiliar de pintor automotivo e salário de 01 salário-mínimo/hora, por 4 horas diárias, de segunda a sábado. O Reclamado deverá comprovar nos autos a realização das anotações contratuais, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego com cópia da presente decisão para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento das determinações acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE A declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, de acordo com a Tese nº 21, firmada pelo TST sob o rito de IRR, pelo que a defiro ao Reclamante. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECLAMADO No processo do trabalho, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais é concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT). No caso dos autos, nenhum documento comprobatório de tal condição não foi acostado. Diante do exposto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça ao Reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência do pedido exordial arbitro os honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a inexistência de condenação em pecúnia, mas tão somente ao valor dado à causa pelo Reclamante, o qual corresponde ao conteúdo econômico da pretensão. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Na hipótese de liquidação das obrigações de fazer, os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: a) Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. b) Fase judicial, a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. DISPOSITIVO Isso posto, na Ação Trabalhista ajuizada por DENILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM, DECIDO: Reconhecer, ex officio, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise e julgamento de pedido de recolhimentos previdenciários que não decorram das sentenças condenatórias e acordos homologados, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (artigo 769, da CLT). No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o Reclamado, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, a anotar o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, constando data de admissão: 18/01/1994, data de saída: 16/07/1997, função: auxiliar de pintor automotivo e salário de 01 salário-mínimo/hora, por 4 horas diárias, de segunda-feira a sábado. O Reclamado deverá comprovar nos autos a realização das anotações contratuais efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego com cópia da presente decisão para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento das determinações acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o benefício de justiça gratuita requerido pelo reclamado. Juros e atualização monetária, nos termos dos fundamentos. Custas processuais, pelo Reclamado, no importe de R$ 30,36, calculadas sobre R$ 1.518,00, valor dado à causa e arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 24 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON ANTONIO DA SILVA

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Francisco Das Chagas De Carvalho Oliveira x Mastre Construcoes Ltda

ID: 276613705

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-24.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTRE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA PITON THOMAZELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010167-24.2024.5.15.0089 : FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA : MASTRE CONSTRUCOES LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010167-24.2024.5.15.0089 : FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA : MASTRE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe67eea proferido nos autos. DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Proceda a Secretaria a anotação na CTPS Digital do reclamante nos moldes determinados na sentença. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 21 de maio de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

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ID: 321135560

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e3b87 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b15bda5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5adc387). Regular a representação processual (Id c1a9112 , 04f8b2e , 4192b1b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5ca7f2 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c5ca7f2 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b25378c , 6dd505a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6c73df1 , 1f5b561 ; Condenação no acórdão, id f6fdf57 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id f6fdf57 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f6fdf57 ): A prova oral, interpretada em seu conjunto, permite concluir pela parcial supressão do intervalo intrajornada (com gozo de apenas 15 minutos), exceto duas vezes por semana. Trata-se de situação bastante comum em hospitais. Por isso, está correto o deferimento da indenização dos 45 minutos suprimidos, nos referidos dias, com amparo no art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Esta Turma, em sua atual composição, aplica a Tese Jurídica Prevalecente 16, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SINDELINA MENDES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id fc34058; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 95be565). Regular a representação processual (Id 6add39d ). Preparo dispensado (Id c5ca7f2 , f6fdf57 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 07, não pertence ao acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 7º da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 09, não pertence ao acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDELINA MENDES ALVES - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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ID: 321135574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

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Advogados:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e3b87 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b15bda5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5adc387). Regular a representação processual (Id c1a9112 , 04f8b2e , 4192b1b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5ca7f2 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c5ca7f2 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b25378c , 6dd505a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6c73df1 , 1f5b561 ; Condenação no acórdão, id f6fdf57 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id f6fdf57 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f6fdf57 ): A prova oral, interpretada em seu conjunto, permite concluir pela parcial supressão do intervalo intrajornada (com gozo de apenas 15 minutos), exceto duas vezes por semana. Trata-se de situação bastante comum em hospitais. Por isso, está correto o deferimento da indenização dos 45 minutos suprimidos, nos referidos dias, com amparo no art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Esta Turma, em sua atual composição, aplica a Tese Jurídica Prevalecente 16, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SINDELINA MENDES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id fc34058; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 95be565). Regular a representação processual (Id 6add39d ). Preparo dispensado (Id c5ca7f2 , f6fdf57 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 07, não pertence ao acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 7º da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 09, não pertence ao acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDELINA MENDES ALVES - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925203

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925251

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

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Estado Do Ceara x Jose Arleno Teixeira

ID: 315261747

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000520-61.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JOSE ARLENO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE HELENO LOPES VIANA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000520-61.2023.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBAR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000520-61.2023.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: JOSE ARLENO TEIXEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará em face da decisão monocrática de ID 6967283, que conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, para negar-lhe provimento, nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 09/06/2008, antes, portanto, de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), razão por que o prazo prescricional, in casu, somente tem início a partir da data estipulada na modulação dos efeitos: 30/6/2017. Assim, somente prescreveria a pretensão executória em 30/06/2022. Assim, ao contrário do que alega o Estado do Ceará, o cumprimento de sentença proposto em 14/09/2020 não foi atingido pela prescrição, visto que proposto dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, nos moldes da Súmula 150 /STF. Desse modo, a confirmação da decisão agravada é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, com supedâneo no art. 932, IV, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015, conheço do presente agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, o que faço para manter a decisão agravada em todos os seus termos. (...)". (ID 6967283) Em seu arrazoado (ID 7074659), afirma o embargante que a decisão colegiada possui omissão/contradição, ao deixar de reconhecer que o caso não se amolda ao precedente aludido no Tema 880, preenchendo os requisitos para que seja reconhecida a prescrição, e não para que ela seja afastada. Sustenta que "Este juízo pode até não reconhecer a prescrição na data de 14/09/2020, contudo, é evidente que o particular ATÉ AGORA AINDA NÃO APRESENTOU SEUS CÁLCULOS E O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em outras palavras: ele ainda está inerte na fase de postulação de documentos, sem apresentar cálculos dotados de presunção relativa de acerto. Assim, mesmo que se entenda não consumada a prescrição na data do segundo pedido (14/09/2020), é mister reconhecer que HOJE, quando se processa o julgamento do Agravo e destes Embargos, ela já se consumou, devendo ser reconhecida.". Afirma que o termo final para a prescrição ocorreu em 30/06/2022, e, ao final, pugna para que seja suprido o vício apontado, e providos os embargos, inclusive para fins de prequestionamento. A parte embargada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, além de estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade recursais, devendo, portanto, ser admitido. Consoante relatado, afirma a embargante que a decisão colegiada possui omissão, ao ignorar que o caso não se amolda ao precedente aludido no Tema 880, preenchendo os requisitos para que seja reconhecida a prescrição, e não para que ela seja afastada. Ocorre que razão não lhe assiste. De início, não é demais ressaltar que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum, não se prestando à rediscussão da matéria, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na oportunidade, concluiu-se pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante, estando a decisão colegiada embargada fundamentada em acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ao contrário do que alega o embargante, foi analisado o argumento relativo ao termo inicial da prescrição da execução, constando na decisão que o termo inicial do prazo prescricional da execução deve ser o do trânsito em julgado da ação de conhecimento quando a apuração do quantum debeatur depender de meros cálculos aritméticos. De acordo com a decisão embargada, o caso dos autos se amolda ao tratado no Tema 880/STJ, pois a execução depende de meros cálculos aritméticos, não havendo necessidade atual ou determinação no título de liquidação de sentença por artigos ou por arbitramento. Consta ainda que "O atraso no pedido de cumprimento de sentença ocorreu por dificuldade na obtenção de documentos que indiquem os valores pagos a menor pelo ente público, e a parte autora pode utilizar a previsão do § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com redação da Lei 10.444/2002 e subsequentes).". Como dito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão, o que não ocorreu neste recurso. Dessa forma, resta patente que a decisão se encontra nítida e fundamentada. Na verdade, o que se verifica, claramente, é que o recorrente pretende provocar uma nova manifestação a respeito da matéria, na tentativa de reverter o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável. Entretanto, o presente recurso não se presta a rediscutir a matéria versada, nem a substituir a decisão prolatada, mormente no caso concreto, em que não se verifica nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sobre o assunto, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1481166 ES 2019/0095542-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. A decisão embargada posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da quaestio iuris que lhe foi submetida, tratando-se, pois, de procedimento já assente em todos os órgãos julgadores deste Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1913547 SP 2020/0342619-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2021). De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Cumpre destacar que o STJ vem entendendo que "A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (STJ - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 1100142 MG 2017/0116845-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). No sentido de que os aclaratórios não devem ser utilizados de forma abusiva, atente-se para a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, in verbis (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042,caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ( AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2. Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 4/5/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 19/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. "Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante em apresentar sucessivas insurgências contra decisões proferidas por esta Corte revela não só o exagerado inconformismo, mas também o desrespeito ao Poder Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da decisão, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa" (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a imposição da multa por oposição de embargos protelatórios. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1814096 RJ 2021/0010167-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Assim, os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício na decisão recorrida capaz de ser saneado por esta via recursal. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos. Intimem-se as partes. Expedientes atinentes. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os fólios, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não remanesçam vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Gustavo Viana Teixeira x Aquaamerica Ltda. - Me e outros

ID: 274945746

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-74.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AQUAAMERICA LTDA. - ME PORTO FAZENDA HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA DA SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONCALVES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010167-74.2025.5.03.0169 : GUSTAVO VIANA TEIXEIRA : PORTO FAZENDA HOTEL LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010167-74.2025.5.03.0169 : GUSTAVO VIANA TEIXEIRA : PORTO FAZENDA HOTEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60c4a6c proferida nos autos. S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO – art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PEREMPÇÃO Nos termos do artigo 732 da CLT, para que se configure a perempção trabalhista é de rigor que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento de processos por duas vezes seguidas e na estrita hipótese do art. 844 da CLT, o que não sucedeu. Ao contrário do que faz crer as reclamadas, o arquivamento da reclamação número 0010872-09.2024.5.03.0169 (fls. 127) não se enquadra na hipótese do art. 844 da CLT, pois não decorreu da ausência do autor à audiência. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE Todas as reclamadas foram apontadas como responsáveis pela suposta violação do direito material, pelo que elas são legitimadas a integrarem o polo passivo do processo, consoante a Teoria da Asserção. A matéria pertence ao mérito e será analisada em momento oportuno. Rejeito a preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O demandante requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro nos princípios da proteção ao trabalhador e do equilíbrio processual. De fato, muitas questões submetidas ao crivo desta Especializada são solucionadas atribuindo-se ao empregador o ônus da comprovação dos fatos, justamente em razão da notória hipossuficiência do empregado, bem como de outros princípios que regem este ramo especializado. No entanto, a aplicação indiscriminada dessa regra, atribuindo sempre ao empregador o encargo de demonstrar todos os fatos discutidos nas lides, não se afigura razoável e contraria o princípio da verdade real, objetivo máximo da Justiça do Trabalho. Dessa maneira, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO Controvertem as partes acerca do vínculo de emprego. Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa natural a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza ao empregado fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). Em depoimento, o autor afirmou que: trabalhava nas reclamadas com multiplicação e comercialização de colônias de abelhas e palestras e educação ambiental; que ainda trabalha nesse segmento; que trabalhava paralelamente com essas atividades à época em que trabalhava nas rés; não tinha salário fixo; recebia por diária de acordo com os dias trabalhados; se não vendesse nada no mês, não receberia nada; se faltasse ao trabalho, não seria punido, apenas não receberia; as palestras sobre abelhas e cachaça ocorriam uma vez por semana cada uma, com duração média de “uma hora e pouco”; a degustação de cachaça acontecia uma por dia e durava até 2 horas; hidromel é uma bebida que ele produz em parceria com um sócio em Guaxupé faz algum tempo; que sugeria ao Jorge o preço de venda dos meles; que “talvez” tenha trabalhado na portaria do Instituto Federal [de Muzambinho] concomitantemente com o trabalho nas reclamadas; que as reclamadas não tinham condição/estrutura para produzir hidromel; e que teve proposta para trabalhar no hotel de forma fixa, mas não a aceitou, porque teria que morar na fazenda e trabalhar 6 dias por semana como os outros funcionários. A testemunha convidada pelo autor narrou que: era empregada das reclamadas; trabalhava no restaurante; anotava [a jornada] em cartão de ponto; o restaurante não era “muito” próximo da cachaçaria; o autor “chegou para cuidar das abelhas e um pouco depois ele começou a ‘mexer’ com a cachaçaria”; o autor vendia mel de abelhas; acredita que esse mel era produzido nas reclamadas; acredita que só o autor cuidava das abelhas; autor chegava para trabalhar na quinta ou sexta-feira e ia embora no domingo à tarde; ele cuidava das abelhas e fazia palestras, três por dia; acredita que ele ficava o dia inteiro no serviço; que a cachaçaria era tocada pelo autor e pelo Cristiano da manutenção, que este “fazia de tudo lá”; as degustações na cachaçaria eram realizadas só nos sábados de manhã; durante a semana e aos domingos não havia degustação; e acredita que as palestras sobre o mel eram realizadas em finais de semana. A primeira testemunha ouvida a rogo das reclamadas contou: que via o autor “lá as vezes mexendo com um negócio de mel de abelha”; que via o autor nas reclamadas mais em finais de semana, mas tinha semana que não o via; que o autor não chegou a trabalhar na cachaçaria do hotel; as palestras na cachaçaria eram dadas pelo Cristiano; que não via o autor exercendo função direta no hotel como receber clientes ou algum outro papel nesse sentido; que o autor tinha contato com os clientes nas palestras. A segunda testemunha convidada pelas reclamadas narrou que: trabalha há quase 10 anos nas rés e dá manutenção na área de eletricidade; que cumpre horário de trabalho e anota no ponto; que é destilador de cachaça, o que ocorre uma ou duas vezes por mês, com produção de 100 a 200 litros/mês; que o hidromel não era produzido no hotel; “esse hidromel é quando o Gustavo [autor] entrou que tinha uma parceria com uma turma lá de Guaxupé; não sabe onde era produzido, mas o autor levava mel lá; que o autor cuidava do mel e mexia com o hidromel dele; que o hidromel e a cachaça eram vendidos no hotel; que o autor ao fazer a degustação oferecia esses produtos para a turma [clientes]; que o autor algumas vezes chegou a trabalhar na degustação da cachaça, que durava de meia hora a 45 minutos; a degustação do mel se dava geralmente aos sábados; “depois que ele [autor] ‘acabava’ com os hóspedes automaticamente já ia pra cachaçaria” para não ficar sozinho; ele não ajudava a limpar e organizar a degustação de cachaça; ele não tinha outra atividade ali; ele costumava aparecer de vez em quando no hotel; não tinha horário definido, um dia vinha cedo, outro vinha à tarde; ele não trabalhava “fixo”; tinha semana que ele ia, outras não; ele levava hidromel da casa dele ou de outro lugar para o hotel e tentava vendê-lo; e que as abelhas existentes no hotel eram para demonstração para os hóspedes acerca da criação e produção de mel; que as abelhas produzem muito pouco e não tem como comercializar [em grande quantidade]. Verifica-se que a prova oral não traduz um contexto claro sobre a relação jurídica de modo a permitir o reconhecimento do vínculo empregatício. Fala-se em trabalho aos finais de semana, em períodos cortados, em atividades muito específicas, mas sem trazer detalhes sobre elementos que caracterizam o vínculo. Além disso, o autor não juntou o extrato bancário completo onde recebia os pagamentos pelos serviços prestados, como determinou o Juízo, mesmo alegando que não haveria nenhum empecilho em na obtenção desse documento. Os extratos seriam importantes para a análise sobre a periodicidade, uniformidade e recorrência dos pagamentos. Os documentos juntados acerca dos depósitos realizados, pelo contrário, deixam claro que os valores eram variáveis, em datas diversas, sem que seja possível estabelecer uma situação de não eventualidade. Os valores recebidos pelo reclamante quanto as datas de pagamento são variados. Recebeu duas parcelas de R$ 200,00 em cada mês em março e em abril de 2024; três parcelas em maio/2024 (R$ 520,00, R$ 1.040,00 e R$ 520,00), quatro parcelas em junho/2024 (R$ 520,00, R$ 450,00, R$ 520,00 e R$ 200,00), duas parcelas em julho/2024 (R$ 550,00 e R$ 1.100,00) e nada recebeu em agosto/2024. Inclusive, a negativa em fornecer o extrato determinado pelo Juízo leva à compreensão de que o autor recebia outros valores oriundos dessa atividade paralela, o que afasta a alegada relação de emprego. Se se tratasse de empregado típico o autor teria recebido parcela única no início do mês seguinte ao de referência ou em duas parcelas, uma a título de adiantamento salarial. Mas nada disso foi provado – nem sequer alegado. Ademais, não é crível que o autor, pessoa instruída e capacitada, recebesse quantias abaixo do salário mínimo e não questionasse a empresa ré, sendo-lhe favorável a situação porque exerce atividade paralela que não permite a fixação formal a um empregador. Não suficientes os elementos acima, as conversas juntadas por meio dos prints de tela evidenciam que o autor tinha autonomia em suas tarefas (comparecia em alguns dias da semana e na hora que quisesse, cedo ou à tarde) e assumia o risco da atividade econômica (venda de produtos de sua produção), bem como que tratava o proprietário do hotel de forma negocial, não se assemelhando a figura do empregado (algo que decorre das máximas de experiência - art. 375 do CPC). De acordo com os fundamentos acima e ausentes os elementos dos arts. 2º e 3º da CLT (sobretudo os do art. 3º), não reconheço o vínculo de emprego entre autor e rés e declaro indevidos TODOS os títulos pleiteados, pois decorrentes do pedido principal. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante percebia nas reclamadas valor mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 30), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno o autor ao pagamento dos honorários da advogada da parte reclamada, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os dispostos na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST, na Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, e na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, rejeito as preliminares invocadas na defesa e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO VIANA TEIXEIRA contra PORTO FAZENDA HOTEL LTDA e AQUAAMÉRICA LTDA. - ME. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao autor. Condeno o autor ao pagamento dos honorários da advogada da parte reclamada, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os dispostos na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST, na Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, e na ADI 5766 do STF. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 675,08, calculadas sobre o valor atribuído à causa – R$ 33.754,24 –, todavia isento. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. ALFENAS/MG, 20 de maio de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO VIANA TEIXEIRA

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Wallace Ramon De Sousa Silva x Ferreira E Chagas Advogados

ID: 261625314

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-72.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

LISETE BEATRIZ RIBEIRO DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-72.2025.5.03.0008 : WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA : FERREIRA E CHAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-72.2025.5.03.0008 : WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA : FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89be5b8 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA em face de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS. Vistos os autos. 1 - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL Considerando-se que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, sendo dispensada a apresentação de relatório, registra-se que, em audiência, esse Juízo pronunciou a inépcia da petição inicial com relação ao pedido de indenização por assédio moral (alínea “h” do rol de pedidos da inicial), extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação a referido pedido. DA IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamada impugna a liquidação dos pedidos apresentada pelo reclamante, aduzindo que os valores apresentados foram equivocados quanto às pretensões formuladas. Sem razão. Analisando o rol de pedidos, verifica-se que a parte reclamante atribuiu valor aos pedidos de natureza condenatória com projeção econômica. Registra-se que não há exigência legal de apresentação de planilha de cálculos. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS DECORRENTES Alega a parte autora que fora dispensada injustificadamente em 09/01/2025, e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias que lhe são devidas. A ré se defende alegando que a extinção do contrato de trabalho do autor se deu em virtude do término antecipado do contrato de trabalho por período determinado (contrato de experiência). Aduz, ainda, que os haveres resilitórios a que o autor fazia jus foram devidamente quitados. Pois bem. Primeiramente, quanto ao motivo da extinção do contrato de trabalho do autor, o documento juntado sob Id e857a5b revela que a admissão do reclamante se deu em 23/10/2024, mediante contrato de experiência de 30 dias, findando em 21/11/2024, com possibilidade de prorrogação, observando-se o período máximo previsto no parágrafo único do artigo 445 da CLT (90 dias). Importante destacar então que embora não haja prova documental de que o contrato de experiência do reclamante fora prorrogado, a jurisprudência com a qual esse Juízo comunga vem admitindo a prorrogação tácita do mesmo. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E TÁCITA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a prorrogação do contrato de experiência pode se dar até mesmo de maneira tácita, contanto que esteja dentro do prazo máximo de 90 dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação no pacto contratual. Precedentes. No caso dos autos, consta expressamente do acórdão regional que o contrato de experiência firmado entre as partes possuía validade de 45 dias, com possibilidade de prorrogação, concluindo o e. TRT que esta ocorreu nos moldes do art. 445, parágrafo único da CLT. Registrou, inclusive, que não houve recusa por qualquer das partes. Pelo exposto, observa-se que, além de estar em consonância com o entendimento desta Corte, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Nesses termos, entende-se que a controvérsia não enseja o reconhecimento da transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Prejudicado o exame quanto aos temas “indenização do art. 477 da CLT”, “aviso prévio” e “verbas rescisórias”, porquanto relacionados ao provimento do presente tópico. " (RR-1001647-10.2016.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). E, como no contrato de trabalho do reclamante, havia a possibilidade de prorrogação do prazo, tenho como válida sua prorrogação pelo prazo total de 90 dias. Logo, e como a extinção contratual ocorreu antes do prazo máximo de 90 (noventa dias), tem-se por válida a rescisão na modalidade término antecipado do contrato de trabalho por período determinado (contrato de experiência). Registra-se, para que não haja alegação de omissão, passível de apenação na forma legal, que o Juízo não conhece da impugnação de ID e8a3a14 no tocante à validade do contrato de experiência, posto que as alegações ali externadas não constaram da petição inicial, conforme amplamente já fundamentado por esse Juízo, conforme ata de audiência de ID 72f1e5f, consistindo, portanto, em inovação na causa de pedir, o que não se faz possível a essa altura processual. Inclusive o autor pretendeu “emendar” a petição inicial quanto ao contrato de experiência, o que pretendeu fazer após a parte contrária mencionar que se tratava de contrato de experiência, tudo consoante consta da ata de audiência supra referida. Diante de todo o fundamentado, indefiro o pedido de pagamento de aviso prévio e suas projeções, bem como o pedido de pagamento de multa de 40% do FGTS. E quanto as verbas rescisórias devidas nessa hipótese de rescisão contratual, o TRCT juntado sob Id 6510072 e o comprovante de pagamento anexado no Id 924dbbb comprovam que foram tempestivamente quitadas. Logo, improcedem os pedidos de pagamento de saldo de salários de Janeiro/2025, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa prevista no artigo 477, §8° da CLT. Registro que, considerando-se a data da extinção contratual (09/01/2025), não há falar em pagamento de décimo terceiro salário proporcional. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas na primeira audiência, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Quanto ao pedido de pagamento de FGTS, o documento juntado no Id 5c20480 comprova que já houve o depósito dos valores em conta vinculada do reclamante. E o reclamante não apontou, quando da oportunidade conferida para manifestação acerca da defesa e documentos, a existência de diferenças, razão pela qual improcedem os pedidos formulados nas alíneas “E” e “F” do rol de pedidos da inicial. Por fim, quanto a anotação da data de saída na CTPS, o documento juntado sob Id b47da7d comprova que a obrigação de fazer já fora cumprida pela reclamada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id 8d92580), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. Ademais, pelo que se verifica dos documentos juntados aos autos, a parte autora percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não havendo prova de que receba atualmente valores superiores. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando a sucumbência total do autor, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos da reclamada no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por WALLACE RAMON DE SOUSA SILVA em face de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$296,89, calculadas sobre R$14.844,44, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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