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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Nara Lucia Nunes Camargo

ID: 329144748

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-39.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NARA LUCIA NUNES CAMARGO

Notificação

Advogados:

JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FROES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RORSum 0010170-39.2024.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RORSum 0010170-39.2024.5.15.0069 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: NARA LUCIA NUNES CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2ce416 proferida nos autos. RORSum 0010170-39.2024.5.15.0069 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): NARA LUCIA NUNES CAMARGO IGOR FROES (SP440402) JAMIL GONCALVES HEDJAZE DIEGUES (SP442966) Recorrido: Advogado(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (SP328983) RECURSO DE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 28/01/2025 - Id e5ac769; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 8832ffe). Regular a representação processual (id. 3a8e55d). Preparo satisfeito (id. 2f397b2 e id. 88bb697). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 2ª RECLAMADA VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS: ART. 5º, II, DA CF VIOLAÇÕES LEGAIS: ART. 485, VI, DO NCPC; ART. 2º, DA CLT ; ART. 818, DA CLT INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA 331 DO EG. TST CONTRARIEDADE: SÚMULA 331, VI, DO EG. TST LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA BENEFÍCIO DE ORDEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETENÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E COTA PREVIDENCIÁRIA DA RECLAMANTE COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 1- "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Retifique-se a autuação, conforme consulta do CNPJ nº 00.146.889/0001-10 no site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp ), para que se faça constar no lugar da empresa "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA" a empresa "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, cumpre esclarecer que, como foi mantido o CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. 2- Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte recorrente incorreu em equívoco ao mencionar, em seu recurso, "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA".Na verdade, a razão social da reclamada é "GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", conforme consulta ao site da Receita Federal. Por se tratar de evidente erro material, passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 28/01/2025 - Id a5b03fc; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id f68da4f). Regular a representação processual ( id. d393e68). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial, id. c59261e, id. ac7da75, id. e59b0b6 e id. da317ef). Custas recolhidas (id. 90c47d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS VERBAS RESCISÓRIAS-FGTS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Adan Bonatti x Sawdes Projetos E Implementacao De Tecnologia Ltda

ID: 280083245

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-06.2020.5.15.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ADAN BONATTI

Polo Passivo:

SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA CRISTINA COSTA DO ROSARIO

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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PAULO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTI

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ALEX BORGES

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CAROLINE VISCONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac7a7da proferida nos autos. DECISÃO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA

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Daniel Adan Bonatti x Sawdes Projetos E Implementacao De Tecnologia Ltda

ID: 280083252

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-06.2020.5.15.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ADAN BONATTI

Polo Passivo:

SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA CRISTINA COSTA DO ROSARIO

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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PAULO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTI

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ALEX BORGES

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CAROLINE VISCONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010170-06.2020.5.15.0093 : DANIEL ADAN BONATTI : SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac7a7da proferida nos autos. DECISÃO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ADAN BONATTI

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Daniel Adan Bonatti x Sawdes Projetos E Implementacao De Tecnologia Ltda

ID: 319399502

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-06.2020.5.15.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ADAN BONATTI

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Advogados:

THAINA CRISTINA COSTA DO ROSARIO

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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CAROLINE VISCONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010170-06.2020.5.15.0093 AUTOR: DANIEL ADAN BONATTI RÉU: SAWDES PROJETOS E IMPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010170-06.2020.5.15.0093 AUTOR: DANIEL ADAN BONATTI RÉU: SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA Fica V.Sa. intimada para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dia, tendo em vista o resultado negativo das pesquisas básicas realizadas em nome da empresa devedora SAWDES PROJETOS E IMPLEMENTACAO DE TECNOLOGIA LTDA., conforme decisão Id ac7a7da, abaixo transcrito: DECISÃO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ADAN BONATTI

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 276260871

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbea218 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO CELERE LOGÍSTICA LTDA., qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, opôs Embargos de Declaração (ID. 6f6a24e) em face da sentença proferida (ID. efab807). Alegou omissão no julgado, argumentando que o Juízo não apreciou o pedido de pesquisa junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), formulado em sua contestação, a fim de verificar os demais contratos de trabalho da autora desde sua saída da Reclamada. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a manifestação expressa sobre os pontos suscitados e a concessão de efeito modificativo. Intimada, a parte embargada se manifestou (ID. 1a8f768). É o relatório. Decido 2 – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos (art. 1.023 do CPC e 897-A da CLT), os Embargos de Declaração opostos merecem conhecimento. MÉRITO A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de pesquisa junto ao CAGED, formulado na contestação, com o objetivo de verificar outros contratos de trabalho da reclamante, em especial no contexto da concessão da justiça gratuita. Analisando a sentença embargada, verifica-se que o Juízo analisou o pedido de justiça gratuita, deferindo-o à reclamante. A decisão fundamentou-se na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, considerada documento suficiente nos termos do Tema 21-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 do TST. A sentença também ressaltou que "A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais". Embora a reclamada tenha de fato requerido a expedição de ofício ao CAGED em sua contestação, a decisão judicial fundamentou a concessão da justiça gratuita na insuficiência de prova da capacidade financeira da reclamante pela parte adversa, e não na ausência de elementos para tal análise. A decisão sobre a justiça gratuita foi devidamente fundamentada, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da reclamante e a ausência de elementos probatórios que a infirmassem. O indeferimento do pedido de pesquisa ao CAGED, embora não expresso, está implicitamente contido na fundamentação que considerou a declaração de hipossuficiência suficiente e a impugnação da reclamada genérica, sem prova em contrário. A ausência de menção expressa ao pedido de ofício ao CAGED não configura omissão capaz de justificar os embargos de declaração, uma vez que a matéria da justiça gratuita foi devidamente apreciada e fundamentada. A pretensão da embargante de que a sentença se manifeste especificamente sobre cada um dos argumentos ou provas produzidas pelas partes não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, que exige a manifestação sobre pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e não sobre a análise detalhada de todos os argumentos ou provas. O que se exige é que o julgador apresente os motivos que formaram seu convencimento, o que foi feito na sentença. Não se verifica, portanto, omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A intenção da embargante parece ser a de rediscutir o mérito da decisão que concedeu a justiça gratuita, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Resta mantida, pois, a decisão embargada em todos os seus termos. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto e mais que dos autos consta, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por CELERE LOGÍSTICA LTDA., nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 276260880

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbea218 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO CELERE LOGÍSTICA LTDA., qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, opôs Embargos de Declaração (ID. 6f6a24e) em face da sentença proferida (ID. efab807). Alegou omissão no julgado, argumentando que o Juízo não apreciou o pedido de pesquisa junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), formulado em sua contestação, a fim de verificar os demais contratos de trabalho da autora desde sua saída da Reclamada. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a manifestação expressa sobre os pontos suscitados e a concessão de efeito modificativo. Intimada, a parte embargada se manifestou (ID. 1a8f768). É o relatório. Decido 2 – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos (art. 1.023 do CPC e 897-A da CLT), os Embargos de Declaração opostos merecem conhecimento. MÉRITO A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de pesquisa junto ao CAGED, formulado na contestação, com o objetivo de verificar outros contratos de trabalho da reclamante, em especial no contexto da concessão da justiça gratuita. Analisando a sentença embargada, verifica-se que o Juízo analisou o pedido de justiça gratuita, deferindo-o à reclamante. A decisão fundamentou-se na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, considerada documento suficiente nos termos do Tema 21-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 do TST. A sentença também ressaltou que "A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais". Embora a reclamada tenha de fato requerido a expedição de ofício ao CAGED em sua contestação, a decisão judicial fundamentou a concessão da justiça gratuita na insuficiência de prova da capacidade financeira da reclamante pela parte adversa, e não na ausência de elementos para tal análise. A decisão sobre a justiça gratuita foi devidamente fundamentada, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da reclamante e a ausência de elementos probatórios que a infirmassem. O indeferimento do pedido de pesquisa ao CAGED, embora não expresso, está implicitamente contido na fundamentação que considerou a declaração de hipossuficiência suficiente e a impugnação da reclamada genérica, sem prova em contrário. A ausência de menção expressa ao pedido de ofício ao CAGED não configura omissão capaz de justificar os embargos de declaração, uma vez que a matéria da justiça gratuita foi devidamente apreciada e fundamentada. A pretensão da embargante de que a sentença se manifeste especificamente sobre cada um dos argumentos ou provas produzidas pelas partes não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, que exige a manifestação sobre pontos omissos, contraditórios ou obscuros, e não sobre a análise detalhada de todos os argumentos ou provas. O que se exige é que o julgador apresente os motivos que formaram seu convencimento, o que foi feito na sentença. Não se verifica, portanto, omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos. A intenção da embargante parece ser a de rediscutir o mérito da decisão que concedeu a justiça gratuita, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Resta mantida, pois, a decisão embargada em todos os seus termos. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto e mais que dos autos consta, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por CELERE LOGÍSTICA LTDA., nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELERE LOGISTICA LTDA. - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325995461

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696ae26 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF opôs Embargos à Execução (Id e352338) nos autos da Ação Trabalhista que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Impugnação (Id 80ebbf0). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (Id fb84030), conheço dos embargos. Trata-se de execução ora direcionada à parte exequente para quitação dos honorários devidos ao perito oficial responsável pela elaboração das contas de liquidação decorrentes do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Neste cenário, a parte exequente se insurge contra a obrigação que lhe foi atribuída pelo Juízo – sustentando ser da parte executada tal responsabilidade - e contra o valor arbitrado aos honorários periciais, que considera excessivo. Sem razão o embargante. Em que se pese toda a argumentação abordada no presente recurso – que, de fato, reflete o entendimento prevalecente na jurisprudência trabalhista quanto à responsabilidade da parte executada pela satisfação dos honorários periciais da fase de liquidação – no caso vertente, a situação destoa da normalidade e, por essa razão, ensejou a obrigação imposta ao exequente, nos termos do provimento de Id 843c34b. Isso porque, embora se trate de mera Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, não restam dúvidas de que o Sindicato-autor nem o substituído a quem representa tomaram as medidas necessárias e preventivas no sentido de apurar a existência de outra demanda destinada ao mesmo objetivo intentada anteriormente, de forma a ensejar litispendência e causar a movimentação desnecessária do Judiciário, além de despesas e encargos processuais. Note-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/02/2024, enquanto o Processo nº 0011034-80.2022.5.03.0037, no qual figura dentre os substituídos, em 14/09/2022, sendo ambas patrocinadas pelos procuradores do Sindicato da categoria profissional e destinadas ao pagamento das parcelas, cujo direito foi reconhecido no Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Tal conduta demonstra tamanha a falta de cuidado e beira a má-fé processual que, por enquanto, não será penalizada nos moldes legais. Quanto ao valor, faço consignar que cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, os quais, por aplicação analógica do art. 791-A, § 2º, da CLT, deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (no caso, necessidade de apuração, separadamente, da reserva matemática). Assim, se a perícia contábil foi completa e detalhada, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, o tempo despendido pelo expert e a média da remuneração conferida a trabalhos semelhantes, reputo condigno o valor arbitrado (R$ 2.500,00). 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325995490

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696ae26 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF opôs Embargos à Execução (Id e352338) nos autos da Ação Trabalhista que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Impugnação (Id 80ebbf0). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (Id fb84030), conheço dos embargos. Trata-se de execução ora direcionada à parte exequente para quitação dos honorários devidos ao perito oficial responsável pela elaboração das contas de liquidação decorrentes do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Neste cenário, a parte exequente se insurge contra a obrigação que lhe foi atribuída pelo Juízo – sustentando ser da parte executada tal responsabilidade - e contra o valor arbitrado aos honorários periciais, que considera excessivo. Sem razão o embargante. Em que se pese toda a argumentação abordada no presente recurso – que, de fato, reflete o entendimento prevalecente na jurisprudência trabalhista quanto à responsabilidade da parte executada pela satisfação dos honorários periciais da fase de liquidação – no caso vertente, a situação destoa da normalidade e, por essa razão, ensejou a obrigação imposta ao exequente, nos termos do provimento de Id 843c34b. Isso porque, embora se trate de mera Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, não restam dúvidas de que o Sindicato-autor nem o substituído a quem representa tomaram as medidas necessárias e preventivas no sentido de apurar a existência de outra demanda destinada ao mesmo objetivo intentada anteriormente, de forma a ensejar litispendência e causar a movimentação desnecessária do Judiciário, além de despesas e encargos processuais. Note-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/02/2024, enquanto o Processo nº 0011034-80.2022.5.03.0037, no qual figura dentre os substituídos, em 14/09/2022, sendo ambas patrocinadas pelos procuradores do Sindicato da categoria profissional e destinadas ao pagamento das parcelas, cujo direito foi reconhecido no Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Tal conduta demonstra tamanha a falta de cuidado e beira a má-fé processual que, por enquanto, não será penalizada nos moldes legais. Quanto ao valor, faço consignar que cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, os quais, por aplicação analógica do art. 791-A, § 2º, da CLT, deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (no caso, necessidade de apuração, separadamente, da reserva matemática). Assim, se a perícia contábil foi completa e detalhada, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, o tempo despendido pelo expert e a média da remuneração conferida a trabalhos semelhantes, reputo condigno o valor arbitrado (R$ 2.500,00). 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325995519

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010170-74.2024.5.03.0036 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696ae26 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF opôs Embargos à Execução (Id e352338) nos autos da Ação Trabalhista que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Impugnação (Id 80ebbf0). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, estando garantida a execução (Id fb84030), conheço dos embargos. Trata-se de execução ora direcionada à parte exequente para quitação dos honorários devidos ao perito oficial responsável pela elaboração das contas de liquidação decorrentes do cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Neste cenário, a parte exequente se insurge contra a obrigação que lhe foi atribuída pelo Juízo – sustentando ser da parte executada tal responsabilidade - e contra o valor arbitrado aos honorários periciais, que considera excessivo. Sem razão o embargante. Em que se pese toda a argumentação abordada no presente recurso – que, de fato, reflete o entendimento prevalecente na jurisprudência trabalhista quanto à responsabilidade da parte executada pela satisfação dos honorários periciais da fase de liquidação – no caso vertente, a situação destoa da normalidade e, por essa razão, ensejou a obrigação imposta ao exequente, nos termos do provimento de Id 843c34b. Isso porque, embora se trate de mera Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva, não restam dúvidas de que o Sindicato-autor nem o substituído a quem representa tomaram as medidas necessárias e preventivas no sentido de apurar a existência de outra demanda destinada ao mesmo objetivo intentada anteriormente, de forma a ensejar litispendência e causar a movimentação desnecessária do Judiciário, além de despesas e encargos processuais. Note-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/02/2024, enquanto o Processo nº 0011034-80.2022.5.03.0037, no qual figura dentre os substituídos, em 14/09/2022, sendo ambas patrocinadas pelos procuradores do Sindicato da categoria profissional e destinadas ao pagamento das parcelas, cujo direito foi reconhecido no Processo nº 0001195-17.2011.5.03.0037. Tal conduta demonstra tamanha a falta de cuidado e beira a má-fé processual que, por enquanto, não será penalizada nos moldes legais. Quanto ao valor, faço consignar que cabe ao magistrado arbitrar os honorários do perito, os quais, por aplicação analógica do art. 791-A, § 2º, da CLT, deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (no caso, necessidade de apuração, separadamente, da reserva matemática). Assim, se a perícia contábil foi completa e detalhada, não se vislumbra excessividade no valor arbitrado, ainda mais quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, considerando a complexidade dos cálculos elaborados, o tempo despendido pelo expert e a média da remuneração conferida a trabalhos semelhantes, reputo condigno o valor arbitrado (R$ 2.500,00). 3 – CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço dos Embargos à Execução opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

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Arnaldo Soares Da Cunha Filho e outros x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 326955202

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-02.2025.5.03.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOARES DA CUNHA FILHO JULIA VITORIA ALAINE FARIA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

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DANIELE CRISTINE DA SILVA

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LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010170-02.2025.5.03.0081 AUTOR: JULIA VITORIA ALAINE FARIA RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e139251 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 21/10/2025, às 12h00. Faculta-se às partes e advogados participarem da sessão por meio virtual, através de videoconferência, nos termos do disposto no art. 236, §3º, do Código de Processo Civil e art. 764 da CLT. No caso da opção pela sessão virtual, deverão ser observadas as seguintes regras: (I) A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma ZOOM MEETING. Link de acesso à audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guaxupe ID da audiência: 8153434982 O LINK direcionará para a página de download do aplicativo. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião como CONVIDADO. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE, TABLET ou DESKTOP. O manual para utilização da referida plataforma está disponível no endereço eletrônico www.trt3.jus.br . IMPORTANTE: as partes e seus advogados poderão acompanhar o andamento da pauta EM TEMPO REAL, pelo aplicativo JTe, cuja instalação no aparelho celular poderá ser obtida no Google Play (Android) ou App Store (iOS), onde serão informadas as opções “em andamento”, “não apregoada”, “suspensa” ou “realizada”. Dúvidas na utilização do aplicativo: (31) 3228-7151/3228-7152/3228-7155 ou centraldeatendimento@trt3.jus.br . (II) Eventual depoimento pessoal das partes poderá ocorrer nos escritórios de seus patronos ou no ambiente da empresa reclamada, em se tratando de preposto, desde que em local isolado. (III) As testemunhas que tiverem condições técnicas para participar da audiência por teleconferência poderão fazê-lo, contanto que acessem o link de acesso ao ato processual por meios próprios. Neste caso, a fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante as oitivas, as testemunhas deverão, obrigatoriamente, ser ouvidas em ambiente diverso daquele em que se encontrar a parte e/ou seu procurador, ou seja, não poderá ser no escritório do advogado que represente quem as indicou. Pela mesma razão, não será admitido o depoimento de testemunha na residência da parte que a indicou ou no ambiente da empresa reclamada, salvo convenção das partes em sentido contrário. (IV) A parte e o advogado serão responsáveis pelo acesso ao seu provedor de internet, configuração do computador e/ou equipamento que for utilizado na sessão e manutenção da qualidade da conexão, do áudio e vídeo necessários à realização do ato, o mesmo se aplicando à testemunha convidada pela parte e que optar por participar da sessão por teleconferência. (V) Caberá ao advogado da parte informar a seu cliente e à testemunha por ele convidada do dia e horário, bem como sobre o link de acesso à audiência de instrução designada, nos termos do art. 825 da CLT. Faculta-se às partes e testemunhas, se desejarem participar da sessão de forma presencial ou no caso de não possuírem acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenham possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva, comparecerem à sede da Vara do Trabalho de Guaxupé/MG. Neste caso, deverão estar munidas de documento oficial de identificação original com foto. Em qualquer situação, a ausência injustificada de partes e testemunhas, na audiência de instrução, implicará nas penas de confissão e preclusão, respectivamente. Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem para depor, sob pena da confissão ficta, trazendo testemunhas, sob pena de preclusão. GUAXUPE/MG, 15 de julho de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA VITORIA ALAINE FARIA

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