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Maria Cleide Ferreira De Oliveira Da Cruz x Moreira Caminhões E Veículos Ltda

ID: 313003318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031216-04.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

MOREIRA CAMINHõES E VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO OTERO

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Processo 1031216-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cleide Ferreira de Oliveira da Cruz - Moreira Caminhões e Veículos Ltda - Trata-se de ação civ… Processo 1031216-04.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cleide Ferreira de Oliveira da Cruz - Moreira Caminhões e Veículos Ltda - Trata-se de ação civil destinada ressarcimento de valores. Ré é revel. Anexação do AR de citação ocorreu em 24.01.25 (fl. 100) e a defesa ofertada, apenas, em 19.02.25, quando o prazo se encerrou em 13.02.2025. Não se aplicam, entretanto, indistintamente os efeitos da revelia, pois a resposta do réu está acompanhada por documentos que infirmam a pretensão autoral e, então, exigem dilação probatória. Não há relação consumerista no caso concreto, pois a autora utiliza o veículo como insumo de sua atividade profissional, o que afasta a qualidade de destinatário final do bem. Afasto a alegação de relação de consumo. A questão, entretanto, deve ser analisada com base na boa-fé objetiva tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) caminhão Ford Cargo 2628 E, ano e modelo 2010/2011 apresentar "panes" e dificuldade de partida; b) causa das mencionadas panes e dificuldade de partida; c) combustível adulterado ser responsável pelos danos; d) caminhão Ford Cargo 2628 E, ano e modelo 2010/2011 apresentar problemas no chicote, módulo e bicos; e) problemas serem oriundos de uso de combustível de má qualidade; f) caminhão Ford Cargo 2628 E, ano e modelo 2010/2011 apresentar problema na bomba de combustível; g) origem da falha; h) falhas mecânicas que impossibilitaram o uso do veículo; i) autora ter conhecimento das questões administrativas envolvendo o caminhão; j) realizou o reparo do modulo por mera liberalidade; k) existência de lucros cessantes, e sua extensão; l) existência de dano moral e sua extensão. Apresente a autora declaração de imposto de renda apta a comprovar os rendimentos que alega receber, no prazo de 10 dias. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência. Eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO OTERO (OAB 289503/SP), ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP)

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Dulcineia De Campos x Centro De Apoio P.R.A. Vida

ID: 276213501

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-77.2025.5.15.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRO DE APOIO P.R.A. VIDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0011067-77.2025.5.15.0022 : DULCINEIA DE CAMPOS : CENTRO DE APOIO P.R.A. VIDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0011067-77.2025.5.15.0022 : DULCINEIA DE CAMPOS : CENTRO DE APOIO P.R.A. VIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 228debd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Designo audiência INICIAL/TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, conduzida por mediador, na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 07/07/2025 10:06 horas, sala 2, pela Plataforma ZOOM (Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020, arts. 1º e 2º), observando-se o procedimento e determinações, conforme abaixo: 1- Recomenda-se que os advogados se comuniquem previamente com as partes “utilizando o aplicativo ZOOM em reunião simulada” para facilitar o uso da ferramenta pelos participantes, uma vez que em grande parte, apenas o envio do link e as orientações não têm se mostrado suficientes, atrasando, e muito, as audiências. Salientando que caso o participante não consiga ativar o áudio e a câmera, o ato poderá ser adiado para a modalidade presencial a critério do Juízo. Obs. no item “3.a” das orientações há um tutorial de 01 minuto sobre “como ativar o áudio automaticamente no celular”. 2 - O acesso à audiência na "SALA 2" ocorrerá exclusivamente pelo link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84456003414?pwd=eFViWW1zOERjWFdQbktYNmdnV3BOQT09 ID da reunião: 844 5600 3414 Senha de acesso: 694244 "Hiperlink" em PDF para acesso direto via celular sala 2 (disponível para download): https://drive.google.com/file/d/1D1fe0uQdzuGcFemdhRALRmrCg-WIE6Yj/view?usp=sharing 3- ORIENTAÇÕES: Para mais informações sobre o uso do aplicativo ZOOM, (orientações, criar reunião simulada, links, tutoriais, alterar para idioma português, ativar áudio e câmera etc, acesse: https://docs.google.com/document/d/1bXsipmeXzmhmDmrII6D55naKORbXQuwDPSgHUtc5SnI/edit Obs. no item “3.a” do link acima há um tutorial de 01 minuto sobre “como ativar o áudio automaticamente no celular”. 4- A audiência será INICIAL, portanto, não serão inquiridas testemunhas, sendo que é OBRIGATÓRIA a presença pessoal de forma virtual, consignando que a reclamada pode se fazer substituir por preposto, sob pena de arquivamento para o reclamante e confissão para a reclamada. 5- A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT, e do Provimento GP-VPJ-CR 005/2012, sob pena de revelia. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 6- O link e demais dados de acesso não serão enviados por e-mail. Cabe aos advogados informar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 7- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que podem haver atrasos. 8- Embora realizada de forma telepresencial, a audiência ainda é um ato solene. As pessoas devem se portar e vestir de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (Ato GCGJT 11/2020, art. 10). Os participantes devem estar em um local adequado e participando da audiência exclusivamente, sem realizar outras atividades simultâneas, como dirigir veículo ou executar outras tarefas. 9- A petição inicial e documentos poderão ser acessados no seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumentos/listView.seam, digitando no campo “número do documento”, o(s) número (s) descrito (s) como chave (s) de acesso abaixo identificado: 10 – Fica consignado que as partes e os patronos que não tenham acesso a internet ou à plataforma Zoom poderão usar as dependências do Fórum de Mogi Mirim, onde há um local disponível com computadores, portanto, a falta de acesso a internet não será aceita como justificativa para ausência. Caso não consiga visualizá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária no endereço virtual via Google Meet: https://meet.google.com/cwc-ijjc-ceg. Para visualização recomenda-se o navegador MOZILLA FIREFOX. Em caso de composição juntada aos autos que observe o Art. 18 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 (“Art. 18. Os acordos noticiados nos autos deverão comprovar a aquiescência das partes, com a apresentação de petições individualizadas”), com discriminação de verbas salariais proporcionais ao valor do acordo (art. 832, §3º-A da CLT), fica dispensada a presença da(s) reclamada(s) e dos advogados das partes. Intime-se o patrono do reclamante e notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MOGI MIRIM/SP, 21 de maio de 2025 PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DULCINEIA DE CAMPOS

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Fernanda Aguilera Pinto x Iape- Instituto De Apoio, Pesquisa E Inclusao De Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais e outros

ID: 257708751

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-21.2024.5.15.0149

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AGUILERA PINTO

Polo Passivo:

IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASSOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0011067-21.2024.5.15.0149 : FERNANDA AGUILERA PINTO : IAPE- INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0011067-21.2024.5.15.0149 : FERNANDA AGUILERA PINTO : IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79fc456 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência para o dia 14/05/2025, às 13h45min., a ser realizada de FORMA VIRTUAL, através da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, a ser acessado através do Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87533571045?pwd=ODdRd2RMY0xRdnhjTndVdVJzTEV3QT09 A CONTESTAÇÃO e os documentos deverão ser protocolados na forma do art. 847, parágrafo único da CLT, podendo a defesa ser apresentada oralmente em audiência (art. 847, caput, da CLT). A audiência será INICIAL, mesmo para as ações sujeitas ao rito sumaríssimo e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. Ressalto que tal medida, para os processos sumaríssimos, dar-se-á única e exclusivamente quanto a forma de realização da audiência de maneira excepcional, mantendo-se as demais regras processuais atinentes a tal rito. Deverão as partes, bem como, seus patronos, providenciar o acesso ao ambiente virtual no dia e horário designados para a audiência, aguardando a autorização que será concedida para ingresso na videoconferência tão logo o Magistrado encerre a audiência anterior e possa iniciar nova audiência, observado o horário designado para o seu início. Incumbe aos Srs. Patronos dar ciência diretamente aos seus constituintes, indicando o link para acesso a audiência. Em relação ao acesso ao ambiente da audiência virtual, deverá ser observado que: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O programa é absolutamente gratuito e acessível a qualquer cidadão. 2 - Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87533571045?pwd=ODdRd2RMY0xRdnhjTndVdVJzTEV3QT09 Caso seja necessário, ID e senha abaixo: ID da reunião: 875 3357 1045 Senha de acesso: 0149 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que é autoexplicativo e poderá ser baixado gratuitamente: (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.android.apps.meetings&hl=en e apple: https://apps.apple.com/us/app/google-meet/id1013231476) Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Pede-se a gentileza de desligar ou abaixar o som de outros aparelhos. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. O objetivo é evitar microfonia. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início do ato, lembrando que eventuais atrasos, embora indesejados, podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 05 dias, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Embora o uso do ZOOM seja muito fácil e intuitivo, dispensando conhecimentos de informática, nossa equipe estará à disposição para auxiliar os advogados e as partes SOMENTE pelo e-mail saj.2vt.lencois@trt15.jus.br e NÃO serão dadas informações via telefone. Intimem-se as partes da seguinte forma: a) sendo os patronos por intermédio do DEJT; b) as partes diretamente, via postal; c) à 1ª reclamada (IAPE INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO SOCIAL) por Aviso de Recebimento (A.R.), conforme Comunicado nº 11/2019-CR . LENCOIS PAULISTA/SP, 15 de abril de 2025 JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA AGUILERA PINTO

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Aloisio Pizzi e outros x Detallia Fitas Texteis Ltda

ID: 276306877

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-59.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO PIZZI CLAUDIA MARIA DE JESUS AMENDOLA

Polo Passivo:

DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011067-59.2024.5.15.0007 : CLAUDIA MARIA DE JESUS AMENDOLA : DETALLIA FITAS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011067-59.2024.5.15.0007 : CLAUDIA MARIA DE JESUS AMENDOLA : DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e300ee proferido nos autos. DESPACHO Por necessidade de readequação da pauta, resigno audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo) a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia: 30/05/2025 11:30 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 1VT Americana: sala1: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81648791990?pwd=Q3NqOHRSbm41ODI5RjBpNHpQeXp4QT09 ID 81648791990 senha: 122108 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, advogados e procuradores deverão solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES: I - Na audiência, as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. II - É facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos; III - Com relação às testemunhas, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) O acesso à audiência telepresencial deverá ocorrer a partir de um AMBIENTE FÍSICO PRIVATIVO DA TESTEMUNHA, sendo vedado o contato externo, por qualquer meio, com advogados e partes no decorrer da audiência. 14. As partes deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se as partes, por seus patronos. Intimem-se. AMERICANA/SP, 20 de maio de 2025 FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA

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Aloisio Pizzi e outros x Detallia Fitas Texteis Ltda

ID: 276306927

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-59.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO PIZZI CLAUDIA MARIA DE JESUS AMENDOLA

Polo Passivo:

DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO

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ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011067-59.2024.5.15.0007 : CLAUDIA MARIA DE JESUS AMENDOLA : DETALLIA FITAS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA 0011067-59.2024.5.15.0007 : CLAUDIA MARIA DE JESUS AMENDOLA : DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e300ee proferido nos autos. DESPACHO Por necessidade de readequação da pauta, resigno audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo) a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia: 30/05/2025 11:30 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 1VT Americana: sala1: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81648791990?pwd=Q3NqOHRSbm41ODI5RjBpNHpQeXp4QT09 ID 81648791990 senha: 122108 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, advogados e procuradores deverão solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES: I - Na audiência, as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. II - É facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos; III - Com relação às testemunhas, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) O acesso à audiência telepresencial deverá ocorrer a partir de um AMBIENTE FÍSICO PRIVATIVO DA TESTEMUNHA, sendo vedado o contato externo, por qualquer meio, com advogados e partes no decorrer da audiência. 14. As partes deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se as partes, por seus patronos. Intimem-se. AMERICANA/SP, 20 de maio de 2025 FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA DE JESUS AMENDOLA

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Antonio Silva Do Nascimento x Malpeli E Cardoso Restaurante Ltda e outros

ID: 321062972

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-02.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA PONTO DA TRAIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DOS REIS

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JEOVANA DIAS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011067-02.2024.5.03.0134 AUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PONTO DA TRAIRA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ced3344 proferida nos autos. DECISÃO – Homologação de cálculos Vistos os autos. Em face da inércia (art. 879 §2º. da CLT), homologo o cálculo apresentado pela parte reclamante (id - 9ad257e), fixando o valor total da execução em R$131.818,61, atualizado até 30/06/2025, ressalvada posterior atualização. Líquido ao exequente: R$92.568,94 FGTS + Multa de 40% a ser depositados em conta vinculada: R$15.890,39 Quanto ao valor devido ao exequente (R$108.459,33), esclareço que o FGTS e a multa de 40% FGTS deverão ser decotados do valor líquido, para depósito em conta vinculada, conforme legislação vigente. Cite(m)-se a(s) devedora(s) solidárias (PONTO DA TRAIRA LTDA., CNPJ: 44.947.478/0001-07; MALPELI E CARDOSO RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 48.838.746/0001-03) por edital, conforme requerido pelo reclamante (id b094ddb) para quitar(em) o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Dispensada a vista à União/PGF caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47 de 07 de julho de 2023. Caso não haja pagamento espontâneo no prazo estabelecido, prossiga-se com as providências seguintes (PESQUISA PATRIMONIAL), , em conformidade com o art. 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho. PESQUISA PATRIMONIAL 1. SISBAJUD Proceda-se à tentativa de penhora "on-line" em contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor total da execução, garantindo-se o Juízo, intime-se a executada a ficar ciente da penhora "on-line" efetivada, para os fins do artigo 884 da CLT. Quando o executado for empresa individual, a pesquisa deve ser estendida ao sócio, vez que não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC). Fica autorizada a reiteração da ordem SISBAJUD quando houver previsibilidade de efetivação da medida, independentemente de nova decisão, notadamente por meio da função conhecida como “teimosinha”. Caso reste frustrada a tentativa de penhora "on-line", proceda-se à pesquisa patrimonial por meio das demais ferramentas eletrônicas disponíveis, a fim de localizar veículos, imóveis ou outros bens pertencentes à executada. 2. RENAJUD Na existência de veículos, deverá ser lançada restrição de transferência, mesmo quando se trate de veículo com alienação fiduciária, caso em que não será penhorado, em face do que dispõe a Súmula 31 deste Regional. 3. INFOJUD Será realizada pesquisa de declarações de imposto de renda apenas para executados pessoa física, uma vez que a medida não tem utilidade prática para pessoas jurídicas, já que declarações de imposto de renda das PJs passaram a ser registradas por SPED/ECF, não acessíveis pelo INFOJUD. Caso seja necessária a busca de informações protegidas pelo sigilo fiscal e/ou bancário, também fica desde já autorizada sua quebra, devendo os documentos obtidos serem juntados sob sigilo, permanecendo nos autos apenas pelo prazo de vista oportunamente concedido ao exequente. 4. Mandado de penhora Concluída a pesquisa patrimonial, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados ou de outros bens pertencentes ao executado, livres e desimpedidos, para garantia integral da execução. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o veículo para penhora, deverá intimar o executado a indicar o paradeiro, no momento da diligência, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do NCPC. Em caso de penhora de imóvel, servirá o mandado como ofício para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 239 da Lei 6.015/1973. Não se fará a penhora caso o imóvel seja utilizado para morada do(a) executado(a), em se tratando de único imóvel do qual se tem notícia, nos termos do artigo 1º. da lei 8.009/90. 5. BNDT Decorrido o prazo de 45 dias da citação da(s) reclamada(s) para pagamento dos valores devidos, fica desde já determinada sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, intimando-a para ciência. Por fim, saliento que pedidos de utilização de outras ferramentas de pesquisa patrimonial ou de liberação de valores parciais eventualmente bloqueados apenas serão apreciados após o término da pesquisa patrimonial, bem como que pedidos de desconsideração de personalidade jurídica serão deliberados após a tentativa frustrada de execução e localização de bens da empresa, salvo se demonstrada sua incapacidade financeira. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO

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D Niffer Azevedo Nunes x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 260550840

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-98.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D NIFFER AZEVEDO NUNES

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011067-98.2025.5.15.0015 : D NIFFER AZEVEDO NUNES : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011067-98.2025.5.15.0015 : D NIFFER AZEVEDO NUNES : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28f3057 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a distribuição do presente feito sob a modalidade de processo 100% digital, designa-se audiência INICIAL telepresencial para o dia 25.07.2025, às 09h50min, sob as penas do artigo 844 da CLT. Em conformidade com o disposto no artigo 1º, § único, da Portaria GC-CR 41/2021 do E. TRT da 15ª Região, diga(m) a(s) reclamada(s) se concorda(m) com a tramitação desta reclamação exclusivamente por essa plataforma até a data da sobredita sessão. Ficam as partes cientes de que a tramitação do feito nessa plataforma implica não só na realização de audiências por meio de videoconferência, mas também na comunicação de todos os atos processuais através de um dos seguintes veículos: correio eletrônico (e-mail), Diário Eletrônico da Justiça de Trabalho, aplicativo de mensagem (WhatsApp), ligação telefônica e intimação via sistema PJE, dentre outros (artigo 5º, da sobredita Portaria). A audiência inaugural será realizada de forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM na forma prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e as determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/84462052043?pwd=NW9rSWRUYlRzWlV2RVdRT0lseEtJQT09 Se necessário: ID: 844 6205 2043 - Senha: 053289 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 6. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail ou número de WhatsApp que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema, não necessitando o participante de receber qualquer confirmação por meio eletrônico, já que o link da audiência já foi anteriormente informado. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 8. Nesse período em que surgem novos desafios, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 9. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 10. Ante a natureza da audiência, NÃO serão inquiridas testemunhas. 11. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 12. Na audiência, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 13. Em caso de dificuldade de acesso ao ambiente virtual da audiência, as partes deverão entrar em contato telefônico com a Vara do Trabalho (16- 3723 4946) ou por meio do balcão virtual https://meet.google.com/jyv-oogw-igi. 14. Maiores informações sobre a plataforma ZOOM poderão ser obtidas por meio de acesso ao seguinte endereço eletrônico https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intimem-se partes e procuradores. FRANCA/SP, 24 de abril de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D NIFFER AZEVEDO NUNES

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Fernanda Aguilera Pinto x Iape- Instituto De Apoio, Pesquisa E Inclusao De Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais e outros

ID: 328721642

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-21.2024.5.15.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AGUILERA PINTO

Polo Passivo:

IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASSOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0011067-21.2024.5.15.0149 AUTOR: FERNANDA AGUILERA PINTO RÉU: IAPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0011067-21.2024.5.15.0149 AUTOR: FERNANDA AGUILERA PINTO RÉU: IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8a91e1 proferido nos autos. DESPACHO Diante do estabelecido nas Resoluções 345/2020 e 385/2021, ambas do CNJ e Recomendação 02 de 24/10/2022 da CGJT, designo a audiência para o dia 10/09/2025, às 13 horas, a ser realizada de FORMA VIRTUAL, através da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, a ser acessado através do Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87533571045?pwd=ODdRd2RMY0xRdnhjTndVdVJzTEV3QT09 A CONTESTAÇÃO e os documentos deverão ser protocolados na forma do art. 847, parágrafo único da CLT, podendo a defesa ser apresentada oralmente em audiência (art. 847, caput, da CLT). A audiência será INICIAL, mesmo para as ações sujeitas ao rito sumaríssimo e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. Ressalto que tal medida, para os processos sumaríssimos, dar-se-á única e exclusivamente quanto a forma de realização da audiência de maneira excepcional, mantendo-se as demais regras processuais atinentes a tal rito. Deverão as partes, bem como, seus patronos, providenciar o acesso ao ambiente virtual no dia e horário designados para a audiência, aguardando a autorização que será concedida para ingresso na videoconferência tão logo o Magistrado encerre a audiência anterior e possa iniciar nova audiência, observado o horário designado para o seu início. Incumbe aos Srs. Patronos dar ciência diretamente aos seus constituintes, indicando o link para acesso a audiência. Em relação ao acesso ao ambiente da audiência virtual, deverá ser observado que: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O programa é absolutamente gratuito e acessível a qualquer cidadão. 2 - Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87533571045?pwd=ODdRd2RMY0xRdnhjTndVdVJzTEV3QT09 Caso seja necessário, ID e senha abaixo: ID da reunião: 875 3357 1045 Senha de acesso: 0149 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que é autoexplicativo e poderá ser baixado gratuitamente: (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.android.apps.meetings&hl=en e apple: https://apps.apple.com/us/app/google-meet/id1013231476) Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Pede-se a gentileza de desligar ou abaixar o som de outros aparelhos. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. O objetivo é evitar microfonia. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início do ato, lembrando que eventuais atrasos, embora indesejados, podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 05 dias, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Embora o uso do ZOOM seja muito fácil e intuitivo, dispensando conhecimentos de informática, nossa equipe estará à disposição para auxiliar os advogados e as partes SOMENTE pelo e-mail saj.2vt.lencois@trt15.jus.br e NÃO serão dadas informações via telefone. Intimem-se as partes da seguinte forma: a) sendo os patronos por intermédio do DEJT; b) as partes diretamente, via postal; c) a 1ª reclamada (IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS) por Aviso de Recebimento (A.R.), conforme Comunicado nº 11/2019-CR . LENCOIS PAULISTA/SP, 16 de julho de 2025 JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA AGUILERA PINTO

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Antonio Avelino De Castro x Luiz Otavio Loures Vieira

ID: 277348691

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-53.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA FREITAS DE LIMA

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JOSE CARLOS COSTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011067-53.2022.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente o Dr. Fernando César Teixeira, pelo reclamado/recorrente e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu (ID2b29eaf), à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, em razão da "preclusão pro judicato"; no mérito, quanto aos demais temas devolvidos, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, EM RELAÇÃO AO TEMA "VÍNCULO DE EMPREGO", POR PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR. Extraio dos autos óbice ao conhecimento do apelo, relativa à preclusão pro judicato em relação ao tema "Vínculo de Emprego", porquanto tal matéria já foi decidida por esta Turma no Acórdão de ID81a6f31. Transcrevo abaixo os trechos extraídos da referida decisão a respeito desses temas: "RECURSO DO RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. O reclamante não se conforma com o indeferimento de seu pleito de reconhecimento do vínculo empregatício e condenação às obrigações de pagar e de fazer daí decorrentes. Sustenta que restou provado nos autos a reunião de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, quais sejam: subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Ao exame. Para que se aperfeiçoe a relação de emprego, é necessário que se mostrem presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e a subordinação, sendo esta o traço distintivo da modalidade de trabalho empregatício. Ausente quaisquer dos requisitos, não se caracteriza o vínculo de emprego. Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de contrato de prestação de serviços autônomo ou de situação diversa, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, o autor narra ter sido contratado pela ré em 12/03/2022, para exercer a função de mecânico, recebendo salário mensal de R$4.000,00, tendo trabalhado até o dia 21/10/2022, sem anotação na sua CTPS e o cumprimento das demais obrigações pelo empregador. Em defesa, a ré nega as alegações do autor, afirmando que não há vínculo de emprego entre as partes e sim um contrato de parceria. In casu, data vênia ao entendimento do Juízo primevo, entendo que estão reunidos os requisitos configuradores da relação de emprego. Isso porque, da prova oral produzida nos autos (ata de audiência, id. d37ad9a), a testemunha empresária, Sr. Airton José, diz que o autor não possuía autonomia para decidir questões técnicas do trabalho a ser feito, dada a sua inexperiência, pelo que atuava apenas como "meio oficial", donde se extrai a patente subordinação do reclamante. Além disso, a referida testemunha disse que o autor atendia as ordens de serviço que estavam disponíveis, não podendo fazer escolha. A isso, soma-se o fato de que os serviços prestados não foram eventuais, uma vez que do documento de id. 0f66c76, consistente na listagem de serviços prestados pelo autor, comprova que ele comparecia para o labor em mais de 2/3 do mês. E quanto ao requisito da onerosidade, o teor do depoimento da testemunha Airton comprova que o autor recebia comissão de 50% do valor do serviço prestado. Ademais, não há dúvidas quanto à pessoalidade, pois o autor que se fazia presente para realização dos serviços de mecânica, não podendo se fazer substituir por terceiros. Por fim, destaco que apesar do autor não laborar de forma exclusiva para a ré, havendo a prova oral demonstrado que ele se ativava também em outras dependências, oportuno consignar que a exclusividade não é pressuposto essencial do vínculo empregatício, não sendo a sua ausência, portanto, capaz de informar o vínculo que ora se reconhece. Em virtude disso, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada de 12/03/2022 a 21/10/2022. A fim de se evitar a supressão de Instância, determino o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que sejam analisados e julgados os demais pedidos formulados na inicial, como se entender de direito. Fica prejudicado o exame das demais matérias apresentadas pelo autor e pela ré, que poderão ser renovadas oportunamente. Frise-se que a presente hipótese não se amolda a nenhuma das hipóteses de imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, previstas no art. 1.013 do CPC. Provejo nestes termos". É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos em lei (art. 836 da CLT). Como este órgão revisor já examinou as questões acima mencionadas, operou-se, na hipótese, a preclusão "pro judicato", razão pela qual deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao vínculo de emprego. ADMISSIBILIDADE. Verifico que o recurso interposto pelo réu é tempestivo, tendo sido comprovado o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais (ID 577422c e ID 97d92ab). Outrossim, regular a representação. Destaco que a Certidão Simplificada (IDb32ef86) demonstra que a reclamada trata-se de microempresa, fazendo jus, portanto, à prerrogativa prevista no §9º do art. 899 da CLT, que assim dispõe: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte". Assim, à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, conheço do apelo em relação às demais matérias devolvidas. MÉRITO. DA REMUNERAÇÃO FIXADA. O reclamado pugna pela reforma do julgado em relação à remuneração fixada na origem, requerendo que seja fixado o salário base do autor em conformidade com a realidade dos pagamentos efetivamente realizados, na ordem de aproximadamente R$2.000,00 mensais, em substituição ao valor de R$4.000,00, o qual se mostra incompatível com os extratos acostados aos autos. Em último, caso, requer a fixação da média de R$2.262,14, conforme demonstrado através dos cálculos anteriormente apresentados. Pois bem. Como cediço, foi reconhecido o vínculo empregatício no período de 12/03/2022 a 21/10/2022, através do Acórdão de ID81a6f31. Após apreciar as demais matérias suscitadas nos autos, a julgadora a quo declarou a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022. Outrossim, no que tange ao cargo e à remuneração pactuada, ponderou o seguinte: "No que tange ao cargo e à remuneração pactuada, os documentos apresentados pelo reclamado nos IDs. f7ec0dd e seguintes, às fls. 84/150 demonstram a admissão na função de mecânico, com pagamentos por quinzena, ou por semana, em valores referentes a 50% do somatório das ordens de serviço executadas. Por exemplo, à fl. 91, no período de 08/04/2022 a 22/04/2022, consta total geral dos serviços no valor de R$3.050,00, com pagamento de R$1.525,00 em favor do reclamante, e na semana seguinte, o pagamento de mais R$1.000,00 (fl. 94), totalizando no período entre 08/04/2022 e 05/05/2022 o valor de R$3.175,00. Tais valores se aproximam dos ganhos alegados pelo autor, e não correspondem ao que o representante da reclamada alegou ser o salário pago, por ser referente ao cargo de meio oficial, em torno de R$1.600,00/ R$1.800,00, não havendo prova segura de que o autor não exercia a função de mecânico e de que não alcançasse os ganhos alegados na inicial. Embora o autor tenha alegado, em depoimento pessoal, que havia um valor mínimo a ser pago semanal e mensalmente, a prova produzida não revela pactuação de salário misto. Na verdade, o reclamante nunca recebeu salário fixo, mas extrai-se do contrato-realidade a condição de comissionista puro do empregado. Quanto ao valor mensal correspondente ao salário do autor, constam comprovantes de ordens de serviço e recibos, mas o autor impugnou tais valores, alegando pagamento abaixo do pactuado. Diante da ausência de provas que indiquem de forma precisa e segura a quantia mensalmente recebida pelo autor (artigo 464 da CLT), fixo a média do montante das comissões em R$4.000,00 por mês, nos termos da inicial. Assim, ante todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada e a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022, conclui-se que o contrato perdurou de 12/03/2022 e 21/11/2022 (pela projeção do aviso indenizado de 30 dias - art. 487 da CLT e Súmula 380 e OJ 82 SDI-1, ambas do TST), na função de mecânico e o salário mensal de R$ 4.000,00" (ID1613b99). Diante do que consta nos autos, impende realçar que a prova da remuneração efetivamente paga ao empregado incumbe ao empregador, na forma do art. 464 da CLT. Vieram ao processado, por amostragem, os recibos de IDs 1247a76, 60783dc, 0154bf0, 84372f5, d9abeb8, 2da0089, etc. Desta forma, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova do valor efetivamente pago ao reclamante ao longo do lapso contratual, tenho por acertada a r. sentença no ponto em que, observados os limites da inicial, arbitrou o montante de R$4.000,00, a título de remuneração mensal paga ao obreiro. Nego provimento ao apelo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo o recorrente, a tentativa de inflacionar indevidamente seus créditos configura litigância de má-fé pelo reclamante. Assim, requer a aplicação da penas por litigância de má-fé em face do autor. Compulsando os autos, não se verifica a prática da alegada conduta pelo reclamante. Sabe-se que a configuração da má-fé, apta a justificar a aplicação das multas previstas nos artigos 793-B da CLT e 80 do CPC, há que se delinear com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo. No caso, não vislumbro flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos dispositivos legais citados, de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

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Antonio Avelino De Castro x Luiz Otavio Loures Vieira

ID: 277348712

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-53.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA FREITAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011067-53.2022.5.03.0075 : ANTONIO AVELINO DE CASTRO : LUIZ OTAVIO LOURES VIEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011067-53.2022.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente o Dr. Fernando César Teixeira, pelo reclamado/recorrente e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu (ID2b29eaf), à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, em razão da "preclusão pro judicato"; no mérito, quanto aos demais temas devolvidos, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, EM RELAÇÃO AO TEMA "VÍNCULO DE EMPREGO", POR PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR. Extraio dos autos óbice ao conhecimento do apelo, relativa à preclusão pro judicato em relação ao tema "Vínculo de Emprego", porquanto tal matéria já foi decidida por esta Turma no Acórdão de ID81a6f31. Transcrevo abaixo os trechos extraídos da referida decisão a respeito desses temas: "RECURSO DO RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. O reclamante não se conforma com o indeferimento de seu pleito de reconhecimento do vínculo empregatício e condenação às obrigações de pagar e de fazer daí decorrentes. Sustenta que restou provado nos autos a reunião de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, quais sejam: subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Ao exame. Para que se aperfeiçoe a relação de emprego, é necessário que se mostrem presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e a subordinação, sendo esta o traço distintivo da modalidade de trabalho empregatício. Ausente quaisquer dos requisitos, não se caracteriza o vínculo de emprego. Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT). Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de contrato de prestação de serviços autônomo ou de situação diversa, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, o autor narra ter sido contratado pela ré em 12/03/2022, para exercer a função de mecânico, recebendo salário mensal de R$4.000,00, tendo trabalhado até o dia 21/10/2022, sem anotação na sua CTPS e o cumprimento das demais obrigações pelo empregador. Em defesa, a ré nega as alegações do autor, afirmando que não há vínculo de emprego entre as partes e sim um contrato de parceria. In casu, data vênia ao entendimento do Juízo primevo, entendo que estão reunidos os requisitos configuradores da relação de emprego. Isso porque, da prova oral produzida nos autos (ata de audiência, id. d37ad9a), a testemunha empresária, Sr. Airton José, diz que o autor não possuía autonomia para decidir questões técnicas do trabalho a ser feito, dada a sua inexperiência, pelo que atuava apenas como "meio oficial", donde se extrai a patente subordinação do reclamante. Além disso, a referida testemunha disse que o autor atendia as ordens de serviço que estavam disponíveis, não podendo fazer escolha. A isso, soma-se o fato de que os serviços prestados não foram eventuais, uma vez que do documento de id. 0f66c76, consistente na listagem de serviços prestados pelo autor, comprova que ele comparecia para o labor em mais de 2/3 do mês. E quanto ao requisito da onerosidade, o teor do depoimento da testemunha Airton comprova que o autor recebia comissão de 50% do valor do serviço prestado. Ademais, não há dúvidas quanto à pessoalidade, pois o autor que se fazia presente para realização dos serviços de mecânica, não podendo se fazer substituir por terceiros. Por fim, destaco que apesar do autor não laborar de forma exclusiva para a ré, havendo a prova oral demonstrado que ele se ativava também em outras dependências, oportuno consignar que a exclusividade não é pressuposto essencial do vínculo empregatício, não sendo a sua ausência, portanto, capaz de informar o vínculo que ora se reconhece. Em virtude disso, dou provimento ao recurso do autor para reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada de 12/03/2022 a 21/10/2022. A fim de se evitar a supressão de Instância, determino o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que sejam analisados e julgados os demais pedidos formulados na inicial, como se entender de direito. Fica prejudicado o exame das demais matérias apresentadas pelo autor e pela ré, que poderão ser renovadas oportunamente. Frise-se que a presente hipótese não se amolda a nenhuma das hipóteses de imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, previstas no art. 1.013 do CPC. Provejo nestes termos". É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos em lei (art. 836 da CLT). Como este órgão revisor já examinou as questões acima mencionadas, operou-se, na hipótese, a preclusão "pro judicato", razão pela qual deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao vínculo de emprego. ADMISSIBILIDADE. Verifico que o recurso interposto pelo réu é tempestivo, tendo sido comprovado o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais (ID 577422c e ID 97d92ab). Outrossim, regular a representação. Destaco que a Certidão Simplificada (IDb32ef86) demonstra que a reclamada trata-se de microempresa, fazendo jus, portanto, à prerrogativa prevista no §9º do art. 899 da CLT, que assim dispõe: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte". Assim, à exceção do tema relativo ao Vínculo de Emprego, conheço do apelo em relação às demais matérias devolvidas. MÉRITO. DA REMUNERAÇÃO FIXADA. O reclamado pugna pela reforma do julgado em relação à remuneração fixada na origem, requerendo que seja fixado o salário base do autor em conformidade com a realidade dos pagamentos efetivamente realizados, na ordem de aproximadamente R$2.000,00 mensais, em substituição ao valor de R$4.000,00, o qual se mostra incompatível com os extratos acostados aos autos. Em último, caso, requer a fixação da média de R$2.262,14, conforme demonstrado através dos cálculos anteriormente apresentados. Pois bem. Como cediço, foi reconhecido o vínculo empregatício no período de 12/03/2022 a 21/10/2022, através do Acórdão de ID81a6f31. Após apreciar as demais matérias suscitadas nos autos, a julgadora a quo declarou a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022. Outrossim, no que tange ao cargo e à remuneração pactuada, ponderou o seguinte: "No que tange ao cargo e à remuneração pactuada, os documentos apresentados pelo reclamado nos IDs. f7ec0dd e seguintes, às fls. 84/150 demonstram a admissão na função de mecânico, com pagamentos por quinzena, ou por semana, em valores referentes a 50% do somatório das ordens de serviço executadas. Por exemplo, à fl. 91, no período de 08/04/2022 a 22/04/2022, consta total geral dos serviços no valor de R$3.050,00, com pagamento de R$1.525,00 em favor do reclamante, e na semana seguinte, o pagamento de mais R$1.000,00 (fl. 94), totalizando no período entre 08/04/2022 e 05/05/2022 o valor de R$3.175,00. Tais valores se aproximam dos ganhos alegados pelo autor, e não correspondem ao que o representante da reclamada alegou ser o salário pago, por ser referente ao cargo de meio oficial, em torno de R$1.600,00/ R$1.800,00, não havendo prova segura de que o autor não exercia a função de mecânico e de que não alcançasse os ganhos alegados na inicial. Embora o autor tenha alegado, em depoimento pessoal, que havia um valor mínimo a ser pago semanal e mensalmente, a prova produzida não revela pactuação de salário misto. Na verdade, o reclamante nunca recebeu salário fixo, mas extrai-se do contrato-realidade a condição de comissionista puro do empregado. Quanto ao valor mensal correspondente ao salário do autor, constam comprovantes de ordens de serviço e recibos, mas o autor impugnou tais valores, alegando pagamento abaixo do pactuado. Diante da ausência de provas que indiquem de forma precisa e segura a quantia mensalmente recebida pelo autor (artigo 464 da CLT), fixo a média do montante das comissões em R$4.000,00 por mês, nos termos da inicial. Assim, ante todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada e a rescisão indireta do contrato em 21/10/2022, conclui-se que o contrato perdurou de 12/03/2022 e 21/11/2022 (pela projeção do aviso indenizado de 30 dias - art. 487 da CLT e Súmula 380 e OJ 82 SDI-1, ambas do TST), na função de mecânico e o salário mensal de R$ 4.000,00" (ID1613b99). Diante do que consta nos autos, impende realçar que a prova da remuneração efetivamente paga ao empregado incumbe ao empregador, na forma do art. 464 da CLT. Vieram ao processado, por amostragem, os recibos de IDs 1247a76, 60783dc, 0154bf0, 84372f5, d9abeb8, 2da0089, etc. Desta forma, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova do valor efetivamente pago ao reclamante ao longo do lapso contratual, tenho por acertada a r. sentença no ponto em que, observados os limites da inicial, arbitrou o montante de R$4.000,00, a título de remuneração mensal paga ao obreiro. Nego provimento ao apelo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Segundo o recorrente, a tentativa de inflacionar indevidamente seus créditos configura litigância de má-fé pelo reclamante. Assim, requer a aplicação da penas por litigância de má-fé em face do autor. Compulsando os autos, não se verifica a prática da alegada conduta pelo reclamante. Sabe-se que a configuração da má-fé, apta a justificar a aplicação das multas previstas nos artigos 793-B da CLT e 80 do CPC, há que se delinear com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo. No caso, não vislumbro flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos dispositivos legais citados, de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AVELINO DE CASTRO

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