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Adriano Castro Cardoso x Rc Technica Caldeiraria E Montagem Industrial Ltda

ID: 338509991

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-31.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CASTRO CARDOSO

Polo Passivo:

RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA SPERANDIO NUNES

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MILENE BRAGA QUINTANILHA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATSum 0011067-31.2025.5.15.0102 AUTOR: ADRIANO CASTRO CARDOSO RÉU: RC T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATSum 0011067-31.2025.5.15.0102 AUTOR: ADRIANO CASTRO CARDOSO RÉU: RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Intimem-se as partes para comparecerem à audiência na modalidade virtual designada para 25/05/2026 10:20, Una por videoconferência (rito sumaríssimo), sob pena de aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico(link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Se reclamada, deverá apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas, se audiência UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 825, da CLT). Caso qualquer das partes pretenda a intimação de suas testemunhas pelo Juízo, deverá utilizar o documento “FORMULÁRIO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA”, que se encontra inserida no Pje, e preenchê-lo com os dados da testemunha em 2 (duas) vias, servindo uma delas como recibo. A parte ou testemunha se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. A audiência somente será redesignada por ausência de testemunha caso a parte que pretende sua oitiva comprove sua prévia intimação por meio do formulário disponibilizado, sob pena de preclusão. A ausência da testemunha devidamente intimada implicará na aplicação de multa de até 1 salário mínimo e na sua condução coercitiva. TAV Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CASTRO CARDOSO

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Cleber Domingues Maciel x Jbs S/A

ID: 322445862

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-30.2020.5.15.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DOMINGUES MACIEL

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011067-30.2020.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011067-30.2020.5.15.0062 RECORRENTE: CLEBER DOMINGUES MACIEL RECORRIDO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 181c955 proferida nos autos. ROT 0011067-30.2020.5.15.0062 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A RICARDO FERREIRA DA SILVA (SP180121) Recorrido: Advogado(s): CLEBER DOMINGUES MACIEL CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO (SP385356) ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA (SP395241) PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO (SP396516) ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP221289) RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 06e2864; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 36bb9ca). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria/s suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO JORNADA FIXADA / JORNADA INVEROSSÍMEL JORNADA FIXADA / PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO EXISTENCIAL/JORNADA EXAUSTIVA Consignou o v. julgado: "No presente caso, tendo em vista a jornada de trabalho fixada, verifica-se que houve labor em jornadas extenuantes, desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, além de contemplar labor em sábados e domingos sem folga compensatória. Essa prática caracteriza abuso por parte do empregador e, como tal, é evidente o gravame causado ao patrimônio imaterial do trabalhador, haja vista que a exigência de jornadas extenuantes e supressão dos intervalos intra e interjornada perdurou por todo o período contratual, merecendo sanção por parte desta Especializada. Assim, com fundamento nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, impõe-se a indenização por dano existencial (jornada excessiva). No tocante ao valor da indenização, dada sua peculiar natureza, esta não pode ser "quantificada". Assim, impõe-se que a quantia fixada seja suficiente para, de um lado, coibir a reincidência do empregador em situações como a constatada na presente ação e, de outro, "compensar" o empregado pelo sofrimento causado sem, contudo, dar ensejo a seu "enriquecimento ilícito". Nesses termos, o tempo de duração do sobrelabor em excesso, o porte da empregadora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da súmula 439 do TST." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização, porém não registra a presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Cleber Domingues Maciel x Jbs S/A

ID: 322445888

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-30.2020.5.15.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DOMINGUES MACIEL

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011067-30.2020.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011067-30.2020.5.15.0062 RECORRENTE: CLEBER DOMINGUES MACIEL RECORRIDO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 181c955 proferida nos autos. ROT 0011067-30.2020.5.15.0062 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JBS S/A RICARDO FERREIRA DA SILVA (SP180121) Recorrido: Advogado(s): CLEBER DOMINGUES MACIEL CAROLINE TEIXEIRA CARDOSO (SP385356) ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA (SP395241) PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO (SP396516) ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO (SP221289) RECURSO DE: JBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 06e2864; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 36bb9ca). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria/s suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO JORNADA FIXADA / JORNADA INVEROSSÍMEL JORNADA FIXADA / PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO EXISTENCIAL/JORNADA EXAUSTIVA Consignou o v. julgado: "No presente caso, tendo em vista a jornada de trabalho fixada, verifica-se que houve labor em jornadas extenuantes, desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, além de contemplar labor em sábados e domingos sem folga compensatória. Essa prática caracteriza abuso por parte do empregador e, como tal, é evidente o gravame causado ao patrimônio imaterial do trabalhador, haja vista que a exigência de jornadas extenuantes e supressão dos intervalos intra e interjornada perdurou por todo o período contratual, merecendo sanção por parte desta Especializada. Assim, com fundamento nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, impõe-se a indenização por dano existencial (jornada excessiva). No tocante ao valor da indenização, dada sua peculiar natureza, esta não pode ser "quantificada". Assim, impõe-se que a quantia fixada seja suficiente para, de um lado, coibir a reincidência do empregador em situações como a constatada na presente ação e, de outro, "compensar" o empregado pelo sofrimento causado sem, contudo, dar ensejo a seu "enriquecimento ilícito". Nesses termos, o tempo de duração do sobrelabor em excesso, o porte da empregadora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da súmula 439 do TST." O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização, porém não registra a presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DOMINGUES MACIEL

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Eduardo Villa e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 261043164

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-50.2021.5.15.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VILLA ELIANA CRISTINA CAVALCANTE DE MELO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA

Edital

Advogados:

FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR

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CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCIANA LILIAN CALCAVARA

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JESSICA ELLEN RONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: 0011067-50.2021.5.15.0044 : ELIANA CRISTINA CAVALCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: 0011067-50.2021.5.15.0044 : ELIANA CRISTINA CAVALCANTE DE MELO : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) O Excelentíssimo Juiz do Trabalho da Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto, instalada na AVENIDA JOSE MUNIA, 5500, CHACARA MUNICIPAL, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP - CEP: 15090-185, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011067-50.2021.5.15.0044, entre partes: AUTOR: ELIANA CRISTINA CAVALCANTE DE MELO, e RÉU: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e outros (1), fica CITADA(O), pelo presente edital, ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, em localização ignorada, para em 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, tudo conforme decisão de seguinte teor: Transcrição do(a) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (ID d308aab): " SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo sr. PERITO. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$1.596,66, sendo o valor da cota segurado R$302,28, da cota patronal R$877,12 e dos juros de mora R$417,26. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$34.334,61, sendo o montante principal atualizado de R$26.294,24 e o montante dos juros de R$8.040,37 - Valor dos honorários advocatícios, devidos ao patrono do reclamante, no importe de R$3.463,69, sendo o montante principal R$2.629,43 e os juros de mora R$834,27. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$39.394,96. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidências de juros de mora até 01/11/2024 (SELIC). - As custas foram recolhidas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 03 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 14,50%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil - EDUARDO VILLA, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$1.000,00 os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da reclamada. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos ou por meio de registrado postal com aviso de recebimento, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, conforme planilha atualizada de valores, id 9664e9f. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Faculta-se à SEGUNDA PARTE RECLAMADA - BANCO DO BRASIL SA., cuja responsabilidade é subsidiária pelo adimplemento das obrigações constantes no título executivo judicial, exercer o benefício de ordem e indicar para a garantia do juízo bens próprios da devedora principal, livres e desembaraçados, que proporcionem a efetiva e integral satisfação do título executivo. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 17 de março de 2025. SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto MCC " E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial de ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Digitado e subscrito eletronicamente por RENATA MENDONCA BARRETO PEREIRA, Servidor, em 25 de abril de 2025. Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Processo nº 0011067-75.2025.8.17.8201

ID: 317317129

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011067-75.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO JULIO RODRIGUES NETO JULIANA SIQUEIRA CAMPOS GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAURICIO JATOBA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JATOBA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831561 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0011067-75.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ARLINDO JULIO RODRIGUES NETO, JULIANA SIQUEIRA CAMPOS GOMES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (11º JEC) Data: 28/08/2025 Hora: 16:50 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 4 de julho de 2025. ROBERTA LANE MISSENO DE VASCONCELOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ARLINDO JULIO RODRIGUES NETO / VIA DJEN Nome: JULIANA SIQUEIRA CAMPOS GOMES / VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0011067-75.2025.8.17.8201

ID: 317317137

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011067-75.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831561 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0011067-75.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ARLINDO JULIO RODRIGUES NETO, JULIANA SIQUEIRA CAMPOS GOMES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (11º JEC) Data: 28/08/2025 Hora: 16:50 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 4 de julho de 2025. ROBERTA LANE MISSENO DE VASCONCELOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Carlos Roberto De Oliveira x Celso Aparecido Fonseca Maganhini 53906535800

ID: 257772533

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-09.2021.5.15.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

Notificação

Advogados:

LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RICARDO MARCIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dfa354 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Ante o requerido (ID c25d03f), anote-se tramitação preferencial. O reclamante não junta o arquivo PJC, nem observa os termos do artigo 879, §2º, da CLT, em sua manifestação de ID f02081a. Assim, homologo os cálculos de ID 67ca0e0 apresentados pela parte reclamada, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 3.145,79, atualizado até 31/08/2024. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) , na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de ID em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora. Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Dados bancários informados no ID f02081a. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos oportunamente. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 11 de abril de 2025. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta ICGMI Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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Carlos Roberto De Oliveira x Celso Aparecido Fonseca Maganhini 53906535800

ID: 257772539

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-09.2021.5.15.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

Notificação

Advogados:

LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RICARDO MARCIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dfa354 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Ante o requerido (ID c25d03f), anote-se tramitação preferencial. O reclamante não junta o arquivo PJC, nem observa os termos do artigo 879, §2º, da CLT, em sua manifestação de ID f02081a. Assim, homologo os cálculos de ID 67ca0e0 apresentados pela parte reclamada, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 3.145,79, atualizado até 31/08/2024. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) , na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de ID em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora. Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Dados bancários informados no ID f02081a. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos oportunamente. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 11 de abril de 2025. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta ICGMI Intimado(s) / Citado(s) - CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

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Elias Jose Da Conceicao x Desa Engenharia E Refratarios Ltda - Me e outros

ID: 328346473

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-35.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME MINERACAO BELOCAL LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN ADRIANO DE OLIVEIRA BENEDITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31e3ebf proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando os inúmeros problemas técnicos que ocorrem durante o uso da plataforma como, por exemplo: falta de habilidade de usuários para ingressarem no ambiente virtual;falta de conhecimentos técnicos para conectarem câmeras e vídeos;participação de audiências em lugares totalmente inapropriados;condutas incompatíveis com a solenidade do ato;falta de cooperação dos próprios advogados ao ficarem insistindo para que se aguarde indefinidamente a conexão de partes e testemunhas, o que acarreta em atrasos das sessões;não observância de diretrizes constantes dos despachos e notificações para participação de audiências virtuais (falta de equipamentos adequados, fones de ouvido, microfones, permanência em ambientes com ruídos e trânsito de pessoas, compartilhamento de telas por dois ou mais usuários);falta de garantia de incomunicabilidade de partes e testemunhas;desconexão deliberada de usuários; Considerando que o Juiz tem ampla liberdade para condução do processo e que conforme o artigo 765 da CLT pode determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas; Considerando que o artigo 139 do CPC investe o Juiz de poderes, deveres e responsabilidades; Considerando que o parágrafo 2º do artigo 1º da RESOLUÇÃO Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 do CNJ dispõe que: §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” . Considerando que o parágrafo 2º do art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 do TRT da 3a Região prevê que: § 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial; Ante a manifestação do reclamante de Id 81ba2ec, intime-o para ciência de que a audiência UNA designada será realizada de forma PRESENCIAL, independentemente da tramitação do feito na forma 100% Digital. A sala de audiências virtuais não será ativada durante a realização deste ato, logo, o ingresso por meio do link, por qualquer motivo, será inócuo. Aguarde-se a audiência designada. PEDRO LEOPOLDO/MG, 17 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS JOSE DA CONCEICAO

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Ruiter Pires x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 317095095

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-72.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUITER PIRES

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

IDERALDO GERALDO AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011067-72.2025.5.03.0164 AUTOR: RUITER PIRES RÉU: ADICAO DISTRIBUICAO EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011067-72.2025.5.03.0164 AUTOR: RUITER PIRES RÉU: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc3f236 proferido nos autos. Vistos, etc. Inclua-se o feito na pauta de audiência UNA telepresencial (art. 2º, II, da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 95/2022, deste Regional) do dia 03/09/2025 08:20 horas. Os participantes deverão acessar a audiência virtual por meio de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet, etc) com acesso à internet, para, no horário marcado, clicar no seguinte LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82290325541 Faculta-se, ainda, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 822 9032 5541 e a senha 0123. Registra-se que o acesso aos autos digitais é de inteira responsabilidade dos procuradores, seja por meio de download do PDF do processo antes do início da audiência, seja por meio de acesso simultâneo ao Sistema PJe, de forma a possibilitar o regular desenvolvimento da sessão. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até a hora da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. O não comparecimento da parte reclamante à audiência virtual importa no arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Eventual dificuldade técnica para apresentação de defesa ou participação na audiência deverá ser comunicada à Secretária da 6a Vara do Trabalho de Contagem via telefone, (31) 3399-1616, ou e-mail, vt6.contagem@trt3.jus.br, a qual certificará nos autos; ou diretamente ao Juiz, por ocasião da audiência virtual, que certificará na ata de audiência (Resolução 314/2020 do CNJ, art. 3o, § 2o). Conclamo às partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, por meio da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando ao melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Notifique-se a parte reclamada. Intime-se a parte reclamante. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUITER PIRES

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