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Francisca Irene Moreira Da Silva x Larissa Comodo Seelig - Comercio De Roupas

ID: 320421666

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010831-50.2020.5.15.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS

Edital

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA REQUERENTES: LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA REQUERENTES: LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS EDITAL (Prazo 10 dias) Valores Irrisórios Fiquem os interessados cientes do despacho expedido conforme determinação abaixo: "Processo 0010831-50.2020.5.15.0136 desarquivado nesta data para servir de piloto do Garimpo de valores ínfimos do BB e CEF remanescentes. Considerando a Ordem de Serviço CR 13/2024 e ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, em especial, os termos de seu Art. 12 deste último, segundo o qual (§ 1º) “(...)Ao constatar valores vinculados a processos com credores e devedores identificados, ou não, até o limite do valor ínfimo, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho deverá envidar esforços para conversão direta dos recursos em renda a favor da União”; Considerando o art. 13 do ato conjunto acima referido, segundo o qual “(...)Uma vez identificadas as contas judiciais nas condições do art. 12, deverá ser publicado edital específico relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo o prazo de 10 (dez) dias para ciência de qualquer interessado”; Delibero: Consigne-se a existência de saldo residual de valor ÍNFIMO nas contas judiciais abaixo elencadas. Ressalto que se trata, provavelmente, de sobra existente em razão de arredondamentos centesimais a menor nas atualizações por ocasião das liberações de valores aos credores. Os processos em questão foram arquivados após 14/02/2019, mas, por analogia, o Juízo adota, por esta decisão, a mesma orientação para processos arquivados antes da referida data, por ser posição considerada mais plausível, e não havendo outra orientação em contrário até esta data. Nos termos das normas acima referidas e para facilitar a tramitação processual, recebe o presente processo o status de PROCESSO PILOTO para o tratamento em conjunto com demais processos na mesma situação, referentes a contas da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil, com valores considerados ínfimos em conta judicial, conforme procedimento a seguir: Deverá ser publicado Edital específico relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo o prazo de 10 dias para ciência de qualquer interessado. Após o prazo do Edital, referido no item acima, tendo sido escolhido este processo como piloto, apenas na conta a ele vinculada, deverá ser lançado o registro da movimentação da totalidade das contas na mesma situação, de forma consolidada. Todos os atos do presente procedimento deverão ser comunicados à Corregedoria Regional, mediante remessa de cópia dos editais pelo link: https://forms.gle/QtPmvzZsW55wTn5t7. Em prestígio à celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA DE EDITAL para o fim específico aqui estabelecido: dar publicidade à liberação dos valores das contas judiciais de saldos ínfimos constantes em processos arquivados, com conversão em favor da União, contemplados do Projeto Garimpo. Prazo de 10 dias para eventual requerimento, unicamente nestes autos. Segue relação das contas judiciais, referentes a cada banco, com seus respectivos processos, nome de partes e valores, que terão seus saldos totais recolhidos à União. Trata-se de procedimento excepcional, que dispensa a conferência por parte da Instituição Financeira, da correlação entre os números, eventualmente não associados, dos processos e contas judiciais, todas vinculadas a este Juízo. Todas as contas, após a operação, deverão ficar com saldo zerado. Eventuais contas já com saldo zerado deverão ser desconsideradas. Em caso de protesto e requerimento da liberação de qualquer desses valores ínfimos por algum interessado, fica desde já, autorizada a mera comunicação à Instituição Financeira, via correspondência eletrônica, por ocasião do envio deste ofício, para que se dê a devida destinação do valor (ATENTE-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) com juntada de nova decisão complementar, se o caso. Publique-se, apenas por Edital. Relação das contas judiciais: Banco Caixa: Processo 0010831-50.2020.5.15.0136: Reclamante: Luiz Fernando Sampel Bassinelli; Reclamada: Larissa Comodo Seelig - Comercio de Rou; Conta: 1516869-9; Valor: R$ 32,74.Processo 0010666-71.2018.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1517084-7; Valor: R$ 15,57.Processo 0098200-39.2007.5.15.0136: Reclamante: Deise Cristina Zaninelli; Reclamada: Oliveir; Conta: 1504754-9; Valor: R$ 14,08.Processo 0011043-71.2020.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1517106-1; Valor: R$ 11,40.Processo 0044500-80.2009.5.15.0136: Reclamante: Jefferson Nicoliche; Reclamada: Cadergraf Convertedora de Papel Ltda; Conta: 1516753-6; Valor: R$ 11,16.Processo 0000830-21.2011.5.15.0136: Reclamante: Marcelo Jose Vanin; Reclamada: Suporte Serviços de Segurança Ltda; Conta: 1516746-3; Valor: R$ 8,79.Processo 0012173-04.2017.5.15.0136: Reclamante: Tiago Pena Porcini; Reclamada: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda; Conta: 1516500-2; Valor: R$ 7,67.Processo 0011741-19.2016.5.15.0136: Reclamante: Oeslei Pereira; Reclamada: Cooperativa dos Transportadores de Cargas de Santa Cruz das Palmas; Conta: 1516499-5; Valor: R$ 4,40.Processo 0010789-06.2017.5.15.0136: Reclamante: Polyanna Aparecida dos Santos Venancio; Reclamada: J. Mahfuz Ltda.; Conta: 1516249-6; Valor: R$ 3,79.Processo 0195300-62.2005.5.15.0136: Reclamante: União Federal (PGF); Reclamada: Nakamura Frutas e Hortalicas Ltda - ME; Conta: 1516752-8; Valor: R$ 2,94.Processo 0195300-62.2005.5.15.0136: Reclamante: Jucelei Venancio Rio Lino da Silva Rocha; Reclamada: Nakamura Frutas e Hortalicas Ltda - ME; Conta: 1516687-4; Valor: R$ 2,61.Processo 0011503-63.2017.5.15.0136: Reclamante: Clodomiro Merigue; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516823-0; Valor: R$ 2,16.Processo 0011045-51.2014.5.15.0136: Reclamante: Andre Dionisio Lourenço; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516632-7; Valor: R$ 2,14.Processo 0001295-93.2012.5.15.0136: Reclamante: Hamilton Alexandre de Melo; Reclamada: Soluções Internacionais; Conta: 1515604-6; Valor: R$ 2,00.Processo 0010786-80.2019.5.15.0136: Reclamante: Jose Nilton de Souza; Reclamada: Paz Biosev S/A; Conta: 1516723-4; Valor: R$ 1,71.Processo 0010219-25.2014.5.15.0136: Reclamante: Claudia Margarete Bertolucci Fernandes; Reclamada: Prefeitura Municipal de Pirassununga; Conta: 1509163-7; Valor: R$ 1,42.Processo 0010612-42.2017.5.15.0136: Reclamante: Silvana Bras; Reclamada: Serviço Social da Industria; Conta: 1516420-0; Valor: R$ 0,62.Processo 0012584-47.2017.5.15.0136: Reclamante: Tarcisio Martins Neile; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516981-4; Valor: R$ 0,42.Processo 0010068-20.2018.5.15.0136: Reclamante: Lucia Barbosa dos Santos; Reclamada: Raia Drogasil S/A; Conta: 1516577-0; Valor: R$ 0,37.Processo 0011357-51.2019.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1516999-7; Valor: R$ 0,13.Processo 0010915-61.2014.5.15.0136: Reclamante: Alexandre Malachias Cardoso; Reclamada: Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras; Conta: 1510593-0; Valor: R$ 0,10.Processo 0012740-35.2017.5.15.0136: Reclamante: Darci Baldin Junior; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516509-6; Valor: R$ 0,10.Processo 0010788-89.2015.5.15.0136: Reclamante: Cleide Casimiro; Reclamada: Costapacking Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Conta: 1515988-6; Valor: R$ 0,09.Processo 0010903-44.2019.5.15.0048: Reclamante: Sindicato dos Empregados no Comercio de Pirassununga; Reclamada: Rafael da Silva Teixeira Utilidades; Conta: 1516593-2; Valor: R$ 0,09.Processo 0010691-55.2016.5.15.0136: Reclamante: Jailton Jose da Silva Alves; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1515978-9; Valor: R$ 0,04.Processo 0010989-47.2016.5.15.0136: Reclamante: Angela Lucia Pereira da Silva; Reclamada: Banco Santander Brasil SA; Conta: 1516447-2; Valor: R$ 0,01.Processo 0010989-47.2016.5.15.0136: Reclamante: Angela Lucia Pereira da Silva; Reclamada: Banco Santander Brasil SA; Conta: 1516231-3; Valor: R$ 0,01.Processo 0011004-11.2019.5.15.0136: Reclamante: Carlos Luiz de Deus; Reclamada: ECT; Conta: 1517040-5; Valor: R$ 0,01 Banco BB: Processo 0010602-90.2020.5.15.0136: Reclamante: Paulo Adriano Aparecido Iseppe; Reclamada: Ana Paula Rosa Martins Alves; Conta: 24001111549; Valor: R$ 113,30.Processo 0000610-86.2012.5.15.0136: Reclamante: Diego Soares da Fonseca; Reclamada: CETESB Companhia Ambiental do; Conta: 48001279514; Valor: R$ 112,48.Processo 0011129-47.2017.5.15.0136: Reclamante: Maria do Rosario Palhares; Reclamada: Zilda Donizeti Lopes de Assis; Conta: 46001013845; Valor: R$ 103,79.Processo 0009500-19.2009.5.15.0136: Reclamante: Gredson da Silva; Reclamada: Angela Cristina Masson Romanel; Conta: 80011219774; Valor: R$ 103,27.Processo 0010272-64.2018.5.15.0136: Reclamante: Robson Adriano Damaceno; Reclamada: Celio Marcos de Oliveira; Conta: 35001029646; Valor: R$ 92,85.Processo 0010036-49.2017.5.15.0136: Reclamante: Fabricio Demetrius Batel; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 36001279815; Valor: R$ 88,21.Processo 0012881-54.2017.5.15.0136: Reclamante: Joaquim Mendes Sabino Pita; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 80012792151; Valor: R$ 87,45.Processo 0010066-89.2014.5.15.0136: Reclamante: Deivid Luis de Souza Almeida; Reclamada: Sr Serviços Agricolas Ltda - E; Conta: 44001100652; Valor: R$ 73,09.Processo 0011248-76.2015.5.15.0136: Reclamante: Andreia de Cassia da Silva Tho; Reclamada: Altino Martins da Silva; Conta: 42001241526; Valor: R$ 71,60.Processo 0011242-64.2018.5.15.0136: Reclamante: Maria Helena Adolfo; Reclamada: Sebastiana Rodrigues Vieira; Conta: 32001181539; Valor: R$ 70,70.Processo 0010903-08.2018.5.15.0136: Reclamante: Aparecido Donizete Ribeiro; Reclamada: Victor Hugo de Sa Magro; Conta: 12001253035; Valor: R$ 65,31.Processo 0010494-32.2018.5.15.0136: Reclamante: Joice Aparecida Lima; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 43001029748; Valor: R$ 63,03.Processo 0010598-63.2014.5.15.0136: Reclamante: Elaine Cristina Bernardo Paiut; Reclamada: Municipio de Analândia; Conta: 70011229222; Valor: R$ 52,88.Processo 0011211-49.2015.5.15.0136: Reclamante: Edgar de Oliveira; Reclamada: Oskinis GP - Guarda Patrimonial de Sao; Conta: 26001236258; Valor: R$ 48,73.Processo 0010558-42.2018.5.15.0136: Reclamante: John Eric Gonçalves da Silva O; Reclamada: Joao Vicente Muzeka Pereira; Conta: 32001333841; Valor: R$ 46,96.Processo 0000702-64.2012.5.15.0136: Reclamante: Pedro Marini Ferreira; Reclamada: Universidade de Sao Paulo; Conta: 13001019178; Valor: R$ 45,70.Processo 0000869-47.2013.5.15.0136: Reclamante: Abengoa Bioenergia Agroindustrial; Reclamada: Ivam Lima da Silva; Conta: 47001154878; Valor: R$ 37,09.Processo 0012890-16.2017.5.15.0136: Reclamante: Silvia Silmara Lopes; Reclamada: Jose Antonio Donizetti Godoy; Conta: 48001274773; Valor: R$ 36,92.Processo 0010384-38.2015.5.15.0136: Reclamante: Vera Lucia Lopes; Reclamada: Barbara de Almeida; Conta: 30001220553; Valor: R$ 35,28.Processo 0011001-61.2016.5.15.0136: Reclamante: T.A.F.Q.; Reclamada: Cristiane Martins Furlan; Conta: 46001186787; Valor: R$ 33,37.Processo 0010384-38.2015.5.15.0136: Reclamante: Vera Lucia Lopes; Reclamada: Matheus de Almeida; Conta: 10011543220; Valor: R$ 25,15.Processo 0010877-73.2019.5.15.0136: Reclamante: Adriana Durval da Silva; Reclamada: Cia de Servicos Terceirizados; Conta: 12001067553; Valor: R$ 20,74.Processo 0010597-44.2015.5.15.0136: Reclamante: Reginaldo Alves Teodosio; Reclamada: Zenilia Nunes dos Santos; Conta: 13001149548; Valor: R$ 18,17.Processo 0010001-16.2022.5.15.0136: Reclamante: Roberto Zeferino Terribelle; Reclamada: Dia Brasil Sociedade Limitada; Conta: 31001114748; Valor: R$ 17,92.Processo 0010287-67.2017.5.15.0136: Reclamante: Ricardo Henrique Bertasi; Reclamada: Industria de Bebidas Ltda; Conta: 20001312305; Valor: R$ 15,02.Processo 0010414-05.2017.5.15.0136: Reclamante: Claudio Gomes de Souza; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 10012683515; Valor: R$ 11,80.Processo 0010539-75.2014.5.15.0136: Reclamante: Elaine Cristina Pimenta; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 25001257587; Valor: R$ 8,68.Processo 0010378-21.2021.5.15.0136: Reclamante: Rodrigo Dias da Silva; Reclamada: Banco Bradesco S.A.; Conta: 10001076901; Valor: R$ 8,22.Processo 0011115-34.2015.5.15.0136: Reclamante: Eduardo Pereira de Lima; Reclamada: R4 Incorporadora Ltda; Conta: 46001084063; Valor: R$ 7,35.Processo 0081800-18.2005.5.15.0136: Reclamante: Mauricio Pereira da Silva; Reclamada: Não Informado; Conta: 21001076790; Valor: R$ 5,41.Processo 0011103-83.2016.5.15.0136: Reclamante: Renan Santos de Carvalho; Reclamada: Ademir Bertola; Conta: 49001301144; Valor: R$ 1,95.Processo 0010798-31.2018.5.15.0136: Reclamante: Dadiesio Martins da Silva; Reclamada: Agro Pecuária; Conta: 11001089094; Valor: R$ 1,87.Processo 0011163-56.2016.5.15.0136: Reclamante: Daniel dos Reis; Reclamada: Heleno & Fonseca Advogados; Conta: 39001105190; Valor: R$ 1,47.Processo 0147600-51.2009.5.15.0136: Reclamante: Agostinho Inacio Batista; Reclamada: Transportadora Tessaro Ltda; Conta: 43001093020; Valor: R$ 1,42.Processo 0105400-29.2009.5.15.0136: Reclamante: Roberto Gomes Barbosa; Reclamada: Concessionaria de Rodovias do; Conta: 24001116155; Valor: R$ 1,37.Processo 0011462-57.2021.5.15.0136: Reclamante: Vladimir Carlos Sabino; Reclamada: Paulo Jorge Brandao Pereira; Conta: 42001277408; Valor: R$ 0,94.Processo 0010564-88.2014.5.15.0136: Reclamante: Antonio Marmore de Lima Junior; Reclamada: Industria de Bebidas Pirassununga; Conta: 30001105695; Valor: R$ 0,59.Processo 0011576-06.2015.5.15.0136: Reclamante: Sara Andreazzi; Reclamada: Vilma de Araujo; Conta: 32001295801; Valor: R$ 0,57.Processo 0000294-39.2013.5.15.0136: Reclamante: Enedina Gomes Batista; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 29001127722; Valor: R$ 0,34.Processo 0012046-66.2017.5.15.0136: Reclamante: Jose Alencar da Silva; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 40013230772; Valor: R$ 0,1.Processo 0010597-44.2015.5.15.0136: Reclamante: Reginaldo Alves Teodosio; Reclamada: Zenilia Nunes dos Santos; Conta: 50010735003; Valor: R$ 0,09.Processo 0044500-80.2009.5.15.0136: Reclamante: Eliane Cristina Dias de Olivei; Reclamada: Global Papeis Eireli; Conta: 90010248002; Valor: R$ 0,05.Processo 0011555-30.2015.5.15.0136: Reclamante: Jose Nicolau Baptista; Reclamada: Municipio de Santa Cruz das Palmeiras; Conta: 17001083464; Valor: R$ 0,03.Processo 0001275-05.2012.5.15.0136: Reclamante: Jose Jaime de Lima; Reclamada: Leo Donizete de Oliveira; Conta: 17001165477; Valor: R$ 0,02.Processo 0010474-75.2017.5.15.0136: Reclamante: Luis Carlos Ferreira; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 27001203368; Valor: R$ 0,02.Processo 0010025-20.2017.5.15.0136: Reclamante: Tiago Boldrini de Oliveira; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 13001187595; Valor: R$ 0,01." PIRASSUNUNGA/SP, 03 de julho de 2025 ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS

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Rosimeire Santos Carvalho x Beer Espeteria Paiol Urbano Ltda e outros

ID: 259968966

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010974-50.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BEER ESPETERIA PAIOL URBANO LTDA CHRISTIANE NAIARA RIBEIRO DOUGLAS HENRIQUE ALVES FABIO DE CARVALHO FABIO HENRIQUE ALVES

Notificação

Advogados:

IGOR RIOS FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUZIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010974-50.2024.5.03.0098 : ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO : BEER ESPETERIA PAIOL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010974-50.2024.5.03.0098 : ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO : BEER ESPETERIA PAIOL URBANO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6dc038 proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Diante da insolvência da primeira reclamada e da ausência de bens capazes de satisfazer o crédito trabalhista, a exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Douglas Henrique Alves, Christiane Naiara Ribeiro, Fabio Henrique Alves e Fábio de Carvalho no polo passivo do feito. Sustenta que o Sr. Douglas é o sócio que figura no quadro social da reclamada, sendo todos os demais sócios ocultos. Instaurado o incidente pelo despacho de Id. e5d9dad, os sócios incluídos foram intimados para se manifestarem e requerem o que entenderem de direito em 15 dias. O Sr. Fábio Henrique Alves apresentou contestação no ID. 128dec2, alegando sua ilegitimidade passiva, porquanto nunca foi empregador da reclamante. Afirma que atua como empregado da reclamada e não ostenta a condição de sócio. Explica que durante um período emprestou sua máquina de cartão para ser utilizada no recebimento de compras dos clientes da reclamada, porém jamais praticou atos de administração ou gestão da sociedade. Sustenta que a insolvência da reclamada e a ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a personalidade jurídica, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A Sra. Christiane impugnou o incidente no ID. afbc212, alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, pois retirou-se do quadro social da reclamada em 03/05/2024. Sustenta que o simples inadimplemento da empresa reclamada não é suficiente para afastar sua personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. Afirma não ser sócia oculta da reclamada, não havendo provas nesse sentido. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. O sócio incluído Douglas Henrique Alves, apresentou defesa no ID. 3cd2d72, alegando, em suma, que é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para afastar a personalidade jurídica da sociedade e atingir seu sócio. Alega que a inexistência de bens para garantir a execução não é suficiente para aplicar uma medida excepcional como a despersonalização. O Sr. Fábio de Carvalho, por sua vez, também apresentou impugnação ao incidente no ID. 7edbef6, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, eis que nunca foi sócio da reclamada, tampouco teve envolvimento na atividade comercial da empresa. Informa que a reclamada decidiu abrir filial em São Paulo, tendo atuado como intermediador da locação do imóvel. Sustenta que para a desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do art. 50 do CC. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Passo à análise. Ao contrário do alegado por todos os defendentes, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas e a ausência de bens livres e desembaraçados para garantir a execução é motivo suficiente para imediato redirecionamento das medidas executórias em face dos sócios da devedora principal. O art. 50 do CC prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a responsabilização dos sócios e administradores é possível nos casos de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28), sendo a insuficiência financeira motivo suficiente para a responsabilização dos sócios. No processo do trabalho, assim como previsto para as obrigações advindas de relações de consumo, a responsabilidade do sócio não depende da eventual constatação de abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo à satisfação do crédito exequendo (art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90), sob pena de se ter uma proteção ineficiente em relação a crédito de natureza privilegiada, como é o trabalhista. Nesse sentido, este Eg. Regional firmou recente tese em IRDR, Tema 23: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior"." Extrai-se dos autos que devedora principal não quitou o débito trabalhista, estando presente, portanto, o requisito do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável ao caso de forma subsidiária. Assim, processando-se a execução no interesse do titular do crédito alimentar e preferencial e, sendo constatada a insolvência da empresa executada em relação ao crédito trabalhista, devem seus sócios serem responsabilizados pelo débito exequendo, por aplicação da teoria menor. Nessa linha de raciocínio, basta o simples inadimplemento do crédito trabalhista pela sociedade empresária para fins de se atribuir responsabilidade pelo pagamento aos sócios. Assim sendo, diante da ausência de quitação do débito trabalhista pela primeira reclamada, julgo procedente o pedido em relação ao sócio Douglas Henrique Alves, que figura no contrato social da reclamada, e reconheço sua responsabilidade pelo pagamento do valor atualizado do acordo. No que se refere à Christiane Naiara Ribeiro, restou comprovado nos autos que esta figurou como sócia formal da empresa por quase todo o período de prestação de serviços pela autora (de 06/07/23 a 13/06/24), tendo, posteriormente, em 03/05/2024, retirado-se da sociedade, conforme comprova a alteração contratual de ID. c9d80a3. Não há prova contundente de que, após sua retirada formal, a Sra. Christiane tenha continuado a exercer qualquer tipo de ingerência ou administração sobre a empresa, tampouco que tenha mantido qualquer participação econômica no negócio. À luz do art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária e se limita ao período em que integrou a sociedade, sendo condicionada ao insucesso das tentativas de execução em face da pessoa jurídica e dos sócios atuais. Neste aspecto, considerando o período de vigência do vínculo empregatício da parte autora de 06/07/23 a 13/06/24 e a saída da Sra. Christiane do quadro social da primeira reclamada em 03/05/2024, ela deve responder pelas verbas relativas ao período em que figurou como sócia, o que compreende todas as verbas do acordo, à exceção da multa do art. 477, da CLT, cujo fato gerador ocorreu após a sua saída da sociedade. Nesse sentido, julgo parcialmente procedente o pedido em relação à Sra. Christiane Naiara Ribeiro, e reconheço sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do valor atualizado do acordo, à exceção da multa do art. 477, da CLT, exclusivamente no caso de frustração da execução em face da pessoa jurídica, 1ª reclamada, e dos sócios atuais. A questão envolvendo a responsabilidade do Sr. Fábio de Carvalho e Fábio Henrique Alves também foi analisada na sentença proferida nos autos 0011248-40.2024.5.03.0057, da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, que envolve os mesmos sócios ocultos deste feito, o Exmo. Leonardo Tibo Barbosa Lima constatou, conforme sentença proferida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: “(...) Fábio de Carvalho e Fábio Henrique Alves. Alegação de serem sócios de fato. Nos termos do art. 981, do Código Civil, “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” Por isso, os requisitos para a constituição de uma sociedade são apenas a pluralidade de pessoas (elemento objetivo) e o “affectio societatis”, elemento subjetivo que, na jurisprudência do C. STJ, tem sido definido da seguinte forma: “[...] affectio societatis, que constitui elemento subjetivo característico e impulsionador da sociedade, relacionado à convergência de interesses de seus sócios para alcançar o objeto definido no contrato social. A ausência desse requisito pode tornar inexequível o fim social. Inteligência dos arts. 1.399, inciso III, do Código Civil de 1916 ou 1.034, inciso II, do Código Civil de 2002, conforme o caso. [...]” (STJ – REsp 1192726, T3, DJe 20/03/2015). O registro da sociedade é exigido apenas para a criação da pessoa jurídica (art. 45 do CC), de modo que a sociedade pode existir “de fato”, mesmo sem contrato social e sem registro. Entre os sócios, a sociedade só pode ser provada por escrito, mas, nas relações com terceiros, como é o caso dos empregados, a sociedade pode ser provada de qualquer forma (art. 987 do CC). Em se tratando de sociedade de fato, os sócios respondem solidariamente pelos atos praticados por qualquer um deles (artigos 988 e 989 do CC). Pois bem. Respondendo a interrogatório, o preposto da parte ré admitiu que Fábio de Carvalho era seu sócio, embora não constasse no contrato social da primeira ré, sendo ele o responsável por tomar conta do empreendimento, o que, por si só, já atribui a ela a responsabilidade pela quitação das verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. Afirmou ainda que tanto Fábio de Carvalho quanto Fábio Henrique Alves faziam parte do grupo de whatsapp da primeira ré. Especificamente em relação a Fábio Henrique Alves, constato que ele ostentava a condição de administrador do grupo de whatsapp e que, mesmo Fábio de Carvalho sendo sócio e responsável pelo empreendimento, ele não ostentava tal condição. Constato também que Fábio Henrique disponibilizava sua conta bancária para ser usada pela primeira ré, inclusive para realizar pagamentos, pois foi da conta de sua titularidade que o reclamante recebeu a transferência do valor de R$600,00 feito no mês de agosto de 2024, conforme comprova o documento de fs. 220, o que era comum, pois foi de sua conta também que se originou o depósito de R$14,00 também feito a favor da parte autora (fs. 202). O documento fiscal de fs. 201 comprova que a máquina de cartão do estabelecimento estava em nome de Fábio Henrique Alves, pois nele consta o seu CPF, conforme pode ser constatado contrapondo-se o documento citado com o documento pessoal de Fábio Henrique juntado às fs. 403. Tais fatos, por si só, induzem à conclusão de que Fábio Henrique era sócio da primeira. Não obstante, em reforço, a testemunha Wislen Renner afirmou que tanto Fábio Henrique quanto Fábio de Carvalho davam ordens e direcionamentos. Pelas razões expostas, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica também é procedente em relação a Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho. (...)” Diante disso, há elementos suficientes para reconhecer a condição de sócio de Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho. E tratando-se de sociedade irregularmente constituída, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, inclusive as trabalhistas (art. 990, CC), não se aplicando o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e reconheço a responsabilidade solidária de Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho pelo pagamento dos valores atualizados devidos pelo acordo descumprido pela primeira reclamada. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado por Christiane Naiara Ribeiro e Fábio de Carvalho, vez que não foi apresentado documento que comprovasse sua remuneração atual ou que contivesse declaração sua de miserabilidade jurídica. Diante da ausência de qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada no ID. 9388f63, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo ao Sr. Fábio Henrique Alves os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 23 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEER ESPETERIA PAIOL URBANO LTDA - DOUGLAS HENRIQUE ALVES - FABIO DE CARVALHO - CHRISTIANE NAIARA RIBEIRO - FABIO HENRIQUE ALVES

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Rosimeire Santos Carvalho x Beer Espeteria Paiol Urbano Ltda e outros

ID: 259968969

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010974-50.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BEER ESPETERIA PAIOL URBANO LTDA CHRISTIANE NAIARA RIBEIRO DOUGLAS HENRIQUE ALVES FABIO DE CARVALHO FABIO HENRIQUE ALVES

Notificação

Advogados:

IGOR RIOS FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUZIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010974-50.2024.5.03.0098 : ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO : BEER ESPETERIA PAIOL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010974-50.2024.5.03.0098 : ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO : BEER ESPETERIA PAIOL URBANO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6dc038 proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Diante da insolvência da primeira reclamada e da ausência de bens capazes de satisfazer o crédito trabalhista, a exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Douglas Henrique Alves, Christiane Naiara Ribeiro, Fabio Henrique Alves e Fábio de Carvalho no polo passivo do feito. Sustenta que o Sr. Douglas é o sócio que figura no quadro social da reclamada, sendo todos os demais sócios ocultos. Instaurado o incidente pelo despacho de Id. e5d9dad, os sócios incluídos foram intimados para se manifestarem e requerem o que entenderem de direito em 15 dias. O Sr. Fábio Henrique Alves apresentou contestação no ID. 128dec2, alegando sua ilegitimidade passiva, porquanto nunca foi empregador da reclamante. Afirma que atua como empregado da reclamada e não ostenta a condição de sócio. Explica que durante um período emprestou sua máquina de cartão para ser utilizada no recebimento de compras dos clientes da reclamada, porém jamais praticou atos de administração ou gestão da sociedade. Sustenta que a insolvência da reclamada e a ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a personalidade jurídica, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A Sra. Christiane impugnou o incidente no ID. afbc212, alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, pois retirou-se do quadro social da reclamada em 03/05/2024. Sustenta que o simples inadimplemento da empresa reclamada não é suficiente para afastar sua personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. Afirma não ser sócia oculta da reclamada, não havendo provas nesse sentido. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. O sócio incluído Douglas Henrique Alves, apresentou defesa no ID. 3cd2d72, alegando, em suma, que é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para afastar a personalidade jurídica da sociedade e atingir seu sócio. Alega que a inexistência de bens para garantir a execução não é suficiente para aplicar uma medida excepcional como a despersonalização. O Sr. Fábio de Carvalho, por sua vez, também apresentou impugnação ao incidente no ID. 7edbef6, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, eis que nunca foi sócio da reclamada, tampouco teve envolvimento na atividade comercial da empresa. Informa que a reclamada decidiu abrir filial em São Paulo, tendo atuado como intermediador da locação do imóvel. Sustenta que para a desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do art. 50 do CC. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Passo à análise. Ao contrário do alegado por todos os defendentes, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas e a ausência de bens livres e desembaraçados para garantir a execução é motivo suficiente para imediato redirecionamento das medidas executórias em face dos sócios da devedora principal. O art. 50 do CC prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a responsabilização dos sócios e administradores é possível nos casos de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28), sendo a insuficiência financeira motivo suficiente para a responsabilização dos sócios. No processo do trabalho, assim como previsto para as obrigações advindas de relações de consumo, a responsabilidade do sócio não depende da eventual constatação de abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo à satisfação do crédito exequendo (art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90), sob pena de se ter uma proteção ineficiente em relação a crédito de natureza privilegiada, como é o trabalhista. Nesse sentido, este Eg. Regional firmou recente tese em IRDR, Tema 23: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior"." Extrai-se dos autos que devedora principal não quitou o débito trabalhista, estando presente, portanto, o requisito do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável ao caso de forma subsidiária. Assim, processando-se a execução no interesse do titular do crédito alimentar e preferencial e, sendo constatada a insolvência da empresa executada em relação ao crédito trabalhista, devem seus sócios serem responsabilizados pelo débito exequendo, por aplicação da teoria menor. Nessa linha de raciocínio, basta o simples inadimplemento do crédito trabalhista pela sociedade empresária para fins de se atribuir responsabilidade pelo pagamento aos sócios. Assim sendo, diante da ausência de quitação do débito trabalhista pela primeira reclamada, julgo procedente o pedido em relação ao sócio Douglas Henrique Alves, que figura no contrato social da reclamada, e reconheço sua responsabilidade pelo pagamento do valor atualizado do acordo. No que se refere à Christiane Naiara Ribeiro, restou comprovado nos autos que esta figurou como sócia formal da empresa por quase todo o período de prestação de serviços pela autora (de 06/07/23 a 13/06/24), tendo, posteriormente, em 03/05/2024, retirado-se da sociedade, conforme comprova a alteração contratual de ID. c9d80a3. Não há prova contundente de que, após sua retirada formal, a Sra. Christiane tenha continuado a exercer qualquer tipo de ingerência ou administração sobre a empresa, tampouco que tenha mantido qualquer participação econômica no negócio. À luz do art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária e se limita ao período em que integrou a sociedade, sendo condicionada ao insucesso das tentativas de execução em face da pessoa jurídica e dos sócios atuais. Neste aspecto, considerando o período de vigência do vínculo empregatício da parte autora de 06/07/23 a 13/06/24 e a saída da Sra. Christiane do quadro social da primeira reclamada em 03/05/2024, ela deve responder pelas verbas relativas ao período em que figurou como sócia, o que compreende todas as verbas do acordo, à exceção da multa do art. 477, da CLT, cujo fato gerador ocorreu após a sua saída da sociedade. Nesse sentido, julgo parcialmente procedente o pedido em relação à Sra. Christiane Naiara Ribeiro, e reconheço sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do valor atualizado do acordo, à exceção da multa do art. 477, da CLT, exclusivamente no caso de frustração da execução em face da pessoa jurídica, 1ª reclamada, e dos sócios atuais. A questão envolvendo a responsabilidade do Sr. Fábio de Carvalho e Fábio Henrique Alves também foi analisada na sentença proferida nos autos 0011248-40.2024.5.03.0057, da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, que envolve os mesmos sócios ocultos deste feito, o Exmo. Leonardo Tibo Barbosa Lima constatou, conforme sentença proferida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: “(...) Fábio de Carvalho e Fábio Henrique Alves. Alegação de serem sócios de fato. Nos termos do art. 981, do Código Civil, “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” Por isso, os requisitos para a constituição de uma sociedade são apenas a pluralidade de pessoas (elemento objetivo) e o “affectio societatis”, elemento subjetivo que, na jurisprudência do C. STJ, tem sido definido da seguinte forma: “[...] affectio societatis, que constitui elemento subjetivo característico e impulsionador da sociedade, relacionado à convergência de interesses de seus sócios para alcançar o objeto definido no contrato social. A ausência desse requisito pode tornar inexequível o fim social. Inteligência dos arts. 1.399, inciso III, do Código Civil de 1916 ou 1.034, inciso II, do Código Civil de 2002, conforme o caso. [...]” (STJ – REsp 1192726, T3, DJe 20/03/2015). O registro da sociedade é exigido apenas para a criação da pessoa jurídica (art. 45 do CC), de modo que a sociedade pode existir “de fato”, mesmo sem contrato social e sem registro. Entre os sócios, a sociedade só pode ser provada por escrito, mas, nas relações com terceiros, como é o caso dos empregados, a sociedade pode ser provada de qualquer forma (art. 987 do CC). Em se tratando de sociedade de fato, os sócios respondem solidariamente pelos atos praticados por qualquer um deles (artigos 988 e 989 do CC). Pois bem. Respondendo a interrogatório, o preposto da parte ré admitiu que Fábio de Carvalho era seu sócio, embora não constasse no contrato social da primeira ré, sendo ele o responsável por tomar conta do empreendimento, o que, por si só, já atribui a ela a responsabilidade pela quitação das verbas deferidas na presente reclamação trabalhista. Afirmou ainda que tanto Fábio de Carvalho quanto Fábio Henrique Alves faziam parte do grupo de whatsapp da primeira ré. Especificamente em relação a Fábio Henrique Alves, constato que ele ostentava a condição de administrador do grupo de whatsapp e que, mesmo Fábio de Carvalho sendo sócio e responsável pelo empreendimento, ele não ostentava tal condição. Constato também que Fábio Henrique disponibilizava sua conta bancária para ser usada pela primeira ré, inclusive para realizar pagamentos, pois foi da conta de sua titularidade que o reclamante recebeu a transferência do valor de R$600,00 feito no mês de agosto de 2024, conforme comprova o documento de fs. 220, o que era comum, pois foi de sua conta também que se originou o depósito de R$14,00 também feito a favor da parte autora (fs. 202). O documento fiscal de fs. 201 comprova que a máquina de cartão do estabelecimento estava em nome de Fábio Henrique Alves, pois nele consta o seu CPF, conforme pode ser constatado contrapondo-se o documento citado com o documento pessoal de Fábio Henrique juntado às fs. 403. Tais fatos, por si só, induzem à conclusão de que Fábio Henrique era sócio da primeira. Não obstante, em reforço, a testemunha Wislen Renner afirmou que tanto Fábio Henrique quanto Fábio de Carvalho davam ordens e direcionamentos. Pelas razões expostas, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica também é procedente em relação a Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho. (...)” Diante disso, há elementos suficientes para reconhecer a condição de sócio de Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho. E tratando-se de sociedade irregularmente constituída, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, inclusive as trabalhistas (art. 990, CC), não se aplicando o benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e reconheço a responsabilidade solidária de Fábio Henrique Alves e Fábio de Carvalho pelo pagamento dos valores atualizados devidos pelo acordo descumprido pela primeira reclamada. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado por Christiane Naiara Ribeiro e Fábio de Carvalho, vez que não foi apresentado documento que comprovasse sua remuneração atual ou que contivesse declaração sua de miserabilidade jurídica. Diante da ausência de qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada no ID. 9388f63, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo ao Sr. Fábio Henrique Alves os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 23 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE SANTOS CARVALHO

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Jose David Da Cruz x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 256144072

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002044-20.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVID DA CRUZ

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JÚLIO HENRIQUE SANTOS KASPER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NU 0002044-20.2023.8.16.0113, DA VARA cível DO FORO REGIONAL DE MARIALVA, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. APE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NU 0002044-20.2023.8.16.0113, DA VARA cível DO FORO REGIONAL DE MARIALVA, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. APELANTE: JOSÉ DAVID DA CRUZ. APELADA: CRED – SYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos NU 0011248-73.2022.8.16.0194 de “ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental”, contra a r. sentença de mov. 83.1 – Procedimento Comum, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos porque a Ré comprovou a existência das dívidas e, como o Autor estava inadimplente, justificava-se negativar seu nome, razão pela qual revogo em definitivo a liminar anteriormente concedida. Condeno o Autor a pagar as custas do processo e honorários advocatícios dos procuradores da ré, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Nos termos do art. 77 do CPC, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: "I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)" Concluo que o procurador Rodrigo Arruda Sanchez cometeu ato atentatório à dignidade da justiça ao patrocinar ação predatória e sem qualquer fundamentação fática e, com isso, invertendo a verdade dos fatos, permitiu-se manter o juízo em erro ao ser concedida a liminar. Mas não é só. Após a contestação e provando a Ré a legitimidade dos débitos, insistir no mesmo posicionamento, “atuar” nos autos por intermédio de pessoa desqualificada profissionalmente e fazendo de tal forma que fosse ele, procurador, quem atuava diretamente no processo. Por fim, apresentou justificativa sem qualquer prova de uma suposta viagem para não comparecer na audiência, como de fato a ela não compareceu. E isso sem contar a ausência do autor. Nos termos do § 2º da norma citada, a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Assim, condeno o procurador a pagar multa de 15% sobre o valor atualizado dado à causa. Publicada, registre-se e intimem-se.” (destaques do original). 2. O presente recurso foi distribuído, por sorteio, a este relator, observada a matéria: “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR). Entretanto, entendo não ser caso de competência desta 9ª Câmara Cível. 3. Inicialmente, anote-se que a competência dos órgãos fracionários deste Tribunal é verificada pelo exame da causa de pedir e do seu correspondente pedido, ambos apurados na ação que deu origem ao recurso[1]. No caso em tela, o autor relatou na petição inicial a ocorrência de inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pela ré, alegando que não possui qualquer débito em aberto com a instituição financeira. Diante disso, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica em questão, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dessume-se da narrativa exposta, bem como, dos fatos apresentados pela ré, que o autor, indubitavelmente, possuía vínculo jurídico prévio com a instituição financeira, porém não reconhece a inscrição do débito realizada em seu desfavor discutido nos autos, impugnando a sua legitimidade. Vejamos: (destaquei). Ademais, extrai-se da contestação apresentada (mov. 25.1 – Procedimento Comum), que a inscrição decorreu do não pagamento da fatura do cartão de crédito contratado junto à ré, a qual trouxe aos autos documentação referente a contratação do referido cartão e suas faturas (mov’s. 25.5 a 25.8 – Procedimento Comum). Vê-se, portanto, que a causa de pedir não diz respeito, estritamente, à inexistência de relação jurídica entre as partes, na forma da Súmula n. 57, do TJPR,[2] mas à ausência de dívida junto à ré, apta a ensejar a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, entendo que a causa de pedir, neste caso, diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos de existência e validade do contrato (cartão de crédito), de modo que o pleito indenizatório se configura apenas como secundário. Conforme orientação proferida noutros exames de competência julgados pela d.1ª Vice-Presidência deste Tribunal, “Quando a parte ré junta o contrato na contestação e apresenta tese no sentido da existência da relação jurídica, mesmo sem pedido expresso para obter a tutela jurisdicional, as partes passam a ocupar posições jurídicas ativas e passivas na demanda simultaneamente, como resultado lógico e automático da rejeição do pedido do autor. O juiz, ao reconhecer que o negócio juntado pela instituição requerida na contestação é existente e válido, está, ao fim e ao cabo, confirmando o direito da instituição financeira de cobrar o seu crédito (de exigir o cumprimento do contrato em face do devedor). Noutras palavras, quando o réu formula sua defesa e fornece elementos de cognição ao juiz para que este reconheça a existência do contrato e ratifique a legalidade da cobrança do débito, estará também obtendo tutela jurisdicional (entendida esta como provimento favorável conferido àquele que tem razão).”[3] Assim, a pretensão envolve negócio jurídico (cartão de crédito), sendo que o artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, fixa a competência das ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo às colendas Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e à Décima Sexta Câmaras Cíveis. A propósito: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. COBRANÇA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO COM A RÉ. CONTRATO ACOSTADO NA CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA RELATIVA AO MESMO CARTÃO DE CRÉDITO.EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005306-92.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 17.04.2023) [destaquei]. “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE INFORMA, CATEGORICAMENTE, SER CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, QUESTIONANDO O CREDITAMENTO DE VALORES REALIZADO EM SUA CONTA PELO MESMO BANCO, SOB O PRETEXTO DE QUE NÃO FORAM SOLICITADOS. CASO EM QUE É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTRE AS PARTES, A QUAL FOI DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57, TJPR. DISTINGUISHING COM OUTROS EXAMES DE COMPETÊNCIA, NOS QUAIS A RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA INEXISTE OU, SE EXISTENTE, NÃO FOI DELINEADA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. Para fins de delimitação da incidência da Súmula 57, TJPR, hão de ser distinguidos os casos onde a causa de pedir exposta na petição inicial é, exclusivamente, a inexistência da contratação e de relação jurídica, daqueles onde, ou a pessoa diz haver um contrato mas nega a celebração de pacto adicional (por exemplo, reconhece ter relação com o banco mas não admite ter contratado o cartão de crédito), ou ela primeiro afirma não ter contratado o empréstimo e, na continuação, aventa a possibilidade de tê-lo feito mas reputa nulo ou anulável o negócio jurídico por um motivo qualquer. No caso, o autor alega na petição inicial que é correntista junto ao Banco réu, contudo, afirma que não requereu empréstimo bancário junto à mesma instituição financeira. Considerando a necessidade de se analisar a relação jurídica bancária entre os litigantes, decorrente de um contrato de empréstimo bancário vinculado à conta corrente, caberá a competência para processamento e julgamento à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR. Distinção com outros exames de competência onde a relação jurídica prévia é inexistente ou, se existente, não foi delineada pelo autor na petição inicial. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0013647-67.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 31.05.2022) [destaquei]. “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM O CONTRATO DISCUTIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS E CARTÕES DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 16ª CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. A competência para julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de débito será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicado na petição inicial, por impactar no negócio jurídico. In casu, tendo em vista que a pretensão autoral é pela declaração de inexigibilidade de débito derivado de negócio bancário e cartão de crédito, sugere- se a distribuição na forma do artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJ /PR, pela matéria “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo”. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007053-16.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 27.09.2022) [destaquei]. Coleciona-se, inclusive, julgados das referidas Câmaras sobre questões análogas: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se conhece do recurso de apelação no ponto em que são impugnadas matérias alheias aos fatos controvertidos nos autos (violação ao princípio da dialeticidade).2. Demonstrada a existência de débito, não há que se falar em cobrança indevida.3. A inscrição do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigação bancária, constitui exercício regular de direito do credor, pelo que não gera dano moral.4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013244-09.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.11.2023) [destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. PRECEDENTES. VALOR DEVIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009820-43.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.11.2023) [destaquei]. 4. Dessa forma, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição para que proceda à redistribuição a uma das colendas Câmaras Cíveis referidas (13ª, 14ª, 15ª ou 16ª), nos termos do artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJ, com as anotações necessárias e ciência aos interessados. 5. Cumpra-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Precedente: TJPR - Dúvida de Competência 625.094-0/01 - Julgamento pelo Órgão Especial - Rel. Desª Regina Afonso Portes - 21/01/2011. [2] Súmula 57 - Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil. [3] TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005306-92.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 17.04.2023.

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Eliza Junia Gomes Teixeira e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

ID: 260245969

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-76.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAUJO

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JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e851e1 proferida nos autos. SENTENÇA (ATSum 0011248-76.2024.5.03.0142) I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A SDI-1 do TST, nos autos do processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, conforme Acórdão publicado em 07/12/2023, pacificou a questão e assentou que os valores indicados na petição inicial da reclamação trabalhista são mera estimativa e não limitam a condenação, precedente ao qual devo observância, por força do art. 15, ‘e’, da IN 39/2016. Referida decisão invoca, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” - art. 12, §2º. Cabe elucidar que o precedente firmado pela SBDI-1 do TST, nos E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, publicado em 29/05/2020, foi enfrentado no julgado como sendo caso singular “eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas”. Portanto, é na liquidação que, ante os contornos de eventual condenação, será identificado o valor monetário efetivamente devido em relação a cada parcela pleiteada e deferida. Rejeito o requerimento empresário. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Descreve a inicial que a Autora “laborava em local de atendimento a pacientes debilitados e contagiosos, manipulação dos materiais biológicos, exercendo atividades repetitivas nocivas a saúde”, mas “recebeu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, inferior ao devido”. Requer o pagamento do adicional no percentual de 40%. Determinada a realização da prova técnica, concluiu o perito, após análise das atividades desenvolvidas pela empresa, da descrição dos locais de trabalho e das atividades da Reclamante, das informações recebidas e documentos apresentados, pela não caracterização da insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos (id f512fe2): Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica DESCARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades da reclamante durante todo o período. A autora acompanhou a diligência e o perito explicitou que “não ocorreu divergência de informações entre as partes durante a diligência sobre o cargo, tarefas e locais de trabalho da reclamante”. O experto consignou no laudo, ainda, que: “A autora informou se lembrar de atender uns 4 casos de pacientes nesses quartos, onde podem ter positivado ou não, e caso negativo entrou para a internação comum nas enfermarias. Pela baixa percentagem (4 casos em 10 meses) já se comprova e eventualidade desse tipo de paciente atendido pela reclamante, mesmo que esses 4 tenham positivado, não atendendo portanto ao pré-requisito estabelecido pela Norma quanto a permanência”. No prazo comum concedido para vista do laudo, a Reclamada concordou com o laudo pericial (id dec52c5), enquanto a Reclamante apresentou sua insurgência ao id 4e2dec6, sem novos quesitos. A impugnação da Autora é genérica, pois não aponta, especificamente, quais seriam as “condições de risco existente no local de trabalho da Reclamante”, quanto as quais teria o perito sido “omisso”, “tendencioso e desvirtuado da realidade”, “de forma a favorecer a Reclamada”. A insurgência, além de inepta, é leviana, pois ataca, sem lastro, a integridade e imparcialidade do perito, pelo que fica advertida a Reclamante das penalidades de litigância de má-fé, assim como ficam advertidos seus procuradores, haja vista que a todos que participem do processo cumpre observar os deveres dos artigos 5º e 77 do CPC. Conquanto não esteja o Juízo vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Desta forma, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão apresentada pelo profissional de confiança do juízo, a qual foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pela empregada e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Pontua-se que a Reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos contidos na inicial, sendo, portanto, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante o exposto, rejeito o pedido e os reflexos pretendidos. PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A Reclamante requer o pagamento de diferenças salariais advindas do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela Lei 14.434/2022, que acresceu os artigos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D à Lei 7.498/1986, e entrou em vigor em 04/08/2022 (data de sua publicação), nos seguintes termos: “Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-D. (VETADO).” Contudo, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7222 – pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNSAÚDE – e, em 04/09/2022, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar no bojo da ação, suspendendo os efeitos da Lei 14.434/2022. Em meio à controvérsia sobre o custeio do piso salarial, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo que: “Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais (...)”. Essa assistência foi regulamentada pela Lei 14.581/2023 e pela Portaria GM/MS nº 597/2023. No julgamento da ADI 7222, conforme acórdão publicado em 25/08/2023, o STF revogou parcialmente a cautelar concedida e restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, §2º, com modulação dos efeitos da decisão para implementação do piso salarial nacional em três grandes grupos, in verbis: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde.” Quanto à fonte de custeio, em relação aos profissionais referidos no item (ii), caso dos autos, restou consignado que “a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União”, bem assim que, em eventual insuficiência, impôs o dever à União de providenciar crédito suplementar, e, “não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii)”. Isto posto, uma vez que a Reclamada se enquadra como entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, em decorrência do Contrato de Gestão firmado com o Município de Betim, conclui-se que a concessão à Reclamante das diferenças remuneratórias resultantes da aplicação do novo piso salarial da categoria estava vinculada à disponibilização de assistência financeira complementar pela União, A cartilha anexada pela Ré ao id 34ccaf0 informa que os repasses pela União procederam-se a partir de agosto de 2023, que a frequência é mensal e que “O pagamento do exercício de 2024 terá 13 (treze) parcelas, havendo o repasse de 2 (duas) parcelas no mês de novembro”. O contrato de trabalho da autora vigeu de 13/07/2023 a 09/05/2024. Logo, considerando o início, frequência e previsão dos repasses, presume-se que a Ré já recebeu da União valores suficientes para quitação das diferenças do piso salarial da Reclamante, mesmo porque a Requerida não demonstra o contrário, encargo que lhe competia. Por outro lado, ante natureza salarial das diferenças, são devidos reflexos em 13º salários, férias +/13, FGTS + 40%. A esse respeito, o acórdão prolatado na ADI 7222 fez menção apenas às diferenças do piso (“diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional”) nada mencionado sobre respectivas repercussões, as quais, por imperativo legal, são devidas pelo empregador ao empregado. De toda forma, observa-se que o 13º salário está sendo contemplado pelos repasses, pois há previsão de 2 (duas) parcelas no mês de novembro, bem assim porque há na ficha financeira a rubrica “Evento:593 Assist.Uniao - 13º Salari” (id 0299090, f. 97). Quanto ao pagamento proporcional à jornada, decidiu o STF que “o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Frente a isso, em sede de Embargos de Declaração, conforme Acórdão publicado em 25/03/2024, houve a alteração do item (iii) do julgado e o acréscimo do item (iv), que, por oportuno ao julgamento da presente demanda, transcreve-se: “(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Assim, o piso salarial corresponde ao valor mínimo a ser pago em função de uma jornada de trabalho de 8 horas diárias por dia ou 44 horas semanais, excluídas as parcelas de natureza condicional ou transitórias, referenciado pelo STF como “remuneração global”. A jornada da Reclamante observava o regime 12x36 (id’s 6d51608 e e6fc62f) e se submete ao divisor 210 fixado na OJ 23/TRT3. Se para a jornada de 220 horas mensais o piso salarial para os Enfermeiros é de R$ 4.750,00, para a jornada de 210 horas mensais o piso proporcional é de R$ 4.534,09. Então, aplicando-se 70% sobre R$ 4.534,09, constata-se o valor do piso para técnico de enfermagem em R$ 3.173,86, quando submetidos à escala 12x36. As fichas financeiras e o TRCT carreados aos autos (Id 0299090 - fls. 93/98, Id 965b41c – fls. 107/108) dão conta de que o salário básico da Reclamante era de R$ 1.720,06, bem assim que a Reclamada efetuou os pagamentos das diferenças do piso, sob a rubrica “Assist. União-Piso”, a partir de dezembro de 2023, nas seguintes proporções: jul/23, R$ 876,74; ago/23, R$ 1.455,04; set/23, R$ 1.391,60; 13º salário, no valor de R$ 546,66; mar/24, R$ 1.366,36; e a parcela “Adiant.Piso Out/Dez e 13º”, R$ 393,50. Desta forma, os pagamentos efetuados foram inferiores ao piso, com exceção de ago/23, no qual a quantia quitada foi em montante superior. Quanto às verbas rescisórias quitadas no TRCT de Id 965b41c, observa-se que somente o salário contratual de R$ 1.720,06 foi considerado, havendo diferenças em razão do piso nacional salarial instituído. Portanto, faz jus a Reclamante ao piso instituído pela lei, proporcionalmente à jornada 12x36, observando-se o divisor 210 fixado pela OJ 23 deste Regional, sendo, por isso, devidas as diferenças entre o salário de R$ 1.720,06 e o piso para técnico de enfermagem devido à Reclamante, na monta de R$ 3.173,86 (70%*R$ 4.534,09). Ante o exposto, defiro à Reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Conforme tese firmada no Tema 68 de RG do TST, "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Pontua-se que o aviso prévio foi trabalhado. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CEBAS A Reclamada declara que é isenta da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, por ser uma entidade filantrópica do setor de saúde, regularmente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS e reconhecida como de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 53.345, de 23/12/1963 (conforme expressa ressalva no Decreto s/nº de 27/05/1992), pela Lei Estadual nº 12.310/1996, e pela Lei Municipal nº 439, de 22/01/1955. Pois bem. A apresentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social, (CEBAS) é pressuposto necessário à obtenção da benesse constitucional. Dispõem os artigos 3º, 4º, 34 e 37 da Lei Complementar nº 187/2021, que regulamenta a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o §7º, do art. 195 da Constituição Federal, que: “Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (…) Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida. (...) Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento. § 1º A tramitação e a apreciação do requerimento de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. (...) Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. § 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação. § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. § 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos. § 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação. Observa-se dos autos que a Reclamada teve deferida a renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social), com validade pelo período de 29/12/2020 a 28/12/2023, conforme documento de Id d6c963c, f. 69. Ainda, comprovou o protocolo de pedido de renovação do CEBAS, em 11/12/2023, conforme id d6c963c, f. 71. Considerando o disposto na lei, uma vez que a Ré apresentou o requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, esta permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação. Dessa forma, defiro o requerimento de isenção da contribuição previdenciária patronal, sob a condição de que, em eventual liquidação, deverá a Reclamada comprovar nos autos a renovação do CEBAS ou a pendência de decisão administrativa oriunda do requerimento de Id d6c963c. JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante no recurso de revista repetitivo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21, estabelecendo parâmetros para concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. No caso, a parte autora anexou, ao Id d6e16e6, a declaração exigida pelo item II do citado precedente. A impugnação da Ré não está "acompanhada de prova", conforme requer o item III do Tema. Desta forma, insere-se a hipótese em apreço ao disposto no item II da tese firmada no Tema de IRR 21/TST, razão por que a concessão da justiça gratuita ao Reclamante é medida que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA Nos termos art. 899 § 10º da CLT, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". A Ré possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente, nos termos dispostos acima, e não possui fins lucrativos, o que a qualifica como entidade filantrópica. Todavia, o art. 899 da CLT, refere-se apenas aos depósitos recursais, não se aplicando as custas e aos honorários de sucumbência. Por sua vez, o art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Não foi produzida prova de insuficiência de recursos, pela Reclamada. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a rejeição parcial dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa deduzido o valor apurado em liquidação. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Condeno, também, a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP 4/TRT 3ª Região), pois acolhidos, em parte, os pedidos formulados. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), ISENTA, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório, oportunamente. III - DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, rejeito as preliminares eriçadas e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se todos os critérios estabelecidos nos fundamentos da presente decisão. Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). Atualização monetária e juros de mora conforme decisão proferida pela SDI-1/TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, a partir do vencimento da obrigação, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Oportunamente, deverão ser observados os critérios traçados na Súmula 368/TST e art. 46, parágrafo 1º, I, da Lei 8541/92, relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes dessa decisão. Quanto à contribuição previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Para fins de incidência e base de cálculo, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e eventual aviso prévio indenizado. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Concedo a gratuidade de justiça à Reclamante. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamada tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor que atribuo à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Eliza Junia Gomes Teixeira e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

ID: 260245975

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-76.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011248-76.2024.5.03.0142 : ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e851e1 proferida nos autos. SENTENÇA (ATSum 0011248-76.2024.5.03.0142) I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A SDI-1 do TST, nos autos do processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, conforme Acórdão publicado em 07/12/2023, pacificou a questão e assentou que os valores indicados na petição inicial da reclamação trabalhista são mera estimativa e não limitam a condenação, precedente ao qual devo observância, por força do art. 15, ‘e’, da IN 39/2016. Referida decisão invoca, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” - art. 12, §2º. Cabe elucidar que o precedente firmado pela SBDI-1 do TST, nos E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, publicado em 29/05/2020, foi enfrentado no julgado como sendo caso singular “eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas”. Portanto, é na liquidação que, ante os contornos de eventual condenação, será identificado o valor monetário efetivamente devido em relação a cada parcela pleiteada e deferida. Rejeito o requerimento empresário. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Descreve a inicial que a Autora “laborava em local de atendimento a pacientes debilitados e contagiosos, manipulação dos materiais biológicos, exercendo atividades repetitivas nocivas a saúde”, mas “recebeu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, inferior ao devido”. Requer o pagamento do adicional no percentual de 40%. Determinada a realização da prova técnica, concluiu o perito, após análise das atividades desenvolvidas pela empresa, da descrição dos locais de trabalho e das atividades da Reclamante, das informações recebidas e documentos apresentados, pela não caracterização da insalubridade em grau máximo, nos seguintes termos (id f512fe2): Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica DESCARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades da reclamante durante todo o período. A autora acompanhou a diligência e o perito explicitou que “não ocorreu divergência de informações entre as partes durante a diligência sobre o cargo, tarefas e locais de trabalho da reclamante”. O experto consignou no laudo, ainda, que: “A autora informou se lembrar de atender uns 4 casos de pacientes nesses quartos, onde podem ter positivado ou não, e caso negativo entrou para a internação comum nas enfermarias. Pela baixa percentagem (4 casos em 10 meses) já se comprova e eventualidade desse tipo de paciente atendido pela reclamante, mesmo que esses 4 tenham positivado, não atendendo portanto ao pré-requisito estabelecido pela Norma quanto a permanência”. No prazo comum concedido para vista do laudo, a Reclamada concordou com o laudo pericial (id dec52c5), enquanto a Reclamante apresentou sua insurgência ao id 4e2dec6, sem novos quesitos. A impugnação da Autora é genérica, pois não aponta, especificamente, quais seriam as “condições de risco existente no local de trabalho da Reclamante”, quanto as quais teria o perito sido “omisso”, “tendencioso e desvirtuado da realidade”, “de forma a favorecer a Reclamada”. A insurgência, além de inepta, é leviana, pois ataca, sem lastro, a integridade e imparcialidade do perito, pelo que fica advertida a Reclamante das penalidades de litigância de má-fé, assim como ficam advertidos seus procuradores, haja vista que a todos que participem do processo cumpre observar os deveres dos artigos 5º e 77 do CPC. Conquanto não esteja o Juízo vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Desta forma, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão apresentada pelo profissional de confiança do juízo, a qual foi precedida de diligência para reunião de dados da realidade vivenciada pela empregada e estudo especializado para análise dos achados sob a luz das normas técnicas vigentes, cabendo ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. Pontua-se que a Reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos contidos na inicial, sendo, portanto, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante o exposto, rejeito o pedido e os reflexos pretendidos. PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A Reclamante requer o pagamento de diferenças salariais advindas do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela Lei 14.434/2022, que acresceu os artigos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D à Lei 7.498/1986, e entrou em vigor em 04/08/2022 (data de sua publicação), nos seguintes termos: “Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Art. 15-D. (VETADO).” Contudo, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7222 – pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNSAÚDE – e, em 04/09/2022, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar no bojo da ação, suspendendo os efeitos da Lei 14.434/2022. Em meio à controvérsia sobre o custeio do piso salarial, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo que: “Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais (...)”. Essa assistência foi regulamentada pela Lei 14.581/2023 e pela Portaria GM/MS nº 597/2023. No julgamento da ADI 7222, conforme acórdão publicado em 25/08/2023, o STF revogou parcialmente a cautelar concedida e restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” constante do seu art. 2º, §2º, com modulação dos efeitos da decisão para implementação do piso salarial nacional em três grandes grupos, in verbis: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde.” Quanto à fonte de custeio, em relação aos profissionais referidos no item (ii), caso dos autos, restou consignado que “a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União”, bem assim que, em eventual insuficiência, impôs o dever à União de providenciar crédito suplementar, e, “não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii)”. Isto posto, uma vez que a Reclamada se enquadra como entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, em decorrência do Contrato de Gestão firmado com o Município de Betim, conclui-se que a concessão à Reclamante das diferenças remuneratórias resultantes da aplicação do novo piso salarial da categoria estava vinculada à disponibilização de assistência financeira complementar pela União, A cartilha anexada pela Ré ao id 34ccaf0 informa que os repasses pela União procederam-se a partir de agosto de 2023, que a frequência é mensal e que “O pagamento do exercício de 2024 terá 13 (treze) parcelas, havendo o repasse de 2 (duas) parcelas no mês de novembro”. O contrato de trabalho da autora vigeu de 13/07/2023 a 09/05/2024. Logo, considerando o início, frequência e previsão dos repasses, presume-se que a Ré já recebeu da União valores suficientes para quitação das diferenças do piso salarial da Reclamante, mesmo porque a Requerida não demonstra o contrário, encargo que lhe competia. Por outro lado, ante natureza salarial das diferenças, são devidos reflexos em 13º salários, férias +/13, FGTS + 40%. A esse respeito, o acórdão prolatado na ADI 7222 fez menção apenas às diferenças do piso (“diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional”) nada mencionado sobre respectivas repercussões, as quais, por imperativo legal, são devidas pelo empregador ao empregado. De toda forma, observa-se que o 13º salário está sendo contemplado pelos repasses, pois há previsão de 2 (duas) parcelas no mês de novembro, bem assim porque há na ficha financeira a rubrica “Evento:593 Assist.Uniao - 13º Salari” (id 0299090, f. 97). Quanto ao pagamento proporcional à jornada, decidiu o STF que “o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Frente a isso, em sede de Embargos de Declaração, conforme Acórdão publicado em 25/03/2024, houve a alteração do item (iii) do julgado e o acréscimo do item (iv), que, por oportuno ao julgamento da presente demanda, transcreve-se: “(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”. Assim, o piso salarial corresponde ao valor mínimo a ser pago em função de uma jornada de trabalho de 8 horas diárias por dia ou 44 horas semanais, excluídas as parcelas de natureza condicional ou transitórias, referenciado pelo STF como “remuneração global”. A jornada da Reclamante observava o regime 12x36 (id’s 6d51608 e e6fc62f) e se submete ao divisor 210 fixado na OJ 23/TRT3. Se para a jornada de 220 horas mensais o piso salarial para os Enfermeiros é de R$ 4.750,00, para a jornada de 210 horas mensais o piso proporcional é de R$ 4.534,09. Então, aplicando-se 70% sobre R$ 4.534,09, constata-se o valor do piso para técnico de enfermagem em R$ 3.173,86, quando submetidos à escala 12x36. As fichas financeiras e o TRCT carreados aos autos (Id 0299090 - fls. 93/98, Id 965b41c – fls. 107/108) dão conta de que o salário básico da Reclamante era de R$ 1.720,06, bem assim que a Reclamada efetuou os pagamentos das diferenças do piso, sob a rubrica “Assist. União-Piso”, a partir de dezembro de 2023, nas seguintes proporções: jul/23, R$ 876,74; ago/23, R$ 1.455,04; set/23, R$ 1.391,60; 13º salário, no valor de R$ 546,66; mar/24, R$ 1.366,36; e a parcela “Adiant.Piso Out/Dez e 13º”, R$ 393,50. Desta forma, os pagamentos efetuados foram inferiores ao piso, com exceção de ago/23, no qual a quantia quitada foi em montante superior. Quanto às verbas rescisórias quitadas no TRCT de Id 965b41c, observa-se que somente o salário contratual de R$ 1.720,06 foi considerado, havendo diferenças em razão do piso nacional salarial instituído. Portanto, faz jus a Reclamante ao piso instituído pela lei, proporcionalmente à jornada 12x36, observando-se o divisor 210 fixado pela OJ 23 deste Regional, sendo, por isso, devidas as diferenças entre o salário de R$ 1.720,06 e o piso para técnico de enfermagem devido à Reclamante, na monta de R$ 3.173,86 (70%*R$ 4.534,09). Ante o exposto, defiro à Reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. Conforme tese firmada no Tema 68 de RG do TST, "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Pontua-se que o aviso prévio foi trabalhado. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CEBAS A Reclamada declara que é isenta da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021, por ser uma entidade filantrópica do setor de saúde, regularmente registrada no Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS e reconhecida como de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 53.345, de 23/12/1963 (conforme expressa ressalva no Decreto s/nº de 27/05/1992), pela Lei Estadual nº 12.310/1996, e pela Lei Municipal nº 439, de 22/01/1955. Pois bem. A apresentação da certificação das entidades beneficentes de assistência social, (CEBAS) é pressuposto necessário à obtenção da benesse constitucional. Dispõem os artigos 3º, 4º, 34 e 37 da Lei Complementar nº 187/2021, que regulamenta a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o §7º, do art. 195 da Constituição Federal, que: “Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (…) Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida. (...) Art. 34. A entidade interessada na concessão ou na renovação da certificação deverá apresentar requerimento com os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei Complementar, na forma estabelecida em regulamento. § 1º A tramitação e a apreciação do requerimento de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. (...) Art. 37. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento será contado do término da validade da certificação anterior, com validade de 3 (três) ou 5 (cinco) anos, na forma de regulamento. § 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação. § 2º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. § 3º Os requerimentos de renovação protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias da data final de validade da certificação não serão conhecidos. § 4º Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo da data final de validade da certificação serão considerados como requerimentos para concessão da certificação. Observa-se dos autos que a Reclamada teve deferida a renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social), com validade pelo período de 29/12/2020 a 28/12/2023, conforme documento de Id d6c963c, f. 69. Ainda, comprovou o protocolo de pedido de renovação do CEBAS, em 11/12/2023, conforme id d6c963c, f. 71. Considerando o disposto na lei, uma vez que a Ré apresentou o requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, esta permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação. Dessa forma, defiro o requerimento de isenção da contribuição previdenciária patronal, sob a condição de que, em eventual liquidação, deverá a Reclamada comprovar nos autos a renovação do CEBAS ou a pendência de decisão administrativa oriunda do requerimento de Id d6c963c. JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese vinculante no recurso de revista repetitivo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21, estabelecendo parâmetros para concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. No caso, a parte autora anexou, ao Id d6e16e6, a declaração exigida pelo item II do citado precedente. A impugnação da Ré não está "acompanhada de prova", conforme requer o item III do Tema. Desta forma, insere-se a hipótese em apreço ao disposto no item II da tese firmada no Tema de IRR 21/TST, razão por que a concessão da justiça gratuita ao Reclamante é medida que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA Nos termos art. 899 § 10º da CLT, "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". A Ré possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente, nos termos dispostos acima, e não possui fins lucrativos, o que a qualifica como entidade filantrópica. Todavia, o art. 899 da CLT, refere-se apenas aos depósitos recursais, não se aplicando as custas e aos honorários de sucumbência. Por sua vez, o art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Não foi produzida prova de insuficiência de recursos, pela Reclamada. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a rejeição parcial dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa deduzido o valor apurado em liquidação. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). Condeno, também, a parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP 4/TRT 3ª Região), pois acolhidos, em parte, os pedidos formulados. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais deverão ser suportados pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), ISENTA, pois beneficiária da Justiça Gratuita (ADI 5766). Os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório, oportunamente. III - DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, rejeito as preliminares eriçadas e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial instituído pela Lei n.14.434/2022, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2023 e janeiro, fevereiro, março e maio de 2024, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se todos os critérios estabelecidos nos fundamentos da presente decisão. Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Autoriza-se o desconto das faltas nos respectivos períodos, conforme se apurar pelos controles de jornada juntados ao Id e6fc62f, bem assim a dedução dos valores comprovadamente quitados pela Reclamada, conforme fichas financeiras carreadas aos autos (id 0299090). Atualização monetária e juros de mora conforme decisão proferida pela SDI-1/TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, a partir do vencimento da obrigação, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Oportunamente, deverão ser observados os critérios traçados na Súmula 368/TST e art. 46, parágrafo 1º, I, da Lei 8541/92, relativamente aos recolhimentos previdenciários e fiscais decorrentes dessa decisão. Quanto à contribuição previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Para fins de incidência e base de cálculo, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e eventual aviso prévio indenizado. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Concedo a gratuidade de justiça à Reclamante. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamada tão somente em relação aos depósitos recursais nos termos do art; 899 § 10º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor que atribuo à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZA JUNIA GOMES TEIXEIRA

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Matec Engenharia E Construcoes Ltda e outros x Jose Dos Santos

ID: 336250682

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001852-12.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001852-12.2023.5.02.0501 RECORRENTE: MATEC ENGENHARIA E CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001852-12.2023.5.02.0501 RECORRENTE: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40386a proferida nos autos. ROT 1001852-12.2023.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrente: Advogado(s): 2. MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): JOSE DOS SANTOS JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (SP187582) Recorrido: Advogado(s): MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) RECURSO DE: REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 08c0b40; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 402da5b). Regular a representação processual (Id 2d13eb2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 05ac3e8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): Sustenta que a OJ 191 da SDI-I afasta qualquer responsabilidade do dono da obra, salvo quando este for construtora ou incorporadora, o que não é seu caso. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada pede a exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, seja por ser apenas dona da obra, seja porque, de todo modo, entende nem mesmo demonstrada a prestação de serviços por ele em seu benefício. Contudo, a despeito da posição da segunda reclamada de dona da obra e de ela não ser empresa construtora ou incorporadora, a tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. E não ficando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, para além das diversas verbas reconhecidas em juízo, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que cabível a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO APÓS 11 DE MAIO DE 2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. CULPA "IN ELIGENDO " . INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. Na hipótese, a Corte Regional, instância soberana na análise das provas, analisando a responsabilidade da agravante por contrato de empreitada firmado após 11/5/2017, concluiu pela contratação, de forma culposa (culpa in eligendo ), de empresa empreiteira sem idoneidade econômico-financeira. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'" . 4. Nessa perspectiva, tem-se como correta a responsabilização subsidiária do dono da obra, nos termos da tese firmada no item 4 do IRR-190-53.2015.5.03.0090. 5. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010294-64.2023.5.18.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/08/2024). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 (IRR-190-53.2015.5.03.0090), julgado em 11/05/2017, confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e fixou a tese jurídica de que "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo". Opostos embargos de declaração, o órgão uniformizador interno desta Corte modulou os efeitos, fixando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, "aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". A Corte de origem deixou claro que o contrato foi celebrado em 18/06/2021, ou seja, após 11/05/2017 e que a prestação de serviços do autor na obra da segunda empresa é incontroversa. No presente caso, a egrégia Corte Regional consignou que a segunda reclamada, ora agravante, não comprovou que "no momento da celebração do alegado contrato de empreitada se certificou plenamente da idoneidade econômica, financeira, jurídica e processual da contratada, através da solicitação e verificação de inúmeras certidões cadastrais, fiscais e de distribuição". Registrou que "não há nos autos prova da certificação da idoneidade econômico-financeira da primeira ré". Desta forma, como a segunda reclamada não comprovou a idoneidade econômica da primeira reclamada no momento da contratação, aplica-se a tese jurídica fixada pela SBDI-1, de que o dono da obra responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Assim, o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, está em consonância com a jurisprudencial atual desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0011248-08.2021.5.15.0026, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) - destaquei EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. I - A tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. II - Não restando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que se impõe a sua responsabilização subsidiária. Apelo provido. (Processo: ROT - 0000036-47.2022.5.06.0012, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 26/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/04/2023) - destaquei No mais, de se observar que na defesa a segunda reclamada nem mesmo negou expressa e categoricamente a condição de tomadora dos serviços do reclamante, apenas aduzindo que o autor não indicou em que obra dela teria atuado e por qual período (id. id. 235ff01). Não bastasse, a atuação do autor em favor da ora recorrente se evidencia pela análise da prova documental. Explico: A contratação entre as segunda e terceira reclamadas, tendo por anuente a terceira reclamada, envolveu o "Empreendimento: HSI - SYSLOG CAJAMAR Local do Empreendimento: Avenida Ribeirão dos Cristais, s/n, Vila Nova, Cajamar/SP, CEP 07.775-900", tendo como prazo "Os serviços serão realizados pelo período de 10 meses meses, iniciando-se em 30/05/2022 e encerrando-se em 20/03/2023" (id. cef1cab - página 806 do PDF) O contrato de trabalho em exame perdurou de 28/11/2022 a 30/06/2023 (TRCT - id. - 7619454 - página 649 do PDF) e os controles de ponto apresentados nos autos indicam que o autor atuou na "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" até 20/03/2023, passando, depois, a atuar em obra denominada "OBRA CRISTALIA - Montes Claros" (id. 9451122 - páginas 652/659 do PDF e id. d80e8de - página 175/176 do PDF). Inclusive, no controle de ponto, consta, na data de 21/02/2023, "TRANSFERIDO P/ MON" (id. - 9451122 - página 656 do PDF). A corroborar, o controle de acesso juntado pela terceira reclamada, indicando que o autor atuou na obra "0451 SYSLOG CAJAMAR - MATEC" até 20/02/2023 (id. - d80e8de - páginas 176/177 do PDF) Ainda que o contrato entre as segunda e primeira reclamadas, tendo como interveniente anuente a terceira reclamada, tenha sido prorrogado até 31/07/2023, conforme aditamento de id. afb6c81 (páginas 179 do PDF e seguintes), permaneceu envolvendo apenas "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" (id. - afb6c81 - página 183 do PDF) Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, mas limitada ao período até 20/02/2023. Dou parcial provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que não há qualquer elemento de prova que evidencie a inidoneidade da 1ª Reclamada no momento da contratação. Alega que cabia ao reclamante a demonstração efetiva de que a empreiteira, no momento da contratação, já não possuía condições mínimas de arcar com suas obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada pede a exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, seja por ser apenas dona da obra, seja porque, de todo modo, entende nem mesmo demonstrada a prestação de serviços por ele em seu benefício. Contudo, a despeito da posição da segunda reclamada de dona da obra e de ela não ser empresa construtora ou incorporadora, a tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. E não ficando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, para além das diversas verbas reconhecidas em juízo, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que cabível a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO APÓS 11 DE MAIO DE 2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. CULPA "IN ELIGENDO " . INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. Na hipótese, a Corte Regional, instância soberana na análise das provas, analisando a responsabilidade da agravante por contrato de empreitada firmado após 11/5/2017, concluiu pela contratação, de forma culposa (culpa in eligendo ), de empresa empreiteira sem idoneidade econômico-financeira. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'" . 4. Nessa perspectiva, tem-se como correta a responsabilização subsidiária do dono da obra, nos termos da tese firmada no item 4 do IRR-190-53.2015.5.03.0090. 5. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010294-64.2023.5.18.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/08/2024). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 (IRR-190-53.2015.5.03.0090), julgado em 11/05/2017, confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e fixou a tese jurídica de que "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo". Opostos embargos de declaração, o órgão uniformizador interno desta Corte modulou os efeitos, fixando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, "aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". A Corte de origem deixou claro que o contrato foi celebrado em 18/06/2021, ou seja, após 11/05/2017 e que a prestação de serviços do autor na obra da segunda empresa é incontroversa. No presente caso, a egrégia Corte Regional consignou que a segunda reclamada, ora agravante, não comprovou que "no momento da celebração do alegado contrato de empreitada se certificou plenamente da idoneidade econômica, financeira, jurídica e processual da contratada, através da solicitação e verificação de inúmeras certidões cadastrais, fiscais e de distribuição". Registrou que "não há nos autos prova da certificação da idoneidade econômico-financeira da primeira ré". Desta forma, como a segunda reclamada não comprovou a idoneidade econômica da primeira reclamada no momento da contratação, aplica-se a tese jurídica fixada pela SBDI-1, de que o dono da obra responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Assim, o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, está em consonância com a jurisprudencial atual desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0011248-08.2021.5.15.0026, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) - destaquei EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. I - A tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. II - Não restando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que se impõe a sua responsabilização subsidiária. Apelo provido. (Processo: ROT - 0000036-47.2022.5.06.0012, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 26/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/04/2023) - destaquei No mais, de se observar que na defesa a segunda reclamada nem mesmo negou expressa e categoricamente a condição de tomadora dos serviços do reclamante, apenas aduzindo que o autor não indicou em que obra dela teria atuado e por qual período (id. id. 235ff01). Não bastasse, a atuação do autor em favor da ora recorrente se evidencia pela análise da prova documental. Explico: A contratação entre as segunda e terceira reclamadas, tendo por anuente a terceira reclamada, envolveu o "Empreendimento: HSI - SYSLOG CAJAMAR Local do Empreendimento: Avenida Ribeirão dos Cristais, s/n, Vila Nova, Cajamar/SP, CEP 07.775-900", tendo como prazo "Os serviços serão realizados pelo período de 10 meses meses, iniciando-se em 30/05/2022 e encerrando-se em 20/03/2023" (id. cef1cab - página 806 do PDF) O contrato de trabalho em exame perdurou de 28/11/2022 a 30/06/2023 (TRCT - id. - 7619454 - página 649 do PDF) e os controles de ponto apresentados nos autos indicam que o autor atuou na "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" até 20/03/2023, passando, depois, a atuar em obra denominada "OBRA CRISTALIA - Montes Claros" (id. 9451122 - páginas 652/659 do PDF e id. d80e8de - página 175/176 do PDF). Inclusive, no controle de ponto, consta, na data de 21/02/2023, "TRANSFERIDO P/ MON" (id. - 9451122 - página 656 do PDF). A corroborar, o controle de acesso juntado pela terceira reclamada, indicando que o autor atuou na obra "0451 SYSLOG CAJAMAR - MATEC" até 20/02/2023 (id. - d80e8de - páginas 176/177 do PDF) Ainda que o contrato entre as segunda e primeira reclamadas, tendo como interveniente anuente a terceira reclamada, tenha sido prorrogado até 31/07/2023, conforme aditamento de id. afb6c81 (páginas 179 do PDF e seguintes), permaneceu envolvendo apenas "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" (id. - afb6c81 - página 183 do PDF) Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, mas limitada ao período até 20/02/2023. Dou parcial provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-3, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova quanto à ausência de idoneidade econômico-financeira de sua empregadora. Eis o teor do aresto-paradigma: "DONO DA OBRA. IDONEIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista que as reclamadas firmaram contrato de empreitada, regido pelo artigo 455 da CLT, competia ao reclamante demonstrar que a sua empregadora era empresa sem idoneidade econômico-financeira quando de sua contratação pela dona da obra - ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu. Assim, aplica-se ao caso a excludente prevista na OJ 191 da SBDI-1 do TST, conforme julgamento do TSTIRR- 190-53.2015.5.03 .0090, restando afastada a responsabilidade subsidiária.” (DJE) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas (8990) / Ônus da Prova DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ba36460; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7c6e49f). Regular a representação processual (Id 48c3888). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 654674b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Ausência de Responsabilidade Subsidiária / Interveniente Anuente Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS

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Matec Engenharia E Construcoes Ltda e outros x Jose Dos Santos

ID: 336250692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001852-12.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001852-12.2023.5.02.0501 RECORRENTE: MATEC ENGENHARIA E CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001852-12.2023.5.02.0501 RECORRENTE: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c40386a proferida nos autos. ROT 1001852-12.2023.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrente: Advogado(s): 2. MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): JOSE DOS SANTOS JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (SP187582) Recorrido: Advogado(s): MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) RECURSO DE: REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 08c0b40; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 402da5b). Regular a representação processual (Id 2d13eb2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 05ac3e8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): Sustenta que a OJ 191 da SDI-I afasta qualquer responsabilidade do dono da obra, salvo quando este for construtora ou incorporadora, o que não é seu caso. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada pede a exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, seja por ser apenas dona da obra, seja porque, de todo modo, entende nem mesmo demonstrada a prestação de serviços por ele em seu benefício. Contudo, a despeito da posição da segunda reclamada de dona da obra e de ela não ser empresa construtora ou incorporadora, a tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. E não ficando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, para além das diversas verbas reconhecidas em juízo, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que cabível a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO APÓS 11 DE MAIO DE 2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. CULPA "IN ELIGENDO " . INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. Na hipótese, a Corte Regional, instância soberana na análise das provas, analisando a responsabilidade da agravante por contrato de empreitada firmado após 11/5/2017, concluiu pela contratação, de forma culposa (culpa in eligendo ), de empresa empreiteira sem idoneidade econômico-financeira. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'" . 4. Nessa perspectiva, tem-se como correta a responsabilização subsidiária do dono da obra, nos termos da tese firmada no item 4 do IRR-190-53.2015.5.03.0090. 5. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010294-64.2023.5.18.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/08/2024). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 (IRR-190-53.2015.5.03.0090), julgado em 11/05/2017, confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e fixou a tese jurídica de que "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo". Opostos embargos de declaração, o órgão uniformizador interno desta Corte modulou os efeitos, fixando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, "aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". A Corte de origem deixou claro que o contrato foi celebrado em 18/06/2021, ou seja, após 11/05/2017 e que a prestação de serviços do autor na obra da segunda empresa é incontroversa. No presente caso, a egrégia Corte Regional consignou que a segunda reclamada, ora agravante, não comprovou que "no momento da celebração do alegado contrato de empreitada se certificou plenamente da idoneidade econômica, financeira, jurídica e processual da contratada, através da solicitação e verificação de inúmeras certidões cadastrais, fiscais e de distribuição". Registrou que "não há nos autos prova da certificação da idoneidade econômico-financeira da primeira ré". Desta forma, como a segunda reclamada não comprovou a idoneidade econômica da primeira reclamada no momento da contratação, aplica-se a tese jurídica fixada pela SBDI-1, de que o dono da obra responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Assim, o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, está em consonância com a jurisprudencial atual desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0011248-08.2021.5.15.0026, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) - destaquei EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. I - A tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. II - Não restando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que se impõe a sua responsabilização subsidiária. Apelo provido. (Processo: ROT - 0000036-47.2022.5.06.0012, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 26/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/04/2023) - destaquei No mais, de se observar que na defesa a segunda reclamada nem mesmo negou expressa e categoricamente a condição de tomadora dos serviços do reclamante, apenas aduzindo que o autor não indicou em que obra dela teria atuado e por qual período (id. id. 235ff01). Não bastasse, a atuação do autor em favor da ora recorrente se evidencia pela análise da prova documental. Explico: A contratação entre as segunda e terceira reclamadas, tendo por anuente a terceira reclamada, envolveu o "Empreendimento: HSI - SYSLOG CAJAMAR Local do Empreendimento: Avenida Ribeirão dos Cristais, s/n, Vila Nova, Cajamar/SP, CEP 07.775-900", tendo como prazo "Os serviços serão realizados pelo período de 10 meses meses, iniciando-se em 30/05/2022 e encerrando-se em 20/03/2023" (id. cef1cab - página 806 do PDF) O contrato de trabalho em exame perdurou de 28/11/2022 a 30/06/2023 (TRCT - id. - 7619454 - página 649 do PDF) e os controles de ponto apresentados nos autos indicam que o autor atuou na "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" até 20/03/2023, passando, depois, a atuar em obra denominada "OBRA CRISTALIA - Montes Claros" (id. 9451122 - páginas 652/659 do PDF e id. d80e8de - página 175/176 do PDF). Inclusive, no controle de ponto, consta, na data de 21/02/2023, "TRANSFERIDO P/ MON" (id. - 9451122 - página 656 do PDF). A corroborar, o controle de acesso juntado pela terceira reclamada, indicando que o autor atuou na obra "0451 SYSLOG CAJAMAR - MATEC" até 20/02/2023 (id. - d80e8de - páginas 176/177 do PDF) Ainda que o contrato entre as segunda e primeira reclamadas, tendo como interveniente anuente a terceira reclamada, tenha sido prorrogado até 31/07/2023, conforme aditamento de id. afb6c81 (páginas 179 do PDF e seguintes), permaneceu envolvendo apenas "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" (id. - afb6c81 - página 183 do PDF) Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, mas limitada ao período até 20/02/2023. Dou parcial provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que não há qualquer elemento de prova que evidencie a inidoneidade da 1ª Reclamada no momento da contratação. Alega que cabia ao reclamante a demonstração efetiva de que a empreiteira, no momento da contratação, já não possuía condições mínimas de arcar com suas obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada pede a exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, seja por ser apenas dona da obra, seja porque, de todo modo, entende nem mesmo demonstrada a prestação de serviços por ele em seu benefício. Contudo, a despeito da posição da segunda reclamada de dona da obra e de ela não ser empresa construtora ou incorporadora, a tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. E não ficando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, para além das diversas verbas reconhecidas em juízo, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que cabível a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO APÓS 11 DE MAIO DE 2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. CULPA "IN ELIGENDO " . INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. Na hipótese, a Corte Regional, instância soberana na análise das provas, analisando a responsabilidade da agravante por contrato de empreitada firmado após 11/5/2017, concluiu pela contratação, de forma culposa (culpa in eligendo ), de empresa empreiteira sem idoneidade econômico-financeira. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, firmou entendimento no sentido de que, "exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'" . 4. Nessa perspectiva, tem-se como correta a responsabilização subsidiária do dono da obra, nos termos da tese firmada no item 4 do IRR-190-53.2015.5.03.0090. 5. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010294-64.2023.5.18.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/08/2024). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 (IRR-190-53.2015.5.03.0090), julgado em 11/05/2017, confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e fixou a tese jurídica de que "Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo". Opostos embargos de declaração, o órgão uniformizador interno desta Corte modulou os efeitos, fixando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, "aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". A Corte de origem deixou claro que o contrato foi celebrado em 18/06/2021, ou seja, após 11/05/2017 e que a prestação de serviços do autor na obra da segunda empresa é incontroversa. No presente caso, a egrégia Corte Regional consignou que a segunda reclamada, ora agravante, não comprovou que "no momento da celebração do alegado contrato de empreitada se certificou plenamente da idoneidade econômica, financeira, jurídica e processual da contratada, através da solicitação e verificação de inúmeras certidões cadastrais, fiscais e de distribuição". Registrou que "não há nos autos prova da certificação da idoneidade econômico-financeira da primeira ré". Desta forma, como a segunda reclamada não comprovou a idoneidade econômica da primeira reclamada no momento da contratação, aplica-se a tese jurídica fixada pela SBDI-1, de que o dono da obra responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Assim, o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, está em consonância com a jurisprudencial atual desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0011248-08.2021.5.15.0026, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) - destaquei EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. I - A tese jurídica vinculante firmada pela SBDI-1 do C.TST, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, estabelece responsabilidade subsidiária ao dono da obra, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. II - Não restando demonstrada a idoneidade financeira da empreiteira no ato da contratação, cujo ônus da prova pertencia ao dono da obra, evidenciada está a culpa in eligendo, pelo que se impõe a sua responsabilização subsidiária. Apelo provido. (Processo: ROT - 0000036-47.2022.5.06.0012, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 26/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/04/2023) - destaquei No mais, de se observar que na defesa a segunda reclamada nem mesmo negou expressa e categoricamente a condição de tomadora dos serviços do reclamante, apenas aduzindo que o autor não indicou em que obra dela teria atuado e por qual período (id. id. 235ff01). Não bastasse, a atuação do autor em favor da ora recorrente se evidencia pela análise da prova documental. Explico: A contratação entre as segunda e terceira reclamadas, tendo por anuente a terceira reclamada, envolveu o "Empreendimento: HSI - SYSLOG CAJAMAR Local do Empreendimento: Avenida Ribeirão dos Cristais, s/n, Vila Nova, Cajamar/SP, CEP 07.775-900", tendo como prazo "Os serviços serão realizados pelo período de 10 meses meses, iniciando-se em 30/05/2022 e encerrando-se em 20/03/2023" (id. cef1cab - página 806 do PDF) O contrato de trabalho em exame perdurou de 28/11/2022 a 30/06/2023 (TRCT - id. - 7619454 - página 649 do PDF) e os controles de ponto apresentados nos autos indicam que o autor atuou na "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" até 20/03/2023, passando, depois, a atuar em obra denominada "OBRA CRISTALIA - Montes Claros" (id. 9451122 - páginas 652/659 do PDF e id. d80e8de - página 175/176 do PDF). Inclusive, no controle de ponto, consta, na data de 21/02/2023, "TRANSFERIDO P/ MON" (id. - 9451122 - página 656 do PDF). A corroborar, o controle de acesso juntado pela terceira reclamada, indicando que o autor atuou na obra "0451 SYSLOG CAJAMAR - MATEC" até 20/02/2023 (id. - d80e8de - páginas 176/177 do PDF) Ainda que o contrato entre as segunda e primeira reclamadas, tendo como interveniente anuente a terceira reclamada, tenha sido prorrogado até 31/07/2023, conforme aditamento de id. afb6c81 (páginas 179 do PDF e seguintes), permaneceu envolvendo apenas "OBRA SYSLOG - CAJAMAR" (id. - afb6c81 - página 183 do PDF) Assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, mas limitada ao período até 20/02/2023. Dou parcial provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-3, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova quanto à ausência de idoneidade econômico-financeira de sua empregadora. Eis o teor do aresto-paradigma: "DONO DA OBRA. IDONEIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista que as reclamadas firmaram contrato de empreitada, regido pelo artigo 455 da CLT, competia ao reclamante demonstrar que a sua empregadora era empresa sem idoneidade econômico-financeira quando de sua contratação pela dona da obra - ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu. Assim, aplica-se ao caso a excludente prevista na OJ 191 da SBDI-1 do TST, conforme julgamento do TSTIRR- 190-53.2015.5.03 .0090, restando afastada a responsabilidade subsidiária.” (DJE) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas (8990) / Ônus da Prova DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id ba36460; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7c6e49f). Regular a representação processual (Id 48c3888). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 654674b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Ausência de Responsabilidade Subsidiária / Interveniente Anuente Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 818, da CLT e 373, do CPC, porquanto os dispositivos legais indicados apenas tratam da distribuição do ônus da prova em seu aspecto subjetivo, hipótese sequer aventada pelo Regional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REC 2019 VIII EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Claudinei Franca Dos Santos e outros x Luiz Rafael Schmitke e outros

ID: 320747039

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0039825-67.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FRANCA DOS SANTOS JOCELENE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ RAFAEL SCHMITKE TIAGO POLLI

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRISTOVÃO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0039825-67.2023.8.16.0019 Processo: 0039825-67.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$26.091,84 Polo Ativo(s): CLAUDINEI FRANCA DOS SANTOS Jocelene França dos Santos Polo Passivo(s): LUIZ RAFAEL SCHMITKE TIAGO POLLI Sentença Substitutiva Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei nº 9099/95. I - Do pedido: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Indenização por Danos Morais, proposta por CLAUDINEI FRANÇA DOS SANTOS e JOCELENE PONTES DOS SANTOS em face de LUIZ RAFAEL SCHMITKE e THIAGO POLLI. Pedem os autores a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no importe de R$16.091,84 (dezesseis mil, noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), de lucros cessantes no valor diário de R$200,00 (duzentos reais). II – Questões preliminares: Citado e intimado, apresentou o requerido LUIZ RAFAEL SCHMITKE contestação (item 38). Alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ausência de culpa. Por sua vez, apresentou o requerido TIAGO POLLI contestação (item 61). Aduz, preliminarmente, incompetência dos juizados especiais, ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, alega ausência dos pressupostos necessários à obrigação de indenizar, inconsistência dos danos materiais apresentados, inexistência de danos morais e de lucros cessantes. Conforme Enunciado nº 2 da turma recursal plena do TJPR, a “simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. Extrai-se do enunciado que sendo esgotados os meios de investigação abarcados pela Lei 9.099/95 e suficientes ao convencimento do juiz não há que se falar em incompetência. Resta pacificado nas turmas recursais o entendimento de que a incompetência dos juizados especiais somente deve ser reconhecida quando a prova pericial for a única forma de elucidar os fatos, o que não se vislumbra no presente caso. Cito: TJ-PR 0011844-66.2021.8.16.0170 Toledo, Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2024. No mais, são admitidas nos juizados especiais diversas espécies de provas suficientes a comprovar os fatos em situações semelhantes. De outro lado, cabe ao Juiz dirigir o processo e determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento, como também indeferir aquelas desnecessárias e protelatórias. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência arguida. Passando à análise da ilegitimidade ativa, de acordo com a inicial e boletim de ocorrência de item 1.8, o veículo CHEV/ONIX PLUS JOY, ANO/MOD. 2021/2021, PLACAS RTE 8G08, COR PRATA, RENAVAM 01282174107 é de propriedade do autor CLAUDINEI FRANÇA DOS SANTOS e estava sendo conduzido pela autora JOCELENE PONTES DOS SANTOS, no momento dos fatos. No item 1.10, consta a documentação veicular indicando que o automóvel está registrado em nome de terceiro – Localiza Rent a Car S/A. Quando do ajuizamento da ação, os autores alegaram que o veículo não havia sido transferido junto ao DETRAN, pois adquirido há poucos dias (item 1.1). Embora o autor Claudinei não tenha juntado documentação veicular apta a comprovar a propriedade do veículo, não se pode olvidar que do conjunto probatório produzido nos autos, restou devidamente comprovado, especialmente por meio do boletim de ocorrência acostados aos autos (item 1.8), que ambos os autores exercem a posse do veículo. Cumulado a isso, os orçamentos emitidos pelas oficinas mecânicas estão em nome do requerente Claudinei (itens 1.12/1.15), dando conta de que será ele quem suportará os gastos decorrentes com o conserto do mesmo. A jurisprudência das Turmas Recursais é firme no sentido de admitir a legitimidade ativa do condutor que não seja o verdadeiro proprietário do veículo, se este comprovar que tenha suportado os danos materiais ou que irá fazê-lo, o que vislumbro ser o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. RECURSO DO REQUERENTE. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DO SINISTRO. ENTENDIMENTO DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM BATE ATRÁS NÃO ELIDIDA. ÔNUS DAS REQUERIDAS. ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTOS APRESENTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000511-98.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023) Outrossim, importante se frisar que, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere com a tradição, não se podendo negar ao requerente postular em juízo indenização pelos danos alegados que sofreu em decorrência do sinistro. Portanto, ainda que a propriedade não esteja regularizada perante o DETRAN, não há que se falar em ilegitimidade ativa no caso em análise, afastando-se, derradeiramente, qualquer dúvida ou alegação acerca do presente tema. Quanto à ilegitimidade passiva suscitada por ambos os réus, restou demonstrada a participação de cada um deles no engavetamento que resultou em danos ao veículo dos autores. A questão da responsabilidade pelo incidente é matéria de mérito, que não se confunde com ausência das condições da ação. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos réus no caso em análise, pelo que afasto a preliminar aventada. Caracterizada a conexão entre o presente feito e o processo 004291316.2023.8.16.0019 (item 57.1) deixo de promover o julgamento conjunto, pois naqueles autos, proferi despacho convertendo o feito em diligências. A controvérsia pendente naquele processo em nada impactará a resolução do presente, vez que lá o ponto em discussão diz respeito à quantificação dos danos do veículo de LUIZ RAFAEL SCHMITKE, autor daquela ação. Portanto, não há risco de decisões conflitantes, razão pela qual passo à análise do mérito. III – Elementos de convicção do juízo: Incontroverso que as partes se envolveram em um acidente do tipo engavetamento ocorrido no dia 10/11/2023, na cidade de Ponta Grossa, rua Visconde de Taunay, sentido centro, nas proximidades da Prefeitura. A questão submetida ao juízo envolve a verificação de responsabilidade pela ocorrência do acidente, com a consequente quantificação dos danos e fixação do montante da indenização, se admitida a responsabilidade. Para a determinação de responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, faz-se necessária a presença de determinados requisitos, como a ação ou omissão do agente, o dano, o nexo causal entre conduta e dano, a culpa e, ainda, a inexistência de excludentes da responsabilidade. De acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito de item 1.8, o veículo n.º 01, conduzido pelo réu Thiago Polli, colidiu na traseira do veículo n.º 02, conduzido pelo réu Luiz Rafael, que se encontrava parado devido a fila na via, por causa do volume de trânsito, que, com a colisão, foi lançado à frente, vindo a colidir com o veículo n.º 3 dos autores. Em seu relato feito no dia dos fatos, o réu Thiago Polli reconheceu sua distração com a filha, dando causa ao abalroamento no tipo engavetamento (item 1.8, p. 7). No mesmo sentido, em audiência de instrução ocorrida nos autos em apenso, confessa o requerido THIAGO POLLI, que deu causa ao acidente (item 75 do processo 004291316.2023.8.16.0019). Afirma que, o acidente ocorreu quando, com o veículo em movimento, olhou sua filha que estava no veículo, a fim de certificar se estava com cinto de segurança. Ademais, os fatos são confirmados pelas fotos acostadas no item 1.9, e pelos relatos do LUIZ RAFAEL SCHMITKE no processo 004291316.2023.8.16.0019. As declarações de todos condutores envolvidos confluem para a mesma dinâmica, restando configurado que o veículo conduzido pelo requerido Luiz Rafael já estava parado quando foi projetado à frente, vindo a abalroar a traseira do veículo dos autores. Diante do conjunto probatório, portanto, o veículo do réu Luiz Rafael funcionou como mero instrumento para que o dano fosse causado, especialmente quando considerada a ausência de qualquer conduta culposa e, consequentemente, de responsabilidade pela reparação do dano. Aplicável, in casu, a Teoria do Corpo Neutro, excluindo-se o nexo causal por fato do réu Thiago. A propósito, cito os julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABALROAMENTO DE VEÍCULO PARADO EM SINALEIRO. ENGAVETAMENTO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. VEÍCULO DO RÉU QUE FUNCIONA COMO MERO INSTRUMENTO CAUSADOR DO DANO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011248-91.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 20.04.2020). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO QUATRO VEÍCULOS. EFEITO DOMINÓ. PRESUNÇÃO DE CULPA DO PRIMEIRO VEÍCULO A COLIDIR NA TRASEIRA. VEÍCULO DO RÉU QUE, ANTES DE COLIDIR COM O VEÍCULO DO AUTOR, FOI ATINGIDO POR OUTRO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA VOLITIVA DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000066-74.2013.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 29.08.2019) . Saliente-se, por fim, que a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo que se encontra na sua frente (art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro) não é absoluta, podendo ser desconstituída por provas contundentes em sentido contrário, tal como ocorre nos presentes autos. As circunstâncias não deixam margem para dúvida, acerca da sequência de colisões, sendo o responsável aquele condutor que inicia o desencadeamento dos choques, no caso, o réu Thiago, devendo este se responsabilizar pelos prejuízos sofridos pelos autores. Desta forma, resta provado o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do réu Thiago e os danos suportados pelos autores. Destarte, na forma do art. 186 e 927 do Código Civil, deve ser julgado procedente o pedido de danos materiais, a fim de condenar o requerido THIAGO POLLI ao pagamento de R$10.769,79 (dez mil setecentos e setenta e nove reais) aos autores, conforme orçamento de menor valor (item 1.13). O lucro cessante consiste na frustração do crescimento patrimonial alheio, ou seja, o ganho patrimonial que a vítima poderia auferir, mas não o fez graças à lesão sofrida. Assim estabelece o art. 402, do Código Civil:“Art. 402 – Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Segundo o autor Carvalho Santos: “Os lucros cessantes, para serem indenizados, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou fantásticos. Nesse sentido é que se deve entender a expressão legal: 'Razoavelmente deixou de lucrar” (Código Civil Brasileiro Interpretado, 5a Ed., Vol. XIV, p. 256" (1º TACSP, Ap. 307.155, 8ª C. J. 15.03.83, Rel. Negreiros Penteado). O pedido dos autores, no entanto, há de ser indeferido. Isso porque, não restou demonstrado que, em razão dos fatos, os autores deixaram de auferir renda. Em verdade, os autores não fizeram prova do período em que o veículo permaneceu em conserto, tampouco há provas concretas de eventual decréscimo patrimonial. No que pertine ao dano moral, o pedido inicial também não vinga, pois, ao ver deste Juízo, um acidente, do qual não resultou sequela alguma, não é suficiente para, por si só, configurar violação dos direitos da personalidade ou do patrimônio moral do homem médio. IV – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito para condenar o réu TIAGO POLLI ao pagamento de R$10.769,79 (dez mil setecentos e setenta e nove reais) aos autores, a título de danos materiais, corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e com juros de mora, de 1% ao mês, desde o evento danoso até a data de 30.08.2024, a partir de quando deverá ser atualizada unicamente pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, CC). Tema Repetitivo 75 do STJ: “Considerando que a Taxa Selic, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora”. Caso a taxa legal apresente resultado negative, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo de juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Arbitro os honorários advocatícios à advogada Patricia Marques de Oliveira nomeada à parte requerida, em R$350,00 (trezentos e cinquentas reais), pela apresentação de contestação, com base no item 4 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024- SEFA/PGE), os quais são de responsabilidade do Estado ante a ausência de assistência judiciária gratuita nos moldes do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95; Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

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Rildo Amelindo De Melo x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 260549549

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010365-26.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RILDO AMELINDO DE MELO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010365-26.2023.5.03.0026 : RILDO AMELINDO DE MELO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010365-26.2023.5.03.0026 : RILDO AMELINDO DE MELO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60bb665 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por RILDO AMELINDO DE MELO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO RILDO AMELINDO DE MELO, qualificado, ajuizou Ação Trabalhista em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., também qualificada, sendo que, em razão dos fundamentos de fato e de direito lançados na exordial, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas constantes de seu rol petitório. Anexou documentos e instrumento de mandato. Atribuiu à causa o valor de R$79.727,93. Inconciliadas as partes. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita (ID bb93205). Suscitou preliminares e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que os pedidos do reclamante são totalmente improcedentes, pelos motivos que externou. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração. Em audiência inicial (ID fb5fb58), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido o prazo para réplica à contestação e designada data para a instrução. Houve réplica à defesa (ID a2b0523). Na audiência de instrução (ID bdcc69a), presentes as partes, foi ouvida uma testemunha, a rogo da parte autora. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual e designado este julgamento. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E PROCESSUAL Este Juízo, quanto à aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no que pertine ao direito material, observará as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). Registro, ainda, quanto ao direito material, que o contrato de trabalho em exame foi rescindido quando já em vigor os efeitos da Lei nº 13.467/17, pelo que são parcialmente incidentes as novas disposições de direito adjetivo. Por outro lado, quanto às normas de direito processual, serão observadas as orientações contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto. LIMITAÇÃO DA LIDE As reclamadas requerem que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela parte autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Ademais, a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide será verificada quando da análise do pedido relacionado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. O valor probatório dos documentos anexados será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Rejeito. PRESCRIÇÃO Arguida na instância própria (Súmula 153/TST), acata-se a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 06/04/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/04/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive as diferenças de FGTS (conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do ARE 70912), ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1º, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA – FRUIÇÃO IRREGULAR O reclamante afirma que trabalhava no horário das 21h57 às 6h05, com uma hora de intervalo intrajornada. Todavia, era compelido a gozar a pausa no início de sua jornada de trabalho, no horário das 22h às 23h, pois o refeitório da reclamada fechava às 23h. Pleiteia o pagamento de uma hora extra intervalar por dia trabalhado em razão da fruição irregular do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. Em sua defesa, a reclamada alega que o autor usufruiu regularmente de uma hora de refeição, conforme os horários registrados nos controles de jornada, rechaçando a pretensão obreira. Examino. Foram juntados aos autos os cartões de ponto da parte reclamante (ID 395011f), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pé-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia ao autor o encargo de desconstituir os horários estampados nos citados registros, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. A testemunha Izail Silva, ouvida a rogo da parte autora, declarou: “que trabalhou para a reclamada de 2014 a 2019, na função de operador de tratameto térmico, trabalhava limpando peças e super aquecimento de peça; que trabalhou com o reclamante nesse período; que depoente trabalhava das 21h57 às 6h, com 1h de intervalo;que reclamante trabalhava das 21h57 às 6h, com 1h de intervalo, usufruído no horário das 22h às 23h; que não era possível fazer o intervalo em outro horário; que acha que o restaurante fechava às 23h; que tinha intervalo de 15 minutos de lanche por volta das 3h; que geralmente depoente e reclamante conseguiam esse intervalo de 15 minutos; que em uma semana, conseguia fazer esses 15 minutos uns 4 ou 5 dias." As declarações da testemunha revelaram-se firmes e convincentes, corroborando a causa de pedir exposta na petição inicial. Conclui-se que o autor usufruía do intervalo intrajornada no horário das 22h às 23h, quando se ativava no turno compreendido entre 21h57 e 6h05. Registra-se que o reclamante laborou no turno compreendido entre 21h57 e 6h05 somente a partir de julho/2018 (fl. 268). Quanto ao intervalo concedido no início da jornada, verifica-se que este não atende à finalidade do art. 71 da CLT, uma vez que não se justifica a necessidade de descanso nesse momento, conforme entendimento do C. TST: "INTERVALO INTRAJORNADA NO INÍCIO DA JORNADA. Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que o intervalo intrajornada concedido no início da jornada de trabalho não atinge seu objetivo (proteção da saúde e segurança do trabalhador), porque naquele momento ainda não há necessidade de descanso. A existência de norma coletiva não altera esse entendimento, pois o art. 71 da CLT cuida de direito indisponível, infenso à negociação coletiva. Julgados da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 2358-73.2010.5.02.0464, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TRT desta 3ª Região, valendo transcrever as seguintes ementas: "INTERVALO INTRAJORNADA. FINALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO EMPREGADO. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT. O objetivo do artigo 71 da CLT não é apenas garantir um período para que os empregados realizem sua refeição, mas que também possam se restabelecer física e mentalmente, protegendo, assim, a saúde no meio ambiente do trabalho, inclusive para evitar acidentes que possam decorrer do desgaste natural causado pela atividade laborativa. Desta forma, não há dúvidas de que o intervalo concedido no início da jornada não atende aos preceitos legais, uma vez que o empregado sequer deu início à prestação de serviços, sendo desnecessário seu restabelecimento físico e mental.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-45.2015.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 05/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 936; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira) "INTERVALO CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DO ARTIGO 71 DA CLT. O artigo 71 da CLT determina que a todo trabalhador deve ser concedido um intervalo intrajornada mínimo de quinze minutos ou uma hora, dependendo da jornada de trabalho pactuada. O objetivo da norma é garantir um período mínimo para restabelecimento físico e mental do empregado durante (inter) a prestação de serviço, protegendo, assim, a sua saúde e garantindo-lhe a devida segurança no trabalho. A concessão do intervalo de uma hora no início da jornada não atende à mens legis, violando a essência do instituto, razão pela qual se mantém a condenação ao pagamento do período correspondente como se não houvesse sido concedido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010671-55.2016.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 07/10/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 98; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida) Assim, considerando que a prova oral afastou a presunção decorrente da pré-assinalação do intervalo intrajornada contida nos cartões de ponto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar, a partir de 15/07/2018, pelo labor no turno das 21h57 às 06h05, uma hora de intervalo intrajornada por dia trabalhado, acrescidos do adicional de 50%, de forma indenizatória e sem reflexos, nos termos parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, conforme frequência e turno a se apurar nos controles de jornada. Para apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados (excluindo-se as ausências comprovadas) especificados nos controles de ponto e as parcelas salariais que compõem a base de cálculo, a evolução salarial do autor e os termos da Súmula 264/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Ante o objeto da condenação, indefiro qualquer dedução, porquanto ausente pagamento realizado sob o mesmo título e fundamento. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (ID 430e3de), não infirmada por qualquer prova nestes autos, e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (montante único). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC, não sendo estes cabíveis na fase pré-judicial (artigo 883 da CLT). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não há recolhimento de contribuições previdenciárias ou fiscais tendo em vista o caráter indenizatório da parcela. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por RILDO AMELINDO DE MELO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.: Declarar a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 06/04/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/04/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive as diferenças de FGTS (conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do ARE 70912), ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1º, da CLT.); Julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: uma hora de intervalo intrajornada por dia trabalhado, a partir de 15/07/2018, pelo labor no turno das 21h57 às 06h05, acrescidos do adicional de 50%, de forma indenizatória e sem reflexos, nos termos parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, conforme frequência e turno a se apurar nos controles de jornada. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00 calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas no art. 1.026, §2º, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Intimem-se as partes. Intime-se a União (INSS), oportunamente. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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