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Elisangela Claudia Gerem x Alt-Tec Servicos Tecnicos Em Geral Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330509032

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011257-17.2020.5.15.0151

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CLAUDIA GEREM

Polo Passivo:

ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALINE BADURES

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ALINE RODRIGUES

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GISELE CRISTINA BONFIM SELVINO

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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NATHALIA TANCINI PESTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011257-17.2020.5.15.0151 AUTOR: ELISANGELA CLAUDIA GEREM RÉU: ALT-TEC SERVICOS TECNICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011257-17.2020.5.15.0151 AUTOR: ELISANGELA CLAUDIA GEREM RÉU: ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a0c02 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Mantida a sentença. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados pela reclamada COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP, no importe de R$ 10.986,80, no BB. de R$ 3.013,20, no BB. 2 - Considerando as obrigações de fazer contidas na sentença, intime-se a primeira reclamada para que, em 10 dias (a) proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada do autor, sob pena de execução pelo valor equivalente; (b) proceda às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação no processo. Atente a reclamada que não deverá ser feita nenhuma menção ao presente processo ou ao fato de que a anotação se faz por determinação judicial. O não cumprimento das obrigações de fazer, ensejará o pagamento da multa. 3 - Intime-se a primeira reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. A reclamada condenada de forma subsidiária poderá apresentar seus cálculos e/ou se manifestar acerca dos cálculos já apresentados, nos mesmos prazos concedidos às demais partes. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pelo autor ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: ALVARÁ endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante ELISANGELA CLAUDIA GEREM, CPF 304.671.458-06, dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 08.850.292/0001-63, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Dados do contrato de trabalho: Início: 27/02/2017 Término: 28/10/2020 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 1.249,92 Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. 6 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. 7 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 18 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Processo nº 0011257-54.2025.8.27.2706

ID: 277483250

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Araguaína Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011257-54.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN LUIZ COSTA RETEN-ROL ATACADO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA RITA DE CASSIA CARDOSO MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 0011257-54.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE : RETEN-ROL ATACADO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) EMBARGANTE : RENAN LUIZ COSTA ADVOGADO(… Embargos à Execução Nº 0011257-54.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE : RETEN-ROL ATACADO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) EMBARGANTE : RENAN LUIZ COSTA ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) EMBARGANTE : RITA DE CASSIA CARDOSO MACIEL ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) ATO ORDINATÓRIO Consoante autoriza o inciso XIV do artigo 93 da CF/88 c/c o Provimento nº 011/2019 da CGJUS, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dou impulso ao feito da seguinte forma: INTIMAÇÃO E/OU EXPEDIÇÃO DE ATO INTIMO a parte autora a esclarecer, em 05 (cinco) dias, divergência entre a qualificação constante na petição inicial e nos documentos que a instruem. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo e/ou complementação do pagamento das custas de ingresso. X Ante o requerimento para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses e as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência, legível, emitido nos últimos 6 meses, em seu nome, ou justificar vínculo com terceiro titular do comprovante apresentado mediante contrato de locação, parentesco, certidão de casamento, etc. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido nos últimos 6 meses, com poderes específicos para ajuizamento de ações contra instituições financeiras, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte RECORRIDA para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Apelação - Réu / Autor - evento___ Prazo: quinze dias. ANTE a apresentação das contrarrazões com preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIMO a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). INTIMO a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos. INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO CONCEDO vistas ao representante do Ministério Público para manifestar-se no prazo legal. INTIMO o perito para manifestar-se no prazo legal INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa apresentada no evento ___. INTIMO a parte ________ para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados no evento ___. Ante o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial, INTIMO o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o laudo ou justificar o atraso. Ante a resposta do ofício relativo à diligência determinada pelo juízo, juntado no evento ___, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o abandono do feito. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) e/ou manifestar(em)-se sobre o(s) cálculo(s) atualizado. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, haja vista o decurso do prazo de suspensão. INTIMO a parte _________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatória não cumprida ou parcialmente cumprida juntada no evento ___. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, juntada no evento ___. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: ( ) nomeação de bens à penhora pelo executado; ou ( ) depósito visando a satisfação do crédito; ou ( ) oposição de embargos pelo devedor. Ante o oferecimento de bens pelo executado, bem como aceite ou não objeção pelo exequente, EXPEÇO MANDADO ou LAVRO AUTO penhora (conforme o caso) do bens indicados REMETO o presente feito ao juízo indicado na petição inicial, posto evidente o equívoco no protocolo/distribuição. INTIMO a parte ____________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a publicação do edital no Diário da Justiça do Estado do Tocantins. CERTIFICO que a tutela cautelar não foi efetivada ou decorreu o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua efetivação, sem que a parte autora tenha formulado o pedido principal, motivo pelo qual, FAÇO concluso INTIMO o advogado renunciante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ciência do mandante/outorgante. Considerando que foi oferecida contestação, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência, formulado no evento ___. Considerando que a parte autora intimada via de seu advogado e pessoalmente, para promover o andamento do feito, quedou-se inerte, bem como o oferecimento de contestação, INTIMO a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o abandono da causa. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre: ( ) cálculo do débito; ou ( ) conta de atualização; ou ( ) laudo de avaliação. NOTIFICO o Oficial de Justiça para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver o mandado devidamente cumprido, justificando as razões que motivaram o atraso no cumprimento da diligência. Em cumprimento ao PROVIMENTO n. 11/2019-CGJUS/TO, Art. 151, parágrafo LII e considerando o oferecimento da apelação e as contrarrazoes, REMETO o processo para o TJ/TO . Ante o pedido de pesquisa de endereço - evento -xxxxx, FAÇO as PESQUISAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da locomoção do Oficial de Justiça necessária ao cumprimento do mandado evento ___. Acesso em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. EXPEÇO novo mandado/carta precatória de citação do executado, em face da apresentação de novo endereço.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rozani Ferreira De Morais

ID: 310916157

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024278-75.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROZANI FERREIRA DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

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FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0024278-75.2022.8.16.0001 Processo: 0024278-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.763,79 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ROZANI FERREIRA DE MORAIS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ROZANI FERREIRA DE MORAIS, na qual relatou o banco autor, em apertada síntese, que as partes celebraram em 30/06/2022 o contrato de financiamento nº 20036939411, no valor de R$ 22.774,78, para pagamento em 54 parcelas mensais no valor de R$ 544,16, com vencimentos de 30/07/2022 à 09/01/2027, com a garantia fiduciária do veículo Marca FIAT, Modelo PALIO WEEKEND TREKKI, Ano 2014, Cor BRANCA, Placa PVK3D07, Chassi n° 9BD37415TF5073229. Aduziu, todavia, que a ré deixou de cumpriu com as suas obrigações contratuais, não efetuando o pagamento desde a primeira parcela vencida em 09/08/2022, encontrando-se em mora no valor de R$ 23.763,79 em 17/10/2022. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, com a consolidação do bem em seu patrimônio. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.12). A petição inicial foi recebida e a liminar foi concedida (ref. 20.1). O veículo foi apreendido em 18/11/2022 (ref. 48.1). Restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 48.2 e 75.1). Foram realizadas buscas de endereços pelos sistemas informatizados (refs. 87.1 a 90.1). Restaram novamente infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 111.1, 112.1, 128.1, 129.1, 130.1, 131.1 e 140.1). Foram realizadas novas buscas de endereços pelos sistemas informatizados (refs. 159.1 e 160.1). Restaram novamente infrutífera a tentativa de citação pessoal da ré (ref. 169.1), motivo pelo qual foi deferida a sua citação por edital (ref. 176.1). Realizada a citação por edital (ref. 187.1), transcorreu o prazo fixado sem manifestação da interessada (ref. 189.1), motivo pelo qual a ela foi nomeada curadoria especial na Defensoria Pública do Estado (ref. 191.1), que apresentou contestação (ref. 194.1), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, exarou negativa geral. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. Veja-se que o processo foi ajuizado no ano de 2022 e foram empreendidas todas as medidas para localização da ré, mediante a utilização dos sistemas conveniados a este Juízo. E a autor diligenciou adequadamente nos endereços encontrados, entretanto, não obteve êxito na citação pessoal da ré. Afigurou-se nos autos, portanto, a hipótese descrita no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual: “A citação por edital será feita: (...) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. No mais, prevê o § 3º do aludido artigo que: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, o que ocorreu no caso em comento, não prevendo a legislação a necessidade de esgotamento dos meios extraordinários não disponíveis ao Juízo. Logo, mostrou-se acertada a decisão que deferiu a citação por edital da ré. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Com efeito, a notificação extrajudicial levada a efeito pelo banco autor (ref. 1.7) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, elemento indispensável ao julgamento do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Em 09/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora do devedor, dispensando a prova do recebimento, seja do proprietário destinatário, seja por terceiro. Este é o teor da tese firmada para o Tema Repetitivo 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Logo, mostra-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário ou de terceiro. No caso dos autos se observa que a instituição financeira, para comprovar a mora, enviou a notificação no endereço da ré informado no contrato, qual seja, Rua Thereza Passerino Moura, nº 51, no Bairro Pilarzinho, em Curitiba/PR, que deixou de ser recebida pelo motivo “desconhecido” (ref. 18.2). Assim, presentes os pressupostos necessários a análise do mérito. Veja-se que para elidir os efeitos da mora instaurada com a presente ação de busca e apreensão, ela deveria ter sido purgada com a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato, de acordo com os cálculos do credor que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 23.763,79 (ref. 1.9), o que inexistiu no caso.. A esse respeito é pacífica a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, PELA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES.ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO-LEI 911/69. TESE DO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. Recurso provido com a inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011211-09.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.06.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 11, LEI N° 11.419/2006). PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 911/1969 PELA LEI N° 10.931/2004. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na ação de busca e apreensão não é exigível a juntada pelo autor da via original da cédula de crédito bancário, bastando a comprovação de sua existência por cópia digitalizada nos autos, já que o direito de sequela aí perseguido, decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo mutuário, sendo exigível a exibição do título original, apenas em caso de “alegação motivada e fundamentada de adulteração” (art. 425, VI/CPC), mesmo porque, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006, “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. 3. A partir da vigência da Lei 10.931/2004, cujo art. 56, alterou o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, não há mais possibilidade do devedor fiduciante simplesmente purgar a mora na ação de busca e apreensão, devendo efetivar o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, assim como custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011257-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) – grifei. Portanto, deveria a ré ter purgado a mora mediante depósito em Juízo das prestações vencidas e vincendas do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, o que deixou de fazê-lo. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora e o inadimplemento contratual, impõe-se a procedência do pedido do autor. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Ligia Finazzi Brait Pestana x Enel X Brasil S.A

ID: 280901998

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011257-89.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA FINAZZI BRAIT PESTANA

Polo Passivo:

ENEL X BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

DENIZE REGINA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CASADEI NERY MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0011257-89.2025.5.15.0135 : LIGIA FINAZZI BRAIT PESTANA : ENEL X BRASIL S.A INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0011257-89.2025.5.15.0135 : LIGIA FINAZZI BRAIT PESTANA : ENEL X BRASIL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fd61ba proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0011898-48.2023.5.15.0135), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Ricardo Christophe da Rocha Freire, OAB: SP295260). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENEL X BRASIL S.A

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Ligia Finazzi Brait Pestana x Enel X Brasil S.A

ID: 280902012

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011257-89.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA FINAZZI BRAIT PESTANA

Polo Passivo:

ENEL X BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

DENIZE REGINA GONCALVES

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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CAROLINA CASADEI NERY MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0011257-89.2025.5.15.0135 : LIGIA FINAZZI BRAIT PESTANA : ENEL X BRASIL S.A INTIMAÇÃO Fica V.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0011257-89.2025.5.15.0135 : LIGIA FINAZZI BRAIT PESTANA : ENEL X BRASIL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fd61ba proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0011898-48.2023.5.15.0135), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Ricardo Christophe da Rocha Freire, OAB: SP295260). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA FINAZZI BRAIT PESTANA

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Livia Maria Dias Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332191942

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011257-14.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRISCILA RIBAS CARLOS VILEVE ASSISTENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES FILHO

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GABRIELA CARR

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ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO

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OSEIAS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011257-14.2024.5.15.0042 AUTOR: LIVIA MARIA DIAS SILVA RÉU: PRISCILA RIBAS CARLOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011257-14.2024.5.15.0042 AUTOR: LIVIA MARIA DIAS SILVA RÉU: PRISCILA RIBAS CARLOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 953aa57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011257-14.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: LÍVIA MARIA DIAS SILVA RECLAMADA: PRISCILA RIBAS CARLOS RECLAMADA: BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECLAMADA: VILEVE ASSISTENCIA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO LÍVIA MARIA DIAS SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de PRISCILA RIBAS CARLOS, BANCO SANTANDER BRASIL S/A e VILEVE ASSISTENCIA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 57.24500. Em contestação, as reclamadas VILEVE e SANTANDER refutaram as pretensões da autora, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pela reclamante e pela reclamada SANTANDER e remissivas pela reclamada VILEVE. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pretende a condenação das reclamadas nos recolhimentos previdenciários do contrato de trabalho. A competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). Assim, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente pedido e, por conseguinte, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com relação ao pedido de recolhimentos previdenciários do contrato de trabalho. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE Em defesa, as reclamadas VILEVE e SANTANDER alegam ser partes ilegítimas, sob o argumento de que a reclamante nunca não foi sua empregada. A análise relativa à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços se encontra adstrita ao mérito, razão pela qual as reclamadas VILEVE e SANTANDER possuem legitimidade para integrar a presente demanda. Manuel Antônio Teixeira Filho ensina que a legitimidade para causa consiste, em síntese, na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele perante o qual esses interesses devem ser manifestados. Cumpre salientar que o direito de agir em Juízo é abstrato e difere do direito material que se busca proteger. Não há que se confundir o exercício do direito de ação com o resultado da prestação jurisdicional. Rejeita-se, pois, a preliminar. 3. INÉPCIA DA INICIAL Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na medida em que preenche todos os requisitos do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, contendo uma breve exposição dos fatos e os pedidos correspondentes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. QUESTÃO PROCESSUAL 1. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA PRISCILA O não comparecimento da reclamada PRISCILA na audiência (Id 887ab43) em que deveria apresentar defesa, apesar de regularmente notificada (Id 346274f), importa em sua revelia além da confissão quanto à matéria fática, consoante com o disposto no art. 844 da CLT. No entanto, havendo litisconsortes passivos, a contestação feita por um dos réus a todos aproveita, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS VILEVE E SANTANDER A reclamante alega que durante o período em que foi empregada da reclamada PRISCILA prestou serviços em benefício das reclamadas VILEVE e SANTANDER e requer a declaração de sua responsabilidade subsidiária. As reclamadas VILEVE e SANTANDER alegam que mantiveram contrato de prestação de serviço com a reclamada PRISCILA, mas negam que a reclamante lhes tenha prestado serviços, e asseveram que, por meio deste contrato, quaisquer responsabilidades trabalhistas seriam a cargo do empregador. A despeito do teor da inicial, a reclamante declarou, em depoimento pessoal (fl. 290) que, “no período em que (…) foi empregada da reclamada Priscila, inicialmente (…) prestou serviços exclusivamente à reclamada Vileve, por cerca de 2 meses, quando então passou a prestar serviços também ao banco Bradesco”. Diante do teor do depoimento pessoal da reclamante, que afirmou não ter prestado serviços à reclamada SANTANDER, indefere-se o pedido de declaração de sua responsabilidade subsidiária. Com relação à reclamada VILEVE, a testemunha da reclamante (fl. 290) confirmou que ela própria “e a reclamante prestavam serviços para as reclamadas Vileve e um banco, cujo nome não se recorda; que melhor esclarecendo, o banco era o Bradesco”. Assim, em que pese o teor da defesa da reclamada VILEVE, fato é que o contrato de prestação de serviços que manteve com a reclamada PRISCILA tem validade somente entre as partes contratantes. O tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Como se verifica, restou comprovado, pelo teor da prova oral produzida, que durante o período em que a autora foi empregada da reclamada PRISCILA prestou serviço em benefício da reclamada VILEVE. Assim, muito embora seja incontestável a natureza jurídica dos contratos celebrados entre os integrantes do polo passivo, cumpre ressaltar que o objeto contratado foi o da terceirização de serviços ligados a atividade-meio do tomador, situação, que por sua excepcionalidade, encontra solução específica em disposição sumulada nos itens IV e V, Súmula 331 do C. TST. Nem se cogite, portanto, que a tomadora permaneceu vigilante relativamente à execução do contrato em relação à reclamante, pois é evidente que se há créditos trabalhistas não quitados e que precisaram ser reclamados em Juízo, deixou de fiscalizar a contento, devendo, em razão de haver sido a real beneficiária dos serviços, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à obreira. Sendo assim, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada VILEVE pelas eventuais obrigações de natureza pecuniária advindas da presente ação trabalhista, na medida em que firmou contrato de prestação de serviço com a reclamada PRISCILA, empregadora da reclamante, inteligência do disposto na Súmula 331, itens IV e V, do C. TST. A responsabilidade subsidiária da reclamada VILEVE é declarada por todas as eventuais obrigações de natureza pecuniária advindas da presente, ficando afastada toda e qualquer alegação de restrição. Diante da fundamentação supra, ficam rejeitados todos os argumentos da reclamada VILEVE no sentido de afastar sua responsabilidade subsidiária. 2. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante requer a declaração de vínculo de emprego no período de outubro de 2023 a maio de 2024, com a consequente anotação na sua CTPS. Fundamenta sua postulação no argumento de que foi admitida pela reclamada PRISCILA “para exercer o cargo auxiliar administrativo, mais precisamente efetuando a intermediação de empréstimos e seguros em favor dos bancos reclamados, sendo admitida em outubro de 2023, trabalhando sem registro em carteira de trabalho até 05/2024, momento em que houve a demissão sem justa causa” (fl. 02). Pleiteia, ainda, o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada PRISCILA foi declarada revel, aplicando-se-lhe os efeitos da confissão quanto a matéria de fato, enquanto a reclamada VILEVE afirma que a reclamante manteve contrato com outra empresa até 19/12/2023 e que “os comprovantes bancários de transações “PIX” presentes nos autos (…) não são hábeis para comprovar o recebimento de salário, já que demonstram valores aleatórios e sem qualquer ligação com a primeira reclamada” (fl. 252). A existência do vínculo de emprego requer a presença de elementos fáticos caracterizadores descritos no art. 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade; habitualidade (ou não-eventualidade); onerosidade e subordinação. In casu, diante da condição processual da reclamada PRISCILA e dos termos da defesa da reclamada VILEVE, era da reclamada o encargo de provar que não houve prestação de serviço, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. A testemunha da reclamante (fl. 290) confirmou que “trabalhou para a reclamada Priscila por cerca de 1 mês, em 2024, não se recordando o mês exato, mas apenas que foi no final de 2024”, bem como que “trabalhou com a reclamante nesse período”, sendo que “a reclamante era supervisora da depoente e de outra empregada” e que “a reclamante também ficava responsável pela digitalização de documentos”. A reclamada VILEVE não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, razão pela qual devida a pretensão da obreira. Sendo assim, diante das provas produzidas nos autos e pela aplicação do princípio da razoabilidade, declara-se o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada PRISCILA, com admissão em 20/12/2023 e dispensa sem justa causa em 31/05/2024, sendo a função exercida pela reclamante de auxiliar administrativo, mediante remuneração de R$ 2.500,00 mensais. Como corolário do quanto decidido, determina-se que a anotação do contrato de trabalho seja realizada pela Assessoria de Conhecimento do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto. Declarado o vínculo de emprego, inexistindo nos autos prova de pagamento dos títulos rescisórios postulados e observados os limites do pedido (art. 141 do CPC), condena-se a reclamada PRISCILA ao pagamento de salário referente ao mês de maio de 2024 (R$ 2.500,00); de aviso prévio indenizado (R$ 2.500,00); de 06/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 1.250,00); de 06/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 1.666,67); dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas salariais percebidas durante o contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (salário e décimo terceiro salário), além da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos, no valor total de R$ 1.652,00. Considerando a tese vinculante nº 68 do C. TST proferida nos autos do processo RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores do FGTS e da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora, após o qual será expedido alvará judicial. Considerando se tratar, o seguro-desemprego, de benefício de assistência financeira temporário prestado ao trabalhador que, entre outros requisitos, tiver sido empregado da pessoa jurídica por, pelo menos, seis meses, indefere-se o pedido deduzido no item 5 do rol das pretensões da inicial. Indefere-se o pedido deduzido no item 8 do rol das pretensões da inicial, uma vez que a multa prevista no art. 29 da CLT tem natureza administrativa e não se reverte em favor do empregado. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT Pleiteia a reclamante o pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada VILEVE impugna a pretensão da autora. Conforme fundamentação supra, as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, sendo devida a multa pretendida. Condena-se a reclamada PRISCILA ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (R$ 2.500,00). 4. MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante pleiteia o pagamento de multa do art. 467 da CLT. A reclamada VILEVE impugna a pretensão da reclamante. Não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas, uma vez que a reclamada VILEVE contestou frontalmente os fatos alegados pela reclamante, gerando a controvérsia sobre a matéria, o que afasta a aplicação da multa pretendida. Indefere-se o pedido de pagamento de multa do art. 467 da CLT. 5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada PRISCILA foi declarada revel, aplicando-se-lhe os efeitos da confissão quanto a matéria de fato e a reclamada VILEVE limitou-se a alegar a inexistência do vínculo e de sua responsabilidade em relação a eventuais direitos devidos à obreira. Diante da condição processual da reclamada PRISCILA e dos termos da defesa da reclamada VILEVE, tem-se como verídica a jornada de trabalho declinada na inicial, que é arbitrada como sendo: - das 08h00 as 18h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, sem labor aos sábados, aos domingos e em feriados. Defere-se o pagamento das horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal, com adicional de 50%. Será observado o valor da remuneração arbitrada, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, servindo de base para apuração das horas extras todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas à reclamante. Por habituais, devidos os reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, em feriados, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 6. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada VILEVE impugna a pretensão da reclamante. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho da reclamante. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que a reclamante não usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo devida a pretensão da obreira. Contudo, a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos minutos que foram subtraídos do intervalo, acrescidos do respectivo adicional. Sendo assim, defere-se o pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT (30 minutos por dia efetivamente trabalhado), com adicional de 50%. Será observado o valor da remuneração arbitrada, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, servindo de base para apuração da hora extra deferida pela supressão do intervalo intrajornada todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas à reclamante. Indevidos os reflexos pretendidos, uma vez que, conforme fundamentação supra, a parcela deferida tem natureza indenizatória. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a autora o pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais. A reclamada VILEVE impugna especificamente a pretensão da autora. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque a reclamante, na realidade, limitou-se a denunciar danos estritamente materiais que, conforme fundamentação supra, foram integralmente ressarcidos. Ademais, a falta de registro em CTPS e do pagamento de alguns dos direitos trabalhistas, por si só, não enseja necessariamente prejuízo moral ao empregado. Neste sentido, a jurisprudência: “HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. REPARAÇÃO INDEVIDA. Alicerçada na responsabilidade civil, a indenização por danos morais requer prova da existência de danos à honra, boa fama e imagem do trabalhador (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal). O trabalho em regime extraordinário não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade tal que signifique dor moral indenizável na forma da lei. È que a prestação habitual de serviço extraordinário resulta na obrigação patronal de quitação das horas extras, ressarcidas nos termos da legislação relativa à duração do trabalho, mas sem resultar em prejuízos psíquicos ou emocionais do empregado, salvo casos excepcionais, hipótese não contemplada nestes autos” (TRT 3a Região; Processo: 0001720-82.2014.5.03.0137 RO; Data de Publicação: 02/08/2016; Disponibilização: 01/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 251; Órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocado João Alberto de Almeida). “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de realização de depósitos do FGTS, durante a contratualidade, não enseja, por si só, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (TRT da 3a Região; PJe: 0010259-74.2015.5.03.0081 (RO); Disponibilização: 21/01/2016; Órgão Julgador: 5a Turma; Relator: Convocado Frederico Leopoldo Pereira). “FALTA DE ASSINATURA DA CTPS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Conquanto a ausência de assinatura da CTPS possa ocasionar transtornos ao trabalhador, não se pode presumir o dano diante do mero descumprimento da norma legal, banalizando a aplicação do instituto, sobretudo quando não há prova de que o empregado sofreu, efetivamente, prejuízos de ordem moral, notadamente aqueles previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal” (TRT da 3a Região; PJe: 0011035-09.2016.5.03.0059 (RO); Disponibilização: 27/04/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1533; Órgão Julgador: 9a Turma; Relator: Convocado Márcio José Zebende). Cumpre registrar, ainda a propósito dos argumentos da autora, que não são passíveis de indenização por danos morais os pequenos dissabores e os percalços próprios do cotidiano das pessoas. Neste sentido, a jurisprudência: “DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há dúvida que a figura jurídica do dano moral, com a consequente obrigação de reparar, significou um grande avanço na ciência do Direito, que não deve cair em descrédito pela banalização. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002” (TRT da 3a Região; PJe: 0010226-90.2015.5.03.0176 (RO); Disponibilização: 19/10/2016; Órgão Julgador: 6a Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorre de grave violação a direito de personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo, independentemente de repercussões patrimoniais. Meros dissabores ou desconfortos corriqueiros do cotidiano não são passíveis de ensejar a responsabilidade civil e, por conseguinte, a respectiva reparação” (TRT da 3a Região; Processo: 0001547-82.2012.5.03.0087 RO; Data de Publicação: 27/06/2016; Órgão Julgador: 3a Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler). Diante do exposto, considerando a inexistência de dano moral gerado por prática das reclamadas, não há que se falar em indenização. Indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 8. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar a reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 22). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 9. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADAS Em face da sucumbência parcial das reclamadas PRISCILA e VILEVE, deverão elas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada PRISCILA e responsável subsidiária a reclamada VILEVE), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas VILEVE e SANTANDER, a despeito da sucumbência parcial da reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. 12. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 13. DEDUÇÃO Não há parcelas pagas sob a mesma rubrica das acima deferidas, motivo pelo qual não há que se falar em dedução. 14. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 15. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: salário; saldo de salário; décimo terceiro salário; horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito da obreira as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. declara-se a incompetência desta Justiça Especializada e julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, com relação ao pedido deduzido no item 4 do rol das pretensões da inicial; 2. julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por LÍVIA MARIA DIAS SILVA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A; 3. julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por LÍVIA MARIA DIAS SILVA em face de PRISCILA RIBAS CARLOS e VILEVE ASSISTENCIA LTDA para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada VILEVE pelas obrigações de natureza pecuniária advindas da presente ação trabalhista, declarar o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada PRISCILA no período de 20/12/2023 a 31/05/2024, na função de auxiliar administrativo, mediante remuneração no valor de R$ 2.500,00 mensais, autorizar que o próprio patrono da autora proceda ao registro do contrato de trabalho em CTPS e condenar a reclamada PRISCILA: a) ao pagamento de salário referente ao mês de maio de 2024 (R$ 2.500,00); b) ao pagamento de aviso prévio indenizado (R$ 2.500,00); c) ao pagamento de 06/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 1.250,00); d) ao pagamento de 06/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 1.666,67); e) ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas salariais percebidas durante o contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente, além da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos (R$ 1.652,00); f) ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (R$ 2.500,00); g) ao pagamento de horas extras e reflexos; h) ao pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo intrajornada. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Não há parcelas pagas sob a mesma rubrica das acima deferidas, motivo pelo qual não há que se falar em dedução. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pelas reclamadas PRISCILA e VILEVE, em favor do causídico que representa a reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pelas reclamadas PRISCILA e VILEVE, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MARIA DIAS SILVA

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Livia Maria Dias Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332191955

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011257-14.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRISCILA RIBAS CARLOS VILEVE ASSISTENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSEIAS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011257-14.2024.5.15.0042 AUTOR: LIVIA MARIA DIAS SILVA RÉU: PRISCILA RIBAS CARLOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011257-14.2024.5.15.0042 AUTOR: LIVIA MARIA DIAS SILVA RÉU: PRISCILA RIBAS CARLOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 953aa57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011257-14.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: LÍVIA MARIA DIAS SILVA RECLAMADA: PRISCILA RIBAS CARLOS RECLAMADA: BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECLAMADA: VILEVE ASSISTENCIA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO LÍVIA MARIA DIAS SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de PRISCILA RIBAS CARLOS, BANCO SANTANDER BRASIL S/A e VILEVE ASSISTENCIA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 57.24500. Em contestação, as reclamadas VILEVE e SANTANDER refutaram as pretensões da autora, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pela reclamante e pela reclamada SANTANDER e remissivas pela reclamada VILEVE. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pretende a condenação das reclamadas nos recolhimentos previdenciários do contrato de trabalho. A competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). Assim, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente pedido e, por conseguinte, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com relação ao pedido de recolhimentos previdenciários do contrato de trabalho. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE Em defesa, as reclamadas VILEVE e SANTANDER alegam ser partes ilegítimas, sob o argumento de que a reclamante nunca não foi sua empregada. A análise relativa à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços se encontra adstrita ao mérito, razão pela qual as reclamadas VILEVE e SANTANDER possuem legitimidade para integrar a presente demanda. Manuel Antônio Teixeira Filho ensina que a legitimidade para causa consiste, em síntese, na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele perante o qual esses interesses devem ser manifestados. Cumpre salientar que o direito de agir em Juízo é abstrato e difere do direito material que se busca proteger. Não há que se confundir o exercício do direito de ação com o resultado da prestação jurisdicional. Rejeita-se, pois, a preliminar. 3. INÉPCIA DA INICIAL Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na medida em que preenche todos os requisitos do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, contendo uma breve exposição dos fatos e os pedidos correspondentes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. QUESTÃO PROCESSUAL 1. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA PRISCILA O não comparecimento da reclamada PRISCILA na audiência (Id 887ab43) em que deveria apresentar defesa, apesar de regularmente notificada (Id 346274f), importa em sua revelia além da confissão quanto à matéria fática, consoante com o disposto no art. 844 da CLT. No entanto, havendo litisconsortes passivos, a contestação feita por um dos réus a todos aproveita, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS VILEVE E SANTANDER A reclamante alega que durante o período em que foi empregada da reclamada PRISCILA prestou serviços em benefício das reclamadas VILEVE e SANTANDER e requer a declaração de sua responsabilidade subsidiária. As reclamadas VILEVE e SANTANDER alegam que mantiveram contrato de prestação de serviço com a reclamada PRISCILA, mas negam que a reclamante lhes tenha prestado serviços, e asseveram que, por meio deste contrato, quaisquer responsabilidades trabalhistas seriam a cargo do empregador. A despeito do teor da inicial, a reclamante declarou, em depoimento pessoal (fl. 290) que, “no período em que (…) foi empregada da reclamada Priscila, inicialmente (…) prestou serviços exclusivamente à reclamada Vileve, por cerca de 2 meses, quando então passou a prestar serviços também ao banco Bradesco”. Diante do teor do depoimento pessoal da reclamante, que afirmou não ter prestado serviços à reclamada SANTANDER, indefere-se o pedido de declaração de sua responsabilidade subsidiária. Com relação à reclamada VILEVE, a testemunha da reclamante (fl. 290) confirmou que ela própria “e a reclamante prestavam serviços para as reclamadas Vileve e um banco, cujo nome não se recorda; que melhor esclarecendo, o banco era o Bradesco”. Assim, em que pese o teor da defesa da reclamada VILEVE, fato é que o contrato de prestação de serviços que manteve com a reclamada PRISCILA tem validade somente entre as partes contratantes. O tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Como se verifica, restou comprovado, pelo teor da prova oral produzida, que durante o período em que a autora foi empregada da reclamada PRISCILA prestou serviço em benefício da reclamada VILEVE. Assim, muito embora seja incontestável a natureza jurídica dos contratos celebrados entre os integrantes do polo passivo, cumpre ressaltar que o objeto contratado foi o da terceirização de serviços ligados a atividade-meio do tomador, situação, que por sua excepcionalidade, encontra solução específica em disposição sumulada nos itens IV e V, Súmula 331 do C. TST. Nem se cogite, portanto, que a tomadora permaneceu vigilante relativamente à execução do contrato em relação à reclamante, pois é evidente que se há créditos trabalhistas não quitados e que precisaram ser reclamados em Juízo, deixou de fiscalizar a contento, devendo, em razão de haver sido a real beneficiária dos serviços, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos à obreira. Sendo assim, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada VILEVE pelas eventuais obrigações de natureza pecuniária advindas da presente ação trabalhista, na medida em que firmou contrato de prestação de serviço com a reclamada PRISCILA, empregadora da reclamante, inteligência do disposto na Súmula 331, itens IV e V, do C. TST. A responsabilidade subsidiária da reclamada VILEVE é declarada por todas as eventuais obrigações de natureza pecuniária advindas da presente, ficando afastada toda e qualquer alegação de restrição. Diante da fundamentação supra, ficam rejeitados todos os argumentos da reclamada VILEVE no sentido de afastar sua responsabilidade subsidiária. 2. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante requer a declaração de vínculo de emprego no período de outubro de 2023 a maio de 2024, com a consequente anotação na sua CTPS. Fundamenta sua postulação no argumento de que foi admitida pela reclamada PRISCILA “para exercer o cargo auxiliar administrativo, mais precisamente efetuando a intermediação de empréstimos e seguros em favor dos bancos reclamados, sendo admitida em outubro de 2023, trabalhando sem registro em carteira de trabalho até 05/2024, momento em que houve a demissão sem justa causa” (fl. 02). Pleiteia, ainda, o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada PRISCILA foi declarada revel, aplicando-se-lhe os efeitos da confissão quanto a matéria de fato, enquanto a reclamada VILEVE afirma que a reclamante manteve contrato com outra empresa até 19/12/2023 e que “os comprovantes bancários de transações “PIX” presentes nos autos (…) não são hábeis para comprovar o recebimento de salário, já que demonstram valores aleatórios e sem qualquer ligação com a primeira reclamada” (fl. 252). A existência do vínculo de emprego requer a presença de elementos fáticos caracterizadores descritos no art. 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade; habitualidade (ou não-eventualidade); onerosidade e subordinação. In casu, diante da condição processual da reclamada PRISCILA e dos termos da defesa da reclamada VILEVE, era da reclamada o encargo de provar que não houve prestação de serviço, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. A testemunha da reclamante (fl. 290) confirmou que “trabalhou para a reclamada Priscila por cerca de 1 mês, em 2024, não se recordando o mês exato, mas apenas que foi no final de 2024”, bem como que “trabalhou com a reclamante nesse período”, sendo que “a reclamante era supervisora da depoente e de outra empregada” e que “a reclamante também ficava responsável pela digitalização de documentos”. A reclamada VILEVE não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, razão pela qual devida a pretensão da obreira. Sendo assim, diante das provas produzidas nos autos e pela aplicação do princípio da razoabilidade, declara-se o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada PRISCILA, com admissão em 20/12/2023 e dispensa sem justa causa em 31/05/2024, sendo a função exercida pela reclamante de auxiliar administrativo, mediante remuneração de R$ 2.500,00 mensais. Como corolário do quanto decidido, determina-se que a anotação do contrato de trabalho seja realizada pela Assessoria de Conhecimento do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto. Declarado o vínculo de emprego, inexistindo nos autos prova de pagamento dos títulos rescisórios postulados e observados os limites do pedido (art. 141 do CPC), condena-se a reclamada PRISCILA ao pagamento de salário referente ao mês de maio de 2024 (R$ 2.500,00); de aviso prévio indenizado (R$ 2.500,00); de 06/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 1.250,00); de 06/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 1.666,67); dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas salariais percebidas durante o contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (salário e décimo terceiro salário), além da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos, no valor total de R$ 1.652,00. Considerando a tese vinculante nº 68 do C. TST proferida nos autos do processo RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores do FGTS e da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora, após o qual será expedido alvará judicial. Considerando se tratar, o seguro-desemprego, de benefício de assistência financeira temporário prestado ao trabalhador que, entre outros requisitos, tiver sido empregado da pessoa jurídica por, pelo menos, seis meses, indefere-se o pedido deduzido no item 5 do rol das pretensões da inicial. Indefere-se o pedido deduzido no item 8 do rol das pretensões da inicial, uma vez que a multa prevista no art. 29 da CLT tem natureza administrativa e não se reverte em favor do empregado. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT Pleiteia a reclamante o pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada VILEVE impugna a pretensão da autora. Conforme fundamentação supra, as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, sendo devida a multa pretendida. Condena-se a reclamada PRISCILA ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (R$ 2.500,00). 4. MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante pleiteia o pagamento de multa do art. 467 da CLT. A reclamada VILEVE impugna a pretensão da reclamante. Não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas, uma vez que a reclamada VILEVE contestou frontalmente os fatos alegados pela reclamante, gerando a controvérsia sobre a matéria, o que afasta a aplicação da multa pretendida. Indefere-se o pedido de pagamento de multa do art. 467 da CLT. 5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada PRISCILA foi declarada revel, aplicando-se-lhe os efeitos da confissão quanto a matéria de fato e a reclamada VILEVE limitou-se a alegar a inexistência do vínculo e de sua responsabilidade em relação a eventuais direitos devidos à obreira. Diante da condição processual da reclamada PRISCILA e dos termos da defesa da reclamada VILEVE, tem-se como verídica a jornada de trabalho declinada na inicial, que é arbitrada como sendo: - das 08h00 as 18h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, sem labor aos sábados, aos domingos e em feriados. Defere-se o pagamento das horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal, com adicional de 50%. Será observado o valor da remuneração arbitrada, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, servindo de base para apuração das horas extras todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas à reclamante. Por habituais, devidos os reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, em feriados, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 6. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada VILEVE impugna a pretensão da reclamante. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho da reclamante. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que a reclamante não usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo devida a pretensão da obreira. Contudo, a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos minutos que foram subtraídos do intervalo, acrescidos do respectivo adicional. Sendo assim, defere-se o pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT (30 minutos por dia efetivamente trabalhado), com adicional de 50%. Será observado o valor da remuneração arbitrada, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, servindo de base para apuração da hora extra deferida pela supressão do intervalo intrajornada todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas à reclamante. Indevidos os reflexos pretendidos, uma vez que, conforme fundamentação supra, a parcela deferida tem natureza indenizatória. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a autora o pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais. A reclamada VILEVE impugna especificamente a pretensão da autora. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque a reclamante, na realidade, limitou-se a denunciar danos estritamente materiais que, conforme fundamentação supra, foram integralmente ressarcidos. Ademais, a falta de registro em CTPS e do pagamento de alguns dos direitos trabalhistas, por si só, não enseja necessariamente prejuízo moral ao empregado. Neste sentido, a jurisprudência: “HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. REPARAÇÃO INDEVIDA. Alicerçada na responsabilidade civil, a indenização por danos morais requer prova da existência de danos à honra, boa fama e imagem do trabalhador (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal). O trabalho em regime extraordinário não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade tal que signifique dor moral indenizável na forma da lei. È que a prestação habitual de serviço extraordinário resulta na obrigação patronal de quitação das horas extras, ressarcidas nos termos da legislação relativa à duração do trabalho, mas sem resultar em prejuízos psíquicos ou emocionais do empregado, salvo casos excepcionais, hipótese não contemplada nestes autos” (TRT 3a Região; Processo: 0001720-82.2014.5.03.0137 RO; Data de Publicação: 02/08/2016; Disponibilização: 01/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 251; Órgão Julgador: 8a Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocado João Alberto de Almeida). “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de realização de depósitos do FGTS, durante a contratualidade, não enseja, por si só, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (TRT da 3a Região; PJe: 0010259-74.2015.5.03.0081 (RO); Disponibilização: 21/01/2016; Órgão Julgador: 5a Turma; Relator: Convocado Frederico Leopoldo Pereira). “FALTA DE ASSINATURA DA CTPS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Conquanto a ausência de assinatura da CTPS possa ocasionar transtornos ao trabalhador, não se pode presumir o dano diante do mero descumprimento da norma legal, banalizando a aplicação do instituto, sobretudo quando não há prova de que o empregado sofreu, efetivamente, prejuízos de ordem moral, notadamente aqueles previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal” (TRT da 3a Região; PJe: 0011035-09.2016.5.03.0059 (RO); Disponibilização: 27/04/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1533; Órgão Julgador: 9a Turma; Relator: Convocado Márcio José Zebende). Cumpre registrar, ainda a propósito dos argumentos da autora, que não são passíveis de indenização por danos morais os pequenos dissabores e os percalços próprios do cotidiano das pessoas. Neste sentido, a jurisprudência: “DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há dúvida que a figura jurídica do dano moral, com a consequente obrigação de reparar, significou um grande avanço na ciência do Direito, que não deve cair em descrédito pela banalização. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do artigo 186 do CCB/2002” (TRT da 3a Região; PJe: 0010226-90.2015.5.03.0176 (RO); Disponibilização: 19/10/2016; Órgão Julgador: 6a Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). “DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorre de grave violação a direito de personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo, independentemente de repercussões patrimoniais. Meros dissabores ou desconfortos corriqueiros do cotidiano não são passíveis de ensejar a responsabilidade civil e, por conseguinte, a respectiva reparação” (TRT da 3a Região; Processo: 0001547-82.2012.5.03.0087 RO; Data de Publicação: 27/06/2016; Órgão Julgador: 3a Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler). Diante do exposto, considerando a inexistência de dano moral gerado por prática das reclamadas, não há que se falar em indenização. Indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 8. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar a reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 22). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 9. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADAS Em face da sucumbência parcial das reclamadas PRISCILA e VILEVE, deverão elas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada PRISCILA e responsável subsidiária a reclamada VILEVE), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas VILEVE e SANTANDER, a despeito da sucumbência parcial da reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. 12. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 13. DEDUÇÃO Não há parcelas pagas sob a mesma rubrica das acima deferidas, motivo pelo qual não há que se falar em dedução. 14. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 15. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: salário; saldo de salário; décimo terceiro salário; horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito da obreira as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. declara-se a incompetência desta Justiça Especializada e julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, com relação ao pedido deduzido no item 4 do rol das pretensões da inicial; 2. julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por LÍVIA MARIA DIAS SILVA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A; 3. julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por LÍVIA MARIA DIAS SILVA em face de PRISCILA RIBAS CARLOS e VILEVE ASSISTENCIA LTDA para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada VILEVE pelas obrigações de natureza pecuniária advindas da presente ação trabalhista, declarar o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada PRISCILA no período de 20/12/2023 a 31/05/2024, na função de auxiliar administrativo, mediante remuneração no valor de R$ 2.500,00 mensais, autorizar que o próprio patrono da autora proceda ao registro do contrato de trabalho em CTPS e condenar a reclamada PRISCILA: a) ao pagamento de salário referente ao mês de maio de 2024 (R$ 2.500,00); b) ao pagamento de aviso prévio indenizado (R$ 2.500,00); c) ao pagamento de 06/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 1.250,00); d) ao pagamento de 06/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 1.666,67); e) ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas salariais percebidas durante o contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente, além da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos (R$ 1.652,00); f) ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (R$ 2.500,00); g) ao pagamento de horas extras e reflexos; h) ao pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo intrajornada. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Não há parcelas pagas sob a mesma rubrica das acima deferidas, motivo pelo qual não há que se falar em dedução. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pelas reclamadas PRISCILA e VILEVE, em favor do causídico que representa a reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pelas reclamadas PRISCILA e VILEVE, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VILEVE ASSISTENCIA LTDA

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Banco Daycoval S/A x Roger De Cristo Bucenko

ID: 310911608

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0018512-46.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ROGER DE CRISTO BUCENKO

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018512-46.2019.8.16.0001 Processo: 0018512-46.2019.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.786,34 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ROGER DE CRISTO BUCENKO SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de ROGER DE CRISTO BUCENKO, na qual relatou o banco autor, em apertada síntese, que firmou com o réu a cédula de crédito bancário nº 10-995527/18 para o financiamento do veículo Marca: RENAULT; Modelo: Megane - 0P - Básico - Sedan Dynamique Hi-Flex 1.6 16V; Ano de Fabricação/Modelo: 2006/2007; Chassi: 93YLM2E3H7J784619; Cor: PRETA; Placa: AAO3006; RENAVAM: 898455871, para pagamento em 48 parcelas mensais fixas no valor de R$ 593,17, com vencimento de 28/09/2018 à 28/08/2022. Aduziu, todavia, que o réu deixou de cumpriu as suas obrigações contratuais, não efetuando o pagamento desde a oitava parcela vencida em 28/04/2019, encontrando-se em mora no valor de R$ 16.786,34, em 15/07/2019. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, com a consolidação do bem em seu patrimônio. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.10). A petição inicial foi recebida e a liminar foi concedida (ref. 17.1). Restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal do réu (refs. 29.1, 53.1, 63.1 e 80.1). O veículo foi apreendido em 25/05/2020 (ref. 81.1). Restaram novamente infrutíferas as tentativas de citação pessoal do réu (refs. 101.1, 106.1 e 129.1). Foram realizadas buscas de endereços pelos sistemas informatizados (refs. 144.1 a 149.1). Restaram novamente infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 169.1 e 200.1), motivo pelo qual foi deferida a sua citação por edital (ref. 205.1). Realizada a citação por edital (refs. 213.1 e 217.1), transcorreu o prazo fixado sem manifestação do interessado (ref. 218.1), motivo pelo qual a ele foi nomeado curadoria especial na Defensoria Pública do Estado (ref. 228.1), que apresentou contestação por negativa geral (ref. 231.1). O autor impugnou a contestação (ref. 235.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 236.1), quedou-se o autor inerte (ref. 239.0) e o réu pleiteou o julgamento antecipado (ref. 240.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Com efeito, a notificação extrajudicial levada a efeito pelo banco autor (ref. 1.6) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, elemento indispensável ao julgamento do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Em 09/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora do devedor, dispensando a prova do recebimento, seja do proprietário destinatário, seja por terceiro. Este é o teor da tese firmada para o Tema Repetitivo 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Logo, mostra-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário ou de terceiro. No caso dos autos se observa que a instituição financeira, para comprovar a mora, enviou a notificação no endereço do réu informado no contrato, qual seja, Rua Doutor Augusto Lobo de Moura, nº 189, no Bairro Fazendinha, em Curitiba/PR, que deixou foi recebida no local (ref. 1.6). Assim, restaram preenchidos os pressupostos necessários a análise do mérito. Veja-se que para elidir os efeitos da mora instaurada com a presente ação de busca e apreensão, ela deveria ter sido purgada com a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato, de acordo com os cálculos do credor que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 16.786,34 (ref. 1.7), o que inexistiu no caso presente. A esse respeito é pacífica a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, PELA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES.ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO-LEI 911/69. TESE DO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. Recurso provido com a inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011211-09.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.06.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 11, LEI N° 11.419/2006). PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 911/1969 PELA LEI N° 10.931/2004. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na ação de busca e apreensão não é exigível a juntada pelo autor da via original da cédula de crédito bancário, bastando a comprovação de sua existência por cópia digitalizada nos autos, já que o direito de sequela aí perseguido, decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo mutuário, sendo exigível a exibição do título original, apenas em caso de “alegação motivada e fundamentada de adulteração” (art. 425, VI/CPC), mesmo porque, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006, “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. 3. A partir da vigência da Lei 10.931/2004, cujo art. 56, alterou o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, não há mais possibilidade do devedor fiduciante simplesmente purgar a mora na ação de busca e apreensão, devendo efetivar o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, assim como custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011257-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) – grifei. Portanto, deveria o réu ter purgado a mora mediante depósito em Juízo das prestações vencidas e vincendas do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, o que deixou de fazê-lo. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora e o inadimplemento contratual, impõe-se a procedência do pedido do autor. Por fim, apesar de o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 prever a prestação de contas ao devedor do valor da venda extrajudicial do bem, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que tal questão não pode ser resolvida na ação de busca e apreensão, “pois, além do fato de que essa ação se limita ao aspecto possessório, visando a consolidação da propriedade, não há título executivo a amparar eventual cumprimento de sentença a respeito do saldo remanescente”. Segue a ementa do julgado paradigma do entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.230 - SP (2019/0248311-0) – Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Brasília (DF), J. 22/09/2020) – grifei. Deste modo, deverá o devedor se valer da ação autônoma prevista no art. 550 do Código de Processo Civil para tutelar sua pretensão. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Bradesco Leasing Sa x Jose Rocha Freire Filho

ID: 319164184

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011257-97.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING SA

Polo Passivo:

JOSE ROCHA FREIRE FILHO

Sentença

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA SANTOS SILVA

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON PASCHOALOTTO

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PAULO CESAR PINHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0011257-97.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0011257-97.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: Bradesco Leasing Sa Advogado(s): PAULO CESAR PINHO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR PINHO DE OLIVEIRA (OAB:BA18555), NELSON PASCHOALOTTO (OAB:BA24665) PARTE RE: JOSE ROCHA FREIRE FILHO Advogado(s): PATRICIA ALEXANDRA SANTOS SILVA (OAB:BA14716) SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face do JOSÉ ROCHA FREIRE FILHO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 233344449), a parte autora alega, em síntese, que firmou com o réu contrato de arrendamento mercantil, mediante o qual este se comprometeu a pagar parcelas mensais ajustadas, com cláusula de opção de compra ao final do pacto. Relata que, em razão do inadimplemento contratual por parte do requerido, a relação jurídica restou resolvida de pleno direito, nos termos convencionados. Alega ainda que buscou, sem sucesso, a restituição amigável do bem, sendo forçada a ingressar com a presente demanda judicial visando à reintegração na posse do veículo, ou, alternativamente, à conversão da obrigação em perdas e danos. Sustenta, por fim, que o contrato encontra-se regularmente constituído, com cláusulas claras, sendo incontroversa a mora do requerido e legítima a pretensão possessória deduzida. O requerido apresentou contestação (ID nº 233344823), na qual formulou defesa de mérito. Alega, em suma, que não se verifica a configuração de esbulho, uma vez que jamais teve ânimo de posse injusta ou agiu com má-fé. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entabulada, pleiteando a revisão das cláusulas, especialmente no que se refere à possibilidade de purgação da mora. Sustenta que não houve notificação prévia válida quanto à rescisão do contrato, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aponta a existência de cláusulas abusivas, notadamente quanto à estipulação de encargos moratórios excessivos, o que, segundo sustenta, implicaria nulidade parcial do instrumento contratual. Por fim, argui vícios na formulação da petição inicial, particularmente na cumulação de pedidos de reintegração de posse com perdas e danos, o que entende afrontar os princípios da eventualidade e da subsidiariedade, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Por meio de despacho (ID nº 233344848), este Juízo determinou à parte autora que se manifestasse sobre os termos da contestação. Em cumprimento, foi apresentada réplica (ID nº 233344845), oportunidade em que a parte autora rechaçou todos os argumentos defensivos, reiterando a configuração do esbulho possessório e o inadimplemento contratual como fundamento suficiente para a procedência da demanda, seja para reintegração na posse do bem, seja para sua conversão em perdas e danos. No ID nº 233344922, a parte autora requereu a expedição de ofícios ao DETRAN e CIRETRAN, objetivando a obtenção do certificado de registro do veículo, bem como a expedição de ofícios às Polícias Rodoviárias Estadual e Federal, à Receita Federal e ao INSS, para que promovessem o bloqueio e a apreensão do bem, além do fornecimento de eventual endereço atualizado do requerido. Em nova petição (ID nº 233344923), pleiteou a conversão da ação de reintegração de posse em ação de depósito. No ID nº 233344974, a Receita Federal apresentou informações cadastrais do requerido. Com base nessas informações, a parte autora reiterou o pedido de busca e apreensão do bem no novo endereço informado (ID nº 233344976). No entanto, conforme certidão de oficial de justiça (ID nº 233344981), tanto o requerido quanto o bem não foram localizados no referido local. Diante disso, no ID nº 233344986, a parte autora requereu a imposição de restrição de transferência e venda do bem no sistema RENAJUD, além da solicitação de informações junto aos sistemas INFOSEG e BACENJUD, visando à obtenção de novo endereço do requerido. No despacho subsequente (ID nº 233344990), este Juízo deferiu parcialmente o pleito, autorizando a solicitação de informações por meio do sistema BACENJUD. Posteriormente, no ID nº 233345008, a parte autora reiterou o pedido de julgamento da causa, alegando que a matéria controvertida se restringia a questões eminentemente jurídicas, e renovou a solicitação de prolação de sentença também no ID nº 235864555, alegando ausência de provas adicionais a serem produzidas. Por fim, foi proferido despacho (ID nº 435908742) por este Juízo, declarando encerrada a fase de instrução, diante da natureza estritamente de direito da matéria em exame, e determinando a remessa dos autos à conclusão para prolação de sentença. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Natureza Jurídica da Relação Contratual Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de arrendamento mercantil (leasing), modalidade contratual disciplinada pela Lei nº 6.099/74, e regulamentada pela Resolução nº 2.309/96 do Conselho Monetário Nacional. O contrato de arrendamento mercantil configura-se como negócio jurídico trilateral, pelo qual a arrendadora (autora) adquire um bem escolhido pelo arrendatário (réu) e o concede para uso mediante contraprestações periódicas, com a possibilidade de aquisição ao final do contrato mediante o pagamento do Valor Residual Garantido (VRG). Nessa modalidade contratual, verifica-se a coexistência de elementos de locação (jus utendi) e de financiamento, distinguindo-se da alienação fiduciária em garantia pela manutenção da propriedade plena do bem nas mãos da arrendadora durante todo o período contratual, com mera transferência da posse direta ao arrendatário, que a exerce em caráter precário e temporário. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação em análise, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive sedimentado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência do CDC decorre da caracterização da relação como de consumo, na qual o requerido (pessoa física) adquire o serviço financeiro como destinatário final, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto a instituição financeira autora caracteriza-se como fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, o STJ entende que "aplicam-se aos contratos de leasing as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - A cobrança antecipada do valor residual não desfigura o contrato de leasing (EREsp nº 213 .828/RS)"(STJ - REsp: 528558 RS 2003/0037449-6, Relator.: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 13/10/2003 p. 373) No entanto, a mera aplicabilidade do CDC não implica automaticamente na invalidação das cláusulas contratuais livremente pactuadas, desde que não configurem abusividade nos termos da legislação consumerista. O princípio do pacta sunt servanda mantém sua força normativa, ainda que mitigada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, conforme previsto nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Da Pretensão Possessória e Seus Requisitos A ação de reintegração de posse, disciplinada nos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil, exige para sua procedência a demonstração, pelo autor, de sua posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da consequente perda da posse. No caso específico dos contratos de arrendamento mercantil, o inadimplemento contratual, por si só, configura o esbulho possessório apto a justificar a pretensão reintegratória. Nos contratos de arrendamento mercantil, a posse do arrendatário é derivada de relação contratual, de modo que, verificada a mora, torna-se injusta, autorizando a reintegração em favor da arrendadora. No caso em apreço, a existência do contrato de arrendamento mercantil restou incontroversa, bem como o inadimplemento por parte do requerido, configurando-se objetivamente o esbulho possessório, independentemente de elemento subjetivo de má-fé ou ânimo de posse injusta. A própria estrutura do contrato de arrendamento mercantil, enquanto modalidade de concessão de uso mediante contraprestações, implica que a posse do arrendatário está condicionada ao adimplemento das parcelas, sendo resolúvel de pleno direito em caso de mora, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável subsidiariamente aos contratos de arrendamento mercantil conforme entendimento do STJ (STJ - REsp: 1785544 RJ 2018/0327141-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Da Constituição em Mora e Notificação Prévia Quanto à alegação de ausência de notificação prévia válida, observo que a constituição em mora, nos contratos de arrendamento mercantil, se opera mediante simples vencimento do prazo para pagamento, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". A mora ex re, prevista no dispositivo legal supracitado, dispensa qualquer interpelação para sua configuração, sendo a notificação extrajudicial mera formalidade para comprovação da mora, e não requisito constitutivo desta. No caso dos autos, verifico que a notificação encaminhada ao endereço do requerido, indicado no contrato, atende aos requisitos legais e jurisprudenciais para sua validade, inexistindo óbice formal à pretensão possessória da parte autora. Das Alegações de Abusividade Contratual No que tange à alegação de cláusulas abusivas, especialmente quanto aos encargos moratórios, o requerido limitou-se a alegar genericamente a existência de abusividade, sem demonstrar especificamente quais cláusulas seriam abusivas ou apresentar cálculos que evidenciassem a alegada onerosidade excessiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, disciplina as cláusulas contratuais consideradas abusivas, estabelecendo parâmetros objetivos para sua caracterização. No entanto, a declaração de abusividade não pode ser presumida, demandando comprovação concreta de sua desconformidade com a legislação consumerista. No caso em tela, o requerido não comprovou que os encargos previstos no contrato destoavam significativamente da média de mercado, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar a presunção de legitimidade das cláusulas livremente pactuadas. Da Impossibilidade de Reintegração In Natura e Conversão em Perdas e Danos Verifico que, apesar das diversas diligências realizadas, não foi possível localizar o bem objeto do contrato, o que torna inviável a pretensão reintegratória in natura. Nesse contexto, cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme requerido alternativamente pela parte autora, com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." A impossibilidade de cumprimento específico da obrigação não exime o requerido de sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual, cabendo a conversão em indenização equivalente ao valor do bem. Destarte, considerando a impossibilidade de restituição do bem in natura, e havendo pedido alternativo expresso de conversão em perdas e danos, a procedência do pedido subsidiário é medida que se impõe, com a consequente condenação do requerido ao pagamento de indenização equivalente ao valor do bem, a ser apurado em liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo formulado na inicial para CONDENAR o requerido JOSÉ ROCHA FREIRE FILHO ao pagamento de indenização por perdas e danos em favor de BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, no valor correspondente ao bem objeto do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN para que proceda à baixa de qualquer restrição judicial que eventualmente tenha sido lançada sobre o veículo em razão desta ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Salvador/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 1042041-53.2023.8.11.0041

ID: 323989755

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042041-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMENICO KYE SUN THERY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA IRENE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042041-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Oferta] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042041-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Oferta] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLEUMA SILVA DA COSTA - CPF: 647.949.032-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DOMENICO KYE SUN THERY - CPF: 078.812.081-63 (APELANTE), ERICA IRENE DE SOUSA - CPF: 222.163.848-44 (ADVOGADO), M. T. - CPF: 718.413.321-86 (APELADO), G. T. - CPF: 718.230.101-64 (APELADO), CLEUMA SILVA DA COSTA - CPF: 647.949.032-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Oferta de alimentos. Decisão estrangeira homologada. Coisa julgada material acerca do tema. Revisão possível em ação autônoma. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu, com resolução do mérito, a ação de “Oferta de Alimentos” por ela ajuizada em face de seus filhos menores, sob o fundamento de que as questões foram resolvidas por meio de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE nº 8830/FR) pelo STJ. O apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando a existência de ação rescisória contra a homologação e a alteração de sua capacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar (i) se a existência de decisão estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, dispondo sobre alimentos, impede o prosseguimento de nova ação de oferta de alimentos; (ii) se a pendência de ação rescisória contra a homologação da decisão estrangeira obsta os efeitos da coisa julgada; e (iii) se a alegada alteração da condição financeira do alimentante autoriza o ajuizamento de nova ação de oferta de alimentos. III. Razões de decidir 3. A ação rescisória contra a homologação da decisão estrangeira (Proc. nº 0443656-45.2024.3.00.0000) teve sua petição inicial indeferida monocraticamente pelo Ministro Relator do STJ, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 966 do CPC, e a mera propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, conforme o art. 969 do CPC, especialmente sem a concessão de tutela provisória. 4. As decisões em matéria de alimentos são passíveis de revisão em caso de alteração da situação fática das partes, por serem dotadas da cláusula rebus sic stantibus. Contudo, a via adequada para pleitear a modificação do quantum alimentar em razão de alteração da capacidade econômica é a ação revisional de alimentos, e não uma nova ação de oferta com idêntico objeto. 5. A homologação da decisão estrangeira pelo STJ confere-lhe a mesma força e eficácia da coisa julgada nacional, nos termos do art. 961 do CPC, impedindo que a mesma questão seja novamente discutida em nova ação. 6. A propositura de nova ação de oferecimento de alimentos, com o mesmo objeto da decisão estrangeira já homologada, constitui clara ofensa à coisa julgada material, que é uma garantia constitucional (art. 5°, XXXVI, da CF) que visa assegurar a estabilidade e segurança jurídica. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por DOMENICO KYE SUN THERY contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação de “Oferta de Alimentos” (Proc. nº 1042041-53.2023.8.11.0041), ajuizada pela apelante em face de CLEUMA SILVA DA COSTA, representante de seus filhos menores GABRIEL THÉRY e MICHAEL THÉRY, extinguiu o feito com resolução do mérito, por entender que as questões objeto da demanda foram resolvidas por meio da Homologação de Decisão Estrangeira nº 8830/FR (cf. Id. nº 292336449). Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença deve ser reformada, visto que ajuizou ação rescisória contra a homologação da decisão estrangeira (Processo n° 0443656-45.2024.3.00.0000) junto ao Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a decisão estrangeira apresenta vícios, como ausência de sua participação na homologação e erros na tradução do documento. Argumenta ainda que sua realidade financeira atual no Brasil difere substancialmente da que possuía quando vivia na França, o que justificaria o oferecimento de novos valores a título de alimentos. Requer a reforma da sentença para afastar a extinção do feito, determinando-se o regular prosseguimento da ação, com o julgamento de procedência dos pedidos iniciais (cf. Id. nº 292336853). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 292336862). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 293530895). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o cerne da controvérsia recursal consiste em determinar se a existência de decisão estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (HDE 8830/FR – Id. nº 292336864), dispondo sobre os alimentos devidos pelo genitor aos filhos menores, constitui óbice ao prosseguimento de nova ação de oferecimento de alimentos proposta pelo alimentante. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que as questões discutidas na presente demanda já haviam sido resolvidas mediante homologação de decisão estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando, assim, o instituto da coisa julgada. O apelante fundamenta seu recurso, em síntese, em dois argumentos principais: (i) a existência de ação rescisória em trâmite no Superior Tribunal de Justiça contra a homologação da decisão estrangeira; e (ii) a alteração de sua condição financeira em razão de sua mudança para o Brasil, o que justificaria a propositura de nova ação para ofertar alimentos em valor compatível com sua atual capacidade econômica. Primeiramente, quanto à alegação de existência de ação rescisória contra a homologação da decisão estrangeira, extrai-se dos autos, especificamente do documento juntado no Id. nº 292336866, que a ação rescisória n° 0443656-45.2024.3.00.0000, mencionada pelo apelante, teve sua petição inicial indeferida pelo Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, em decisão monocrática proferida em 28/11/2024 e publicada no dia 02/12/2024. Na referida decisão, o Ministro Relator expressamente consignou que os fundamentos apresentados pelo ora apelante não se enquadravam em qualquer das hipóteses autorizadoras da ação rescisória elencadas no art. 966 do Código de Processo Civil. Ademais, destacou que a alegação de ausência de citação no procedimento homologatório “viola o dever de lealdade processual, pois, conforme registrado na decisão homologatória, ‘a parte requerida anuiu ao pleito homologatório, conforme a declaração de anuência (fls. 57 e 75-76), o que dispensa a citação’”. Verifica-se, portanto, que, além de não ter sido concedida tutela provisória, a referida ação foi monocraticamente extinta sem resolução do mérito em virtude do indeferimento da petição inicial por manifesta improcedência dos fundamentos apresentados. Embora o apelante tenha oferecido recurso contra a supradita decisão, a regular tramitação da ação rescisória, por si só, não possui o condão de impedir os efeitos da decisão homologatória, uma vez que, conforme disposto no art. 969 do CPC, “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”, a qual não foi deferida no caso em análise. No que tange ao segundo argumento, concernente à alegada alteração da condição financeira do apelante em virtude de sua mudança para o Brasil, cumpre esclarecer que, embora as decisões em matéria de alimentos sejam dotadas de cláusula rebus sic stantibus, permitindo sua revisão em caso de modificação da situação fática das partes, tal pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria, qual seja, a ação revisional de alimentos. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em caso de superveniência de fatos que alterem significativamente as condições econômicas das partes, a via adequada para modificação do quantum alimentar é a ação revisional, e não a propositura de nova ação com idêntico objeto. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DO STJ. ACÓRDÃO HOMOLOGATÓRIO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO JUDICIAL NACIONAL SOBRE O MESMO TEMA. QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA. COISA JULGADA REBUS SIC STANDIBUS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. 1.- O acórdão deste Superior Tribunal de Justiça que homologou a sentença estrangeira assinalou que ela estava submetida à cláusula rebus sic standibus, por versar sobre questões de direito de família. Admitiu, nesses termos, que as disposições contidas em referida sentença poderiam ser modificadas em ação revisional a ser proposta, inclusive na Justiça brasileira, caso alteradas as condições fáticas que ensejaram a sua edição.” (STJ - AgRg na Rcl: 16120 PR 2014/0011257-7, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/03/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) Da mesma forma, ao apreciar caso semelhante, o STJ já assentou que: “AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALIMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À DIGNIDADE HUMANA OU À SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO DEFERIDO. [...] 3. A homologação de decisão estrangeira não inibe o ajuizamento de ação revisional para se discutir o acordo de alimentos, bem como o cumprimento de seus termos, questões essas que refogem ao presente juízo de delibação. Precedentes.” (STJ - AgInt na HDE: 3105 EX 2018/0323716-4, Data de Julgamento: 27/09/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) Percebe-se, portanto, que o caminho adequado para se discutir a alteração do valor dos alimentos em virtude de modificação na capacidade econômica do alimentante seria o ajuizamento de ação revisional de alimentos, e não de nova ação de oferecimento, como pretendido pelo apelante. A propositura desta última configura patente ofensa à coisa julgada formada pela homologação da decisão estrangeira, a qual produziu todos os seus efeitos no ordenamento jurídico nacional. Ressalte-se que a coisa julgada constitui importante garantia constitucional, prevista no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, que dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Tal instituto visa assegurar a estabilidade e segurança jurídica das relações sociais, impedindo que questões definitivamente julgadas sejam novamente submetidas ao crivo do Poder Judiciário. No caso em exame, a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça produziu todos os efeitos de coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão do art. 961 do CPC, segundo o qual “a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado”. Uma vez homologada, a decisão estrangeira adquire a mesma força e eficácia da coisa julgada nacional, só podendo ser modificada nas hipóteses legalmente previstas, como a ação rescisória ou, no caso específico das decisões em matéria alimentar, a ação revisional, em virtude da incidência da cláusula rebus sic stantibus. No entanto, o que se verifica no caso em tela é que o apelante optou por ajuizar nova ação de oferecimento de alimentos, com o mesmo objeto da decisão estrangeira já homologada pelo STJ, em clara afronta à coisa julgada. Ademais, cumpre salientar que, conforme documentado nos autos, a ação rescisória proposta pelo apelante contra a homologação da decisão estrangeira foi extinta sem resolução do mérito, por manifesta improcedência dos fundamentos apresentados, o que reforça a validade e eficácia da coisa julgada decorrente da homologação. Assim, não há como acolher a pretensão do apelante de prosseguimento da presente ação, uma vez que as questões nela discutidas já foram definitivamente julgadas, formando coisa julgada material, conforme corretamente reconhecido pelo Juízo de primeiro grau. Por fim, ressalta-se que, caso o apelante entenda que houve alteração significativa em sua condição financeira que justifique a revisão do valor dos alimentos, deverá buscar o ajuizamento da ação própria para tal finalidade, qual seja, a ação revisional de alimentos, e não uma nova ação de oferecimento, como equivocadamente pretendido. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, acompanho o parecer ministerial e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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