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Josiane Fernandes De Souza x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996421

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010429-85.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f092a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$3.450.000,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. b4f1ace) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 11924c9. Na audiência de instrução (id. f391d42), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084, 0010423-78.2025.5.03.0084 e 0011323-95.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu irmão em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da genitora do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 31/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é irmã do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais A terceira testemunha ouvida a rogo do autor, comprova o vínculo afetivo que havia entre “o de cujus” e sua irmã: “trabalhou para empresa do mesmo grupo na década de 90; Willian era genro do depoente; conhece Josiane e Marta; Josiane é irmã e Marta é mãe do Willian; Josiane tem filhos; Willian era padrinho de batismo, um dos filhos, cujo nome não se recorda; que o Willian ajudava a Josiane e Marta; que Willian era como se fosse filho do depoente; Josiane trabalha e divorciou-se; não sabe se o ex-marido contribui com pensão; Willian seria o padrinho do neto da Josiane, mas não foi possível em razão da morte do Willian; Josiane é madrinha do Miguel, filho do Willian e neto do depoente; Willian foi padrinho de casamento da Josiane; que Willian entrou com Josiane até o altar; Josiane tinha Willian como um pai; Willian auxiliava financeiramente Josiane e Marta; acredita que Willian era o irmão mais velho e acredita que essa era a razão de Josiane considera-lo como um pai; Willian frequentava a casa da Josiane e vice-versa" Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por JOSIANE FERNANDES DE SOUZA em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais, no valor de R$50.000,00; DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$50.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM S.A. - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Processo nº 5001700-52.2020.4.03.6127

ID: 307487715

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001700-52.2020.4.03.6127

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001700-52.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001700-52.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001700-52.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por NESTLÉ BRASIL LTDA. contra sentença proferida em embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO para a cobrança de crédito público decorrente da aplicação de sanção administrativa de multa. A sentença (ID 315829103) julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, fixando honorários sucumbenciais em R$ 397,42, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e custas na forma da lei. Opostos embargos de declaração (ID 315829105), o Juízo de primeira instância os rejeitou (ID 315829113), mantendo a sentença em seus exatos termos. Sustenta a apelante, em síntese, que (ID 315829122): (i) houve cerceamento de defesa ao longo da instrução processual, diante do indeferimento de produção de prova pericial, e da impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados, acarretando, assim, a nulidade da sentença; (ii) a Nestlé Brasil Ltda. não possui legitimidade passiva para ser demandada em relação ao processo administrativo nº 1028/2018 , já que os produtos fiscalizados foram envasados por Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas; (iii) há preenchimento incorreto do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades; (iv) a falta de regulamentação do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99 torna inválida a multa aplicada; (v) a imposição da sanção de multa não foi devidamente motivada; (vi) a sanção afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença combatida, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte, da nulidade do auto de infração e do processo administrativo dele decorrente, afastando-se a penalidade de multa ou, ainda, reduzindo-se o valor da sanção. Com contrarrazões (ID 315829140), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001700-52.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A hipótese dos autos discute a exigibilidade de dívida decorrente de sanções administrativas impostas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO no exercício de seu poder de polícia. Inicialmente, cumpre enfrentar o argumento da apelante quanto à legitimidade passiva para figurar como demandada em sede de execução fiscal. A legitimidade processual diz respeito ao vínculo subjetivo entre os sujeitos do processo e a pretensão perseguida pelo autor da ação. No presente caso, a parte alega que o envasamento da farinha láctea, marca Nestlé, embalagem aluminizada, conteúdo nominal 210g. (ID 315829023 – págs. 01/09) fora realizado pela empresa Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas, motivo pelo qual seria indevida a lavratura de autos de infração contra si por reprovação em exame pericial quantitativo. As infrações administrativas sob debate referem-se à disparidade entre a quantidade indicada nas embalagens de produtos e aquela efetivamente adquirida pelo consumidor, prática considerada abusiva, nos termos do art. 39, inc. VIII, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); Em se tratando de defasagem quantitativa, a infração administrativa também se caracteriza como vício do produto, na forma do art. 18, caput, c/c art. 19 do CDC, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (...) Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Conforme se depreende dos artigos transcritos, a regra no direito consumerista é a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produto com vício. Nesse contexto, a legitimidade passiva da apelante decorre de sua qualidade de fabricante da mercadoria, caracterizando-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, independentemente do envasamento ter sido realizado por pessoa jurídica diversa. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se nesse sentido. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA PRODUTORA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA DE PESO. REPROVAÇÃO DE PRODUTO. LEGALIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Afastada a tese da apelante referente à ilegitimidade passiva para responder pela infração a ela imputada. De acordo com o apurado pela fiscalização, foram colhidas mercadorias que restaram reprovadas no critério da média por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando a legislação metrológica acerca da matéria. A apelante, na qualidade de produtora da mercadoria, se sujeita à disciplina dos arts. 7º e 8º da Lei 9933/99, consoante expressamente prevê o artigo 5º da Lei n.º 9.933/99. 2. A configuração da infração também viola o Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu art. 39, estabelece as práticas abusivas que são vedadas aos fornecedores de produtos ou serviços, dentre elas, a prevista em seu inciso VIII (“colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. Destaque-se que a apelante, na condição de produtora das mercadorias, se enquadra no conceito de fornecedor estampado no art. 3º do CPC e, portanto, deve responder pela infração. Por sua vez, a violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. 3. Afastada a tese aventada pelo INMETRO em suas contrarrazões, no sentido de que Nestle Brasil Ltda. seria parte ilegítima para opor os presentes embargos à execução. Isso porque o auto de infração foi, de fato, lavrado contra a embargante. Referida autuação constitui o fundamento da multa em cobro na execução fiscal de origem, a qual tem seu polo passivo integrado por Nestle Brasil Ltda. É cediço, portanto, que a embargante se encontra em posição jurídica que a torna parte legítima para impugnar a execução fiscal ajuizada em face de sua pessoa. 4. Inexiste nulidade na sentença recorrida que julgou antecipadamente o mérito, indeferindo a prova pericial. Incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, nos termos do art. 464 do CPC. Não há ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere. 5. A apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa. Da leitura dos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, verifica-se que teve precisa compreensão acerca de quais produtos foram submetidos a exame. 6. Incide, na hipótese, o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos, consoante remansosa jurisprudência. 7. A apelante não comprovou qualquer mácula na perícia administrativa que concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo. A autuada teve plena ciência dos produtos recolhidos e foi instada a acompanhar a perícia administrativa. Dessa forma, mesmo tendo sido convidada a acompanhar a perícia realizada, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer as conclusões do laudo produzido pela autoridade administrativa, conclusivo no sentido de reprovar os produtos. 8. O ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. 9. O auto de infração observou todos os requisitos do art. 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO. A especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, como ocorreu no caso concreto. 10. Tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe fazer incursão no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto verificado pela autoridade. Noutro ponto, a responsabilização marcada por sua natureza solidária inviabiliza que sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir a possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. 11. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por esse motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. 12. Se, conforme alega a própria apelante, o produto está sujeito a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar que ao curso da cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 13. Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n.º 9.933/99 e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. 14. O valor da multa, fixado no patamar de R$ 6.750,00, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois corresponde a apenas 0,45% do patamar máximo previsto na legislação, bem como atende as finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (art. 9º da Lei n.º 9.933/99), principalmente em vista à condição econômica da autuada e a reincidência notória em infrações dessa natureza. 15. Apelação não provida.” (TRF3, ApCiv nº 5000063-37.2018.4.03.6127, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, j. em 25/03/2019, DJE em 27/03/2019) - grifos nossos. Assim, não merece prosperar a questão preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação à tese de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, igualmente, não assiste razão à apelante. A recorrente buscou, em primeira instância, a produção de prova pericial. O Juízo competente indeferiu o pedido tacitamente, por considerá-lo impertinente à solução do caso. Examinando a decisão judicial em seu conjunto (art. 489, §3º, do CPC), nota-se que o pleito da recorrente foi devidamente considerado pelo magistrado, que o negou. De se ressaltar, nesse ponto, que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de provas que considera desnecessárias ou impertinentes à solução do caso. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O Código de Processo Civil prevê que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo, vez que destinatário da prova, de modo que cabe ao Juízo a avaliação quanto à sua pertinência. Não se pode falar em cerceamento de defesa, ademais, quando o embargante não oferece nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento dos embargos. 2.A avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada, já que referente a um lote específico. 3.Não restou demonstrado o prejuízo sofrido pela suposta ausência de comunicação da perícia, a finalidade das notificações era o comparecimento em perícia metrológica de produto de responsabilidade da embargante, a fim de verificar se o mesmo se encontrava regular, sendo que para tal ato não há que se falar em interferência do representante que porventura compareça, cabendo ao mesmo apenas o acompanhamento dos procedimentos. 4.A Lei n. 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Criando, também o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão normativo do mencionado Sistema e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão executivo central daquele Sistema. Define, ainda, referida lei e suas posteriores alterações legislativas, as infrações ao sistema, o infrator e as penalidades a serem aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa. 5.Conforme documentos juntados, ficou constatado que a reprovação dos produtos da Embargante em exame quantitativo, por possuírem peso divergente ao indicado na embalagem. Válida, portanto, a autuação sofrida pela apelante, por violação a dispositivo de norma baixada pelo CONMETRO/INMETRO, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a configuração da infração prevista nos arts. 1º e 5º, da Lei nº 9933/99 a.a. Portaria do INMETRO 248/2008. 6.É legal a aplicação de multa com base em resolução do CONMETRO "uma vez que há expressa previsão em lei para que o aludido órgão estabeleça critérios e procedimentos para aplicação de penalidades por infração a normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais" (REsp 273.803/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.5.2003). 7.Não há qualquer nulidade no que tange ao preenchimento dos formulários, já que obedeceram ao prescritos no art. 7º da Resolução 8/2006 do CONMETRO. 8.A sanção é aplicada desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante. 9.Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais. 10.A multa aplicada se encontra dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 9.933/99, que dispõe em seu § 1º, ainda, que a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. 11. Apelação improvida.” (TRF3, ApCiv nº 0034427-23.2016.4.03.6182, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. NERY JÚNIOR, j. em 11/04/2024, DJE em 14/04/2024) - grifos nossos. Em relação ao alegado impedimento de acesso aos produtos periciados enquanto armazenados pela Administração Pública, a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inc. II, do CPC. Ademais, é certo que a apelante foi devidamente notificada quanto ao agendamento das perícias, para que acompanhasse a diligência (ID 315828994 – págs. 10/11, ID 315829010 - págs. 18/19 e ID 315829023 - págs. 11/13), não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. Desse modo, concluo pela inexistência de error in procedendo neste caso concreto. Afastadas as questões preliminares, passo ao mérito do recurso. Como mencionado, a apelante busca o afastamento das sanções de multa impostas como decorrência da reprovação em exame pericial quantitativo de produtos por ela produzidos (Mistura para Sopa, marca MAGGI, embalagem aluminizada, conteúdo nominal 200g; CALDO DE GALINHA , marca MAGGI, embalagem PAPELÃO, conteúdo nominal 63 g e FARINHA LÁCTEA, marca Nestlé, embalagem aluminizada, conteúdo nominal 210g., conforme se constata dos Autos de Infração nº 3252002 (ID 315828994 - págs. 02/03), nº 2979970 (ID 315829010 - pág. 02) e nº 3175627 (ID 315829023 - pág. 01). O INMETRO, autarquia federal criada através do art. 4º da Lei nº 5.966/1973, insere-se no Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial como entidade responsável pela implementação das políticas de metrologia, com atribuições elencadas nos incisos do art. 3º da Lei nº 9.933/99. Dentre suas atribuições, destaca-se o exercício do poder de polícia para aplicar penalidades diante da constatação de infrações administrativas, na forma do que dispõem os artigos 8º, 9º e 9º-A da Lei nº 9.933/99, in verbis: Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; VI - suspensão do registro de objeto; e VII - cancelamento do registro de objeto. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2o São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. Nota-se, a partir da leitura de tais dispositivos, o atendimento do princípio constitucional da reserva legal, mediante lei formal com a previsão dos aspectos essenciais das penalidades aplicáveis em reprimenda aos ilícitos ali materializados. Contudo, principalmente nas atividades materiais de fiscalização e regulação, funções comuns no Estado Contemporâneo, não há sentido em exigir que estejam previstas na lei as condutas detalhadas de todas as infrações, atribuição que cabe aos entes reguladores e fiscalizadores, desde que respeitados os parâmetros definidos no texto legal. Nesse contexto, o detalhamento do procedimento e das infrações em si é fixado através de regulamento infralegal, por expressa delegação de competência constante no art. 7º do diploma acima mencionado. Vejamos: Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. Conferida a competência normativa ao INMETRO e ao CONMETRO para especificarem condutas consideradas violadoras da política de metrologia, reveste-se de legalidade o auto de infração lavrado com fundamento na Portaria INMETRO nº 248/08, como no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já se debruçou sobre a matéria, fixando, em seu tema repetitivo 200, que: “Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo”. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da legalidade ou ausência de amparo legal para a atuação da autarquia. No que tange à nulidade do auto de infração por rasura no Termo de Coleta e preenchimento incorreto do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades, registro que o processo administrativo é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo certo que os atos serão considerados válidos quando atingirem seus objetivos fundamentais, concretizando o interesse público subjacente. Em verdade, os elementos apontados pela parte em nada afetaram a legitimidade dos atos administrativos, tampouco a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa exequendas. A análise dos processos administrativos nos quais foram apuradas as infrações em comento evidencia a observância do devido processo, tendo a parte participado ativamente dos feitos, através do oferecimento de defesa e recurso administrativo (IDs 315828999 e 315829005; ID 315829010 - págs. 03/08 e 20/44; ID 315829023 – págs. 15/56). Ademais, todas as informações necessárias para o exercício regular do contraditório encontram-se nos Laudos de Exame Quantitativo do Produto e nos Termos de Coleta (ID 315828994, págs. 01 e 04/05; ID 315829010, págs. 01 e 10/11; ID 315829023, págs. 02/03), havendo menção expressa ao lote, à validade, à quantidade, à marca, dentre outros dados técnicos do produto. Outrossim, constam dos autos a cópia dos rótulos dos produtos periciados (ID 315828994 - págs. 06/09; ID 315829010 - págs. 14/17; ID 315829023 - págs. 04 e 08/09), no qual se encontram informações adicionais sobre sua fabricação e validade. Diante de tais elementos, concluo pela ausência de prejuízo diante do alegado preenchimento incorreto do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidades e de rasuras pontuais no Termo de Coleta. Assim, por força do princípio do pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade do processo administrativo em comento. Quanto à motivação do ato administrativo sancionatório, os pareceres da autoridade competente em cada um dos processos administrativos apresentam, de forma suficiente, o embasamento fático e legal para a imposição de penalidades à recorrente (ID 315829005 – págs. 66/68 e ID 315829010 – págs. 03/04). Tampouco há que se falar em arbitrariedade ou desproporção em relação aos valores das multas impostas, eis que observaram os patamares mínimo e máximo fixados no art. 9º da Lei nº 9.933/99 (R$ 100,00 e R$ 1.500.000,00 - cem reais e um milhão e quinhentos mil reais, respectivamente), revestindo-se, assim, de razoabilidade. Em verdade, a autarquia indicou os elementos relevantes para a aplicação da sanção acima do mínimo legal, destacando-se a reincidência da apelante e a lesividade da conduta. Além disso, a determinação da sanção aplicável ao caso concreto insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, cujo mérito não comporta revisão judicial, mas apenas controle de legalidade. A orientação jurisprudencial do E. Supremo Tribunal Federal - STF aponta nesse sentido. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE QUE PERMITA AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMININSTRATIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise do mérito de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da higidez do processo administrativo que aplicou multa à recorrente, fazem-se necessários nova análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécia e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 779.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014) Por fim, a ausência de regulamentação do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99 não invalida a multa aplicada, eis que tal sanção decorre da eficácia plena e imediata do art. 9º do mesmo diploma legal. Sobre o tema, este Tribunal Regional Federal entende que são válidas as multas impostas pelo INMETRO diante da violação de normas metrológicas. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese (com trânsito em julgado em 04.12.2009), em julgamento de recurso decidido sob a sistemática repetitiva (REsp. 1.102.578/MG – Tema 200):“Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo”. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. As pessoas jurídicas em questão pertencem ao mesmo grupo econômico e integram a mesma cadeia de consumo, existindo um nítido vínculo de imagem entre a apelante e as demais empresas do grupo. - Preliminar de error in procedendo não acolhida. A prova é dirigida ao Juiz da causa, cabendo ao magistrado examinar, caso a caso, a necessidade ou não da produção da prova requerida para o julgamento dos feitos, conforme seu convencimento. - A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área de Metrologia. A Portaria 248/2008 do INMETRO aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos Pré-Medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual. - A alegação de violação ao devido processo legal, por ausência de intimação da apelante em relação à perícia técnica nos produtos fiscalizados, é matéria nova trazida aos autos, esbarrando no princípio da proibição do ius novorum. - Os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos exibem todas as informações legalmente previstas e necessárias ao exercício da ampla defesa, porquanto fazem referência ao produto, à marca, à embalagem, à quantidade amostral, ao valor nominal, ao lote, à validade e à condição dos produtos analisados. - De outra feita, os Laudos de Exame Quantitativo evidenciam o número de produtos analisados, sujeitos aos parâmetros de controle ali especificados, de tal sorte que restou incontroversa a variação a menor no peso dos produtos, seja pelo critério individual, seja pelo critério média, abaixo do valor mínimo aceitável. - A aplicação de multa consiste em ato discricionário da Administração Pública, cujo mérito administrativo não comporta revisão judicial a menos que o ato esteja eivado de vício de legalidade. - No presente caso, as multas observaram os limites mínimo e o máximo aplicáveis para a infração, nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99, de modo que a Administração não feriu os princípios da legalidade, da razoabilidade ou da proporcionalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo do ato, sob pena de violar a garantia constitucional da separação dos poderes. - Apelação não provido.” (TRF3, ApCiv 0057439-03.2015.4.03.6182, 4ª Turma, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. em 21/08/2023, DJE em 25/08/2023) “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI 9.933/99. LEI 12.545/2011. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 5.966/1973 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normatização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 2. Nesse passo, criou o CONMETRO, órgão normativo do sistema, bem como o INMETRO, sendo-lhe conferida personalidade de autarquia federal com a função executiva do sistema de metrologia. 3. Consequentemente, o CONMETRO aprovou a Resolução nº 11, de 12.10.1988, que ratificou todos os atos normativos metrológicos, autorizando o INMETRO a adotar as providências necessárias à consolidação das atividades de metrologia no País, firmando convênios, contratos, ajustes, acordos, assim como os credenciamentos que se fizerem necessários. 4. De outro giro, a Lei nº 9.933/99 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente à metrologia e à avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao INMETRO poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 5. A apelante sustenta, contudo, que a Lei n.º 9.933/99 carece de regulamentação e, portanto, ofende os princípios da legalidade, dada a ausência de um decreto regulamentador para instituir a conduta infratora. 6. Não obstante, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico quanto a esta questão, no sentindo de que as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO gozam de validade e eficácia para o fim de autorizar aqueles órgãos a exercer regular poder de polícia, prevendo condutas ilícitas, autuando e aplicando sanções às infrações cometidas, conforme decisão no REsp n.º 1.102.578, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73. 7. Ressalta-se que as alterações procedidas pela edição da Lei n° 12.545/2011, modificando a redação dos arts. 7º e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, não alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei 9.933/99. 8. Apelação não provida.” (TRF3, ApCiv 0003266-17.2016.4.03.6110, 3ª Turma, Rel. Des. Federal ANTONIO CEDENHO, j. em 19/06/2019, DJE em 27/06/2019) O C. STJ também já analisou o tema, decidindo pela validade de multa imposta pelo INMETRO diante da constatação de defasagem de peso em embalagem. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA. 1. É legal a multa imposta pelo Inmetro quando configurada a infração. 2. Defasagem de peso em embalagem. Inexistência de ilegalidade ou abusividade nos atos praticados pelo Inmetro. 3. Recurso especial não-provido.” (STJ, REsp nº 1.031.623/RS, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. em 03/06/2008, DJE em 23/06/2008) Considerando as normas aplicáveis ao caso, bem como a atual jurisprudência sobre o tema, há de ser mantida a sentença combatida em seus exatos termos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REGULARIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação em que se discute a validade de sanções administrativas impostas pelo INMETRO no exercício de seu poder de polícia. - A infração de defasagem de peso em embalagem caracteriza-se como vício de produto a ensejar a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia produtiva, na forma do art. 18 do CDC. A apelante é fabricante das mercadorias autuadas, figurando como fornecedora, de acordo com a regra do art. 3º do CDC, e, portanto, possuindo legitimidade passiva para responder pelos ilícitos administrativos. Entendimento deste TRF nesse sentido. - Cabe ao Juízo avaliar a pertinência da produção probatória requerida pelas partes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando presentes elementos suficientes para a formação de sua cognição exauriente. Preliminar afastada. - A atuação do INMETRO encontra base legal no art. 4º da Lei nº 5.966/73 c/c arts. 8º a 9º-A da Lei nº 9.933/99. Previstas as sanções administrativas em lei formal, é válida a regulamentação do procedimento e a especificação de infrações através de normas infralegais, assim como autoriza o art. 7º da Lei nº 9.933/99. Tema repetitivo 200 do STJ nesse sentido. Jurisprudência deste TRF3. - Nota-se, a partir da leitura de tais dispositivos, o atendimento do princípio constitucional da reserva legal, mediante lei formal com a previsão dos aspectos essenciais das penalidades aplicáveis em reprimenda aos ilícitos ali materializados. - Contudo, principalmente nas atividades materiais de fiscalização e regulação, funções comuns no Estado Contemporâneo, não há sentido em exigir que estejam previstas na lei as condutas detalhadas de todas as infrações, atribuição que cabe aos entes reguladores e fiscalizadores, desde que respeitados os parâmetros definidos no texto legal. - O processo administrativo que apurou a infração sob debate foi instruído com documentos aptos a fornecerem todas as informações necessárias à parte para o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a aplicação da multa encontra-se devidamente motivada em parecer da autoridade administrativa, que destaca a proporcionalidade e razoabilidade da sanção. - A existência de rasuras ou erros de preenchimento pontuais em documentos que instruem os processos perante a autarquia não possuem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ante a incidência do princípio da instrumentalidade das formas. - A determinação da penalidade aplicável se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade do ato, sem a incursão em aspectos atinentes ao mérito. Precedente do STF. - No caso concreto, foram observados os parâmetros legais para a imposição de sanção frente à constatação de infração às normas metrológicas, concluindo-se, portanto, pela validade da atuação do INMETRO. Entendimento deste TRF3. - Recurso que não encontra amparo nas normas pertinentes ao caso, tampouco na atual jurisprudência sobre o tema. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 1007062-88.2024.4.01.4100

ID: 333519220

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007062-88.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILMA LISA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE

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ROSINEIDE TEIXEIRA ROLDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1007062-88.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILMA LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1007062-88.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILMA LISA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEIDE TEIXEIRA ROLDAO - RO11095 e DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE - RO8835 POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO VILMA LISA DE OLIVEIRA ajuizou ação, pelo rito comum, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a desconstituição de Auto de Infração lavrado pela autarquia. A petição inicial apresenta, em suma, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos (ID 2127287103): a) Em 14 de outubro de 2010, a requerente foi autuada por desmatar 24 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem prévia autorização do órgão ambiental competente (Auto de Infração n. 007362/A); b) O Auto de Infração deu origem ao processo administrativo n. 02207-000005/2010-21. Nele, a requerente afirmou não ser responsável pelo desmatamento. Ao contrário do que afirmam os analistas ambientais em parecer que analisou as alegações da autuada, não cabe a esta comprovar que não foi a autora da infração. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, não é possível impor a penalidade a quem não é o verdadeiro responsável; c) No dia 18 de outubro de 2010, ocorreu a primeira citação da requerente. A correspondência foi recebida por Keiliane O. de Paula, pessoa que a autora desconhece; d) O processo administrativo ficou paralisado, tramitando entre setores internos do órgão ambiental sem a prática de atos decisórios, o que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, além de acarretar a prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso de prazo superior a três anos entre o recebimento da citação (por pessoa desconhecida) e a prolação da decisão administrativa de primeira instância; e) Foi aplicada à requerente uma multa altíssima por um Auto de Infração desconhecido por ela, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; f) O requerido deixou de promover a notificação pessoal da requerente para apresentação de alegações finais e para interposição de recurso, violando o disposto no art. 2°, parágrafo único, inciso X, da Lei n. 9.784/1999; g) No Auto de Infração, consta apenas a qualificação da requerente, a infração cometida e a descrição desta. Não foi apontada a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator, o que viola o princípio da motivação dos atos administrativos e o disposto no art. 4° do Decreto n. 6.514/2008; h) Considerando-se a pequena gravidade dos fatos, bem como a ausência de antecedentes da autuada tem-se por razoável a possibilidade de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A autora requer a concessão da gratuidade da justiça, bem como de tutela provisória de urgência para suspender todas as sanções decorrentes do Auto de Infração n. 007362/A, tais como a inscrição no CADIN e o Termo de Embargo da área. Pede, ao final, a anulação do Auto de Infração impugnado, do processo administrativo n. 02207.000005/2010-21 e das demais sanções decorrentes da autuação. Inicial instruída com procuração e outros documentos. Decisão: determina a emenda à inicial para especificação de provas (ID 2128128767). A autora apresentou emenda à peça exordial (ID 2130510336). Decisão: recebe a emenda à inicial, indefere o pedido de tutela provisória, indefere o pleito de gratuidade da justiça e determina o recolhimento das custas processuais. Ordena a citação do réu, após a comprovação do recolhimento das custas iniciais (ID 2131122182). A autora comunicou o recolhimento das custas do processo (ID 2135935635). O IBAMA apresentou contestação. Alega, em suma: a) ausência de prescrição em qualquer das suas modalidades; b) validade da intimação realizada no processo administrativo; e c) comprovação da autoria e da materialidade da infração (ID 2144861711). A autarquia também apresentou reconvenção, alegando: cabimento da reconvenção no caso concreto; presença dos requisitos de identidade bilateral, conexão e compatibilidade procedimental; responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental; obrigação de recuperação integral dos danos ambientais e possibilidade de cumular obrigação de fazer e de indenizar. Discorre sobre os danos específicos e sobre os danos decorrentes da conduta da reconvinda. Apresenta a quantificação dos danos ambientais no caso concreto. Pleiteia a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela provisória de urgência. Pede, ao final, a condenação da reconvinda a recuperar uma área de 24 hectares, com base em Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 219.967,46; e a pagar indenização pelos danos transitórios e residuais causados ao patrimônio ecológico, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente. A autora apresentou réplica (ID 2150945134). Sentença: extingue a reconvenção sem resolução do mérito e intima as partes para especificação das provas que pretendem produzir relativamente à demanda principal (ID 2152458047). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Alegação de nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação De acordo com a parte autora, o Auto de Infração impugnado não indica a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator, o que viola o princípio da motivação dos atos administrativos e o disposto no art. 4° do Decreto n. 6.514/2008. Na lição de Celso Bandeira de Mello, motivação é a exteriorização das razões que justificam o ato (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2 ed., Malheiros, 2007). Não se confunde com o motivo, fato que dá suporte à prática do ato. No caso em apreço, a descrição dos pressupostos fáticos que ensejaram a autuação e a base legal para a atividade administrativa foram devidamente lançados no Auto de Infração. O relatório de fiscalização e os demais documentos produzidos pelos agentes públicos no processo administrativo também expõem detalhadamente os critérios utilizados para a imposição da pena e sua dosimetria. Não há, desse modo, vícios inquinando o ato. b) Alegações de cerceamento de defesa A autora alega a invalidade da primeira notificação emitida no processo administrativo, pois a correspondência foi recebida por Keiliane O. de Paula, pessoa que ela desconhece. O art. 26, § 3°, da Lei n. 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo conduzido em âmbito federal, as intimações podem ser feitas por via postal com aviso de recebimento. De acordo com orientação sedimentada na jurisprudência, não há violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando, na esfera administrativa, a notificação postal foi encaminhada para o endereço correto, assim entendido o endereço fornecido pelo notificado aos órgãos da Administração Pública, com Aviso de Recebimento (AR) devidamente assinado, ainda que por terceira pessoa (nesse sentido: TRF1, AI 1029801-41.2021.4.01.0000, Oitava Turma, julgado em 01/04/2024; TRF4, AC 5010310-90.2022.4.04.7200, Terceira Turma, julgado em 11/04/2023; TRF3, ApCiv 0000694-03.2015.4.03.6182, Quarta Turma, julgado em 01/08/2022; TRF5, AC 0000110-75.2016.4.05.8305, Quarta Turma, julgado em 01/08/2017). A notificação a respeito da lavratura do Auto de Infração foi enviada para o endereço “Rua Euclides da Cunha, 1652, Jaru/RO” (ID 2127287512, p. 29), que constava no contrato de compra e venda do imóvel (p. 21). A própria autuada confirmou naquela época que esse era o seu endereço (p. 31). Por outro lado, mesmo se fosse reconhecida irregularidade na notificação inicial, esta teria sido sanada, pois a autuada apresentou defesa administrativa regularmente (ID 2127287512, p. 31/39), a qual foi instruída com o instrumento de mandato outorgado ao seu advogado, além de cópias do Auto de Infração e de boletim de ocorrência relativo à matéria discutida (p. 43/47). É inegável, portanto, que a autuada teve ciência dos termos da autuação e exerceu plenamente seu direito de defesa. Incidiria, no caso, o art. 26, § 5°, da Lei n. 9.784/1999, segundo o qual o comparecimento do administrado supre eventual nulidade das intimações. A autora também alega a nulidade da notificação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo. Segundo o art. 122, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008 – com a redação dada pelo Decreto 6.686/2008, a qual permaneceu vigente até a edição do Decreto n. 9.760/2019 –, o interessado, em processo administrativo instaurado para a apuração de infrações ambientais, pode ser intimado por edital para a apresentação de alegações finais. Veja-se o teor do dispositivo: Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Já o art. 123, parágrafo único, do mencionado Decreto estabelece que “nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo das alegações finais”. Portanto, de acordo com os dispositivos citados, era legítima – até a edição do Decreto n. 9.760/2019 – a intimação editalícia para apresentação de alegações finais, desde que não verificada hipótese de agravamento. No caso sob análise, não houve agravamento por reincidência, de modo que a intimação para alegações finais foi realizada por meio da publicação de edital (ID 2127287512, p. 81). Ainda que se argumente que o art. 122, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008, com a redação dada pelo Decreto 6.686/2008, afrontaria a regra de intimação prevista no art. 26, § 3°, da Lei n. 9.784/1999 (“A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado”), não foi demonstrado prejuízo ao direito de defesa da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief” (RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/06/2016). Assim, o reconhecimento de eventual nulidade da intimação por edital apenas seria possível se demonstrada concretamente a razão pela qual seria imprescindível a manifestação do administrado na referida fase procedimental. Isso porque as alegações finais somente são necessárias quando há possibilidade de agravamento por reincidência (art. 123, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008) e quando há dilação probatória, posto que se destinam a viabilizar a arguição de teses relacionadas à inaplicabilidade da agravante e às provas porventura produzidas. Na causa em discussão, entretanto, não houve agravamento por reincidência, tampouco produção de provas na via administrativa. Consequentemente, não houve fatos novos aptos a exigir a ciência pessoal da autuada para manifestação. Esse posicionamento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 6.514/2008. HIPÓTESE EM NÃO HÁ AGRAVAMENTO DA SANÇÃO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. II. O Juízo de 1º Grau afastou a alegação de prescrição, mas acolheu a tese de cerceamento de defesa, julgando procedentes os Embargos à Execução, extinguindo a Execução, por entender que, contrariamente à Lei 9.784/99, "foi expedido edital de intimação para apresentação de alegações finais". A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que o disposto no Decreto 6.514/2008, na redação vigente à época, "exorbitava do poder regulamentar", de modo que, por isso, seria "evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA". III. No Recurso Especial do IBAMA defendem-se duas teses: (a) o Decreto 6.514/2008 não desbordaria das balizas fixadas pela Lei 9.784/99, pois esta última, além de autorizar a intimação por edital, expressamente determina, no seu art. 69, que os processos administrativos específicos continuam regidos por lei própria; (b) o reconhecimento da nulidade de ato processual exige a comprovação de prejuízo, o que não teria ocorrido, no caso, uma vez que "a recorrida, na esfera administrativa, impugnou amplamente a autuação, com o oferecimento de defesa, recurso e pedido de reconsideração". Essa argumentação impugna os fundamentos do acórdão recorrido, que são de natureza jurídica, razão pela qual o apelo merece ser conhecido. IV. Quanto ao mérito, o posicionamento adotado no acórdão recorrido encontra amparo em alguns julgados do STJ, colegiados e singulares. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.701.715/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/09/2021; AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 2.190.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/10/2022, decisão monocrática transitada em julgado; AREsp 2.244.689/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 05/05/2023, decisão monocrática com Agravo interno pendente de apreciação. Há, também, decisão monocrática que, em sentido oposto, acolhe a tese do ente público: AREsp 2.251.757/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 21/09/2023, com Agravo interno pendente de apreciação. E, ainda, decisão monocrática transitada em julgado que, reconhecendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, determinou que a instância ordinária analisasse as teses do IBAMA em sua totalidade: AREsp 2.339.467/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 22/05/2023.Não há precedente colegiado da Segunda Turma do STJ, no mérito, sobre o assunto. IV. Quanto ao processo administrativo para apuração de infrações ao meio ambiente, observa-se que, na sistemática adotada pelo Decreto 6.514/2008, com a redação que teve vigência entre 2008 e 2019 - quando ocorreram os fatos que originaram os presentes Embargos à Execução -, a intimação por edital, publicado na sede administrativa e na internet, para a apresentação de alegações finais, só poderia ocorrer, licitamente, quando a autoridade julgadora não agravasse a penalidade que a autuação impusera ao interessado (art. 122, parágrafo único). Do contrário, se houvesse possibilidade de agravamento, deveria haver, antes da respectiva decisão, intimação, por meio de aviso de recebimento, para manifestação, no prazo das alegações finais (art. 123, parágrafo único). Com a alteração promovida pelo Decreto 9.760/2019, estabeleceu-se que a notificação para apresentação de alegações finais seria feita por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio válido, capaz de assegurar a certeza da ciência pelo interessado, previsão que continuou mantida, na essência, após uma nova alteração da norma, pelo Decreto 11.373/2023 (art. 122, §§ 1º e 2º). Para o caso sob exame, interessam as previsões que tiveram vigência entre 2008 e 2019. V. No caso, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a intimação por edital não é possível quando o interessado tiver endereço certo, está de acordo com o art. 26, § 4º, da Lei 9.784/99. Ocorre que é incontroverso, na situação sob exame, que a sanção fixada no auto de infração não foi agravada, pela autoridade julgadora de 1ª instância, que manteve, em tudo, a penalidade fixada na autuação. Tal circunstância foi desconsiderada, pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar que o uso da via editalícia torna "evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA". VI. Nesse ponto, o acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira que, na matéria, é a seguinte: "Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo" (STF, MS 22.050/MT, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU de 15/09/95). E ainda: STJ, RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; MS 13.348/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2009; MS 9.384/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 16/08/2004. VII. Em harmonia com essa orientação, o STF, especificamente quanto à manifestação do interessado após o encerramento da instrução, afasta a tese de que esse seria um direito indispensável ao devido processo legal, exigindo, para o reconhecimento de nulidade, a comprovação de prejuízo. Nessa direção: "A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se defendeu ao longo de todo o processo administrativo" (STF, RMS 30.881/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012). Em igual sentido: STF, MS 23.268/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJU de 07/06/2002. VIII. Por outro lado, a tese no sentido de que a intimação por edital, para a apresentação de alegações finais, configuraria nulidade grave e insanável, também não se sustenta. Isso porque, consoante posição dominante no STJ, nem mesmo a ausência de intimação, para esse fim, configura vício dessa ordem. Esse entendimento é aplicado em matéria de (a) servidor público: "No processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99" (STJ, MS 8.213/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19/12/2008); (b) direito regulatório: "A agravante possui regramento específico para o processo administrativo simplificado - Resolução ANTT n. 442/2004 (...), Ou seja, se o procedimento não prevê fase para alegações finais, não se cuida de omissão normativa, mas de simplificação do processo administrativo, motivo pelo qual inexiste cerceamento de defesa em sua não oportunização" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.814.146/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2022); (c) improbidade administrativa: "A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade processual quando isso não importar em prejuízo para a defesa, como entendido pelo Tribunal de origem, no caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.187.447/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2017); (d) direito civil: "A ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais, como asseverado pelo Tribunal local, só enseja a declaração da nulidade se causar efetivo prejuízo à parte que a alega" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.064/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/03/2022). IX. Quanto ao sentido que se deve atribuir ao brocardo pas de nullité sans grief, é certo que a imposição e a manutenção de penalidade, por si só, não podem ser consideradas prejuízo, sob pena de se aniquilar a utilidade do princípio, especialmente no caso sub judice, no qual a instrução não agravou a penalidade inicialmente imposta. O prejuízo, conceito jurídico indeterminado que é, há de ser discernido em cada caso concreto, sendo para isso imprescindível, sempre, que a decretação da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e não em considerações de ordem abstrata. X. Por fim, merece destaque que a norma infralegal questionada nos autos, incluída pelo Decreto 6.686, de 10/12/2008, esteve em vigor até 11/04/2019, data de publicação do Decreto 9.760/2019. Assim, pelo menos em casos como o dos autos - em que não houve demonstração de prejuízo e o processo de execução se baseia em certidão de dívida ativa revestida de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80)-, deve levar-se em consideração que estão em jogo atos de fiscalização ambiental realizados por praticamente um década. Tal circunstância deve ser considerada, para que "as consequências do desfazimento em si e sua repercussão não acarretem maior prejuízo que a subsistência do ato" (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, RT, São Paulo, 1996, p. 180).XI. Recurso Especial provido, para, reconhecida a higidez do processo administrativo, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Execução Fiscal tenha continuidade. (STJ, REsp: 2.021.212/PR, Relator: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, data de julgamento: 21/11/2023, publicação: DJe 28/11/2023, grifei) PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - ART. 70, §§ 3º E 4º, DA LEI 9.605/98 - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/2008) - TESE: NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO A GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS - TESE: ILEGALIDADE DO REGULAMENTO À LUZ DOS ARTS. 2º E 26 DA LEI 9.784/99 - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. 2. Interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação dos atos processuais, os quais, na moderna processualística, não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se: i) realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) realizados sob forma diversa, não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief). 3. O prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções impostas ao infrator pelo agente autuante, na forma do art. 123, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. 4. Hipótese dos autos em que o acórdão recorrido, em exagerado apego ao formalismo, promove o reconhecimento judicial da nulidade do processo administrativo ambiental, por vício formal de intimação, pautado apenas na invocação em abstrato de garantias processuais fundamentais do autuado, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo à defesa do interessado decorrente da prática do ato processual de intimação em descompasso com a forma prescrita em lei. 5. Recurso especial do Ibama a que se dá provimento, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, onde, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias da causa, a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental deverá ser reanalisada, desta vez à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, ora recorrido. (STJ, REsp 1.933.440/RS 2021/0113786-0, Relator.: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, data de julgamento: 16/04/2024, publicação: DJe 10/05/2024) Considerando-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar eventual prejuízo decorrente da intimação editalícia, é inviável o reconhecimento da nulidade do ato. A petição inicial também afirma que o requerido deixou de promover a notificação pessoal da autuada na fase de interposição de recurso. Examinando-se o processo administrativo, nota-se que, após a decisão administrativa de primeira instância, foram expedidas intimações para ciência da autuada. As primeiras tentativas de comunicação foram infrutíferas, razão pela qual foi expedido edital. No entanto, a própria Administração decidiu anular esse último ato e realizar nova tentativa de comunicação pessoal, a qual teve resultado positivo (ID 2127287512, p. 140/141 e 176/177). A autuada apresentou recurso administrativo (p. 179/183), que foi recebido, mas não provido (p. 189 e 230/231). Conclui-se que a interessada foi comunicada a respeito dos atos procedimentais de seu interesse e teve a oportunidade de manifestar-se. Forçoso, portanto, o afastamento das alegações de cerceamento de defesa no âmbito administrativo. c) Alegação de prescrição intercorrente A Lei n. 9.873/1999 sistematiza a contagem dos prazos prescricionais no âmbito da administração pública. Pela inteligência de seus dispositivos, estabeleceram-se três momentos em que se opera o instituto da prescrição. O primeiro diz respeito à ação punitiva, em que a Administração Pública tem cinco anos para apurar infração à legislação em vigor, contados da data prática do ato (art. 1°, caput). O segundo relaciona-se à prescrição intercorrente, cuja ocorrência se consuma no bojo do processo administrativo, na hipótese em que ele permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de 3 (três) anos (art. 1°, § 1°). O terceiro momento refere-se à verificação da prescrição da ação de execução, contabilizada da finalização do processo administrativo (constituição definitiva do crédito fiscal) até o despacho que determina a citação do então executado (art. 1°-A), considerando-se o prazo de 5 (cinco) anos (Decreto n. 20.910/1932, aplicado por isonomia). As causas interruptivas e suspensivas da prescrição estão arroladas nos arts. 2°, 2°-A e 3° da lei em questão. A parte autora alega a ocorrência de prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo n. 02207-000005/2010-21. Segundo a demandante, houve inércia da Administração por lapso superior ao triênio legal, tendo em vista que não foi praticado nenhum ato capaz de interromper a prescrição no período compreendido entre a notificação inicial (recebida em 18 de outubro de 2010) e a decisão administrativa de primeira instância (proferida em 23 de setembro de 2015). Da análise do processo administrativo acostado aos autos (ID 2127287512), identifica-se a prática dos seguintes atos processuais no período apontado pela parte autora: 1. 18/10/2010: recebimento da notificação (p. 29); 2. 03/11/2010: protocolo de defesa administrativa (p. 31); 3. 12/11/2010: expedição de comunicação à chefia da Flona Jacundá (p. 49); 4. 17/11/2010: expedição de ofício ao MPF (p. 51); 5. 22/11/2010: parecer instrutório (p. 53/59); 6. 22/11/2010: encaminhamento para julgamento (p. 61); 7. 04/12/2010: despacho determinando a elaboração de parecer (p. 63); 8. 06/12/2010: parecer (p. 65/69); 9. 23/04/2012: parecer (p. 71/75); 10. 17/04/2012: expedição de ofício ao IBAMA (p. 77/78); 11. 17/04/2012: expedição de ofício à SEDAM/RO (p. 79/80); 12. 17/04/2012: certidão de publicação de edital (p. 81); 13. 29/01/2015: decisão administrativa de primeira instância (p. 85/103). Atos de mero expediente e de movimentação interna do processo não têm o condão de interromper o prazo prescricional, conforme pacífica jurisprudência (e.g TRF1, AC 0003515-26.2011.4.01.3902, Quinta Turma, julgado em 12/12/2018). Por outro lado, a elaboração de parecer instrutório e a intimação do interessado para apresentação de alegações finais não se enquadram como atos de mero expediente ou protelatórios. Tais atos são essenciais ao impulsionamento do processo e à sua validade, enquadrando-se na regra de interrupção estabelecida pelo art. 2°, incisos I e II, da Lei n. 9.873/1999. O que a lei pune é a inércia estatal, vale dizer, a paralisação injustificada do procedimento administrativo, o que não se verifica na hipótese. Sobre o tema, convém mencionar o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE OU SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECONVENÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – para ser reformada a sentença que, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva, anulou auto de infração e, por consequência, a multa e o embargo de área estabelecidos pelo órgão ambiental. 2. Conforme jurisprudência, o ato inequívoco capaz de interromper a prescrição que importe apuração do fato previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/99, não abrange atos dos quais não constem conteúdo decisório ou instrutório de apuração do fato. 3. No caso dos autos, não transcorreu o prazo prescricional entre a comunicação dos fatos ao Ministério Público e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e a manifestação instrutória que, dentre outras providências, determinou a notificação do autuado para alegações finais. Nenhum desses atos ostenta caráter manifestamente protelatório, inclusive porque praticados em cumprimento de deveres impostos à Administração Pública. 4. Esta Corte já entendeu que a comunicação de crime ao Ministério Público deve ser tido como ato instrutório (AC 1025516-42.2021.4.01.3900, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHAO COSTA, PJe 20/09/2023). 5. Na condução do processo administrativo em exame, a administração pública adotou todos os procedimentos habituais durante o seu rito e, mais do que isso, não foi observada a prática de atos meramente protelatórios, que podem ser considerados aqueles que, por exemplo, implicam em mera repetição desmotivada de atos processuais de igual natureza ou, ainda, aqueles atos de mera movimentação interna sem determinação de providência efetiva, quando se revela, aí, sim, a finalidade do agente público de tão somente obstar, artificialmente, a consumação da prescrição intercorrente. 6. Assim, em observância à boa-fé processual no trâmite do processo administrativo (art. 2º, IV, da Lei n. 9.784/99), há de se ter cautela – isto é, interpretação restritiva – para reputar como meramente protelatório o ato praticado pela autoridade ambiental. 7. Impossibilidade de utilização da reconvenção em ação anulatória de ato administrativo para requerer reparação de dano ambiental, incompatibilidade de procedimentos. Precedentes deste Tribunal. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF1, ReeNec 1000293-08.2021.4.01.3603, 12ª Turma, Relator: Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, data de julgamento: 24/11/2023, publicação: PJe 24/11/2023) Não transcorreu prazo superior a três anos entre a notificação da autuada acerca da lavratura do Auto de Infração (18/10/2010) e a notificação para apresentação de alegações finais (04/04/2012), tampouco entre este último ato e a decisão administrativa de primeira instância (29/01/2015). Inaplicável, portanto, a norma do art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999. d) Alegação de inexistência de responsabilidade pela infração Segundo o art. 70 da Lei n. 9.605/1998, “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Como se vê, é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa uma conduta ilícita do agente infrator. Em razão do caráter repressivo da conduta pessoal, as sanções administrativas podem alcançar apenas aquele que efetivamente tenha concorrido para a conduta infracional. Em outras palavras, a responsabilidade administrativa é eminentemente subjetiva, não havendo espaço para a responsabilização objetiva, como ocorre com a reparação civil por dano ambiental. Edis Milaré anota que “a responsabilização administrativa, ao contrário do que ocorre na esfera civil e analogamente ao que se dá em âmbito penal, é absolutamente pessoal, não podendo o órgão administrativo punir uma pessoa pelo evento danoso causado por outra” (Direito ambiental. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009). Assim, “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano” (STJ, REsp 1.251.697/PR, Segunda Turma, DJe 17/04/2012). Não se pode olvidar, contudo, que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades existentes, conforme pacífica jurisprudência (e.g TRF1, AC 0003763-38.2015.4.01.4100, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017). O relatório de fiscalização relativo ao Auto de Infração impugnado apresenta as seguintes informações sobre a apuração da materialidade e da autoria da infração (ID 2127287512, p. 11): Na data de 05 de agosto de 2010, a equipe de fiscalização se dirigiu até o local onde foi identificado o desmatamento pela imagem de satélite, o qual se encontra a aproximadamente 1500m da Flona Jacundá. Lá foi localizada uma casa, onde estava o Sr. Jilmar Ribeiro de Almeida com sua esposa e sua filha. A equipe perguntou sobre o proprietário da área, sendo que o Sr. Jilmar afirmou que era apenas o caseiro, e que se encontrava na área há apenas dois dias. Informou, também, não saber quem era o dono da área. Questionado sobre sua contratação, o mesmo afirmou que o proprietário era residente na cidade de Jaru/RO e trabalhava em frigorífico, mas não informou o nome do contato do mesmo e nem do frigorífico, apenas disse que o proprietário estaria na região em um período de, no máximo, 15 (quinze) dias. Considerando os fatos descritos acima, decidiu-se notificar o Sr. Jilmar Ribeiro de Almeida a apresentar os documentos da área em questão e do proprietário em um prazo de 15 (quinze) dias, na sede do ICMBio em Porto Velho/RO. No dia 19 de agosto de 2010, a Sra. Vilma Lúcia de Oliveira. CPF 386.669.752-91, apresentou-se na Sede do ICMBio em Porto Velho, declarando-se como proprietária da área em questão. Na ocasião a mesma apresentou o Contrato de Compra e Venda da área em questão e os seus documentos pessoais, RG, CPF e Título de Eleitor (anexos). A mesma afirmou que o Sr. Jilmar era apenas o caseiro da propriedade, e confirmou que o mesmo estava na área há poucos dias. A equipe retornou a campo no dia 09 de setembro de 2010 e coletou as coordenadas geográficas dos vértices da área desmatada, tomando como base a cerca da referida propriedade. Pode-se observar que os dados coletados em campo conferiram com os dados obtidos pela imagem de satélite. O documento apresentado pela Sra. Vilma define o tamanho da propriedade como de 50 hectares, e o desmatamento foi quantificado como de 24 hectares, como pode ser observado no mapa em anexo. Vê-se, portanto, que a materialidade do dano foi demonstrada por meio de imagens de satélite e vistoria in loco. Já a autoria foi atribuída a Vilma Lúcia de Oliveira pelo fato de que ela era a proprietária ou possuidora do imóvel rural na época em que praticado o desmatamento. Em sua defesa administrativa, a autuada afirmou que o imóvel, quando adquirido por ela, já possuía uma “área de roça” de cinco hectares. Também afirmou que o lote rural, “há algum tempo atrás”, havia sido alvo de “invasão de grileiros”, os quais foram expulsos pela proprietária, por vizinhos e por familiares, mas chegaram a destruir seis hectares de floresta. Em parecer técnico, os agentes do ICMBio opinaram pela rejeição dos argumentos da defesa, nos seguintes termos (ID 2127287512, p. 71/75): Quanto à alegação de que o desmatamento foi realizado por outros responsáveis e pelo posseiro anterior, esta Comissão entende que tais alegações não foram comprovadas pelo Autuada, uma vez que a cópia de contrato particular de compra e venda não faz referência à áreas abertas, bem como que o registro de Ocorrência Policial n° 623-2010 sobre incêndios em sua posse foi feito em data posterior ao Auto de Infração, qual seja 25/10/2010 enquanto que a autuação se deu em 14/10/2010, o que se revela um ato suspeito em razão da conveniência à defesa da Autuada (sic) Na petição inicial dos presentes autos, a autora limita-se a argumentar que não cabe a ela comprovar a autoria. No entanto, não lhe foi imposto esse ônus. O que se esperava da autuada era tão somente a prova de suas próprias alegações, quais sejam, de que o imóvel havia sido invadido e que tais invasores suprimiram a vegetação nativa ilegalmente. O único elemento de prova apresentado pela autuada foi a cópia de um Boletim de Ocorrência narrando a invasão (ID 2127287512, p. 47). Em razão da fragilidade de documentos autodeclaratórios para fins de exclusão da responsabilidade do declarante (aumentada, nesse caso, pelo fato de que o documento foi lavrado em data posterior à notificação acerca do Auto de Infração), é importante que tais elementos sejam avaliados em conjunto com o acervo probatório produzido. Ocorre que não há, no caso, outros elementos capazes de subsidiar as alegações da autuada. Além disso, a área degradada indicada no Auto de Infração (24 hectares) supera o tamanho da área alegadamente destruída pelos invasores. Verificada a regularidade do processo administrativo e ausente prova apta a afastar as conclusões obtidas pelo ICMBio acerca da autoria e materialidade da infração, a pretensão de anulação da autuação deve ser rejeitada. e) Pedido de conversão da multa em prestação de serviços A parte autora afirma ser razoável a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com fulcro no art. 72, § 4°, da Lei n. 9.605/1998. Da leitura do processo administrativo, nota-se que o referido pleito foi apresentado à autoridade administrativa e deferido (ID 2127287512, p. 253/256), mas a autuada manifestou posteriormente sua desistência em relação à conversão da sanção (p. 276/277). Por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que abarca a proibição de comportamentos contraditórios nas relações civis e processuais, a pretensão de obter a conversão da sanção pecuniária pela via judicial deve ser rejeitada. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do IBAMA, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico buscado, correspondente ao valor da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Expedito Jorge Soares Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 319775059

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-47.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144d69 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 13/02/1986, passando por diversas funções, sendo a última “supervisor de manutenção sênior”, sendo dispensado sem justa causa em 18/07/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Inicial emendada sob ID. ad07981, fls. 409/413. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita (ID. e83847c, fls. 191/217), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 7426c15, fls. 422/455). Realizada audiência de instrução (ID. 56a48a4, fls. 496/497), foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019, considerando o ajuizamento da ação em 11/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. PERICULOSIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de periculosidade. Aduz que recebeu o mencionado adicional em alguns meses, contudo o cálculo foi realizado de forma indevida. Pede o pagamento do adicional em todos os meses, bem como a diferença devida nos meses em que o cálculo foi realizado de forma incorreta. A reclamada refuta o pedido. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 1d46b5d, fls. 459/476, cuja conclusão é a seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 09 do presente Laudo Pericial conclui-se que o reclamante, conforme Anexo 4 da NR16, DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, 30%, durante o período laborado de 11/03/2019 a 18/06/2023.” O reclamante lançou impugnação e o perito retificou a data de apuração da periculosidade passando para 11/03/2019 a 18/07/2023 (fl. 489). As partes concordaram com os esclarecimentos. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante. O adicional deferido produz reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos sobre RSR, vez que o autor é mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Rejeito os reflexos em PLR (Participação nos Lucros e Resultados), por se tratar de verba de natureza indenizatória, consoante art. 3o, § 3o, da Lei 10.101/2000. Considerando ser incontroverso que o autor recebeu o respectivo adicional durante o pacto laboral, mas o pagamento foi aquém do devido conforme demonstrado pelo autor em impugnação (fl. 447), fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA O autor sustenta que mesmo tendo se aposentado em junho de 2023, não recebeu a gratificação prevista em acordo coletivo. A reclamada alega que o deferimento do benefício previdenciário veio apenas em 15/08/2023, quando o autor já não pertencia aos quadros de funcionários da reclamada. Pois bem. A cláusula 8 do ACT 2023/2024 prevê o seguinte (fl. 306): Ao contrário do alegado em defesa, o contrato de trabalho do autor se encerrou em 15/10/2023, conforme consta na CTPS de fl. 48, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para todos os efeitos é devido o pagamento da gratificação de aposentadoria ao autor os termos do determinado na ACT 2023/2024 (ID. 1858fbb, fls. 301/317). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024. INDENIZAÇÃO DA LEI 6.708/79. TRINTÍDIO Requer o autor a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/79, sob a alegação de ter sido dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria. Na hipótese em tela, o autor foi dispensado em 18/07/2023, mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato para 15/10/2023. Dessa forma, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para efeito da indenização adicional (Súmula 182/TST), tem-se que a extinção contratual ocorreu após a data base da categoria (1º de agosto, fl. 311), e não, no trintídio que a antecede. Nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, que habitualmente ultrapassava a 8ª hora diária e 44ª semanal; que trabalhava em ambiente insalubre estendendo a jornada sem autorização expressa das autoridades competentes. Pede a nulidade do acordo de compensação de jornada de turno ininterrupto, nulidade do acordo de prorrogação de jornada e o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada se defende dizendo que, durante o período imprescrito, o autor não laborou em turno de revezamento, mas sim em horário administrativo (das 07h às 16h47) conforme pode ser notado pelos cartões de ponto. Examino. Os cartões de ponto (ID. cd0a77a; fls. 318/371) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que o reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, e o labor extraordinário era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende das fichas financeiras de ID.6bb9259; fls. 378/405. O reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, merecendo registro que a testemunha Vander declarou que o autor marcava ponto. No que refere às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, o próprio autor confirmou a tese de defesa que, no período imprescrito, trabalhava em horário administrativo (turno fixo) das 07h às 16h47 (fl. 9), o que pode ser comprovado também pelos cartões de ponto e pela testemunha ouvida a rogo do autor que declarou que: “o horário de trabalho era administrativo das 07h às 17h” – ou seja, não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não trabalhava em condições insalubres, não necessitando de autorização para estender o labor. Ademais, não há falar na invalidade do instrumento coletivo, porquanto “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Portanto, válida a jornada prestada pelo autor, este não indicou ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Não comprovada a prestação de horas extras não registradas, tampouco a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas além/8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos. INTRAJORNADA O reclamante alegou que, em média 3 ou 4 vezes, não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, já que realizava manutenções em torres e estações distribuídas em 15 km de extensão. A reclamada se defende dizendo que o autor sempre realizou corretamente o intervalo intrajornada. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “(...) às vezes não conseguia fazer o horário de almoço ou de janta; que tinha semana que em 4 dias não conseguiu fazer o intervalo para almoço, mas tinha semana que já dava, pois estavam próximos do refeitório; que isso acontecia com o autor; (...); que às vezes não poderia interromper o serviço para fazer o horário de almoço/descanso; que quando não dava para fazer o intervalo no refeitório, fazia no campo mesmo, próximo as torres (...); que quando almoçavam em campo, gastavam em média 20 minutos fazendo a refeição e já voltavam para trabalhar; que quando almoçava no refeitório, dependia do local que estavam trabalhando, tinha local que o deslocamento gastavam 1h, tinha local que gastavam 20 min (...)”. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...)o intervalo de almoço era de 1h; (...) que eventualmente se não desse para almoçar no refeitório, levavam comida para o autor; que o depoente também já trabalhou nessa situação de manutenção de campo; que em campo dependendo da situação, almoça e retorno para o serviço; que nestes casos, fazia o intervalo de almoço 30/40 min; que o autor fazia o horário de almoço (40min/45min/1h); que poderia acontecer problema em mais de uma torre, principalmente no período chuvoso; que eles iam almoçar após a solução do problema; que o refeitório fecha por volta das 14h; que se fosse após esse horário, havia programação de levar o marmitex em campo; que o depoente já viu o autor tomando refeição no refeitório; que o depoente já almoçou com o autor; que o depoente já presenciou o autor se alimentando em campo; (...) que quando presenciou o autor se alimentando em campos, ele gastou 30/40min (...)”. Ambas as testemunhas elucidaram que o autor não fazia o intervalo completo em algumas oportunidades. Diante desse quadro probatório e com base no princípio da razoabilidade, fixo que o autor gozava de 30 minutos de intervalo 2 vezes na semana e os demais dias gozava de 1h. Dada a inobservância ao art.71 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos. Tudo a se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho conforme espelhos de ponto, excluídos os dias de afastamento desde que devidamente comprovado nos autos; intervalo intrajornada conforme fixado; adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do C. TST; divisor 220. SOBREAVISO O reclamante informa que, em todos os feriados, era obrigado a executar plantões administrativos. Salienta que era obrigado a permanecer à disposição da ré, utilizando telefone corporativo, em regime de plantão e aguardando ser chamado, sendo impedido de se locomover para fora de seu domicílio, bem como ingerir bebidas alcoólicas e demais afazeres comuns. Além disso, fazia plantões gerenciais, 2 vezes ao ano, sempre nos finais de semana, oportunidade em que permanecia 48h à disposição da reclamada, ora fisicamente ou através de telefone corporativo. Por fim, em média, três vezes por semana, o obreiro era acionado (via telefone corporativo ou telefone pessoal) para solucionar qualquer problema nos teleféricos que transportavam minério. Pede horas de sobreaviso acrescido dos reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão dizendo que todas as vezes que o autor foi acionado, foi pago o valor. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “que nos últimos 5 anos trabalhou junto com o autor; que nos últimos 5 anos o autor era supervisor da manutenção elétrica e também dava apoio na manutenção mecânica; que ele ficava de sobreaviso; que no período de chuva todos os dias o autor era solicitado fora do horário de serviço para fazer a manutenção; que nessas vezes que o autor tivesse que voltar a empresa, ele tinha que passar pelo bafômetro; que o autor fazia plantões administrativos em feriados; que não pode afirmar que eram todos os feriados prolongados, mas em grande parte o autor ficava; que o autor fazia plantões gerenciais; que não sabe dizer a frequência; que os plantões eram programados; que não sabe dizer se o autor tinha folgas pela participação nos plantões gerenciais.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...) que trabalhou com o autor nos últimos 5 anos; que o autor era supervisor de operação elétrica e manutenção elétrica; que o autor marcava ponto; que se ficasse além do horário, também registrava o ponto; (...) que fazem manutenção preventiva 2 vezes na semana em campo; que o autor fazia plantões gerenciais que ocorriam nos finais de semana/feriados; que havia plantões remunerados, mas não sabe dizer se era com folga também; que as manutenções corretivas poderiam ocorrer 3/4 vezes na semana; que o autor fazia plantões administrativos; que esses plantões aconteciam quando havia feriados; que nesses plantões a pessoa ficava em casa e caso houvesse algum problema ela era acionada; que o depoente também fazia plantão administrativo; que às vezes o plantão do depoente coincidia com o do autor; que acredita que esses plantões viam sob a rubrica “sobreaviso” nos contracheques; que sempre que passavam pela portaria, inclusive quando acionado nos plantões administrativos, passavam pelo bafômetro; que quem estivesse nesses plantões, não poderia viajar, ou fazer uso de bebida alcoólica, pois poderiam ser acionados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor ficava de sobreaviso, e que se fosse chamado tinha que passar pelo bafômetro da empresa. Apesar de constar em alguns recibos de pagamento tal rubrica, ela se refere apenas aos dias em que o autor foi acionado. O autor inclusive apontou que no dia 21/04/2022, foi escalado para o plantão (fl. 438), mas não consta a rubrica no recibo de pagamento (fl. 397). Importante registrar estar comprovado que o autor fazia plantões administrativos, gerenciais e por demanda fora do horário de trabalho. Assim, tomando por base o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante permaneceu de sobreaviso: 5 feriados por ano das 00h até 23h59; 2 finais de semana por ano, das 7h do sábado às 23h do domingo; 3 vezes na semana 2h diárias; Assim, julgo procedente o pagamento das horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. O adicional de periculosidade faz parte da base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em reflexos das horas extras nesta parcela. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor sustenta que a reclamada não quitou as horas extras correspondentes aos 18 dias de labor, tampouco o adicional de insalubridade e periculosidade, quitada ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. No que se refere ao adicional de periculosidade, houve deferimento da parcela em capítulo próprio, não havendo nada a deferir neste capítulo. Em relação ao adicional de insalubridade, não ficou comprovado fazer jus a tal verba. No que se refere às horas extras, foram deferidas apenas horas extras intrajornada e sobreaviso, que também foram analisados em capítulos próprios. Com relação ao saldo de salário, apesar de não constar o número de dias no TRCT (fl. 53), consta que foi pago o valor de R$7.796,82 e o autor não apresentou diferenças devidas. Por tudo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. MULTA DO ART. 477, §8º O autor pede o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, já que não pagou os valores inerentes a multa do FGTS bem como deixou de pagar diferenças apuradas no TRCT. Pois bem. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias (que não foi apurado o caso), não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora (TRCT de fls. 53/55) demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, repousos, feriados, horas extras (exceto as horas extras intrajornada e interjornadas) e reflexos em repousos e natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS em desfavor de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante; b) gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários-mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024; c) 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos; d) as horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS

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Expedito Jorge Soares Santos e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 319775068

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010413-47.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010413-47.2024.5.03.0091 AUTOR: EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1144d69 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. alegando, em síntese, que foi admitido em 13/02/1986, passando por diversas funções, sendo a última “supervisor de manutenção sênior”, sendo dispensado sem justa causa em 18/07/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Inicial emendada sob ID. ad07981, fls. 409/413. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita (ID. e83847c, fls. 191/217), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 7426c15, fls. 422/455). Realizada audiência de instrução (ID. 56a48a4, fls. 496/497), foram ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019, considerando o ajuizamento da ação em 11/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. PERICULOSIDADE O reclamante alega ter trabalhado sob ação de periculosidade. Aduz que recebeu o mencionado adicional em alguns meses, contudo o cálculo foi realizado de forma indevida. Pede o pagamento do adicional em todos os meses, bem como a diferença devida nos meses em que o cálculo foi realizado de forma incorreta. A reclamada refuta o pedido. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo de perícia técnica. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições do local laborado pelo autor, o Sr Perito oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 1d46b5d, fls. 459/476, cuja conclusão é a seguinte: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 09 do presente Laudo Pericial conclui-se que o reclamante, conforme Anexo 4 da NR16, DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, 30%, durante o período laborado de 11/03/2019 a 18/06/2023.” O reclamante lançou impugnação e o perito retificou a data de apuração da periculosidade passando para 11/03/2019 a 18/07/2023 (fl. 489). As partes concordaram com os esclarecimentos. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, defiro o pedido de adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante. O adicional deferido produz reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos sobre RSR, vez que o autor é mensalista (OJ 103 da SDI-1 do TST). Rejeito os reflexos em PLR (Participação nos Lucros e Resultados), por se tratar de verba de natureza indenizatória, consoante art. 3o, § 3o, da Lei 10.101/2000. Considerando ser incontroverso que o autor recebeu o respectivo adicional durante o pacto laboral, mas o pagamento foi aquém do devido conforme demonstrado pelo autor em impugnação (fl. 447), fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA O autor sustenta que mesmo tendo se aposentado em junho de 2023, não recebeu a gratificação prevista em acordo coletivo. A reclamada alega que o deferimento do benefício previdenciário veio apenas em 15/08/2023, quando o autor já não pertencia aos quadros de funcionários da reclamada. Pois bem. A cláusula 8 do ACT 2023/2024 prevê o seguinte (fl. 306): Ao contrário do alegado em defesa, o contrato de trabalho do autor se encerrou em 15/10/2023, conforme consta na CTPS de fl. 48, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para todos os efeitos é devido o pagamento da gratificação de aposentadoria ao autor os termos do determinado na ACT 2023/2024 (ID. 1858fbb, fls. 301/317). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024. INDENIZAÇÃO DA LEI 6.708/79. TRINTÍDIO Requer o autor a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708/79, sob a alegação de ter sido dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria. Na hipótese em tela, o autor foi dispensado em 18/07/2023, mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato para 15/10/2023. Dessa forma, e considerando que o tempo do aviso prévio se conta para efeito da indenização adicional (Súmula 182/TST), tem-se que a extinção contratual ocorreu após a data base da categoria (1º de agosto, fl. 311), e não, no trintídio que a antecede. Nada a deferir. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, que habitualmente ultrapassava a 8ª hora diária e 44ª semanal; que trabalhava em ambiente insalubre estendendo a jornada sem autorização expressa das autoridades competentes. Pede a nulidade do acordo de compensação de jornada de turno ininterrupto, nulidade do acordo de prorrogação de jornada e o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada se defende dizendo que, durante o período imprescrito, o autor não laborou em turno de revezamento, mas sim em horário administrativo (das 07h às 16h47) conforme pode ser notado pelos cartões de ponto. Examino. Os cartões de ponto (ID. cd0a77a; fls. 318/371) juntados pela ré demonstram, com marcações não britânicas, que o reclamante cumpria, regularmente, a jornada contratada, e o labor extraordinário era compensado ou quitado corretamente pela ré, conforme se depreende das fichas financeiras de ID.6bb9259; fls. 378/405. O reclamante não produziu provas aptas a desconstituir os horários anotados nos cartões de ponto, merecendo registro que a testemunha Vander declarou que o autor marcava ponto. No que refere às horas extras laboradas além da 8ª hora diária, o próprio autor confirmou a tese de defesa que, no período imprescrito, trabalhava em horário administrativo (turno fixo) das 07h às 16h47 (fl. 9), o que pode ser comprovado também pelos cartões de ponto e pela testemunha ouvida a rogo do autor que declarou que: “o horário de trabalho era administrativo das 07h às 17h” – ou seja, não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não trabalhava em condições insalubres, não necessitando de autorização para estender o labor. Ademais, não há falar na invalidade do instrumento coletivo, porquanto “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas” (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Portanto, válida a jornada prestada pelo autor, este não indicou ainda que por amostragem, a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas. Não comprovada a prestação de horas extras não registradas, tampouco a existência de horas extras registradas e não quitadas ou compensadas, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas laboradas além/8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal e reflexos. INTRAJORNADA O reclamante alegou que, em média 3 ou 4 vezes, não conseguia usufruir do intervalo intrajornada, já que realizava manutenções em torres e estações distribuídas em 15 km de extensão. A reclamada se defende dizendo que o autor sempre realizou corretamente o intervalo intrajornada. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “(...) às vezes não conseguia fazer o horário de almoço ou de janta; que tinha semana que em 4 dias não conseguiu fazer o intervalo para almoço, mas tinha semana que já dava, pois estavam próximos do refeitório; que isso acontecia com o autor; (...); que às vezes não poderia interromper o serviço para fazer o horário de almoço/descanso; que quando não dava para fazer o intervalo no refeitório, fazia no campo mesmo, próximo as torres (...); que quando almoçavam em campo, gastavam em média 20 minutos fazendo a refeição e já voltavam para trabalhar; que quando almoçava no refeitório, dependia do local que estavam trabalhando, tinha local que o deslocamento gastavam 1h, tinha local que gastavam 20 min (...)”. A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...)o intervalo de almoço era de 1h; (...) que eventualmente se não desse para almoçar no refeitório, levavam comida para o autor; que o depoente também já trabalhou nessa situação de manutenção de campo; que em campo dependendo da situação, almoça e retorno para o serviço; que nestes casos, fazia o intervalo de almoço 30/40 min; que o autor fazia o horário de almoço (40min/45min/1h); que poderia acontecer problema em mais de uma torre, principalmente no período chuvoso; que eles iam almoçar após a solução do problema; que o refeitório fecha por volta das 14h; que se fosse após esse horário, havia programação de levar o marmitex em campo; que o depoente já viu o autor tomando refeição no refeitório; que o depoente já almoçou com o autor; que o depoente já presenciou o autor se alimentando em campo; (...) que quando presenciou o autor se alimentando em campos, ele gastou 30/40min (...)”. Ambas as testemunhas elucidaram que o autor não fazia o intervalo completo em algumas oportunidades. Diante desse quadro probatório e com base no princípio da razoabilidade, fixo que o autor gozava de 30 minutos de intervalo 2 vezes na semana e os demais dias gozava de 1h. Dada a inobservância ao art.71 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos. Tudo a se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho conforme espelhos de ponto, excluídos os dias de afastamento desde que devidamente comprovado nos autos; intervalo intrajornada conforme fixado; adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do C. TST; divisor 220. SOBREAVISO O reclamante informa que, em todos os feriados, era obrigado a executar plantões administrativos. Salienta que era obrigado a permanecer à disposição da ré, utilizando telefone corporativo, em regime de plantão e aguardando ser chamado, sendo impedido de se locomover para fora de seu domicílio, bem como ingerir bebidas alcoólicas e demais afazeres comuns. Além disso, fazia plantões gerenciais, 2 vezes ao ano, sempre nos finais de semana, oportunidade em que permanecia 48h à disposição da reclamada, ora fisicamente ou através de telefone corporativo. Por fim, em média, três vezes por semana, o obreiro era acionado (via telefone corporativo ou telefone pessoal) para solucionar qualquer problema nos teleféricos que transportavam minério. Pede horas de sobreaviso acrescido dos reflexos legais. A reclamada impugna a pretensão dizendo que todas as vezes que o autor foi acionado, foi pago o valor. Pois bem. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. NELSON DE SOUZA, declarou sobre o tema que: “que nos últimos 5 anos trabalhou junto com o autor; que nos últimos 5 anos o autor era supervisor da manutenção elétrica e também dava apoio na manutenção mecânica; que ele ficava de sobreaviso; que no período de chuva todos os dias o autor era solicitado fora do horário de serviço para fazer a manutenção; que nessas vezes que o autor tivesse que voltar a empresa, ele tinha que passar pelo bafômetro; que o autor fazia plantões administrativos em feriados; que não pode afirmar que eram todos os feriados prolongados, mas em grande parte o autor ficava; que o autor fazia plantões gerenciais; que não sabe dizer a frequência; que os plantões eram programados; que não sabe dizer se o autor tinha folgas pela participação nos plantões gerenciais.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. WANDER LUCIO RIBEIRO DA CUNHA, disse sobre o tema que: “(...) que trabalhou com o autor nos últimos 5 anos; que o autor era supervisor de operação elétrica e manutenção elétrica; que o autor marcava ponto; que se ficasse além do horário, também registrava o ponto; (...) que fazem manutenção preventiva 2 vezes na semana em campo; que o autor fazia plantões gerenciais que ocorriam nos finais de semana/feriados; que havia plantões remunerados, mas não sabe dizer se era com folga também; que as manutenções corretivas poderiam ocorrer 3/4 vezes na semana; que o autor fazia plantões administrativos; que esses plantões aconteciam quando havia feriados; que nesses plantões a pessoa ficava em casa e caso houvesse algum problema ela era acionada; que o depoente também fazia plantão administrativo; que às vezes o plantão do depoente coincidia com o do autor; que acredita que esses plantões viam sob a rubrica “sobreaviso” nos contracheques; que sempre que passavam pela portaria, inclusive quando acionado nos plantões administrativos, passavam pelo bafômetro; que quem estivesse nesses plantões, não poderia viajar, ou fazer uso de bebida alcoólica, pois poderiam ser acionados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor ficava de sobreaviso, e que se fosse chamado tinha que passar pelo bafômetro da empresa. Apesar de constar em alguns recibos de pagamento tal rubrica, ela se refere apenas aos dias em que o autor foi acionado. O autor inclusive apontou que no dia 21/04/2022, foi escalado para o plantão (fl. 438), mas não consta a rubrica no recibo de pagamento (fl. 397). Importante registrar estar comprovado que o autor fazia plantões administrativos, gerenciais e por demanda fora do horário de trabalho. Assim, tomando por base o princípio da razoabilidade, arbitro que o reclamante permaneceu de sobreaviso: 5 feriados por ano das 00h até 23h59; 2 finais de semana por ano, das 7h do sábado às 23h do domingo; 3 vezes na semana 2h diárias; Assim, julgo procedente o pagamento das horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. O adicional de periculosidade faz parte da base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em reflexos das horas extras nesta parcela. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS O autor sustenta que a reclamada não quitou as horas extras correspondentes aos 18 dias de labor, tampouco o adicional de insalubridade e periculosidade, quitada ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. No que se refere ao adicional de periculosidade, houve deferimento da parcela em capítulo próprio, não havendo nada a deferir neste capítulo. Em relação ao adicional de insalubridade, não ficou comprovado fazer jus a tal verba. No que se refere às horas extras, foram deferidas apenas horas extras intrajornada e sobreaviso, que também foram analisados em capítulos próprios. Com relação ao saldo de salário, apesar de não constar o número de dias no TRCT (fl. 53), consta que foi pago o valor de R$7.796,82 e o autor não apresentou diferenças devidas. Por tudo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. MULTA DO ART. 477, §8º O autor pede o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, considerando que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, já que não pagou os valores inerentes a multa do FGTS bem como deixou de pagar diferenças apuradas no TRCT. Pois bem. A mera existência de diferenças de verbas rescisórias (que não foi apurado o caso), não tem o condão de atrair a aplicação da sanção legal em questão, sobretudo quando se observa, no caso destes autos, que os documentos acostados pela empregadora (TRCT de fls. 53/55) demonstram que a quitação rescisória foi realizada no prazo legal a que alude o § 6º do art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais de responsabilidade da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, considerado o grau de zelo da expert e a complexidade das questões, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, repousos, feriados, horas extras (exceto as horas extras intrajornada e interjornadas) e reflexos em repousos e natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. OFÍCIOS Desnecessários, nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por EXPEDITO JORGE SOARES SANTOS em desfavor de ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 11/03/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução: a) adicional de periculosidade do período imprescrito até 18/07/2023, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras e FGTS + 40%. O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico do reclamante; b) gratificação de aposentadoria, equivalente a duas remunerações do autor à época da rescisão contratual, limitada a oito salários-mínimos, de acordo com a cláusula 8ª, item 8.3, do ACT de 2023/2024; c) 1 hora extra, por semana, pela fruição parcial do intervalo (art. 71, §1º, da CLT), sem a cominação de reflexos; d) as horas de sobreaviso, que correspondem a 1/3 da remuneração das horas normais de trabalho, a teor do que dispõe o art. 244, §2º, da CLT, apuradas por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço, adicional noturno e FGTS mais 40%. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Etanoiss Produtos Artesanais Ltda e outros

ID: 326895697

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO SUELEN ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MAGALHAES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fddab1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SUELEN ALVES MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA alegando, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$116.692,81. Juntou documentos. Defesa escrita conjunta das reclamadas (ID. b558d03, fls. 76/83), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 6e518a1, fls. 132/139). Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. 936c3ca. Realizada audiência de instrução (ID. bffc1d6, fls. 175/176), foram ouvidas a preposta da 1ª ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas rés. Razões finais da autora sob ID. ef78174, fls. 178/184. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO A autora alega que, sem registro na carteira de trabalho, foi admitida em 20/02/2024 para prestar consultoria visando a reabertura de um novo restaurante e também como Chef de cozinha, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024, sendo R$2.500,00 sua última remuneração. Os réus afirmam que a autora nunca prestou serviços para a Etanoiss (2º réu) e que em relação ao Eventos Mira D Ouro Mg Ltda (1º réu) a reclamante foi contratada como MEI (pessoa jurídica) para prestar serviços de consultoria com o objetivo de criar pratos e cardápios. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. Negada a relação empregatícia, mas admitida a prestação de serviço, incumbia à parte ré o ônus de provar a natureza da relação de trabalho mantida, consoante ônus da prova, por invocar fato modificativo do direito da reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, a sócia do 1º réu confessou que os pagamentos eram realizados através de PIX e nos autos constam inúmeros pagamentos em diferentes valores (ID. 5a9e844, fls. 28/32), caracterizando, portanto, o requisito da onerosidade da relação entre as partes. Quanto à subordinação, novamente a sócia do 1º réu admitiu que ela passava as ordens para a autora. Em relação à habitualidade, a sócia do 1º réu admitiu em depoimento pessoal que: “(...) a autora trabalhava na escala 12x36; que a autora normalmente trabalhava das 11h às 22h” o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo dos réus ao declarar que: (...) a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h. Ou seja, havia habitualidade. Quanto à pessoalidade, pelo próprio teor da defesa, ao descrever que a autora tinha que elaborar cardápios e pratos, ela não poderia enviar outra pessoa em seu lugar. Além disso, ao contrário do alegado em defesa, não veio aos autos qualquer contrato formal de consultoria firmado com a reclamante. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Por todo o exposto, caracterizados os pressupostos da relação de emprego, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o reclamado, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, no período de 01/03/2024 (considerando que o 1º comprovante de pagamento existente nos autos foi realizado no final deste mês - fl. 28) a 09/10/2024, levando em conta a projeção do aviso prévio. A média da remuneração paga à reclamante considerando os valores registrados nos comprovantes de depósitos juntados aos autos, perfaz o montante de R$2.255,00. Razoável, portanto, fixar que a Reclamante auferia salário mensal nesse valor de R$2.255,00. Por todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, julgo procedente os pedidos de pagamento de: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. Evidente o atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00. Em razão da ausência de controvérsia fundada quanto às verbas rescisórias devidas, defiro o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Fica autorizada a dedução de R$1.000,00, parcela reconhecida pela reclamante como paga no ato da rescisão do contrato. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 936c3ca, fls. 144/169, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” A reclamante sequer impugnou o laudo. Com efeito, a perícia constitui o melhor meio de prova, devendo ser acolhida no presente caso, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de contrariar o trabalho da expert. Assim, não restam dúvidas quanto à sua utilização no convencimento deste Juízo (art. 371 do CPC). Não caracterizada a insalubridade, indevido o respectivo adicional e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma que até 11/06/2024 cumpria jornada de 09h às 18h com 20 minutos de intervalo de segunda a sábado e a partir de 12/06/2024 a jornada passou a ser das 09h30 às 23h de segunda a sábado e das 10h às 18h aos domingos, incluindo feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras. O reclamado diz que os colaboradores prestavam serviços no regime 12x36 das 11h às 23h. Pois bem. Os cartões de ponto são a prova, por excelência, da jornada praticada. Nesse sentido, competia ao reclamado juntar os cartões de ponto do período (art. 74, §2º, CLT c/c Súmula 338, TST). No entanto, não se desincumbiu deste encargo, tornando relativamente presumida a jornada declinada na exordial. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora disse que: “trabalhou para a “Etannois” do meio de junho/2024 até 22/09/2024, inicialmente como comin e depois passou a garçom; que nos dias de semana iniciava às 18h até as 23h e sábado das 11h às 23h; que às vezes passava, já teve vezes em que fechou o restaurante 2 da manhã; que a autora trabalhou na empresa; que ela era chefe de cozinha; que quando o depoente chegava, a autora já estava lá, mas que iam embora juntos; que, em geral, o depoente trabalhava de sexta a domingo.” A testemunha ouvida a rogo dos reclamados declarou que: “trabalha para a empresa eventos Mira DOuro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois”; que trabalha na empresa desde 12/06/2024; que o depoente começou de garçom, depois foi para a cozinha; que ele não tem carteira assinada; que eles são MEI; que o depoente trabalhava na escala 12x36; que a partir desse ano de 2025, a escala foi alterada e o depoente passou a trabalhar de quarta e domingo; que a autora começou no mesmo dia que o depoente; que a autora era uma consultora que ensinava as pessoas a fazerem o serviço da cozinha; que a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h; que não sabe quando a autora saiu; que a autora já chegou a ir em dias que seria de sua folga como freelancer; que conhece o empório etanois; que esse empório não funcionava junto com o restaurante; que o depoente trabalhou no empório umas 5 ou 6 vezes (não era fixo) ; que a autora não trabalhou lá; que o dono do empório é o Luiz; que a dona do restaurante é a Debora; que a autora também foi contratada como PJ; que existia horário de almoço; que eles chegavam, almocavam, trabalhavam até as 15h e ficavam em período de descanso das 15h até as 18h/18h30; que nesse período jogavam sinuca, video-game, podiam inclusive sair para locais próximos; que a autora saia geralmente às 22h; que não trabalhou no dia 07/09/24 e que a autora também não trabalhou; que pelo que o depoente sabe, a autora ia no desfile do filho dela; que o restaurante paga gorjeta; que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta; que na epoca em que a autora trabalhou lá, não havia chefe de cozinha no local.” No caso, entendo que o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos réus foi mais contundente, já que a testemunha ouvida a rogo da reclamante trabalhava, em regra, de sexta a domingo. Assim, pela prova documental e oral e, pelo princípio da razoabilidade, fixo a jornada da autora da seguinte forma: a) de 01/03/2024 a 11/06/2024 das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada; b) de 12/06/2024 até o fim do contrato: escala 12x36 das 11h às 23h com 1h de intervalo intrajornada (considerando que a testemunha ouvida a rogo dos reclamados confirmou que havia tal expediente). Portanto, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Julgo ainda procedente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de 40 minutos, por dia de trabalho, 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo das horas extras deferidas, observe-se: jornada e frequência integral; divisor 220; base de cálculo com todas as parcelas de natureza salarial; adicional convencional de 70%, conforme previsto na CCT de ID. 3d90f07, fl. 44. Julgo improcedente o pedido de horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal e intrajornada) a partir de 12/06/2024 considerando a escala e a jornada fixadas. ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que laborou todos os dias até as 23h, não tendo recebido o adicional noturno sobre o valor da hora trabalhada, razão de pedir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional devido. Analiso. Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, houve o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com o reclamado. Assim, diante da existência de vínculo empregatício, da jornada fixada e não havendo a comprovação do pagamento do adicional noturno devido à obreiro, julgo procedente o pedido de pagamento do respectivo adicional no percentual de 40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso, pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR. DOMINGOS E FERIADOS Em relação ao período inicial (01/03/2024 a 11/06/2024 cuja jornada fixada foi das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada): improcedente o pleito em relação ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro e reflexos já que havia a folga; já no que se refere aos feriados, nesse período foram apenas dois 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50) e 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49). Contudo, dia 21/04/2024 caiu em um domingo, portanto não houve labor neste dia (conforme jornada fixada). Ao contrário, no dia 01/05/2024 caiu em dia de semana, portanto, considero que houve o labor neste dia. Assim, defiro o pagamento, em dobro, deste dia, com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade. Em relação ao período em que a autora laborou na escala 12x36 (de 12/06/2024 até o fim do contrato), já há a compensação natural pelo labor em domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Improcedente o pleito e reflexos. TAXAS DE SERVIÇO A autora diz que os reclamados não realizavam o repasse das gorjetas pagas pelos clientes. A norma coletiva (cláusula 14ª) dispõe que a empresa poderá acrescentar a taxa de no máximo 10% que será distribuída entre os empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo dos réus declarou que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta. E quanto ao ônus da prova, trago jurisprudência esclarecedora sobre o tema: “TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1010642220185010082 RJ. Ementa: GORJETAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao empregador comprovar a regularidade do sistema de distribuição de gorjetas adotado e o seu efetivo cumprimento. A uma, porque é seu ônus provar o adimplemento das obrigações contratuais, tanto porque a prova da quitação cabe a quem realiza o pagamento, como porque se trata de fato obstativo ao direito do autor, aplicando-se o comando dos art. 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC . A duas, porque a natureza alimentícia do crédito debatido e a hipossuficiência de uma das partes justificam a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, exigindo-se que esta seja produzida pela parte que mais tem capacidade para fazê-lo”. Dessa forma, diante de todas as provas dos autos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a autora deixou de receber R$400,00 por mês, de taxa de serviço. Defiro assim R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes motivos: falta de formalização do contrato de trabalho ou qualquer direito rescisório; estar submetido a jornadas extenuantes o que fez com que ela ficasse exausta e quase bater o seu veículo; falta de folgas o que comprometeu o convívio com sua filha. A falta de assinatura da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias realizadas pelo réu, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Além disso, como restou demonstrado nos tópicos anteriores, a jornada de trabalho da autora não era exaustiva, apesar de ter trabalhado em sobrejornada em alguns momentos do contrato de trabalho. Importante observar também que ao contrário do alegado na inicial, a autora teve folgas conforme jornada fixada. Por fim, a reclamante não comprovou que quase colidiu o veículo por este exausta e que a sócia do 1º réu riu dessa situação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO) Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que os demandados integram o mesmo grupo econômico, já que apresentaram contestação conjunta e que os pagamentos realizados à autora foram feitos por ambas as empresas, conforme documentos de ID. 5a9e844, fls. 28/32. Sem contar que a própria testemunha ouvida a rogo dos réu declarou que: “(...) trabalha para a empresa eventos Mira Douro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois” (...)” Ou seja, os próprios empregados confundem uma empresa e outra. Por fim, mas não menos importante, os réus admitiram que o sócio do 2º réu é marido da sócia do 1º réu, o que é mais uma elemento que corrobora a caracterização do grupo econômico (familiar). Nesse contexto, considerando que o grupo econômico é tratado como empregador único, para fins de responsabilidade patrimonial pelos créditos objeto de condenação na presente demanda, não fará diferença qual empresa conste na carteira profissional do trabalhador, posto que todos os réus responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas em questão, tudo nos termos da súmula 129 do TST e §2º do art. 2º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia ambiental a cargo da reclamante, vencida no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de setembro de 2024, décimo terceiro, horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal), adicional noturno, feriado em dobro e gorjetas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por SUELEN ALVES MOREIRA em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, rejeitar as preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00; g) multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS; h) no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) 40 minutos, por dia de trabalho, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; j) adicional noturno (40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso), pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR; k) pagamento, em dobro, do feriado trabalhado (01/05/2024), com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade; l) R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo réus, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN ALVES MOREIRA

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Sharoon Lucy Salgado e outros x Etanoiss Produtos Artesanais Ltda e outros

ID: 326895708

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO SUELEN ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MAGALHAES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011661-48.2024.5.03.0091 AUTOR: SUELEN ALVES MOREIRA RÉU: EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fddab1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SUELEN ALVES MOREIRA, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA alegando, em síntese, que foi admitida em 20/02/2024, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$116.692,81. Juntou documentos. Defesa escrita conjunta das reclamadas (ID. b558d03, fls. 76/83), com documentos. Impugnação à defesa (ID. 6e518a1, fls. 132/139). Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. 936c3ca. Realizada audiência de instrução (ID. bffc1d6, fls. 175/176), foram ouvidas a preposta da 1ª ré e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas pelas rés. Razões finais da autora sob ID. ef78174, fls. 178/184. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que a reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO A autora alega que, sem registro na carteira de trabalho, foi admitida em 20/02/2024 para prestar consultoria visando a reabertura de um novo restaurante e também como Chef de cozinha, sendo dispensada sem justa causa em 09/09/2024, sendo R$2.500,00 sua última remuneração. Os réus afirmam que a autora nunca prestou serviços para a Etanoiss (2º réu) e que em relação ao Eventos Mira D Ouro Mg Ltda (1º réu) a reclamante foi contratada como MEI (pessoa jurídica) para prestar serviços de consultoria com o objetivo de criar pratos e cardápios. Pois bem. Para a caracterização do liame empregatício se faz necessária a presença concomitante dos pressupostos traçados no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a não eventualidade e a onerosidade. Negada a relação empregatícia, mas admitida a prestação de serviço, incumbia à parte ré o ônus de provar a natureza da relação de trabalho mantida, consoante ônus da prova, por invocar fato modificativo do direito da reclamante, nos termos do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, a sócia do 1º réu confessou que os pagamentos eram realizados através de PIX e nos autos constam inúmeros pagamentos em diferentes valores (ID. 5a9e844, fls. 28/32), caracterizando, portanto, o requisito da onerosidade da relação entre as partes. Quanto à subordinação, novamente a sócia do 1º réu admitiu que ela passava as ordens para a autora. Em relação à habitualidade, a sócia do 1º réu admitiu em depoimento pessoal que: “(...) a autora trabalhava na escala 12x36; que a autora normalmente trabalhava das 11h às 22h” o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo dos réus ao declarar que: (...) a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h. Ou seja, havia habitualidade. Quanto à pessoalidade, pelo próprio teor da defesa, ao descrever que a autora tinha que elaborar cardápios e pratos, ela não poderia enviar outra pessoa em seu lugar. Além disso, ao contrário do alegado em defesa, não veio aos autos qualquer contrato formal de consultoria firmado com a reclamante. No caso em exame é nítido o fenômeno da "pejotização", o qual consiste em um neologismo criado para se conceituar a situação fática em que o empregador, com o objetivo de burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas contrata o empregado, através de pessoa jurídica, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Nesse sentido, a chamada "pejotização" é totalmente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Por todo o exposto, caracterizados os pressupostos da relação de emprego, reconheço o vínculo empregatício entre a reclamante e o reclamado, com fulcro nos artigos 2° e 3° da CLT, no período de 01/03/2024 (considerando que o 1º comprovante de pagamento existente nos autos foi realizado no final deste mês - fl. 28) a 09/10/2024, levando em conta a projeção do aviso prévio. A média da remuneração paga à reclamante considerando os valores registrados nos comprovantes de depósitos juntados aos autos, perfaz o montante de R$2.255,00. Razoável, portanto, fixar que a Reclamante auferia salário mensal nesse valor de R$2.255,00. Por todo o exposto, reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, julgo procedente os pedidos de pagamento de: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que as parcelas devidas ao FGTS sejam depositadas na conta vinculada da obreira, sob pena de execução nesses próprios autos, devendo as diferenças serem apuradas em liquidação. Julgo procedente também o pedido de pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. Evidente o atraso no pagamento das verbas rescisórias, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00. Em razão da ausência de controvérsia fundada quanto às verbas rescisórias devidas, defiro o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Fica autorizada a dedução de R$1.000,00, parcela reconhecida pela reclamante como paga no ato da rescisão do contrato. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposta a agentes insalubres, a autora vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pela autora, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 936c3ca, fls. 144/169, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO.” A reclamante sequer impugnou o laudo. Com efeito, a perícia constitui o melhor meio de prova, devendo ser acolhida no presente caso, uma vez que inexiste nos autos prova capaz de contrariar o trabalho da expert. Assim, não restam dúvidas quanto à sua utilização no convencimento deste Juízo (art. 371 do CPC). Não caracterizada a insalubridade, indevido o respectivo adicional e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A reclamante afirma que até 11/06/2024 cumpria jornada de 09h às 18h com 20 minutos de intervalo de segunda a sábado e a partir de 12/06/2024 a jornada passou a ser das 09h30 às 23h de segunda a sábado e das 10h às 18h aos domingos, incluindo feriados. Pleiteia o pagamento das horas extras. O reclamado diz que os colaboradores prestavam serviços no regime 12x36 das 11h às 23h. Pois bem. Os cartões de ponto são a prova, por excelência, da jornada praticada. Nesse sentido, competia ao reclamado juntar os cartões de ponto do período (art. 74, §2º, CLT c/c Súmula 338, TST). No entanto, não se desincumbiu deste encargo, tornando relativamente presumida a jornada declinada na exordial. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora disse que: “trabalhou para a “Etannois” do meio de junho/2024 até 22/09/2024, inicialmente como comin e depois passou a garçom; que nos dias de semana iniciava às 18h até as 23h e sábado das 11h às 23h; que às vezes passava, já teve vezes em que fechou o restaurante 2 da manhã; que a autora trabalhou na empresa; que ela era chefe de cozinha; que quando o depoente chegava, a autora já estava lá, mas que iam embora juntos; que, em geral, o depoente trabalhava de sexta a domingo.” A testemunha ouvida a rogo dos reclamados declarou que: “trabalha para a empresa eventos Mira DOuro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois”; que trabalha na empresa desde 12/06/2024; que o depoente começou de garçom, depois foi para a cozinha; que ele não tem carteira assinada; que eles são MEI; que o depoente trabalhava na escala 12x36; que a partir desse ano de 2025, a escala foi alterada e o depoente passou a trabalhar de quarta e domingo; que a autora começou no mesmo dia que o depoente; que a autora era uma consultora que ensinava as pessoas a fazerem o serviço da cozinha; que a autora trabalhava no sistema 12x36; que o horário de trabalho da autora era das 11h às 23h; que não sabe quando a autora saiu; que a autora já chegou a ir em dias que seria de sua folga como freelancer; que conhece o empório etanois; que esse empório não funcionava junto com o restaurante; que o depoente trabalhou no empório umas 5 ou 6 vezes (não era fixo) ; que a autora não trabalhou lá; que o dono do empório é o Luiz; que a dona do restaurante é a Debora; que a autora também foi contratada como PJ; que existia horário de almoço; que eles chegavam, almocavam, trabalhavam até as 15h e ficavam em período de descanso das 15h até as 18h/18h30; que nesse período jogavam sinuca, video-game, podiam inclusive sair para locais próximos; que a autora saia geralmente às 22h; que não trabalhou no dia 07/09/24 e que a autora também não trabalhou; que pelo que o depoente sabe, a autora ia no desfile do filho dela; que o restaurante paga gorjeta; que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta; que na epoca em que a autora trabalhou lá, não havia chefe de cozinha no local.” No caso, entendo que o depoimento da testemunha ouvida a rogo dos réus foi mais contundente, já que a testemunha ouvida a rogo da reclamante trabalhava, em regra, de sexta a domingo. Assim, pela prova documental e oral e, pelo princípio da razoabilidade, fixo a jornada da autora da seguinte forma: a) de 01/03/2024 a 11/06/2024 das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada; b) de 12/06/2024 até o fim do contrato: escala 12x36 das 11h às 23h com 1h de intervalo intrajornada (considerando que a testemunha ouvida a rogo dos reclamados confirmou que havia tal expediente). Portanto, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Julgo ainda procedente o pedido, para condenar o reclamado ao pagamento de 40 minutos, por dia de trabalho, 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para cálculo das horas extras deferidas, observe-se: jornada e frequência integral; divisor 220; base de cálculo com todas as parcelas de natureza salarial; adicional convencional de 70%, conforme previsto na CCT de ID. 3d90f07, fl. 44. Julgo improcedente o pedido de horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal e intrajornada) a partir de 12/06/2024 considerando a escala e a jornada fixadas. ADICIONAL NOTURNO A reclamante aduz que laborou todos os dias até as 23h, não tendo recebido o adicional noturno sobre o valor da hora trabalhada, razão de pedir a condenação da reclamada ao pagamento do adicional devido. Analiso. Conforme visto nos capítulos anteriores desta sentença, houve o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com o reclamado. Assim, diante da existência de vínculo empregatício, da jornada fixada e não havendo a comprovação do pagamento do adicional noturno devido à obreiro, julgo procedente o pedido de pagamento do respectivo adicional no percentual de 40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso, pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR. DOMINGOS E FERIADOS Em relação ao período inicial (01/03/2024 a 11/06/2024 cuja jornada fixada foi das 09h às 18h de segunda a sábado com 20 minutos de intervalo intrajornada): improcedente o pleito em relação ao pagamento do descanso semanal remunerado em dobro e reflexos já que havia a folga; já no que se refere aos feriados, nesse período foram apenas dois 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50) e 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49). Contudo, dia 21/04/2024 caiu em um domingo, portanto não houve labor neste dia (conforme jornada fixada). Ao contrário, no dia 01/05/2024 caiu em dia de semana, portanto, considero que houve o labor neste dia. Assim, defiro o pagamento, em dobro, deste dia, com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade. Em relação ao período em que a autora laborou na escala 12x36 (de 12/06/2024 até o fim do contrato), já há a compensação natural pelo labor em domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Improcedente o pleito e reflexos. TAXAS DE SERVIÇO A autora diz que os reclamados não realizavam o repasse das gorjetas pagas pelos clientes. A norma coletiva (cláusula 14ª) dispõe que a empresa poderá acrescentar a taxa de no máximo 10% que será distribuída entre os empregados. Além disso, a testemunha ouvida a rogo dos réus declarou que todos os funcionários (garçons e demais) recebem gorjeta. E quanto ao ônus da prova, trago jurisprudência esclarecedora sobre o tema: “TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1010642220185010082 RJ. Ementa: GORJETAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao empregador comprovar a regularidade do sistema de distribuição de gorjetas adotado e o seu efetivo cumprimento. A uma, porque é seu ônus provar o adimplemento das obrigações contratuais, tanto porque a prova da quitação cabe a quem realiza o pagamento, como porque se trata de fato obstativo ao direito do autor, aplicando-se o comando dos art. 818 da CLT e 373 , inciso II , do CPC . A duas, porque a natureza alimentícia do crédito debatido e a hipossuficiência de uma das partes justificam a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, exigindo-se que esta seja produzida pela parte que mais tem capacidade para fazê-lo”. Dessa forma, diante de todas as provas dos autos, amparado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a autora deixou de receber R$400,00 por mês, de taxa de serviço. Defiro assim R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes motivos: falta de formalização do contrato de trabalho ou qualquer direito rescisório; estar submetido a jornadas extenuantes o que fez com que ela ficasse exausta e quase bater o seu veículo; falta de folgas o que comprometeu o convívio com sua filha. A falta de assinatura da CTPS e do pagamento das verbas rescisórias realizadas pelo réu, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Além disso, como restou demonstrado nos tópicos anteriores, a jornada de trabalho da autora não era exaustiva, apesar de ter trabalhado em sobrejornada em alguns momentos do contrato de trabalho. Importante observar também que ao contrário do alegado na inicial, a autora teve folgas conforme jornada fixada. Por fim, a reclamante não comprovou que quase colidiu o veículo por este exausta e que a sócia do 1º réu riu dessa situação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (GRUPO ECONÔMICO) Os elementos de prova constantes nos autos evidenciam que os demandados integram o mesmo grupo econômico, já que apresentaram contestação conjunta e que os pagamentos realizados à autora foram feitos por ambas as empresas, conforme documentos de ID. 5a9e844, fls. 28/32. Sem contar que a própria testemunha ouvida a rogo dos réu declarou que: “(...) trabalha para a empresa eventos Mira Douro; que lá é um restaurante; que lá é conhecido como “Etannois” (...)” Ou seja, os próprios empregados confundem uma empresa e outra. Por fim, mas não menos importante, os réus admitiram que o sócio do 2º réu é marido da sócia do 1º réu, o que é mais uma elemento que corrobora a caracterização do grupo econômico (familiar). Nesse contexto, considerando que o grupo econômico é tratado como empregador único, para fins de responsabilidade patrimonial pelos créditos objeto de condenação na presente demanda, não fará diferença qual empresa conste na carteira profissional do trabalhador, posto que todos os réus responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas em questão, tudo nos termos da súmula 129 do TST e §2º do art. 2º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia ambiental a cargo da reclamante, vencida no objeto da prova. Ante a justiça gratuita, serão requisitados pela Secretaria da Vara do Trabalho, no valor de R$ R$1.000,00 na forma da Resolução n. 247/2019 do CSJT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, saldo de salário de setembro de 2024, décimo terceiro, horas extras (acima da 8ª diária ou 44ª semanal), adicional noturno, feriado em dobro e gorjetas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por SUELEN ALVES MOREIRA em face de EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA e ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, rejeitar as preliminares, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR os reclamados solidariamente a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais 2024/2025 (6/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; c) 13º salário proporcional de 2024 (6/12); d) saldo de salário de setembro/2024 (9 dias); e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de R$2.255,00; g) multa do artigo 467 da CLT a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS; h) no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, condeno o reclamado a pagar horas extras, acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos, ante a natureza salarial, em aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) 40 minutos, por dia de trabalho, no período de 01/03/2024 a 11/06/2024, com adicional legal de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; j) adicional noturno (40% conforme cl. 13ª da CCT de ID. 3d90f07, aplicável ao caso), pelo labor realizado após as 22h no período de 12/06/2024 até o fim do contrato, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e DSR; k) pagamento, em dobro, do feriado trabalhado (01/05/2024), com reflexos somente sobre o FGTS mais 40%, ante a ausência de habitualidade; l) R$400,00 mensais (observada a proporcionalidade dos meses de admissão e dispensa) a título de diferenças de taxa de serviço/gorjetas, com reflexos em férias mais 1/3 e décimo terceiro. O reclamado deverá proceder à anotação da CTPS da autora, fazendo constar data de admissão 01/03/2024, função de chef de cozinha, salário mensal de R$2.255,00 e a data de saída 09/10/2024, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia do réu. No mesmo prazo, deverá o réu fornecer as guias CD/SD e o TRCT, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. Custas pelo réus, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVENTOS MIRA D OURO MG LTDA - ETANOISS PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

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Aldivan Mendes Barbosa e outros x Real Guindastes E Equipamentos Ltda

ID: 326955690

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010809-24.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDIVAN MENDES BARBOSA JULIO CESAR DE SOUZA SILVA MANOEL JORGE FERRO MIGUEL ALBUQUERQUE SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03db96b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MIGUEL ALBUQUERQUE, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 19/10/2020, sendo dispensado sem justa causa em 22/06/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$119.770,20. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 2e5a001, fls. 65/125, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. eac898d, fls. 213/57. Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. f3af52a, fls. 325/358 com esclarecimentos sob IDs. e73e115 e 8f6b213 e fls. 374/387 e 391/392. Perícia médica realizada com laudo sob ID. 4b83de7, fls. 395/416 com esclarecimentos sob ID. c1ec41d e fls. 449/450. Realizada audiência de instrução (ID. fc187c3, fls. 479/480), foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. Insurge-se, também, a reclamada contra os valores apresentados na inicial. Em havendo condenação, caberá ao juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal. Além disso, cada verba, acaso deferida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo qualquer prejuízo para a parte passiva. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No caso, é incontroverso que o início da prestação do trabalho pelo Autor ocorreu em 19/10/2020 e que esta ação foi proposta em 16/05/2024. Assim, não há parcelas pleiteadas que já eram exigíveis há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado para laborar como auxiliar de pintor, porém desde o limiar da prestação laboral, fazia serviços de pintor e também adesivador. Requer, por tais fundamentos, o pagamento de um plus salarial no importe de 20% sobre a remuneração recebida ou outro valor a ser arbitrado. O acúmulo de funções caracteriza-se pelos seguintes aspectos: determinado trabalhador é contratado para o exercício de uma função (que, diga-se, pode ser constituída de uma ou várias tarefas); ocorre que, no curso do contrato de trabalho, outras funções ou atividades vão lhe sendo exigidas, sem a paga correspondente. Neste caso há uma violação à regra inscrita no artigo 468 da CLT, porque se aumentam as responsabilidades sem qualquer acréscimo salarial, quebrando o caráter bilateral e sinalagmático do contrato. Já o desvio de função implica na modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, atribuindo atividades, em geral, mais qualificadas, sem o pagamento correspondente. Como se vê, são conceitos diversos e precisos, devendo se evitar a confusão. Não pode haver desvio e acúmulo, pois são excludentes, com todo respeito. Para a caracterização destes institutos é imprescindível que haja alteração das atividades para as quais o autor foi contratado. Há, nestas situações, alterações objetivas do contrato, prejudiciais ao trabalhador: é que ele passa a exercer outras funções, estranhas ao que foi pactuado, porém, com o salário inicialmente ajustado. Esta situação viola a disposição contida no artigo 468 da CLT, uma vez que há um aumento das responsabilidades e das funções, sem que haja a contrapartida remuneratória. Porém, como esclarecido, o trabalhador pode ser contratado para exercer uma única função, que, por sua vez, exige o desempenho de várias tarefas. E, neste caso, é de se entender que a remuneração pactuada entre as partes engloba o cumprimento de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador, à falta de cláusula contratual em sentido diverso, conforme artigo 456, parágrafo único da CLT. O ponto principal, portanto, a ser analisado em casos como este, é verificar se houve, ou não, no curso do pacto empregatício, a assunção, pelo trabalhador, de novas atividades que não faziam parte daquilo que restou ajustado, quando do início do contrato. E, como se faz essa verificação? Simples: investigando se o autor realizava as atividades que alega caracterizar o acúmulo ou desvio desde o início do contrato de emprego ou se elas foram impostas pela empregadora quando vigorava situação diversa. Diante da indagação se houve desvio o acúmulo de funções, a resposta é negativa. É que o autor disse na inicial (fl. 5) que realizava as atividades de pintor e de adesivador desde o início do contrato, ou seja, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho. Se o contrato iniciou com a execução de tarefas que perpassaram a continuidade do pacto, é obvio que não ocorreu alteração capaz de lesar o direito do obreiro. Sendo assim, não comprovado o alegado acúmulo ou desvio, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Diante dos princípios constitucionais e fundamentais da igualdade e da não-discriminação, é devido igual salário a todo o trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador (art. 461, caput, CLT). Sobre o autor, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, recai o ônus de provar os fatos constitutivos da equiparação salarial: identidade de funções; identidade de empregador; mesma localidade; e simultaneidade de exercício das funções. Já a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, recai sobre o empregador. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, já que não comprovou a identidade de funções com o paradigma (Sr. Marcelo Lafaiete de Souza Santos), pois a testemunha ouvida a seu rogo não conheceu o paradigma e a testemunha ouvida a rogo da ré declarou que: “havia diferença entre o trabalho do Marcelo e do autor, pois o Marcelo era pintor lanterneiro e o Miguel era somente pintor (...)”. Ou seja, havia diferença nas funções desenvolvidas pelo autor e pelo paradigma. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com os consequentes reflexos. Item “f” do rol de pedidos. INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes perigosos e insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional de periculosidade e sucessivamente adicional de insalubridade, conforme se apurar através de prova técnica. Diante da controvérsia instaurada a respeito da exposição à insalubridade e periculosidade e por ser a matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos sob ID. f3af52a, fls. 325/358 complementado pelos esclarecimentos de IDs. e73e115 e 8f6b213, fls. 374/387 e 391/392. O parecer técnico do perito foi no seguinte sentido (fl. 351): Periculosidade “Como não foi possível verificar durante a diligência, se o reclamante realmente executava a atividade de enchimento de vasilhames, caso fique comprovada a alegação do reclamante em audiência, ficará constatada a execução de atividades e permanência em área de risco normativa, conforme preconizado pelo Artigo 193 da CLT, com enquadramento normativo de periculosidade na alínea “m” do quadro de atividades x área de risco (“enchimento de vasilhames com inflamável líquido em recinto fechado”) estabelecida no anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” Na audiência de instrução, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor fazia o fracionamento do galão de 200 Litros de thinner para um vasilhame menor (5 Litros). Assim, com tal confirmação, restou caracterizada a atividade periculosa executada pelo reclamante. Portanto, com base no laudo pericial e na prova oral, defiro o adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS. Indevidos reflexos em RSR, porque, em se tratando de empregado mensalista, o valor repouso já está incluído no cálculo do salário. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Prejudicada a análise do pedido sucessivo (adicional de insalubridade), ante a procedência do pedido principal. Itens “g” e “h” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava de segunda a sábado, em média, das 06h30 às 18h, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e não recebeu pela sobrejornada. Requer o pagamento de horas extras acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal ou sucessivamente 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com os reflexos, além da supressão do intervalo intrajornada. A reclamada se defende dizendo que a jornada de trabalho do autor era de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e na sexta-feira, das 07h às 16h ou das 13h50 às 23h45, sempre com o gozo de uma hora de intervalo. Afirma ainda que a integralidade da jornada laborada pelo reclamante encontra-se registrada nos cartões de ponto juntados aos autos. Analiso. Inicialmente, de acordo com o contrato de trabalho (ID. d9844b9, fls. 126/127), o reclamante estava submetido à jornada de trabalho de 44 horas semanais. Dito isso, destaco que a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação dos controles de frequência, conforme estabelecem o art. 74, §2°, da CLT e a Súmula n. 338 do C.TST. A ré juntou aos autos os controles de jornada no ID. 1207bb9, fls. 131/163, tendo também apresentado as fichas financeiras do obreiro no ID. 25ec0b4, fls. 164/173. Importante registrar que apesar da ré ter juntado os espelhos de ponto sem respeitar a forma visual correta, não observando o determinado no art. 13, §1º, da Resolução 185/2017, do CSJT, entendo que não houve prejuízo ao autor, portanto, válido os documentos como meio de prova. Compulsando os cartões de ponto, constato que possuem horários variados de entrada e saída, de modo que seria ônus do autor a comprovação da invalidade dos registros, nos termos do art. 818, I, da CLT. O próprio autor confessou em depoimento pessoal que: “(...) marcava o ponto na entrada de na saída; que na hora do almoço não tinha marcação de ponto; que o horário registrado no ponto condiz com a real jornada de trabalho do depoente; que iniciava às 7h e largada às 17h; (...) que fazia 1h de almoço (...)”. Portanto, não há nulidade dos registros. E, sendo válidos os controles de jornada, constitui ônus do empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, indicar, ainda que por amostragem, diferenças devidas, e desse encargo se desincumbiu a contento, já que apresentou as planilhas de fls. 267 e seguintes em que foram realizadas horas sem o respectivo pagamento. Assim, considerando a amostragem apresentada em impugnação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados, considerando que não apresentou um dia sequer em que não foi respeitado o RSR e que houve labor em feriado. Em relação ao intervalo intrajornada, o autor confessou que fazia 1h de intervalo intrajornada e, razão pela qual não há que se falar que houve a supressão do intervalo intrajornada durante o pacto laboral. Desse modo, julgo improcedente o pedido relacionado à alegada supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Jornada registrada e dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto (na ausência destes, a presença será integral, devendo ser considerado o maior número de horas extras apurado no período), desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST); excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art. 457 da CLT); 4) Divisor: 220, considerando a jornada de 44h; (art. 64, da CLT); 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; Itens “i” e “j” do rol de pedidos. PLR / PPR O reclamante alega que recebia valores a título de PLR, contudo, aduz que a ré não realizava o repasse correto. Pede o pagamento do PLR integral pelos anos trabalhados. A reclamada aduz que não há previsão para pagamento PLR. Pois bem. Decido. O autor deixou de juntar as normas coletivas que preveem o pagamento de PLR/PPR, sem contar que não há qualquer pagamento a tal título nas fichas financeiras juntadas, não se desincumbindo do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, improcede o pedido de pagamento de PLR/PPR. Item “k” do rol de pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante aduz que em razão da extensa carga, do pouco tempo de descanso e da realização de esforços exacerbados no trabalho passou a sofrer com “tenossinovite dos tendões extensores dos dedos” que lhe causam fortes dores até os dias atuais. Estava fazendo tratamento médico, mas devido ao desligamento, teve que interromper. Em razão do exposto, pleiteia a declaração de existência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em razão do ocorrido. A reclamada, por sua vez, informa que a moléstia em questão não guarda qualquer relação com as atividades desempenhadas pelo reclamante nas dependências da empresa. Pois bem. O Juízo determinou a realização de perícia médica para verificação da alegada doença profissional Segundo o expert: (...) QUANTO AO NEXO CAUSAL - O exame médico pericial composto por anamnese, exame físico e análise dos documentos anexados aos autos e apresentados durante a diligência evidenciou o seguinte diagnóstico: - Tenossinovite dos extensores dos dedos da mão direita, CID M65.4 - A etiologia da doença é multifatorial, sendo associada a fatores ergonômicos biomecânicos das atividades laborais; - Na função de pintor, o periciado exerceu atividade com uso de lixadeira pneumática havendo necessidade do movimento de flexão/extensão do punho direito; - O periciado apresenta fatores individuais que contribuem para o diagnóstico; - Em conformidade com a resolução INSS/DC n.10 de 23 de dezembro de 1999 e Art 2º da Resolução CFM 2323/2022, considerando a presença do risco ocupacional ergonômico biomecânico fica identificado o agentes patogênico, que atuou de forma específica como fator desencadeante ou agravante do desenvolvimento das patologia. Considerando a carga horária da jornada de trabalho associado ao período atuante na função de pintor na reclamada é possível afirmar que existe compatibilidade entre o grau de exposição, tempo de exposição, tempo de latência e o desenvolvimento da doença; - Nesse sentido, considero que existe nexo de concausalidade entre a lesão do punho do periciado e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada para função de pintor: (...) 7º critério- grau de concausa: - Grau III. Considerando que a empresa apresenta grau de risco 3 para a atividade conforme anexo I da NR4, configura-se contribuição intensa do trabalho e contribuição leve extra laboral ao aplicar a gradação das concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; - Aplicando a metodologia de Penteado para classificação do grau de concausa foi obtido o valor de 40% de fatores laborais e 60% de fatores extra laborais. Resultado obtido considerando a presença de fator genético na gênese da doença, tempo de exposição laboral prévio e na empresa atual ao fator de risco e o grau de risco da reclamada. Nesse sentido, este perito concorda com a grau obtido em 40% de fatores laborais para concausa, já que a metodologia de Penteado inclui maior quantidade de variáveis, sendo do ponto de vista médico ocupacional mais objetivo quando comparado à gradação de concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira em que é avaliado apenas o grau de risco de acidentes do trabalho atribuído ao CNAE da empresa adotando-se gradação diretamente proporcional entre a causa laboral do adoecimento e o grau de risco obtido. (...) - O exame físico pericial atual não constatou alterações, não havendo déficit funcional e/ou laboral residual, sendo o periciado considerado curado da tenossivite e apto para função de pintor. Conclusão: Estabelecido nexo concausal entre a patologia da mão/punho direito do periciado e as atividades laborais na reclamada na função de pintor, sendo 40% (PENTEADO) relacionado aos fatores laborais; Existiu incapacidade funcional e laboral parcial, temporárias, entre 20/09/2021 e 20/10/2022; Não existe incapacidade funcional e/ou laboral atual. Periciado é apto para função prévia, Pintor.” Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à existência de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante. Vale destacar que o Expert nomeado goza da inteira confiança deste Magistrado, asseverando-se que o laudo pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, subsidiado pela documentação acostada aos autos e após o Autor ser submetido a exames clínicos. Tais elementos, portanto, autorizam concluir que, de fato, existe uma relação de causa e efeito entre os eventos danosos e a execução do contrato de trabalho do Autor mantido com a Empresa Ré. Quanto ao valor da indenização, utiliza-se como parâmetros a extensão dos danos causados, consoante art. 944 do CC/2002 (percentual de 40% relacionado a fatores laborais), a gravidade da conduta e seu potencial lesivo, às condições pessoais das partes envolvidas, a repercussão social do ato ilícito praticado, a capacidade econômica do agressor, o caráter pedagógico para o ofensor e a finalidade lenitiva para a vítima, evitando-se, ainda, eventual enriquecimento sem causa da parte obreira. Destaca-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT, em julgamento realizado no dia 09/07/2020 (ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000). Por todo exposto, defiro ao Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere a indenização por dano material deve ser robustamente comprovada pela parte Autora, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Ademais, o art. 950 do CC/2002 dispõe que, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, a indenização por danos materiais consiste no pagamento das despesas realizadas com o tratamento (danos emergentes), além do pagamento de pensão mensal correspondente à depreciação sofrida pelo trabalhador (lucros cessantes). No caso em exame, se caracterizou a incapacidade temporária do Autor para o trabalho e atualmente ele se encontra apto para desenvolver suas funções. Não se evidencia, pois, qualquer dano permanente à aptidão para o trabalho, nem lucros cessantes. Assim, inexistindo nos autos prova robusta do dano alegado, não há que se falar em danos materiais, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Item “l” do rol de pedidos. DANOS MORAIS O reclamante alega que sofreu perseguições veladas e cobranças excessivas, além de trabalhar em jornada excessiva, com acúmulo de função e em ambiente periculoso e insalubre sem receber as verbas trabalhistas pertinentes. Por fim, foi coagido a pedir demissão, abrindo mão de sua estabilidade por ser membro da CIPA. Pois bem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso vertente, não restaram demonstrados os fatos narrados, na dimensão que lhes pretende dar a petição inicial, já que não houve comprovação de perseguições veladas e cobranças excessivas. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) não sabe dizer se o autor foi ameaçado de demissão por justa causa, se não pedisse para sair; que nunca viu o autor sendo cobrado sobre meta (...)” A testemunha ouvida a rogo da ré declarou sobre o tema que: “(...) o Miguel recebeu tratamento cordial dos superiores; que a cobrança era normal (...)”. Além disso, não houve acúmulo de função, conforme visto em capítulo próprio. No que se refere ao pedido de demissão (abrindo mão da estabilidade), não houve comprovação de qualquer vício de vontade no pedido. Sem contar que a jornada excessiva, ainda que demonstrada e o fato de laborar em ambiente periculoso sem o respectivo pagamento, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. Item “m” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais médicos e ambientais pela reclamada, sucumbente nos objetos das perícias, arbitrados em R$2.500,00 cada, totalizando R$5.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de periculosidade, horas extras, reflexos em décimo terceiro e horas extras, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MIGUEL ALBUQUERQUE em desfavor de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS; b) horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); c) indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, pela doença ocupacional adquirida. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

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Aldivan Mendes Barbosa e outros x Real Guindastes E Equipamentos Ltda

ID: 326955702

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010809-24.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDIVAN MENDES BARBOSA JULIO CESAR DE SOUZA SILVA MANOEL JORGE FERRO MIGUEL ALBUQUERQUE SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010809-24.2024.5.03.0091 AUTOR: MIGUEL ALBUQUERQUE RÉU: REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03db96b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MIGUEL ALBUQUERQUE, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória em face de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA alegando, em síntese, que foi admitido em 19/10/2020, sendo dispensado sem justa causa em 22/06/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$119.770,20. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 2e5a001, fls. 65/125, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. eac898d, fls. 213/57. Perícia ambiental realizada com laudo sob ID. f3af52a, fls. 325/358 com esclarecimentos sob IDs. e73e115 e 8f6b213 e fls. 374/387 e 391/392. Perícia médica realizada com laudo sob ID. 4b83de7, fls. 395/416 com esclarecimentos sob ID. c1ec41d e fls. 449/450. Realizada audiência de instrução (ID. fc187c3, fls. 479/480), foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). JUÍZO 100% DIGITAL A autora requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimados, os reclamados não se opuseram ao requerimento, razão pela qual defiro. INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. Insurge-se, também, a reclamada contra os valores apresentados na inicial. Em havendo condenação, caberá ao juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal. Além disso, cada verba, acaso deferida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo qualquer prejuízo para a parte passiva. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No caso, é incontroverso que o início da prestação do trabalho pelo Autor ocorreu em 19/10/2020 e que esta ação foi proposta em 16/05/2024. Assim, não há parcelas pleiteadas que já eram exigíveis há mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado para laborar como auxiliar de pintor, porém desde o limiar da prestação laboral, fazia serviços de pintor e também adesivador. Requer, por tais fundamentos, o pagamento de um plus salarial no importe de 20% sobre a remuneração recebida ou outro valor a ser arbitrado. O acúmulo de funções caracteriza-se pelos seguintes aspectos: determinado trabalhador é contratado para o exercício de uma função (que, diga-se, pode ser constituída de uma ou várias tarefas); ocorre que, no curso do contrato de trabalho, outras funções ou atividades vão lhe sendo exigidas, sem a paga correspondente. Neste caso há uma violação à regra inscrita no artigo 468 da CLT, porque se aumentam as responsabilidades sem qualquer acréscimo salarial, quebrando o caráter bilateral e sinalagmático do contrato. Já o desvio de função implica na modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, atribuindo atividades, em geral, mais qualificadas, sem o pagamento correspondente. Como se vê, são conceitos diversos e precisos, devendo se evitar a confusão. Não pode haver desvio e acúmulo, pois são excludentes, com todo respeito. Para a caracterização destes institutos é imprescindível que haja alteração das atividades para as quais o autor foi contratado. Há, nestas situações, alterações objetivas do contrato, prejudiciais ao trabalhador: é que ele passa a exercer outras funções, estranhas ao que foi pactuado, porém, com o salário inicialmente ajustado. Esta situação viola a disposição contida no artigo 468 da CLT, uma vez que há um aumento das responsabilidades e das funções, sem que haja a contrapartida remuneratória. Porém, como esclarecido, o trabalhador pode ser contratado para exercer uma única função, que, por sua vez, exige o desempenho de várias tarefas. E, neste caso, é de se entender que a remuneração pactuada entre as partes engloba o cumprimento de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador, à falta de cláusula contratual em sentido diverso, conforme artigo 456, parágrafo único da CLT. O ponto principal, portanto, a ser analisado em casos como este, é verificar se houve, ou não, no curso do pacto empregatício, a assunção, pelo trabalhador, de novas atividades que não faziam parte daquilo que restou ajustado, quando do início do contrato. E, como se faz essa verificação? Simples: investigando se o autor realizava as atividades que alega caracterizar o acúmulo ou desvio desde o início do contrato de emprego ou se elas foram impostas pela empregadora quando vigorava situação diversa. Diante da indagação se houve desvio o acúmulo de funções, a resposta é negativa. É que o autor disse na inicial (fl. 5) que realizava as atividades de pintor e de adesivador desde o início do contrato, ou seja, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho. Se o contrato iniciou com a execução de tarefas que perpassaram a continuidade do pacto, é obvio que não ocorreu alteração capaz de lesar o direito do obreiro. Sendo assim, não comprovado o alegado acúmulo ou desvio, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus reflexos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Diante dos princípios constitucionais e fundamentais da igualdade e da não-discriminação, é devido igual salário a todo o trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador (art. 461, caput, CLT). Sobre o autor, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, recai o ônus de provar os fatos constitutivos da equiparação salarial: identidade de funções; identidade de empregador; mesma localidade; e simultaneidade de exercício das funções. Já a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, recai sobre o empregador. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, já que não comprovou a identidade de funções com o paradigma (Sr. Marcelo Lafaiete de Souza Santos), pois a testemunha ouvida a seu rogo não conheceu o paradigma e a testemunha ouvida a rogo da ré declarou que: “havia diferença entre o trabalho do Marcelo e do autor, pois o Marcelo era pintor lanterneiro e o Miguel era somente pintor (...)”. Ou seja, havia diferença nas funções desenvolvidas pelo autor e pelo paradigma. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com os consequentes reflexos. Item “f” do rol de pedidos. INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes perigosos e insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional de periculosidade e sucessivamente adicional de insalubridade, conforme se apurar através de prova técnica. Diante da controvérsia instaurada a respeito da exposição à insalubridade e periculosidade e por ser a matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos sob ID. f3af52a, fls. 325/358 complementado pelos esclarecimentos de IDs. e73e115 e 8f6b213, fls. 374/387 e 391/392. O parecer técnico do perito foi no seguinte sentido (fl. 351): Periculosidade “Como não foi possível verificar durante a diligência, se o reclamante realmente executava a atividade de enchimento de vasilhames, caso fique comprovada a alegação do reclamante em audiência, ficará constatada a execução de atividades e permanência em área de risco normativa, conforme preconizado pelo Artigo 193 da CLT, com enquadramento normativo de periculosidade na alínea “m” do quadro de atividades x área de risco (“enchimento de vasilhames com inflamável líquido em recinto fechado”) estabelecida no anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” Na audiência de instrução, ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que o autor fazia o fracionamento do galão de 200 Litros de thinner para um vasilhame menor (5 Litros). Assim, com tal confirmação, restou caracterizada a atividade periculosa executada pelo reclamante. Portanto, com base no laudo pericial e na prova oral, defiro o adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS. Indevidos reflexos em RSR, porque, em se tratando de empregado mensalista, o valor repouso já está incluído no cálculo do salário. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Prejudicada a análise do pedido sucessivo (adicional de insalubridade), ante a procedência do pedido principal. Itens “g” e “h” do rol de pedidos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava de segunda a sábado, em média, das 06h30 às 18h, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e não recebeu pela sobrejornada. Requer o pagamento de horas extras acima da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal ou sucessivamente 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, com os reflexos, além da supressão do intervalo intrajornada. A reclamada se defende dizendo que a jornada de trabalho do autor era de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e na sexta-feira, das 07h às 16h ou das 13h50 às 23h45, sempre com o gozo de uma hora de intervalo. Afirma ainda que a integralidade da jornada laborada pelo reclamante encontra-se registrada nos cartões de ponto juntados aos autos. Analiso. Inicialmente, de acordo com o contrato de trabalho (ID. d9844b9, fls. 126/127), o reclamante estava submetido à jornada de trabalho de 44 horas semanais. Dito isso, destaco que a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação dos controles de frequência, conforme estabelecem o art. 74, §2°, da CLT e a Súmula n. 338 do C.TST. A ré juntou aos autos os controles de jornada no ID. 1207bb9, fls. 131/163, tendo também apresentado as fichas financeiras do obreiro no ID. 25ec0b4, fls. 164/173. Importante registrar que apesar da ré ter juntado os espelhos de ponto sem respeitar a forma visual correta, não observando o determinado no art. 13, §1º, da Resolução 185/2017, do CSJT, entendo que não houve prejuízo ao autor, portanto, válido os documentos como meio de prova. Compulsando os cartões de ponto, constato que possuem horários variados de entrada e saída, de modo que seria ônus do autor a comprovação da invalidade dos registros, nos termos do art. 818, I, da CLT. O próprio autor confessou em depoimento pessoal que: “(...) marcava o ponto na entrada de na saída; que na hora do almoço não tinha marcação de ponto; que o horário registrado no ponto condiz com a real jornada de trabalho do depoente; que iniciava às 7h e largada às 17h; (...) que fazia 1h de almoço (...)”. Portanto, não há nulidade dos registros. E, sendo válidos os controles de jornada, constitui ônus do empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, indicar, ainda que por amostragem, diferenças devidas, e desse encargo se desincumbiu a contento, já que apresentou as planilhas de fls. 267 e seguintes em que foram realizadas horas sem o respectivo pagamento. Assim, considerando a amostragem apresentada em impugnação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados, considerando que não apresentou um dia sequer em que não foi respeitado o RSR e que houve labor em feriado. Em relação ao intervalo intrajornada, o autor confessou que fazia 1h de intervalo intrajornada e, razão pela qual não há que se falar que houve a supressão do intervalo intrajornada durante o pacto laboral. Desse modo, julgo improcedente o pedido relacionado à alegada supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Jornada registrada e dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto (na ausência destes, a presença será integral, devendo ser considerado o maior número de horas extras apurado no período), desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST); excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art. 457 da CLT); 4) Divisor: 220, considerando a jornada de 44h; (art. 64, da CLT); 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; Itens “i” e “j” do rol de pedidos. PLR / PPR O reclamante alega que recebia valores a título de PLR, contudo, aduz que a ré não realizava o repasse correto. Pede o pagamento do PLR integral pelos anos trabalhados. A reclamada aduz que não há previsão para pagamento PLR. Pois bem. Decido. O autor deixou de juntar as normas coletivas que preveem o pagamento de PLR/PPR, sem contar que não há qualquer pagamento a tal título nas fichas financeiras juntadas, não se desincumbindo do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, improcede o pedido de pagamento de PLR/PPR. Item “k” do rol de pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante aduz que em razão da extensa carga, do pouco tempo de descanso e da realização de esforços exacerbados no trabalho passou a sofrer com “tenossinovite dos tendões extensores dos dedos” que lhe causam fortes dores até os dias atuais. Estava fazendo tratamento médico, mas devido ao desligamento, teve que interromper. Em razão do exposto, pleiteia a declaração de existência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em razão do ocorrido. A reclamada, por sua vez, informa que a moléstia em questão não guarda qualquer relação com as atividades desempenhadas pelo reclamante nas dependências da empresa. Pois bem. O Juízo determinou a realização de perícia médica para verificação da alegada doença profissional Segundo o expert: (...) QUANTO AO NEXO CAUSAL - O exame médico pericial composto por anamnese, exame físico e análise dos documentos anexados aos autos e apresentados durante a diligência evidenciou o seguinte diagnóstico: - Tenossinovite dos extensores dos dedos da mão direita, CID M65.4 - A etiologia da doença é multifatorial, sendo associada a fatores ergonômicos biomecânicos das atividades laborais; - Na função de pintor, o periciado exerceu atividade com uso de lixadeira pneumática havendo necessidade do movimento de flexão/extensão do punho direito; - O periciado apresenta fatores individuais que contribuem para o diagnóstico; - Em conformidade com a resolução INSS/DC n.10 de 23 de dezembro de 1999 e Art 2º da Resolução CFM 2323/2022, considerando a presença do risco ocupacional ergonômico biomecânico fica identificado o agentes patogênico, que atuou de forma específica como fator desencadeante ou agravante do desenvolvimento das patologia. Considerando a carga horária da jornada de trabalho associado ao período atuante na função de pintor na reclamada é possível afirmar que existe compatibilidade entre o grau de exposição, tempo de exposição, tempo de latência e o desenvolvimento da doença; - Nesse sentido, considero que existe nexo de concausalidade entre a lesão do punho do periciado e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada para função de pintor: (...) 7º critério- grau de concausa: - Grau III. Considerando que a empresa apresenta grau de risco 3 para a atividade conforme anexo I da NR4, configura-se contribuição intensa do trabalho e contribuição leve extra laboral ao aplicar a gradação das concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira; - Aplicando a metodologia de Penteado para classificação do grau de concausa foi obtido o valor de 40% de fatores laborais e 60% de fatores extra laborais. Resultado obtido considerando a presença de fator genético na gênese da doença, tempo de exposição laboral prévio e na empresa atual ao fator de risco e o grau de risco da reclamada. Nesse sentido, este perito concorda com a grau obtido em 40% de fatores laborais para concausa, já que a metodologia de Penteado inclui maior quantidade de variáveis, sendo do ponto de vista médico ocupacional mais objetivo quando comparado à gradação de concausas proposta pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira em que é avaliado apenas o grau de risco de acidentes do trabalho atribuído ao CNAE da empresa adotando-se gradação diretamente proporcional entre a causa laboral do adoecimento e o grau de risco obtido. (...) - O exame físico pericial atual não constatou alterações, não havendo déficit funcional e/ou laboral residual, sendo o periciado considerado curado da tenossivite e apto para função de pintor. Conclusão: Estabelecido nexo concausal entre a patologia da mão/punho direito do periciado e as atividades laborais na reclamada na função de pintor, sendo 40% (PENTEADO) relacionado aos fatores laborais; Existiu incapacidade funcional e laboral parcial, temporárias, entre 20/09/2021 e 20/10/2022; Não existe incapacidade funcional e/ou laboral atual. Periciado é apto para função prévia, Pintor.” Nesse contexto, não restam dúvidas quanto à existência de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante. Vale destacar que o Expert nomeado goza da inteira confiança deste Magistrado, asseverando-se que o laudo pericial foi elaborado de acordo com técnica própria, subsidiado pela documentação acostada aos autos e após o Autor ser submetido a exames clínicos. Tais elementos, portanto, autorizam concluir que, de fato, existe uma relação de causa e efeito entre os eventos danosos e a execução do contrato de trabalho do Autor mantido com a Empresa Ré. Quanto ao valor da indenização, utiliza-se como parâmetros a extensão dos danos causados, consoante art. 944 do CC/2002 (percentual de 40% relacionado a fatores laborais), a gravidade da conduta e seu potencial lesivo, às condições pessoais das partes envolvidas, a repercussão social do ato ilícito praticado, a capacidade econômica do agressor, o caráter pedagógico para o ofensor e a finalidade lenitiva para a vítima, evitando-se, ainda, eventual enriquecimento sem causa da parte obreira. Destaca-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do art. 223-G da CLT, em julgamento realizado no dia 09/07/2020 (ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000). Por todo exposto, defiro ao Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No que se refere a indenização por dano material deve ser robustamente comprovada pela parte Autora, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, inc. I, do CPC. Ademais, o art. 950 do CC/2002 dispõe que, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, a indenização por danos materiais consiste no pagamento das despesas realizadas com o tratamento (danos emergentes), além do pagamento de pensão mensal correspondente à depreciação sofrida pelo trabalhador (lucros cessantes). No caso em exame, se caracterizou a incapacidade temporária do Autor para o trabalho e atualmente ele se encontra apto para desenvolver suas funções. Não se evidencia, pois, qualquer dano permanente à aptidão para o trabalho, nem lucros cessantes. Assim, inexistindo nos autos prova robusta do dano alegado, não há que se falar em danos materiais, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Item “l” do rol de pedidos. DANOS MORAIS O reclamante alega que sofreu perseguições veladas e cobranças excessivas, além de trabalhar em jornada excessiva, com acúmulo de função e em ambiente periculoso e insalubre sem receber as verbas trabalhistas pertinentes. Por fim, foi coagido a pedir demissão, abrindo mão de sua estabilidade por ser membro da CIPA. Pois bem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso vertente, não restaram demonstrados os fatos narrados, na dimensão que lhes pretende dar a petição inicial, já que não houve comprovação de perseguições veladas e cobranças excessivas. A testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) não sabe dizer se o autor foi ameaçado de demissão por justa causa, se não pedisse para sair; que nunca viu o autor sendo cobrado sobre meta (...)” A testemunha ouvida a rogo da ré declarou sobre o tema que: “(...) o Miguel recebeu tratamento cordial dos superiores; que a cobrança era normal (...)”. Além disso, não houve acúmulo de função, conforme visto em capítulo próprio. No que se refere ao pedido de demissão (abrindo mão da estabilidade), não houve comprovação de qualquer vício de vontade no pedido. Sem contar que a jornada excessiva, ainda que demonstrada e o fato de laborar em ambiente periculoso sem o respectivo pagamento, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. Item “m” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais médicos e ambientais pela reclamada, sucumbente nos objetos das perícias, arbitrados em R$2.500,00 cada, totalizando R$5.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de periculosidade, horas extras, reflexos em décimo terceiro e horas extras, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por MIGUEL ALBUQUERQUE em desfavor de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) adicional de periculosidade (30%), por todo período do contrato, a ser calculado sobre o salário-base (art. 193, §1°, da CLT), com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS; b) horas extras prestadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional legal, já que não houve a juntada das normas coletivas, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, RSR’s, e FGTS (a ser depositado em conta vinculada); c) indenização por danos morais, ora arbitrada em R$6.000,00, pela doença ocupacional adquirida. Deverá, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação para tanto, fornecer o PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00, revertidos em favor do reclamante. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ALBUQUERQUE

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M.H.F.D.S. x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996091

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010423-78.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.H.F.D.S.

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010423-78.2025.5.03.0084 AUTOR: MHFS (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010423-78.2025.5.03.0084 AUTOR: MHFS (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f77ca1a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO O reclamante MIGUEL HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS representado por sua genitora MICHELE DOS SANTOS ARAÚJO ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$8.581.875,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 87178e5) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 7c2352e. Na audiência de instrução (id. f58e142), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas do reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0011323-95.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu pai em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da filha do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 28/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. O reclamante afirma que é filho do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente nos autos n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho, utilizado como prova emprestada, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para o filho do de cujus na proporção de 30%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, até o dependente completar 25 anos de idade (23/10/2048 – 293 meses) - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 30% = R$1.404,70 x 293 meses = R$411.577,10, considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$274.384,73. Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$ 274.384,73, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita O reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MIGUEL HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$ 274.384,73. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais.Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$9.487,69, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$474.384,73). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM S.A. - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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