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Jefferson Faria Coutinho Lara x Arj Gestao Ltda e outros

ID: 327123368

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-26.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FARIA COUTINHO LARA

Polo Passivo:

ARJ GESTAO LTDA COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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RICARDO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011276-26.2024.5.03.0148 RECORRENTE: JEFFERSON FARIA COU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011276-26.2024.5.03.0148 RECORRENTE: JEFFERSON FARIA COUTINHO LARA RECORRIDO: USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85a843 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id e8529ba; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 127d39c). Regular a representação processual (Id a385618 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 67bafd7 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 67bafd7 : R$ 2.400,00; Condenação no acórdão, id f8eb092 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id f8eb092 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6fa1ca , e9d1873 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide649fa5 , 8e81e50 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta da ementa do acórdão (Id. f8eb092 - Pág. 1): CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciando-se dos autos que a 3ª demandada (arrendante) arrendou à 1ª ré (arrendatária) parte de seu parque industrial, não subsistindo dúvida que a arrendante se beneficiou da produção advinda do referido arrendamento, emerge clara sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas que são devidos ao autor. Consoante se infere dos autos, mediante ajuste celebrado sob a alcunha de contrato de arrendamento, os autos evidenciam o compartilhamento de lucros e riscos entre rés, bem como o exercício de fiscalização direta, por parte da 3ª ré, sobre a operação empreendida pela 1ª reclamada, ultrapassados, assim, os limites literais do vínculo interempresarial, atraindo a incidência do item IV da Súmula n.º 331 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Logo, deve ser declarada a responsabilidade subsidiária da arrendante pelos créditos trabalhistas devidos ao demandante e reconhecidas na presente demanda. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as constantes da ementa do acórdão recorrido, acima reproduzida, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula 331 do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No caso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste, ainda, a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON FARIA COUTINHO LARA

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Jefferson Faria Coutinho Lara x Arj Gestao Ltda e outros

ID: 327123389

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-26.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FARIA COUTINHO LARA

Polo Passivo:

ARJ GESTAO LTDA COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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RICARDO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011276-26.2024.5.03.0148 RECORRENTE: JEFFERSON FARIA COU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011276-26.2024.5.03.0148 RECORRENTE: JEFFERSON FARIA COUTINHO LARA RECORRIDO: USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85a843 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id e8529ba; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 127d39c). Regular a representação processual (Id a385618 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 67bafd7 : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 67bafd7 : R$ 2.400,00; Condenação no acórdão, id f8eb092 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id f8eb092 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6fa1ca , e9d1873 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide649fa5 , 8e81e50 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta da ementa do acórdão (Id. f8eb092 - Pág. 1): CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciando-se dos autos que a 3ª demandada (arrendante) arrendou à 1ª ré (arrendatária) parte de seu parque industrial, não subsistindo dúvida que a arrendante se beneficiou da produção advinda do referido arrendamento, emerge clara sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas que são devidos ao autor. Consoante se infere dos autos, mediante ajuste celebrado sob a alcunha de contrato de arrendamento, os autos evidenciam o compartilhamento de lucros e riscos entre rés, bem como o exercício de fiscalização direta, por parte da 3ª ré, sobre a operação empreendida pela 1ª reclamada, ultrapassados, assim, os limites literais do vínculo interempresarial, atraindo a incidência do item IV da Súmula n.º 331 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Logo, deve ser declarada a responsabilidade subsidiária da arrendante pelos créditos trabalhistas devidos ao demandante e reconhecidas na presente demanda. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as constantes da ementa do acórdão recorrido, acima reproduzida, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula 331 do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No caso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexiste, ainda, a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI - USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - ARJ GESTAO LTDA

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Cicero Ventura Dos Santos x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 261083100

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-53.2013.5.19.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE GOES GERBASE

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JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011276-53.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011276-53.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5765b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO VENTURA DOS SANTOS

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Cicero Ventura Dos Santos x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 261083143

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-53.2013.5.19.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE GOES GERBASE

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JULIO JOSE JUVENCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011276-53.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0011276-53.2013.5.19.0055 AUTOR: CICERO VENTURA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5765b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

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Juliana De Campos e outros x Elaine De Carvalho Cabral e outros

ID: 259798482

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-73.2020.5.15.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CAMPOS PRISCILLA LIRA BORGES CELSO

Polo Passivo:

ELAINE DE CARVALHO CABRAL FLAVIO HENRIQUE COSTA E SILVA MARCIO TADEU CABRAL M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME WOODVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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LUIZ FERNANDO PINHO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011276-73.2020.5.15.0102 : JULIANA DE CAMPOS : WOODVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011276-73.2020.5.15.0102 : JULIANA DE CAMPOS : WOODVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7727fd8 proferido nos autos. DESPACHO Deixo de determinar a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação para que os senhores oficiais de justiça promovam diligências eletrônicas contra a empresa e o(s) sócio(s)/proprietário(s), eis que certidões expedidas em outros processos em trâmite neste TRT - 15ª Região e disponibilizadas no EXE-PJE há menos de dois anos, informam a inexistência de bens e direitos hábeis a garantir o juízo. Intime-se o(a) exequente para indicar bens à penhora para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que, caso pretenda a responsabilização de representante legal do(s) executado(s), deverá vir com ficha cadastral a ser extraída gratuitamente na página da JUCESP ou, se for o caso, com cópia de ata, estatuto ou outro documento legal que identifique os representantes do(s) executado(s). Deverá o(s) exequente(s), ainda, no prazo de 30 dias acima concedido, tomar ciência de que, decorrido o prazo de 02 (dois) anos, sem indicação de meios eficazes para prosseguimento do feito, ocorrerá a prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT e Súmula 327 do STF, podendo ser extinta a execução com resolução do mérito, na forma do art. 11-A parágrafos 1º e 2º da CLT e art. 924, V do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista. Uma vez que já foi expedido ofício para penhora online via SISBAJUD e sendo a resposta negativa, proceda-se à inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) para fins de certidão positiva e expeça-se certidão de teor de decisão para que o reclamante realize o protesto do débito, nos termos do art. 517 do CPC. Caberá ao patrono da parte proceder à impressão do documento para as providências cabíveis quanto à efetivação do protesto, sendo dispensada a assinatura manuscrita do magistrado em documentos eletrônicos assinados com certificado digital (Ofício Circular TST.GP.JAP nº 018 de 06/03/2017 e Ofício Circular nº 005/2017 - GP do Eg. TRT 15ª Região de 10/03/2017). Por esgotados os meios de execução, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s) citado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários sejam inferiores a R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) considerando o teor do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 2023, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos termos da presente decisão. Não cumprindo o reclamante a determinação judicial no sentido de indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, convolo em penhora o(s) depósito(s) retido(s) nos autos. Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da conversão. Decorrido in albis o prazo do(s) executado(s), libere(m)-se o(s) depósito(s) ao exequente. Após, aguarde-se movimentação processual pelo prazo de 1 (um) ano, com a suspensão da presente execução, mantendo-se o(s) devedor(es) no BNDT. Tendo deixado o credor/reclamante de cumprir determinação judicial, não demonstrando interesse no prosseguimento da execução, deverão os autos aguardar em arquivo provisório pelo prazo de até dois anos, quando o processo poderá ser extinto em razão da prescrição intercorrente, conforme preceitua a CLT em seu artigo 11-A e a Recomendação nº3/18 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. /cgb TAUBATE/SP, 22 de abril de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE CAMPOS

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Processo nº 0011276-41.2017.8.27.2706

ID: 329016244

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011276-41.2017.8.27.2706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0011276-41.2017.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MAR… Execução de Título Extrajudicial Nº 0011276-41.2017.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens no CNIB, tendo em vista que não foram esgotados os meios executivos típico para a busca da satisfação do crédito exequendo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme certidão do evento 335 , o que é exigido de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.963.178/SP 1 . Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento até o termo do prazo prescricional. Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1 . RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias.4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade.5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior.6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.)

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Celso Da Silva Oliveira Filho x Fabrica Mineira De Eletrodos E Soldas Denver Sa

ID: 335658914

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-39.2025.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

FABRICA MINEIRA DE ELETRODOS E SOLDAS DENVER SA

Notificação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA LEOPOLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011276-39.2025.5.03.0100 AUTOR: CELSO DA SILVA OLIVEIRA FILHO RÉU: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011276-39.2025.5.03.0100 AUTOR: CELSO DA SILVA OLIVEIRA FILHO RÉU: FABRICA MINEIRA DE ELETRODOS E SOLDAS DENVER SA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 02/09/2025 13:30 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Para tanto, na data e horário da audiência, as partes deverão observar as seguintes orientações: a) Inserir o link de audiência diretamente na barra de endereço do seu navegador, sem necessidade de instalação de app. https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86075757931?pwd=WWlNdVErWVVWNVI0OGc1SndYS0pxUT09 Senha: 0100 ou; b) Baixar o aplicativo da plataforma Zoom Meetings e inserir o ID da reunião. ID: 86075757931. Senha:0100 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7420 ou email vt2.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 25 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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Condominio Edificio Amanda x Nurmberg Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 295622299

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011276-38.2019.8.16.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA

Polo Passivo:

NURMBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS DE LIMA

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DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ

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CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011276-38.2019.8.16.0035 Processo: 0011276-38.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA representado(a) por GILNEI JOSE JOENCK Réu(s): NURMBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada sob o fundamento de que, em 24/02/2016, o requerido, na qualidade de incorporador e construtor, constituiu o Condomínio Edifício Amanda, ora requerente. Ocorre que, com a venda e ocupação dos apartamentos residenciais, foram identificadas diversas falhas na construção, assim como se percebeu a baixa qualidade dos materiais utilizados. Em contato com o requerido, alguns reparos foram realizados, mas apresentaram baixa qualidade e durabilidade. Foi concedida a medida liminar (evento 53). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 162). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 167), na qual arguiu, em síntese, ilegitimidade ativa; os vícios alegados tratam-se de questões de manutenção geral do condomínio, nada tendo de relação com a obra em si; ausência de obra inacabada; não há que se falar em responsabilidade objetiva da ré; inexistência de danos morais e materiais. A parte autora apresentou réplica no evento 180. Laudo pericial nos eventos 240 e 253. Em decisão de saneamento, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais aos condôminos. Além disso, foi invertido o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes (evento 264), bem como deferidos os meios de prova (evento 271). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (evento 274). Não exercido juízo de retratação (evento 277). Houve a juntada de laudo pericial no evento 198 e 219. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (evento 314). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 320 e 321. O Agravo de Instrumento não foi conhecido (evento 327). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, § 1º, 485, § 3º e 337, § 5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Cumpre registrar que é aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante assente entendimento dos Tribunais Superiores (REsp 1625984/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016; AgRg no REsp 1006765/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 12/05/2014), inclusive houve a inversão do ônus da prova em decisão saneadora. Extrai-se dos autos que em 24/02/2016, o requerido, na condição de construtor e incorporador, construiu o edifício do requerente. Alega o autor que a construção apresenta inúmeros vícios, e foram indicadas diversas falhas na prestação dos serviços, como: nomenclatura do condomínio mal colocada; rachaduras nos muros e na caixa de luz; portão de acesso aos carros mal colocado e acabamento mal feito; rachaduras em volta de todo o condomínio; portão de pedestre com fiação exposta; estrutura e as laterais do prédio aparentam um contorno curvilíneo; estrutura da casa de gás com diversas rachaduras e com a canalização de gás exposta; vagas de garagem que não seguem o padrão estipulado nas normas; estrutura das colunas das garagens inacabadas; cano de água exposto; restos de caliça que ficaram nos canteiros e piso quebrado aos redores do estacionamento; ferros da obra aparentes; churrasqueiras inacabadas e que voltam fumaça; escadarias e corrimões desproporcionais; entrada de chuva pelas janelas dos apartamentos e no hall de entrada do condomínio; Centrais internas de elétrica/gás sem acabamentos adequados, e outros problemas que já foram reparados pelo requerido. Pois bem. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, segundo uníssona jurisprudência dos Tribunais Pátrios que apreciam demandas similares entre Condomínios e Construtoras. Produzida prova pericial nos autos, foi constatada a existência de diversos vícios construtivos decorrentes da execução originária da obra pela parte ré (evento 240): Destaco: “• Existência de juntas abertas entre partes do muro e no encontro deste com outros elementos da construção que, ainda que não tragam riscos à edificação, têm mau aspecto e podem ser corrigidas; • Existência de irregularidades no revestimento das fachadas do edifício e da central de gás que, também não trazendo riscos à edificação, causam insatisfação aos moradores; • Ocorrência de avançado processo de corrosão das armaduras da laje de cobertura da central de gás causado por má distribuição do aço no interior da peça, durante a concretagem; • Inexistência do espaço para a acomodação de algumas vagas para veículos na garagem do edifício; • Irregularidade dimensional dos degraus das escadas do edifício; • Falta de identificação dos condutores da instalação elétrica do edifício, falhas no isolamento das emendas destes condutores, inexistência de aterramento para as unidades privativas do condomínio e problemas de drenagem na caixa de passagem enterrada desse sistema; • Tubulação de gás enterrada muito superficialmente e desgastada por incompatibilidade de seu material constituinte e exposição prolongada ao sol; • Deformação do pavimento da garagem e exposição de armaduras de uma viga baldrame; • Ocorrência de preocupante anomalia estrutural” (evento 240.3). Nesse sentido, a construtora responde pela perfeição da obra no que tange à segurança e qualidade técnica, vez que é de resultado a obrigação por ela assumida, conforme já sedimentado pelo e. Tribunal de Justiça: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Vícios construtivos. Decadência. Inocorrência. Condomínio. Danos nas unidades privadas. Legitimidade ativa. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova "ex officio". Possibilidade. Recurso desprovido. 1. O prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 618 do CC/02 (1245, CC/16) é de garantia e não se confunde com o prazo prescricional ou decadencial para ingressar judicialmente. 2. O condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para postular em juízo a reparação dos danos decorrentes da má execução da obra, tanto nas áreas comuns quanto nas privativas, conforme disposto no art. 22, § 1º, a, da Lei 4591/64. (...) Falhas construtivas e erros de execução de projeto. Verificação. Dever de recuperação pela construtora. Despesas com a contratação de empresa especializada. Obrigação de ressarcimento. Sentença correta. Recurso desprovido. 1. Verificada a presença de vícios de construção que comprometem a segurança e a habitalidade do edifício e, em função disto, de que houve a necessidade de contratar empresa de engenharia para realizar obras de recuperação, pois a construtora não tomou as medidas cabíveis para solucionar em definitivo os problemas apresentados. 2. Invertido o ônus da prova, caberia à construtora demonstrar que os danos apresentados não decorreram de problemas em relação ao mau emprego das normas construtivas, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Estabelecido o dever de reparar os vícios de edificação pela construtora, ante o nexo causal entre os danos verificados e a execução da obra. (TJPR - 10ª C. Cível – Agravo Retido 7016180 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - DJ: 23/08/2012). O simples fato de o empreendimento estar regularizado perante os órgãos públicos e ter seguido as normas técnicas aplicáveis não isenta a construtora de reparar os danos eventualmente advindos da execução da obra, quanto mais depois de confirmados por perícia judicial. Evidenciado, portanto, o nexo causal entre os danos verificados e a construção efetivada pela construtora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelo reparo, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, quanto aos danos materiais, para que haja a reparação, estes devem estar devidamente comprovados. Assim, chegar-se-á exatamente ao desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. No caso, o autor informa que houve dano material até o ajuizamento da ação, no valor de R$2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), porém não faz prova a respeito, sequer indica a destinação do referido valor, ou apresenta notas fiscais. Assim sendo, inviável a reparação por dano material como pleiteado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a reparar os vícios construtivos verificados no imóvel, de acordo com as orientações apontadas no laudo pericial, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da determinação judicial. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento de 10% do valor do proveito econômico obtido pelo autor, à vista do disposto no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, bem como condeno o autor ao pagamento de 10% sobre o valor do pedidos vencidos (dano moral e dano material), nos termos do art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Luiz Antonio Filho x Ziva Gastronomia Delivery Ltda

ID: 279633640

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-06.2025.5.15.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

ZIVA GASTRONOMIA DELIVERY LTDA

Notificação

Advogados:

ADA WENDY GONZALEZ FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011276-06.2025.5.15.0003 : LUIZ ANTONIO FILHO : ZIVA GASTRONOMIA DELIVERY LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011276-06.2025.5.15.0003 : LUIZ ANTONIO FILHO : ZIVA GASTRONOMIA DELIVERY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cd98b1 proferido nos autos. DESPACHO DATA DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: Inicial por videoconferência - Sala "SALA 1 - Principal": 14/11/2025 08:10 LINK DE ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84447291437?pwd=RXRkY2JWZFBtem5XQThaTEUwNkJlUT09 ID da reunião: 844 4729 1437 Senha de acesso: 179575 Designo audiência telepresencial (por videoconferência) INICIAL para a data supra. Considerando que a realização da audiência telepresencial em nada altera a forma de apresentação de defesa nos autos, adverte-se desde já a parte reclamada que a contestação e respectivos documentos deverão ser apresentados nos autos até a ocasião da abertura da sessão acima, ou de forma oral, nos termos do art. 847 da CLT, sob pena de confissão ficta (art. 336 e 341 do CPC). Excepcionam-se os processos para os quais foi expressamente aplicado o rito do art. 335 do CPC (Ato n. 11/2020 da CGJT). A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima, em destaque. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção e, se possível, a utilização de fone de ouvido com microfone, evitando a microfonia. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé; Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. Excepcionalmente, a critério do magistrado, a audiência poderá ser gravada. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO FILHO

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Ana Maria De Carvalho x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 320204137

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-95.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Notificação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0011276-95.2025.5.15.0038 AUTOR: ANA MARIA DE CARVALHO RÉU: APETECE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0011276-95.2025.5.15.0038 AUTOR: ANA MARIA DE CARVALHO RÉU: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034b3c5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Diante do pedido de adoção do “Juízo 100% Digital” formulado/selecionado pelo demandante, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a adoção do “Juízo 100% Digital”, sendo seu silêncio interpretado como concordância tácita. Atentem os jurisdicionados, advogados e demais interessados que as audiências do juízo 100%, nos termos do art. 5º da Resolução n. 345/2020 do CNJ, ocorrerão por videoconferência, e que tais audiências, nos termos do art. 2º da Resolução 354/2020 do CNJ, não se confundem com as audiências telepresenciais, porquanto realizadas, necessariamente, em ambientes de unidades judiciárias e não em ambientes físicos externos. Assim, a fim de que os jurisdicionados, advogados e demais interessados compreendam a dinâmica processual das audiências virtuais na modalidade por videoconferência, ficam cientificados de que somente as partes residentes a mais de 100 (cem) quilômetros de distância da área de competência territorial da Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, que abrange os municípios de Bragança Paulista, Joanópolis, Pedra Bela, Pinhalzinho, Tuiuti e Vargem, poderão requerer, com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 30 dias da data designada para a audiência, a participação a partir da sede do foro de seu domicílio, devendo, caso contrário, comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, nos termos do art. 4ª §1º da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 5º, caput, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023, sob as penas da lei. Os advogados, públicos ou privados, e os membros do Ministério Público, deverão comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, nos termos do art. 5º, caput e §2º, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 6º, caput e §2º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023. Tal exigência decorre das dificuldades operacionais e técnicas que envolvem a participação de advogados e membros do Ministério Público a partir de unidades judiciárias diversas e com o propósito de evitar que tal participação sobrecarregue as estações de videoconferência existentes, socorrendo-se tal decisão no disposto no art. 5º, §2º, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 6º, caput e §2º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023 . As testemunhas, os peritos e os assistentes técnicos residentes fora da jurisdição do juiz da causa poderão ser inquiridos e prestar esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio, devendo, no entanto, sua participação ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da data designada para a audiência, a fim de que o ato seja viabilizado tecnicamente, conforme art. 4ª, caput, da Resolução n.º 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, e art. 5º, §§ 3º e 4º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023, devendo, caso contrário, comparecer pessoalmente perante a Vara do Trabalho de Bragança Paulista, localizada à Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América. Havendo reconsideração ou discordância quanto ao referido pedido de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, retifique-se a autuação, intimando-se as partes. Independentemente ou não da adoção do Juízo 100% Digital, fica designada audiência UNA/URS para o dia 13/02/2026 13:20 h., para a qual devem as partes comparecer, a parte autora sob pena de arquivamento da reclamação com condenação no pagamento de custas, sendo que, na hipótese de 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta justiça pelo prazo de 6 (seis) meses. A ausência da parte reclamada, importará no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, na forma da lei. Intime(m)-se. BRAGANCA PAULISTA/SP, 07 de julho de 2025 AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE CARVALHO

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