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Processo nº 0029487-31.2008.8.11.0041

ID: 291606639

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029487-31.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL ZAMPIERI BARION

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), RUBI FACHIN registrado(a) civilmente como RUBI FACHIN - CPF: 353.831.601-59 (ADVOGADO), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (APELANTE), COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.578.349/0001-57 (APELADO), MARCIO CAMMAROSANO - CPF: 331.286.348-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ZAMPIERI BARION - CPF: 694.560.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – FIXAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA – INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO – TEMA 905/STJ – APLICAÇÃO PROGRESSIVA DAS NORMAS – LEI 11.960/2009 – EC 113/2021 – TAXA SELIC – PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação executiva fundada em condenação proferida em 2006, referente a débitos contratuais da década de 1990. O ente público alega excesso de execução em razão da aplicação de juros de mora à razão de 12% ao ano a partir de 2003, em contrariedade à sentença exequenda que teria fixado juros de 6% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é possível, na fase de execução de sentença condenatória de natureza administrativa, a aplicação de juros moratórios superiores aos expressamente fixados no título judicial, com base nas alterações legislativas e jurisprudenciais supervenientes (notadamente o art. 406 do CC/2002, a Lei 11.960/2009 e a EC 113/2021), e se a aplicação da tese firmada no Tema 905/STJ deve prevalecer sobre os comandos da decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença exequenda, prolatada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu, de forma expressa, a incidência de juros legais de 6% ao ano, o que vincula a fase executiva na ausência de impugnação oportuna. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 905, determina que os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar as regras legais vigentes à época da execução, com aplicação sucessiva: 0,5% ao mês até 2003; taxa SELIC entre 2003 e 2009; índice da poupança após a Lei 11.960/2009; e taxa SELIC exclusiva após a EC 113/2021. No entanto, no caso concreto, prevalece o limite da coisa julgada material. Assim, aplica-se a taxa de 6% ao ano até 29/06/2009 e, após, os parâmetros legais sucessivos, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: Em execução fundada em título judicial que expressamente fixou os juros moratórios em 6% ao ano, proferido após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não é cabível a majoração para 12% ao ano ou a aplicação direta da taxa SELIC antes da vigência da Lei 11.960/2009, devendo-se observar os parâmetros do título e, a partir de então, a legislação superveniente (Lei 11.960/2009 e EC 113/2021). Dispositivos legais citados: Código Civil, art. 406; Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; Lei n. 11.960/2009; Emenda Constitucional n. 113/2021; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 7º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018); STF, Tema 1.170 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2020); STJ, REsp 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 31/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 2.794.706/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25/02/2025 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos dos embargos à execução n. 0029487-31.2008.8.11.004, opostos em face da ação executiva n. 0011285-84.2000.8.11.0041 proposta por Coesa – Comércio e Engenharia Ltda (atualmente sucedida pela Construtora NM Ltda), que, ao concluir pela inexistência de excesso de execução, julgou improcedentes os embargos e condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da diferença impugnada, nos termos do art. 85, § 3º, II e§ 7º, do CPC (Id. 257389689). Nas razões recursais, lastreadas na Informação n. 019/CCONT/SMF/2008, o recorrente sustenta a existência de excesso de execução na aplicação de juros 12% ao ano a partir de 01/11/2003, em desrespeito à sentença exequenda que fixou juros de 6% ao ano. No mais, propõe inexistir fundamento jurígeno para que, antes ou depois de 2002, aplique-se o percentual de 12% a título de juros. Requer provimento ao recurso, a fim de reconhecer o excesso de execução, homologando-se o valor indicado nos embargos à execução (Id. 257389691). Em contrarrazões, a apelada defende a correção de seus cálculos, com base na aplicação progressiva das normas legais, conforme entendimento do STJ, que admite a incidência de juros de 6% ao ano até 11/01/2003 e, a partir de então, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 (Id. 257389694). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção ministerial no feito (Id. 262508768). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso relaciona tese de excesso de execução no cumprimento de sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de débito oriundo de contratos administrativos firmados em 1992. O ponto controvertido cinge-se à taxa de juros moratórios a ser aplicada sobre o valor devido: se a de 12% ao ano a partir da vigência do Código Civil/2002, como constou da planilha apresentada pela exequente, ou a de 6% ao ano, como defende o ente público embargante. De plano, importa ressaltar que a sentença exequenda é expressa ao dispor que a atualização monetária se daria pela TR, com juros legais de 6% ao ano e juros moratórios de 2% ao mês sobre o montante corrigido. O Município alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela embargada divergem dos parâmetros da sentença, notadamente por aplicarem juros de 12% ao ano após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Afirma que, segundo o art. 2.035 do CC/2002, os contratos firmados sob a égide do Código Civil de 1916 devem observar os efeitos jurídicos das leis anteriores, sendo inaplicável a majoração da taxa de juros. A controvérsia, portanto, passa pelo exame da aplicação do art. 2.035 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores [...], mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam [...]”. Esse dispositivo sustenta a tese de que, embora a contratação tenha ocorrido em 1992, os efeitos futuros da obrigação — como a incidência de juros moratórios em fase de cumprimento de sentença — devem se submeter às normas vigentes no momento de sua produção. É nesse cenário que se deve aplicar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, segundo o qual: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir de então, devem corresponder à taxa SELIC até a vigência da Lei 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice”. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral, estabeleceu que a aplicação da Lei 11.960/2009 (nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) é constitucional para fins de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, ao contrário do sustentado em contrarrazões, a sentença foi prolatada em 2006, após a vigência do Código Civil de 2002, e não remete genericamente aos juros legais, ao contrário, há menção expressa a juros de 6% ao ano, e não houve recurso, devendo ser aplicado este percentual. Nesse sentido, “mutatis mutandis” – verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N .º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1 . Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art . 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art . 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts . 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' ( EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102 .552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação) . 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (STJ - REsp: 1112746 DF 2009/0056582-2, Relator.: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 31/08/2009 DECTRAB vol. 186 p . 272) Desse modo, consideradas as circunstâncias do caso concreto à luz do entendimento predominante, o recurso deve ser parcialmente acolhido para manter os juros no percentual de 6% (seis por cento) fixado na sentença até a vigência da Lei 11.960/2009, e após incidem os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 08/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a observância dos juros fixados no julgado exequendo e na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Por conseguinte, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo os parâmetros fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0029487-31.2008.8.11.0041

ID: 291606652

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029487-31.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCIO CAMMAROSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), RUBI FACHIN registrado(a) civilmente como RUBI FACHIN - CPF: 353.831.601-59 (ADVOGADO), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (APELANTE), COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.578.349/0001-57 (APELADO), MARCIO CAMMAROSANO - CPF: 331.286.348-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ZAMPIERI BARION - CPF: 694.560.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – FIXAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA – INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO – TEMA 905/STJ – APLICAÇÃO PROGRESSIVA DAS NORMAS – LEI 11.960/2009 – EC 113/2021 – TAXA SELIC – PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação executiva fundada em condenação proferida em 2006, referente a débitos contratuais da década de 1990. O ente público alega excesso de execução em razão da aplicação de juros de mora à razão de 12% ao ano a partir de 2003, em contrariedade à sentença exequenda que teria fixado juros de 6% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é possível, na fase de execução de sentença condenatória de natureza administrativa, a aplicação de juros moratórios superiores aos expressamente fixados no título judicial, com base nas alterações legislativas e jurisprudenciais supervenientes (notadamente o art. 406 do CC/2002, a Lei 11.960/2009 e a EC 113/2021), e se a aplicação da tese firmada no Tema 905/STJ deve prevalecer sobre os comandos da decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença exequenda, prolatada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu, de forma expressa, a incidência de juros legais de 6% ao ano, o que vincula a fase executiva na ausência de impugnação oportuna. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 905, determina que os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar as regras legais vigentes à época da execução, com aplicação sucessiva: 0,5% ao mês até 2003; taxa SELIC entre 2003 e 2009; índice da poupança após a Lei 11.960/2009; e taxa SELIC exclusiva após a EC 113/2021. No entanto, no caso concreto, prevalece o limite da coisa julgada material. Assim, aplica-se a taxa de 6% ao ano até 29/06/2009 e, após, os parâmetros legais sucessivos, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: Em execução fundada em título judicial que expressamente fixou os juros moratórios em 6% ao ano, proferido após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não é cabível a majoração para 12% ao ano ou a aplicação direta da taxa SELIC antes da vigência da Lei 11.960/2009, devendo-se observar os parâmetros do título e, a partir de então, a legislação superveniente (Lei 11.960/2009 e EC 113/2021). Dispositivos legais citados: Código Civil, art. 406; Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; Lei n. 11.960/2009; Emenda Constitucional n. 113/2021; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 7º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018); STF, Tema 1.170 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2020); STJ, REsp 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 31/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 2.794.706/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25/02/2025 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos dos embargos à execução n. 0029487-31.2008.8.11.004, opostos em face da ação executiva n. 0011285-84.2000.8.11.0041 proposta por Coesa – Comércio e Engenharia Ltda (atualmente sucedida pela Construtora NM Ltda), que, ao concluir pela inexistência de excesso de execução, julgou improcedentes os embargos e condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da diferença impugnada, nos termos do art. 85, § 3º, II e§ 7º, do CPC (Id. 257389689). Nas razões recursais, lastreadas na Informação n. 019/CCONT/SMF/2008, o recorrente sustenta a existência de excesso de execução na aplicação de juros 12% ao ano a partir de 01/11/2003, em desrespeito à sentença exequenda que fixou juros de 6% ao ano. No mais, propõe inexistir fundamento jurígeno para que, antes ou depois de 2002, aplique-se o percentual de 12% a título de juros. Requer provimento ao recurso, a fim de reconhecer o excesso de execução, homologando-se o valor indicado nos embargos à execução (Id. 257389691). Em contrarrazões, a apelada defende a correção de seus cálculos, com base na aplicação progressiva das normas legais, conforme entendimento do STJ, que admite a incidência de juros de 6% ao ano até 11/01/2003 e, a partir de então, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 (Id. 257389694). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção ministerial no feito (Id. 262508768). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso relaciona tese de excesso de execução no cumprimento de sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de débito oriundo de contratos administrativos firmados em 1992. O ponto controvertido cinge-se à taxa de juros moratórios a ser aplicada sobre o valor devido: se a de 12% ao ano a partir da vigência do Código Civil/2002, como constou da planilha apresentada pela exequente, ou a de 6% ao ano, como defende o ente público embargante. De plano, importa ressaltar que a sentença exequenda é expressa ao dispor que a atualização monetária se daria pela TR, com juros legais de 6% ao ano e juros moratórios de 2% ao mês sobre o montante corrigido. O Município alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela embargada divergem dos parâmetros da sentença, notadamente por aplicarem juros de 12% ao ano após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Afirma que, segundo o art. 2.035 do CC/2002, os contratos firmados sob a égide do Código Civil de 1916 devem observar os efeitos jurídicos das leis anteriores, sendo inaplicável a majoração da taxa de juros. A controvérsia, portanto, passa pelo exame da aplicação do art. 2.035 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores [...], mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam [...]”. Esse dispositivo sustenta a tese de que, embora a contratação tenha ocorrido em 1992, os efeitos futuros da obrigação — como a incidência de juros moratórios em fase de cumprimento de sentença — devem se submeter às normas vigentes no momento de sua produção. É nesse cenário que se deve aplicar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, segundo o qual: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir de então, devem corresponder à taxa SELIC até a vigência da Lei 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice”. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral, estabeleceu que a aplicação da Lei 11.960/2009 (nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) é constitucional para fins de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, ao contrário do sustentado em contrarrazões, a sentença foi prolatada em 2006, após a vigência do Código Civil de 2002, e não remete genericamente aos juros legais, ao contrário, há menção expressa a juros de 6% ao ano, e não houve recurso, devendo ser aplicado este percentual. Nesse sentido, “mutatis mutandis” – verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N .º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1 . Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art . 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art . 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts . 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' ( EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102 .552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação) . 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (STJ - REsp: 1112746 DF 2009/0056582-2, Relator.: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 31/08/2009 DECTRAB vol. 186 p . 272) Desse modo, consideradas as circunstâncias do caso concreto à luz do entendimento predominante, o recurso deve ser parcialmente acolhido para manter os juros no percentual de 6% (seis por cento) fixado na sentença até a vigência da Lei 11.960/2009, e após incidem os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 08/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a observância dos juros fixados no julgado exequendo e na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Por conseguinte, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo os parâmetros fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Carlos Eduardo De Oliveira Agostinho e outros x Municipio De Lagoa Da Prata

ID: 280209116

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-88.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA AGOSTINHO JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

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DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011285-88.2024.5.03.0050 : JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA : MUNICIPIO DE LAGOA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011285-88.2024.5.03.0050 : JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA : MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bb0cb6 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA ajuizou, em 18/07/2024, reclamação trabalhista diante de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório. Noticiou vínculo de emprego, com admissão em 02/05/2016, na função de agente comunitário de saúde, e postulou, no mérito, o seguinte, em síntese: - Adicional de insalubridade. Deu à causa o valor de R$ 17.250,00 e juntou documentos. Regularmente notificado, o réu apresentou defesa escrita (Id. 9a7eff8), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Concedida vista dos autos à reclamante, esta apresentou impugnação oportunamente (Id. 20d6b26). Foi realizada perícia técnica (Id. acc5268) para apuração do pedido concernente na inicial. As partes compareceram na audiência (Id. f242e03) e dispensaram a prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas pelas partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Aduz o reclamado que é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob a alegação de ser inconstitucional o art. 1º da Lei Complementar Municipal 02/91, que instituiu regime celetista no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Pois bem. Estabelece o art. 114, I, da CF/88 que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios. A despeito dos argumentos apresentados e dos documentos anexados pelo réu, a anotação da CTPS da reclamante comprova que o contrato de trabalho mantido entre as partes é regido pela CLT, logo a competência para apreciar e julgar a presente lide é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, estabelece a Súmula 34 do Eg. TRT3, in verbis: "DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo." No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Eg. TRT: SERVIDORES PÚBLICOS. SUBMISSÃO AO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135-4, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal se estenda a todos os servidores da localidade. A demandada não apresentou nos autos Lei que comprove a adoção de regime especial a seus servidores. Pelo contrário, há evidências nos autos de que era adotado o regime trabalhista comum da CLT, conforme se percebe da assinatura da CTPS e pelo pagamento de verbas tipicamente celetárias. Tem-se que o vínculo existente entre autora e a ré é de natureza contratual, submetendo-se ao regime da CLT e, não, ao regime estatutário ou a outro regime especial. Nesse compasso, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I, da CR/88, destacando-se que, nesse particular, a EC 45/04 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos contratados pelo regime celetista. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000033-62.2013.5.03.0151 RO; Data de Publicação: 06/09/2013; Disponibilização: 05/09/2013, DEJT, Página 69; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Marcio Toledo Goncalves; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto). Por fim, cumpre mencionar a decisão na ADI nº 1.0000.15.025117-1/000, do órgão especial do TJMG, dispondo que o art. 1º, parte final, da LC municipal nº 2, de 1991, e os artigos 1º, parte final, 3º e 4º da LC municipal nº 4, de 1991, que estabeleceram o regime celetista como regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Lagoa da Prata, são constitucionais. Rejeita-se, pois, a preliminar. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa, o que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela parte autora. Entretanto, o seu resultado, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postulada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 18/07/2024, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que exerce a função de agente comunitário de saúde, possuindo contato com agentes insalubres diversos. Assim, postula o pagamento do adicional respectivo. Em defesa, a parte ré nega a exposição da parte autora a agentes insalubres. Nesse contexto, a perícia técnica, cujo laudo foi juntado no Id. acc5268, concluiu pela presença de condições insalubres no trabalho exercido pela parte autora, in verbis: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições das NR-15, em seus anexos, conclui-se que: COM RELAÇÃO À INSALUBRIDADE Analisando o ambiente de laboro da Reclamante e suas atividades desempenhadas, conclui-se que, de acordo com a Lei nº 6.514, de 22/12/1977, e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR 15, Anexo 14 – Agentes Biológicos, está caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%) para o período de Março/2020 até Abril/2022 e a insalubridade em grau médio (20%) para o período de 18/07/2019 até Fevereiro/2020 e de Maio/2022 até a data de realização da perícia. A parte ré impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram devidamente sanados pelo d. expert, que ratificou as conclusões periciais ao final (Id. f74b69c). Ressalto que não há que falar em desvio de função da parte reclamante, como argumentado pela defesa, porquanto a representante da parte reclamada, no momento da realização pericial, confirmou todas as atividades típicas de trabalho alegadas pela parte autora no período não prescrito, segundo tópico 7 do laudo técnico (fls. 245/246). Nesse aspecto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Desse modo, acolho as conclusões alcançadas no laudo pericial, porquanto decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados, pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, sendo que as conclusões periciais não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhum dos litigantes. Impende destacar que a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio entre abril de 2020 e dezembro de 2023, conforme fichas financeiras de Id. c0752ee. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de março/2020 até abril/2022, e de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período contratual de 18/07/2019 até fevereiro/2020 e a partir de maio/2022, incidente sobre o seu vencimento ou salário base (Lei nº 13.342/2016), com reflexos em horas extras (se houver), férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Determino que o reclamado realize o pagamento do adicional de insalubridade nos meses vincendos, com os devidos reflexos, inclusive sobre o FGTS, por ser verba de natureza salarial, enquanto perdurar a situação apurada nos autos, conforme o laudo pericial de Id. acc5268. Por fim, não há que falar em reflexos do adicional de insalubridade em DSR’s, pois tal adicional constitui parcela paga mensalmente, que já contempla em seu valor o montante equivalente aos DSR’s. DEDUÇÃO Defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das aqui deferidas, observados os documentos já anexados aos autos, a serem apuradas em regular liquidação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve acolhimento dos pedidos. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, responderá a parte reclamada com os respectivos honorários ora arbitrados em R$ 1.000,00 em favor do perito designado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Juros e correção monetária com base na decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59, julgadas em 18/12/2020, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes), ou seja, atualização pelo IPCA-E até o ajuizamento e correção (incluídos os juros) pela taxa SELIC a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Nesse sentido é o entendimento constante do item II da Súmula 368 do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96. Caso a parte Reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), o que deverá ser comprovado pela juntada do documento comprobatório até o início da liquidação, sob pena de preclusão, em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado. Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado, conforme Enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e item VI da Súmula 368 do TST, sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN 1127, ou a que vier a substituí-la). Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do TST. Observar-se-á eventual enquadramento da reclamada nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/11. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA em face de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de março/2020 até abril/2022, e de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período contratual de 18/07/2019 até fevereiro/2020 e a partir de maio/2022, incidente sobre o seu vencimento ou salário base (Lei nº 13.342/2016), com reflexos em horas extras (se houver), férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Determino que o reclamado realize o pagamento do adicional de insalubridade nos meses vincendos, com os devidos reflexos, inclusive sobre o FGTS, por ser verba de natureza salarial, enquanto perdurar a situação apurada nos autos, conforme o laudo pericial de Id. acc5268. Tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor provisoriamente arbitrado para a condenação. Isento em razão do art. 790-A, inc. I, CLT. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 26 de maio de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA

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Têxtil Irineu Menguel Ltda x Alvorada Administração E Participação S/A e outros

ID: 278248484

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002097-45.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TêXTIL IRINEU MENGUEL LTDA

Polo Passivo:

ALVORADA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A MF PARTICIPAçõES SOCIETáRIA LTDA. NOVO PROGRESSO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI - ME VAMOL - INDúSTRIA MOVELEIRA LTDA. VDECOR INDúSTRIA MOVELEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES CILIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002097-45.2022.8.16.0045 Processo: 0002097-45.2022.8.16.0045 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.414,62 Suscitante(s): TÊXTIL IRINEU MENGUEL LTDA Suscitado(s): ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A MF Participações Societária Ltda. NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI - ME VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por TÊXTIL IRINEU MENEGHEL LTDA., distribuído em apartado à execução de título extrajudicial nº 0001401-82.2017.8.16.0045, ajuizada em face de MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, para que sejam incluídos no polo passivo do feito principal os réus ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI. Juntou documentos (mov. 1). Devidamente citada, a ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, configuração da coisa julgada. No mérito, argumentou que não integra o grupo econômico junto às demais rés, visto que tem atuação e gerência autônomas. Insurgiu-se contra a caracterização dos requisitos previstos pela legislação civis para desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (mov. 46). As rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI, por seu turno, não apresentaram defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (mov. 89). A decisão de mov. 109 afastou a matéria preliminar arguida e determinou a realização de prova documental, ao passo que a decisão de mov. 171 deferiu a prova oral. Pautada audiência de instrução, a colheita da prova restou preclusa, ante o não comparecimento injustificada da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME e da testemunha por ela arrolada (mov. 195). Na sequência, vieram-me conclusos. É o breve relato necessário. Decido. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica configura construção doutrinária, já incorporada à jurisprudência, que tem por objetivo reprimir o mau uso da personalidade jurídica, desfazendo o mito da intangibilidade da pessoa jurídica quando utilizada para fraude ou abuso de direito. Assim, busca-se a coibição da fraude sem que seja comprometido o princípio da autonomia da pessoa jurídica, isto é, mantém-se a preservação da pessoa jurídica naquilo que não se relacionar com o ilícito. Em termos legais, a matéria deve ser analisada à luz do art. 50 do Código Civil, que dispõe, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso em debate, alega a autora que as rés MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI integram o mesmo grupo econômico, bem como confundem-se patrimonialmente, sendo assim responsáveis pelos débitos contraídos pela MODOCASA - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., ALVORADA nos autos principais. Devidamente citada, apenas a ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI apresentou contestação no prazo legal, de modo que fora decretada a revelia das demais requeridas. Com efeito, nos termos da decisão de mov. 109, contra qual não fora interposto o respectivo recurso, reputaram-se verdadeiros os fatos articulados na exordial em relação às rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI, especialmente quanto à presença dos requisitos caracterizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, cumpre anotar que a parte autora logrou comprovar, mediante a documentação arrolada junto à inicial, que as empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR COMERCIAL LTDA, possuem a mesma atividade econômica principal, atuando no “comércio varejista de móveis”, consoante se depreende dos contratos sociais anexos aos autos. Ainda, há identidade de endereço entre as empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR COMERCIAL LTDA e NOVO PROGRESSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., todas situadas na “Rua Curriqueiro do Chão, n° 89, sala 01, Jardim Portal das Flores, Arapongas/PR”, apresentando, ainda, correspondência entre endereço de e-mail e telefone de contato quanto às duas últimas empresas citadas. Também se constata identidade parcial do quadro societário das empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR COMERCIAL LTDA, constando como administrador Valdecir Pereira Fernandes e como sócio Vanir Gomes Fernandes. Outrossim, há indícios de que as mencionadas empresas se utilizam do patrimônio de umas das outras para fazer frente a débitos de pessoas jurídicas distintas, a exemplo do que se deu na reclamação trabalhista nº 0000174-57.2016.5.09.0653, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Arapongas. Assim, ante os elementos probatórios acima descritos, aliado à presunção ficta decorrente da revelia, restam caracterizados os pressupostos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica dos réus revéis. De outro norte, remanesce averiguar a pertinência da inclusão no polo passivo dos autos principais da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, ante a apresentação de contestação nos autos. Com efeito, alega a empresa requerida que, muito embora sua sócia gerente tenha relação de parentesco com a administrador das demais empresas, não integra o grupo econômico, visto que tem atuação econômica distinta e gerência autônoma, tratando-se de instituição independente. De fato, a relação de parentesco estabelecida entre a sócia administradora da empresa TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, Cindy Caroline de Souza Fernandes, e a família “Fernandes” constitui questão incontroversa nos autos, visto que expressamente admitida pela ré em contestação. No que tange à alegada atuação autônoma entre as partes, a contestante requereu a designação de audiência de instrução, de modo a colher o depoimento de testemunha previamente arrolada. Contudo, a parte e seus procuradores, assim como a testemunha indicada, deixaram injustificadamente de comparecer à solenidade designada, ensejando a preclusão da prova oral (mov. 185). Não obstante, cumpre observar que a empresa colacionou aos autos cópia de notas fiscais com remessa de exportação, as quais comprovam que a TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI presta serviços para indústrias moveleiras diversas, inexistindo, assim, atuação exclusiva em benefício do grupo econômico. Também se constata que tais notas foram emitidas em nome não apenas de empresas atuantes do ramo de comércio de móveis desta cidade de Arapongas - a exemplo da “Canaa Industria Moveleira Ltda.” e “Bortolloti Indústria e Comércio de Móveis Ltda”, mas também de empresas sediadas em outros municípios, tais como “Master Comfort Ind e Com de Espumas e Colchoes Ltda” e “Borsari & Rossini Ltda. - Rud Rack”, situadas em Mandaguari/PR e Rolândia/PR (mov. 46.14/46.36). Outrossim, os extratos bancários coligidos ao caderno processual durante a fase instrutória registram o desenvolvimento de atividades regulares de acordo com as operações de empresa do porte da requerida, notadamente quanto ao recebimento de créditos e pagamento de dívidas, não se vislumbrando a ocorrência de eventuais irregularidades (mov. 193.3). Ainda, não consta dos autos a recorrência de transações financeiras entre as demais empresas integrantes no grupo, de modo a configurar a confusão patrimonial e ingerência financeira, tampouco fraude em benefício de terceiro (mov. 193.3). De outro norte, em consulta ao sistema REGISTRO.BR, obteve-se a informação de que a titular da conta “comex@2TW.com.br”, vinculado à empresa TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI figura como Cindy Caroline de Souza Fernandes, desde o ano de 2015, o que vai de encontro à narrativa autoral (mov. 122). Assim sendo, os elementos probatórios produzidos não são suficientes para demonstrar que TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI integra o mesmo grupo econômico e, sobretudo, que há confusão patrimonial e gerencial entre ela e as demais empresas inseridas no polo passivo deste incidente. Desse modo, resta evidenciada a existência de grupo econômico e confusão patrimonial apenas entre as corrés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI. Em casos análogos, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: . APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESAS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DAS REQUERIDAS (1). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS EVIDENCIADAS. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓCIA, ADEMAIS, RESPONSABILIZADA EM RAZÃO DA NATUREZA DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS À ÉPOCA, DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO ENTRE AS PESSOAS NATURAL E JURÍDICA. APELAÇÃO DA AUTORA (2). PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À OUTRA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.a) “Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.323.697/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).b) Tendo em vista a ampla comprovação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre empresas, correta a condenação solidária das pessoas jurídicas na espécie.c) A sócia de pessoa jurídica que, à época dos vencimentos das obrigações, tinha natureza de microempresa individual responde pela dívida em razão da não distinção entre patrimônio pessoal e empresarial.d) Não há falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios quando ausentes os requisitos do art. 50 do Código Civil.e) Ante o desprovimento dos recursos impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024637-16.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 1. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE SOB O FORMATO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS SUSCITADOS – RECEBIMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO – 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA-SUSCITADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CDC – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICE AO ADIMPLEMENTO DE VALORES DEVIDOS AO CONSUMIDOR – DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO – 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – NÃO ACOLHIMENTO - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CONFIGURADO – EMPRESAS QUE APRESENTAM QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE COMERCIAL SIMILAR E ASSUMEM DÉBTIOS EM NOME DE OUTRA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO – VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DE OUTRA EMPRESA SEM COMPROVAR EVENTUAL PARCERIA OU PERMUTA - CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA – DESÍGNIO DE PREJUDICAR CREDORES CONSTATADO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO –– DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006614-89.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL 01 (DOS AUTORES) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE GRUPO ECONÔMICO C/C FRAUDE A CREDORES – MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS EM FAVOR DAS CORRÉS PESSOAS FÍSICAS – PACTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA – PESSOAS ALHEIAS ÀS EMPRESAS E AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ESTAS E OS AUTORES – ILICITUDE NÃO COMPROVADA – MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVI DO.APELAÇÃO CÍVEL 02 – GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS (ECOINGÁ E LEADERSHIP) – RECONHECIMENTO – GRUPO ECONÔMICO FÁTICO – CISÃO DA ECOINGÁ COM TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO À LEADERSHIP – MESMOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ENDEREÇO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS, VOLTADOS À INCORPORAÇÃO/EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS – EVIDENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL A PERMITIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS EMPRESAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011285-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.03.2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES NEGADOS INJUSTIFICADAMENTE, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PRELIMINAR DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA NORTEAR A LIQUIDAÇÃO – AFASTADA – FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM SUFICIENTE A EMBASAR A POSTERIOR APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – MÉRITO – ALEGADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS – ACOLHIMENTO – QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO – EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA NAS NEGOCIAÇÕES COM A AUTORA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – PRETENDIDO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL – AFASTADO – PRETENSÃO INICIAL QUE ABARCOU VALORES INDEVIDOS, CUJOS DESCONTOS FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÕES 02 e 03: DAS RÉS – PRELIMINARES DE NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREJUDICADAS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ART. 370 DO CPC – POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DAS PROVAS QUE SE REVELAREM DISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA – ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AFASTADA – PRETENSÃO REFERENTE A INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRAZO DECENAL – ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ – MÉRITO – COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VALORES INADIMPLIDOS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011175-11.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 50, caput, e §1°, inciso I do Código Civil, bem como do art. 136, caput, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação acima, para incluir as rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI no polo passivo da execução de título extrajudicial n° 01401-82.2017.8.16.0045 De outro norte, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI. Condeno as rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que incabíveis na espécie[1]. Intimem-se. Diligências necessárias. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais, arquivando-se os presentes. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ o acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/6/2020.)

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Renato De Almeida Correa x Juliano Lange e outros

ID: 280865145

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011285-47.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

JULIANO LANGE PASSARELA IMóVEIS LTDA PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO RAFAEL MILLANI CARDOSO RAQUEL CRISTINA WEBER ROSANGELA LANGE

Conclusão

Advogados:

NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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LUIS CARLOS PRANDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011285-47.2015.8.16.0194 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais que RENATO DE ALMEIRA CORREIA move em face de PASSARELA IMÓVEIS LTDA., PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO, JULIANO LANGE, RAQUEL CRISTINA WEBER, RAFAEL MILLANI CARDOSO e ROSÂNGELA LANGE, todos já qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de administração do imóvel situado na Rua Presidente Faria, nº 334, apto. 1804, Edifício Governador, Bairro Centro, nesta Capital, a qual firmou contrato de locação com os requeridos Paula, Juliano, Raquel, Rafael e, como fiadora, a ré Rosangela, firmado em 22 de fevereiro de 2012. Alegou que os locatários deixaram de efetuar o pagamento das despesas condominiais, de IPTU e de reforma do imóvel decorrentes da desocupação e rescisão do contrato de locação, bem como que a imobiliária ré deixou de tomar as medidas necessárias para o recebimento. Assim, pretende a cobrança dos valores devidos, sendo R$1.292,78 pela taxa condominial vencida em R$ 05/09/2014, R$1.044,81 da taxa condominial vencida em 05/12/2014, IPTU/2014 no valor de R$730,80 e R$36.355,38 a título de indenização pela reforma do imóvel. Ainda, pleiteou o pagamento de lucros cessantes correspondente à cinco alugueis no valor de R$1.320,00 cada, totalizando R$6.600,0, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,0. Desta forma, requer a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento dos valores acima descritos. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.24). Citada, a requerida RAQUEL CRISTINA WEBER apresentou contestação ao mov. 36.1. Nesta, arguiu em preliminar a ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, argumentou acerca da má-fé do autor, da ausência de prova de dano, impugnou os documentos juntados como comprovante de despesas. Ainda, defendeu a quitação financeira do contrato com a imobiliária, ausência de dano morais e lucros cessantes. Ao final, requereu a improcedência da demanda e juntou documentos aos mov. 36.2/36.8. Citados, os requeridos Rosangela, Paula e Juliano apresentaram contestação remissiva ao mov. 104.1, reiterando os termos da contestação do mov. 36.1. Por fim, os réus Rafael Millani Cardoso e Passarela Imóveis LTDA foram citados por edital (mov. 325.1) e apresentaram contestação pelo curador especial ao mov. 330.1 por negativa geral. Réplica ao mov. 334.1 e posteriormente ao mov. 360.1, na qual a parte autora juntou documentos aos mov. 360.2/360.118. As rés foram intimadas para o contraditório, sendo requerida sua exclusão dos autos, por não se tratar de fato ou documento novo, conforme petições aos mov. 368.1 e 367.1. Decisão saneadora lançada no mov. 370.1, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e indeferiu a prova pericial. Ainda, acolheu parcialmente a preliminar arguida, sendo reformada em sede recursal para afastar a preliminar. Audiência de instrução (mov. 505/506). Alegações finais aos mov. 508.1, 509.1 e 510.1 Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos danos ocorridos Antes de adentrar ao mérito, resta pendente a análise dos documentos juntado pela parte autora ao mov. 360.1/360.2. Intimadas, as partes rés pleitearam a exclusão dos autos dos documentos juntados, vez que não condizem a fatos ou provas novas, conforme petições de mov. 367.1/368.1. Com razão as requeridas. As notas anexadas aos movs. 360.4/360.8 são documentos produzidos anteriormente à distribuição da ação e referem-se a documentos juntados na inicial e outros acrescidos, sendo da mesma época (dez/2014-jan/2015). Quanto às fotos de movs. 360.9/360.118, estas deveriam ter sido anexadas junto à inicial, havendo, portanto, preclusão, posto que juntados após transcorrido mais de quatro anos da data dos fatos. Assim, conforme dispõe o artigo 435 do CPC: CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.(2) EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO. ART. 1.012, §3.º, DO CPC. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.(3) DOCUMENTOS NOVOS. ARTIGO 435 DO CPC. INADEQUAÇÃO. PROVA JÁ EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. RATEIO. INADEQUAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. (4) AUTOMÓVEL FORD FIESTA. TITULARIDADE DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. (5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. Inexiste interesse recursal no pedido de concessão da gratuidade da justiça, se o benefício já foi deferido pelo juízo de origem.2. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo, quando não observado o procedimento disposto no artigo 1.012, §3.º, do CPC.3. Cabe à parte autora produzir provas constitutivas mínimas de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu quanto aos pedidos recursais.4. Não reflete documento novo aquele que a parte já possuía ciência da existência quando da propositura da ação (art. 435 do CPC).5. Não é possível partilhar automóvel cuja titularidade está em nome de terceiro não integrante da lide.6. Sopesada a situação fática dos autos pelo magistrado de origem e não havendo provas hábeis a alterar a conclusão do decisum, de rigor a manutenção do que lá restou decidido. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007906-94.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.11.2024) Assim, o mérito será analisado sem a juntada dos documentos acostados aos mov. 360.4/360.118. Passemos, pois, à análise do mérito. Conforme se extrai dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos, a parte autora firmou contrato de administração de imóveis com a ré Passarela Imóveis LTDA. e esta, por sua vez, firmou contrato de locação com os demais requeridos (mov. 1.3 e 1.4), com início em 01/03/2012 e término previsto para 28/02/2013. Desse modo, a relação jurídica decorrente da locação de imóvel entre as partes é fato incontroverso nos autos, conforme se observa dos supracitados documentos. Abstrai-se, ainda, que o termo de vistoria de entrada no imóvel (mov. 1.8) foi não foi devidamente assinado pelos requeridos, tampouco pela imobiliária ou mesmo pela parte autora, havendo, tampouco, termo de vistoria de saída. Assim, alega a parte autora que os requeridos teriam desocupado o imóvel, deixando diversos débitos em aberto, bem como danos ao imóvel locado, sem que a imobiliária ré tivesse tomado as medidas cabíveis. Assim, a parte autora, realizou os pagamentos dos débitos em aberto, bem como adquiriu os materiais necessários para a reforma e conserto dos danos causados. Citadas, as rés alegaram que, ao contrário do alegado pelo autor, foram notificadas para desocupar o imóvel em até 90 (noventa) dias, a partir de 21/07/2014, pois os locadores/proprietários desejavam o imóvel para uso próprio, conforme notificação acostada ao mov. 36.3, o qual possui a mesma firma aposta nos contratos de locação (mov. 1.3) e de administração do imóvel (mov. 1.4) pela imobiliária Passarela. Consequentemente a parte ré teria até 21/10/2014 para desocupação. Tal fato é corroborado pelos e-mails anexados aos mov. 36.4/36.8, que apontam um saldo devedor de R$ 2501,00 (mov. 36.5), o qual foi pago em 15/10/2014 (mov. 36.7) e dado quitação em 16/10/2014 (mov. 36.8). Ou seja, os documentos apresentados pela parte ré corroboram sua saída do imóvel dentro do prazo da notificação para desocupação, assim como o pagamento dos débitos em aberto perante a imobiliária, responsável pela administração da locação. Não obstante, em relação aos danos materiais no imóvel, não há nos autos laudo de vistoria de saída, sendo que esta ocorreu em outubro de 2024, não havendo possibilidade de se auferir com segurança os danos causados no imóvel, bem como se os materiais adquiridos (mov. 1.21/1.23) foram utilizados única e exclusivamente para o reparo. Ainda, as mesmas fotos acostadas como vistoria de saída (mov. 1.9/1.20) foram acostadas na contestação a título de vistoria de entrada, encaminhada pela própria parte ré, conforme email de mov. 37.2, sendo a única informação datada acostada aos autos. Ressalto que, mesmo se considerar que tais fotos foram tiradas após a desocupação do imóvel, diversos materiais indicados nas notas dos mov. 1.21 e 1.23 não condizem com os danos narrados na inicial, posto que demonstram uma reforma considerável e integral no imóvel, inclusive com alteração de estrutura, vez que verifica-se a aquisição de insumos como tijolos, areia, cimento, cal, materiais hidráulicos (tubulações, caixas, registros, chuveiros, duchas), porcelanatos e revestimentos, bacia (vazo sanitário) e caixa de acoplar, três cubas, materiais elétricos (cabos, eletrodutos, conduítes, plafons, tomadas, interruptores placas decorativas, lâmpadas) quatorze fechaduras, tanque, luminárias, fogão, depurador, dentre outros. Inclusive diversos danos citados seriam de responsabilidade do proprietário, visto que são manutenções estruturais, cuja indenização somente caberia ao locatário se houvesse a comprovação do dano, o que não ocorreu nos autos. Aliado a isso, o informante e a testemunhas da parte autora ouvidas em audiência de instrução e julgamento (mov. 505.1/505.2) não corroboraram os fatos narrado, vez que o informante (mov. 505.1) declarou que o imóvel foi abandonado, bem como a testemunha (mov. 505.2) declarou a existência de móveis antigos que existiam no local, bem como que esteve em duas oportunidades no imóvel, uma com uma senhora denominada Lurdes, e outra, com o Autor, contudo, não souber determinar qual foi a data da mencionada visita. Acerca dos contratos, importante consignar a doutrina de Silvio de Salvo Venosa: “Entre os princípios que norteiam os contratos em geral, sobreleva o primeiro e mais saliente: pacta sunt servanda. As convenções devem ser cumpridas.” [1]. O art. 569, do Código Civil, elenca as responsabilidades do locatário: Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. (grifo não consta do original) O artigo 23, III da Lei n. 8.245/91 também prevê o dever do réu de ressarcir as despesas decorrentes de reparação dos danos causados no imóvel: “Art. 23. O locatário é obrigado a: III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;” Deve-se analisar, ainda, o pedido de pagamento do IPTU do ano de 2014. Neste ponto, o contrato de locação (mov. 1.3) assim estabelece: ") VALOR DO ALUGUEL - O vaior do aluguel mensal é de R$ 1.320,00 (Hum mil, trezentos e vinte reais). Podendo ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês. Para que os locatários possam usufruir da bonificação de pontualidade no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais). Será incluso no boleto a parcelo do iptu de 2012 já com valor fixado em R$ 59,94 (Cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) mensais. Os locatários deverão pagar a taxa de condomínio mensal com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês. Enviando em seguida uma cópia via e-mail para a administradora. Desta forma, abstrai-se que o valor referente ao IPTU já esta incluso nas parcelas do aluguel, pelo que não pode ser cobrado dos locatários após a quitação dos valores devidos para a desocupação do imóvel, sob pena de caracterizar bis in iden. Assim, não há nos autos comprovação de que o imóvel foi entregue em condições diversas do recebido ou menos que os locatários estavam em débito. Nesse sentido. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de procedência. Apelo da ré ao argumento de que não há provas nos autos de que o imóvel foi devolvido em estado diferente do recebido, nem que haja valores em aberto a título de aluguéis e acessórios, não havendo falar em indenização. Danos no imóvel locado alegadamente causados pelos locatários. Ausência de comprovação de eventual nexo de causalidade entre os danos constatados no imóvel e o mau uso pelos réus ao tempo da ocupação. Inexistência de laudo de vistoria final, a impossibilitar o imprescindível confronto com o laudo de vistoria inicial para aferição segura do real estado em que o imóvel foi restituído aos autores. Desocupação voluntária do imóvel. Débitos em atraso. Valores cobrados após a restituição. Cobrança não justificada. Ônus da prova. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1066312-94.2017.8.26.0114; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) Consequentemente, considerando a ausência de laudo de vistoria do imóvel assinado por todas as partes, a insurgência da autora quanto aos documentos acostados à inicial, inclusive com o reconhecimento de duplicidade de notas, aliado ao fato de os insumos se mostram excessivos com os reparos médios necessários à devolução de imóvel locado, é de rigor o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. Da mesma sorte, o indeferimento do pedido de indenização por lucro cessantes, vez que houve notificação extrajudicial para desocupação do imóvel dos inquilinos para uso próprio do proprietário. Não fosse isso, o contrato de locação entre os locatários réus e a imobiliária ré, aliado à anuência do pagamento dos valores em aberto e à notificação para desocupação (mov. 36.3/36.8) mostrou-se válido e inclusive, os requeridos tiveram a quitação fornecida pela empresa com a qual firmaram o contrato de aluguel. Dessa forma, a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, ao passo que as rés comprovaram fatos modificativos e extintivos do direito do autor nos moldes do art. 373, II, do CPC, devendo o feito ser julgado improcedente em relação ao pleito de pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes pelos requeridos PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO, JULIANO LANGE, RAQUEL CRISTINA WEBER, RAFAEL MILLANI CARDOSO e ROSÂNGELA LANGE. 2.2.Da rescisão do contrato de administração de imóvel. Em relação ao contrato de administração do imóvel, a parte autora pleiteia sua rescisão, assiste razão à parte autora, vez que a ré Passarela Imóveis deixou de cumprir com exatidão o contrato de administração do imóvel de propriedade do autor, bem como este possuía validade conjunta com o contrato de locação. Desta forma, demanda a análise do direito à resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, considerando que a requerida Passarela deixou de realizar o serviço contratado de forma adequada, sendo, inclusive, citada fictamente por edital, ante a dificuldade de sua localização. Por tais razões o pleito de rescisão do contrato de administração de imóvel deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tão somente para o fim de RESCINDIR o contrato de administração de imóveis (mov. 1.4) firmado com a requerida PASSARELA IMÓVEIS LTDA. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios destinados ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dos quais 20% destinados a Defensoria Pública e 80% destinados ao patrono dos demais requeridos, com fundamento no art. 82, § 2º e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sopesando o grau de zelo profissional, o número de manifestação nos autos, bem como o tempo de deslinde do feito. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Risque-se dos autos os documentos acostados aos mov. 360.4/360.118, eis que não poderiam ter sido juntados naquele momento processual. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 13ª ed; Atlas: São Paulo, 2014. p. 42.

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Processo nº 5000482-95.2025.4.03.6326

ID: 324357814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000482-95.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JULIO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000482-95.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FABIO JULIO DE TOLEDO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000482-95.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FABIO JULIO DE TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES - SP273983, LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS - SP317162 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de isenção de imposto de renda incidentes sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário pagos pelo RGPS. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. 1 - Isenção do IRPF por motivo de doença – regramentos básicos A isenção da tributação pelo Imposto de Renda – Pessoa Física dos rendimentos decorrentes de aposentadoria e pensão tem sua matriz legal prevista no art. 6º da Lei n. 7713/88, assim redigido: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; […] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. […] Outrossim, também interessa para o deslinde da questão o quanto dispõe o art. 30 da Lei n. 9250/95, em especial no tocante à forma de reconhecimento da isenção. Seu teor: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Por fim, a matéria foi regulamentada no Decreto n. 9580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza), que dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão; […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. […] Por fim, em se tratando de discussão sobre a extensão de regra de isenção tributária, o ordenamento jurídico exige que seja dada à matéria interpretação restritiva, nos termos do art. 111, II do Código Tributário Nacional. Com fundamento nesse dispositivo do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que rol de doenças previsto em lei é taxativo, não podendo ser submetido a interpretação extensiva pelo Judiciário. Confira-se a tese adotada no julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. […] […] 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010). Ainda nessa esteira, a isenção não se aplica a rendimentos provenientes de fontes outras que não a aposentadoria e a pensão, ou seus complementos. Nesse sentido, tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1037), cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. […] 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020). Contudo, a isenção alcança também os proventos decorrentes de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme art. 35, § 4º, III do Regulamento do Imposto de Renda, acima referido. 2 - Da comprovação do direito à isenção Nos termos da legislação acima referida, na seara administrativa o reconhecimento da direito à isenção deve ser comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Contudo, caso judicializada a pretensão, a comprovação do direito à isenção pode se dar por meio de qualquer prova cabível, mediante livre convencimento do juízo, conforme jurisprudência pacífica que culminou na edição de verbete de súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017). Outrossim, constatada a existência de situação pessoal que justifique a existência de isenção, nos termos da legislação acima exposto, não há necessidade de que haja persistência ou recidiva da doença, haja vista que a razão fundamental da isenção é a compensação pelo sofrimento decorrente da doença, não havendo necessidade de que essa esteja ativa. Também nesse aspecto, observo a existência de entendimento pacífico na jurisprudência, sumulado pelo STJ, nos seguintes termos: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula n. 627, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) 3 - Dos efeitos financeiros da isenção Nos termos do art. 35, § 4º, I, c do Decreto n. 9580/2018, os efeitos financeiros da isenção devem ser observados a partir do momento em que a doença foi contraída, conforme prova existente nos autos. 4 - Da análise meritória do caso concreto No caso concreto, a parte autora alega fazer jus à referida isenção do IRPF incidente sobre seu benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição NB 179513521-0, por ser portadora de moléstia profissional. As alegações da parte autora estão corroboradas pelos documentos constantes dos autos. Consta dos autos o laudo pericial apresentado nos autos da reclamação trabalhista 0011285-53.2016.5.15.0012 (ID 354380378), contendo a seguinte conclusão: “CONCLUSÂO Alega o autor ter desenvolvido doença osteomuscular em sua coluna lombar e ombro esquerdo devido ao trabalho exercido na reclamada. Conforme exames médicos apresentados, o autor é portador de doenças degenerativas nos segmentos citados. O ombro esquerdo foi tratado cirurgicamente e após afastamento pelo INSS, o qual percebeu beneficio tipo B91, foi reabilitado e passou a trabalhar em função compatível. A coluna lombar foi tratada conservadoramente e não foi afastado do trabalho pela queixa. Atualmente está trabalhando em função compatível na ré. Mantem acompanhamento médico com ortopedista e, segundo contou, apresentou melhora da dor em ombro esquerdo e não apresentou melhora dos sintomas na coluna. Após a análise dos documentos médicos apresentados, do exame físico realizado na perícia médica e da vistoria no local de trabalho, conclui-se que: - Há nexo concausal entre a doenças apresentadas e o trabalho executado na ré. - Há incapacidade parcial e permanente para a atividade exercida na ré, antes da reabilitação pelo INSS.” De acordo com a anamnese feita pelo referido perito, as moléstias que acometem a parte autora tiveram início em 14/10/2009, sendo que os exames médicos mais recentes, utilizados como parâmetro para o laudo, remontam ao ano de 2013 (pág. 08 do ID 354380378). Ainda, consta dos autos decisão proferida pelo INSS, mencionado o reconhecimento da natureza acidentária do benefício previdenciário por incapacidade recebido pela parte autora (ID 354380379). Referidos documentos não tiveram a sua autenticidade impugnada pela ré. Assim, a parte autora faz jus à isenção desde a concessão do seu benefício previdenciário. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a isenção dos rendimentos recebidos pela parte autora no benefício NB 179513521-0 desde a sua concessão (ID 354380373), em relação à tributação por Imposto de Renda – Pessoa Física e, por consequência, condeno a ré a restituir à parte autora os valores recebidos a esse título, corrigidos pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. A liquidação do valor a ser restituído deverá realizada mediante cálculo que simule a reclassificação da parcela isenta e recálculo das declarações anuais de ajuste relativas às competências abrangidas por essa decisão. Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos cópias das declarações de ajuste anuais ofertadas ao Fisco, relativamente aos anos calendários abrangidos pela condenação (parcelas vencidas e vincendas, até a cessação das retenções de IRPF), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, caso cessadas as retenções em momento anterior, ou, em 15 (quinze) dias, após a cessação das retenções, independentemente de intimação. Com a vinda de tais documentos e com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para a liquidação do julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, consigno que a restituição não poderá ser realizada na via administrativa, devendo ser observado o disposto no art. 100 da CF, haja vista o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262): "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Considerando os elementos de prova coligidos nos autos, em sede de cognição exauriente, defiro, a título de evidência (art. 311 do CPC), a tutela de urgência postulada na inicial e determino que a ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, suspenda os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, relativamente ao IRPF cuja isenção ora restou reconhecida. Disponibilizem-se os autos à fonte pagadora (INSS) para o cumprimento desta decisão. Defiro a gratuidade. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Carlos Alberto Silva Pereira e outros x Matos E Marques Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277453146

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-70.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA PEREIRA MATERSON SOUZA SANTOS WILLIAN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA MARQUES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011285-70.2024.5.03.0056 : WILLIAN ALVES DA SILVA : TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011285-70.2024.5.03.0056 : WILLIAN ALVES DA SILVA : TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e91286 proferida nos autos. Sentença Reclamação Trabalhista Juiz: GERALDO MAGELA MELO Relatório A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresenta defesa em que suscita os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, a Parte Autora não compareceu, encerrando-se a instrução processual. Conciliação inviabilizada. Proferida sentença, a qual foi anulada em Recurso Ordinário. Reaberta a instrução, foram produzidas as provas que as partes entendiam devidas. Conciliação inviabilizada. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Argumentos Relativos à Lei 13.467/17 As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17. Da Perempção Suscita a Parte Reclamada a ocorrência de perempção, requerendo que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Nos termos dos arts. 731, 732 e 844 da CLT, ocorre a perempção quando a Parte Reclamante, por duas vezes seguidas e de forma injustificada, deixa de comparecer à audiência, dando causa ao arquivamento da ação trabalhista. Não é o caso dos autos. Com efeito, em consulta ao sistema do Pje, o processo de n° 0011095-10.2024.5.03.0056 foi extinto, sem julgamento do mérito, em razão de a Parte Autora não atribuir o correto valor da causa. Apenas o processo anterior (n° 0010799-85.2024.5.03.0056) foi arquivado pela ausência da Parte obreira a audiência inicial. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial. A petição inicial encontra-se regular, com causas de pedir definidas e respectivos pedidos, que se encontram devidamente quantificados. Atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, CLT, possibilitando a produção de defesa útil pela reclamada (art. 5º, inciso LV, CR/88) e o avanço ao mérito pelo juízo. Rejeito. Do Enquadramento Sindical. Diferenças Salariais. Benefícios Convencionais Pretende a Parte Reclamante o pagamento de diferenças salariais, além de outros benefícios convencionais (diárias de viagem, lanche, plano de saúde, PLR e multa convencional), argumentando, para tanto, a aplicação das convenções coletivas firmadas entre a categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário do estado do Paraná. A Parte Reclamada, por outro lado, sustenta que a CCT juntada pelo Reclamante não abrange a categoria dos motoristas de carga nos Municípios de Curvelo ou Betim. Com efeito, o enquadramento sindical dos trabalhadores, via de regra, está vinculado à atividade econômica preponderante do empregador, não sendo possível obrigá-lo a observar as cláusulas previstas em convenções coletivas que não subscreveu e nas quais tampouco se fez representar (Súmula 374 do Col. TST). Conforme declarado na petição inicial, a 1ª reclamada é uma empresa contratada pela segunda reclamada para execução de serviços de transporte de combustíveis, não estando, portanto, na categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário em harmonia com o enquadramento da ré. Nesses termos, diante do reconhecimento da inaplicabilidade das CCTs juntadas pela Parte Autora, forçoso indeferir os pedidos a ela relacionados: diferenças salariais (piso) e reflexos, diárias de viagem, fornecimento de lanche, plano de saúde, Programa de Participação nos Resultados – PPR, e multa convencional. Do Período Contratual. Verbas Decorrentes. Aduz a parte autora que foi contratada no dia 14/10/2022 para laborar para a parte reclamada na função de motorista, tendo desenvolvido as suas funções até o dia 27/11/2023. Desta forma, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação de sua CTPS, e ainda, o pagamento de parcelas trabalhistas inerentes ao reconhecimento do contrato de emprego por prazo indeterminado. Por sua vez, a Parte Ré admitiu que o Reclamante prestou serviços à Reclamada, na condição de empregado, no período de 14/10/2022 a 27/11/2023, salientando que o vínculo somente não foi anotado a requerimento do próprio Reclamante. Diz, ainda, que a Reclamada pagou, em separado, as verbas rescisórias relativas ao período sem assinatura da CTPS. Pois bem. Compulsando a CTPS juntada aos autos, verifica-se que data de admissão anotada é 01/09/2023, mas a parte ré admite o labor sem o registro formal a partir de 14/10/2022. Dessa feita, reconhece-se que o contrato de trabalho se iniciou em 14/10/2022. Por conseguinte, deverá a Parte Reclamada proceder à retificação da CTPS DIGITAL da Parte Reclamante, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, fazendo constar admissão em 14/10/2022. Lado outro, apesar de a Parte Ré afirmar que quitou as parcelas devidas do período sem anotação formal na CTPS (cf. TRCT de fls. 191), não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento das verbas em questão. Ademais, observa-se que a Parte Ré computou parcelas apenas até 31/07/2023 e não até 31/08/2023, uma vez que o registro formal da admissão ocorreu apenas em 01/09/2023. Dessa forma, concluo pela existência de diferenças a título de férias + 1/3 (limites do pedido) – do período sem anotação da CTPS (11/12). Sendo assim, defiro o pedido de pagamento de férias, simples integrais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Por fim, considerando que a prova dos autos demonstrou que a parte autora laborou em favor da Parte Ré sem anotação formal da CTPS, determino que, após o trânsito em julgado da decisão, seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a instauração de procedimento administrativo visando à apuração de irregularidade/devolução de eventual benefício de seguro-desemprego indevidamente recebido pela Parte Reclamante, bem como ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita de ambas as partes do processo. Os referidos ofícios deverão ser instruídos com cópia desta sentença. Da Justa Causa Aplicada Alega a Parte Autora que foi dispensada por justa causa, “por motivo irrelevante”, pleiteando declaração da reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias de direito. Por sua vez, a Parte Reclamada sustenta a validade da dispensa aplicada, alegando que a Parte Autora se desentendeu com um colega de trabalho dentro do pátio da Reclamada e os dois chegaram às vias de fato e tiveram que ser contidos por outros colegas. Diz que ao tomar conhecimento do ocorrido, a Reclamada procedeu à imediata dispensa do Reclamante, nos termos do art. 482, j da CLT. De início, cumpre esclarecer que compete ao empregador o ônus da prova da justa causa ensejadora da dispensa levada a efeito, sendo necessária prova robusta e convincente acerca do fato, em razão do gravame da penalidade. Com efeito, no caso em tela, o acervo probatório dos autos não foi favorável à Parte Reclamante. A Parte Ré anexa vídeo do momento da discussão da Parte Autora com outro funcionário, sendo possível ver o autor se deslocar de um local para o outro com a intenção de brigar, até chegar ao local em que se iniciou a briga. Ademais, o ato foi corroborado pela primeira testemunha ouvida que confirma que a Parte Autora está no vídeo. Fica comprovado, portanto, o fato que ensejou a justa causa, o qual se constitui de tipicidade e gravidade suficientes para validar a punição aplicada pela reclamada. Logo, diante das razões acima, convalido a justa causa aplicada pela reclamada à Parte autora, nos termos do art.482, “j”, CLT. Por consequência do reconhecimento da validade da justa causa aplicada ao reclamante (art.482, ”j”, CLT), bem como levando-se em conta que o reclamante não apontou diferenças em seu proveito, indefiro o pedido de declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa injusta, além dos pedidos de pagamento das seguintes parcelas, já que não devidas na dispensa por justa causa: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação do TRCT no Código SJ2 para levantamento dos depósitos fundiários, entrega das guias CD/SD, bem como as multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que o acerto rescisório foi quitado tempestivamente em 06/12/2023 (comprovante id 3996dc8). Ainda, fica indeferido o pedido de saldo de salário de novembro/2024 (27 dias) porquanto a verba consta no TRCT (id. b9f3816) devidamente quitado pela Parte Ré. Da Jornada de Trabalho Argumenta a Parte Reclamante que trabalhava de segunda a segunda, de 12h a 16h por dia, das 22h às 18h, ou das 4h às 20h, ou das 6h até as 22h, gozando apenas duas folgas por mês. Postula, por isso, o pagamento de horas extras e do adicional noturno. A Parte Reclamada nega o labor extraordinário, asseverando o Reclamante que não possuía horário de início e término de trabalho preestabelecido, porém, nos termos do art. 235-C, § 13º da CLT, o Autor laborava por 8h diárias e 44 horas semanais, usualmente de segunda a sexta das 8h às 17h e aos sábados das 5h às 12h, sempre com 1h30 de intervalo intrajornada. A Lei 13.103/2015 impôs a obrigação de o empregador manter registro da jornada de trabalho do motorista profissional mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (art. 74, § 3°, da CLT). Sendo assim, é dever do empregador o registro da jornada de trabalho laborada pelo motorista, mesmo que no estabelecimento contem com menos de 20 empregados. E, no caso, não foram colacionados aos autos os cartões de ponto da Parte Autora, invertendo-se o ônus de prova, incumbindo à Parte reclamada demonstrar que a Parte Autora não cumpria as jornadas de trabalho da inicial, à luz da Súmula 338, TST, encargo do qual, entretanto, se desincumbiu, a contento. A primeira testemunha ouvida afirmou que “o autor não tinha controle de ponto, mas o horário comercial era de 08 às 17; (...); que o autor fazia cerca de 2/3 viagens por semana; que geralmente ele saía para a semana a partir das 10 em Betim e depois saía para as usinas em Lavras, Pará de Minas, normalmente encerrando a primeira viagem na terça de manhã e aí passavam para ele uma rota de usina para ele carregar na quarta a tarde; que poderia haver 3 viagens se fossem na região de Betim, BH ou Contagem, encerrando-se nas sextas-feiras; que o carregamento ele vai para a base de carregamento em cerca de 2 hs, havendo na região de Betim cerca de 6 bases, mas cada base tem 5 / 6 unidades de carregamento diferentes; que não era possível ele saber antecipadamente onde ele iria carregar; que o descarregamento ele chega em um posto no horário comercial com a presença do chefe de pista das 08 às 17, sendo que o descarregamento dura cerca de 40 min; que o autor informa a hora que ele encerrava a jornada por volta das 18 hs, em algum posto onde ele iria pernoitar; que base de combustíveis não funcionam sábado, domingo e nem feriado” A segunda testemunha consignou que “que a empresa só ligava mandando os pedidos de qual usina carregar e descarregar em tal posto; que começavam a rodar por volta das 05 até 23 hs, com 30 min de intervalo, 1 pausa de café, por 15 min; que todos de vez em quando passavam das 23 hs quando a empresa pedia, por volta das 00 / 01 hs; que dormiam dentro do caminhão; que chegavam na usina e ficavam aguardando para carregar; que a rota era passada no meio do caminho; que ficavam em viagem de 10 a 15 hs, geralmente por 20 dias”. É inverossímil e foge à condição humana praticar uma jornada de 18h diárias, sem intervalo e com apenas uma folga mensal. Assim sendo, na impossibilidade de reconstrução da real jornada, devem-se arbitrar os horários praticados partindo-se da média da prova produzida e amoldando-a com base no princípio da razoabilidade e na observação, pelo Juízo, do que ordinariamente acontece, inclusive em outras ações julgadas contra as mesmas rés (v.g. 0011388-77.2024.5.03.0056), o que é feito da seguinte forma: a) das 7h às 20h; b) uma hora de intervalo intrajornada (reputa-se razoável fixar uma hora de intervalo, ante a extensa jornada cumprida externamente; c) uma folga semanal; d) 40 minutos por dia o tempo de espera (carregamento e descarregamento), que será integrado na jornada, conforme modulação de efeitos da ADI 5322. Desse modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. Deverá ser observada a evolução salarial, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 220. Devidos reflexos em DSR e, com esses, em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, apenas, tendo em vista a dispensa por justa causa, o qual deverá ser depositado em conta vinculada. Considerando a alteração do entendimento no IRR 10169-57.2013.5.05.0024 no TST, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo de férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, não havendo bis in idem. Improcedentes os pedidos alusivos aos feriados e repouso semanal, em razão do depoimento da testemunha, que indicou que as bases funcionavam sábado, mas não em domingos e feriados. Não há adicional noturno e indenizações de intervalos a se apurar, ante à jornada fixada. Das Diferenças de FGTS O reclamante informa que as reclamadas não efetuaram os depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho. A Parte reclamada não impugnou expressamente o pedido. Nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do Autor (art. 818, II, CLT). Ante a falta de impugnação específica (artigo 341, CPC), aliado a inexistência de extrato da conta vinculada do Autor nos autos a fim de verificar a existência (ou não) de diferenças a serem devidas o autor, defiro pagamento de diferenças de FGTS. Em consequência, julgo procedente o pedido do Reclamante de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, relativos a todo o período contratual (inclusive do período sem anotação formal da CTPS, reconhecida nesta decisão), conforme se apurar em regular liquidação, devendo ser depositada em conta vinculada ante a modalidade da rescisão. Como parâmetro de cálculo, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 63), conforme contracheques existentes nos autos. Do Dano Moral Alega a Parte Reclamante que sofreu dano moral em razão da indevida dispensa por justa causa e da jornada de trabalho excessiva. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva e o empregador possa ser condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, são requisitos necessários e simultâneos: a) a evidência do dano ocorrido; b) a constatação do nexo causal com o trabalho; e c) a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador e a caracterização da culpa deste em qualquer grau. Com efeito, com relação a justa causa aplicada, tal fato não constitui ato ilícito, visto que se trata de direito potestativo do empregador. Mesmo quando não ficar comprovada a justa causa, o fato por si só não constitui fator suficiente para transformar a iniciativa do empregador em ato ilícito causador do dano moral. Além disso, não foi comprovada a alegada jornada de trabalho excessiva capaz de lesionar a personalidade do trabalhador e sua qualidade de vida e convivência pessoal e/ou familiar do obreiro. Para fazer jus à indenização correspondente deve restar demonstrado que a despedida por justa causa e a jornada praticada repercutiram negativamente na honra, na dignidade, na imagem ou no nome do reclamante, sem o que não há falar em dano moral, como ocorre no caso concreto. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da Responsabilidade das Rés Não tendo as rés negado expressamente a existência de grupo econômico, o qual é corroborado pelo objeto social das rés, bem como aos sócios integrantes do quadro social, reconheço que as rés formam grupo econômico, devendo responder solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade solidária das reclamadas pelo adimplemento das verbas eventualmente deferidas nesta decisão. Da Compensação/Dedução Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pelas Partes Reclamadas que a Parte Reclamante assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST). Autorizada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a dedução dos valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas, observado o teor da OJ 415 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia. Da Justiça Gratuita A Parte Autora pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Condeno as Partes Reclamadas em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº58 e nº59). Os valores apontados na petição inicial são estimativa, não limitando a condenação, conforme Tese Jurídica prevalecente nº 16 do Egrégio TRT3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as Partes Reclamadas, SOLIDARIAMENTE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Deverá a Parte Reclamada proceder à retificação da CTPS DIGITAL da Parte Reclamante, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, fazendo constar admissão em 14/10/2022. Determino que, após o trânsito em julgado da decisão, seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a instauração de procedimento administrativo visando à apuração de irregularidade/devolução de eventual benefício de seguro-desemprego indevidamente recebido pela Parte Reclamante, bem como ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita de ambas as partes do processo. Os referidos ofícios deverão ser instruídos com cópia desta sentença. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobre horas extras e reflexos (exceto em férias indenizadas e FGTS); observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as partes que a oposição de embargos declaratórios que sejam mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas, pelas Partes Reclamadas, no importe de R$400,00, incidente sobre o valor arbitrado à condenação, de R$20.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso as Partes Rés tenham interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 4045), preferencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. albc CURVELO/MG, 22 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA

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Carlos Alberto Silva Pereira e outros x Matos E Marques Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277453199

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-70.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA PEREIRA MATERSON SOUZA SANTOS WILLIAN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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MONICA MARQUES RODRIGUES

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JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011285-70.2024.5.03.0056 : WILLIAN ALVES DA SILVA : TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011285-70.2024.5.03.0056 : WILLIAN ALVES DA SILVA : TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e91286 proferida nos autos. Sentença Reclamação Trabalhista Juiz: GERALDO MAGELA MELO Relatório A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresenta defesa em que suscita os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, a Parte Autora não compareceu, encerrando-se a instrução processual. Conciliação inviabilizada. Proferida sentença, a qual foi anulada em Recurso Ordinário. Reaberta a instrução, foram produzidas as provas que as partes entendiam devidas. Conciliação inviabilizada. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Argumentos Relativos à Lei 13.467/17 As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17. Da Perempção Suscita a Parte Reclamada a ocorrência de perempção, requerendo que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Nos termos dos arts. 731, 732 e 844 da CLT, ocorre a perempção quando a Parte Reclamante, por duas vezes seguidas e de forma injustificada, deixa de comparecer à audiência, dando causa ao arquivamento da ação trabalhista. Não é o caso dos autos. Com efeito, em consulta ao sistema do Pje, o processo de n° 0011095-10.2024.5.03.0056 foi extinto, sem julgamento do mérito, em razão de a Parte Autora não atribuir o correto valor da causa. Apenas o processo anterior (n° 0010799-85.2024.5.03.0056) foi arquivado pela ausência da Parte obreira a audiência inicial. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial. A petição inicial encontra-se regular, com causas de pedir definidas e respectivos pedidos, que se encontram devidamente quantificados. Atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, CLT, possibilitando a produção de defesa útil pela reclamada (art. 5º, inciso LV, CR/88) e o avanço ao mérito pelo juízo. Rejeito. Do Enquadramento Sindical. Diferenças Salariais. Benefícios Convencionais Pretende a Parte Reclamante o pagamento de diferenças salariais, além de outros benefícios convencionais (diárias de viagem, lanche, plano de saúde, PLR e multa convencional), argumentando, para tanto, a aplicação das convenções coletivas firmadas entre a categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário do estado do Paraná. A Parte Reclamada, por outro lado, sustenta que a CCT juntada pelo Reclamante não abrange a categoria dos motoristas de carga nos Municípios de Curvelo ou Betim. Com efeito, o enquadramento sindical dos trabalhadores, via de regra, está vinculado à atividade econômica preponderante do empregador, não sendo possível obrigá-lo a observar as cláusulas previstas em convenções coletivas que não subscreveu e nas quais tampouco se fez representar (Súmula 374 do Col. TST). Conforme declarado na petição inicial, a 1ª reclamada é uma empresa contratada pela segunda reclamada para execução de serviços de transporte de combustíveis, não estando, portanto, na categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário em harmonia com o enquadramento da ré. Nesses termos, diante do reconhecimento da inaplicabilidade das CCTs juntadas pela Parte Autora, forçoso indeferir os pedidos a ela relacionados: diferenças salariais (piso) e reflexos, diárias de viagem, fornecimento de lanche, plano de saúde, Programa de Participação nos Resultados – PPR, e multa convencional. Do Período Contratual. Verbas Decorrentes. Aduz a parte autora que foi contratada no dia 14/10/2022 para laborar para a parte reclamada na função de motorista, tendo desenvolvido as suas funções até o dia 27/11/2023. Desta forma, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação de sua CTPS, e ainda, o pagamento de parcelas trabalhistas inerentes ao reconhecimento do contrato de emprego por prazo indeterminado. Por sua vez, a Parte Ré admitiu que o Reclamante prestou serviços à Reclamada, na condição de empregado, no período de 14/10/2022 a 27/11/2023, salientando que o vínculo somente não foi anotado a requerimento do próprio Reclamante. Diz, ainda, que a Reclamada pagou, em separado, as verbas rescisórias relativas ao período sem assinatura da CTPS. Pois bem. Compulsando a CTPS juntada aos autos, verifica-se que data de admissão anotada é 01/09/2023, mas a parte ré admite o labor sem o registro formal a partir de 14/10/2022. Dessa feita, reconhece-se que o contrato de trabalho se iniciou em 14/10/2022. Por conseguinte, deverá a Parte Reclamada proceder à retificação da CTPS DIGITAL da Parte Reclamante, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, fazendo constar admissão em 14/10/2022. Lado outro, apesar de a Parte Ré afirmar que quitou as parcelas devidas do período sem anotação formal na CTPS (cf. TRCT de fls. 191), não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento das verbas em questão. Ademais, observa-se que a Parte Ré computou parcelas apenas até 31/07/2023 e não até 31/08/2023, uma vez que o registro formal da admissão ocorreu apenas em 01/09/2023. Dessa forma, concluo pela existência de diferenças a título de férias + 1/3 (limites do pedido) – do período sem anotação da CTPS (11/12). Sendo assim, defiro o pedido de pagamento de férias, simples integrais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Por fim, considerando que a prova dos autos demonstrou que a parte autora laborou em favor da Parte Ré sem anotação formal da CTPS, determino que, após o trânsito em julgado da decisão, seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a instauração de procedimento administrativo visando à apuração de irregularidade/devolução de eventual benefício de seguro-desemprego indevidamente recebido pela Parte Reclamante, bem como ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita de ambas as partes do processo. Os referidos ofícios deverão ser instruídos com cópia desta sentença. Da Justa Causa Aplicada Alega a Parte Autora que foi dispensada por justa causa, “por motivo irrelevante”, pleiteando declaração da reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias de direito. Por sua vez, a Parte Reclamada sustenta a validade da dispensa aplicada, alegando que a Parte Autora se desentendeu com um colega de trabalho dentro do pátio da Reclamada e os dois chegaram às vias de fato e tiveram que ser contidos por outros colegas. Diz que ao tomar conhecimento do ocorrido, a Reclamada procedeu à imediata dispensa do Reclamante, nos termos do art. 482, j da CLT. De início, cumpre esclarecer que compete ao empregador o ônus da prova da justa causa ensejadora da dispensa levada a efeito, sendo necessária prova robusta e convincente acerca do fato, em razão do gravame da penalidade. Com efeito, no caso em tela, o acervo probatório dos autos não foi favorável à Parte Reclamante. A Parte Ré anexa vídeo do momento da discussão da Parte Autora com outro funcionário, sendo possível ver o autor se deslocar de um local para o outro com a intenção de brigar, até chegar ao local em que se iniciou a briga. Ademais, o ato foi corroborado pela primeira testemunha ouvida que confirma que a Parte Autora está no vídeo. Fica comprovado, portanto, o fato que ensejou a justa causa, o qual se constitui de tipicidade e gravidade suficientes para validar a punição aplicada pela reclamada. Logo, diante das razões acima, convalido a justa causa aplicada pela reclamada à Parte autora, nos termos do art.482, “j”, CLT. Por consequência do reconhecimento da validade da justa causa aplicada ao reclamante (art.482, ”j”, CLT), bem como levando-se em conta que o reclamante não apontou diferenças em seu proveito, indefiro o pedido de declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa injusta, além dos pedidos de pagamento das seguintes parcelas, já que não devidas na dispensa por justa causa: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação do TRCT no Código SJ2 para levantamento dos depósitos fundiários, entrega das guias CD/SD, bem como as multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que o acerto rescisório foi quitado tempestivamente em 06/12/2023 (comprovante id 3996dc8). Ainda, fica indeferido o pedido de saldo de salário de novembro/2024 (27 dias) porquanto a verba consta no TRCT (id. b9f3816) devidamente quitado pela Parte Ré. Da Jornada de Trabalho Argumenta a Parte Reclamante que trabalhava de segunda a segunda, de 12h a 16h por dia, das 22h às 18h, ou das 4h às 20h, ou das 6h até as 22h, gozando apenas duas folgas por mês. Postula, por isso, o pagamento de horas extras e do adicional noturno. A Parte Reclamada nega o labor extraordinário, asseverando o Reclamante que não possuía horário de início e término de trabalho preestabelecido, porém, nos termos do art. 235-C, § 13º da CLT, o Autor laborava por 8h diárias e 44 horas semanais, usualmente de segunda a sexta das 8h às 17h e aos sábados das 5h às 12h, sempre com 1h30 de intervalo intrajornada. A Lei 13.103/2015 impôs a obrigação de o empregador manter registro da jornada de trabalho do motorista profissional mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (art. 74, § 3°, da CLT). Sendo assim, é dever do empregador o registro da jornada de trabalho laborada pelo motorista, mesmo que no estabelecimento contem com menos de 20 empregados. E, no caso, não foram colacionados aos autos os cartões de ponto da Parte Autora, invertendo-se o ônus de prova, incumbindo à Parte reclamada demonstrar que a Parte Autora não cumpria as jornadas de trabalho da inicial, à luz da Súmula 338, TST, encargo do qual, entretanto, se desincumbiu, a contento. A primeira testemunha ouvida afirmou que “o autor não tinha controle de ponto, mas o horário comercial era de 08 às 17; (...); que o autor fazia cerca de 2/3 viagens por semana; que geralmente ele saía para a semana a partir das 10 em Betim e depois saía para as usinas em Lavras, Pará de Minas, normalmente encerrando a primeira viagem na terça de manhã e aí passavam para ele uma rota de usina para ele carregar na quarta a tarde; que poderia haver 3 viagens se fossem na região de Betim, BH ou Contagem, encerrando-se nas sextas-feiras; que o carregamento ele vai para a base de carregamento em cerca de 2 hs, havendo na região de Betim cerca de 6 bases, mas cada base tem 5 / 6 unidades de carregamento diferentes; que não era possível ele saber antecipadamente onde ele iria carregar; que o descarregamento ele chega em um posto no horário comercial com a presença do chefe de pista das 08 às 17, sendo que o descarregamento dura cerca de 40 min; que o autor informa a hora que ele encerrava a jornada por volta das 18 hs, em algum posto onde ele iria pernoitar; que base de combustíveis não funcionam sábado, domingo e nem feriado” A segunda testemunha consignou que “que a empresa só ligava mandando os pedidos de qual usina carregar e descarregar em tal posto; que começavam a rodar por volta das 05 até 23 hs, com 30 min de intervalo, 1 pausa de café, por 15 min; que todos de vez em quando passavam das 23 hs quando a empresa pedia, por volta das 00 / 01 hs; que dormiam dentro do caminhão; que chegavam na usina e ficavam aguardando para carregar; que a rota era passada no meio do caminho; que ficavam em viagem de 10 a 15 hs, geralmente por 20 dias”. É inverossímil e foge à condição humana praticar uma jornada de 18h diárias, sem intervalo e com apenas uma folga mensal. Assim sendo, na impossibilidade de reconstrução da real jornada, devem-se arbitrar os horários praticados partindo-se da média da prova produzida e amoldando-a com base no princípio da razoabilidade e na observação, pelo Juízo, do que ordinariamente acontece, inclusive em outras ações julgadas contra as mesmas rés (v.g. 0011388-77.2024.5.03.0056), o que é feito da seguinte forma: a) das 7h às 20h; b) uma hora de intervalo intrajornada (reputa-se razoável fixar uma hora de intervalo, ante a extensa jornada cumprida externamente; c) uma folga semanal; d) 40 minutos por dia o tempo de espera (carregamento e descarregamento), que será integrado na jornada, conforme modulação de efeitos da ADI 5322. Desse modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. Deverá ser observada a evolução salarial, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 220. Devidos reflexos em DSR e, com esses, em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, apenas, tendo em vista a dispensa por justa causa, o qual deverá ser depositado em conta vinculada. Considerando a alteração do entendimento no IRR 10169-57.2013.5.05.0024 no TST, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo de férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, não havendo bis in idem. Improcedentes os pedidos alusivos aos feriados e repouso semanal, em razão do depoimento da testemunha, que indicou que as bases funcionavam sábado, mas não em domingos e feriados. Não há adicional noturno e indenizações de intervalos a se apurar, ante à jornada fixada. Das Diferenças de FGTS O reclamante informa que as reclamadas não efetuaram os depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho. A Parte reclamada não impugnou expressamente o pedido. Nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do Autor (art. 818, II, CLT). Ante a falta de impugnação específica (artigo 341, CPC), aliado a inexistência de extrato da conta vinculada do Autor nos autos a fim de verificar a existência (ou não) de diferenças a serem devidas o autor, defiro pagamento de diferenças de FGTS. Em consequência, julgo procedente o pedido do Reclamante de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, relativos a todo o período contratual (inclusive do período sem anotação formal da CTPS, reconhecida nesta decisão), conforme se apurar em regular liquidação, devendo ser depositada em conta vinculada ante a modalidade da rescisão. Como parâmetro de cálculo, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 63), conforme contracheques existentes nos autos. Do Dano Moral Alega a Parte Reclamante que sofreu dano moral em razão da indevida dispensa por justa causa e da jornada de trabalho excessiva. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva e o empregador possa ser condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, são requisitos necessários e simultâneos: a) a evidência do dano ocorrido; b) a constatação do nexo causal com o trabalho; e c) a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador e a caracterização da culpa deste em qualquer grau. Com efeito, com relação a justa causa aplicada, tal fato não constitui ato ilícito, visto que se trata de direito potestativo do empregador. Mesmo quando não ficar comprovada a justa causa, o fato por si só não constitui fator suficiente para transformar a iniciativa do empregador em ato ilícito causador do dano moral. Além disso, não foi comprovada a alegada jornada de trabalho excessiva capaz de lesionar a personalidade do trabalhador e sua qualidade de vida e convivência pessoal e/ou familiar do obreiro. Para fazer jus à indenização correspondente deve restar demonstrado que a despedida por justa causa e a jornada praticada repercutiram negativamente na honra, na dignidade, na imagem ou no nome do reclamante, sem o que não há falar em dano moral, como ocorre no caso concreto. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da Responsabilidade das Rés Não tendo as rés negado expressamente a existência de grupo econômico, o qual é corroborado pelo objeto social das rés, bem como aos sócios integrantes do quadro social, reconheço que as rés formam grupo econômico, devendo responder solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade solidária das reclamadas pelo adimplemento das verbas eventualmente deferidas nesta decisão. Da Compensação/Dedução Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pelas Partes Reclamadas que a Parte Reclamante assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST). Autorizada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a dedução dos valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas, observado o teor da OJ 415 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia. Da Justiça Gratuita A Parte Autora pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Condeno as Partes Reclamadas em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº58 e nº59). Os valores apontados na petição inicial são estimativa, não limitando a condenação, conforme Tese Jurídica prevalecente nº 16 do Egrégio TRT3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as Partes Reclamadas, SOLIDARIAMENTE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Deverá a Parte Reclamada proceder à retificação da CTPS DIGITAL da Parte Reclamante, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, fazendo constar admissão em 14/10/2022. Determino que, após o trânsito em julgado da decisão, seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a instauração de procedimento administrativo visando à apuração de irregularidade/devolução de eventual benefício de seguro-desemprego indevidamente recebido pela Parte Reclamante, bem como ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita de ambas as partes do processo. Os referidos ofícios deverão ser instruídos com cópia desta sentença. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobre horas extras e reflexos (exceto em férias indenizadas e FGTS); observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as partes que a oposição de embargos declaratórios que sejam mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas, pelas Partes Reclamadas, no importe de R$400,00, incidente sobre o valor arbitrado à condenação, de R$20.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso as Partes Rés tenham interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 4045), preferencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. albc CURVELO/MG, 22 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN ALVES DA SILVA

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Processo nº 5004781-58.2023.4.03.6109

ID: 310879501

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004781-58.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JULIO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004781-58.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FABIO JULIO DE TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES - SP273983, LUCIANA MAILKU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004781-58.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FABIO JULIO DE TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES - SP273983, LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS - SP317162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: FABIO JULIO DE TOLEDO, portador do RG nº 14.942.64-7 SSP/SP e do CPF nº 078.853.608-73, ajuizou a presente ação de conhecimento, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a revisão de ato concessório de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão em aposentadoria especial. Narra a parte autora que, em 16.02.2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 179.513.521-0, que lhe foi concedido incorretamente. Alega que, na análise administrativa, a autarquia previdenciária teria desprezado a especialidade das atividades realizadas nos períodos de 04.02.1985 a 24.11.1985, 17.03.1986 a 01.12.1993, 04.12.2002 a 31.12.2011 e 25.01.2013 a 16.02.2017, nos quais se expôs, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres e perigosos à sua saúde. Com a inicial vieram os documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade de justiça. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, a decadência; a prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça e a ilegitimidade passiva ad causam do INSS para análise de tempo especial referente a atividade profissional desenvolvida em regime próprio de previdência social. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido alegando, em síntese, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados. Houve réplica em que a parte autora pugnou pela admissão de laudo pericial produzido na justiça do trabalho como prova emprestada, prova testemunhal e, subsidiariamente, a designação de perícia ambiental na empresa Caterpillar Brasil Ltda. Vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Questão prévia Da legitimidade passiva Inicialmente deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS em relação ao reconhecimento da alegada atividade especial desempenhada no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), uma vez que a competência para reconhecer o tempo de serviço especial cabe ao ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço, e não àquele onde se pleiteia a averbação, conforme a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POLICIAL MILITAR. ESPECIALIDADE. RECONHECIMENTO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso interposto pelo INSS, para julgar improcedente a ação ajuizada pelo autor objetivando aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora alega ter trabalhado em atividade especial, o qual somado aos demais períodos, redundaria em tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Juntada de Certidões de Tempo de Contribuição expedidas pela Secretaria da Segurança Pública e pela Secretária de Estado dos Negócios da Segurança Pública, que demonstra que o autor exerceu a função de Soldado Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Agente Policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio Ente Federativo no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência. A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Extinção do feito sem resolução do mérito, em relação ao reconhecimento da especialidade no período em que o autor não estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Agravo interno prejudicado (TRF DA 3ª REGIÃO, ApCiv 5039462-97.2018.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 08/05/2024). Diante disso, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito no que tange ao reconhecimento da especialidade do período em que o autor não estava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de 04.02.1985 a 24.11.1985 (Tiro de Guerra) e de 17.03.1986 a 01.12.1993 (Polícia Militar do Estado de São Paulo). Consequentemente, os referidos períodos devem ser computados como tempo de serviço comum para fins de contagem do tempo de contribuição na concessão/revisão da aposentadoria do requerente. Da prescrição Reconhece-se a preliminar suscitada pelo INSS de prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, uma vez que o requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na esfera administrativa se encerrou em 04.05.2017 e o ajuizamento da ação em 14.12.2023, intervalo superior a 05 (cinco) anos. Da decadência Não procede a alegação preliminar de decadência, uma vez que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 179513521-0, foi concedido em 04.05.2017, com início de pagamento em no 1º dia útil do mês subsequente (data início do prazo decadencial), e a presente demanda visando a revisão do ato foi protocolizada em 14.12.2023, ou seja, antes de transcorrido o prazo decadencial de 10 (dez) anos previstos no artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, com redação conferida pela Lei n.º 9.528/97. II. 1. Mérito Da atividade urbana especial No que tange ao reconhecimento da atividade como especial, há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. A caracterização da atividade nociva, de acordo com a redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, se realizava através da função efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831, de 25.03.1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e do artigo 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, em caráter habitual e permanente, mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030. Porém, nova alteração promovida pelo Decreto 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, de 10.12.1997, condicionou o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico, salientando-se que em relação aos agentes ruído e calor o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse ponto, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência feito pelo INSS, acabou por mitigar a necessidade do laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído, ponderando que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensaria a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo “quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado” (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017). Especificamente quanto ao AGENTE RUÍDO, verifica-se que o nível considerado prejudicial à saúde do trabalhador era o superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05.03.1997, quando passou a ser o superior a 90 decibéis, sendo que atualmente foi reduzido para 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003. Essas sucessivas modificações geraram enorme controvérsia sobre o efeito intertemporal das normas alteradoras, que acabou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a intensidade do ruído a ser considerada deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, afastando a possibilidade de aplicação retroativa. Por oportuno, confira-se o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Ainda em relação ao agente nocivo ruído, ressalte-se que no caso de exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo especial. Isso porque o EPI, embora possa prevenir a perda da função auditiva, não neutraliza a nocividade da pressão sonora sobre o organismo. A respeito do tema, confira-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 664335-SC, fixou a tese de Repercussão Geral nº 555 sobre a inexistência de EPI totalmente eficaz: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda acerca do tema ruído, no que tange à metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese no Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. No que tange aos AGENTES QUÍMICOS, segundo a Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser pelo organismo através da pele ou por ingestão. A par do exposto e tendo em vista que, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, conclui-se que basta o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Confira-se, por oportuno, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Incidente de uniformização interposto pelo INSS em face de acórdão que reconheceu, como especial, período posterior à edição do Decreto 2.172/97, laborado com exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas). 2. Alega divergência quanto ao entendimento da 5ª Turma Recursal de São Paulo – processos 00107483220104036302 e 00043517120084036319. Sustenta que não é cabível o reconhecimento da especialidade pela menção genérica de exposição a hidrocarbonetos aromáticos e, que “após 05-03-1997 se exige para enquadramento da atividade como especial de medição, indicação, em laudo técnico da concentração no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no anexo IV, dos decretos 2.172/97 e 3.048/99, em nível superior aos limites de tolerância”. (...) 12. Por fim, este Colegiado, na presente sessão, uniformizou a tese proposta no PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, que, após detalhada análise do tema, assim concluiu: ‘13. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. 14. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS merece ser conhecido e improvido’. 13. Incidente improvido. (TNU – ACÓRDÃO 50002949220134047200, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 13/09/2016). No que concerne à VIBRAÇÃO, a sua caracterização como agente nocivo encontra-se prevista no código 2.02 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 e para o reconhecimento da exposição é essencial observar a Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece parâmetros para a caracterização da insalubridade em decorrência da exposição a esse agente físico. Referida NR 15 classifica as vibrações em Vibrações de Corpo Inteiro (VCI) e Vibrações de Mãos e Braços (VMB), sendo as Vibrações de Corpo Inteiro associadas à exposição de todo o corpo a movimentos oscilatórios transmitidos, por exemplo, em assentos ou plataformas em atividades como a operação de veículos industriais, máquinas pesadas, entre outras. As Vibrações de Mãos e Braços são aquelas que afetam predominantemente os membros superiores, normalmente associadas ao uso de ferramentas e equipamentos manuais como marteletes e perfuratrizes. Nesse contexto, o Anexo nº 8 da NR-15 do Ministério do Trabalho determina que se caracteriza a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s² e, para a VCI, caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária correspondente a um valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s² ou um valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s 1,75. No que concerne ao AGENTE NOCIVO CALOR, observa-se que de acordo com o Decreto 53.831/64, a atividade com exposição ao calor era considerada especial se desenvolvida em ambiente de trabalho com temperatura acima de 28°C provenientes de fontes artificiais. Com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.1997, são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78", os quais passam a ser estabelecidos em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, independente da fonte de calor que pode ser artificial ou natural. Nesse contexto, foram estabelecidos três limites de exposição para trabalho contínuo (Anexo III da referida NR 15), tendo em conta a natureza da atividade do trabalhador, quais sejam, 30,0 IBUTG para atividade de natureza Leve, 26,7 IBUTG atividade de natureza Moderada e 25,0 IBUTG para atividade de natureza Pesada. Ainda segundo a referida NR 15, configura TRABALHO LEVE aquele sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia); sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir); e de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços, configura TRABALHO MODERADO aquele sentado, movimentos vigorosos com braços e perna; de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação; de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação; e em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar, e configura TRABALHO PESADO aquele intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e trabalho fatigante. Da prova emprestada Nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil e em atenção aos princípios que regem o processo civil, notadamente os da celeridade e da eficiência, admite-se como prova emprestada o laudo técnico pericial produzido por perito judicial no âmbito da empresa Caterpillar Brasil Ltda. constante dos autos nº 0011285-53.2016.5.15.0012, que tramitaram perante a 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, uma vez que tal prova é idônea e pertinente ao objeto da presente demanda, demonstrando que a parte autora esteve exposta a agentes nocivos no desempenho de suas funções (ID 310237222). Da existência de EPI eficaz No que se refere à informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acerca da eficácia da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1090, firmou entendimento de que descaracteriza, em regra, o tempo de serviço especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais — a exemplo da exposição ao agente nocivo ruído e aos agentes químicos hidrocarbonetos — nas quais, mesmo diante da utilização do equipamento, ainda se reconhece o direito à contagem diferenciada. A tese firmada pelo STJ estabelece, igualmente, que compete ao segurado demonstrar a ineficácia do EPI, por meio de elementos que evidenciem: (i) a inadequação do equipamento ao risco da atividade desempenhada; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de aprovação (CA); (iii) o descumprimento das normas técnicas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou deficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI; ou (v) qualquer outra circunstância apta a comprometer a efetiva proteção ao trabalhador. Nessa linha, dispõe o acórdão paradigma: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” (Tema 1090/STJ). No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 1. Período: 04.12.2002 a 31.12.2011 e de 25.01.2013 a 30.06.2014. Empresa: Caterpillar Brasil LTDA Atividade/função: Soldador de Produção. Descrição da atividade: Montar e soldar peças. Agentes Nocivos conforme PPP: (ID 310237216 - Pág. 1): Ruído 82,8 dB(A) entre 04.12.2002 a 31.12.2011; 89,2 dB(A) entre 01.01.2012 a 29.01.2014; 89,5 dB(A) entre 30.01.2014 e 30.06.2014; vibração (corpo inteiro) de no máximo 0,900 m/s²; vibração de (mãos e braços) máximo de 2,4000 m/s². Calor 22,2 IBUTG. Agentes químicos (cobre, ferro e manganês). Radiação não ionizante. Agentes nocivos conforme laudo pericial (ID 310237222): Seção 1008 ruído de 89,2 dB(A), logística ruído de 79,3 dB(A). Agentes químicos fumos metálicos. Enquadramento legal: Comprova exposição ao ruído em níveis acima do tolerado entre 25.01.2013 a 30.06.2014, para os demais períodos, a intensidade não superou o limite de tolerância, conforme Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999, Anexo IV, códigos 2.0.1. Com relação à vibração e ao calor a intensidade de exposição manteve-se dentro do limite tolerado. Quanto ao uso de EPI eficaz, o uso desses equipamentos não afasta atividade especial em relação ao ruído. Quanto aos agentes químicos e à radiação não ionizante, todavia, o autor não comprovou a ineficácia dos EPIs, conforme Tema 1090/STJ. Conclusão: Enquadrado como especial o período de 25.01.2013 a 30.06.2014. 2. Período: 01.07.2014 a 16.02.2017 Empresa: Caterpillar Brasil LTDA Atividade/função: Operador de logística.. Descrição da atividade: Exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância, vibrações e hidrocarbonetos alifáticos e/ou aromáticos por contato direto com óleos e graxas. Agentes Nocivos: Ruído de 79,6 dB(A).entre 01.11.2016 a 25.01.2017 e de 73,7 dB(A) entre 26.01.2017 a 16.02.2017. vibração (corpo inteiro) de no máximo 0,900 m/s². Provas: PPP ID 310237216 - Pág. 1 e Laudo Ambiental ID 310237222. Enquadramento legal: Não comprova exposição à vibração e ao ruído em níveis acima do tolerado, Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1 e Anexo nº 8 da NR-15. O laudo pericial não reconhece a insalubridade para o período. O PPP indica ausência de agente nocivo para o intervalo de 01.07.2014 a 31.10.2016. Conclusão: Não enquadrado como especial. Registre-se, por oportuno, que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde deve ser feita mediante preenchimento de formulários, conforme fundamentação supra, e que o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado foi preenchido corretamente, com indicação do respectivo responsável técnico, não ensejando qualquer dúvida idônea e objetiva quanto à veracidade das informações, sendo, portanto, dispensável a produção de prova técnica e testemunhal. Destarte, diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois, justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de reconhecimento de atividade especial referente ao período de 04.02.1985 a 24.11.1985 e de 17.03.1986 a 01.12.1993 e julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda à averbação e conversão dos períodos de 25.01.2013 a 30.06.2014, como trabalhados em condições especiais, mantendo o reconhecimento dos períodos já realizado administrativamente, e revise o benefício do autor FABIO JULIO DE TOLEDO, NB 179.513.521-0, recalculando a RMI, desde a data do requerimento administrativo e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde 16.02.2017, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o preceituado na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente, respeitada a prescrição quinquenal. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Igor Santana Rodrigues Da Silva e outros x Igor Santana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 280530268

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010583-10.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA JBS S/A

Polo Passivo:

IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA JBS S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MATIAS DE SOUZA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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LAURA ANASTACIA CONCEICAO MEIRA DA SILVA

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010583-10.2023.5.15.0062 : JBS S/A E OUTROS (1) : IGOR SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010583-10.2023.5.15.0062 : JBS S/A E OUTROS (1) : IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA 2º RECORRENTE: JBS S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS JUÍZ SENTENCIANTE: HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Inconformadas com a r. sentença de ID ac58bf9, complementada pela decisão em embargos de declaração de ID 8d187e9 que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial, recorrem, ordinariamente, as partes. Por meio de suas razões recursais, o reclamante, em preliminar, requer o reconhecimento da imprestabilidade dos controles de jornada trazidos pela reclamada. No mérito, pleiteia seja considerada verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial e sucessivamente, caso assim não considere este Colegiado, sejam deferidas diferenças de horas extras com base na planilha encartada à folha 1214, intervalo intrajornada e entre jornadas, a integração do prêmio produtividade e o deferimento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, requer, em preliminar a suspensão do feito até que sobrevenha decisão final do E. STF nos autos da ADI 5322. No mérito, requer a exclusão da condenação no pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera e dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual fixado para pagamento destes. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID a9fa357) e pelo reclamante (ID 8e307d7). Preparo comprovado sob ID 1c266c7, c0d6922, ecf058f, 8fbd8d7 e 337afba. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 1. PRELIMINARES 1.1 - RECURSO DO RECLAMANTE VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL O autor requer seja reconhecida a invalidade dos controles de jornadas, uma vez que comprovada a possibilidade de alteração dos dados do sistema de rastreamento da empresa, como consta do laudo pericial produzido no processo nº 0012743-18.2017.5.15.0062. Afirma que a prova oral demonstrou que a reclamada alterava os controles de jornada. Aponta divergências (fl. 1506/1507). A questão trazida em preliminar, que consiste na impugnação acerca da valoração da prova documental, trata-se de matéria de mérito a ser revista quando da análise da jornada de trabalho. Assim, nada a se reconhecer em sede de preliminar. 1.2 - RECURSO DA RECLAMADA SUSPENSÃO DO FEITO - ADI 5322 Aponta a reclamada que sua condenação ao pagamento de horas extras, pelo tempo de espera, adotou como fundamento a tese expressa pelo E. TRT no julgamento da ADI 5.322/DF pelo E. STF e requer a suspensão do feito até final julgamento da citada ação. A decisão proferida em embargos de declaração teve sua publicação em 29/10/2024, é aplicável, na forma dos art. 102, § 2º, constitucional, e 927, I, do CPC. Outrossim, não houve determinação pelo E. STF de suspensão nacional de processos que versam sobre o tema. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - INTERVALOS (INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS) Inicialmente, o trabalhador afirmou que desempenhava jornada de trabalho fixa entre 06:00h e 22:00, inclusive domingos e feriados, com dois intervalos intrajornada de 30 minutos e folgando dois dias ao mês (fl. 4). Ao revés, a reclamada alegou, em defesa, que o obreiro não trabalhava em uma jornada fixa, mas que trabalhava 8 horas diárias e usufruía de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Igualmente, afirma que eventual trabalho em sobrejornada era devidamente compensado ou remunerado como horas extras (fl. 553). Neste sentido, a empregadora apresentou controle de jornada que aponta horários de entrada e saída variáveis, além do tempo de refeição, repouso e espera (ID f97a61b, b375bd8, 6486f8e e 9f78cea - fls. 613/651). Diante disso, o MM. juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: De toda a prova testemunhal colhida, evidencia-se que: - a testemunha Alfredo Akira mencionou de forma muito clara que na verdade o que constatava era "falta de macros" e não adulteração destas; - referida testemunha afirmou ainda que não havia nenhum recibo das macros lançadas pelo motorista, então não é possível acolher de forma firme, portanto, que ao conferir as macros no fim do mês, "todas estavam erradas", já que não tinha nenhum parâmetro para compará-las; - a testemunha ainda menciona que questionavam ausência de registro de macros, e não adulteração dessas; - por fim, a mesma testemunha mencionou que se não assinassem o cartão recebiam advertência, contudo, nunca recebeu tal advertência. A testemunha Rogério Bengozi, em resumo, foi contraditório à primeira testemunha, pois nesse caso, declarou que havia adulteração dos registros. Contudo, tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha Heber Ronildo afirmaram que o RH não pode fazer mudança depois do envio da macro, apenas inclusão de nova macro, ou seja, não é possível adulterar macros. Ademais, o depoimento testemunhal do Sr. Heber foi contundente, ao esclarecer que: - os horários dos pontos correspondiam às macros enviadas; - que não é possível fazer alteração das macros depois de enviadas; - que o limite máximo de direção era de 12h, com mais de 10h só com autorização; - que toda vez que rodava era registrado; - que quando ultrapassadas as 10h e estivesse longe de um posto autorizado, ligava para o supervisor para comunicar e indicar um posto autorizado mais próximo para parada; - que nesses dias a jornada não era ultrapassada porque o limite máximo era de 12h; que após as 10h é necessário apenas a ligação para o superior; - que em caso de envio de macro incorreta, o motorista poderia enviar a macro correta; que caso o motorista se esquecesse de enviar, entravam em contato para inclusão mas o que ele lançou não era possível alterar; - que o motorista poderia esquecer de mandar macro que não estão atrelados ao bloqueio do caminhão (inicio e fim de manobra por exemplo); - referida testemunha afirmou ainda que não havia nenhum recibo das macros lançadas pelo motorista, então não é possível acolher de forma firme, portanto, que ao conferir as macros no fim do mês, "todas estavam erradas", já que não tinha nenhum parâmetro para compará-las; - a testemunha ainda menciona que questionavam ausência de registro de macros, e não adulteração dessas; - por fim, a mesma testemunha mencionou que se não assinassem o cartão recebiam advertência, contudo, nunca recebeu tal advertência. A testemunha Rogério Bengozi, em resumo, foi contraditório à primeira testemunha, pois nesse caso, declarou que havia adulteração dos registros. Contudo, tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha Heber Ronildo afirmaram que o RH não pode fazer mudança depois do envio da macro, apenas inclusão de nova macro, ou seja, não é possível adulterar macros. Ademais, o depoimento testemunhal do Sr. Heber foi contundente, ao esclarecer que: - os horários dos pontos correspondiam às macros enviadas; - que não é possível fazer alteração das macros depois de enviadas; - que o limite máximo de direção era de 12h, com mais de 10h só com autorização; - que toda vez que rodava era registrado; - que quando ultrapassadas as 10h e estivesse longe de um posto autorizado, ligava para o supervisor para comunicar e indicar um posto autorizado mais próximo para parada; - que nesses dias a jornada não era ultrapassada porque o limite máximo era de 12h; que após as 10h é necessário apenas a ligação para o superior; - que em caso de envio de macro incorreta, o motorista poderia enviar a macro correta; que caso o motorista se esquecesse de enviar, entravam em contato para inclusão mas o que ele lançou não era possível alterar; - que o motorista poderia esquecer de mandar macro que não estão atrelados ao bloqueio do caminhão (inicio e fim de manobra por exemplo); - que nunca soube de perda do sinal para rastreamento, o que pode gerar bloqueio em local que não pegue celular, mas perda de sinal, não; que nesses casos, o envio de recebimento de macro ocorre também via satélite e envia as macros normalmente; Ademais, as testemunhas ouvidas nos demais processos utilizados como prova emprestada indicam que as macros eram a única forma de registro de jornada e espelhavam corretamente a realidade, até porque lançamento de macro errada não podia ser retificada, além do que ficou evidente que os motoristas eram orientados as gozar dos intervalos, fazendo crer que quando não o faziam é porque estavam em busca do prêmio de produtividade. Observa-se que dos autos n. 0011285-95.2017.5.15.0019, utilizando-se como argumentos decisórios por autorização do Princípio da Conexão, em depoimento pessoal, o reclamante daquele feito reconheceu que a jornada era fielmente registrada e que o valor total descrito nos contracheques era o que realmente recebia. Naquele feito, foram analisados os documentos juntados a fim de se privilegiar a Busca da Verdade Real, reputando o juízo que os valores foram corretamente adimplidos em relação à sobrejornada, feriados e domingos trabalhados. Foi indicado na sentença proferida por este mesmo juízo que: "A título de amostragem, tem-se o período de 20.05.2015 a 19.06.2015, em que o autor laborou 8h16 extras (ID 19d906f página 305 do download integral) sem registro de labor em descanso semanal ou feriado, e pagas no recibo de fls. 430 (ID 720f1ca). Da mesma forma no período de 20.08.2015 a 19.09.2015, em que o autor cumpriu 11h46 extras (ID 519d025 fls. 311) e recebeu exatamente essa quantia no recibo de pagamento (Id 720f1ca página 431). Em tais controles não há registro de labor no repouso semanal. No período de 20.02.2016 a 19.03.2016, o autor cumpriu 10h12 extras (fls. 323 ID 849c336), que foram quitadas no recibo de ID 720f1ca (fls. 435). No período de 20.02.2017 a 19.03.2017, o autor cumpriu 26h55 extras (fls. 342 ID 9e0c67c), que foram quitadas no recibo de ID 720f1ca (fls. 441). Improcedem, portanto, os pedidos referentes à horas extras, diferenças de horas extras, feriados, tempo de espera, intervalos intra e interjornadas". Em relação ao tempo de contrato, o reclamante daqueles autos trabalhou para a ré de 02/02/2015 a 09/05/2017, sendo discutidos na presente ação o direitos do período de trabalho do autor de 201 a 2022, e as pretensões deduzidas nos presentes autos decorrem da mesma alegação de que os registros não ocorreriam de forma fidedigna. No tocante a este ponto, a perícia juntada pela parte autora não tem o condão de autorizar a procedência dos pedidos em relação à jornada já que aponta que seria possível a ingerência da reclamada empregadora nas anotações lançadas pelo sistema e não que isso ocorria com os pontos lançados pelo autor. Observo, ainda, que há laudo pericial juntado com a contestação no sentido contrário à prova pericial juntada pelo reclamante com a inicial. Noto que a possibilidade de remarcação dos horários do ponto é possível em qualquer meio de anotação, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, não sendo diferente com os registros realizados pela ré através das macros. Apesar das afirmações das testemunhas da prova juntada pelo autor de que os horários descritos na folha de ponto mensal assinada pelo obreiro não correspondiam às que eram lançadas nas macros, não comprovou o reclamante de forma contundente de que a manipulação ocorria, razão pela qual reputo que os controles de ponto juntados pela ré estão corretos, não havendo discrepância entre as anotações e as rubricas lançadas nos contracheques do autor. Ou seja, a prova oral produzida não foi suficiente a demonstrar que as macros registradas pelos motoristas eram adulteradas pela reclamada, mas sim, que havia registro de macros equivocadas, que havia esquecimento pelos próprios motoristas, e que caso houvesse erro, lançava-se a macro correta, permanecendo ambas. Ademais, o motorista recebia por conferência extrato resumido dos lançamentos, e talvez por essa situação, algumas testemunhas alegam "falta de macros" ou adulteração destas. Improcede o pedido de diferenças de horas extras. De salientar quanto ao intervalo interjornada que não foi sequer noticiado pelo autor que o caminhão que dirigia não tivesse cama ou interclima que prejudicasse o gozo de seu descanso entre uma jornada e outra, sendo que, apesar de informar o autor que a fruição do intervalo não ocorria de modo espontâneo, não houve prova de que o autor exerce ostensivamente a fiscalização da carga de sua responsabilidade, ficando de prontidão para tanto, não permanecendo, assim, à disposição do empregador neste período. Quanto ao intervalo intrajornada, não há previsão legal para gozo de dois intervalos desta natureza quando a jornada englobar almoço e jantar. Assim, comprovado o gozo do intervalo regular, conforme anotações da jornada, improcede igualmente, observando-se, ainda que o próprio autor afirmou na inicial que fazia duas paradas de trinta minutos cada uma. O reclamante pretende seja admitido o horário de trabalho informado inicialmente para fins de apuração da sobrejornada. Ao impugnar a validade dos controles de jornada apresentados pela empregadora, incumbia ao empregado comprovar tal alegação (art. 818, I, CLT), encargo processual do qual se desvencilhou a contento. Em vista do acervo probatório, depreende-se de prova documental (ea2ea3a fls. 434/), resultante de perícia técnica realizada em outro processo sobre idêntica causa de pedir (Processo n. 0012743-18.2017.5.15.0062) e não infirmada por outro meio de prova, que "De fato, algumas falhas graves foram percebidas no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto utilizado na JBS S/A. Apesar de funcionar bem, o fato do sistema ATS guiarh permitir a anotação do cancelamento de uma mensagem recebida do motorista, mesmo que destacado em vermelho, e de permitir que o usuário insira manualmente uma nova mensagem, que será admitida no lugar daquela recebida do motorista, dá ensejo a manipulação dos resultados que aparecerão nos relatórios. Também pudemos perceber que o teclado multimídia Omnilink, não está de acordo com a Portaria nº 1.510/2009 MTE, por diversos motivos, dentre eles o de não possuir capacidade de imprimir o comprovante de jornada para o motorista" - grifo original (fl. 462 - grifo orginal). Ademais, conforme demonstrado pelo reclamante, incontestes as discrepâncias entre os registros nos controles de jornada e documentos que comprovam o labor, a exemplo do dia 08/07/2021, apontado pelo autor, a fls. 1265 e 1266, quando consta da ficha de ponto que o autor encontrava-se afastado por atestado médico, sendo que a DAMDFE (fl.1265) comprova que o autor estava trabalhando. Outrossim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas do reclamante e da reclamada corroboram o regime de trabalho em sobrejornada e as incongruências sobre o controle de jornada: "TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que todos os motoristas conferiamos cartões de ponto; que quando questionavam a ausência de lançamento de macros o gestor e o pessoal do RH não tomavam conhecimento e não corrigiam o lançamento equivocado; ...; ;que se o depoente não assinasse o espelho de ponto, mesmo com incongruências nas anotações, levaria advertência escrita; que o depoente nunca levou advertência; que a advertência por não assinar o espelho de ponto era dada pelo gestor; que o depoente já presenciou motorista levando advertência por não ter assinado o espelho de ponto; (fls. 1378-1379 - g.n.) "1ª TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) que tanto o gestor quanto o recursos humanos diziam para continuar fazendo as viagens que iriam arrumar os controles de jornada, o que nunca acontecia; " (fl. 1252- g.n.). "DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) apenas no primeiro ano de vigência do contrato o depoente manteve um controle pessoal e paralelo da jornada, mas desistiu de continuar com as anotações que não era aceito pelo gestor e pelo RH para confrontar com os espelhos de ponto; o depoente nunca sofreu advertência ou suspensão por se queixar dos registros de ponto, mas recebeu no início do contrato ameaças veladas do gestor; (fl. 1356 - g.n.). Diante de tais provas, impossível reconhecer a fidedignidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada. Mister destacar, ainda, que há registros precisos de labor de 8 horas ao dia, a exemplo dos dias 14/09/2020, 15/09/2020, 08/09/2020, 09/09/2020, 31/08/2020, 25/08/2020, constante de fl. 625, fato não crível que, na função de motorista, tenha havido a exata carga horário trabalhada. Destarte, reputam-se inservíveis como meio de prova os controles de frequência apresentados pela empregadora. Por outro lado, de acordo com as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), a jornada de trabalho informada na petição inicial revela-se parcialmente inverossímil, porquanto não considera os intervalos que devem ser deduzidas da jornada de trabalho do autor. A sentença, entretanto, comporta reparos, pois fixou a jornada em sua totalidade, omitindo-se quanto ao inicio e termino da jornada. Considerando o acervo probatório, sobretudo os depoimentos das testemunhas, considera-se como jornada de trabalho: labor de 6h00 às 22h, descontado o tempo de espera, com dois intervalos para refeição de 30 minutos, com folgas em domingos intercalados. Majora-se, pois, a condenação de horas extras, acolhendo-se em parte o recurso do reclamante. Quanto aos períodos intervalares, o juízo de origem decidiu: De salientar quanto ao intervalo interjornada que não foi sequer noticiado pelo autor que o caminhão que dirigia não tivesse cama ou interclima que prejudicasse o gozo de seu descanso entre uma jornada e outra, sendo que, apesar de informar o autor que a fruição do intervalo não ocorria de modo espontâneo, não houve prova de que o autor exerce ostensivamente a fiscalização da carga de sua responsabilidade, ficando de prontidão para tanto, não permanecendo, assim, à disposição do empregador neste período. Quanto ao intervalo intrajornada, não há previsão legal para gozo de dois intervalos desta natureza quando a jornada englobar almoço e jantar. Assim, comprovado o gozo do intervalo regular, conforme anotações da jornada, improcede igualmente, observando-se, ainda que o próprio autor afirmou na inicial que fazia duas paradas de trinta minutos cada uma. (fl. 1448/1449). Em razão da invalidação dos controles de jornada apresentados pela reclamada e demais provas encartadas nos autos, identifica-se que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada de forma fracionada, em dois períodos de 30 minutos. Com efeito, desde que previsto em norma coletiva, admite-se o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional (art. 71, §5º, CLT). Contudo, inexiste qualquer previsão normativa nos acordos coletivos coligidos pela reclamada que autorizem o fracionamento mencionado. Trata-se, pois, de concessão irregular de intervalo intrajornada (art. 71, CLT). Considerando que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou no ano de 2019, já na vigência da Reforma Trabalhista, até 22.10.2022, considerando que o tempo total do intervalo era de uma hora- (30 minutos + 30 minutos) não há intervalo intrajornada a indenizar. Em relação aos intervalos entre jornadas, em face da jornada arbitrada neste acórdão, constata-se que o reclamado não observava referidos intervalos, porém, no período da admissão até 22/10/2022, o seu pagamento será realizado apenas pelo tempo suprimido, com o respectivo adicional, de forma indenizada. Em face desses esclarecimentos, o apelo do reclamante merece parcial provimento, nos termos acima. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE O reclamante requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio produtividade, com a sua integração para repercussão nas demais parcelas de natureza salarial. Pois bem. A rigor, o prêmio caracteriza-se como uma parcela paga ao empregado, vinculada a determinada condição extraordinária, conforme definido pelo art. 457, §4°, CLT: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Dessa forma, o mais consentâneo com a sua natureza é que o prêmio não seja recebido de forma habitual, como também não esteja relacionado a condições corriqueiras e inerentes ao contrato de trabalho, sob pena de desvirtuamento (art. 9º da CLT). Assim, embora conste previsão legal de que os prêmios não integram a remuneração do empregado (art. 457, §2º, da CLT), quando pagos com habitualidade, entende-se que, excepcionalmente, a natureza do prêmio torna-se salarial, independentemente de o montante extrapolar ou, não, 50% do salário, pois não se mostra aplicável essa limitação, contida na antiga redação do §2º do art. 457 da CLT (anterior à vigência da Lei 13.467/2017), a qual se referia, exclusivamente, às ajudas de custo. Depreende-se das fichas financeiras que os prêmios eram pagos habitualmente, ainda que variados os seus valores (020cbf8, 71bf036, 645cb18 e 6d83bc3 - fls. 584/612). Inclusive, constata-se que a reclamada considerava sua natureza salarial, pois inconteste o pagamento de '1290 hora extra do prêmio produtividade', '1291 DSR horas extras prêmio' e '5006 DSR sobre prêmio' (fl. 610), conforme rubricas constantes dos holerites. Por outro lado, em defesa, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar os indicadores adotados, para fins de pagamento de prêmios, que permitiram aferir o desempenho superior do reclamante em relação ao ordinariamente esperado (art. 818, II, CLT). Assim, no que se refere aos prêmios pagos antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, devido ao pagamento habitual, incontroverso que possuem caráter nitidamente salarial, nos termos do 457, §1° da CLT com a redação vigente à época. E, após a Reforma Trabalhista, conquanto o mesmo dispositivo legal expressamente tenha excluído a incorporação dos prêmios à remuneração, independentemente da habitualidade no pagamento, tal rubrica não deve estar relacionada a prestações ordinárias, inerentes ao contrato de emprego. Portanto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial das verbas pagas a título de "prêmio por produtividade - TRP" e deferir a sua integração nos 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título. DANOS MORAIS - DANO EXISTENCIAL O autor requer a reforma do julgado a fim de que a reclamada seja condenação no pagamento de indenização por danos existenciais. Considerando a jornada fixada, das 6h00 às 22h00, com 1 hora de repouso intervalar, em regra, trabalho em até 12 e 15 dias seguidos, sem folga - vide controles de jornada, ID 613 e seguintes - concluo que o reclamante tem razão. No caso, o reclamante era motorista carreteiro e sua jornada habitual era de fato excessiva, ainda que decotado o tempo de espera. Lado outro, embora não passasse toda sua jornada na direção do caminhão, o autor ficava muitos dias fora de casa, o que prejudicou o convívio familiar, o que configura dano existencial. Por fim, dada a exaustiva jornada despendida, arbitro o valor da reparação em R$ 10.000,00, montante que reputo razoável e proporcional ao tempo de trabalho, ao salário pago ao autor, à condição econômica das partes e aos danos provocados. Atualização monetária do dano existencial, arbitrada na fase judicial, a partir da data de ajuizamento da ação, nos termos do decidido pelo STF na ADC 58, não se podendo adotar o critério cindido previsto na Súmula 439 do C. TST diante do efeito vinculante da decisão do STF, mesmo porque a SELIC é índice uno e indivisível. Sobre o valor ora fixado não incidem contribuições fiscais e previdenciárias, em face de sua natureza indenizatória. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA A reclamada requer a reforma do julgado para que sejam excluídas as horas extras deferidas quanto ao tempo de espera. Pois bem. O juízo de origem assim decidiu: Em relac#ao a descaracterizac#ao do tempo de espera pretendido, o E. STF julgou a ADI 5322, decidindo pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei dos Motoristas, dentre eles "(...) (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235- C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º"do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-Cdo CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103 /2015." Sendo assim, a partir da publicação da referida ata de julgamento (data em que se torna eficaz a decisão - ARE 1.031.810 - DF), não há como considerar vigentes no ordenamento jurídico as normas que previam a caracterização do tempo de espera e a sua exclusão do cômputo da jornada de trabalho, valendo lembrar, no mais, que a decisão proferida pelo E. STF tem força vinculante e eficácia erga omnes. Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5322, conclui-se que as horas de espera registradas nos documentos juntados aos autos deveriam ter sido consideradas como tempo integrante da jornada de trabalho do reclamante, o que não ocorreu. Nada obstante a previsão da parcela em norma coletiva, a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei dos motoristas impede o reconhecimento da validade das CCTs que contêm cláusulas com o mesmo conteúdo (ADI 5.322). Como o fundamento da decisão do STF é a proteção à saúde, afasta-se a validade das cláusulas normativas, apesar do parágrafo único do art. 611-B, ainda que elas estejam relacionadas à jornada de trabalho. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas excedentes à oitava diária que eventualmente não ultrapassarem o limite semanal de quarenta e quatro horas, bem como ao pagamento como extras (valor da hora acrescido adicional) das horas que ultrapassarem o limite semanal, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%. Improcede, contudo, tais diferenças pela majoração do dsr em relação ao 13º salário, férias +1/3 e FGTS, isso nos termos da OJ 394 SDI I TST, sob pena de "bis in idem". Acaso a reclamada tenha indenizado o "tempo de espera" acrescido do percentual de 30%, conforme determina o art. 235-C, § 9º da CLT, também declarado inconstitucional, autorizo a dedução dos valores pagos sob tal título, a fim de evitar-se enriquecimento ilícito por parte do reclamante. A decisão merece reforma. Esclareço. Em julgamento em embargos de declaração, conforme ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o E. STF trouxe modulação que deve ser observada, como no presente caso, constando da decisão: Modulação (ED providos, em parte. Ata de julgamento publicada em 16/10/2024): "O Tribunal, por unanimidade (...) 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator." Conforme decisão, que fixou os efeitos "ex nunc" da decisão embargada, o tempo de espera, realizado no período anterior a data de julgamento da ADI 5322, não é computado na duração do trabalho. Ressalta-se que o contrato de trabalho do autor vigeu de 16/09/2019 a 22/10/2022. Assim, em observância a decisão acima esposada, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do tempo de espera como jornada de trabalho e determinar a sua exclusão para o fim de cômputo de horas extras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pretende a exclusão ou a redução do percentual sobre honorários advocatícios, fixado pela origem no importe de 10% para o percentual mínimo legal (ID ac58bf9 - fl. 1452). No caso, trata-se de demanda de média complexidade, motivo pelo qual, à luz do §2° do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado pela r. decisão originária em 10%, a título de honorários advocatícios, sobre o valor resultante da liquidação da condenação. PREQUESTIONAMENTO Ante as matérias prequestionadas, pelo que consta dos autos e diante do entendimento perfilhado, bem como do princípio do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 131, do CPC), não vejo nenhuma ofensa legal, constitucional, bem como a entendimentos pacificados pelo Colendo TST. Dispositivo Pelo exposto, decido CONHECER do recurso do reclamante IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA para O PROVER, EM PARTE para: - fixar a jornada de trabalho como sendo de 6h00 às 22h, descontado o tempo de espera, com dois intervalos para refeição de 30 minutos, totalizando uma hora diária de intervalo intrajornada, com folgas em domingos intercalados, majorando-se a condenação de horas extras, mantidos os parâmetros fixados na r. sentença. - condenar a reclamada no pagamento do intervalo interjornadas pelo tempo efetivamente suprimido, de forma indenizada, em conformidade com o § 4º, do artigo 71 da CLT; - condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais existenciais no valor de R$ 10.000,00, com atualização monetária na fase judicial, a partir da data de ajuizamento da ação, nos termos do decidido pelo STF na ADC 58; - reconhecer a natureza salarial das verbas pagas a título de "prêmio por produtividade - TRP" e deferir a sua integração nos 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título, Ainda, decido CONHECER do recurso ordinário da reclamada JBS S/A para O PROVER, EM PARTE para: - afastar o reconhecimento do tempo de espera como jornada de trabalho, excluindo este tempo do cômputo das horas extras deferidas. Tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para R$80.000,00 com custas pela reclamada no importe de R$1.600,00. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceram para sustentar oralmente, pelo recorrente IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA, a Dra. Estefani Melina Mazali Batista e pela recorrente JBS S/A, o Dr. RODOLFO OTTO KOKOL. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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