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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334118812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334119192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334117128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Processo nº 0020069-54.2024.8.26.0053

ID: 334110918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020069-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROC… Processo 0020069-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Global Med Brasil Ltda x Claudia De Souza

ID: 277580870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025862-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL MED BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KARINE DE GASPARI CAPALBO

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ADRIANA MARIA SIQUEIRA MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADV: Karine de Gaspari Capalbo (OAB 423141/SP), Adriana Maria Siqueira Macedo (OAB 13371/PI) Processo 1025862-56.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Global Med Brasil Ltda - Reqda: Cla… ADV: Karine de Gaspari Capalbo (OAB 423141/SP), Adriana Maria Siqueira Macedo (OAB 13371/PI) Processo 1025862-56.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Global Med Brasil Ltda - Reqda: Claudia de Souza - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GLOBAL MED BRASIL LTDA - "Milesman", em face de CLÁUDIA DE SOUZA, em razão da suposta prática de atos de concorrência desleal, uso indevido de imagem e marca, bem como publicações ofensivas ao produto"Milesman Compact", equipamento de depilação a laser comercializado pela autora. A Autora sustenta que a ré foi, por anos, a representante oficial da marca em território nacional, o que teria gerado forte associação entre sua imagem e os produtos da empresa. Narra que, após o término do vínculo contratual, a Ré passou a divulgar vídeos em suas redes sociais afirmando que os equipamentos "Milesman" seriam "lixo", prática que entende configurar ato ilícito com violação à honra objetiva da pessoa jurídica e concorrência desleal. Informa, ainda, que tramita ação cível perante o TRF1 (processo nº 1048376-48.2022.4.01.3400) discutindo a rescisão contratual com a empresa da ré, e que há inquérito policial em curso pelos fatos narrados. Requereu, liminarmente, a exclusão da postagem específica do Instagram com ofensa ao equipamento da autora, sob pena de multa diária, e, ao final, a procedência da ação para condenar a ré à abstenção de novas publicações depreciativas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 260.000,00. Contestação às fls. 117/134; Réplica às fls. 181/207; É o relatório, Decido. Diante a ausência de preliminares, declaro o feito saneado. Verifico a necessidade de prova testemunhal a fim de elucidar o ponto controvertido da lide, sendo este se houve ou não prática de ato ilícito por parte da ré, consubstanciado na publicação depreciativa contra o equipamento"Milesman Compact", configurando violação à honra objetiva da autora, concorrência desleal e uso indevido da marca. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 30 de julho de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Intime-se.

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Processo nº 1011312-56.2024.8.26.0602

ID: 329897356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011312-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1011312-56.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cambará - Vistos. 1) Considerando que as partes já celebraram acordo e, conforme noticiado à… Processo 1011312-56.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cambará - Vistos. 1) Considerando que as partes já celebraram acordo e, conforme noticiado às fls. 100/101, houve inadimplência do devedor, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Assim, revejo a decisão de fls. 104 para deferir o acionamento quanto à pesquisa de valores, de forma reiterada. Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Analia Maria Rosa Domingues e outros x Osmar Franquis e outros

ID: 330436289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1039830-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA MARIA ROSA DOMINGUES ANDERSON MUNHOZ ANGELA MARIA DE CAMPOS AIRES CARLOS APARECIDO RSSO DANIEL RODRIGUES FLORIANO DéCIO RUSSO EDNALVA ROCHA DE SALES ELIENE FRARIAS SILVEIRA DE ALMEIDA ILDONIR GOMES JOãO SILVéRIO DE CAMPOS JOSE ROBERTO PEROTE JURANDIR RODRIGUES DE ALMEIDA LUIZ CARLOS LOPES ROLIM LYDIA RAMOS GODOY MARIA DE LOURDES GOMES MOYA MARTINS MARINETE APARECIDA GOMES MARTINS RSSO NEUZILENE NUNES DE SOUSA DOMINGUES NILTON CARLOS DOMINGUES WALDOMIRO AIRES DE CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

OSMAR FRANQUIS TEREZINHA DE OLIVEIRA NUNES

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE

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GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA

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ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1039830-56.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 0001208-57.2003.8.26.0602) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Analia Maria Rosa Domingues - - Anderson Munhoz - - … Processo 1039830-56.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 0001208-57.2003.8.26.0602) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Analia Maria Rosa Domingues - - Anderson Munhoz - - Ednalva Rocha de Sales - - Angela Maria de Campos Aires - - Waldomiro Aires de Campos Filho - - Carlos Aparecido Rsso - - Marinete Aparecida Gomes Martins Rsso - - Ildonir Gomes - - João Silvério de Campos - - Jose Roberto Perote - - Jurandir Rodrigues de Almeida - - Eliene Frarias Silveira de Almeida - - Luiz Carlos Lopes Rolim - - Maria de Lourdes Gomes Moya Martins - - Décio Russo - - Lydia Ramos Godoy - - Daniel Rodrigues Floriano - - Nilton Carlos Domingues - - Neuzilene Nunes de Sousa Domingues - Terezinha de Oliveira Nunes - - Osmar Franquis - 1. Ciência quanto à réplica e documentos com ela porventura juntados (art. 437, §1º, CPC).2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e utilidade (ou seja, deverão esclarecer pormenorizadamente, exata e expressamente o que se pretende comprovar com a atividade instrutória que porventura vierem a postular), ou digam se intentam o julgamento antecipado da lide.Digam também se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (artigo 139, V, CPC) e sobre a possibilidade de realização de maneira virtual, pela ferramenta Teams, facultando-se ainda às partes a apresentação de propostas escritas nos autos ou composição extrajudicial para posterior homologação por este juízo. No silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á o desinteresse e quedará prejudicada a referida audiência, prosseguindo-se, na forma do artigo 357, caput, do CPC.3. Deve o(a) advogado(a), quando peticionar sua manifestação, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intimem-se. - ADV: ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE (OAB 124671/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP), GLEICE FABIOLA PRESTES CAMARA (OAB 206794/SP), ABIEL SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB 456273/SP)

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Giovane Da Silva Pereira x Municipio De Alvorada e outros

ID: 336389803

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-02.2025.5.04.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALVORADA PHENIX SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ACOSTA MONCKS

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FABRICIO CAGOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE DE CASTRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRES ULIANA POSSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020069-02.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: GIOVANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PHEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020069-02.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: GIOVANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PHENIX SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb0caf9 proferido nos autos. Vistos,etc. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 05/08/2026 às 09h30min, cuja audiência ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM. Se houver testemunha(s) arrolada(s), a parte que as arrolou, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número dos celulares dessas para que sejam intimadas por Oficial de Justiça por meio da ferramenta eletrônica whatsApp, ainda que este já tenha constado dos autos, ratificando-o ou retificando-o. No silêncio, presumir-se-á que as testemunhas comparecerão para prestarem depoimento, independentemente de notificação, devendo a parte efetuar o respectivo convite. No dia e horário marcado para a realização da audiência, as partes, sob pena de confissão, seus advogados e as testemunhas que pretendam que sejam ouvidas, deverão utilizar a plataforma Zoom para acessar a sala virtual permanente denominada Sala Pessoal da Vara do Trabalho de Alvorada-JT, a partir do link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaalvoradajt ou, caso ingresse por meio de telefone celular, utilizando o código 630 933 9121, se solicitado. Ao ingressar o participante deverá utilizar seu nome completo e será automaticamente direcionado para uma Sala de Espera da Vara do Trabalho de Alvorada. Cada participante que ingressar, ficará em uma sala de espera individual, não sendo possível, neste momento, visualizar ou comunicar-se com outras pessoas ou com os funcionários da Vara do Trabalho. O participante deverá aguardar nesta sala, até que seja automaticamente (sem necessidade de digitar outro link) enviado para a Sala de Audiências no momento oportuno, o que será feito pela Secretária de audiências. Outras informações e vídeos que auxiliam a participação na audiência por meio da plataforma zoom podem ser obtidas mediante acesso ao link https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/450311 Ciência às partes, incumbindo ao procurador cadastrado nos autos dar ciência ao seu respectivo constituinte da designação da audiência telepresencial e do link de acesso bem como das orientações contidas neste despacho. ALVORADA/RS, 26 de julho de 2025. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHENIX SOLUCOES LTDA

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Giovane Da Silva Pereira x Municipio De Alvorada e outros

ID: 336389817

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALVORADA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020069-02.2025.5.04.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALVORADA PHENIX SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ACOSTA MONCKS

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FABRICIO CAGOL

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ANDRE LUIS DE MENDONCA

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SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR

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KARINE DE CASTRO DA SILVA

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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ANDRES ULIANA POSSER

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JOSE AUGUSTO DE MEDEIROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020069-02.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: GIOVANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PHEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALVORADA ATOrd 0020069-02.2025.5.04.0241 RECLAMANTE: GIOVANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PHENIX SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb0caf9 proferido nos autos. Vistos,etc. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 05/08/2026 às 09h30min, cuja audiência ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM. Se houver testemunha(s) arrolada(s), a parte que as arrolou, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número dos celulares dessas para que sejam intimadas por Oficial de Justiça por meio da ferramenta eletrônica whatsApp, ainda que este já tenha constado dos autos, ratificando-o ou retificando-o. No silêncio, presumir-se-á que as testemunhas comparecerão para prestarem depoimento, independentemente de notificação, devendo a parte efetuar o respectivo convite. No dia e horário marcado para a realização da audiência, as partes, sob pena de confissão, seus advogados e as testemunhas que pretendam que sejam ouvidas, deverão utilizar a plataforma Zoom para acessar a sala virtual permanente denominada Sala Pessoal da Vara do Trabalho de Alvorada-JT, a partir do link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaalvoradajt ou, caso ingresse por meio de telefone celular, utilizando o código 630 933 9121, se solicitado. Ao ingressar o participante deverá utilizar seu nome completo e será automaticamente direcionado para uma Sala de Espera da Vara do Trabalho de Alvorada. Cada participante que ingressar, ficará em uma sala de espera individual, não sendo possível, neste momento, visualizar ou comunicar-se com outras pessoas ou com os funcionários da Vara do Trabalho. O participante deverá aguardar nesta sala, até que seja automaticamente (sem necessidade de digitar outro link) enviado para a Sala de Audiências no momento oportuno, o que será feito pela Secretária de audiências. Outras informações e vídeos que auxiliam a participação na audiência por meio da plataforma zoom podem ser obtidas mediante acesso ao link https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/450311 Ciência às partes, incumbindo ao procurador cadastrado nos autos dar ciência ao seu respectivo constituinte da designação da audiência telepresencial e do link de acesso bem como das orientações contidas neste despacho. ALVORADA/RS, 26 de julho de 2025. FABIOLA SCHIVITZ DORNELLES MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE DA SILVA PEREIRA

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Enio Roberto Ibanez Scherer x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 331920295

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020069-63.2024.5.04.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENIO ROBERTO IBANEZ SCHERER

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020069-63.2024.5.04.0232 RECORRENTE: ENIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020069-63.2024.5.04.0232 RECORRENTE: ENIO ROBERTO IBANEZ SCHERER RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ddac52 proferida nos autos. ROT 0020069-63.2024.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): ENIO ROBERTO IBANEZ SCHERER BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 2865625; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 22a61cd). Representação processual regular (ids aebf723, fc25fb6 ). Preparo satisfeito (ids 5329d0d, 902493b, 0471c32, cdf9832 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Os trechos do acórdão recorrido, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: "(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. (...) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. (...) Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. (...)" - Grifei. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, de 6 para 8 horas, em atividade insalubre, está condicionada à prévia inspeção da autoridade competente ministerial prevista no art. 60 da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HORAS EXTRAS. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT , DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, no período de julho de 2018 até o término do contrato de trabalho, por concluir que o Reclamante se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando suas atividades em condições insalubres, sem autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Com efeito, nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60, caput , da CLT c/c art. 7º, XXII, da CF). Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva permitindo a adoção da jornada de 8 horas de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000633-29.2019.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido: ED-Ag-ARR-11963-44.2016.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023; Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; AIRR-10059-09.2015.5.01.0571, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020; AIRR-947-84.2014.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; ARR-175-89.2011.5.15.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022; AIRR-12148-73.2016.5.03.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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