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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Bianca Pereira De Oliveira e outros

ID: 330430841

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056572-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

BIANCA PEREIRA DE OLIVEIRA KAYLLA CRISTINE FREITAS DE CARVALHO REP/ P/ SORAYA DOS SANTOS DE CARVALHO SORAYA DOS SANTOS DE CARVALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056572-97.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056572-97.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0877790-48.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00613054 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: BIANCA PEREIRA DE OLIVEIRA AGDO: KAYLLA CRISTINE FREITAS DE CARVALHO REP/ P/ SORAYA DOS SANTOS DE CARVALHO AGDO: SORAYA DOS SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS OAB/RJ-218140 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0032085-63.2025.8.19.0000 Agravante: Amil Assistência Médica Internacional SA Agravado: Bianca Pereira de Oliveira Agravado: Kaylla Cristine Freitas de Carvalho rep/p/s Soraya dos Santos de Carvalho Agravado: Soraya dos Santos de Carvalho Relator: Desembargador Antonio Marreiros da Silva Melo Neto DECISÃO AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca que determinou o reestabelecimento do plano de saúde das autoras nos seguintes termos: 2- Da narrativa da petição inicial depreende-se que as Autoras eram beneficiárias do plano de saúde da Ré e vinham arcando com a integralidade das mensalidades até janeiro de 2025, demonstrando sua regular adimplência no cumprimento do contrato. Salientam que foram notificadas do reajuste de 74% e optaram pela permanência no plano. Informa, porém que, a ré optou por cancelar unilateralmente por falta de adesão do grupo. A prova carreada aos autos denota a probabilidade do direito tendo em vista as alegações no sentido de que houve cancelamento unilateral do plano a partir do mês de março de 2025, considerando a negativa do atendimento. Acrescente-se ainda o perigo de dando decorrente da farta documentação que instrui a inicial comprovando o estado de saúde da segunda Autora, menor de 4 anos de idade, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e TOD, necessitando de assistência médica, inclusive de urgência. Por fim, há que se considerar a reversibilidade da medida. Assim, reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, para deferir a parcialmente a tutela antecipada requerida e determinar à Ré que restabeleça o plano de saúde das Autoras, no prazo de 48 horas, bem como providencie o envio das boletas para pagamento a partir do mês de junho de 2025, devendo ser calculados os dias de vigência deste, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, até o milite máximo de R$20.000,00 em caso de descumprimento. Intime-se por plantão. Indefiro, porém, por ora, o pedido de reconhecimento da abusividade do reajuste de 74% aplicado pela ré, vez que não há, em cognição sumária como se verificar os custos da sinistralidade a embasar o aumento, sendo necessário se aguardar maior dilação probatória. A agravante narrou que as agravadas eram beneficiárias de plano coletivo empresarial em que figurou como contratante a sociedade VIVA RIO. Afirmou que o plano foi suspenso em março de 2025 em razão do atraso no pagamento das mensalidades e cancelado em 13 de maio, em razão da inadimplência superior a 60 dias. Alegou que a resilição do contrato foi objeto de acordo judicial, homologado por sentença proferida no processo n.º 0818113-87.2025.8.19.0001, ocasião em que a contratante teria se comprometido a atuar como mediadora, no intuito de evitar a propositura de novos processos contra a operadora. Argumenta, ainda, que o caso concreto não se amolda ao que orienta a tese firmada para o tema n.º 1.082 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já que a segunda agravada, diagnosticada com transtorno do espectro autista, não está em tratamento de doença. É o relatório. Trata-se de recurso que versa sobre manutenção de plano de saúde para beneficiário de contrato coletivo após a rescisão contratual, esta levada a termo por meio de acordo celebrado entre a AMIL e a VIVA RIO nos autos do processo n.º 0818113-87.2025.8.19.0001. Segundo a inicial, o contrato deve ser mantido porque a segunda agravada, menor nascida no ano de 2021, foi diagnosticada com transtorno de espectro autista e necessita das terapias cobertas pelo plano. Pois bem, a questão relativa à rescisão do contrato coletivo havida no curso de tratamento de saúde prestado a beneficiário é objeto da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça para o tema n.º 1.082 de sua jurisprudência, segundo o qual "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Não é esta a situação narrada na inicial. A autora é portadora de transtorno global de desenvolvimento para o qual são recomendadas sessões de terapia regulares voltadas à melhora dos sintomas e ganho de autonomia. Embora importantes, estes serviços não equivalem à internação hospitalar ou a tratamento médico indispensável à sobrevivência ou integridade física do paciente. Além disso, consta dos autos de origem contrato de plano de saúde da operadora ASSIM, em que as primeira e segunda agravadas figuram como beneficiárias (id. 200757505). Assim, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Às agravadas para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público. Publique-se. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 333 - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: 21 3133-6012 - E-mail:07cdirpri@tjrj.jus.br ANV

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1. Flavio Teixeira De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 335241638

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0264921-53.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. FLAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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HC 1020195/RJ (2025/0264921-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FLAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : FLAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - RJ238084 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA… HC 1020195/RJ (2025/0264921-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FLAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : FLAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - RJ238084 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : VICTOR SILVA NEVES CORRÉU : JOSE FABIO ARAUJO FERREIRA CORRÉU : GABRIEL DE SOUZA HERNANDES CORRÉU : BRUNA DUARTE LIMA CORRÉU : JORGE LUIZ DA SILVA FERNANDES CORRÉU : LUCAS BATISTA DOS SANTOS CORRÉU : PAULA ROGERIA CABRAL DE CARVALHO CORRÉU : RAFAEL SANTOS DELFINO CORRÉU : JOCINEY DE OLIVEIRA ALVES CORRÉU : THIAGO SOUZA DA SILVA CORRÉU : LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO SOUZA CORRÉU : MATHEUS ALVES DA SILVA CORRÉU : PAULO VICTOR LISBOA DE SOUZA CORRÉU : PHILIPE COUTO ROCHA CORRÉU : KAIO PHELIPE CORREIA MESQUITA CORRÉU : DENER NEGRELLI FIRMINO CORRÉU : MARCELO AMERICO CORRÉU : ANDERSON MORAES DA CONCEICAO JUNIOR CORRÉU : VICTOR SILVA NEVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR SILVA NEVES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 35, c/c o art. 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006 , termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo para o novo julgamento do Habeas Corpus n. 0016220-97.2025.8.19.0000, determinado em decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e transitada em julgado em junho de 2025. Destaca que o paciente possui predicados pessoais favoráveis e que sua segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea por ter sido amparada na gravidade abstrata do delito. Alega, ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do mesmo diploma legal. Afirma que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva e que os elementos que levaram à segregação cautelar do paciente são frágeis, pois decorrentes de depoimento e reconhecimento pessoal realizados sem seguir os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, c/c o art. 318-A, ambos do CPP. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Thiago Ferreira De Miranda x Amil Assistencia Medica Internacional S A

ID: 298518209

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042798-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS

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FERNANDO SILVA SANCHES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042798-97.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042798-97.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0860952-30.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00455671 AGTE: THIAGO FERREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0042798-97.2025.8.19.0000 Agravante: Thiago Ferreira de Miranda Agravado: Amil Assistência Médica Internacional SA Relator: Desembargador Antonio Marreiros da Silva Melo Neto DECISÃO THIAGO FERREIRA DE MIRANDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, contra decisão do Juízo da 52ª Vara Cível que, nos autos da indenizatória com obrigação de fazer proposta contra a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, indeferiu pedido de antecipação de tutela para compelir a operadora de plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico. Confira-se: 2- THIAGO FERREIRA DE MIRANDA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, tendo requerido o deferimento de tutela provisória de urgência, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, custeie o procedimento cirúrgico indicado no relatório médico emitido pelo médico Dr Ricardo Fittipaldi Fernandez CRM 5268675-1, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo alegado, em suma, que o autor é titular de plano corporativo desde 03/07/2023, através do estipulante Fresenius Medical Care Ltda AMIL 400 QC NACIONAL R COPART" nº 089230734, CNS 705007644663652 e ANS nº 326305 com atendimento Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia particular ideal do segmento hospitalar, tendo sido emitido o laudo médico no dia 20 de maio de 2025, conforme id 194238649. 3- O autor alegou se tratar de procedimento indicado em caráter de urgência por médico especialista, existindo negativa tácita por parte do Réu, vez que a resposta ao requerimento feito pelo Autor já supera o prazo máximo admitido pela Agência Nacional de Saúde na RN 395, que diz que procedimentos de urgência deverão ter resposta imediata; 4- Sustentou que o procedimento prescrito possui aprovação da ANVISA e não se trata de experimental, sendo que o dispositivo médico de sutura endoscópica se encontra registrado em nome da empresa Boston Scientific do Brasil Ltda desde 2023; 5- Alegou ser comprovada a eficácia do procedimento de redução de estômago por endoscopia, tendo anexado na inicial pequenos trechos de pareceres, sem a respectiva juntadas destes; Entretanto, embora tenha constado no relatório que o paciente apresenta obesidade crónica acentuada e comorbidades, que trazem risco iminente de vida ao paciente, não foi indicado a internação de urgência. Assim sendo, não restou caracterizada a negativa da ré, que teve menos de 24 horas para analisar o pedido e providenciar os materiais para sua realização conforme requerido no relatório médico; Alegou que o relatório médico constante do id 194238649 indica o procedimento de gastroplastia endoscópica redutora indica o procedimento com o seguinte relatório: "Paciente de 39 anos, portador de comorbidades associadas a obesidade crônica, tais como diabetes, pressão arterial alta, dor osteoarticular restritiva, ronco, apneia do sono, no momento medindo 1.71m e pesando 130kg, com IMC de 44,45. Paciente realizou diversos tratamentos clínicos e medicamentosos sem sucesso há longo prazo. Pelo quadro clínico proposta acima, indicado como método de escolha a gastroplastia redutora endoscópica (não é cirurgia Bariátrica convencional feita por laparoscopia. É feita por endoscopia) Por ser um método menos invasivo e de menor risco que a cirurgia bariátrica convencional, que realiza amputação de órgão. Paciente apresente obesidade crônica acentuada e comorbidades que trazem risco iminente de vida, associada a doenças restritivas e incapacitantes osteoarticulares, que apresentam melhora parcial com perda de peso, além de impedir a evolução da doença. O atraso na realização do método pode gerar agravo à saúde do paciente por conta das doenças associadas, que podem apresentar quadros clínicos agudos de risco e ameaça de vida, visto que não já conduta médica capaz de prevenir complicações que podem advir das doenças associadas acima, além da perda de peso com o método proposta. Portanto, considerado o procedimento em caráter de urgência. " Prescreveu ainda 12 consultas com nutricionista e 12 consultas com psicólogo. Não se discute o direito da parte autora, contudo, cabível o devido enquadramento do caso da autora em hipóteses de urgência e emergência, já que ensejará a possibilidade de inobservância dos prazos de carência para doenças preexistentes. Contudo, se trata de paciente com apenas 39 anos de idade, obesidade grau III, com comorbidades de pressão arterial elevada, dores articulares, ronco, diabetes, sendo que as comorbidades apresentadas não comprometem de forma mais grave o estado de saúde do autor, o que levou o médico assistente a prescrever 12 consultas com psicólogo e 12 consultas com nutricionista, de forma a permitir uma conscientização e preparo do paciente para a cirurgia. Acaso se tratasse de procedimento realmente urgente, não seria o caso de submetê-lo a tantos tratamentos prévios, que levam ao menos uns seis meses, sob pena de se tratar de sessões sem o devido aproveitamento. No caso em tela, a ré deve ter a possibilidade de se manifestar. Ademais, embora o médico assistente alegue não se tratar de procedimento de cirurgia bariátrica convencional, mas, sim por mera endoscopia, não foi apresentado cópia das condições gerais do contrato coletivo com os prazos de carência e eventual redução do prazo regular de 24 meses se o paciente já tinha ciência de sua condição, o que parece ser o caso. O prazo para a realização de cirurgias em geral costuma ter carência de 180 dias, contudo, o procedimento referido se assemelha ao procedimento de gastroplastia redutora convencional, inclusive pela forma de preparo do paciente e o material de sutura utilizado. O procedimento não se encontra inserido no rol de procedimentos obrigatórios mínimos da ANS, assim, a fim de obrigar os integrantes da saúde suplementar a efetuar o seu custeio, cabe ao consumidor a demonstração de se tratar de procedimento eficaz, segundo a medicina baseada em evidências, consoante o entendimento adotado pelo Colendo STF para medicamentos não incorporados no SUS (tema 1234), com respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, recomendações dos órgãos técnicos, autorização da ANVISA para o procedimento e não para o sistema de sutura, bem como a prova de se tratar de procedimento aprovado pelos órgãos técnicos; Diante do julgado dos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais nº 1.886.929 e nº 1.889.704, por meio dos quais a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que a natureza do rol de procedimentos obrigatórios da ANS era a da taxatividade mitigada, foi promulgada a Lei 14.454/22, tratando exatamente do tema. Com efeito, o Colendo STJ decidiu, em junho de 2022 que em regra o rol deve ser considerada taxativo, evitando que o plano de assistência à saúde tenha que custear tratamento não previsto no mesmo, desde que que exista outro procedimento eficaz e seguro previsto e já incorporado na lista. Contudo, excepcionalmente, será admitida a cobertura indicada por profissional habilitado, desde que, a) não exista substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS; b) a incorporação do procedimento indicado não tenha sido expressamente indeferida pela ANS; c) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; d) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; e e) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área de saúde. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, publicada na referida data, a partir da qual passou a ter vigência (art. 3º), acresceu os parágrafos 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n 9.656/98, verbis: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Assim, a questão cinge em saber se a alteração legislativa passou a prever o rol exemplificativo e se no caso do procedimento ou medicamento não constar da lista da ANS, deve ser autorizado pelo plano de assistência à saúde, mediante a comprovação dos requisitos previstos no §13, sendo requisitos alternativos e não mais cumulativos, conforme preconizava o Colendo STJ. Com a promulgação da Lei 14454 de 21/09/2002 restou superado o precedente do Colendo STJ. A questão do ônus da prova acerca da inclusão do procedimento e/ou medicamento na lista da ANS e ainda da comprovação das condições previstas no §13 do artigo 10 da Lei 9656 (alterado pela Lei 14454) enseja a aplicação da Súmula 330 do TJRJ, de molde à exigir do consumidor a comprovação de indícios mínimos, através de laudo médico detalhado e devidamente fundamentado, que o procedimento escolhido é o mais indicado e apto ao tratamento de sua enfermidade, porém, no caso em tela, considerando a grande possibilidade de tratamentos endocrinológicos e terapêuticos eficazes, caberia a demonstração da sua eficácia, através de estudos científicos e ainda demonstrar com maior clareza a referida urgência. Em caso de ser determinada a inversão do ônus da prova das demais provas, a parte ré poderá apresentar a inclusão ou não na lista e ainda decisões do conitec ou de órgãos similares de renome, tais como FDA(USA), EMA(Europa), MOH(Israel) MHLW(Japão), AIFA(Itália). ASAE(Portugal), MHRA(UK), ISP(Chile), ANMAT (Argentina) CFDA(China), HPFB(Canada), TGA(AUSTRALIA), dentre outros de igual importância. Nessa toada: (...) Na hipótese, indefiro o pedido de tutela provisória neste momento, oportunizado às partes a apresentação de pareceres científicos e a manifestação prévia da Deixo de designar a audiência de conciliação, diante o desinteresse do autor e pela possibilidade de composição a qualquer momento. Cite-se e I-se a ré, por meio eletrônico, As razões recursais narram que o autor foi diagnosticado com obesidade, grau III (IMC 44,5), necessitando do tratamento prescrito pelo médico assistente, consistente na realização de gastroplastia redutora endoscópica, procedimento distinto da cirurgia bariátrica. Afirma que o procedimento tem caráter de urgência, o que exigiria da operadora de plano de saúde autorização imediata, o que não ocorreu. Argumenta, ainda, que o procedimento em questão não é experimental, já que reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina. Pede que seja concedida antecipação de tutela recursal para que a agravada autorize o procedimento, sob pena de multa diária. É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento que versa sobre pedido de antecipação de tutela para que operadora de plano de saúde custeie a realização de gastroplastia redutora endoscópica e tratamentos multidisciplinares, orçados em R$ 102.058,88. O laudo médico data de 20 de maio deste ano e informa que o paciente sofre com doenças associadas à obesidade, condição que vem tratando, sem sucesso, há cinco anos. Diz ainda que as comorbidades acarretam risco de vida, sendo que "o atraso na realização do método pode gerar agravo à saúde do paciente". Embora o laudo informe a gravidade das comorbidades que acometem o agravante, não há como entender que procedimento voltado à perda de peso constitua emergência médica, a ponto de se exigir da operadora de plano de saúde autorização imediata, independente da análise da cobertura contratual. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. Intimem-se os agravados para apresentar contrarrazões, conforme o disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 333 - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: 21 3133-6012 - E-mail:07cdirpri@tjrj.jus.br ANV

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Processo nº 3000766-26.2025.8.19.0000

ID: 331620888

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000766-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSE CARVALHO JORDAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT

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MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÚJO

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Agravo de Instrumento Nº 3000766-26.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Gratificação por Trabalho Educacional - GTE RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVADO : GILSE CARVALHO JOR… Agravo de Instrumento Nº 3000766-26.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Gratificação por Trabalho Educacional - GTE RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVADO : GILSE CARVALHO JORDAO ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT (OAB RJ044303) ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÚJO (OAB RJ241797) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A C. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0075201-20.2005.8.19.0001, referente à Gratificação do Programa Nova Escola. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir qual o órgão jurisdicional competente para julgar o presente recurso, considerando a conexão entre os processos individuais e a demanda coletiva, e a prevenção da Eg. 1ª Câmara de Direito Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há conexão entre os processos individuais e a demanda coletiva (Ação Civil Pública n. 0075201-20.2005.8.19.0001), o que atrai a regra da prevenção. 4. A prevenção inicialmente era da 2ª Câmara Cível, transformada na 9ª Câmara de Direito Privado e, após a especialização das Câmaras, com a Resolução OE 01/2023, passou a ser da Eg. 1ª Câmara de Direito Público. 5. A primeira distribuição de recurso em demandas conexas determina a competência para os demais recursos. IV. DISPOSITIVO 6. Declínio de competência para a C. Primeira Câmara de Direito Público. Dispositivo Legal Citado: CPC, art. 930. Jurisprudência Relevante Citada: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0045926-28.2025.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0047260-97.2025.8.19.0000 e APELAÇÃO 0116673-49.2015.8.19.0001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0075201-20.2005.8.19.0001, proposto por GILSE CARVALHO JORDÃO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , visando à declaração do direito à gratificação Nova Escola e à consequente homologação do débito no importe de R$ 81.154,33. Após intimado o ente público na forma do art. 535 do CPC, propôs impugnação ao cumprimento de sentença. Em seguida, o MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital rejeitou o incidente e determinou a remessa ao contador judicial, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, prescrição da pretensão executória e iliquidez do título executivo. Irresignado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs o presente recurso, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal para reconhecer a ilegitimidade da exequente por ausência de filiação ao sindicato e a prescrição da pretensão executória. É o relatório. Passo a decidir . Da análise dos autos, observa-se que o cumprimento de sentença individual tem como objeto a gratificação do Programa Nova Escola (Decreto n. 25.959/2000), assegurada pelo título executivo judicial proferido na ação civil pública n. 0075201-20.2005.8.19.0001. Considerando que a execução individual guarda relação com o feito principal, verifica-se a existência de conexão entre os processos individuais e a demanda coletiva, impondo-se a análise e o julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional, na forma do que dispõe o art. 930 do CPC. Na esteira do mencionado dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para interposição das impugnações subsequentes opostas no mesmo processo, ou em processos conexos. Confira-se: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Inicialmente, competia à E. 2ª Câmara Cível, por força da prevenção, julgar os recursos afetos à ação civil pública n. 0075201-20.2005.8.19.0001. Todavia, a Resolução n. 01/2023 do Órgão Especial estipulou, a partir de 03/02/2023, a cessação da prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, na hipótese de alteração da competência. No presente caso, a 2ª Câmara Cível foi transformada na 9ª Câmara de Direito Privado, não subsistindo sua prevenção sobre o feito, haja vista a matéria de direito público atrelada à causa ora debatida. Após a especialização de competência, o primeiro recurso em face de decisão exarada em execução individual decorrente da ação civil pública n. 0075201-20.2005.8.19.0001 foi distribuído para a Colenda 1ª Câmara de Direito Público. Logo, tornou-se preventa para julgamento dos cumprimentos individuais da demanda coletiva. Nesse sentido, confiram-se os julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. (0045926-28.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 11/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. RECONSIDERAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 1. Verifica-se a prevenção da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do presente recurso, que trata de execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada sob o nº 0075201-20.2005.8.19.0001, eis que, após a competência dos Órgãos Julgadores desta Corte, foi distribuído o primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva, conforme informação prestada pelo DIPRE. 2. Declínio de competência para 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. (0047260-97.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 30/06/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA. SERVIDORES INATIVOS. NÃO CONHECIMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0075201- 20.2005.8.19.0001 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a execução individual de sentença coletiva proferida em demanda ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ III. Razões de decidir 3. Prevenção da 2ª Câmara Cível, atual Nona Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão do julgamento do recurso de apelação manejado na ação coletiva nº 075201-20.2005.8.19.0001 que originou o título executivo individual. 4. Prevenção que constitui tese reconhecida no julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o número 001725692.2016.8.18.0000, o qual fixou limites para a Execução individual de sentença proferida na ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001. 5. Prevenção que, no entanto, cessou com a transformação das Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, de maneira que restou definida a prevenção da Primeira Câmara de Direito Público para apreciar quaisquer recursos relativos à execução individual da sentença coletiva exarada nos autos da ação civil pública nº 0075201- 20.2005.8.19.0001. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Declínio de competência para a Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CODJERJ, art. 33, §1º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRJ Seção Cível, IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000. (0116673-49.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 11/06/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, resta adequado reconhecer a prevenção da 1ª Câmara de Direito Público para apreciar o recurso interposto nesta demanda, impondo-se o declínio de competência em seu favor. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em face da C. Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, órgão prevento, determinando o encaminhamento dos autos à 1ª Vice-Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça, para as providências cabíveis. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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Processo nº 3000231-97.2025.8.19.0000

ID: 278881418

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000231-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA MULTIPLA - DESAM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL PEREIRA D AGOSTO

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LEANDRO MONTEIRO MURATORI

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GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS

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MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 3000231-97.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo RELATOR(A): Desa. GEORGIA DE CARVALHO LIMA AGRAVANTE : DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA MULTIPLA - DE… Agravo de Instrumento Nº 3000231-97.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo RELATOR(A): Desa. GEORGIA DE CARVALHO LIMA AGRAVANTE : DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA MULTIPLA - DESAM ADVOGADO(A) : MARTIM MALCOM NEVES DA SILVA (OAB RJ258303) ADVOGADO(A) : GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS (OAB RJ135683) ADVOGADO(A) : LEANDRO MONTEIRO MURATORI (OAB RJ177496) ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA D AGOSTO (OAB RJ244698) EMENTA Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão no decisum recorrido, quanto à inaplicabilidade da sanção de suspensão dos repasses voluntários e no que tange à relativização da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Inocorrência do vício apontado. Pretensão de rediscussão de matéria já analisada na decisão embargada. Recurso rejeitado . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração , por meio dos quais objetiva o embargante seja suprida omissão no decisum embargado, quanto à inaplicabilidade da sanção de suspensão dos repasses voluntários e no que tange à relativização da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Contrarrazões apresentadas no evento 25. É o relatório. Decido. Ab initio , cumpre registrar que os incisos I, II e III do artigo 1.022 do estatuto processual civil estabelecem os casos em que são admissíveis os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Na espécie, foi proferida decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo requerido nos autos deste agravo de instrumento, tendo todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia sido devidamente enfrentados. Assente isso, tem-se que não há o vício apontado, eis que, na espécie, o decisum atacado é expresso e claro quanto aos fundamentos que levaram à conclusão de que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida ora requerida. Para espancar quaisquer dúvidas, cabe transcreve os seguintes trechos do ato judicial embargado, in verbis : Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis , não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o periculum in mora . [...] In casu , tem-se que, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a existência de verossimilhança das alegações do agravante, considerando que não restou demonstrado, de plano, a ilegalidade da exigência do ente público. Isso porque, em que pese o estatuto da Organização da Sociedade Civil estabelecer que a sede desta está situada no Município de Vassouras , fato é que a própria entidade apontou como o endereço de sua sede, por ocasião da assinatura de um dos termos de cooperação, um imóvel situado no Município do Rio de Janeiro , como pode ser observado da reprodução a seguir: [...] Como se percebe, a apresentação de certidão negativa da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro é requisito essencial para a celebração de termos de colaboração, o que não foi cumprido pelo ora agravante. Pontue-se, por fim, que a verificação da higidez das Certidões de Dívida Ativa que embasaram a Execução Fiscal proposta pelo município, cujo processo foi tombado sob o n.º 0237685-20.2021.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da 12.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, é matéria a ser apreciada primeiramente no bojo daquele feito. Desse modo, ante a inexistência de omissão, impõe-se a rejeição da irresignação em comento. Na verdade, o que ocorre é que o embargante, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, simplesmente alega a existência de vício, para pleitear efeitos infringentes, enveredando, assim, por trilha sinuosa, na tentativa vã de obter a reforma do julgado nesta sede. Pelo exposto, rejeita-se o recurso . Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

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Plano De Saúde Ases Ltda x Whendel Moraes Lima

ID: 336244945

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028248-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PLANO DE SAÚDE ASES LTDA

Polo Passivo:

WHENDEL MORAES LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WAGNER PECANHA BRAGANCA NETTO

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RAPHAEL SILVA ROSA

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FELIPE BICUDO CORDEIRO

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MURILO MADRUGA FARIA

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ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO

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ALESSIO REZENDE BOLELLI

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028248-97.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028248-97.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0801337-90.2024.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00295102 AGTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO OAB/RJ-100248 ADVOGADO: MURILO MADRUGA FARIA OAB/RJ-139443 ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO OAB/RJ-155409 ADVOGADO: RAPHAEL SILVA ROSA OAB/RJ-169295 AGDO: WHENDEL MORAES LIMA ADVOGADO: WAGNER PECANHA BRAGANCA NETTO OAB/RJ-228191 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA DECISÃO: Agravo de Instrumento: 0028248-97.2025.8.19.2025 Agravante: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA Agravado: WHENDEL MORAES LIMA Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. TENDÊNCIAS SUICIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E/OU CUSTEIE O ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL EM REGIME HOSPITAL-DIA, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. SÚMULA 59 DO TJRJ. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLANO DE SAÚDE ASES LTDA contra decisão (index 179677201 do PJe originário nº 0801337-90.2024.8.19.0051, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Fidélis, nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe é movida por WHENDEL MORAES LIMA, decisão essa que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos seguintes termos: "(...) PELA MM. JUÍZA FOI PROFERIDO O/A SEGUINTE DECISÃO: 1) Melhor revendo a tutela de urgência indeferida ao índice nº 128655212, considerando o agravado de estado de saúde da parte autora, comprovada ao índice nº 179074569 e sua idade avançada, resta evidente o perigo da demora. Ademais, considerando os depoimentos colhidos na presente audiência, resta demonstrada a probabilidade do direito. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA a fim de que o plano de saúde réu autorize e/ou custeie o atendimento/acompanhamento por equipe multiprofissional em REGIME HOSPITAL DIA, consoante prescrição médica de ID 128226871, em hospital credenciado à sua rede, e, caso ainda não seja possível, em HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, no local mais perto possível do município de São Fidélis, não podendo ser mais longe que CAMPOS DOS GOYTACAZES,, no prazo de 48hrs, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (Hum mil reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se por meio de Oficial de Justiça de Plantão. 2) Aguarde-se a apresentação do laudo pericial. Com a apresentação, às partes para que se manifestem, no prazo COMUM de 15 dias, sob pena de preclusão. 3) Por fim, venham conclusos. Intimados os presentes. Dispensadas assinaturas na presente considerando que o ato foi gravado através do sistema TEAMS. Nada mais havendo, determinou-se o encerramento da presente as 14:02 horas." Em suas razões recursais, a agravante pugna pela reforma da decisão, ao argumento de que plenamente legítima são as exclusões e restrições impostas no contrato firmado entre as partes autora e ré, posto que anterior à vigência da Lei nº 9.656/1998, dentre elas, a de atendimento psiquiátrico. Mesmo que não fosse o caso de aplicar o princípio da irretroatividade das leis, ainda assim deve ser provido o recurso para reconhecer que a demandada, por liberalidade, providenciou o tratamento, não tendo sido realizado por desídia do próprio demandante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja revogada a tutela deferida. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (index 25). Contrarrazões de index 28. Informações prestadas pelo Juízo de primeira instância, mantendo a decisão agravada (index 34). É o RELATÓRIO. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Entretanto, em que pesem as razões recursais, a insurgência da Agravante não merece prosperar Trata a demanda principal de ação de obrigação de fazer, proposta pelo Agravado, portador de transtorno esquizoafetivo, onde foi requerida a reanálise do pedido de antecipação do efeitos da tutela formulado na inicial, a fim de que o Plano de Saúde seja obrigado a autorizar e/ou custear o atendimento/acompanhamento por equipe multiprofissional em regime de hospital-dia, consoante prescrição médica, em hospital credenciado à sua rede, e, caso ainda não seja possível, em qualquer hospital particular adequado, o que foi deferido pela decisão agravada. A concessão ou não de tutela funda-se no convencimento motivado do magistrado, exercido em sede de cognição sumária, somente sendo passível de reforma quando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que, diante do acima exposto, o que ocorre na presente situação. Além disso, o fato de se tratar de plano de saúde anterior à Lei nº 9.656/98, não impede a análise da abusividade das cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor. O risco de dano grave é constatado no laudo médico juntado pelo Autor, que atesta a presença de graves sintomas físicos e psicológicos, bem como a urgência dos procedimentos prescritos, diante da existência, inclusive, de pensamentos suicidas (index 179074569). Igualmente demonstrada a inexistência de perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá a Agravante proceder à cobrança das verbas que reputar não cobertas. Além disso, a própria Agravante sustenta que teria providenciado o tratamento, por liberalidade. Portanto, ao revés do que sustenta a parte agravante, não restam dúvidas acerca da existência dos pressupostos autorizadores da medida de urgência pleiteada pelo Autor, ora Agravado, e deferida pelo Juízo a quo. Por fim, verifica-se na hipótese sub examine a incidência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrariar a` lei, notadamente no que diz respeito a` probabilidade do direito invocado, ou a` prova dos autos". Destarte, forçosa a manutenção do decisum. Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a decisão tal qual lançada. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, sala 211 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Helena Ferreira Mariano Rep/P/S/Pai Rafael Mariano Nascimento x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 308549337

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049853-02.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA MARIANO REP/P/S/PAI RAFAEL MARIANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOAO VICTOR BICALHO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049853-02.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049853-02.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0814022-61.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00536385 AGTE: HELENA FERREIRA MARIANO REP/P/S/PAI RAFAEL MARIANO NASCIMENTO ADVOGADO: JOAO VICTOR BICALHO CESAR OAB/MG-183871 AGDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049853-02.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: HELENA FERREIRA MARIANO REP/P/S/PAI RAFAEL MARIANO NASCIMENTO AGRAVADO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG RELATOR: DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Juízo: 3ª Vara Cível da Regional Jacarepaguá - Comarca da Capital - Juiz: Jane Carneiro Silva de Amorim DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da Decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional Jacarepaguá - Comarca da Capital (index 166872708, do processo originário), que restou lançada nos seguintes termos: Considerando a qualificação do genitor da parte autora, cirurgião dentista, e a aquisição de passagem internacional, conforme relatado na inicial, verifica-se que a parte autora possui recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e/ou de sua família, evidenciando a ausência de pressupostos legais para a sua concessão (artigo 99, § 2º do CPC). Isto posto, indefiro o pedido de JG. Recolham-se as custas devidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões (index 02/10), alega a agravante que, na inicial pugna por indenização por dano moral, em razão de atraso em voo internacional, entre Nuremberg, na Alemanha e Roma, Itália, sem aviso prévio, com atraso e sem que a companhia aérea prestasse qualquer assistência material. Na mesma oportunidade, a autora/agravante realizou requerimento para concessão do benefício de gratuidade de justiça, tendo sido negado pela decisão recorrida. Afirma que a recorrente seria menor, possuindo garantia de justiça gratuita, pelo Código Civil, no arts 98 a 102 e, também, no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus arts. 111, inciso IV e 206. A agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, por entender que estariam presentes seus requisitos. Por fim, requerem a concessão do efeito suspensivo, bem com o provimento do recurso, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Realizada esta pequena introdução, ressalvo a necessidade de aplicação do art. 99, § 7º, do CPC com a especificidade de que a análise da efetiva necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça se confunde com o próprio mérito do recurso, assim sendo, dispenso o recolhimento das custas até a análise final do mesmo. Passo à análise do pedido de concessão do efeito suspensivo. A concessão do pedido de efeito suspensivo envolve a presença do denominado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ter restado demonstrado a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, a presença do risco de dano se revela clara, ante a possibilidade de cancelamento da distribuição se não efetuado o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias. Assim, resta apenas a análise da probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese dos autos a presente ação foi ajuizada por menor impúbere representada pelo genitor, sendo certo que a hipossuficiência da autora é presumida e não se confunde com a situação financeira dos genitores, eis que o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo. O tema já foi analisado pelo ETJRJ, conforme se depreende dos julgados a seguir: Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENORES IMPÚBERES EM FACE DE SEU GENITOR. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a parte autora faz jus ao benefício de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de alimentos. Autores, menores impúberes, que pleiteiam alimentos do seu genitor. 4. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo. Requisitos que devem ser preenchidos pela parte autora e não por seu representante legal. 5. Presunção de insuficiência de recursos. Ressalva à possibilidade de a parte agravada demonstrar, posteriormente, a ausência de pressupostos legais que justificariam o benefício. 6. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 7. Reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento ao recurso. (...) (0032419-97.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 05/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIMENTOS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. A Constituição Federal, no art. 5º LXXIV, expressamente determinou que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A Lei n°. 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, define o necessitado como sendo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. Extrai-se dos autos que a primeira autora, Julia, possui atualmente 19 anos de idade, e a segunda autora, menor púbere, representada legalmente por sua genitora, possui atualmente 17 anos, ambas estudantes, não se mostrando possível eventual indeferimento do benefício pretendido com base na situação econômica e patrimonial de seu representante legal, porquanto o direito à gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Colendo Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento, no sentido de que o direito à gratuidade de justiça tem natureza individual e personalíssima, razão pela qual a análise quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício deve se ater a quem o pleiteia. Precedentes. 6. Inobstante a situação financeira da representante legal e genitora das agravantes, uma vez caracterizada a hipossuficiência das recorrentes, o benefício deve ser concedido, incidindo a presunção relativa de hipossuficiência financeira declarada na inicial. 7. Recurso provido. (0041101-41.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 30/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Sendo assim, verifico que, ao menos, em sede de cognição sumária, a recorrente não possuiriam condições de arcar com o pagamento das custas processuais, o que ensejaria, a princípio, o preenchimento do requisito supramencionado a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Desta forma, defiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supramencionada, devendo o Juízo a quo ser comunicado acerca da presente decisão. Intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões, nos moldes do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Outrossim, dispenso, no momento, o recolhimento das custas processuais do presente recurso pela recorrente, nos termos da fundamentação. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0049853-02.2025.8.19.0000 Página 4 de 4 (T)

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Jorge Luiz Gonçalves x Delta Construções S/A e outros

ID: 318692344

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Natividade- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001100-31.2010.8.19.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ GONÇALVES

Polo Passivo:

DELTA CONSTRUÇÕES S/A DER RJ FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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FERNANDA ROCHA DAVID

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FELIPE BRANDÃO ANDRÉ

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO

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NATHALIE AGUIAR ESPERIDON

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CRISTOVÃO ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA MARQUES

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SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA

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Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos seguintes termos (index 393): Por todo o exposto, voto no s… Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos seguintes termos (index 393): Por todo o exposto, voto no sentido do parcial provimento do recurso, na forma acima explicitada (realização de obras de reparo no acesso de entrada e saída da residência do autor, na área plana de pastagem da propriedade a fim de sanar o alagamento causado pelo escoamento das águas pluviais que defluem da rodovia, assim como a construção de passador de animais e, por fim, de cerca em toda a extensão da rodovia, em ambos os lados, pela área de pastagem). As obras de construção da cerca em toda a extensão da rodovia, em ambos os lados, da área de pastagem deverão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os demais reparos determinados (obras de reparo no acesso de entrada e saída da residência do autor, na área plana de pastagem da propriedade a fim de sanar o alagamento causado pelo escoamento das águas pluviais que defluem da rodovia, assim como a construção de passador de animais) deverão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por obrigação de fazer não cumprida. Foi deflagrado o respectivo cumprimento de sentença, sendo certo que os executados foram intimados em datas de 21/03/2019 (DER/RJ - pág. 656) e 23/09/2019 (DELTA CONSTRUÇÕES - págs. 521/522). Verifica-se que as obras, de fato, não foram realizadas no prazo fixado pelo E. TJRJ, visto que a executada DELTA CONSTRUÇÕES, em data de 06/10/2022, requereu a juntada de documentos que comprovam a determinação do início das obras, a autorização de despesa e a nota de empenho (pág. 936). O DER/RJ, por sua vez, noticiou em data de 28/04/2023, ou seja, quatro anos após a intimação, a contração de empresa para execução da obra de passagem de gado. Conforme se infere das peças de págs. 1.155/1.162, juntadas pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio De Janeiro, o autor, em data de 16/10/2024, manifestou sua concordância com o reparo no acesso de entrada e saída de sua residência, referente à execução de aproximadamente 220m2 de pavimentação com PMF (Pré-Misturado a frio) e a instalação de 35 metros de meia-calha no lado direito e 40 metros no lado esquerdo , a serem executados pelo DER/RJ, o que corrobora as alegações do exequente do index 1.164 no sentido de que a obrigação só foi cumprida 2024, ou seja, aproximadamente 05 (cinco) anos após a intimação. Como é de conhecimento, a multa é meio processual de caráter coercitivo com objetivo de fazer cumprir as decisões emanadas da autoridade judicial, sem representar enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, devendo ser fixada respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da multa pode ser reduzido ou majorado a qualquer tempo, desde que seja incompatível com a obrigação estabelecida, não se sujeitando a matéria aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Nesse sentido, o inciso I do § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil assim, dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva . Sobre o tema, é importante mencionar que o E. TJRJ firmou entendimento sobre a possibilidade de redução do valor da multa cominatória, através do Enunciado 14.2.1 do TJ/RJ, Aviso TJ nº 23/2008, in verbis: A multa cominatória pode ser reduzida se excessiva, visto não violar a coisa julgada além de não integrar a condenação, nos termos dos artigos 537, §1º do CPC/2015. Colaciona-se, ainda, o seguinte julgado: 0008363-97.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 06/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA ASTREINTE. AUTOR QUE APRESENTOU PLANILHA NO VALOR DE R$1.373.000,00. REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO PARA R$ 60.000,00. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU NOVA REDUÇÃO DO VALOR. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Juízo a quo que reduziu de ofício o valor total da multa por descumprimento da obrigação de fazer, de R$1.373.000,00 para R$ 60.000,00. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento anterior, interposto pela parte autora. 2. Astreinte que possui natureza coercitiva, e o valor fixado beneficia a quem pretende o cumprimento da obrigação. Art. 537 do CPC. 3. Razões recursais acerca da inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que se prendem ao mérito da demanda e estão acobertadas pelo manto da coisa julgada. Tutela que foi deferida no ano de 2016. Inequívoca recalcitrância do Município de Niterói em cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, em flagrante atitude desafiadora em relação à autoridade do Poder Judiciário. 4. Caso concreto que revela que o autor ficou sem se manifestar nos autos, por mais de 2 anos, contribuindo inegavelmente para que a multa alcançasse patamar tão elevado. 5. Valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer, que pode ser alterado a qualquer tempo, quando se tornar insuficiente ou excessivo. Fixação de multa única ao invés da diária, que melhor atende a coercibilidade que se pretende impor. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. 6. Nova redução da astreinte que se impõe, fixando-a em R$ 30.000,00 valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está em consonância com os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. No caso em tela, verifica-se que o valor da multa alcançou o valor de R$ 747.000,00. Em que pese a obrigação ter sido cumprida após 05 (cinco) anos, verifica-se que foi necessária a adoção de algumas providências, como a realização de procedimento licitatório (index 888) e autorização ambiental referente à obra de construção da passagem de gado (pág. 899), o que deve ser considerado pelo Juízo, além da natureza da obra. Assim, revela-se razoável a redução da multa para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Registra-se, por fim, que não há incidência de honorários sobre a multa pois por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios (AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP, Segunda Seção, STJ). Diante do acima exposto, acolho os requerimentos subsidiários formulados através das petições dos index 1.175 e 1.188 para REDUZIR o valor da multa cominatória para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No mais, voltem conclusos para extinção da execução relativa à obrigação de fazer. Intimem-se.

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Municipio De Araruama x Bcw Holding Ltda

ID: 324414781

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0800340-41.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARARUAMA

Polo Passivo:

BCW HOLDING LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FOCH ARIGONY

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EVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM

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PEDRO BURDMAN DA FONTOURA

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RONAN SENNA GOMES

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PAULO MAURICIO MAZZEI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0800340-41.2023.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0800340-41.2023.8.19.0052 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: MUNICIPIO DE ARARUAMA RÉU: BCW HOLDING LTDA Inicialmente, em relação ao alegado excesso de execução, não logrou o executado colacionar aos autos a correspondente memória de cálculo, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 525 §5º do CPC. Logo, com razão o exequente, já que caberia à parte executada a juntada da planilha de débito, omissão que obsta o Juízo de enfrentar a tese suscitada. Vejamos: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se há excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegado o excesso de execução, o executado tem o ônus processual de apontar o valor que entende correto, acompanhado de planilha com o demonstrativo do débito, nos termos do § 5º do artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Embora o agravante/executado tenha apontado o valor que entende devido, deixou de instruir a alegação com a planilha demonstrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (0029080-33.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto à aplicabilidade do Tema nº 865 do STF, há de observar o que restou decido pelo STF: “Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 865 da repercussão geral, em voto médio, a) fixou, sob o regime da repercussão geral, a seguinte tese: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". Por maioria, b) limitou, todavia, a eficácia temporal desta decisão, para que as teses nela estabelecidas sejam aplicadas somente às desapropriações propostas a partir da publicação da ata da sessão deste julgamento, ressalvadas as ações judiciais em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial; e c) em virtude da modulação temporal acima fixada, deu provimento ao recurso extraordinário para que a diferença da indenização seja paga mediante depósito direto pelo Município de Juiz de Fora. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, ausente, justificadamente, neste julgamento, mas com voto proferido em assentada anterior, e os Ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, que negavam provimento ao recurso nos termos de seus votos. O Ministro Cristiano Zanin votou na fixação da tese, mas não votou no mérito, por suceder o Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior acompanhando o Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 19.10.2023.” A eficácia temporal da decisão, portanto, foi limitada às desapropriações propostas a partir da publicação da ata da sessão, que ocorreu em 10/2023. Assim, considerando que o presente feito foi distribuído em data anterior, não está sujeita ao decidido no Tema nº 865. Além disso, cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, tendo em vista que impugnado o presente cumprimento de sentença, os quais devem recair apenas em relação ao valor alegado em excesso. Colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso. Rejeição. Irresignação da parte ré. Inexistência do alegado excesso. Honorários advocatícios que devem observar a regra do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC. Não se desconhece o teor do verbete sumular nº 519 do C. STJ, porém, após a inovação legislativa, a Corte Superior alterou a sua orientação jurisprudencial para admitir a fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença desde que oferecida resistência pela Fazenda Pública, conforme o teor do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, a ser aplicado a contrário sensu na presente hipótese. Precedentes desta E. Corte. Acertada a condenação ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, considerando a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, os quais devem recair exclusivamente sobre o valor do alegado excesso. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿, do CPC. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO (0033389-97.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 25/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO AGRAVADO, SEM FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixou de fixar honorários de sucumbência, ao fundamento de que teria havido apenas requerimento de suspensão parcial da execução e concordância em relação aos cálculos apresentados pelos credores. 2. A rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública tem como consequência a fixação de honorários de sucumbência. Interpretação a contrario sensu do disposto no artigo 85, §7º, do CPC. 3. Inaplicabilidade do verbete sumular nº 519 do STJ. Enunciado editado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, com base no Recurso Especial nº 1.134.186/RS (Tema Repetitivo 408) que tratava de cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária movida em face de pessoa jurídica de direito privado. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Cumprimento de sentença que visa a satisfação de crédito no valor de R$ 34.538.592,68, sendo R$ 27.456.619,19 referentes à condenação principal e R$ 7.081.973,49 referentes aos honorários de sucumbência fixados em favor da sociedade de advogados agravante. 5. Impugnação na qual foi requerida a suspensão parcial do cumprimento de sentença, com fundamento na possibilidade de redução do valor do crédito que cabe ao agravante, em decorrência da aplicação da tese jurídica a ser fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1.255). Resistência ao pagamento configurada. 6. A pretensão de suspender o cumprimento de sentença, com o fim de possibilitar a futura aplicação de precedente vinculante que importaria na redução do crédito executado, embora infundada, configura resistência ao pagamento. Rejeição que tem como consequência o arbitramento de honorários advocatícios em percentual que deve incidir sobre a parcela controversa. 7. Reforma parcial da decisão agravada para condenar Município agravado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §§ 3º, do CPC, observada a regra prevista no §5º do mesmo artigo, incidentes apenas sobre a parcela controversa, qual seja, o valor do crédito referente aos honorários de sucumbência (R$ 7.081.973,49). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0030736-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL - Julgamento: 10/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que deverão incidir exclusivamente sobre o valor do alegado excesso de R$ 139.601,00, à razão de 5% (cinco por cento), conforme o mínimo legal previsto no art. 85, §3º do CPC, observando-se ainda o art. 85, §5º. Defiro a expedição das prévias do precatório da exequente no valor de R$ 4.692.883,63 (soma do valor principal, ressarcimento dos honorários do perito e do assistente técnico e ressarcimento das custas judiciais), bem como a expedição das prévias do precatório dos advogados no valor de R$ 138.903,78 (honorários advocatícios sucumbenciais). Intimem-se. ARARUAMA, 10 de julho de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Processo nº 0054244-97.2025.8.19.0000

ID: 323264147

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054244-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CAMPELO CESPEDES DIRLEY QUEIROZ DA SILVA ELIAS SALES DE SOUZA GABRIEL DE MORAES RODRIGUES ISAIAS DE MEDEIROS PAULA JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL KAWYN MESQUITA DE SANT`ANNA LEONARDO DE SOUZA FERREIRA LUCAS BRENDO GOMES LIMA DE BARROS ROGERIO MOURA FERREIRA

Habeas Corpus

Advogados:

BRUNO DE MOURA PIANÔR GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CALIL CARNEIRO JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0054244-97.2025.8.19.0000 Assunto: Constituição de Milícia Privada / Crimes c… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0054244-97.2025.8.19.0000 Assunto: Constituição de Milícia Privada / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - 2 VARA ESPECIALIZADA ORGANIZACAO CRIM Ação: 0046092-57.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00586844 IMPTE: MATHEUS CALIL CARNEIRO JESUS OAB/RJ-256906 IMPTE: BRUNO DE MOURA PIANÔR GUERRA OAB/RJ-174511 PACIENTE: GABRIEL DE MORAES RODRIGUES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: DIRLEY QUEIROZ DA SILVA CORREU: KAWYN MESQUITA DE SANT`ANNA CORREU: LEONARDO DE SOUZA FERREIRA CORREU: LUCAS BRENDO GOMES LIMA DE BARROS CORREU: ELIAS SALES DE SOUZA CORREU: ISAIAS DE MEDEIROS PAULA CORREU: ROGERIO MOURA FERREIRA CORREU: ANDERSON CAMPELO CESPEDES Relator: DES. FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus nº. 0054244-97.2025.8.19.0000 Impetrantes: Bruno de Moura Pianôr Guerra e Matheus Calil Carneiro Jesus Paciente: GABRIEL DE MORAES RODRIGUES Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital Corréus: Dirley Queiroz da Silva, Kawyn Mesquita de Sant'anna, Leonardo de Souza Ferreira, Lucas Brendo Gomes Lima de Barros, Elias Sales de Souza, Isaias de Medeiros Paula, Rodrigo Moura Ferreira e Anderson Campelo Cespedes Relator: Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL DE MORAES RODRIGUES. O paciente, juntamente com os corréus, foi preso em flagrante na data de 13/04/2025 e, em 14/04/2025, sua prisão foi convertida em prisão preventiva pelo douto Juiz da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital (ids. 13 e 267 dos autos originários). Na data de 24/04/2025, a Defesa do paciente requereu a revogação da prisão preventiva (id. 470 dos autos originários). O processo foi inicialmente distribuído para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caixas (processo nº 0817597-07.2025.8.19.0021), que, em 24/04/2025, declinou da competência em favor de uma das Varas Especializadas em Organização Criminosa da Comarca da Capital (id. 470 dos autos de origem). A Autoridade apontada como coatora recebeu os autos em 29/04/2025 (id. 528 do processo originário). Cumpre salientar que, na data de 13/05/2025, foi oferecida denúncia pelo Parquet, imputando ao paciente a prática dos delitos previstos no art. 288-A do Código Penal e art. 16, caput, e §1º, IV, da Lei nº. 10.826/03, em concurso material (vide id. 3 dos autos de origem), in verbis: ''Em período que não se pode precisar, sendo certo que ao menos no curso do ano de 2025 e até o dia 13 de abril de 2025, nas cercanias do Parque São Bento, Duque de Caxias, neste Município, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, integravam milícia particular, associando-se com ânimo de estabilidade e permanência entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, com a finalidade de praticarem diversos crimes previstos no Código Penal, dentre eles homicídios e extorsões a moradores e comerciantes, principalmente na região de Duque de Caxias e adjacências, área sob domínio do referido grupo criminoso. No dia 13 de abril de 2025, na parte da madrugada, no interior e nas imediações do estabelecimento comercial denominado "Piscinas Bar", situado na Rua José Camilo dos Santos, nº 17, no Parque São Bento, em Duque de Caxias, Rio de Janeiro/RJ, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, portavam, possuíam, detinham, mantinham sob sua guarda, tinham em depósito e ocultavam armas de fogo, acessórios e munições de uso permitido e de uso restrito, notadamente 01 (uma) Arma de fogo TAURUS (Pistola) - Calibre (9 mm) Num. Série: ABC34669; 01 (uma) Arma de Fogo TAURUS (Pistola) - Calibre (9 mm) Num. Série: ACK342417; 01 (uma) Arma de Fogo IMBEL (Pistola) - Calibre (.380) Num. Série: 1151335; 01 (uma) Arma de Fogo GLOCK (Pistola) - Calibre (.40) Num. Série: BPCW705; 01 (uma) Arma de Fogo GLOCK (Pistola) - Calibre (.40); 01 (uma) Arma de Fogo BERSA (Pistola) - Calibre (9 mm); 01 (uma) Arma de Fogo BERSA (Pistola) - Calibre (9 mm); e 01 (uma) Arma de Fogo CBC (Espingarda) - Calibre (12) Num. Série: KVC4599439, além de diversas munições e carregadores 2, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que, no início da noite do dia 12 de abril de 2025, policiais lotados na DRACO, DHBF e 38ª DP receberam informações de que estaria sendo realizada uma festa de milicianos na localidade conhecida como Parque São Bento, em Duque de Caxias, mais precisamente em um estabelecimento comercial denominado "Piscinas Bar". Conforme se extrai dos autos, estava ocorrendo uma comemoração do aniversário de BRENDON NOGUEIRA DOS SANTOS, vulgo "CABEÇA", que atuava como braço direito do Policial Militar MARCOS LEANDRO PEREIRA, supostamente um dos líderes da milícia local. Com o intuito de checar a veracidade das informações, foram realizadas ações de campo, com vigilância e monitoramento à distância, com viaturas descaracterizadas, tendo sido possível a visualização de homens armados na porta do supracitado estabelecimento comercial, contudo foi necessária a elaboração de um plano de ação mais detalhado, a ser acionado em momento oportuno, posto que naquele momento havia grande movimento de pessoas na localidade. Por volta da 01h da madrugada do dia 13 de abril de 2025, agentes da DRACO, da DHBF e da 38ª DP deflagraram ação no estabelecimento comercial localizado na rua José Camilo dos Santos. Já na chegada, foram presos criminosos armados; outros criminosos armados também foram presos no interior e nas cercanias do referido local; alguns outros milicianos conseguiram fugir pelos fundos. Com as informações precisas passadas pelos agentes da lei em sede policial, foi possível delinear como se deu a prisão flagrancial de cada um dos ora denunciados. Conforme flagrado pelo Comissário Rafael Rangel 3, o denunciado LUCAS BRENDO GOMES LIMA DE BARROS tentava fugir do local portando uma pistola calibre 9mm, devidamente municiada, com um carregador e onze munições intactas, com a numeração raspada. Já o Comissário Leandro Thomé 4 abordou o denunciado GABRIEL DE MORAES RODRIGUES, com quem foi encontrada uma pistola calibre 9mm, com a numeração de série ABC346699, devidamente municiada. Cabe esclarecer que segundo pesquisa realizada junto ao banco de dados pertinente, constatou-se que a arma apreendida com o denunciado GABRIEL está cadastrada em nome de ROGÉRIO MOURA FERREIRA. O referido nacional, que foi detido no local, afirmou que sua arma estaria em posse de um armeiro, não sabendo explicar como foi encontrada em poder de um dos criminosos que estava na mesma festa. Ainda, na residência de ROGÉRIO MOURA FERREIRA, foi arrecada uma espingarda calibre 12 (doze) e munições calibre 9 mm. O Comissário Marcos Migon 5 flagrou o denunciado DIRLEY QUEIROZ DA SILVA portando uma arma de fogo GLOCK G22, nº de série BPCW705, devidamente municiada. No mesmo contexto, no veículo que seria utilizado para a fuga do referido denunciado, foi encontrada outra arma de fogo (GLOCK G23, com kit rajada) com numeração suprimida, oportunidade em que DIRLEY afirmou que o referido armamento pertencia ao denunciado ISAIAS DE MEDEIROS PAULA. O Policial Civil Rony Marcos 6 abordou, escondido no matagal, o denunciado ELIAS SALES, com quem foi apreendida uma pistola Bersa com numeração suprimida, calibre 9mm, devidamente municiada e com carregador sobressalente. O Policial Civil Felipe Tavares 7 abordou os denunciados KAWYN MESQUITA DE SANTANA, que portava diretamente uma arma de fogo de cor preta, e ANDERSON CAMPELO CESPEDES que portava diretamente uma arma de fogo de cor prata e preta. Destaca-se, ainda, que o denunciado LEONARDO DE SOUZA FERREIRA, vulgo "PQD", foi preso em flagrante ao tentar empreender fuga pelo matagal, oportunidade em que lesionou o pé, sendo certo que contra ele pendia um mandado de prisão preventiva pelo crime de homicídio, bem como informações de inteligência davam conta de que LEONARDO integrava a milícia local. Além dos artefatos bélicos apreendidos, os policiais arrecadaram diversos aparelhos telefônicos e com o denunciado ROGÉRIO foi apreendido valor em espécie, em notas pequenas, compatível com a prática de extorsão a comerciantes e moradores. Assim agindo, estão todos os denunciados incursos nas penas dos artigos 288-A do Código Penal e 16, caput e §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, em concurso material. O denunciado ROGERIO MOURA FERREIRA, além dos crimes retromencionados, também se encontra incurso nas penas do artigo 12 da lei 10.826/03, em concurso material.''. Nessa mesma oportunidade, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo de revogação da prisão preventiva do paciente. Em id. 624 dos autos originários, a Autoridade apontada como coatora recebeu a denúncia e indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva. Como razões para o writ, sustenta o impetrante, em síntese, o seguinte: (1) ilegalidade da prisão em flagrante, ante o ingresso forçado no interior de estabelecimento comercial privado sem mandado judicial e sem a existência de fundadas razões para a diligência; (2) que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não está devidamente fundamentada; (3) violação ao princípio da presunção de inocência e (4) ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por essas razões, requer o deferimento do pedido liminar, com a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e, no mérito, pugna pela confirmação da medida liminar pleiteada. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. Ab initio, impende ressaltar que, em sede de habeas corpus, a liminar não tem previsão legal (vide arts. 647 usque 667 do Código de Processo Penal), sendo admitida, contudo, pela jurisprudência e pela doutrina, que exigem, para seu deferimento, a prova inequívoca dos seguintes requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. Todavia, examinando a petição inicial e os autos originários, vê-se, em cognição sumária, que, a princípio, inexiste fumus boni iuris, que vem a ser a plausibilidade do direito substancial invocado. Com efeito, analisando a decisão do douto Juiz da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, verifica-se que ela se encontra devidamente fundamentada de acordo com o art. 93, IX, da Constituição da República e amparada no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme se pode constatar a seguir, ipsis litteris: ''(...) Assim, passo a decidir fundamentadamente, na forma do artigo 310 do CPP. A tese trazida pela defesa de Kawyn para sustentar a ilegalidade da prisão em flagrante (negativa de autoria) diz respeito ao mérito. A tese trazida pela defesa de Rogério para sustentar a ilegalidade da prisão em flagrante (atipicidade da conduta e negativa de autoria) diz respeito ao mérito, sendo certo que sua arma de fogo calibre 9 mm estaria na posse de Gabriel. Ou seja, a posse (compartilhada) estava em desacordo com determinação regulamentar. Ademais, as circunstâncias da prisão sugerem que todo o material bélico apreendido estava à disposição do grupo, que se encontrava reunido em uma festa e, ao que tudo, indica, agia em comunhão de ações e desígnios. Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva do agente, exige-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; o primeiro representado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito; o segundo é jungido à garantia das ordens pública e econômica, à conveniência da instrução do processo e a possível aplicação da lei penal. No caso em tela, o fumus comissi delicti pode ser extraído da situação flagrancial, depoimentos das testemunhas e autos de apreensão e infração. Consta do auto de prisão em flagrante que policiais receberam informações de que milicianos armados estariam realizando uma festa na Rua José Camilo dos Santos, no interior do "Piscinas Bar", situado no bairro de São Bento, município de Duque de Caxias. De acordo com os depoimentos, os agentes da lei se dirigiram ao local indicado e encontraram: - LUCAS BRENDO GOMES LIMA DE BARROS tentando empreender fuga na posse de uma pistola calibre 9mm com a numeração raspada. - GABRIEL DE MORAES RODRIGUES na posse de uma pistola calibre 9mm, com a numeração de série ABC346699, que estaria cadastrada no nome de Rogério Moura Ferreira. - DIRLEY QUEIROZ DA SILVA na posse de uma arma de fogo Glock. - ISAIAS DE MEDEIROS PAULA tentando empreender fuga com Dirley em um veículo onde foi apreendida outra arma de fogo com numeração suprimida. - ELIAS SALES DE SOUZA na posse de uma pistola calibre 9mm. - KAWYN MESQUITA DE SANTANA na posse de uma pistola de cor preta. - ANDERSON CAMPELO CESPEDES na posse de uma pistola de cor prata e preta. - LEONARDO DE SOUZA FERREIRA tentando fugir do local por um matagal. Em que pese nada de ilícito tenha sido encontrado com Leonardo de Souza Ferreira, as circunstâncias da prisão sugerem que agia em comunhão de ações e desígnios com os demais custodiados, estando presentes indícios mínimos de autoria em relação ao delito a ele imputado. Na residência de ROGERIO MOURA FERREIRA foi arrecada uma espingarda calibre 12 (doze) e munições calibre 9 mm. Quanto ao periculum libertais, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. A gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade dos custodiados e a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. As circunstâncias da prisão, com a apreensão de farto material bélico (armas e munições), bem como as informações prévias de inteligência recebidas pela DHBF e a 38ª DP, sugerem o envolvimento dos custodiados com atividade de milícia, que aterroriza comerciantes e moradores de Duque de Caxias, sendo indispensável a cautelar extrema para que seja interrompida a prática delitiva. A comprovação de residência fixa e atividade laborativa lícita por parte de alguns custodiados não obsta a segregação cautelar. Destaca-se, por fim, que Isaias é reincidente em crime doloso e responde por homicídio qualificado, enquanto Leonardo e Kawyn possuem ação penal em andamento por homicídio qualificado, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.''. - vide id. 267 dos autos originários. O mesmo se diz quanto à decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital (vide id. 624 dos autos originários), consoante se pode verificar a seguir, ad litteram: ''Mantenho a custódia cautelar dos réus, eis que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a decretação, sendo certo que a necessidade da prisão preventiva dos acusados está devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública. Saliente-se que o STF já decidiu que " a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC 214367 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PUBLIC 19-05-2022).''. Pois bem. Em cognição sumária, constata-se a presença do binômio do art. 312 do Código de Processo Penal, isto é, fumus comissi delicti e periculum libertatis, estando tanto a decisão do douto Juiz da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital quanto a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital devidamente fundamentadas, de acordo com o art. 93, IX, da Constituição da República, de forma a manter a custódia cautelar do paciente. Incumbe destacar que a primariedade do paciente não é suficiente para revogar a prisão preventiva, uma vez que há elementos que demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque, pelo que foi narrado na denúncia, o paciente foi detido em flagrante delito em posse de uma pistola municiada calibre 9 mm, pistola essa que estava registrada em nome de ROGÉRIO MOURA FERREIRA (corréu do paciente na ação originária). Há de se salientar que, na data dos fatos, o paciente estava participando de uma comemoração de aniversário de um dos líderes da milícia local. Há de se ressaltar, ainda, que o contexto do flagrante, qual seja, a prisão do paciente e dos corréus em uma festa da milícia local, com fortes homens armados, por si só já demonstra a necessidade da manutenção da prisão cautelar do aludido paciente para a garantia da ordem pública, sendo esse o entendimento jurisprudencial sobre o tema, ipsis verbis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado: em concurso de agentes, que em tese pertenceriam a grupo de milícia, e com emprego de arma de fogo em uma festa, colocando várias pessoas em risco, circunstâncias que revelam a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ademais, as testemunhas fazem parte do círculo de convivência do recorrente, que se evadiu após a prática do delito. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido (STJ. RHC nº. 76099/RJ. Quinta Turma. Relator: Min. Felix Fischer. Data do julgamento: 11/10/2016. DJe: 26/10/2016) (grifos nossos). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado: em concurso de agentes, que em tese pertenceriam a grupo de milícia, e com emprego de arma de fogo em uma festa, colocando várias pessoas em risco, circunstâncias que revelam a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ademais, as testemunhas fazem parte do círculo de convivência do paciente, que se evadiu após a prática do delito. IV - A análise da excludente de ilicitude de legítima defesa demanda extenso revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus (precedentes). V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Habeas corpus não conhecido (STJ. HC nº. 374144/RJ. Quinta Turma. Relator: Min. Felix Fischer. Data do julgamento: 10/11/2016. DJe: 22/11/2016) (grifos nossos). Também se faz necessária a manutenção da custódia cautelar do paciente para asseguramento da aplicação da lei penal (o paciente não comprovou ter emprego nem residência fixos em nome próprio, cabendo ressaltar que a comprovação de residência fixa se dá através de fatura de água, energia elétrica, gás, telefone etc. em nome próprio, sendo certo que a comprovação de emprego fixo se dá pela apresentação de contracheque atual ou CTPS assinada e com contrato de trabalho em vigor, não servindo, pois, os documentos de id. 470). Impende destacar, ainda, que, em razão da necessidade da manutenção do paciente no ergástulo para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal, não se mostram suficientes, a princípio, as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. Assim, verifico que as decisões proferidas pelo Juízo da Central de Custódia e pelo Juízo de origem se encontram formalmente fundamentadas e aptas a justificarem a custódia cautelar do paciente, bem como a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, estando devidamente alicerçadas nas provas dos autos e nas peculiaridades do caso concreto. No que tange à alegação de violação ao princípio da presunção de inocência, esta não merece prosperar, haja vista que a prisão cautelar consiste em medida processual que não importa no reconhecimento da punibilidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ATOS INFRACIO FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus cuja pretensão era a revogação da prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de tráfico de drogas. O agravante sustenta ausência dos requisitos para a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liberdade ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A custódia cautelar foi mantida com base na apreensão de 14 buchas de maconha, além de anterior internação por cometimento de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado e roubo, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública. 4. O histórico de atos infracionais análogos ao homicídio tentado e roubo reforça o risco de reiteração delitiva e justifica a necessidade da segregação cautelar. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 6. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida processual justificada por elementos concretos, sem violação do princípio da presunção de inocência. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 215.599/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) - grifei. E, no que diz respeito à alegação do impetrante acerca da suposta ilegalidade da prisão em flagrante decorrente do ingresso forçado em estabelecimento comercial privado sem mandado judicial e sem existência de fundadas razões para a diligência, alguns comentários são necessários. Perlustrando os autos originários, verifica-se que o impetrante, ao formular seu requerimento de revogação da prisão preventiva (id. 470), não apresentou tal tese ao Juízo a quo, deixando, portanto, de submetê-la à apreciação naquela instância. Mais que isso. A referida alegação somente foi suscitada pelo impetrante nos autos de origem por ocasião da apresentação da resposta à acusação (id. 981), não tendo ainda sido objeto de análise pelo Juízo de origem. Por essa razão, não cabe a este Relator apreciar a matéria antes do pronunciamento do Juízo competente, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, trata-se de tese que demanda o reexame do conjunto probatório, por se relacionar diretamente ao mérito da ação penal. Assim, não se revela cabível sua apreciação no âmbito da presente ação constitucional, de cognição sumária e restrita dilação probatória, sob pena de violação à ordem processual legal e consequente supressão de instância. ISTO POSTO, não verificando se tratar de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou flagrante teratologia da decisão proferida, indefiro a liminar requerida. Tendo em vista o andamento processual regular do feito originário, que se encontra disponível e facilmente acessível no sistema EJUD, não vislumbro necessidade de serem prestadas informações por parte da douta Autoridade apontada como coatora, pelo que as dispenso. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Quarta Câmara Criminal do TJ/RJ Habeas Corpus nº. 0054244-97.2025.8.19.0000 - AC FL. 1

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