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B. F. S. C. e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 300598431

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857155-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S. C. JAMIL ANTONIO CURI JULIANA SEGOND CURI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

ANA CECILIA CARTAXO LOUREIRO

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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DANIEL DIAS BASTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0857155-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAMIL ANTONIO CURI, B. F. S. C. MÃE: JULIANA SEGOND CURI RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. 1. Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 5 dias. 2. Presentes os requisitos legais, sobretudo ante a documentação que instrui a exordial, já apreciada por ocasião da liminar no index 192321427 , à qual se reporta, e a natureza da relação contratual entre as partes, inverto o ônus da prova , nos temos do artigo. 6º, VIII do CODECON. Sobre o tema transcreve-se a seguinte ementa, a qual se reporta: 0059977-88.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 31/01/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 322, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Acerca do requerimento de inversão do ônus da prova, deve-se destacar que à presente demanda se aplica o CDC, que reúne normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. O aludido Codex assegura a facilitação da defesa de direitos do consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do referido diploma legal. Por certo que o dispositivo não subtrai os deveres processuais do Demandante, mas estabelece faculdade ao Juízo de formar sua convicção à vista das alegações da parte em situações comuns e transferir à parte adversa o dever de produzir prova capaz de mudar o seu entendimento; e de inverter o ônus da prova, também, diante de situações concretas. Assim é que o aludido dispositivo legal disciplina que a inversão se dará a critério do Juiz, tendo em conta as regras ordinárias de experiência. In casu, a Requerente, pessoa física, goza de hipossuficiência técnica frente à Operadora de plano de saúde, não dispondo de conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada, sociedade empresária de grande porte, prestadora de serviços de saúde com amplitude nacional. Assim sendo, está a se impor a inversão do ônus da prova A ré não está obrigada a custear as despesas com as provas que vierem a ser produzidas, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção das provas. Este entendimento que vem sendo firmado pelos Tribunais, inclusive de nosso Estado, como v.g. o proferido no Agravo de Instrumento nº 14952-02, rel. o eminente desembargador Sylvio Capanema de Souza (10ªC.C.TJ/RJ), sendo agravante CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO e agravado PAULO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, destacando-se do v. acórdão o seguinte trecho: "... Com efeito, se a agravante entender ser desnecessária a realização da prova pericial contábil, basta peticionar no sentido de não desejar sua produção, apesar da inversão do ônus probandi , assumindo, assim, o risco de não conseguir rebater as alegações autorais. Caso contrário, deverá anuir com o pagamento dos honorários periciais que já foram arbitrados." Assim, diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar. 3. Intime-se o Ministério Público. lr RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Processo nº 3004541-46.2025.8.19.0001

ID: 310701441

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004541-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PAULINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 3004541-46.2025.8.19.0001/RJ APELADO : ANDERSON PAULINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) APELADO : ANDERSON PAULINO DA SILVA (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 3004541-46.2025.8.19.0001/RJ APELADO : ANDERSON PAULINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) APELADO : ANDERSON PAULINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 18 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A EC Nº 113/21 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos réus apenas para fixar que as diferenças pretéritas a serem pagas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada mês de referência e juros de mora a contar da citação ou, no caso das parcelas vencidas no curso do processo, de cada vencimento, devendo ser observada a EC nº 113/2021 a partir de 09/12/2021 quando passa incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Katia Fronten De Souza Pullig x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 293773807

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853081-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FRONTEN DE SOUZA PULLIG

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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BRUNO CURVELO COURY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0853081-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA FRONTEN DE SOUZA PULLIG RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que foi submetida a uma cirurgia, tendo desembolsado valores para pagamento dos honorários do anestesista, num total de R$ 3.000,00. Todavia, alega que a ré, até a data de distribuição da presente ação, não efetuou o reembolso do citado valor, o que reputa abusivo. Com isso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Contestação, onde, em resumo, aduz que já houve o reembolso de forma integral, pelo que não caberia danos materiais e morais. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Quanto ao pedido de danos materiais, este perdeu seu objeto. Subsiste, no caso, o pedido de danos morais. No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso, tenho que o pedido indenizatório não merece acolhimento. Isto porque, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos pressupostos da responsabilidade civil, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito, na medida em que, inobstante qualquer insatisfação ou incômodo que possam ter sido causados à autora com a demora na efetivação do reembolso, definitivamente, não há como se considerar que subsista nos fatos narrados na inicial qualquer caráter lesivo e, menos ainda, capacidade para ensejar abalo psicológico, desequilíbrio de sua paz interior e/ou ofensa considerável à sua honra ao ponto de lhe gerar danos morais indenizáveis. Os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, restringindo-se a um mero inadimplemento contratual, com repercussão apenas na esfera patrimonial da autora. Isto posto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, o pedido de reembolso e IMPROCEDENTE o pedido indenizatório de danos morais. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.I. Certificado o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar

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Processo nº 0031643-97.2025.8.19.0000

ID: 278703901

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0031643-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO PAULO DE FARIAS ALLAN PATRICK DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS NAYA JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL KELVIN WILLIAM SANTIAGO MARCEL GABRIELL AMARAL DOS SANTOS MATHEUS COLITO MOTTA RAFAEL CORREA DA SILVA THIAGO CONCEICAO ROSA

Habeas Corpus

Advogados:

MARINA GUARDIN BASTOS DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031643-97.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação Qualificada / Cri… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031643-97.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação Qualificada / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Ação: 0825242-46.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00331530 IMPTE: MARINA GUARDIN BASTOS DE CARVALHO OAB/RJ-189011 PACIENTE: RAFAEL CORREA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ALESSANDRO PAULO DE FARIAS CORREU: ALLAN PATRICK DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORREU: ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS NAYA CORREU: KELVIN WILLIAM SANTIAGO CORREU: MARCEL GABRIELL AMARAL DOS SANTOS CORREU: MATHEUS COLITO MOTTA CORREU: THIAGO CONCEICAO ROSA Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1. Paciente preso em flagrante e denunciado pelos delitos previstos nos artigos art. 180, § 1º (4x) e 288, n/f 69, todos do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a higidez da decisão constritiva; (ii) se há demonstração de constrangimento ilegal quanto ao não oferecimento de proposta de ANPP pelo Parquet ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não assiste razão à impetração.4. A denúncia narra que, em 27/02/2025, policiais civis e militares, em diligência de apuração sobre roubo de carga em um galpão, utilizado como oficina mecânica, flagraram o paciente Rafael e outros sete corréus durante o transbordo de uma carga de feijão, roubada em 25/02/2025.5. Ao avistar a guarnição, o paciente e um dos corréus tentou fugir pelo telhado, mas foram detidos em flagrante delito com o restante do grupo. No local, entre outros bens, foram apreendidos 20 toneladas de feijão, dois caminhões e um veículo KIA, produtos de crime anterior.6. A decisão constritiva se encontra fundamentada em suporte fático concreto, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, extraindo-se do seu teor não só a adequação como a necessidade da medida.Além da gravidade em concreto da conduta imputada, adida à informação de tentativa de fuga, a decisão destaca que Rafael possui anotação criminal pretérita, atinente a prisão em flagrante em 17/03/2022, pela prática, em tese, dos mesmos crimes imputados nos autos de origem.7. A hipótese é suficiente a autorizar o entendimento adotado na decisão combatida, visando à preservação da ordem pública, porquanto tal circunstância denota contumácia delitiva.8. A alegação de que a reiteração delitiva se baseou em processo arquivado sequer foi submetida ao juízo de origem, pontuando-se que tal notícia (arquivamento) não consta dos autos, de modo que o alegado constrangimento ilegal restou incomprovado. 9. O mesmo se diga quanto ao argumento de falta de isonomia em relação aos corréus beneficiados com a proposta ANPP - diga-se, também não apresentada ao juízo natural da causa - já que, ao menos em tese e, pelo exame permitido por esta via, a anotação apontada pelo Parquet na origem traz motivação à sua negativa.A ressalvar que a proposta do acordo não constitui direito subjetivo do investigado, mas faculdade do Ministério Público, que pode deixar de fazê-lo, desde que a recusa seja fundamentada10. Não prospera a tese de ausência de contemporaneidade da medida, já que a prisão flagrancial se deu em data recente, sendo a inexistência de fatos novos consequência lógica da própria efetividade da prisão preventiva. 11. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, que não se mostram suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM.

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Roger Claudiano Dantas Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 316742119

Tribunal: TJRJ Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882181-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGER CLAUDIANO DANTAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0882181-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGER CLAUDIANO DANTAS SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Defiro a gratuidade de justiça. No caso vertente, a probabilidade do direito se extrai do entendimento jurisprudencial já sumulado no TJERJ, expresso nos verbetes n° 200 e 295, segundo os quais: Verbete n° 200 - "A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista"; e Verbete n° 295 - "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor". O perigo de dano é também evidente, na medida em que o exercício do direito de crédito dos réus está afetando a subsistência do autor, em razão do comprometimento de expressiva parcela do seu salário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR E OUTROS 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO. DESCONTO EFETUADO PELO BANCO RECORRENTE SOB A RUBRICA CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA QUE SE SUJEITA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, III, DO DECRETO 45.563/2016, MODIFICADO PELO DECRETO 47.625/2021, QUE PREVÊ O LIMITE DE UTILIZAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI, BEM COMO AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. CONTRACHEQUES COLACIONADOS PELO AUTOR RECORRIDO À INICIAL QUE REVELAM QUE OS DESCONTOS A ESTE TÍTULO NÃO SUPERAM O REFERIDO LIMITE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO IMPUGNADA, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO AGRAVANTE (BANCO MASTER S/A), REFERENTES AO CARTÃO DE BENEFÍCIO (CREDCESTA) CONTRATADO PELO AUTOR AGRAVADO, PARA DETERMINAR COM RELAÇÃO A ESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA OBSERVADO O TETO MÁXIMO DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS LEGAIS E AS DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO IMPUGNADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERESSADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087521-75.2023.8.19.0000- RELATOR: DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES- QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO-JULGAMENTO: 06/03/2024 Além disso, inexiste risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3°, do CPC), uma vez que, caso seja julgado improcedente o pedido, os réus poderão cobrar seu crédito. Posto isto, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar a limitação dos descontos das prestações dos empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento. Oficie-se à Fonte Pagadora do autor para que observe e fiscalize os descontos mensais de modo a não ultrapassar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos mensais. Citem-se intime-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Substituto

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Lucas Alves Siqueira x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 276686715

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860453-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MICAELY SANTOS SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0860453-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS ALVES SIQUEIRA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 1. Divisada a hipossuficiência econômica, a partir da qualificação da parte e documentos que instruem a inicial, defiro o benefício de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, inclusive o fato-base é objeto de diversa ação judicial em curso, sendo imprescindível a dilação probatória em contraditório. Ademais, considerando que, com o cancelamento da conta, o autor se ressente tão-somente da impossibilidade de realizar outras compras através da plataforma da ré, que, evidentemente, não atua em regime de monopólio, tenho que não restou caracterizado risco de dano grave e de difícil reparação. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. 4. Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 335, I, do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, se requerida a gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Lucas Alves Siqueira x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 276333258

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860453-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MICAELY SANTOS SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0860453-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS ALVES SIQUEIRA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 1. Divisada a hipossuficiência econômica, a partir da qualificação da parte e documentos que instruem a inicial, defiro o benefício de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, inclusive o fato-base é objeto de diversa ação judicial em curso, sendo imprescindível a dilação probatória em contraditório. Ademais, considerando que, com o cancelamento da conta, o autor se ressente tão-somente da impossibilidade de realizar outras compras através da plataforma da ré, que, evidentemente, não atua em regime de monopólio, tenho que não restou caracterizado risco de dano grave e de difícil reparação. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. 4. Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 335, I, do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, se requerida a gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Lbkirk Comercio De Calcados Roupas E Acessorios Ltda x Altar Empreendimentos E Participacoes S A e outros

ID: 324681971

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0865691-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LBKIRK COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

ALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A CPPIB LEBLON BRAZIL LTDA RLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SHL PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

BEATRIZ AZEVEDO DE OLIVEIRA

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RODOLFO RYAN PIMENTEL PAES BARBOSA

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PAULA GUIMARAES FONSECA

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ANA PAULA SILVA AZEVEDO

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LUCIANA FERREIRA CUQUEJO

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KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0865691-46.2025.8.19.0001 Classe: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: LBKIRK COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA RÉU: CPPIB LEBLON BRAZIL LTDA, SHL PARTICIPACOES S/A, RLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Cuida-se de ação Renovatória de Contrato de locação com pedido de tutela de urgência proposta por LBKIRK COMERCIO DE CALÇADOS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. Parte autora alega possuir contrato de locação renovado, pelo prazo de 60 meses, com início em 01/10/2020 e término em 30/09/2025; que próximo ao fim do prazo de locação, as partes optaram por assinar um aditivo ao contrato de locação, para estender o prazo da locação por mais 02 (dois) meses, a partir de 01/10/2025 até 30/11/2025; que o aluguel vigente corresponde a R$ 58.710,39 e próximo ao prazo final pretende a renovação amigável, sem êxito. Pretende a autora seja concedida tutela de urgência, inaudita altera pars, para fixar aluguel mínimo provisório, no valor de R$ 34.000,00 a partir da data da citação, ou , pelo menos, do início da vigência do período renovando; ou alternativamente, que seja fixado o aluguel mínimo provisório em R$ 46.968,31. Sustenta que o laudo utilizado para chegar ao valor pretendido utilizou como parâmetros amostras de alugueres de lojas semelhantes no mesmo shopping (Lojas Farm, Reversa, Carol Bassi, Foxton, Fabula, Maria Filó), que indica que o valor do aluguel do m2, em imóveis semelhantes, alcança uma média de R$ 475/m2 e, no contrato da autora, o m2 está sendo alugado por R$ 816,55, um aumento aproximado de 70% em relação ao valor médico cobrado pelas rés. E, a urgência da medida é que o valor atual, se perdurar, pode acarretar desequilíbrio contratual nocivo a autora. Pois bem. Tendo em vista a notória desvalorização do mercado de imóveis no Rio de Janeiro em decorrência da crise econômica que enfrenta o país, bem como, visando resguardar o funcionamento da empresa, que, certamente, é empregadora de provedores de diversas famílias e, ainda, a fim de garantir a manutenção da própria avença, pois caso contrário, poderá haver impontualidade, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, o valor deve ser fixado com cautela, dado seu caráter sumário da cognição até então, entendendo o juízo que , no caso em tela entendo que devem ser observados os limites do artigo 68, II da Lei 8245. Neste caso, fixo o aluguel mensal provisório em R$ 46.968,31 (Quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), correspondente a 80% do valor vigente. O aluguel provisório será devido a partir do mês de referência seguinte ao da citação. Com base no princípio da utilidade e da duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, CPC. Cite-se e intime-se a parte ré, com urgência, por OJA de plantão. Ainda deverá constar do mandado que o prazo de resposta contar-se-à nos termos do artigo 231, CPC. Com a contestação, à parte autora, em réplica. Após a réplica, às partes para especificarem provas de forma justificada, demonstrando pertinência de cada uma delas frente à controvérsia dos autos. Prazo de 05 dias sucessivos. RIO DE JANEIRO, 12 de julho de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

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Banco Votorantim S.A. x Fernanda Olegario Fernandes Couto

ID: 308272721

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0860259-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA OLEGARIO FERNANDES COUTO

Sentença

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0860259-46.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: FERNANDA OLEGARIO FERNANDES COUTO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária entre as partes acima epigrafadas. Consta no ID 193848352 aviso de recebimento no endereço do contrato sem assinatura e destinatário não procurado. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça continua firme no entendimento de ser imprescindível a comprovação da mora do devedor, o que deverá ser feito mediante o envio de notificação no endereço declinado no contrato, cujo recebimento deve ser efetivo, não se exigindo, contudo, que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. No caso em tela, o AR do ID 193848352, enviado para o domicílio informado no contrato, retornou com a informação "não procurado", motivo por que é incapaz para comprovar a constituição do devedor em mora. Logo, tenho que não se encontra comprovado que a notificação foi efetivamente realizada. Com isso, não tem o condão de constituir o devedor em mora, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do DL 911/69 com a alteração advinda da Lei 13.043/2014 em seu art. 101. De mais a mais, consoante entendimento deste E. Tribunal, a comprovação da mora não é apenas condição para o deferimento da medida liminar, mas, pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, como se extrai de forma inequívoca do art.3º do DL. 911/69. Vejamos: ´Súmula 283 - A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.´ Assim é que cabe ao credor, para não ser carecedor de ação, reunir, além das condições comumente exigidas para o exercício do direito de ação, comprovar a condição específica de ter notificado o devedor de sua mora, no endereço do contrato. 0026729-02.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 23/08/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Mora não comprovada. Sentença de extinção, sem análise de mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC. Notificação extrajudicial que, apesar de enviada ao endereço constante do contrato, retornou com a informação "Não procurado". Para que o devedor seja constituído em mora, exige-se que a notificação tenha sido recebida, o que não ocorreu na hipótese. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar postulada. Acerto da sentença. Recurso a que nega provimento. 0005548-36.2021.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 27/07/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. Contrato bancário. Busca e apreensão. Financiamento de veículo com garantia fiduciária. Notificação extrajudicial para constituição em mora que não atingiu sua finalidade. A.R. devolvido pelos Correios sem cumprimento, com a informação ¿não procurado¿. Fiduciário que não promoveu o protesto por edital. Inobservância ao art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969. Ausência de requisito essencial à concessão da ação de busca e apreensão, a teor do art. 3º do DL 911. Súmulas 72 do STJ e 283 desta Corte Estadual. Sentença de extinção mantida. Apelação do Banco desprovido. Pelo exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução no mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Certificado quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

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Processo nº 0862005-46.2025.8.19.0001

ID: 301029620

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0862005-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MAGALHAES DE MIRANDA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRDES ALBERTO LEAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0862005-46.2025.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: NELSON MAGALHAES DE MIRANDA E SILVA NELSON MAGALHAES DE MIRANDA E SILVA ajuizou a presente demanda em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, objetivando compelir a ré ao fornecimento de home care. Narra a inicial que o autor possui 88 anos e necessita do auxílio de terceiros para realizar suas atividades do dia-a-dia, entre as quais, "banho no leito, troca de fraldas, administração de dieta e medicamentos e higienização para evitar infecções, pois o requerente engole com dificuldade, ser virado na cama a cada 2h, para evitar outra pneumonia ou feridas; necessitando também de uma cama hospitalar já oferecida pela Ré para poder subir e descer o corpo, pois está acamado, fonoaudiologia 3 vezes por semana, por dificuldade de deglutinação; fisioterapia 5 vezes por semana a qual já autorizado, já que está sem condições de deambulação e da dieta industrializada. (...)." O laudo médico acostado ao índice 194741878, em análise de cognição sumária, não indica o serviço de home care, apesar de narrar um quadro clínico bastante debilitado, o que demonstra que o autor necessita de cuidados de terceiros e não propriamente de internação hospitalar. No entanto, o plano de saúde não tem a obrigação de fornecer cuidador. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. POLIARTROSE NE E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA PERIFÉRICA. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, objetivando a autorização para prestação de serviços de home care na forma de consultas médicas quinzenais, equipe de enfermagem e cuidador em regime de 24 horas, custeio de insumos médicos, manutenção de atendimentos de fisioterapia e fonoaudiologia e condenação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação que visa a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) Verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré. (ii) Avaliar a existência ou não de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a parte autora apresente dependência total em razão da incapacidade para a realização de diversas atividades, não restou evidenciada a necessidade da equipe de enfermagem requerida na inicial. 4. O laudo pericial atestou a necessidade de fisioterapia e acompanhamento médico regular, serviços já disponibilizados pelo plano de saúde antes mesmo do ajuizamento da demanda, além da necessidade de cuidadora treinada. 5. A operadora do plano de saúde não tem obrigação de custear serviços de cuidador domiciliar, pois este não se confunde com equipe de enfermagem e não integra as coberturas obrigatórias do plano contratado. 6. Não há comprovação de descumprimento contratual ou recusa indevida de tratamento por parte da empresa ré, inexistindo ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida como lançada. Recurso conhecido e desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14 e 373, I; Lei 13.105, art. 85, §§ 2º e 11. (0014685-62.2016.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 21/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Diante da ausência de evidências que comprovem a necessidade de home care, indefiro o pleito. Cite-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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