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Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda x Antonio Carlos Eberienos Assad

ID: 277800275

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038725-82.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS EBERIENOS ASSAD

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038725-82.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038725-82.2025.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0855962-93.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00412664 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 AGDO: ANTONIO CARLOS EBERIENOS ASSAD ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO OAB/RJ-082349 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento n.º 0038725-82.2025.8.19.0000 Agravante: Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda Agravado: Antonio Carlos Eberienos Assad Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão acostada às e-fls. 4/6 do Anexo 1 (Processo originário, nº 0855962-93.2025.8.19.0001), que deferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos: ................................................................................................ "O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela Provisória de Urgência, espécie de tutela provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (art. 300 do CPC). Exige-se, para tanto, segundo a norma insculpida no referido dispositivo, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos. O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia da tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do Poder Judiciário. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora encontra amparo na Lei nº 5.764/71, no art. 48-A do Código Civil, e, sobretudo, no Estatuto Social da própria RÉ, cujo art. 30, §1º estabelece que "o voto nas Assembleias será, por regra, a descoberto (aberto), sendo o voto secreto uma exceção sujeita à deliberação da própria Assembleia:, Assim, a condução unilateral dos trabalhos pela diretoria, e não pela assembleia, em descompasso com o que prevê o Estatuto, reforça a verossimilhança da alegação de irregularidade estrutural no processo deliberativo. Por outro lado, a realização de Assembleia Geral Ordinária (AGO) marcada para o próximo dia 29/05/2025 em formato exclusivamente digital, com mecanismo de votação secreta, em plataforma sob controle exclusivo da direção da cooperativa e sem mecanismos de transparência, auditabilidade e fiscalização pelos cooperados, indica risco iminente de dano irreversível, especialmente diante da natureza dos temas a serem deliberados (análise de contas dos exercícios de 2022 a 2024). Além disso, a reversibilidade da medida ora pleiteada está assegurada, pois sua implementação não causa lesão a direito da parte adversa, mas apenas assegura a transparência da reunião e o respeito ao modelo estatutário e legal previamente estabelecido pelos cooperados. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré proceda à realização da Assembleia Geral Ordinária marcada para 29/05/2025 com observância das seguintes medidas: (1) adoção de modalidade de votação aberta, nominal e auditável, por meio de videoconferência com declaração oral de voto ou sistema eletrônico com identificação nominativa em tempo real, CASO ASSIM SEJA DELIBERADO NO MOMENTO DA ASSEMBLEIA; (2) disponibilização, antes e durante a assembleia, da lista nominal de presença; (3) disponibilização, ao final, de listagens nominais de presença e de votação;(4) AUTORIZO o autor a, caso queira, gravar por sistema de áudio ou audiovisual todos os trabalhos para verificar e certificar o cumprimento da medida ora deferida. CITE-SE E INTIME-SE A RÉ VIA OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. Ciência à autora. RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular." ............................................................................................... Relata o réu-agravante que "O Agravado é um litigante contumaz contra a Agravante, sua Diretoria e seus funcionários, instrumentalizando o Poder Judiciário em nefasto jogo político, com o objetivo de criar factoides e obstáculos à administração da Cooperativa". Aduz que "Após ter sido derrotado em candidatura à Diretoria Executiva da Unimed-RIO no ano de 2020, o Agravado foi eleito para a função de membro do Conselho Fiscal no biênio 2023/2024, período em que utilizou sua função para criar obstáculos à administração da Cooperativa, inclusive com o ajuizamento de diversas ações judiciais contra a Cooperativa e sua Diretoria (Processos nos 0810028-41.2023.8.19.0209 e 0845404-33.2023.8.19.0001. Em maio de 2024, o Agravado chegou a convocar e presidir uma Assembléia ilegal que tinha o objetivo de destituir o Conselho de Administração e Diretoria Executiva, o que somente foi impedido em razão de decisão liminar proferida contra o Agravado (Processo nº 0854158-27.2024.8.19.0001).". Destaca que "Posteriormente, o Agravado tentou impedir a realização de Assembléia para eleição da Administração da Unimed-RIO, com o ajuizamento de mais uma ação judicial infrutífera (Processo nº 0833190-31.2024.8.19.0209). Após a derrota da chapa apoiada pelo Agravado, este chegou ao cúmulo de ajuizar duas ações individuais, contra uma ex-Diretora e dois funcionários da Unimed-RIO, com notório objetivo de intimidar e constranger (Processos nos 0801358-46.2025.8.19.0208 e 0806595-57.2024.8.19.0253).". Prossegue afirmando que "A intenção do Agravado é tumultuar (e possivelmente impedir) a realização de assembleia que foi convocada com 1 (um) mês de antecedência, alterando de última hora os procedimentos que vem sendo adotados e aperfeiçoados desde o ano de 2020, com a pandemia do Covid-19, sem qualquer questionamento quanto à lisura do procedimento de votação.". Assevera que "a realização das Assembleias em formato virtual foi um instrumento que possibilitou o aumento da participação dos cooperados, além de reduzir custos para a Cooperativa (que notoriamente vive situação financeira delicada). O próprio Agravado foi eleito para integrar o Conselho Fiscal da Unimed-RIO em Assembleia que seguiu este mesmo procedimento de votação, não tendo apresentado qualquer questionamento quanto à lisura da votação que o elegeu. As assembleias e votações são realizadas pela Agravante de forma absolutamente transparente, conduzidas e auditadas por empresas especializadas, HBA Tecnologia (https://hba.com.br/) 1 e BRK - Lopes Machado (https://www.lopesmachado.com/) 2 , respectivamente. ". Ressalta que "a Agravante tem adotado medidas adicionais de transparência, como a realização de assembleias informativas e a disponibilização de material das assembleias na área exclusiva dos cooperados no site da Agravante, incluindo os relatórios de auditoria independente e gravação de assembleias (doc. 5). (...) Na área exclusiva dos cooperados no site da Agravante, há ainda uma página específica com informações da AGO marcada para o dia 29/05/2025:". Registra que a decisão merece ser reformada, pois "a) A colheita de votos por meio de videoconferência com declaração oral é absolutamente inviável em Assembléia de uma Cooperativa com 3.968 cooperados (sendo que, nas últimas cinco Assembleias, houve participação média de 1.200 cooperados). Se cada 1.200 cooperados demorar 1 minuto para declarar seu voto, cada votação teria duração de 20 (vinte) horas de duração. Considerando que a ordem do dia da AGO de 29/05 contêm 3 (três) itens de votação, sua duração chegaria a 60 (sessenta) horas (!), o que obviamente comprometeria a segurança, a objetividade e a própria viabilidade da assembleia, além de restringir a participação dos cooperados; b) Igualmente, a disponibilização em tempo real de lista nominal de presença e votação gera desafios técnicos absolutamente desnecessários, com risco à segurança e estabilidade, sendo certo que a disponibilização das listas de presença e votação ao final da Assembleia atende perfeitamente ao objetivo de garantir uma votação aberta, nominal e transparente; c) A autorização de gravação indiscriminada da Assembleia, que não havia sido sequer requerida pelo Agravado em sua petição inicial, contraria o Anexo VI da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (Manual das Cooperativas) e invade indevidamente a privacidade dos cooperados, em violação à LGPD.". Defende que a legislação e os estatutos são plenamente atendidos, sendo a votação nominal, aberta, transparente e auditada. Explica que "o procedimento que vem sendo adotado e aperfeiçoado pela Unimed-RIO nas suas assembleias virtuais desde o ano 2020, sem qualquer questionamento, atende plenamente ao exigido pela lei e pelo Estatuto Social da Agravante (...) as assembleias e votações são realizadas pela Agravante de forma absolutamente transparente, conduzidas por empresa especializada, HBA Tecnologia (https://hba.com.br/).". Relata que "Através do sistema disponibilizado pela HBA, os cooperados fazem login e autenticação, indicando sua presença e, posteriormente, seu voto, tudo devidamente registrado e auditável. E isso pode ser confirmado na documentação juntada pelo próprio Agravado, em que consta relatórios da HBA para as últimas Assembleias, que acompanharam o registro na Junta Comercial. Veja-se o documento referente a Assembleia realizada em 17/09/2024 (doc. 6 - Num. 191492732 - Pág. 4 a 7:". Comenta que "Nos relatórios da HBA, pode-se ver claramente a disponibilização (i) do "Relatório de Votação.xls", com todos cooperados e votos, e (ii) a gravação da Assembleia, o que afasta por completo a alegação do Agravado de que o procedimento impediria "a verificação, a fiscalização e o controle por parte dos próprios cooperados sobre o processo decisório coletivo". As assembleias são acompanhadas, ainda, pela empresa de auditoria independente BRK - Lopes Machado (https://www.lopesmachado.com/), que emite relatório acerta da regularidade de todos os procedimentos adotados". Frisa que "A Agravante tem adotado ainda medidas adicionais para garantir a transparência e ampla informação dos cooperados, com a realização de assembleias informativas, destinadas a prestar esclarecimentos adicionais sobre os temas que serão objeto de futura deliberação". Também argumenta que "a HBA indicou ser inviável a colheita de votos por meio de videoconferência com declaração oral, considerando a quantidade de participantes esperada para a assembleia. Como se vê do edital de convocação para AGO de 29/05/2025, a Agravante possui 3.968 cooperados, que foram convocados para deliberar sobre 3 (três) itens de votação". Relata que "para atendimento do item 2 da Decisão Agravada, seria possível gerar periodicamente a lista dos participantes, em menos de 1 (um) minuto, muito embora o item 2 da Decisão Agravada não tenha indicado com qual frequência a lista deveria ser gerada e onde essa lista deveria ser efetivamente disponibilizada.". Conclui que "além da inviabilidade total da realização de colheita de votos por meio de videoconferência com declaração oral dos votos de milhares de cooperados, é descabida a alteração de um procedimento que vem sendo aperfeiçoado há anos para um novo procedimento nunca antes adotado, que coloca em risco a segurança e estabilidade da assembleia, gerando ainda um grave cenário de insegurança jurídica e confusão para os cooperados. E esses riscos são injustificados, considerando que a Agravante adota procedimento adequado, acompanhado por empresa de auditoria independente, com a possibilidade de disponibilização das listas de presença e de votação ao final da assembleia, o que atende perfeitamente ao objetivo de garantir uma votação aberta, nominal e transparente.". Por fim, assevera que "É absolutamente desnecessária a autorização para que terceiros realizem a gravação da assembleia "para verificar e certificar o cumprimento da medida ora deferida", pois, como já esclarecido, todas as assembleias da Agravante são gravadas por empresa especializada (HBA), de forma auditada por empresa de auditoria independente, BKR, que poderão ser disponibilizadas ao Juízo para verificação dos procedimentos adotados. Por outro lado, ainda que a autorização da Decisão Agravada tenha sido restrita à gravação a ser feita pelo Agravado pelo seu próprio computador, ela continua sendo medida gravosa e que precisa ser revogada, pois contraria o Anexo VI da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (Manual das Cooperativas) e invade indevidamente a privacidade dos cooperados, em violação à LGPD". Requer, assim "seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, permitindo-se a realização da assembleia no formato já adotado, conduzido pela HBA e auditado pela BKR, com a possibilidade de disponibilização da lista de presença, da lista de votação e do link da gravação ao final da assembleia. Subsidiariamente, ainda em sede liminar, requer-se ao menos que seja afastada a possibilidade de gravação indiscriminada da assembleia, absolutamente desnecessária, pois a assembleia já é gravada por empresa especializada, acompanhada por empresa de auditoria independente, e seu link poderá ser disponibilizado pela Agravante de forma segura e confiável. No mérito, que seja dado provimento a este agravo, confirmação do efeito suspensivo e reforma da Decisão Agravada, com o indeferimento de pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravado". O agravado, às e-fls. 26/28, juntou petição requerendo a não concessão do efeito suspensivo ao recurso. Despacho, às e-fls. 29, nos seguintes termos: "Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré em face de decisão de ID192267549; ocorre que, nos autos principias, o autor, aqui agravado, havia oposto embargos de declaração, os quais foram acolhidos por meio da decisão de ID193503574, disponibilizada logo após a interposição deste Agravo de Instrumento". O agravante, às e-fls. 31/32, ratificou suas razões. É o relatório. Decido. Inicialmente, no capítulo III, do Título II, do CPC/2015, especificamente quanto ao agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. Na hipótese em exame, o agravante requer a reforma da decisão agravada, para que seja permitida a realização da Assembleia Geral Ordinária, marcada para 29/05/2025, no formato adotado, conduzido pela HBA e auditado pela BKR, com a possibilidade de disponibilização da lista de presença, da lista de votação e do link da gravação ao final da assembleia. Para uma análise perfunctória das alegações do agravante, colaciona-se o edital de convocação da AGO (ID 191492706): ............................................... ............................................... Do mesmo modo, destaca-se o art. 30 do estatuto social da cooperativa (ID 191492711): ............................................... ............................................... Verifica-se, portanto, que o Estatuto Social determina que a votação será a descoberto, isto é, votação na qual a escolha do eleitor é conhecida por todos. Tal modalidade de votação, todavia, não exige que o voto seja colhido em uma assembleia integralmente presencial, podendo se dar na modalidade virtual, não sendo essa sinônimo de videoconferência. À propósito: ................................................................................................. Art. 48-A do Código Civil. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 1.080-A do Código Civil. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020) Parágrafo único. A reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares. (Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020) Grifou-se ................................................................................................. No entanto, observa-se que todas as últimas AGO foram realizadas na modalidade virtual (ID 191492734, 191492732, 191492728, 191492726, 191492724 e 191492713), inexistindo qualquer informação quanto a irregularidades destas, tampouco a existência de ações anulatórias. Inclusive, nas atas de AGOs anteriores, é possível verificar a informação sobre quantidade de participantes, cooperados votantes e não votantes; data e hora de início da transmissão na plataforma, além de link para acesso de gravação da assembleia. E, não somente, conforme ID191492713, na AGO de 31/10/2023, realizada de modo digital, nos mesmos termos daquela agendada para o próximo dia 29, o agravado foi eleito como Conselheiro Fiscal, inexistindo qualquer impugnação deste quanto a lisura do processo de votação. ................................................................................................. ................................................................................................. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo aos cooperados na realização virtual da referida assembleia, pelo contrário, é uma oportunidade para que todos se manifestem, em segurança e de maneira mais célere, haja a vista a existência de 3.968 cooperados. Registre-se que eventual irregularidade na realização da assembleia, poderá ser apreciada em eventual ação anulatória. À conta de tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-se. Ao agravado em contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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Matheus De Barros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 327130911

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836989-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ITAU UNIBANCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FLAVIO NEVES COSTA

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VANESSA DE MENEZES HOMEM

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0836989-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS DE BARROS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc. MATHEUS DE BARROS, qualificado na inicial, ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face deIPANEMA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS, BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A e BANCO ITAU S/A, aduzindo, em síntese, que o Decreto nº 11.150/2022 deve ter sua aplicação afastada, porque eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade; que tem como única fonte de renda o seu salário líquido de apenas R$ 1.719,15, e acabou por contrair, de plena boa-fé, inúmeras dívidas de consumo, que hoje são impossíveis de serem adimplidas sem o prejuízo ao seu mínimo existencial; que de sua remuneração líquida, R$ 1.511,74 deve ser reservado para fazer frente ao seu mínimo existencial; que encontra-se negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito; que deve ser reconhecida a situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, com o consequente processamento do pedido de repactuação de dívidas. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto deste processo, até a realização da audiência conciliatória do art. 104-A do CDC. Subsidiariamente, que sejam limitados todos os empréstimos consignados em no máximo 30% de seu salário líquido do autor, ou apenas suspender os contratos que praticaram crédito irresponsável. Ao final, que seja nomeado perito contábil para elaboração de plano de pagamento das dívidas, e inexistindo êxito em conciliar por parte de qualquer dos credores, que seja instaurado processo por superendividamento, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do CDC. Petição inicial e documentos no Id 109700322. Decisão no Id 111763178, deferindo a gratuidade de justiça e designando audiência de conciliação. Contestações e documentos dos réus FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI no Id 116546093, NU PAGAMENTOS S.A. no Id 121863240, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS NPL II no Id 121968780, ITAÚ UNIBANCO S.A. no Id 122103330, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A no Id 122304158 e BANCO DO BRASIL S/A no Id 122343223 Assentada da audiência de conciliação no Id 122640150. Contestação do réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A no Id 127035077. Decisão no Id 129226373, deferindo parcialmente a tutela de urgência. Decisão monocrática no Id 140773346, prolatada nos autos do agravo de instrumento de nº 0060313-82.2024.8.19.0000, interposto pelo réu ITAU UNIBANCO S/A, reconhecendo como legítimos os descontos realizados em conta corrente, com expressa autorização do correntista, para amortização de débito relacionado a empréstimo de natureza pessoal, ainda que acima do percentual de 30% dos vencimentos, dando provimento ao recurso. Decisão no Id 202268438, decretando a revelia do réu BANCO BRADESCO S/A. É o relatório. Passo a decidir. Após certa oscilação dos operadores do Direito quanto à aplicação da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), inclusive quanto às particularidades de seu rito especial, observa-se dos entendimentos mais recentes e dos julgados sobre o tema, que em diversas ações desta natureza não se atesta initio litisa presença de uma das condições da ação (interesse processual), conforme abordagem de mérito a seguir. Assim, melhor analisando o caso do autos, observo a falta de sentido lógico na tramitação regular desta ação, para que somente ao final dela se declare a ausência da condição citada. Do contrário - prosseguindo os feito em todas as suas fases - haveria injustificável perda de tempo e de energia processual, não somente para a parte autora, mas também para os réus e para o sistema judicial como um todo. Feitas as considerações acima, passa-se ao exame desta ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fulcro nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do rito especial incluído pela Lei nº 14.181/2021. O parágrafo 1º do art. 54-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que o superendividamento pressupõe a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” O Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”, e estabelece, em seu artigo 3º, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, que “no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00.” Embora tal norma seja objeto de questionamento por meio da ADPF nº 1097, inexiste decisão com efeito vinculante que suspenda ou anule sua eficácia, sendo a jurisprudência dominante amplamente favorável à validade do referido decreto, como instrumento adequado à proteção do mínimo existencial, no contexto da Lei nº 14.181/2021. Neste prisma, não há vício de inconstitucionalidade aparente que obste sua aplicação direta como critério objetivo de avaliação da condição de superendividamento, razão pela qual sua aplicação pelo juízo singular é legítima, no exercício do controle difuso de constitucionalidade. No presente caso, verifica-se que o rendimento líquido da parte autora corresponde a R$ 1.719,15 (Id 109700329), já descontadas as parcelas obrigatórias e aquelas correspondentes aos empréstimos consignados discutidos nestes autos, o que indica, em tese, a preservação do mínimo existencial. Desta forma, não resta demonstrada a impossibilidade de o autor arcar com suas obrigações de consumo sem violar o mínimo existencial estabelecido em lei, não se configurando, por conseguinte, o estado de superendividamento apto a ensejar a instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, cumprindo seja extinto o processo devido à ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, conforme farta jurisprudência formada sobre o tema: 0801855-55.2023.8.19.0006 – APELAÇÃO - Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 02/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) - Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RITO INADEQUADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a nulidade da sentença por ausência da audiência de conciliação ou, subsidiariamente, que seja afastado o mínimo legal para a repactuação das dívidas pela Lei do Superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside (i) na violação do devido processo legal a ensejar a nulidade da sentença e (ii) na possibilidade de afastar o valor do mínimo existencial regulamentado para aplicar o rito da repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de violação do devido processo legal afastada. Fase conciliatória que se revela facultativa. Realização da audiência que não configura pressuposto para a prolação da sentença. 4. O superendividamento que origina o procedimento compulsório de repactuação de dívidas é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar o débito, sem comprometer o mínimo existencial. 5. A sistemática instaurada pelo CDC estabelece que o procedimento de repactuação de dívidas se inicia pela fase de conciliação entre o devedor e credores, sendo apresentado um plano de pagamento pela autora com prazo máximo de 5 anos e que o cumprimento dos contratos de mútuo comprometa o mínimo existencial estipulado no decreto n.º 11.150/2022, que é no valor de R$600,00. 6. Demandante que listou as parcelas dos contratos de empréstimo existentes que, somadas, chegam a um subtotal mensal de R$ 5.996,39 em descontos, bem como demonstrou que sua remuneração líquida, após os descontos obrigatórios, é de R$ 7.516,96, restando a quantia líquida de R$ 1.520,57, valor que não prejudica o seu mínimo existencial que visa a proteção legal, o que denota a ausência do interesse de agir. 8. Embora decreto n.º 11.150/2022 esteja sendo objeto da ADPF 1097, ainda não houve o reconhecimento da (in) constitucionalidade da norma, tampouco a suspensão dos efeitos em sede de controle abstrato de constitucionalidade, razão pela qual o decreto é plenamente aplicável ao caso concreto. 9. A ausência de condições para adoção do rito específico de repactuação de dívidas não impede a propositura pela autora de ação pelo rito comum, visando obter a limitação de descontos e até mesmo, em sendo o caso, a revisão dos negócios jurídicos firmados 10. Correta a sentença ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial que representa o interesse de agir-adequação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. A fase conciliatória-preventiva do processo de repactuação de dívidas é facultativa, não sendo a realização da audiência de conciliação pressuposto para a prolação da sentença que extingue o processo pela ausência de requisito legal.2. A sistemática estabelecida para o procedimento de repactuação de dívidas deve observar se o cumprimento dos contratos de mútuo compromete o mínimo existencial estipulado no decreto n.º 11.150/2022, que é no valor de é de R$600,00. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.181/2021; Decreto n.º 11.150/2022; CDC, arts. 2º e 3º, Art. 54-A, § 1º e 3º, 104-A-C; Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; ADPF 1.097/ STF. 0915273-49.2024.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELO RITO ESPECIAL DO ART. 104-A, DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre o enquadramento do autor na condição de consumidor superendividado, requisito para o ajuizamento da ação especial eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de repactuação prevista no art. 104-A, do CDC, incluído pela Lei 14.181/21. Direito ao manejo da via processual especial assegurado a consumidor superendividado, conceito previsto no art. 54-A do CDC e regulamentado pelo Decreto 11.150/22. 4. Alegação autoral de inconstitucionalidade do Decreto que não prospera. Norma que, tal qual os respectivos dispositivos do CDC, apenas disciplina uma nova via judicial a consumidor que, de tão endividado, não consegue ter recursos para suprir sequer o mínimo existencial. Cumprimento ao princípio da isonomia em conjunto com a proteção ao consumidor. 5. Autor que não se enquadra na condição de superendividado, nos termos da referida norma. Após todos os descontos, restam ao autor R$ 2.970,60 líquidos e ele mesmo declara não ter dívidas outras, além das consignadas em contracheque. 6. Renegociação realizada pelo autor com o réu pouco antes de ajuizar a ação, juntamente com novo empréstimo, que também afastam o direito de valer-se da via processual específica, ainda que o detivesse. 7. Alegação do réu acolhida. Reforma da sentença para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. -----Dispositivos relevantes citados: Lei 14.181/2021; CDC, art. 54-A, §3º e art. 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 2º e 3º; CPC, art. 485, VI e art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Apelação 0802061-73.2024.8.19.0058, 16ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0002679-77.2021. 8.19.0051, 12ª Câmara de Direito Privado, TJRJ; Apelação 0837493-04.2022.8.19.0001, 20ª Câmara de Direito Privado, TJRJ. 0804270-02.2023.8.19.0203 – APELAÇÃO - Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 20/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% A CONTRATOS COMUNS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por aposentada contra sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos descontos mensais incidentes sobre seus proventos a 30%, abrangendo tanto os empréstimos consignados em folha quanto os contratos com desconto em conta corrente. Alegou comprometimento excessivo da renda, superior a 50%, e pleiteou também indenização por danos morais. A sentença entendeu que apenas os empréstimos consignados estariam sujeitos à limitação legal, rejeitando a extensão da restrição aos contratos comuns com desconto autorizado em conta corrente. Recurso interposto visando à reforma da sentença, com base em princípios do CDC e na alegada abusividade da conduta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os descontos mensais, oriundos de empréstimos pessoais com autorização de débito em conta corrente, podem ser limitados a 30% dos proventos da autora, nos moldes da limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a autora é consumidora (CDC, art. 2º) e o banco é fornecedor (CDC, art. 3º). 4. Os empréstimos consignados em folha de pagamento observaram os limites legais estabelecidos, sendo três contratos com descontos limitados a 30% da remuneração mensal, conforme Decreto nº 47.625/2021, art. 6º, I. 5. Os demais contratos questionados consistem em empréstimos pessoais com autorização para débito em conta corrente, os quais não se submetem à limitação legal de 30%, conforme a tese firmada no Tema 1085 do STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário [...]". 6. Não há comprovação de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou conduta abusiva por parte da instituição financeira. A alegação de comprometimento da subsistência, por si só, não basta para invalidar contratos regularmente firmados e executados com autorização da parte consumidora. 7. A hipótese de superendividamento, embora alegada, não foi invocada nos moldes do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021, que exige a adoção de medidas específicas de repactuação judicial das dívidas, não sendo aplicável de forma automática em sede de ação anulatória com pedido de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Os descontos oriundos de empréstimos bancários comuns autorizados para débito em conta corrente não estão sujeitos à limitação de 30%, nos termos do Tema 1085 do STJ. 2. A limitação de descontos a 30% aplica-se exclusivamente a contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, I; Decreto nº 47.625/2021, art. 6º, I; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, REsp nº 1.877.113/SP e REsp nº 1.872.441/SP, Tema 1085. Por outro lado, é inviável a extensão da limitação legal de 30% a contratos bancários comuns com débito em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, conforme já apontado na decisão monocrática de Id 140773346 e fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1085, in verbis: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” A não configuração de condição da ação - interesse processual - para a adoção do rito especial de repactuação de dívidas não impede o ajuizamento de demanda, sob o rito comum, com vistas à revisão de cláusulas contratuais ou limitação de descontos. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, revogando a decisão que antecipou a tutela (Id 129226373). Condeno o autor nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida no Id 111763178. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que no prazo de 05 (cinco) dias o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA para a verificação das custas processuais finais. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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Wendler Patricio Sampaio De Souza x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 300355146

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841602-76.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WENDLER PATRICIO SAMPAIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0841602-76.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0841602-76.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDLER PATRICIO SAMPAIO DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A WENDLER PATRICIO SAMPAIO DE SOUZA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, na qual requer em tutela de urgência que seja retirado o seu nome nos órgãos restritivos de crédito; ao final, seja confirmada a tutela de urgência; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Alega o autor que reside no imóvel localizado na Rua Sergio Rosa Serpa, nº 489, Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26291-533. Afirma que no início do mês de março/2023 tentou realizar uma solicitação de crédito para realizar uma compra, quando foi informado que não seria possível, em razão de seu CPF constar nos cadastros restritivos ao crédito. Sustenta que se surpreendeu ao verificar que a Ré negativou seu nome e seu CPF, visto que nunca teve nenhuma relação com a Ré, uma vez que possui poço em sua casa. Consigna que tentou resolver a questão administrativamente, mas sem êxito. Decisão do index 124728435 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela requerida. Petição do autor no index 126392627 requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Decisão de index 127797545 mantendo a decisão que indeferiu a tutela e remetendo os autos ao Juízo 4.0. A ré apresenta resposta no index 136762570 e, preliminarmente, argui a incompetência do juízo. Sustenta que a Ré iniciou sua operação em 01/11/2021 e recebeu as informações cadastrais da concessionária antecessora e que a mera alegação de ilegalidade na cobrança não é suficiente para afastar a cobrança de consumo de água. Afirma que se existe rede pública de abastecimento de água ou de saneamento de águas residuais disponível, nestas situações devem ser abandonadas às soluções privativas de água para consumo humano ou de drenagem de águas residuais. Destaca que todos os imóveis devem estar conectados ao sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e o desligamento é a exceção à regra e, quando possível, somente é realizado mediante o pagamento de tarifa. Se insurge contra a inversão do ônus probatório, em razão da ausência de prova mínima. Argumenta a legalidade da negativação. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável, pelo fato de não haver sido comprovada qualquer falha, sequer indícios, na prestação do serviço. Réplica no index 169676127. Despacho no index 176166313 para as partes em provas. Manifestação da ré no index 176348739 informando que não possui mais provas a produzir. Manifestação do autor no index 181800895 informando que não possui mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. No que diz respeito a preliminar de incompetência do juízo, não merece acolhimento. A ré sustenta que o caso em tela não pode ser dirimido sem a realização de prova pericial, não sendo possível a produção de provas de forma a afastar a alegada falha na prestação do serviço no rito escolhido pelo Autor. Alega que a demanda foi ajuizada em sede de Juizado Especial Cível. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em juízo comum, sendo remetido os autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Destaca-se que oportunizado à parte ré a manifestação quanto a tramitação em juízo digital, não houve oposição quanto a tramitação do feito neste 10º Núcleo de Justiça 4.0. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Trata-se de ação na qual o autor discorda das cobranças realizadas pela ré, com a negativação indevida de seu nome, vindo a suportar danos morais. Em sua defesa a ré alega que agiu no exercício regular do direito, não fazendo jus o autor a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, o autor afirma desconhecer a dívida que lhe é imputada, com a negativação indevida de seu nome por serviço de abastecimento de água que não é prestado em sua residência, eis que é abastecido por poço artesiano. Na hipótese, cabia a ré ter demonstrado a regular prestação do serviço, na forma da legislação aplicada a matéria, mas não o fez. O fato de o autor sustentar que usa poço artesiano e nunca teve fornecimento de água da ré no imóvel, por si só, não exclui a responsabilidade pelo pagamento da disponibilidade do serviço. Assim, diante da impugnação do autor, cabia a ré demonstrar a correção dos valores cobrados. Entretanto, a ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do cadastro restritivo, tampouco produziu prova suficiente da existência de rede de abastecimento no local e da ligação do ramal de derivação com o imóvel do autor, pois deixou de apresentar evidências mínimas dos alegados fatos modificativos e impeditivos do direito autoral. A concessionária não anexou aos autos a planta cadastral da região onde se localiza a residência do autor. Trata-se de prova simples de disponibilizar ao juízo para se verificar quais ruas do bairro são equipadas pela rede de abastecimento da concessionária ré. Além disso, a ré também deixou de anexar o eventual cadastro do autor perante a concessionária, as faturas que deram ensejo a negativação e o histórico de consumo da parte autora. Por outro lado, o autor logrou em demonstrar a existência de poço artesiano nos vídeos de index 124662632 e 124662631. Nas referidas imagens, não é possível vislumbrar instalação de equipamentos da ré ou a existência da disponibilidade do serviço na referida rua. Importante frisar que a ré não impugnou os vídeos colacionados aos autos, assim como não impugnou os protocolos de atendimento informados pelo autor. Ademais, impende destacar que se extrai da leitura da cobrança emitida pela ré que o logradouro onde encontra-se instalada a ligação de matrícula nº 403095710-0 é Rua Paissandu, 489, ao passo que a parte autora indica em sua petição inicial que reside na Rua Sérgio Rosa Serpa, nº 489, Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26291-533. Verifica-se, pois, diante de tais divergências já autorizariam a fundada dúvida acerca da efetiva prestação de serviços. Nesta seara, veja-se que a ré se manteve inerte, não postulando pela produção de outras provas. Impende destacar que a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Portanto, caberia a ela provar os fatos alegados, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere a regularidade da cobrança, como exige o art. 373, II, do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO”. (TJRJ – 10ª Câmara de Direito Privado – Apelação Cível nº 0894801 27.2024.8.19.0001 – Rel. Des. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO – julgado em 20/02/2025) “Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança Indevida de Tarifa de Água. Negativação Indevida. Ausência de Serviço Prestado. Dano Moral I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação proposta por José Ricardo das Chagas Silva em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., visando à declaração de inexistência de débitos, exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por danos morais, diante da cobrança indevida de tarifa de água por serviço não prestado, uma vez que o autor não possui hidrômetro instalado e utiliza água de poço artesiano. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança da tarifa mínima seria devida em razão da disponibilidade do serviço. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a cobrança de tarifas de água pela concessionária quando não há prova da efetiva prestação do serviço e se a negativação do nome do autor enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 4. Restou demonstrado nos autos, por meio de fatura, que o autor não recebe abastecimento de água da ré, inexistindo hidrômetro instalado em sua unidade consumidora. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à efetiva prestação do serviço, conforme exigido pelo artigo 373, II, do CPC. 6. A negativação indevida do nome do autor caracteriza dano moral, sendo cabível indenização fixada em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da Súmula 343 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 343 do TJRJ. (0886209-91.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))” Neste diapasão, a retirada da negativação do nome do autor se impõe. No que diz respeito aos danos morais, entendo serem devidos. Aplicável ao caso o Verbete Sumular n.º 89 do TJRJ,in verbis: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade, o pedido de dano moral há que prosperar, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Com efeito, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia da parte autora de ter o seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, vide index 124662627 e 124662626. Sabe-se que a indevida anotação do nome de uma pessoa adimplente com suas obrigações, em cadastros consultados para efeito de concessão de crédito, gera evidente mácula em sua reputação negocial, além dos aborrecimentos e constrangimentos a que fica sujeita ao pretender efetivar transações para pagamento a prazo ou obter serviços bancários. Portanto, o dano moral não existe somente na lesão à imagem, mas também quando se viola a privacidade, a intimidade e o sentimento de tranquilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL ARBITRADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA APELANTE PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, ONDE SE SITUA A UNIDADE AUTORA, QUE PASSOU A SER REALIZADA PELA EMPRESA RÉ POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SANEAMENTO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DO LEILÃO REALIZADO EM 2021. MANDADO DE VERIFICAÇÃO QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA DEMANDANTE DE REPERCUSSÃO MAIS GRAVOSA DECORRENTE DO APONTE RESTRITIVO A ENSEJAR A ELEVAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJ/RJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÊM, EIS QUE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE DARÁ PELO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.” (0800363-72.2023.8.19.0056 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)). Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Portanto, consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve oquantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma "zona cinzenta", na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta "zona cinzenta", por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. Com efeito, é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz, atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige, e às exigências do bem comum. Assim, a quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pela parte autora. Por fim, conforme demonstrado acima, estão presentes mais que a probabilidade do direito alegado, pois se reconheceu, em juízo de cognição exauriente, a própria existência do direito da parte autora. Assim, com base em um juízo de certeza, o autor possui o direito para que a ré retire o seu nome nos órgãos restritivos de crédito com relação à matrícula 403095710-0. Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, cabendo a antecipação da tutela requerida. Assim, considerando os fundamentos supra DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a Ré retire o seu nome nos órgãos restritivos de crédito com relação à matrícula 403095710-0. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela ora deferida devendo a ré proceder a baixa do contrato objeto dos autos em nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa a ser fixada e aplicada em fase de cumprimento de sentença, no caso de descumprimento; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir desta sentença, em respeito as Súmulas 97 do TJRJ e 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC. Na esteira da Súmula n.º 326 do STJ, condeno a ré nas custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oficie-se para retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao objeto dos autos, na forma do Verbete Sumular n.º 144 do TJRJ. P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora. , 12 de junho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Wendler Patricio Sampaio De Souza x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 298425564

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841602-76.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WENDLER PATRICIO SAMPAIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0841602-76.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0841602-76.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDLER PATRICIO SAMPAIO DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A WENDLER PATRICIO SAMPAIO DE SOUZA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, na qual requer em tutela de urgência que seja retirado o seu nome nos órgãos restritivos de crédito; ao final, seja confirmada a tutela de urgência; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Alega o autor que reside no imóvel localizado na Rua Sergio Rosa Serpa, nº 489, Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26291-533. Afirma que no início do mês de março/2023 tentou realizar uma solicitação de crédito para realizar uma compra, quando foi informado que não seria possível, em razão de seu CPF constar nos cadastros restritivos ao crédito. Sustenta que se surpreendeu ao verificar que a Ré negativou seu nome e seu CPF, visto que nunca teve nenhuma relação com a Ré, uma vez que possui poço em sua casa. Consigna que tentou resolver a questão administrativamente, mas sem êxito. Decisão do index 124728435 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela requerida. Petição do autor no index 126392627 requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Decisão de index 127797545 mantendo a decisão que indeferiu a tutela e remetendo os autos ao Juízo 4.0. A ré apresenta resposta no index 136762570 e, preliminarmente, argui a incompetência do juízo. Sustenta que a Ré iniciou sua operação em 01/11/2021 e recebeu as informações cadastrais da concessionária antecessora e que a mera alegação de ilegalidade na cobrança não é suficiente para afastar a cobrança de consumo de água. Afirma que se existe rede pública de abastecimento de água ou de saneamento de águas residuais disponível, nestas situações devem ser abandonadas às soluções privativas de água para consumo humano ou de drenagem de águas residuais. Destaca que todos os imóveis devem estar conectados ao sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e o desligamento é a exceção à regra e, quando possível, somente é realizado mediante o pagamento de tarifa. Se insurge contra a inversão do ônus probatório, em razão da ausência de prova mínima. Argumenta a legalidade da negativação. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável, pelo fato de não haver sido comprovada qualquer falha, sequer indícios, na prestação do serviço. Réplica no index 169676127. Despacho no index 176166313 para as partes em provas. Manifestação da ré no index 176348739 informando que não possui mais provas a produzir. Manifestação do autor no index 181800895 informando que não possui mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. No que diz respeito a preliminar de incompetência do juízo, não merece acolhimento. A ré sustenta que o caso em tela não pode ser dirimido sem a realização de prova pericial, não sendo possível a produção de provas de forma a afastar a alegada falha na prestação do serviço no rito escolhido pelo Autor. Alega que a demanda foi ajuizada em sede de Juizado Especial Cível. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em juízo comum, sendo remetido os autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Destaca-se que oportunizado à parte ré a manifestação quanto a tramitação em juízo digital, não houve oposição quanto a tramitação do feito neste 10º Núcleo de Justiça 4.0. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Trata-se de ação na qual o autor discorda das cobranças realizadas pela ré, com a negativação indevida de seu nome, vindo a suportar danos morais. Em sua defesa a ré alega que agiu no exercício regular do direito, não fazendo jus o autor a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, o autor afirma desconhecer a dívida que lhe é imputada, com a negativação indevida de seu nome por serviço de abastecimento de água que não é prestado em sua residência, eis que é abastecido por poço artesiano. Na hipótese, cabia a ré ter demonstrado a regular prestação do serviço, na forma da legislação aplicada a matéria, mas não o fez. O fato de o autor sustentar que usa poço artesiano e nunca teve fornecimento de água da ré no imóvel, por si só, não exclui a responsabilidade pelo pagamento da disponibilidade do serviço. Assim, diante da impugnação do autor, cabia a ré demonstrar a correção dos valores cobrados. Entretanto, a ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do cadastro restritivo, tampouco produziu prova suficiente da existência de rede de abastecimento no local e da ligação do ramal de derivação com o imóvel do autor, pois deixou de apresentar evidências mínimas dos alegados fatos modificativos e impeditivos do direito autoral. A concessionária não anexou aos autos a planta cadastral da região onde se localiza a residência do autor. Trata-se de prova simples de disponibilizar ao juízo para se verificar quais ruas do bairro são equipadas pela rede de abastecimento da concessionária ré. Além disso, a ré também deixou de anexar o eventual cadastro do autor perante a concessionária, as faturas que deram ensejo a negativação e o histórico de consumo da parte autora. Por outro lado, o autor logrou em demonstrar a existência de poço artesiano nos vídeos de index 124662632 e 124662631. Nas referidas imagens, não é possível vislumbrar instalação de equipamentos da ré ou a existência da disponibilidade do serviço na referida rua. Importante frisar que a ré não impugnou os vídeos colacionados aos autos, assim como não impugnou os protocolos de atendimento informados pelo autor. Ademais, impende destacar que se extrai da leitura da cobrança emitida pela ré que o logradouro onde encontra-se instalada a ligação de matrícula nº 403095710-0 é Rua Paissandu, 489, ao passo que a parte autora indica em sua petição inicial que reside na Rua Sérgio Rosa Serpa, nº 489, Cabuçu, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26291-533. Verifica-se, pois, diante de tais divergências já autorizariam a fundada dúvida acerca da efetiva prestação de serviços. Nesta seara, veja-se que a ré se manteve inerte, não postulando pela produção de outras provas. Impende destacar que a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Portanto, caberia a ela provar os fatos alegados, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere a regularidade da cobrança, como exige o art. 373, II, do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO”. (TJRJ – 10ª Câmara de Direito Privado – Apelação Cível nº 0894801 27.2024.8.19.0001 – Rel. Des. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO – julgado em 20/02/2025) “Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança Indevida de Tarifa de Água. Negativação Indevida. Ausência de Serviço Prestado. Dano Moral I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação proposta por José Ricardo das Chagas Silva em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., visando à declaração de inexistência de débitos, exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por danos morais, diante da cobrança indevida de tarifa de água por serviço não prestado, uma vez que o autor não possui hidrômetro instalado e utiliza água de poço artesiano. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança da tarifa mínima seria devida em razão da disponibilidade do serviço. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a cobrança de tarifas de água pela concessionária quando não há prova da efetiva prestação do serviço e se a negativação do nome do autor enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 4. Restou demonstrado nos autos, por meio de fatura, que o autor não recebe abastecimento de água da ré, inexistindo hidrômetro instalado em sua unidade consumidora. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à efetiva prestação do serviço, conforme exigido pelo artigo 373, II, do CPC. 6. A negativação indevida do nome do autor caracteriza dano moral, sendo cabível indenização fixada em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da Súmula 343 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 343 do TJRJ. (0886209-91.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))” Neste diapasão, a retirada da negativação do nome do autor se impõe. No que diz respeito aos danos morais, entendo serem devidos. Aplicável ao caso o Verbete Sumular n.º 89 do TJRJ,in verbis: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade, o pedido de dano moral há que prosperar, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Com efeito, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia da parte autora de ter o seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, vide index 124662627 e 124662626. Sabe-se que a indevida anotação do nome de uma pessoa adimplente com suas obrigações, em cadastros consultados para efeito de concessão de crédito, gera evidente mácula em sua reputação negocial, além dos aborrecimentos e constrangimentos a que fica sujeita ao pretender efetivar transações para pagamento a prazo ou obter serviços bancários. Portanto, o dano moral não existe somente na lesão à imagem, mas também quando se viola a privacidade, a intimidade e o sentimento de tranquilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL ARBITRADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA APELANTE PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, ONDE SE SITUA A UNIDADE AUTORA, QUE PASSOU A SER REALIZADA PELA EMPRESA RÉ POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SANEAMENTO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DO LEILÃO REALIZADO EM 2021. MANDADO DE VERIFICAÇÃO QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA DEMANDANTE DE REPERCUSSÃO MAIS GRAVOSA DECORRENTE DO APONTE RESTRITIVO A ENSEJAR A ELEVAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJ/RJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÊM, EIS QUE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE DARÁ PELO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.” (0800363-72.2023.8.19.0056 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)). Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Portanto, consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve oquantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma "zona cinzenta", na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta "zona cinzenta", por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. Com efeito, é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz, atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige, e às exigências do bem comum. Assim, a quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pela parte autora. Por fim, conforme demonstrado acima, estão presentes mais que a probabilidade do direito alegado, pois se reconheceu, em juízo de cognição exauriente, a própria existência do direito da parte autora. Assim, com base em um juízo de certeza, o autor possui o direito para que a ré retire o seu nome nos órgãos restritivos de crédito com relação à matrícula 403095710-0. Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, cabendo a antecipação da tutela requerida. Assim, considerando os fundamentos supra DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a Ré retire o seu nome nos órgãos restritivos de crédito com relação à matrícula 403095710-0. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela ora deferida devendo a ré proceder a baixa do contrato objeto dos autos em nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa a ser fixada e aplicada em fase de cumprimento de sentença, no caso de descumprimento; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir desta sentença, em respeito as Súmulas 97 do TJRJ e 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC. Na esteira da Súmula n.º 326 do STJ, condeno a ré nas custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oficie-se para retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao objeto dos autos, na forma do Verbete Sumular n.º 144 do TJRJ. P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora. , 12 de junho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Sandra Maria Silva Alves x Tim S A

ID: 309825345

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0939324-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA SILVA ALVES

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0939324-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA SILVA ALVES RÉU: TIM S A SANDRA MARIA SILVA ALVES propôs a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de TIM S.A, nos termos da petição inicial de Id 150566719, que veio acompanhada dos documentos de Id 150566723/150566731. Citada aparte ré apresentou contestação no Id 171736692, instruída pelos documentos do Id 171737304/ 171736700. Réplica no Id 200437283. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, urge esclarecer que se impõe o julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outros meios de prova. A respeito da possibilidade do julgamento antecipado da lide, apresenta-se oportuno esclarecer que “(...) essa possibilidade veio com a salutar função de desobstruir a Justiça, ensejar a possibilidade de decisões mais céleres e propiciar, a par da resposta muito mais eficiente, a significativa redução de tempo, com acentuada repercussão econômica (...)” (artigo de autoria da ilustre e respeitável Maria Berenice Dias, Mestre em Direito Processual Civil e Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul). Frise-se que o julgamento antecipado da lide não se constitui necessariamente em cerceamento de defesa da parte, pois sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe a ele averiguar se as provas carreadas são suficientes para motivar seu convencimento. Feitas tais considerações, analisar a delicada questão trazida à baila. Através do presente feito, a parte autora visa, precipuamente, a reparação pelos danos que foram causados por força de comportamento imputado à parte ré. Segundo exposto na inicial, a parte autora é cliente da ré pelo uso do terminal telefônico móvel nº (21) 9 96439-5597, ocorre que, em abril de 2024, a consumidora entrou em contato com a ré, via call center, com a finalidade de reduzir o valor de suas faturas, e, nessa ocasião, foi contratado tão somente o serviço denominado “TIM Black B 60”, pelo valor total de R$ 62,32 (sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). Contudo, ao receber as próximas faturas em sua residência, a autora verificou que a ré havia inserido outros serviços sem o seu consentimento, quais sejam: • TIM Music, TIM Segurança Digital, Bancah Light, Exa Cloud 500GB, Exa Segurança Light, Equilibrah, Mulheres Positivas, Bancah Premium + Jornais, Ensinah Stand. A parte ré, por sua vez, aduziu a ausência de qualquer falha na prestação de seus serviços e que a cobrança por ela efetuada condiz com os serviços colocados à disposição da parte autora. Antes de se proceder ao exame do mérito, impõe-se tecer os seguintes esclarecimentos. Analisando minuciosamente a delicada situação trazida à baila, verifica-se que a mesma representa uma nítida relação de consumo, eis que tanto a parte autora, como a parte ré, pessoa jurídica de direito privado, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º,do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se sobressai o fato de que os serviços da empresa ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regido pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por este último causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos conseqüentes danos. Assim, vale a pena repetir, se aplica, ao vertente caso, o Código de Defesa do Consumidor. Por via de conseqüência, salta aos olhos a responsabilidade contratual, de natureza objetiva, aplicando-se, assim, os ditames consagrados no artigo 14 da já citada lei. Assim preceitua o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre suas fruição e riscos. Parágrafo primeiro. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode se esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido; Parágrafo segundo- O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Parágrafo terceiro. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Como se bem observa, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, excluindo-se apenas quando comprovada a existência de uma das excludentes do parágrafo terceiro do aludido dispositivo, quais sejam, a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ao derradeiro, para que surja a responsabilidade civil, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal, como tal entendido a relação de causa e efeito entre a atividade desempenhada pela parte ré e o dano. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser conseqüência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar a responsabilidade objetiva se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Neste particular, a notável Ada Pellegrini Grinover, em sua tal comentada obra, esclarece que “(...) dentre os direitos básicos do consumidor, está a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, notadamente no âmbito coletivo, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva, aliada à inversão do ônus da prova (...)” (p. 55). Ao mesmo tempo, se aplica a todo e qualquer prestador de serviços a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa. Tal direito está previsto no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6o- São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)”. Sobre este tema, vale a pena citar certo trecho mencionado pela respeitável Ada Pellegrini Grinover, em seu livro intitulado “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 6aEdição, Editora Forense: “A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o magistrado em alcançar não a verdade absoluta, mas a probabilidade máxima (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei no8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova (...)” (p. 129). Mais adiante, esclarece, em suas sábias lições, o seguinte: “Cada parte deverá nortear a sua atividade probatória de acordo com o interesse em fornecer as provas que embasam o seu direito. Se não assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor” (p. 130). Voltando ao caso concreto, verifica-se que a parte ré, em nenhum momento, logrou êxito em apresentar qualquer fator capaz de excluir a sua responsabilidade, ônus este que lhe competia. Muito pelo contrário: limitou-se a alegar o fiel desempenho de suas atividades e a atuação pautada no regular exercício de seu direito, asseverando, no âmbito de sua contestação, que a cobrança é devida e os serviços questionados e colocados à disposição da parte autora não geraram acréscimo no valor das faturas. Entretanto, não logrou êxito em comprovar suas alegações, principalmente, levando-se em conta as faturas acostadas à inicial (ID 150566731), que demonstram a cobrança dos aludidos serviços, ônus este que competia à empresa ré, por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao não agir de tal forma, assumiu o risco de sua desídia. Ao mesmo tempo, há de se enfatizar que não é dado ao autor, na qualidade de consumidor, a prova de fato negativo. Neste sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme julgados a seguir expostos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. (...) MANUTENÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) Relação jurídica existente entre as partes que é regida pelo Estatuto Consumerista, com todos os consectários a ele inerentes, como, por exemplo, a facilitação dos meios de defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova. Recorrente que deveria demonstrar que a prestação dos serviços de telefonia e internetse processaram com correção na residência da apelada. (...) Conteúdo probatório que não ampara a tese recursal, eis que a apelante não obteve êxito em trazer aos autos provas robustas que fossem capazes de corroborar suas alegações, de modo a afastar os fatos constitutivos do direito da apelada, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe impõe o artigo 333, inciso II, do CPC. Desta feita, as cobranças realizadas pela apelante se afiguram ilegais, diante da ausência da prestação dos serviços contratados (...)” (Apelação Cível n. 2008.001.54609, Décima Quarta Câmara Cível, Des. Rel. Ismenio Pereira de Castro). “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. DÉBITO RELATIVO À LIGAÇÃO NÃO EFETUADA PELA PARTE AUTORA. Trata-se de relação de consumo, no qual o fornecedor do serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade. Ausência de comprovação da efetiva realização da ligação impugnada, não tendo a ré provado a inexistência do defeito no serviço a demonstrar que as cobranças são devidas, ou apresentado qualquer causa excludente de sua responsabilidade (...). (...) caberia à ré comprovar a efetiva realização da ligação impugnada, eis que não há como a autora fazer prova de fato negativo, além do que, se a operadora realmente acredita que a autora efetuou as ligações para o número não reconhecido, estava ao alcance da mesma provar isto, bastando que juntasse aos autos outras contas anteriores ao período impugnado, demonstrando o perfil do consumidor através da média das faturas mensais e, até mesmo, a possibilidade dos números impugnados estarem registrados nas contas anteriores ao período suspeito, o que, certamente, demonstraria familiaridade da consumidora com o número do telefone impugnado. Desse modo, não tendo a ré provado a inexistência do defeito no serviço a demonstrar que as cobranças são devidas, ou apresentado qualquer causa excludente de sua responsabilidade, deve a mesma ser condenada a cancelar todos os débitos porventura existentes em nome da autora relacionadas à linha telefônica em questão (...)” (apelação Cível n. 0005865-83.2010.8.19.0087, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Helena Cândida Lisboa Gaede). Não se pode deixar de mencionar que o fornecedor, ora réu, possui melhores condições técnicas para demonstrar suas alegações, competindo-lhe, portanto, o ônus de demonstrar a inocorrência de defeito no serviço prestado, que, inclusive, se situa dentro da margem de risco de sua atividade empresarial. Portanto, segundo antes citado, a empresa ré não apresentou qualquer documento capaz de afastar a veracidade das alegações autorais, presumindo-se a existência de defeito na prestação de serviço. Não se apresenta justo e nem viável que a parte autora seja penalizada pela desídia da empresa ré que, na qualidade de prestadora de serviço, deve fazê-lo nos moldes pactuados. Além do mais, não se pode esquecer que se aplica ao réu a já mencionada Teoria do Risco do Empreendimento. Daí, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa afastar a sua obrigação deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que, repita-se, não ocorreu. Assim, como medida de justiça, e com intuito de evitar qualquer enriquecimento indevido em detrimento da parte autora, impõe-se o cancelamento da cobrança questionada pela parte autora, bem como a devolução em dobro dos serviços cobrados e comprovadamente pagos. Porém, apesar da lamentável situação, esta magistrada não vislumbrou a existência de danos morais suscetíveis de compensação. Até porque não há, nos autos, qualquer documentação apta a demonstrar a negativação do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes e nem qualquer fator capaz de causar abalo à sua honra ou ao seu bom nome perante a sociedade, não havendo como se presumir tal situação. Conforme muito bem observado pelo respeitado Desembargador Sérgio Cavalieri, em sua obra intitulada “Programa de Responsabilidade Civil”, 1ªEdição, Malheiros Editores, “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p.98). Portanto, meros dissabores ou aborrecimentos não servem de parâmetro para ensejar o dever de indenizar, haja vista que não se inserem no conceito de danos morais. Entendimento contrário ensejaria um desvirtuamento dos objetivos referentes à reparação pelos danos morais. Como, mais uma vez, esclarece o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra tão citada ao longo deste trabalho, “(...) mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (...). Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (...)” (p. 76). Não resta a menor dúvida de que a situação ora analisada foi capaz de causar à parte autora um transtorno e aborrecimento, eis que a mesma, sem concorrer para o evento lesivo, foi surpreendida com a cobrança de uma importância proveniente de serviço não usufruído. Contudo, como acima afirmado, esta julgadora não vislumbrou a existência de dano moral suscetível de compensação, eis que, vale à pena repetir, meros dissabores e aborrecimentos, que não sejam capazes de causar um abalo psicológico no dia a dia do consumidor, não geram tal direito. No vertente caso, conforme antes enfatizado, a autora não sofreu qualquer abalo à honra e nem sequer passou por situação de dor, sofrimento ou humilhação, sendo certo que, na verdade, os fatos ocorridos estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, notadamente diante do fato de que não há qualquer indício ou documento hábil a demonstrar a efetiva negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em situações análogas, assim já se manifestou a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Autora que teve seu pedido de adesão à proposta de cartão de crédito negado pelo réu, tendo recebido, posteriormente, para sua surpresa, cobrança emitida pelo réu. Falha na prestação do serviço configurada. Cobrança indevida. Ausência de negativação. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0013132-31.2011.8.19.0036, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. JDS. Des. Isabela Pessanha Chagas). “APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 01. Dano moral inexistente. Na espécie, a despeito da patente falha na prestação do serviço pela instituição bancária, que efetuou cobrança indevida, do fato não adveio circunstância que atentasse contra a dignidade da consumidora, não tendo sido demonstrado desdobramento do fato que tivesse lhe causado dor, sofrimento, angústia, humilhação, vexame ou qualquer outro abalo aos direitos da personalidade, que produzisse lesão de ordem moral. Aplicação da Súmula n. 75, do TJRJ. (...) 03. Sentença que se mantém. 04. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0013986-17.2013.8.19.0210, Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor, Rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt). Frise-se que, não obstante venha se posicionando reiteradamente a jurisprudência no sentido de ser in re ipsa, ou seja, presumido, não se exime o consumidor do dever de positivar o fato capaz de ultrajar direitos da personalidade, eis que, conforme é de sabença trivial, os danos morais advêm do abalo psicológico da vitima desencadeado pelo evento. Lembre-se, por oportuno, que para o reconhecimento do abalo moral indenizável, não bastam meras alegações de contratempos oriundos de descaso do fornecedor, ou sua recusa em cumprimento de uma obrigação eventualmente devida, uma vez que a caracterização do dano moral exige ato lesivo, prejuízo e nexo de causalidade entre ambos, importando sua indenização, em minorar os sentimentos negativos da vítima e, ao mesmo tempo, como medida pedagógica, incutir no agente maior diligência em suas condutas, fazendo-o refletir acerca de seu comportamento futuro, a fim de não se descuidar dos direitos imateriais, também merecedores de proteção. Por derradeiro, no entender desta magistrada, a presente situação não gerou dano moral. Neste diapasão, merece ser parcialmente acolhida a pretensão autoral. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que a parte ré proceda ao cancelamento do débito questionado pela parte autora, referente aos serviços denominados “TIM MUSIC, “TIM SEGURANÇA”, “ENSINAH STAND”,” BANCAH LIGHT”, “EXA CLOUD 500GB”, EXA SEGURANÇA LIGHT”, “EQUILIBRAH”, “MULHERES POSITIVAS”, “BANCAH PREMIUM+JORNAIS”. Condeno a parte ré à restituição em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, do valor indevida e comprovadamente pago, valor este que deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ambos contados desde a data da efetiva citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; Custas na forma da lei. Condeno cada parte a arcar com o pagamento do valor referente aos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma do art. 86, caput do Código de Processo Civil. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Diego Tuñas Liñares x Canoa Quebrada Empreend Imob Ltda

ID: 309301695

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849987-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO TUÑAS LIÑARES

Polo Passivo:

CANOA QUEBRADA EMPREEND IMOB LTDA

Sentença

Advogados:

ISABELLA LUCENA CARVALHAES

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MATHEUS SILVEIRA NEVES

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MARCELO CARVALHO LIMA FERNANDES

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SERGIO SENDER

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ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO MOLINA BION

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0849987-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO TUÑAS LIÑARES RÉU: CANOA QUEBRADA EMPREEND IMOB LTDA Trata-se de Ação de Resilição Contratual proposta por DIEGO TUÑAS LIÑARES em face de CANOA QUEBRADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por meio da qual insurge-se contra previsão alegadamente abusiva dos termos do distrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes. Em exordial (id. 114710984), o autor narra que celebrou com a ré “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial e Outras Avenças” em 13/02/2021, que tinha como objeto a cobertura 903 do “EDIFICIO PRANA, do empreendimento a ser construído denominado “MUDRÁ FULL LIVING”, localizado no Lote 3 do PAL 49301, resultante do desmembramento do imóvel designado como Quadra Z do PAL 29430, que, quando pronto, tomará o endereço da Avenida Cândido Portinari, nº 60, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ”. Relata que o valor total acordado para venda da unidade autônoma foi de R$ 2.082.000,00 (dois milhões e oitenta e dois mil reais), porém, apesar de ter procedido com o pagamento do sinal e das parcelas iniciais previstas no contrato para aquisição da unidade autônoma, por razões alheias a sua vontade, vem passando por dificuldades que o impedem de realizar o pagamento do remanescente. Alega que apesar das tentativas de renegociação dos termos da promessa de compra e venda com a demandada, esta se manteve irredutível, o que levou o autor a solicitar o distrato do negócio. Esclarece, ainda, que até o ajuizamento da ação pagou R$ 440.101,17 (quatrocentos e quarenta mil cento e um reais e dezessete centavos) pela compra do imóvel, porém, não conseguirá quitar o pagamento do saldo em aberto, que devidamente atualizado supera o montante de dois milhões de reais. Alega, contudo, que a minuta de distrato encaminhada pela parte ré previa, de forma absolutamente abusiva, tal como no contrato de adesão assinado, que “No ato da assinatura do CONTRATO, O DISTRATANTE ciência que em caso de distrato seria devida a retenção à título de pena convencional, pela CYRELA, de 50% (cinquenta por cento) dos valores por ela recebidos, já deduzidos os impostos, bem como na perda da integralidade dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tudo em conformidade com o artigo 67-A da Lei n.º 4.591/64.” (Cláusula 2.3), e que “Em decorrência deste distrato, a CYRELA devolverá ao DISTRATANTE a quantia de R$233.416,90 (DUZENTOS E TRINTA E TRES MIL QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), em até 30 dias subsequentes a assinatura deste instrumento (…)” (Cláusula 3.1). Defende o autor se tratar de abusividade praticada pela ré, que valendo-se de uma interpretação equivocada do texto legal pretende reter 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos por ele. Diante disso, requer: (i) A citação da parte ré para integrar o processo; (ii) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) A procedência da ação para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; (iv) O reconhecimento da ilegalidade da pretensão da ré de reter 50% (cinquenta por cento) dos valores já recebidos, determinando-se à devolução ao autor de 90% (noventa por cento) da quantia já desembolsada por ele, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; (v) Caso não se reconheça a ilegalidade pleiteada e deixe de se aplicar a redução do valor a ser retido, que subsidiariamente seja determinado que a retenção fique limitada ao valor do sinal pago (R$ 30.000,00), em razão de sua natureza jurídica e para evitar enriquecimento sem causa da ré; e (vi) Que a parte ré seja condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, a serem fixados em seu patamar máximo. Audiência de Mediação realizada em 19/06/2024, na qual as partes não chegaram a um acordo (id. 125820174). Ao id. 128273573, o autor apresentou pedido incidental de tutela de urgência a fim de que fosse determinada a suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes, bem como fosse determinada a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, expedindo-se ofício ao SPC e ao SERASA para este fim. A parte ré apresentou CONTESTAÇÃO ao id. 129273224, por meio da qual alega a inexistência de falha na prestação de serviços da promitente vendedora; a necessária adequação do caso concreto à Lei nº 13.786/2018, “Lei dos Distratos”, especialmente no tocante ao seu art. 67-A; e o necessário reconhecimento de que a demandada não deu causa à ação, o que ensejaria na impossibilidade de sua condenação nos ônus sucumbenciais pretendidos. Argumenta ainda que a pretensão do autor pela devolução de valores colidiria com a diretriz do art. 67-A, §5º, da Lei nº 13.786/2018 e com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria; bem como defende que eventuais juros moratórios somente deverão incidir a partir do trânsito em julgado e que os valores a serem devolvidos deverão contar com a correção monetária dos termos contratuais, segundo prevê o art. 67-A, caput, da Lei nº 13.786/2018. Assim, requer: (i) o indeferimento da tutela de urgência requerida; (ii) a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, quanto ao pleito de rescisão contratual; (iii) que a devolução das parcelas do preço comprovadamente pagas obedeça aos termos contratuais ajustados pelas partes (percentual de 50%), a teor do art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964, com incidência de juros a partir do trânsito em julgado e correção pelos índices contratuais; (iv) o indeferimento da inversão do ônus probatório; e (v) a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decisão de id. 129228254 que indeferiu o pleito autoral em sede de Tutela de Urgência. A parte autora se manifestou em Réplica ao id. 142046762, por meio da qual reiterou os termos das suas manifestações anteriores e requereu a procedência da ação. Ao id. 142270433 as partes foram intimidas em provas. Na petição de id. 144350478 a parte ré informa não possuir interesse na produção de outras provas. Em igual sentido manifesta-se a parte autora ao id. 145216412. Decisão de saneamento e organização do processo prolatada ao id. 146142383 que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, bem como deferiu às partes a produção de prova documental suplementar. Decisão de id. 151218619 que encerrou a instrução processual. Alegações Finais da parte ré ao id. 158959050 a repisar os termos da contestação. Alegações Finais da parte autora ao id. 161473394 a repisar os termos da exordial. Despacho de id. 172941235 a fim de que se cumpra o Acórdão de id. 171653026 que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0060797-97.2024.8.19.0000 "para deferir a tutela de urgência pretendida para: a) suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, vencidas desde a manutenção da vontade do agravante no sentido da rescisão do negócio, bem como das vincendas no curso do processo; e b) determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, com base no débito oriundo do contrato objeto da lide." Ao id. 173881091 a parte autora informou que as obrigações impostas pelo Acórdão de id. 171653026 foram cumpridas pela ré. É o relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar. Inexistem preliminares suscitadas pela parte ré, de modo que passo a análise das questões de mérito. Em primeiro lugar, destaca-se que a presente hipótese está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel na condição de consumidor e fornecedor, em consonância ao que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) No caso em questão, o próprio autor afirmou não ter condições financeiras de arcar com o compromisso pactuado com a ré, e por isso, solicitou o distrato. A parte ré, por sua vez, informou que em caso de distrato seria devida a retenção a título de pena convencional de 50% (cinquenta por cento) dos valores por ela recebidos, em conformidade com o disposto no artigo 67-A da Lei n.º 4.591/64 (id. 114710997); atitude rechaçada pelo autor que alegou tratar-se de abusividade. Com efeito, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do devedor, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse contexto, ainda que as cobranças realizadas sejam legalmente amparadas, tal fato não impede o exercício do direito de romper o contrato, desde que respeitados certos parâmetros. Considerando que, em regra, os contratos imobiliários preveem cláusula penal e autorizam a retenção de parte dos valores pagos pela promitente vendedora — como forma de compensação pelos custos operacionais da gestão contratual —, seria desproporcional impedir o exercício do direito de rescisão pelos promitentes compradores, especialmente diante da condição de hipossuficiência que ocupam na relação de consumo. Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular nº 543 estabelecendo que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Para o caso concreto é imprescindível observar que tratando-se de Contrato firmado em 13/02/2021, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.786/2018, aplicam-se às disposições do art. 67-A do referido diploma legal acerca das hipóteses de contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, “mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente”. Em que pese o inciso II do citado artigo preveja a pena convencional no patamar máximo de 25% (vinte e cinto porcento) da quantia paga, o parágrafo 5º estabelece que “§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.” In casu, trata-se de incorporação subordinada ao regime de patrimônio de afetação, conforme o artigo 31-A da referida Lei, o que permite o exercício do direito de retenção até o patamar de 50% (cinquenta por cento) do total adimplido. Analisando os autos, a partir da leitura do contrato celebrado (id. 129276407), constata-se a existência de previsão expressa para a constituição do patrimônio de afetação (Cláusula 2.19.9), bem como para o exercício do direito de retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor pago (Cláusula 2.13.2.1). Portanto, não há motivo para acolher a tese autoral de abusividade da citada previsão contratual, especialmente, considerando o entendimento firmado pela Corte Superior acerca do tema. Notemos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSO NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. 1. Em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a retenção dos valores pagos pelo comprador desistente pode chegar a até 50%, segundo o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.110.077/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.055.691/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Igualmente posiciona-se este Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução do instrumento de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, com a devolução integral do montante pago, de declaração de nulidade das cláusulas abusivas constantes da avença em comento e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que as rés, em descumprimento as suas obrigações contratuais, não computaram as quitações das parcelas realizadas pela demandante, nem lhe entregaram nenhum documento no momento dos pagamentos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismimo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da primeira demandada que se rejeita, eis que a mesma participou efetivamente da relação jurídica. Na hipótese em exame, não restou demonstrado qualquer descumprimento contratual por parte das demandadas a justificar o acolhimento da pretensão de resolução da avença por responsabilidade das mesmas. Resilição do pacto, por causa da promissária compradora, que deixou de adimplir com as parcelas acordadas. Negócio jurídico celebrado após a entrada em vigor da Lei n.º 13.786, de 27 de dezembro de 2018. Validade da cláusula que prevê a retenção de metade dos valores pagos pela adquirente para a aquisição do imóvel. Na hipótese de pago não apenas o sinal, mas também as prestações vencidas após as arras, estas passam a ser consideradas como parte do preço, o que, frise-se, consta do contrato firmado, e, portanto, integram o montante do cálculo a ser restituído. Inexiste nos autos, comprovação de que, das quantias pagas pela autora, determinada parte tenha sido referente à comissão de corretagem, razão pela qual não há que se falar em retenção de valores a tal título. Dano moral não configurado. Ausência de descumprimento contratual ou de conduta ilícita por parte das demandadas. Divergência no que concerne aos termos do distrato tentado administrativamente que, por si só, não caracteriza a existência de prejuízo imaterial indenizável. Modificação do julgado. Provimento parcial do recurso das rés, para o fim de determinar que seja restituído à autora 50% (cinquenta por cento) dos valores comprovadamente pagos por ela. Desprovimento do apelo da demandante, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela mesma em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida, mantidos os demais termos da sentença. (0003804-27.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 24/08/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR) Apelação Cível. Ação de Resilição Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Sentença de parcial procedência para "I - DECLARAR a resilição unilateral do contrato relacionado à promessa de compra e venda celebrada pelas partes em 31/3/2022; II - CONDENAR a parte ré a se abster de realizar cobrança e apontamento em relação ao negócio jurídico mencionado no item I supra, tornando, assim, definitiva a tutela provisória; e III - CONDENAR a parte ré a restituir de forma simples o valor de R$ 40.060,65 (quarenta mil, sessenta reais e sessenta e cinco centavos) com atualização pelo IPCA desde cada pagamento até o trânsito em julgado, quando, então, o referido índice será substituído pela Selic". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, ante a aplicabilidade do CDC. Viabilidade de distrato por iniciativa do devedor, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nada obstante a legalidade das cobranças efetuadas pela construtora, tal circunstância não obsta o exercício da prerrogativa de ruptura do ajuste firmado, desde que observados determinados parâmetros. Imóvel em questão que retornará à incorporadora, que poderá aliená-lo livremente a terceiros. Exercício de direito de retenção de parcela dos valores adimplidos, por parte da promitente vendedora, como mecanismo de ressarcimento pelos gastos operacionais relativos à gestão contratual. Negócio jurídico celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018. Art. 67-A, caput, II, da Lei nº 4.591/64, acrescentado pela Lei do Distrato, o qual estatui que, em hipóteses de rompimento da relação jurídica de compra e venda, por imputabilidade ao comprador, aceita-se a dedução, do montante a ser devolvido, de "pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga". Hipótese excepcional, relativa a incorporações imobiliárias submetidas ao regime de patrimônio de afetação, nas quais se admite o exercício do direito de retenção até o patamar de 50% (cinquenta por cento) do total adimplido, na forma do §5º do art. 67-A. Existência de expressa previsão instrumental no sentido da constituição de patrimônio de afetação (cláusula 13), assim como de exercício de direito de retenção no patamar de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga, na forma da cláusula 18.1. Referida previsão contratual, em harmonia com as novas disposições instituídas pela Lei do Distrato, que tem sido reconhecida como legítima pelo Direito Pretoriano, como instrumento de ressarcimento às incorporadoras e construtoras em decorrência do rompimento do ajuste. Precedentes da Insigne Corte da Cidadania e deste Egrégio Sodalício. Comissão de corretagem. Standards fixados pelo Ínclito Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Resp 1.599.511/SP, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos, no sentido da "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". Contrato firmado no qual há expressa individualização do valor da comissão de corretagem, assim como ciência e concordância quanto ao pagamento do respectivo importe. Comprovante de transferência do valor ajustado para a conta particular do intermediário. Acolhimento da tese recursal. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença, autorizando-se a retenção, por parte da Apelante, de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas pela Apelada, excluindo-se o valor pago a título de comissão de corretagem. Conhecimento e provimento do recurso. (0817383-26.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 04/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Por fim, frisa-se que o entendimento predominante na jurisprudência é o de que, quando são pagos não apenas as arras, mas também as prestações vencidas posteriormente, esses valores passam a ser considerados parte do preço, integrando, portanto, o montante a ser restituído em caso de desfazimento do negócio. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I- DECLARAR a resilição unilateral do contrato relacionado à promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 13/02/2021; II- CONDENAR a parte ré a abster-se de realizar qualquer cobrança ou apontamento relacionado ao negócio jurídico mencionado no item I, tornando, assim, definitiva a tutela provisória; e III- RECONHECER o direito de retenção da parte ré de 50% (cinquenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo autor, na ocasião do distrato, em consonância ao que dispõe o art. 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/2018; devendo proceder com a devolução do remanescente. Diante da sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 86, caput, do CPC, e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Desde logo, ficam cientes as partes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, na forma do artigo 229-A, §1º da CNCGJ. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular

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Diego Tuñas Liñares x Canoa Quebrada Empreend Imob Ltda

ID: 308900716

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849987-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO TUÑAS LIÑARES

Polo Passivo:

CANOA QUEBRADA EMPREEND IMOB LTDA

Sentença

Advogados:

ISABELLA LUCENA CARVALHAES

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MATHEUS SILVEIRA NEVES

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MARCELO CARVALHO LIMA FERNANDES

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SERGIO SENDER

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ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO MOLINA BION

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0849987-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO TUÑAS LIÑARES RÉU: CANOA QUEBRADA EMPREEND IMOB LTDA Trata-se de Ação de Resilição Contratual proposta por DIEGO TUÑAS LIÑARES em face de CANOA QUEBRADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por meio da qual insurge-se contra previsão alegadamente abusiva dos termos do distrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes. Em exordial (id. 114710984), o autor narra que celebrou com a ré “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial e Outras Avenças” em 13/02/2021, que tinha como objeto a cobertura 903 do “EDIFICIO PRANA, do empreendimento a ser construído denominado “MUDRÁ FULL LIVING”, localizado no Lote 3 do PAL 49301, resultante do desmembramento do imóvel designado como Quadra Z do PAL 29430, que, quando pronto, tomará o endereço da Avenida Cândido Portinari, nº 60, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ”. Relata que o valor total acordado para venda da unidade autônoma foi de R$ 2.082.000,00 (dois milhões e oitenta e dois mil reais), porém, apesar de ter procedido com o pagamento do sinal e das parcelas iniciais previstas no contrato para aquisição da unidade autônoma, por razões alheias a sua vontade, vem passando por dificuldades que o impedem de realizar o pagamento do remanescente. Alega que apesar das tentativas de renegociação dos termos da promessa de compra e venda com a demandada, esta se manteve irredutível, o que levou o autor a solicitar o distrato do negócio. Esclarece, ainda, que até o ajuizamento da ação pagou R$ 440.101,17 (quatrocentos e quarenta mil cento e um reais e dezessete centavos) pela compra do imóvel, porém, não conseguirá quitar o pagamento do saldo em aberto, que devidamente atualizado supera o montante de dois milhões de reais. Alega, contudo, que a minuta de distrato encaminhada pela parte ré previa, de forma absolutamente abusiva, tal como no contrato de adesão assinado, que “No ato da assinatura do CONTRATO, O DISTRATANTE ciência que em caso de distrato seria devida a retenção à título de pena convencional, pela CYRELA, de 50% (cinquenta por cento) dos valores por ela recebidos, já deduzidos os impostos, bem como na perda da integralidade dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tudo em conformidade com o artigo 67-A da Lei n.º 4.591/64.” (Cláusula 2.3), e que “Em decorrência deste distrato, a CYRELA devolverá ao DISTRATANTE a quantia de R$233.416,90 (DUZENTOS E TRINTA E TRES MIL QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), em até 30 dias subsequentes a assinatura deste instrumento (…)” (Cláusula 3.1). Defende o autor se tratar de abusividade praticada pela ré, que valendo-se de uma interpretação equivocada do texto legal pretende reter 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos por ele. Diante disso, requer: (i) A citação da parte ré para integrar o processo; (ii) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) A procedência da ação para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; (iv) O reconhecimento da ilegalidade da pretensão da ré de reter 50% (cinquenta por cento) dos valores já recebidos, determinando-se à devolução ao autor de 90% (noventa por cento) da quantia já desembolsada por ele, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; (v) Caso não se reconheça a ilegalidade pleiteada e deixe de se aplicar a redução do valor a ser retido, que subsidiariamente seja determinado que a retenção fique limitada ao valor do sinal pago (R$ 30.000,00), em razão de sua natureza jurídica e para evitar enriquecimento sem causa da ré; e (vi) Que a parte ré seja condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, a serem fixados em seu patamar máximo. Audiência de Mediação realizada em 19/06/2024, na qual as partes não chegaram a um acordo (id. 125820174). Ao id. 128273573, o autor apresentou pedido incidental de tutela de urgência a fim de que fosse determinada a suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes, bem como fosse determinada a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, expedindo-se ofício ao SPC e ao SERASA para este fim. A parte ré apresentou CONTESTAÇÃO ao id. 129273224, por meio da qual alega a inexistência de falha na prestação de serviços da promitente vendedora; a necessária adequação do caso concreto à Lei nº 13.786/2018, “Lei dos Distratos”, especialmente no tocante ao seu art. 67-A; e o necessário reconhecimento de que a demandada não deu causa à ação, o que ensejaria na impossibilidade de sua condenação nos ônus sucumbenciais pretendidos. Argumenta ainda que a pretensão do autor pela devolução de valores colidiria com a diretriz do art. 67-A, §5º, da Lei nº 13.786/2018 e com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria; bem como defende que eventuais juros moratórios somente deverão incidir a partir do trânsito em julgado e que os valores a serem devolvidos deverão contar com a correção monetária dos termos contratuais, segundo prevê o art. 67-A, caput, da Lei nº 13.786/2018. Assim, requer: (i) o indeferimento da tutela de urgência requerida; (ii) a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, quanto ao pleito de rescisão contratual; (iii) que a devolução das parcelas do preço comprovadamente pagas obedeça aos termos contratuais ajustados pelas partes (percentual de 50%), a teor do art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964, com incidência de juros a partir do trânsito em julgado e correção pelos índices contratuais; (iv) o indeferimento da inversão do ônus probatório; e (v) a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decisão de id. 129228254 que indeferiu o pleito autoral em sede de Tutela de Urgência. A parte autora se manifestou em Réplica ao id. 142046762, por meio da qual reiterou os termos das suas manifestações anteriores e requereu a procedência da ação. Ao id. 142270433 as partes foram intimidas em provas. Na petição de id. 144350478 a parte ré informa não possuir interesse na produção de outras provas. Em igual sentido manifesta-se a parte autora ao id. 145216412. Decisão de saneamento e organização do processo prolatada ao id. 146142383 que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, bem como deferiu às partes a produção de prova documental suplementar. Decisão de id. 151218619 que encerrou a instrução processual. Alegações Finais da parte ré ao id. 158959050 a repisar os termos da contestação. Alegações Finais da parte autora ao id. 161473394 a repisar os termos da exordial. Despacho de id. 172941235 a fim de que se cumpra o Acórdão de id. 171653026 que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0060797-97.2024.8.19.0000 "para deferir a tutela de urgência pretendida para: a) suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, vencidas desde a manutenção da vontade do agravante no sentido da rescisão do negócio, bem como das vincendas no curso do processo; e b) determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, com base no débito oriundo do contrato objeto da lide." Ao id. 173881091 a parte autora informou que as obrigações impostas pelo Acórdão de id. 171653026 foram cumpridas pela ré. É o relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar. Inexistem preliminares suscitadas pela parte ré, de modo que passo a análise das questões de mérito. Em primeiro lugar, destaca-se que a presente hipótese está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel na condição de consumidor e fornecedor, em consonância ao que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) No caso em questão, o próprio autor afirmou não ter condições financeiras de arcar com o compromisso pactuado com a ré, e por isso, solicitou o distrato. A parte ré, por sua vez, informou que em caso de distrato seria devida a retenção a título de pena convencional de 50% (cinquenta por cento) dos valores por ela recebidos, em conformidade com o disposto no artigo 67-A da Lei n.º 4.591/64 (id. 114710997); atitude rechaçada pelo autor que alegou tratar-se de abusividade. Com efeito, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do devedor, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse contexto, ainda que as cobranças realizadas sejam legalmente amparadas, tal fato não impede o exercício do direito de romper o contrato, desde que respeitados certos parâmetros. Considerando que, em regra, os contratos imobiliários preveem cláusula penal e autorizam a retenção de parte dos valores pagos pela promitente vendedora — como forma de compensação pelos custos operacionais da gestão contratual —, seria desproporcional impedir o exercício do direito de rescisão pelos promitentes compradores, especialmente diante da condição de hipossuficiência que ocupam na relação de consumo. Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular nº 543 estabelecendo que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Para o caso concreto é imprescindível observar que tratando-se de Contrato firmado em 13/02/2021, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.786/2018, aplicam-se às disposições do art. 67-A do referido diploma legal acerca das hipóteses de contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, “mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente”. Em que pese o inciso II do citado artigo preveja a pena convencional no patamar máximo de 25% (vinte e cinto porcento) da quantia paga, o parágrafo 5º estabelece que “§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.” In casu, trata-se de incorporação subordinada ao regime de patrimônio de afetação, conforme o artigo 31-A da referida Lei, o que permite o exercício do direito de retenção até o patamar de 50% (cinquenta por cento) do total adimplido. Analisando os autos, a partir da leitura do contrato celebrado (id. 129276407), constata-se a existência de previsão expressa para a constituição do patrimônio de afetação (Cláusula 2.19.9), bem como para o exercício do direito de retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor pago (Cláusula 2.13.2.1). Portanto, não há motivo para acolher a tese autoral de abusividade da citada previsão contratual, especialmente, considerando o entendimento firmado pela Corte Superior acerca do tema. Notemos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSO NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. 1. Em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a retenção dos valores pagos pelo comprador desistente pode chegar a até 50%, segundo o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.110.077/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.055.691/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Igualmente posiciona-se este Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução do instrumento de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, com a devolução integral do montante pago, de declaração de nulidade das cláusulas abusivas constantes da avença em comento e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que as rés, em descumprimento as suas obrigações contratuais, não computaram as quitações das parcelas realizadas pela demandante, nem lhe entregaram nenhum documento no momento dos pagamentos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismimo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da primeira demandada que se rejeita, eis que a mesma participou efetivamente da relação jurídica. Na hipótese em exame, não restou demonstrado qualquer descumprimento contratual por parte das demandadas a justificar o acolhimento da pretensão de resolução da avença por responsabilidade das mesmas. Resilição do pacto, por causa da promissária compradora, que deixou de adimplir com as parcelas acordadas. Negócio jurídico celebrado após a entrada em vigor da Lei n.º 13.786, de 27 de dezembro de 2018. Validade da cláusula que prevê a retenção de metade dos valores pagos pela adquirente para a aquisição do imóvel. Na hipótese de pago não apenas o sinal, mas também as prestações vencidas após as arras, estas passam a ser consideradas como parte do preço, o que, frise-se, consta do contrato firmado, e, portanto, integram o montante do cálculo a ser restituído. Inexiste nos autos, comprovação de que, das quantias pagas pela autora, determinada parte tenha sido referente à comissão de corretagem, razão pela qual não há que se falar em retenção de valores a tal título. Dano moral não configurado. Ausência de descumprimento contratual ou de conduta ilícita por parte das demandadas. Divergência no que concerne aos termos do distrato tentado administrativamente que, por si só, não caracteriza a existência de prejuízo imaterial indenizável. Modificação do julgado. Provimento parcial do recurso das rés, para o fim de determinar que seja restituído à autora 50% (cinquenta por cento) dos valores comprovadamente pagos por ela. Desprovimento do apelo da demandante, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela mesma em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida, mantidos os demais termos da sentença. (0003804-27.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 24/08/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR) Apelação Cível. Ação de Resilição Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Sentença de parcial procedência para "I - DECLARAR a resilição unilateral do contrato relacionado à promessa de compra e venda celebrada pelas partes em 31/3/2022; II - CONDENAR a parte ré a se abster de realizar cobrança e apontamento em relação ao negócio jurídico mencionado no item I supra, tornando, assim, definitiva a tutela provisória; e III - CONDENAR a parte ré a restituir de forma simples o valor de R$ 40.060,65 (quarenta mil, sessenta reais e sessenta e cinco centavos) com atualização pelo IPCA desde cada pagamento até o trânsito em julgado, quando, então, o referido índice será substituído pela Selic". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, ante a aplicabilidade do CDC. Viabilidade de distrato por iniciativa do devedor, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nada obstante a legalidade das cobranças efetuadas pela construtora, tal circunstância não obsta o exercício da prerrogativa de ruptura do ajuste firmado, desde que observados determinados parâmetros. Imóvel em questão que retornará à incorporadora, que poderá aliená-lo livremente a terceiros. Exercício de direito de retenção de parcela dos valores adimplidos, por parte da promitente vendedora, como mecanismo de ressarcimento pelos gastos operacionais relativos à gestão contratual. Negócio jurídico celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018. Art. 67-A, caput, II, da Lei nº 4.591/64, acrescentado pela Lei do Distrato, o qual estatui que, em hipóteses de rompimento da relação jurídica de compra e venda, por imputabilidade ao comprador, aceita-se a dedução, do montante a ser devolvido, de "pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga". Hipótese excepcional, relativa a incorporações imobiliárias submetidas ao regime de patrimônio de afetação, nas quais se admite o exercício do direito de retenção até o patamar de 50% (cinquenta por cento) do total adimplido, na forma do §5º do art. 67-A. Existência de expressa previsão instrumental no sentido da constituição de patrimônio de afetação (cláusula 13), assim como de exercício de direito de retenção no patamar de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga, na forma da cláusula 18.1. Referida previsão contratual, em harmonia com as novas disposições instituídas pela Lei do Distrato, que tem sido reconhecida como legítima pelo Direito Pretoriano, como instrumento de ressarcimento às incorporadoras e construtoras em decorrência do rompimento do ajuste. Precedentes da Insigne Corte da Cidadania e deste Egrégio Sodalício. Comissão de corretagem. Standards fixados pelo Ínclito Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Resp 1.599.511/SP, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos, no sentido da "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". Contrato firmado no qual há expressa individualização do valor da comissão de corretagem, assim como ciência e concordância quanto ao pagamento do respectivo importe. Comprovante de transferência do valor ajustado para a conta particular do intermediário. Acolhimento da tese recursal. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença, autorizando-se a retenção, por parte da Apelante, de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas pela Apelada, excluindo-se o valor pago a título de comissão de corretagem. Conhecimento e provimento do recurso. (0817383-26.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 04/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Por fim, frisa-se que o entendimento predominante na jurisprudência é o de que, quando são pagos não apenas as arras, mas também as prestações vencidas posteriormente, esses valores passam a ser considerados parte do preço, integrando, portanto, o montante a ser restituído em caso de desfazimento do negócio. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I- DECLARAR a resilição unilateral do contrato relacionado à promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 13/02/2021; II- CONDENAR a parte ré a abster-se de realizar qualquer cobrança ou apontamento relacionado ao negócio jurídico mencionado no item I, tornando, assim, definitiva a tutela provisória; e III- RECONHECER o direito de retenção da parte ré de 50% (cinquenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo autor, na ocasião do distrato, em consonância ao que dispõe o art. 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/2018; devendo proceder com a devolução do remanescente. Diante da sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 86, caput, do CPC, e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Desde logo, ficam cientes as partes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, na forma do artigo 229-A, §1º da CNCGJ. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular

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Teresinha Oliveira Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 301161879

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865313-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0865313-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A TERESINHA OLIVEIRA DOS SANTOS propôs a Ação de Procedimento Comum em face de BANCO PAN S/A, nos termos da petição inicial de Id. 120978156, que veio acompanhada dos documentos de Id. 120978171/120979314. Citada, a parte ré apresentou sua contestação no Id. 176762998, instruída com os documentos de Id. 176764560/ 76765975. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, urge destacar que, em que pese a parte ter direito de postular pela produção das provas que entender necessárias à comprovação do alegado, cabe ao Juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil/2015. A instrução probatória tem por finalidade fornecer elementos para fundamentar a convicção do juiz, sendo certo que, se verificada a existência de material suficiente nos autos a permitir a sua conclusão sobre a pretensão autoral, é possível o indeferimento da produção de prova, sem que isso configure cerceamento de defesa. No presente caso, diante do farto material probatório carreado aos autos, apresenta-se desnecessária a produção de outros meios de provas impondo-se, por seu turno, o julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Urge, ainda, afastar a preliminar concernente à falta de interesse de agir, uma vez que, conforme é de sabença trivial, a própria Constituição garante a todo e qualquer cidadão o livre e pleno acesso ao Judiciário, a fim de fazer valer o direito que entende fazer jus. Com relação à alegada incompetência territorial, esta também não merece amparo, eis que, no caso dos autos, a parte autora optou pelo ajuizamento da ação no foro de uma das sedes da parte ré, deixando claro que não exerceria a faculdade conferida pelo CDC, o que não lhe pode ser imposto, salvo em caso de abuso de direito, não caracterizado na espécie. Frise-se que o artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, destina-se à proteção do consumidor, tendo em vista a sua vulnerabilidade e hipossuficiência, além da facilitação da defesa de seus direitos, imposta pela norma constante do artigo 6º, inciso VIII, da citada lei. Assim, a regra de competência do domicílio do autor consumidor não é obrigatória, sendo mera faculdade, não obstando, portanto, que ele ajuíze a ação no foro do domicílio do réu, conforme as regras de competência geral constantes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade no fato de ter sido a ação distribuída para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à lume. Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré. Segundo exposto na inicial, a autora se surpreendeu com descontos efetuados diretamente de seu benefício previdenciário referentes a 02 (dois) contratos de cartão consignado firmados junto aos Banco réu. Destacou a autora jamais ter firmado tais contratos, acreditando tratar-se de operações fraudulentas. A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido, tendo, na realidade, agido respaldada no regular exercício de seu direito. Neste momento, insta tecer certas considerações acerca da responsabilidade civil. Analisando a delicada situação trazida à baila, verifica-se que se trata de uma nítida relação de consumo, eis que, tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços. Quanto à parte ré, enquadra-se no conceito de fornecedora, disciplinado pelo artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se depreende que a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, responde pelos danos causados ao consumidor e oriundos da falha quando da aludida prestação. Já em relação à parte autora, incide o disposto no artigo 29 do referido diploma legal que, por sua vez, estabelece a figura do consumidor por equiparação, alcançando, portanto, todas as vítimas das práticas inerentes aos prestadores ou fornecedores de serviços. Tal dispositivo legal assim estabelece: “Artigo 29- Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. Assim, se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Daí se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por esta última causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos consequentes danos. Também não se pode deixar de mencionar que se aplica à parte ré a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Por derradeiro, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, se obriga a prestá-los de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar nenhum tipo de dano ao consumidor, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados ao mesmo. Ainda incidem no caso concreto os ditames do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa. Por via de consequência, a sua responsabilidade somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado. Desta forma, para que surja tal responsabilidade da parte ré, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar a responsabilidade objetiva se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Voltando ao caso concreto, verifica-se que a autora afirmou desconhecer a dívida em questão e os contratos que lhe deram origem, motivo pelo qual requer que o cancelamento dos aludidos contratos, bem como que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos que lhe foram causados. Analisando a documentação carreada aos autos, esta magistrada chegou à conclusão de que o réu não comprovou a relação jurídica que ensejou os descontos ora impugnados e que vinham sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora. Note-se que a contestação (ID 176762998) foi instruída com os contratos supostamente firmados pela autora (ID 176764564 e ID 176764565). Porém, tais documentos não serviram para comprovar a atuação direta da parte autora para o estabelecimento da relação jurídica, uma vez que sequer foi apresentado pela empresa ré uma cópia da citada avença com a assinatura da autora, prova que lhe seria de fácil produção e que se mostraria bem mais útil para a solução da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que competia à empresa ré, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço. É, portanto, ônus do prestador de serviços a produção inequívoca da prova liberatória. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu a parte ré. É certo que, diante da documentação apresentada pelo réu, a contratação foi efetuada de forma eletrônica. Entretanto, tal fato não o exime de comprovar a existência da relação jurídica e do débito, pois, ainda que se disponha dos meios eletrônicos para a contratação, deve, de outro lado, estar ciente de que lhe incumbirá a prova da efetiva contratação pelo consumidor, não bastando, para tal, a apresentação de telas de seu sistema informatizado, eis que produzidas de forma unilateral. Portanto, não se considera prova idônea de contratação e da legalidade do débito discutido os “prints” de tela do sistema interno do próprio réu, uma vez que, repita-se, são provas unilaterais, não se prestando a demonstrar, de forma categórica, a prestação dos serviços. Assim, não é possível se chegar a qualquer outra conclusão, senão a de que inexiste qualquer relação jurídica capaz de implicar em algum débito por parte do autor e, portanto, resultar descontos diretamente de seu benefício previdenciário. Não se pode deixar de destacar que, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conduta de terceiro em operações bancárias representa risco inerente ao empreendimento do fornecedor de serviço e, por isso, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. Inclusive, o tema foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1197929/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Igualmente relevante citar o teor da Súmula nº 479, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O Egrégio Tribunal de Justiça igualmente editou a Súmula n. 94, in verbis: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Repita-se que, infelizmente o sistema utilizado pelo prestador de serviços é perfeitamente suscetível de violação. Até porque, conforme destacado ao longo deste trabalho, a complexidade e alcance das fraudes parecem acompanhar a especialização tecnológica. Sob esse prisma, impõe-se reconhecer que o sistema é suscetível de falhas que, se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor. Não se pode deixar de acrescentar que a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, tem o dever legal de promover meios de controle eficientes com o fim precípuo de evitar prejuízos a terceiros ou usuários. Com efeito, a parte autora foi vítima de atos praticados por terceiros que, por sua vez, realizaram transações financeiras fraudulentas, restando configurada, segundo a convicção desta magistrada, a falha na prestação do serviço, bem como a falha no sistema de segurança da parte ré. Ademais, a parte ré exerce atividade econômica, com a disponibilização aos consumidores de produtos variados, criando, por conseguinte, a estrutura necessária para angariar lucro. Com a atividade empresária, a parte ré atrai ao seu estabelecimento a sua clientela, se submetendo aos riscos naturais da atividade exercida, o que abarca os prejuízos decorrentes do fortuito interno, devendo assumir a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Em situação idêntica à ora estudada, a ilustre e respeitada Desembargadora FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES, com a maestria que lhe é peculiar, ao jugar a Apelação Cível n. 0808199-24.2024.8.19.0004 (que, por sua vez, teve por objeto sentença prolatada por esta magistrada), que tramitou perante a Nona Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim destacou: “(...) Como bem pontuado no julgado, competia ao réu comprovar a relação jurídica que ensejou os descontos ora impugnados e que vinham sendo realizados mensalmente, visto que a parte autora não os reconhecia, todavia apresentou apenas supostos contratos eletrônicos firmados através de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, os quais não são hábeis a formar o convencimento do juízo acerca da ocorrência ou não da falha na prestação do serviço (PDF 150469286/288/289/293). A higidez da atividade probatória da parte autora não foi combatida pela parte ré detentora de superioridade técnica, conforme se infere dos autos, não havendo se falar que a parte requerente aderiu aos seguros aqui discutido. No ponto, é de se levar em conta que, no atual estágio do desenvolvimento tecnológico, o consumidor se encontra em situação de especial vulnerabilidade, diante da multiplicidade de serviços oferecidos de forma eletrônica por bancos e prestadores de serviço em geral. Assim, é imprescindível que é dever do fornecedor de demonstrar a regularidade da contratação em se tratando de operações de cunho eletrônico. Não comprovada a regularidade da operação, no presente caso concreto, conclui-se que houve cobrança indevida. Diante do exposto, deve-se considerar a ilegitimidade das cobranças, diante da falta de autorização da parte demandante, mostrando-as abusivas e, por conseguinte, a cláusula que as estabelece é nula, de pleno direito, com fulcro no que determina o artigo 51, IV, do CDC, andando bem o julgado com relação a confirmação da decisão que concedeu a tutela de urgência. Nesta seara, cabia à parte ré não só o cancelamento e estorno dos valores indevidamente inseridos na sua conta corrente, uma vez que não houve adesão voluntária do consumidor aos seguros impugnados. Cabe destacar que a (má) qualidade na prestação dos serviços dispensados pelas instituições financeiras é de notório conhecimento, dada à grande quantidade de demandas idênticas à presente, demonstrando que a conduta da parte ré não pode ser considerada diligente. Ademais, incidindo à hipótese a Teoria do Risco da Atividade, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, os riscos de tal empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor (...)”. Desta forma, repita-se que o Banco réu não desconstituiu os fatos alegados pelo autor, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Por conseguinte, há de se reconhecer a responsabilidade civil da parte ré, bem como a necessidade de restituir, em favor da autora, o valor do qual a mesma foi subtraída em virtude das operações fraudulentas, evitando-se, com tal medida, um enriquecimento ilícito em seu detrimento. Cumpre esclarecer que tal restituição há de ser efetuada de forma simples, haja vista a ausência dos requisitos ditados pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a presença de erro justificável por parte do Banco réu. Ao mesmo tempo, a situação enfrentada pela parte autora, proveniente de falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, ensejou o surgimento de danos morais passíveis de compensação. Aplica-se, por seu turno, lição do ilustre e respeitado Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, exposta em sua obra já mencionada ao longo deste trabalho, segundo o qual, “(...) reputa-se dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76). Partindo de tais lições, vale à pena repetir que o dano moral suportado pela parte autora se apresenta inegável, notadamente se for levado em consideração que, no entender desta magistrada, a situação narrada é capaz de gerar grande constrangimento e transtorno. Trata-se de relações jurídicas não reconhecidas pelo consumidor e efetuadas à sua revelia. Não se pode deixar de acrescentar que o abalo enfrentado fugiu da normalidade, causando à autora, já idosa, aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Por fim, deve-se ter em mente que as prestadoras de serviços não podem deixar de observar o dever de cautela, o qual é imputado por lei, devendo sempre primar por uma relação íntegra com todo e qualquer usuário/consumidor. Em situações análogas, assim já se posicionou a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA, MEDIANTE FRAUDE, POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. Banco réu que não logrou êxito em provar existência de relação contratual, trazendo aos autos, unicamente, capturas de tela decorrente de sistema informacional utilizado por aquela instituição. Invalidade, por se tratar de prova unilateral, não admitida pelo sistema jurídico pátrio. Majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os precedentes julgados por esta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU” (TJRJ, Apelação Cível n. 0006154-73.2012.8.19.0207, Vigésima Sétima Câmara Cível, Relator: Desembargador ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT). “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA. INSERÇÃO DE NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. AUSENCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não se desincumbindo o fornecedor do serviço de comprovar a existência de relação jurídica contratual, são indevidas a cobrança e a inscrição cadastral negativa do consumidor em razão da suposta inadimplência. Tela do sistema de informática produzida de forma unilateral que é inservível para demonstrar a existência de relação jurídica. Dano moral configurado e corretamente arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso” (TJRJ, Apelação Cível n. 0013527-10.2016.8.19.0210, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA. Há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa, de modo que, se não comprovada a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios decorrentes do empreendimento. Na espécie, o autor trouxe a prova da inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Nesse passo, o ônus da prova acerca da inexistência da contratação que embasou o apontamento não lhe pode ser imputado, na medida em que é impossível a ele obtê-la, ao contrário da instituição financeira, a quem é muito mais fácil produzi-la. Entretanto, o apelante aos autos não trouxe a prova da existência e validade da referida contratação, vez que se limitou a apresentar telas de seu sistema informatizado, as quais não se prestam a esse mister, porquanto produzidas de forma unilateral. À vista disso, correta a sentença em confirmar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do apelado dos cadastros de inadimplentes, declarar a inexigibilidade da dívida apontada em nome do autor e reconhecer o dever indenizatório do apelante. Dano moral in re ipsa. Quantia indenizatória arbitrada em R$ 6.000,00. Razoabilidade. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0027563-05.2012.8.19.0014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relatora: Desembargadora MARIA LUÍZA CARVALHO). Neste diapasão, impõe-se a acolhida da pretensão autoral por ser a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I – Restituição (de forma simples), em favor da parte autora, do montante indevidamente cobrado e comprovadamente pago referente às transações fraudulentas, cujo montante, acrescido dos juros legais e correção monetária, ambos contados da data da efetiva citação, será apurado em sede de liquidação de sentença; II - Indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da presente sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que o autor decaiu de parte mínima do pedido. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Ana Paula Batista De Lima x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 318467011

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 48ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0128889-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA POÇAS REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0128889-27.2024.8.19.0001 S E N T E N Ç A ANA PAULA BATISTA DE LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com pedido de compensação por danos … Processo 0128889-27.2024.8.19.0001 S E N T E N Ç A ANA PAULA BATISTA DE LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com pedido de compensação por danos morais contra UNIMED-FERJ. Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, diante da alegação de insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que contratou o plano de assistência médica com a ré, há mais de 10 anos, tendo atualmente a cobertura pelo plano unimed personal nº.09720302457900010, com validade até 31/03/2026, estando em dia com as mensalidades. Relata que sofreu um acidente que atingiu seu olho esquerdo, fazendo com que a lente intraocular, implantada em 2011 para correção de miopia, se deslocasse para dentro da íris causando enorme pressão e dor. Informa que vem tomando corticoide para o processo inflamatório, mas há momentos em que parece que o olho estar sendo esmagado, é urgente a cirurgia para removê-la, olho estar com catarata secundária e com pressão aumentada, o que possibilita o risco da perda da visão. Sustenta que a demora na realização da cirurgia, pode levar a perda da visão, declarada pala médica oftalmologista. Conta que a primeira solicitação feita pelo médico em 30/08/24, sob o nº.242403596796, e desde então estar aguardando a autorização. Agendou-se uma primeira em 18/09/24, suspensa pois a ré não havia autorizado. Foi remarcada para o dia 25/09/24, e novamente desmarcada, porque a autorização ainda não foi concluída, protocolo nº. #31236320240923006269, #31236320240919008644, #32236320240924024821. Expõe que não restou alternativa, senão a distribuição deste processo para ver garantido o seu direito atendido pelo plano de saúde com rapidez necessária para cessar a dor e não perder sua visão. Pugna por antecipação de tutela para determinar que a ré autorize a cirurgia nos termos da inclusa solicitação feita pelo médico oftalmologista, arcando com as despesas pertinentes e fornecendo o material necessário. Diante de todo o exposto, requer (SIC): i, Seja-lhe assegurado o acesso à justiça com a concessão do benefício da gratuidade, para obter isenção do pagamento das custas e honorários de sucumbência. ii , Demonstrada a necessidade e o risco de agravamento do estado da Autora pela demora na realização da cirurgia que se pretende, que lhe seja concedida tutela de urgência, liminarmente, 'inaudita altera pars', determinando-se que o Réu autorize, imediatamente, às suas expensas, a realização da cirurgia, nos termos das solicitações feitas pelo Oftalmologista da Autora, bem como do fornecimento do material necessário ao procedimento cirúrgico, sob pena de pagamento de multa diária em valor suficiente a ser fixado pelo juízo para compeli-lo a cumprir a obrigação. iii , Ao final, que seja confirmada a tutela de urgência antecipada, ou, na improvável hipótese de não ter havido sua antecipação, que a mesma seja concedida em sentença, reconhecendo o dever de o Réu autorizar, imediatamente, às suas expensas, a realização da cirurgia, nos termos das solicitações feitas pelo Oftalmologista da Autora, bem como do fornecimento do material indicado e necessário ao procedimento cirúrgico, sob pena de pagamento de multa diária em valor suficiente a ser fixado pelo juízo para compeli-lo a cumprir a obrigação. iv , A condenação do Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação pelos danos morais que sua conduta causou à Autora, e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. v , E, finalmente, que o Réu seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos 82, §2º e 85 do CPC. Outrossim, requer a citação do Réu, UNIMED FERJ, para responder a presente no prazo legal sob pena de revelia, na Avenida Rio Branco,81,8º andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-004, através de Oficial de Justiça comescopo de garantir a celeridade processual necessária (Art. 247, V, CPC). Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), protesta pela mais ampla instrução probatória admitida em direito, informa que não pretende sejam realizadas as audiências previstas no artigo 319, VII, CPC e que receberá as futuras intimações na Av. Melo Matos n. 20, Tijuca, RJ, CEP.: 20.270-290. Decisão deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, ao final para determinar a ré autorizar e a custear, imediatamente em favor da autora, o procedimento CIRURGICO DE FACECTOMIA MAIS IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR OE, nos termos das solicitações feitas pelo oftalmologista da autora, bem como do fornecimento da material necessário ao procedimento cirúrgico, em qualquer outro hospital credenciado a sua rede, adequado para seu tratamento e recuperação integral, nos termos dos arts. 297 e 536 §1º do CPC e art. 4º da resolução ANS nº.259/2011, bem como, todos os procedimentos de urgência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários à sua sobrevivência até seu total restabelecimento, tudo no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, inicialmente limitada a R$ 30.000,00, fls.22. Certidão positiva de intimação da ré, fls.32. Manifestação da autora informando o descumprimento pela ré da ordem judicial, apesar de regularmente intimada, fls.38. Decisão para intimar a parte ré a comprovar nos autos, no prazo de 24 horas o efetivo cumprimento da tutela deferida as fls.22, sob pena de majoração da multa para R$ 30.000,00, que passará a incidir imediatamente decorrido o prazo sem a comprovação ora determinada, fls.41. Certidão positiva de intimação da ré, por meio do endereço eletrônico liminar@unimedrj.coop.br, com confirmação de recebimento e leitura pela parte, na pessoa da Sra. Sueli Graça, as 01h04m do dia 27/09/2024, fls.43. Manifestação da autora informando o descumprimento pela ré da ordem judicial, apesar de regularmente intimada, fls.45. Decisão deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a inversão do ônus da prova e determinando a citação da ré para que apresente contestação. Considerando o reiterado descumprimento pela ré dos comandos judiciais, eis que, regularmente intimada no dia 27/09/24, não trouxe aos autos qualquer documento que permita concluir pelo cumprimento da tutela deferida, resta majorada para R$ 30.000,00 a multa diária inicialmente fixada. E tendo em vista o quanto noticiado pela autora a fls. 45, de que até a presente data não houve autorização do procedimento cirúrgico, estando o pedido em análise, majoro a multa para R$ 1.000.000,00 que passa incidir a partir da intimação da presente, caso não haja comprovação nos autos do restou determinado. Consolido as astreintes até a presente data 30/09/24, em R$ 93.000,00 (R$ 3.000,00 período de 27/09; R$ 90.000,00 período de 28 a 30/09 - multa de R$ 30.000,00/dia), fls.51. Certidão positiva de intimação da ré, por meio do endereço eletrônico liminar@unimedrj.coop.br, com confirmação de recebimento e leitura pela parte, na pessoa da Sr. Marcio Rodrigues, matrícula 0187, no dia 01/10/2024, fls.59. Manifestação da autora informando que a ré ainda não autorizou a cirurgia, e que o custo desta gira em torno de R$ 30.000,00. Requer que seja arrestado on-line as contas correntes da ré e imediatamente transferido para a conta corrente da autora, viabilizando o pagamento da cirurgia ou que fique em conta judicial para pagamento diretamente a equipe médica, fls.64. Decisão em que restam consolidas as astreintes em R$ 1.093.000,00, tendo sido realizado o bloqueio on line do referido valor, que restou integralmente cumprido, consoante documento que ora vínculo, nada havendo a ser reconsiderado, fls. 69. Manifestação da parte autora informando que a ré autorizou a cirurgia, na tarde do dia 07/10/24, por meio de ligação telefônica feita pela secretária do cirurgião que realizará o procedimento. Requer a suspensão do pedido de arresto on line, fls.64, sem prejuízo das astreintes anteriormente fixadas, da aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 77CPC, no limite máximo, e da procedência do pedido de indenização por dano moral, fls.81. Manifestação da ré informando o cumprimento da decisão de tutela determinada, por meio da autorização da realização do procedimento de facectomia mais implante de lente intraocular, bem como informar o deposito judicial do valor referente à lente intraocular e, consequentemente, requerer a revogação da decisão fls.51/53 e ainda, o desbloqueio da quantia de R$ 1.093.000,00 de sua conta bancária, fls.83. Expõe que foi intimada no dia 27/09/24 às 1h04min, ocorre que no mesmo dia da intimação, após a distribuição ao juízo natural e informação da autora de que o procedimento ainda não havia sido autorizado, a multa diária foi majorada para R$ 30.000,00 e, exatamente 3 dias depois, a multa diária foi novamente majorada para R$ 1.000.000,00. Alega que por estar em tramite o procedimento interno para análise da solicitação judicial, o que se esclarecerá adiante, foi surpreendida no dia 07/10/24 com a penhora online de R$ 1.093.000,00 em sua conta bancária, apesar de não haver até a presente data, qualquer decisão nesse sentido. Informa que desde o momento que a autora solicitou a realização do procedimento eletivo cirúrgico de facectomia mais implante de lente intraocular, este foi autorizado, antes mesmo da decisão de tutela deferida no plantão judiciário, em 09/09/24. Conta que em razão da análise interna padrão da operadora para tais procedimentos, foi autorizada a realização do procedimento, devendo a lente intraocular ser arcada pela beneficiária, caso ela não aceitasse a lente fornecida, para posterior pedido de reembolso, que seria limitado em R$ 700,00, conforme estabelecido no acordo celebrado entre a operadora, sociedade brasileira de oftalmologia e a cooperativa estadual de serviços administrativos do Rio de Janeiro. Sustenta que a autora tinha ciência do valor desse reembolso parcial, uma vez que assinou um termo de consentimento livre e esclarecido, portanto, sequer houve negativa administrativa pela operadora a ensejar o interesse de agir da autora, visto que foi respeitado os normativos regulamentares emitidos pela ANS, além do contrato celebrado entre as partes e o acordo assinado com a SOB e a COOESO. Esclarece que o procedimento cirúrgico já havia sido autorizado desde 09/09/24, restando pendente apenas o fornecimento da lente intraocular, que seja fornecida pela clínica, para posterior pedido de reembolso administrativo junto à operadora. Demonstra que entrou em contato com o médico assistente da autora para negociar o pagamento da lente intraocular, porém foi informada que o pagamento do valor de R$ 5.500,00 deverá ser realizado pela paciente, devendo esta solicitar, posteriormente, o reembolso junto ao seu plano de saúde. Além da informação acerca do pagamento, a secretária do médico assistente deixou claro que o procedimento já estava autorizado e será realizado dia 18/10/24. Por fim, requer a juntada da nova guia de autorização, com a informação de que o reembolso será integral, pugna pela juntada antecipada do reembolso, por meio de depósito judicial no valor de R$ 5.500,00 e pela reconsideração das decisões que majoraram a multa diária e, consequentemente, o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.093.000,00. Manifestação da ré informando que interpôs o recurso de agravo de instrumento, fls.156. Decisão em agravo de instrumento concedendo efeito suspensivo e determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.092.000,00 a fls.163. Decisão determinando a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 1.093.000,00, a ser creditado na conta da ré, visto que o valor bloqueado pelo sistema sisbajud já foi transferido para uma conta judicial vinculada a este feito, dando assim cumprimento a determinação da superior instancia, fls.191. Manifestação da ré, requerendo a expedição de mandado de levantamento com a transferência direta para sua conta, fls.193. Contestação fls.199 a 212, preliminarmente alega que tudo já estava resolvido antes da decisão de tutela deferida em plantão judiciário, conforme foi devidamente informado no agravo de instrumento. A ré recebeu a solicitação da realização do procedimento cirúrgico de facectomia mais implante de lente intraocular em 30/08/2024, em caráter eletivo, tendo sido autorizado em 09/09/24. Informa que todos os pedidos realizados pela autora foram realizados. Ocorre que, como próprio nome do procedimento diz, é necessário o implante de lente intraocular, uma prótese que substitui a função de um cristalino opaco no olho da beneficiária, havendo diversas marcas e tipos da referida lente, cuja escolha/indicação é de responsabilidade do médico assistente, mas que não obrigatoriamente é a fornecida pela operadora, que não tem obrigação de custear qualquer marca/tipo indicada pelo médico assistente. Expõe que foi autorizada a realização do procedimento, devendo a lente intraocular ser arcada pela beneficiária, caso ela não aceitasse a lente fornecida, para posterior pedido de reembolso, que seria limitado em R$ 700,00, conforme estabelecido no acordo celebrado entre a operadora, sociedade brasileira de oftalmologia e a cooperativa estadual de serviços administrativos do rio de janeiro. Conta que a autora tinha ciência do valor desse reembolso parcial, uma vez que assinou um termo de consentimento livre e esclarecido anteriormente ao pedido do procedimento, em 29/08/24. Demonstra que sequer houve negativa administrativa pela operadora, a ensejar o interesse de agir da autora na ação, visto que a conduta da autora respeitou os normativos regulamentares emitidos pela ANS, além do contrato celebrado entre as partes e o acordo assinado com a SOB e a COOESO. Esclarece que o procedimento cirúrgico já havia sido autorizado desde 09/09/24, restando pendente o fornecimento da lente intraocular, que seria fornecida pela clínica, para posterior pedido de reembolso administrativo junto a operadora, tendo em vista que a lente oferecida pela ré não era a indicada pelo seu médico assistente. Demonstra que entrou em contato com o médico assistente da autora para negociar o pagamento da lente intraocular, porém foi informada que o pagamento do valor de R$ 5.500,00 deverá ser realizado pela paciente, devendo esta solicitar, posteriormente, o reembolso junto ao seu plano de saúde. Além da informação acerca do pagamento, a secretária do médico assistente deixou claro que o procedimento já estava autorizado e será realizado dia 18/10/24. Aduz que a todo momento agiu em total conformidade com a legislação vigente acerca do tema, bem como, o próprio contrato celebrado entre as partes. Diante do exposto requere (SIC): Que seja acolhida a preliminar suscitada e caso assim não seja, que no mérito a ação seja julgada improcedente. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, pela produção de prova documental suplementar. Despacho para intimar a autora se manifestar em réplica e para as partes especificarem as provas a produzirem, fls.304. Manifestação da ré informando que não possui mais provas a produzir, além daquelas que constam nos autos, fls.309. Réplica fls.312 a 318, alega que a ré construiu uma narrativa falaciosa em torno do que é a causa de pedir e o objeto deste processo, para justificar tanto a sua demora na concessão da autorização, como no cumprimento da liminar que determinou que a autorização para a cirurgia fosse dada nos termos da solicitação feita pelo oftalmologista da autora, em hospital credenciado a sua rede. Informa que esta demanda nunca versou sobre o fornecimento da lente intraocular ou sobre o valor do seu reembolso, como tenta convencer a ré, e sim sobre a sua demora para autorizar de forma completa a facectomia com implante de lente intraocular necessária para que a autora não perdesse a visão. Esclarece que o atraso pela ré é inequívoco e deu causa ao legítimo pedido de tutela de urgência. Tudo se explica e comprova pelo esclarecedor áudio, trazido pela própria ré, de uma conversa entre a secretária do cirurgião e uma representante da ré, dando conta do motivo para o atraso na realização da cirurgia. A secretária explica exatamente tudo o que ocorreu e é enfática ao afirmar que o médico recebe o valor das lentes somente dos pacientes. Demonstra que por meio do áudio o pedido demorou mais de 20 dias para ser atendido pela ré, o motivo do atraso foi a confusão da ré com os hospitais, o médico fornece as lentes e quem paga é o paciente, logo, isso não era uma questão com a ré e, principalmente o atraso nada teve a ver com o valor do reembolso da lente intraocular implantada, como tentou fazer parecer a ré. Tanto a questão do atraso foi com os hospitais que a ré nem sabia em qual hospital seria a cirurgia. Conta que o áudio confirma que o pedido de autorização foi realizado em 30/08/24 e que a primeira cirurgia que havia sido marcada para o dia 18/09/24 não aconteceu. Junta-se a isso o e-mail da autora para a ré, fls.17, datado de 24/09/24, explicando sua urgência e anexando laudo da oftalmologista como mais uma prova de que a autorização que aconteceu em 09/09/24, não estava completa, como indicado no documento de fls.213, que ora se impugna. A autorização foi dada de forma eficaz, viabilizando a realização da cirurgia 37 dias depois do pedido, fls.229, mediante ordem judicial. Sustenta que a negativa da ré em autorizar a assistência viola o disposto no art.12 da lei 9656/98, além do que a cláusula contratual que supostamente assim o autorize o agir revela-se abusiva, porquanto, nos termos do art.51, § 1º, I e II da lei 8078/90, desnatura o próprio objeto do contrato, viola o equilíbrio contratual e encerra perigo de grave lesão ao paciente, fls. 23. Pugna pela realização de perícia médica especializada em oftalmologia e cirurgia oftalmológica, com o objetivo de provar a gravidade do quadro e, consequentemente, a gravidade da desídia da ré; Colher o depoimento pessoal da ré para comprovar que a segunda autorização foi necessária porque a primeira não foi completa; Oitiva de testemunha, na hipótese de o juízo não ter dado por suficiente o áudio com a explicação prestada pela secretária do cirurgião que no entendimento da autora não deixa dúvida quanto a responsabilidade da ré por tudo que consta nos autos. Decisão de saneamento e organização do processo, fls.323, deferindo a produção de prova documental suplementar, pericial, nomeando o perito ANTONIO CARLOS FERNANDES. Designando o dia 25/03/25 às 15 horas para a realização da inspeção médica pericial. Manifestação da ré fls.377/380, indicando assistente técnico e apresentando quesitos. Manifestação da autora fls.382, apresentando quesitos. Juntada do acordão fls. 398/415, dando provimento ao recurso da ré para confirmar a tutela recursal determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.093.000,00 realizado na conta da empresa agravante e reformar a decisão determinando que o prazo para cumprimento da medida seja de 10 dias, bem como a revogação da decisão agravada, afastando as astreintes fixadas e suas respectivas majorações. De ofício, nos termos dos arts. 497,499, 536 do CPC, reconhece-se o cumprimento da obrigação determinada na decisão concessiva de tutela, com o deposito em juízo do valor correspondente a lente intraocular. Manifestação do perito fls.417/433, juntando o laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial as partes se manifestaram, encerrando-se, assim, a fase probatória. É O RELATÓRIO DECIDO Pretende a parte autora que a ré seja compelida a realizar o procedimento cirúrgico de facectomia mais implante de lente intraocular OE e condenada a R$ 15.000,00 a título de danos morais, diante da falha de prestação de serviços. A matéria é nitidamente consumerista, desafiando a aplicação dos princípios e das normas de ordem pública e interesse social que dão harmonia ao sistema do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa, somente podendo ser afastada a responsabilidade no caso de comprovação das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal. Com efeito, aplica-se ao presente caso a Teoria do Risco do Empreendimento, consagrada no art. 927 do Código Civil, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade com probabilidade de dano, auferindo lucros e vantagens com esta atividade, deve arcar também com os riscos daí advindos. Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora e a administradora do benefício, em razão da demora injustificada na autorização de cirurgia essencial à sua sobrevida. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. As rés interpuseram apelação: a Unimed-Rio sustentando ausência de negativa de cobertura e excludente de responsabilidade ou redução do valor da indenização do dano moral; e a Qualicorp, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço. O espólio da autora, habilitado após seu falecimento, pugnou, em petição com pedido de emenda às contrarrazões com efeitos infringentes, pela manutenção da sentença, mas majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a demora na autorização do procedimento cirúrgico configura falha na prestação do serviço; (ii) se há responsabilidade solidária da administradora de benefícios (Qualicorp) pelo evento danoso; (iii) se há legitimidade do espólio para prosseguir na ação após o falecimento da autora; e (iv) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento (artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º). 6. A demora de mais de dois meses para autorização de procedimento cirúrgico urgente configura recusa indevida de cobertura, gerando violação ao direito à saúde da paciente e falha na prestação do serviço. 7. O dano moral é in re ipsa, decorrente do sofrimento e angústia gerados pela omissão das rés, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto adicional. 8. A jurisprudência do STJ (verbete de Súmula nº. 642) admite a transmissibilidade da pretensão indenizatória por danos morais ao espólio. 9. A possibilidade de invocação de nulidade processual em razão da ausência de suspensão do feito após o falecimento da autora foi afastada de ofício, por cautela, reconhecendo-se tratar-se de nulidade relativa e inexistência de prejuízo concreto demonstrado, diante da ausência de impugnação tempestiva pelo espólio e da preservação do contraditório e da ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 10. Impossibilidade de redução da indenização dos danos morais, fixada em R$ 10.000,00, diante da adequação do quantum às peculiaridades do caso concreto e à gravidade da falha na prestação do serviço. 11. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 12. Os recursos de apelação foram conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Verbete de Súmula nº 642 do Superior Tribunal de Justiça. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 20/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) 0000498-90.2021.8.19.0023 - APELAÇÃO Na hipótese, resta incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, não negou a existência do contrato de prestação de serviço, nem contestou a condição de saúde da autora. A ré não contesta o diagnóstico da enfermidade e tampouco a cirurgia indicada pelo médico, limitando-se a alegar que não teria negado a autorização para o procedimento, e que eventual demora teria sido decorrente pendência do fornecimento da lente intraocular, pela clínica, para posterior pedido de reembolso administrativo junto a operadora, tendo em vista que a lente oferecida pela ré não era a indicada pelo seu médico assistente. A tese defensiva não merece prosperar, a autora comprovou nos autos os protocolos de diversos pedidos de autorização para a cirurgia indicado pelo médico, que não foram especificamente impugnados, todavia a autorização só foi finalmente concedida após diversas majorações da multa diária, o que comprova a recalcitrância da ré em atender ao pedido autoral. Ademais a solicitação da cirurgia é de caráter de urgência, conforme declaração do médico fls.16, e confirmada pelo laudo pericial de fls.427: Conforme declaração emitida pela Dra. Maria Juliana Tejerina (fls. 16), na data de 23/09/2024, a autora apresentava o seguinte quadro: Paciente teve trauma no OE, com catarata secundária e aumento da pressão intraocular OE, com risco para a visão. Necessidade de cirurgia urgente. Conforme o disposto no art. 3º, inciso XIV da resolução normativa 259 de 2011 da Agência Nacional de Saúde: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XIV - urgência e emergência: imediato. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade de sociedades cooperadas. Demora na autorização de cirurgia urgente recomendada pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Dano moral. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante, e isso porque embora a Unimed Rio e a Unimed São Gonçalo sejam, de fato, pessoas jurídicas distintas, se colocam sob a mesma denominação ¿Unimed¿, cujo sistema nacional é estruturado no regime de sociedades cooperativas que atuam em cooperação, o que permite que os seus clientes sejam atendidos em quaisquer outras unidades congêneres localizadas no país. Tais fatos, portanto, induzem a solidariedade entre as cooperativas Unimed quanto ao cumprimento das obrigações assumidas perante o consumidor, vulnerável na relação de consumo, tornando clara a responsabilidade da ré pelos danos causados à parte autora. 2. No mérito, como se verifica às fls. 65, o médico assistente da parte autora solicitou a autorização para a cirurgia, fazendo menção expressa de que havia urgência, porém o plano se manteve inerte, obrigando o ajuizamento da presente demanda. 3. A Agência Nacional de Saúde, - órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde - (art. 1º, da Lei 9.961/2000), competente, portanto, para definir as regras e prazos para atendimento ao beneficiário do plano de saúde, tentou regulamentar a matéria através da Resolução Normativa RN 259/2011, dispondo em seu art. 3º, que em casos de urgência e emergência, a operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas imediatamente. 4. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo sentenciante mostra-se suficiente para compensar o dano moral sofrido. Aplicação do Enunciado n. 343, da Súmula desta Corte. 5. Desprovimento dos recursos. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 06/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO 0008335-34.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. O não atendimento oportuno da necessidade médica, devidamente indicada por profissional habilitado, revela falha na prestação do serviço, acarretando para o plano de saúde o dever de reparar os danos causados, sendo está a dicção do caput do art. 14 e § 1º CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Nesse sentido são as súmulas 209 e 339 do TJRJ: Nº. 209 Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. Nº. 339: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelações cíveis. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés Unimed RJ e Unimed ¿ FERJ que se afasta. Existência de solidariedade passiva entre as cooperativas da Unimed, por serem integrantes de um conglomerado de abrangência nacional. Paciente idoso, com 91 anos diagnosticado com adenocarcinoma. Apelantes que demoraram cerca de dois meses para autorizarem cirurgia para retirada de bolsa de colostomia e para a correção de um prolapso e de uma hérnia incisional. Demora na autorização fundamentada em burocracia administrativa interna. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva (art. 14 e § 1º CDC), configurando risco do empreendimento. Demora na liberação de procedimento cirúrgico que equivale a` recusa do procedimento. Defeito na prestação de serviço. Aplicação do art. 14 e § 1º CDC. Garantia legal de qualidade que deve ser sempre observada conforme art. 20 CDC. Recusa injustificada a tratamento médico que enseja danos morais, na forma da súmula no 209 e 339 TJRJ. Quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 10.000,00, eis que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto, estando de acordo com valores fixados em julgados desta Corte. Juros moratórios corretamente fixados, conforme art. 405, do CC. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso das rés. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) 0900318-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Na lição do Professor Nelson Rosenvald, novo tratado de responsabilidade civil, 4ª edição, editora saraiva 2019, Pag 365: Resumir o dano moral à sedutora noção da ofensa à dignidade da pessoa humana, tal e qual o apontado na matriz kantiana do desrespeito à autonomia, poderá redundar em uma fórmula abstrata e genérica, que não propiciará segurança ou estabilidade jurídica, pois a dignidade se tornaria uma figura retórica , capaz de justificar qualquer pretensão à reparação pelo dano extrapatrimonial. Em outras palavras, ao definirmos o dano moral, substituiríamos o subjetivismo da dor e da mágoa pelo subjetivismo da dignidade, convenhamos, bem mais palatável por sua autoridade moral, universalmente reconhecida a todos os seres humanos. A conduta abusiva praticada pela ré, sendo certo que a demora na liberação de autorização para a realização de procedimento cirúrgico necessário e urgente indicado pelo médico, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, direito fundamental insculpido na lei maior. Por tais motivos JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça preambular para CONFIRMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, fls. 22 devendo a ré arcar integralmente com todos os custos decorrentes da cirurgia realizada, sem qualquer limitação ou condicionamento,ve condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente dessa data e acrescido de juros desde a citação sendo que correção monetária da data do laudo pericial e juros desde a citação, sendo que a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. Por força da sucumbência condeno os ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios sendo que este fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerada essa como o somatório do valor despendido para a realização do ato cirúrgico e dos danos morais devendo a ré informar comprovadamente o valor despendido em 5 dias sob pena de não poder contestar aquele que for informado pelo autor. P.R.I. CUMPRA-SE.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Dp Junto À 5.ª Vara Criminal Da Capital ( 43 ) e outros

ID: 312769712

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0877826-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

DP JUNTO À 5.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 43 ) ELITON DO NASCIMENTO BRANDAO JORGE LUIZ MOREIRA FONSECA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 502, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo nº0877826-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 502, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Processo nº0877826-27.2024.8.19.0001 Acusados:ELITON DO NASCIMENTO BRANDÃO JORGE LUIZ MOREIRA FONSECA Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público em face deELITON DO NASCIMENTO BRANDÃO eJORGE LUIZ MOREIRA FONSECA, qualificados no id. 129464051, narrandoa denúncia que: Em 19 de junho de 2024, por volta das 23h20min, na Rua Real Grandeza, na altura do número 186, Botafogo, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios entre si, de forma livre e consciente, traziam consigo, para fins de tráfico, 12 gramas de cocaína em pó, distribuídos em 18 embalagens, além de 4 gramas de MDA ou tenanfetamina, distribuídos em 6 comprimidos de cor amarela. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, livre e conscientemente, estavam associados entre si e a outros indivíduos da comunidade Santa Marta, de maneira estável e permanente, para o fim de praticar crimes de tráfico de drogas na referida comunidade. Na ocasião, policiais militares estavam em patrulhamento na Rua Marechal Francisco de Moura, em Botafogo, quando avistaram o veículo táxi Spin, placa LTW2G94, saindo da comunidade Santa Marta em alta velocidade, com os para-choques batidos e com a placa muito desgastada. Os policiais, então, abordaram o veículo, conduzido pelo denunciado JORGE LUIZ e ocupado pelo denunciado ELITON no banco do carona. Durante as buscas, os policiais encontraram, no interior do porta-luvas, as drogas acima descritas, a quantia de R$ 833,00 em espécie e um pedaço de papel com a anotação 1.400, escrita à mão. Indagados sobre as drogas, os denunciados acusaram um ao outro. Diante dos fatos, os denunciados foram conduzidos à delegacia. Assim agindo, os denunciados praticaram os crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Denúncia no id. 129464051. APF no id. 125881614. RO nº 010-06481/2024 no id. 125881615, aditado no id. 125881632. Termos de declarações extrajudiciais do PMERJ Leonardo Teixeira Barbosanos ids. 125881616 e 125881620. Auto de apreensão [uma carteira, sem marca, marrom escuro; R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais); e um pedaço de papel apresentando o número 1.400 (mil e quatrocentos) escrito de próprio punho] no id. 125881617. Auto de apreensão das substâncias entorpecentes no id. 125881618. Termo de declarações extrajudiciais do PMERJ José Carlos Lourenço Wargasno id. 125881622. Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico no id. 125881623. Laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico no id. 125881624. AECD do réu ELITONno id. 125975952. AECD do réu JORGE LUIZno id. 126133083. Petição em favor do réu JORGE LUIZno id. 126159390, juntando documentos. FAC do réu JORGE LUIZnos ids. 126187277, 157615346 e 188244953, com esclarecimentos no id. 157628213. FAC do réu ELITONnos ids. 126187279, 157615341 e 188243126, com esclarecimentos no id. 157653421. Assentada de audiência de custódia no id. 126276695, quando foi convertida a prisão em flagrante do réu ELITONem prisão preventiva e foi concedida liberdade provisória ao acusado JORGE LUIZ. Certidão de cumprimento do alvará de soltura do réu JORGE LUIZ, em 24/06/2024, no id. 126685739. Laudo de exame de descrição de material [carteira sem marca na cor marrom escuro e pedaço de papel apresentando o número 1.400 (mil e quatrocentos) escrito de próprio punho] no id. 135740376. Defesa prévia do réu JORGE LUIZno id. 145047990. Defesa prévia do réu ELITONno id. 151898373. Decisão recebendo a denúncia, designando AIJ e determinando a citação dos réus no id. 156360815. Assentada de AIJ no id. 162624300, quando foram colhidos os depoimentos dos PMERJs Leonardo Teixeira Barbosa eJosé Carlos Lourenço Wargas, bem como foram interrogados os réus JORGE LUIZ MOREIRA FONSECA eELITON DO NASCIMENTO BRANDÃO.Foi requerido o relaxamento/revogação da prisão do réu ELITON. Pela Defesa de JORGE LUIZfoi requerida a vinda das imagens do veículo, conforme documento de id. 125881621. Pelo MP foi requerida a vista dos autos para manifestar-se sobre o pedido de liberdade. Foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão das mídias com as imagens do veículo, conforme doc. de id. 125881621,e que fosse dada vista ao MP sobre o pedido de liberdade. Imagens do veículo nos ids. 163593144 e 163978934. Em suas alegações finais (id. 164514506), o MP sustentou, em síntese, que, ao final da instrução criminal, restaram comprovados os fatos narrados na denúncia. Aduziu que a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico de entorpecentes ficaram demonstradas pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo auto de prisão em flagrante, pelos laudos de exame de entorpecente e/ou psicotrópico, pelos laudos de exame de material, pelo reconhecimento dos acusados em sede judicial e pela prova oral produzida em ambas as fases da persecução penal. Alegou que a versão apresentada por ELITON, de que apenas pegou uma carona e de que nada sabia sobre as drogas, restou isolada do conjunto probatório. Asseverou que, no mesmo sentido, a versão narrada pelo réu JORGE LUIZ, de que a droga que trazia consigo no carro era para uso pessoal, não encontra respaldo no acervo probatório produzido. Afirmou ser indiferente o fato de o acusado ELITON estar no banco de trás, uma vez que tal circunstância pode ter sido previamente calculada pelos réus justamente para despertar menos suspeitas. Argumentou que, de outro giro, o depoimento dos policiais militares foram firmes e harmônicos entre si, assim como se coadunaram com as provas acostadas aos autos. Consignou que a condição de usuário de drogas do acusado JORGE LUIZ, por si só, não ilide as acusações da prática de traficância e de associação para fins de tráfico que pesam em desfavor dos réus. Apontou que se extrai da prova oral produzida que os agentes policiais estavam em patrulhamento, quando o táxi conduzido pelo réu JORGE LUIZ desceu em alta velocidade da comunidade, o que fez os policiais suspeitarem de algo ilícito. Ressaltou que os acusados foram abordados e, quando a droga foi encontrada no porta-luvas, um réu acusou o outro. Frisou que o laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico do id. 157625545 comprovou que, na posse compartilhada dos acusados, os policiais militares apreenderam 12 (doze) gramas de cocaína na forma de pó, distribuídos em 18 (dezoito) embalagens, e 04 (quatro) gramas de MDA, distribuídos em 06 (seis) comprimidos de cor amarela. Pontuou que, embora o material entorpecente não tenha sido encontrado em posse direta ou imediata do réu ELITON, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstraram que ele tinha ciência de que o réu JORGE transportava e trazia consigo cocaína e MDA. Comentou que as circunstâncias da prisão em flagrante dos réus em local dominado pelo tráfico de drogas evidenciam a comunhão de ações e desígnios criminosos entre eles com a facção criminosa que domina a área. Destacou que o local e as circunstâncias da prisão em flagrante, aliados aos demais elementos de prova coletados em ambas as fases da persecução criminal, indicam que, em data que não se pode precisar até a data da prisão em flagrante dos acusados, estes associaram-se, consciente e voluntariamente, entre si e aos traficantes da Comunidade da Santa Marta, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Mencionou que a dinâmica do ato flagrancial e a apreensão do material entorpecente (cocaína e MDA), além da inscrição “1.400” no papel, configuram fatos hábeis a demonstrar o animusassociativo dos réus em relação traficantes da Comunidade Santa Marta, sob a chancela da facção criminosa dominante. Sublinhou que a regra do concurso material deve ser observada, uma vez que os crimes aconteceram mediante ações diversas e se consumaram em momentos distintos. Por fim, manifestou-se de forma contrária em relação ao pedido libertário requerido em audiência e pugnou pela condenação dos réus pela prática das infrações penais descritas nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Decisão no id. 166472620, relaxando a prisão preventiva do réu ELITON. Certidão de cumprimento do alvará de soltura em favor do réu ELITON, em 22/01/2025, no id. 168125530. Alegações finais apresentadas pela Defesa do réu JORGE LUIZ no id. 168618276. Arguiu, inicialmente, preliminares de nulidade, relacionadas à ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais militares. Argumentou que a abordagem se baseou exclusivamente em critérios subjetivos, sem a demonstração de fundada suspeita, conforme exige o art. 240 do CPP. Ressaltou que os policiais relataram apenas que o veículo táxi estava em alta velocidade, com a placa desgastada e que saía de uma região sensível ao tráfico de drogas, elementos considerados insuficientes para autorizar a revista veicular e pessoal, notadamente porque não se verificou qualquer irregularidade documental ou de conduta dos ocupantes após a abordagem. Dessa forma, requereu o reconhecimento da nulidade da prova obtida em decorrência da busca ilegal, bem como o desentranhamento dos autos de todo o material probatório derivado. No mérito, em resumo, pleiteou a absolvição do acusado JORGE LUIZ, com base nos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, argumentando que não há prova segura de que ele estivesse associado ao tráfico de drogas. Alegou que JORGE LUIZ não foi flagrado em situação de venda ou negociação, tampouco se encontravam com ele objetos típicos de comercialização de drogas, como balanças de precisão ou embalagens específicas. Além disso, alegou que não há nos autos qualquer prova de investigação prévia, interceptação ou monitoramento policial que o vinculasse à prática delituosa. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, sob o fundamento de que JORGE LUIZ admitiu ser usuário de entorpecentes, estando em tratamento no CAPS, e que teria tido uma recaída motivada por problemas pessoais, em especial sua recente separação conjugal. Frisou que a quantidade de droga apreendida (12g de cocaína e 4g de MDA) não é expressiva e que, segundo os próprios policiais, os entorpecentes estavam acondicionados numa carteira no porta-luvas, sem qualquer outro indício de comércio ilícito. Sustentou, ainda, que o art. 383 do CPP não autoriza a condenação por fato não descrito na denúncia, como seria o caso de eventual aplicação do art. 28, razão pela qual, caso não reconhecida a absolvição, ainda assim não poderia haver desclassificação sem violação ao princípio da correlação. Concluiu requerendo, alternativamente: a) o reconhecimento da nulidade da busca e o consequente desentranhamento das provas obtidas; b) a absolvição do réu JORGE LUIZ, com base no art. 386, II e VII, do CPP; c) caso ultrapassados os pedidos anteriores, a desclassificação para o delito de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Alegações finais apresentadas pela Defesa do réu ELITON no id. 177505679. Sustentou, em suma, a fragilidade do conjunto probatório e a consequente impossibilidade de condenação, por ausência de provas seguras e inequívocas. Invocando o princípio do in dubio pro reoe a presunção de inocência, argumentou que não cabe ao réu provar sua inocência, mas sim à acusação demonstrar a culpa de forma cabal, o que não ocorreu no caso em exame. Em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), pontuou que a denúncia se apoiou exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem, sem que houvesse qualquer outro elemento de prova independente que corroborasse a tese acusatória. Afirmou que os depoimentos dos agentes da polícia foram contraditórios e imprecisos, e não demonstraram, de forma segura, o envolvimento de ELITON com a droga apreendida. Afirmou que ELITON estava sentado no banco traseiro do táxi, sem qualquer vínculo com os entorpecentes encontrados no porta-luvas do veículo, local totalmente fora de seu alcance e domínio. Destacou que o próprio corréu JORGE LUIZ, condutor e proprietário do táxi, assumiu a posse exclusiva da droga, afirmando ser usuário de entorpecentes e que havia adquirido os ilícitos para uso próprio. Ressaltou que JORGE LUIZ ainda declarou, em Juízo, que ELITON apenas havia lhe solicitado uma carona e não tinha qualquer conhecimento ou relação com os entorpecentes. Salientou que, nesse cenário, não há prova direta ou indireta que vincule ELITON à posse ou guarda da droga, inexistindo mensagens, objetos, investigações prévias ou qualquer outro elemento probatório que indique prática de tráfico de entorpecentes ou mesmo posse para uso pessoal. Assinalou que a simples presença de ELITON no interior do táxi não é apta, por si só, a ensejar responsabilização penal, sob pena de se incorrer em responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. No que tange ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), destacou a inexistência de qualquer indício de estabilidade e permanência na suposta associação criminosa. Alegou que não houve investigação prévia, diligência de campo, interceptação telefônica ou qualquer outro meio de prova que indicasse a existência de vínculo duradouro entre ELITON e terceiros para fins de tráfico. Rechaçou, ainda, qualquer tentativa de utilizar a anotação com o número “1.400” como indício de tráfico ou associação, sustentando que tal informação foi justificada pelo corréu JORGE como referente a um orçamento de conserto do veículo, o que seria compatível com o estado de conservação do automóvel, conforme narrado pelos próprios policiais. Invocou, também, a nova redação da Súmula nº 70 do TJ/RJ, que exige corroboração dos depoimentos policiais com outros elementos de prova para legitimar uma condenação, o que disse não ter ocorrido nos presentes autos. Assim, requereu a absolvição de ELITON de todas as imputações, por ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório, nos termos do art. 386 do CPP. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público em face deELITON DO NASCIMENTO BRANDÃO eJORGE LUIZ MOREIRA FONSECA, acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, em 19/06/2024, por volta das 23h20min, na Rua Real Grandeza, na altura do nº 186, Botafogo, nesta cidade, os réus, em comunhão de ações e desígnios entre si, de forma livre e consciente, traziam consigo, para fins de tráfico, 12 (doze) gramas de cocaína em pó, distribuídos em 18 (dezoito) embalagens, além de 04 (quatro) gramas de MDA ou tenanfetamina, distribuídos em 06 (seis) comprimidos de cor amarela. Destaca, ainda, a peça inaugural que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os acusados, livre e conscientemente, estavam associados entre si e a outros indivíduos da Comunidade Santa Marta, de maneira estável e permanente, para o fim de praticar crimes de tráfico de drogas na referida comunidade. Ab initio, para apreciação das preliminares arguidas e uma profícua apreciação do caso jurídico sub examine, passa-se à análise da prova oral colhida. Extrajudicialmente, o PMERJ Leonardo Teixeira Barbosadeclarou (125881620): Que na data de ontem 19JUN2024, por volta de 23h20min, estava em patrulhamento pela Rua Marechal Francisco de Moura quando tiveram sua atenção voltada para um veículo Spin táxi placa LTW2G94; Que chamou a atenção da guarnição o fato de o veículo estar descendo da comunidade Santa Marta em alta velocidade e estar com os para-choques traseiro e dianteiro batidos, além de a placa estar muito desgastada, de forma difícil de ler; Que realizaram a abordagem do veículo na Rua Real Grandeza, próximo ao nº 186, no qual estavam o motorista JORGE LUIZ MOREIRA FONSECA, RG 203344684, e no banco do carona ELITON DO NASCIMENTO BRANDÃO, RG 269826780; Que, feitas buscas no veículo, encontraram no porta-luvas duas carteiras, uma contendo o documento de identidade de JORGE LUIZ e a quantia de R$ 833,00, e a outra contendo: 12 pinos e 6 papelotes todos contendo pó branco assemelhado a cocaína, 6 comprimidos assemelhados a ecstasy e um papel com anotação a "1.400" escrita à mão; Que, questionados se se tratava de uma corrida de táxi, ambos falaram que se conheciam "da rua" e que JORGE LUIZ estava dando uma carona para ELITON; Que, questionados sobre a propriedade das drogas, JORGE LUIZ disse que eram de ELITON e ELITON disse que as drogas eram de JORGE LUIZ; Que, diante dos fatos, foram todos conduzidos até a 10ª DP e, após, até esta 12ª DP (...). (grifei) Extrajudicialmente, o PMERJ José Carlos Lourenço Wargasdisse (id. 125881622): Que na data de ontem 19JUN2024, por volta de 23h20min, estava em patrulhamento pela Rua Marechal Francisco de Moura quando tiveram sua atenção voltada para o veículo Spin táxi placa LTW2G94; QUE chamou a atenção da equipe o fato de o automóvel estar descendo da comunidade Santa Marta velocidade considerada alta para a via e estar com os para-choques traseiro e dianteiro batidos, além do fato de a placa estar muito desgastada, de forma difícil de ler; Que realizaram a abordagem do veículo, na Rua Real Grandeza, nº 186; Que no carro estavam o motorista JORGE LUIZ MOREIRA FONSECA, RG 203344684, e no carona ELITON DO NASCIMENTO BRANDÃO, RG 269826780; Que, feita revista no veículo, foram encontradas no porta-luvas duas carteiras, uma contendo o documento de identidade de JORGE LUIZ e a quantia de R$ 833,00, e a outra contendo: 12 pinos e 6 papelotes todos contendo pó branco assemelhado a cocaína, 6 comprimidos assemelhados a ecstasy e um papel com anotação a "1.400" escrita à mão; Que, questionados se se tratava de uma corrida de táxi, ambos falaram que se conheciam "da rua" e que JORGE LUIZ estava dando uma carona para ELITON; Que, questionados sobre a propriedade das drogas, JORGE LUIZ disse que eram de ELITON e ELITON disse que as drogas eram de JORGE LUIZ; Que, diante dos fatos, foram todos conduzidos até a 10ª DP e, após, até esta 12ª DP (...). (grifei) Em Juízo, o PMERJ Leonardo Teixeira Barbosaafirmou (a transcrição não é literal): Que estavam em patrulhamento de rotina pelo acesso da Comunidade Santa Marta. Que avistaram um táxi descendo em alta velocidade, saindo da comunidade, o que não era algo muito normal, pois é um acesso onde há muito turista. Que a guarnição decidiu ir atrás e fazer a abordagem. Que, quando abordaram, estavam os dois cidadãos no veículo. Que o acusado JORGE LUIZ estava dirigindo. Que revistaram os dois e não encontraram nada. Que perguntaram se eles se conheciam, e ELITON respondeu que se conheciam da rua. Que fizeram busca no veículo e encontraram duas carteiras no porta-luvas. Que uma das carteiras continha documento e uma quantia em dinheiro, ao passo que a outra continha a quantidade de droga descrita no RO. Que, sobre as drogas, havia umas “balinhas” e “pó”.Que perguntaram de quem era a droga, e um acusou o outro. Que decidiram conduzir os réus para a delegacia. Que também havia um papel com a numérica “1.400 reais”. Que não havia investigação prévia contra JORGELUIZ. (grifei) Em Juízo, o PMERJ José Carlos Lorenço Wargasreconheceu os acusados e informou (a transcrição não é literal): Que os acusados estavam num táxi que tinha várias batidas e passaram em velocidade alta. Que a placa estava ilegível, estava toda branca. Que não conseguiram consultar a placa e resolveram abordar o veículo. Que foram encontradas, no porta-luvas, duas carteiras, uma com dinheiro e outra com droga. Que o acusado JORGE LUIZ estava dirigindo. Que os acusados disseram que se conheciam, mas na delegacia um ficou jogando para o outro sobre a posse da droga. Que era um táxi Spin. Que não lembra se alguém disse que era taxista. Que também havia um papel com um número escrito, não lembra qual. Que era o motorista da viatura e estavam em patrulhamento de rotina. Que só de perto é que conseguiram visualizar a placa. Que consultaram a placa e não encontraram nada. Que acharam suspeito o fato de o carro estar saindo em alta velocidade e com a placa ilegível. Que não havia investigação em curso sobre JORGE LUIZ. Que tem foto do veículo. Que não lembra bem, mas acha que ELITON estava sentado no banco de trás do veículo. (grifei) Em seu interrogatório, a acusado ELITON DO NASCIMENTO BRANDÃOdisse (a transcrição não é literal): Que não é verdade que o táxi desceu em alta velocidade da comunidade, porque circula muita gente no local e há uma praça. Que as drogas não eram suas. Que estava atrás, então não tinha como colocar a droga no porta-luvas. Que estava no táxi com JORGE LUIZ, mas não viu nenhuma droga. Que só tem passagem por furto. Que não viu as carteiras que foram encontradas no porta-luvas. Que os policiais lhe mostraram uma das carteiras, mas não viu o que tinha dentro, não lhe deixaram ver. Que não viu se acharam drogas no carro. Que estava sentado no banco de trás na hora da abordagem. (grifei) Em seu interrogatório, o réu JORGE LUIZ MOREIRA FONSECAalegou (a transcrição não é literal: Que os fatos são verdadeiros. Que estava conduzindo o táxi. Que é taxista e foi deixar uma passageira na Comunidade Santa Marta. Que tem problemas relacionados com drogas, como usuário. Que, assim que deixou a passageira, decidiu usar entorpecente. Que teve uma recaída, pois tinha acabado de se separar da mãe do seu filho. Que comprou para uso próprio. Que ELITON não é seu amigo e não era seu passageiro. Que ELITON lhe pediu uma carona para Botafogo. Que vem sofrendo há muitos anos, na qualidade de dependente químico. Que, depois que adquiriu o entorpecente, ia para casa. Que a droga era toda para o interrogando usar. Que a droga não estava escondida, estava no porta-luvas. Que é usuário e teve uma recaída. Que o papel com o valor 1.400 reais não estava na sua carteira. Que podia ter relação com o valor do conserto do carro, que estava batido. Que faz tratamento no CAPS. Que usa cocaína e também ia usar droga sintética. Que seu intuito era até se suicidar. Que o veículo é seu, de trabalho. Que os R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais) apreendidos eram do seu trabalho de taxista. Que não foi o interrogando quem escreveu 1.400 no papel. Que esse papel apareceu no momento da abordagem. Que não tinha como estar em alta velocidade no local, porque é uma rua que tem um sinal. Que depois do sinal há uma principal. (grifei) A Defesa de JORGE LUIZ sustentou a nulidade da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais militares, por ausência de fundada suspeita. Alegou que a abordagem decorreu de juízo meramente subjetivo, não havendo elemento concreto a justificar a revista, o que violaria o art. 240 do CPP. No entanto, a preliminar não merece acolhida. Segundo os depoimentos dos policiais militares, a abordagem policial foi motivada por diversos elementos concretos: o veículo encontrava-se em alta velocidade, com batidas visíveis nos para-choques dianteiro e traseiro, além de ostentar placa em condição ilegível. Não se tratou de meras intuições e impressões subjetivas. As condições do veículo foram confirmadas pelas imagens acostadas nos ids. 163593144 e 163978934. Ademais, o automóvel foi avistado saindo de região sabidamente conflagrada pelo tráfico de entorpecentes. Tais circunstâncias, em conjunto, autorizavam a intervenção policial, por configurarem fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP. Tratou-se, portanto, de abordagem legal, precedida de indícios objetivos, não havendo que se falar em nulidade das provas dela decorrentes. Passo, pois, à análise do mérito da causa. ·Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Bem analisando os elementos probatórios existentes nos autos, entendo que estes são frágeis para sustentar um édito condenatório em desfavor dos réus. O cerne da questão está na ausência de elementos probatórios robustos que confirmem, de forma inequívoca, a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Inicialmente, cabe ressaltar que as acusações contra os réus se baseiam exclusivamente nos relatos de agentes policiais, conforme permitido pela Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Todavia, para que tais depoimentos possam sustentar uma condenação, é imprescindível que sejam coerentes e firmemente amparados por outros elementos probatórios presentes nos autos, o que não ocorreu no caso em apreço. Os policiais militares ouvidos em Juízo confirmaram a apreensão das substâncias entorpecentes no interior do porta-luvas do táxi conduzido por JORGE LUIZ. Em seu interrogatório, o acusado JORGE LUIZ assumiu a posse exclusiva das drogas, aduzindo que os entorpecentes lhe pertenciam e que os havia adquirido para consumo próprio. JORGE LUIZ, condutor e proprietário do táxi, disse que estava na região por ter deixado uma passageira na comunidade, que é usuário de drogas, encontrando-se em tratamento no CAPS, tendo sofrido recaída, naquela ocasião, em razão de abalo emocional causado por sua recente separação conjugal. Afirmou que adquiriu as drogas para consumo pessoal, tendo, inclusive, intenção de suicídio. Asseverou, ainda, que ELITON não era seu amigo e que, naquela noite, havia apenas lhe solicitado uma carona. A versão de ELITON, por sua vez, foi firme no sentido de que não sabia da existência das drogas encontradas no porta-luvas, e que estava apenas no banco traseiro do táxi conduzido por JORGE LUIZ, com quem tinha pegado uma carona. Realmente, não se evidenciou qualquer ato de participação ou ciência de ELITON quanto à existência ou finalidade do entorpecente. Tampouco há nos autos qualquer indício que vincule ELITON a atividades ligadas ao tráfico ou a outros indivíduos da Comunidade Santa Marta. A simples presença no interior do veículo, desacompanhada de provas minimamente seguras, não permite afirmar, com o grau de certeza exigido em matéria penal, que estivesse associado ao tráfico ou mesmo que tivesse posse da droga, ainda que compartilhada, especialmente se considerar-se que as substâncias ilícitas estavam no porta-luvas, enquanto ele (ELITON) encontrava-se sentado no banco traseiro, o que é absolutamente comum ocorrer em corridas realizadas por táxi, Uber etc. Segundo a prova oral colhida em Juízo, ELITON estava, de fato, sentado no banco traseiro do táxi, não havendo nos autos prova inequívoca de que tivesse conhecimento ou qualquer vínculo com os entorpecentes encontrados no porta-luvas do veículo, que era de propriedade e conduzido por JORGE LUIZ. A asserção do réu JORGE LUIZ de que as drogas lhe pertenciam e os depoimentos apresentados pelos policiais não afastaram a versão do acusado ELITON. Não há prova que vincule ELITON à posse ou à guarda da droga, inexistindo mensagens, objetos, investigações prévias ou qualquer outro elemento probatório que indicasse prática de tráfico de entorpecentes ou mesmo posse para uso pessoal. De fato, a simples presença de ELITON no interior do táxi não é apta, por si só, a ensejar responsabilização penal, sob pena de se incorrer em responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A versão do acusado JORGE LUIZ mostrou-se verossímil e encontrou respaldo na ausência de elementos objetivos que evidenciassem finalidade mercantil da droga. A quantidade apreendida não é expressiva, não foram localizadas balanças de precisão, embalagens específicas, anotações contábeis, aparelhos celulares com conteúdo comprometedores, nem tampouco testemunhas indicando movimentação comercial ou qualquer outro instrumento típico da atividade de tráfico ilícito de entorpecentes. As substâncias estavam acondicionadas em carteira, guardada no porta-luvas do táxi comprovadamente de propriedade de JORGE LUIZ (id. 126159398, pág. 01/03). O papel com a anotação à mão do número "1.400" foi justificado pelo acusado JORGE LUIZ como possível referência a orçamento de conserto do veículo, que de fato se encontrava avariado, conforme narrado pelos policiais militares. Também ficou justificado o valor encontrado no veículo, eis que JORGE LUIZ afirmou que adveio de seu trabalho como taxista, de onde retira seu sustento. Com efeito, JORGE LUIZ e ELITON não foram flagrados em situação de venda ou negociação de drogas, tampouco se encontravam com eles objetos típicos de comercialização de substâncias entorpecentes, como balanças de precisão ou embalagens específicas. A quantidade de droga apreendida [12g (doze gramas) de cocaína e 4g (quatro gramas) de MDA] não é expressiva e, segundo os próprios policiais, os entorpecentes estavam acondicionados numa carteira no porta-luvas, sem qualquer outro indício de comércio ilícito. Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, considerando-se o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável aos réus. No que se refere a JORGE LUIZ, o reconhecimento da condição de usuário é compatível com os elementos colhidos. A apreensão do material – 12 (doze) gramas de cocaína e 4 (quatro) gramas de MDA – e o fato de a prisão ter ocorrido em um local dominado pelo tráfico, conforme mencionado pelo Ministério Público, não são suficientes para caracterizar uma destinação comercial dos entorpecentes. A mercancia da droga não foi comprovada nem em sede policial e nem em Juízo. Não há nos autos elemento probatório capaz de evidenciar que a ínfima quantidade de droga apreendida se destinava à distribuição para fins de tráfico, como consta da imputação exordial. A prova compete à acusação, que não logrou êxito em demonstrar quaisquer insurgências aos verbos que integram o tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Destarte, além da diminuta quantidade de drogas, o acusado JORGE LUIZ não foi flagrado praticando qualquer ato de traficância, havendo, de fato, dúvidas quanto à real finalidade do entorpecente que trazia consigo no momento de sua prisão. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que o ônus da prova a cargo da acusação não restou efetivamente demonstrado tampouco se revelou capaz de evidenciar a finalidade da droga apreendida no táxi do réu JORGE LUIZ – mercancia -, sendo certo afirmar que o mero porte, de per si, não tipifica a conduta do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O art. 33 da Lei nº 11.343/06 descreve várias condutas independentes, dentre as quais, “trazer consigo”. Entretanto, o porte de substância entorpecente constitui núcleo de outro tipo penal distinto, qual seja, o porte para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, que exige explicitamente o especial fim de agir, isto é, o porte da droga para consumo próprio. Ora, sendo o porte núcleo integrante de tipos penais diferentes, cabe à acusação comprovar em qual deles se enquadra a conduta daquele que traz consigo substâncias entorpecentes. A prova da destinação mercantil, alusiva à figura do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pode ser efetuada por elementos circunstanciais, tais como a quantidade e variedade de substâncias entorpecentes arrecadadas ou, ainda, a apreensão de balança de precisão, material para endolação etc. Entretanto, repise-se, nada há nesse sentido que indique a finalidade mercantil da droga sustentada pela acusação. Diante disso, a conduta do acusado JORGE LUIZ melhor se amoldaria ao tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, que reza: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Contudo, entendo que a conduta do acusado JORGE LUIZ é atípica, sendo o art. 28 da Lei nº 11.343/06 inconstitucional, como adiante exponho. Como é sabido, o plenário virtual do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 635.659-RG/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de Repercussão Geral da controvérsia em que se discutia a tipicidade do porte de drogas para consumo próprio, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada. Finalmente, no dia 26 de junho de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para i) declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Não votou, no mérito, o Ministro Flávio Dino. Sucessor da Ministra Rosa Weber que já havia proferido voto em assentada anterior. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo) art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” (grifei) Na hipótese sub examine, observa-se que JORGE LUIZ portava 12g (doze gramas) de cocaína em pó, distribuída em 18 (dezoito) embalagens, bem como 4g (quatro gramas) de MDA, em 6 (seis) comprimidos de cor amarela, portanto dois tipos de entorpecentes diferentes, contudo, ambas as drogas em quantidades ínfimas, ficando evidenciado pelo conjunto probatório que se destinavam ao seu consumo pessoal. Na própria decisão do STF, os Ministros admitiram que o Juiz reconheça o consumo pessoal diante de maior quantidade da posse de maconha, não se vislumbrando qualquer justificativa para impor-se decisão diversa ao usuário e/ou dependente químico de substâncias entorpecentes outras, considerando que os princípios e fundamentos que ensejam a atipicidade da conduta para a maconha é idêntico, não se justificando a alteração de qualquer argumento com base na diversidade da substância/droga. Além disso, a criminalização do uso das drogas fere, outrossim, o direito constitucional à privacidade, o qual identifica um espaço na vida das pessoas imunes a interferências externas, quer de outros indivíduos quer do Estado, de modo que as decisões relativas à intimidade do indivíduo permaneçam em sua esfera de decisão e discricionariedade. Viola também a dignidade humana na medida em que atinge a autonomia individual, a sua autodeterminação, o direito de fazer as suas escolhas existenciais de acordo com as suas próprias concepções acerca do bem e do bom, e não pode ser suprimida pelo Estado ou pela sociedade. De mais a mais, não se mostra razoável a movimentação do aparato estatal com a finalidade de punir conduta que não transborda a vida privada doréu, sem desconsiderar o custo de um processo penal, não sendo recomendável, por outro lado, diante da extrema violência nas ruas da cidade, desviar a polícia da repressão a crimes mais graves para prender em flagrante um usuário de drogas que poderá, posteriormente, receber mera advertência verbal, o que chega a infringir o princípio da proporcionalidade. Cabe ainda destacar que, de acordo com o princípio da lesividade, quando a conduta do autor do fato, não gera lesão ao bem jurídico que a norma visa proteger, no caso a saúde pública, não configurará um injusto típico, eis que não há uma lesão ou perigo de lesão efetivo a um bem jurídico alheio. Trata-se de conduta que se amolda formalmente a determinado tipo penal, mas não apresenta nenhuma relevância material, não devendo o Direito Penal se ocupar de condutas cujo resultado não represente prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado ou da própria ordem social. Na hipótese em foco, o único lesado é o próprio usuário, que portava a droga, considerando que somente ele sofrerá, eventualmente, as consequências diretas do consumo ou porte do entorpecente. De outro lado, a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal também contraria o princípio da intervenção mínima, pela aplicação do qual o legislador seleciona, para fins de proteção pelo Direito Penal, os bens mais importantes existentes em nossa sociedade, devendo observar aquelas condutas que se consideram socialmente adequadas, para delas também manter afastado o Direito Penal. Assim, conforme exposto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal Sessão do dia 26 de junho de 2024, decidiu pela INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006, em razão da ofensa aos seguintes dispositivos: art. 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana); art. 5º, caput, inciso X (princípio da inviolabilidade, da intimidade e da vida privada) e inciso XXXIX (princípio da lesividade) todos da Constituição Federal. - Do crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da lei nº 11.343/06 Finda a persecução criminal, cumpre salientar que não restou comprovado que os réus tenham praticado o crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. É sabido que o Direito Processual Penal adota, no trato atinente às provas do devido processo legal, o sistema do livre convencimento racional motivado (CPP, art. 155), por meio do qual a atividade das partes assume papel persuasivo. Ao Ministério Público compete o ônus da prova sobre os elementos constitutivos do crime imputado. À Defesa incumbe o ônus sobre dados modificativos, extintivos e impeditivos aqueles opostos. Esta é, em síntese, a inteligência do art. 156 do CPP, em interpretação conforme o art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Enaltecendo as repercussões emanadas do postulado da inocência presumida (CF, art. 5º, LVII), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido firme e copiosa no sentido de que: Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-Lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se justifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazer em dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet (STF, Rel. Min. Celso Mello, 1º, T., HC 73338, DJ 19.12.96, pp. 51766). O tipo penal do art. 35 da Lei nº 11.343/06 exige para sua caracterização que o agente tenha o dolo em associar-se em caráter estável e duradouro. Desta forma, há que se verificar o animus associativo, ou seja, o liame entre os agentes, com o especial fim de cometer os crimes previstos na Lei nº 11.343/06. Compulsando os autos, verifico que o órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de provar as condutas criminosas dos réus dirigidas ao intuito de se associarem, em caráter estável e duradouro, juntamente com duas ou mais pessoas para a prática dos crimes previstos na lei de drogas, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo penal do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido é a interpretação do tipo penal em comento pelo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33 DA N. 11.343/06). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35). ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE DO TRÁFICO ELEVADA EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUMENTO DA PENA-BASE DE FORMA DESPROPORCIONAL. CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. SÚMULA N. 545 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL -CP. REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. É consabido que, "para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006" (AgRg no HC 573.479/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, Dje 27/5/2020). No caso concreto, as circunstâncias do fato delineadas na sentença e no acórdão impugnado indicam tão somente um concurso de pessoas, visto que a as informações do setor de inteligência da Polícia Federal indicaram apenas que três pessoas com certas características iriam receber drogas em determinado dia e local. Posteriormente, durante a instrução criminal, não ficou provada a existência de um vínculo estável e duradouro entre essas pessoas ou entre elas e outras não identificadas, ressaltando-se, inclusive, que Daniele e Kelcione foram absolvidos da acusação de associação para o tráfico. Assim, ante a insuficiência de provas, deve o ora paciente também ser absolvido quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/06. 3. A apelação do Ministério Público insurgiu-se contra a valoração positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de forma ampla, tendo destacada a quantidade de droga. Assim, o Tribunal de origem, ao reconhecer a maior reprovabilidade da conduta, por ter o paciente envolvido sua namorada no delito, não extrapolou os limites do recurso ministerial, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. "O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso" (HC 311.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 4. O aumento da pena-base em 3 anos mostra-se muito elevado, devendo ser aplicada a fração de 1/5, mesma utilizada para o corréu Kelcione, no que diz respeito à quantidade e à natureza da droga (2,235 kg de cocaína), bem como a fração de 1/6 pela segunda circunstância desfavorável (culpabilidade), de maneira que a pena-base fica estipulada em 6 anos e 10 meses de reclusão, além de 683 dias-multa. 5. Quanto à confissão, o enunciado n. 545 da Súmula desta Corte dispõe que, quando ela "for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". No caso, a sentença, no que se refere à autoria do tráfico de drogas, baseou-se nos depoimentos testemunhais e na carta escrita pelo paciente, direcionada ao magistrado e juntada aos autos na defesa prévia (fl. 46), devendo, portanto, incidir tal atenuante. 6. Na terceira fase, é incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, uma vez que as circunstâncias do delito, tais como quantidade e forma de acondicionamento da droga, participação de outras pessoas, inclusive de outros Estados, evidenciam que o paciente não é iniciante no comércio de drogas. 7. Fica mantida a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, visto que o tráfico foi praticado, em concurso de pessoas, entre Estados da Federação, sendo irrelevante o fato de o paciente ter transportado a droga somente dentro do Estado de Minas Gerais. Cuida-se de circunstância de caráter objetivo que se comunica a todos os autores do delito, nos termos do art. 30 do Código Penal - CP. 8. O regime deve ser o inicial fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Além disso, a quantidade de droga também justifica a fixação do regime mais gravoso (cf. HC 357.057/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente quanto ao delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) e aplicar a atenuante da confissão espontânea, alcançando a pena final desse delito o patamar de 6 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão, em regime fechado, mais 665 dias-multa. (STJ - HC 461985/MG HABEAS CORPUS 2018/0192243-7 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 04/08/2020). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA ECONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA APRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃOINDICADO. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE MERA REUNIÃO OCASIONAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006 DE RIGOR. AVALIAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI REEXAME DECONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, MAS ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO.AGRAVO DESPROVIDO.1. O sistema acusatório impõe à acusação o ônus de demonstrar a configuração do elemento subjetivo do tipo, com "a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa" (HC 462.888/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA ,julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018), ou seja "a evidência do vínculo estável do acusado com outros indivíduos"(HC 475.368/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe18/02/2019) 2. Não se descura que, se tivessem as instâncias ordinárias declinado elementos concretos que demonstrassem que os Agentes, de forma estável e permanente, associaram-se para praticar o delito do art. 35 da Lei de Drogas, reavaliar a conclusão sobre a comprovação ou não do elemento subjetivo do tipo de associação para o tráfico implicaria indevida incursão no acervo fático-probatório. Todavia, concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor direito para condenar o Agravante não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão consignados os elementos subjetivos do tipo.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 545980 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2019/0343032-8 - Relator(a) Ministra LAURITA VAZ - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 02/06/2020). (grifei) Não foram encontrados elementos indiciários de associação, não houve uma investigação prévia para embasar tal acusação, tampouco ficou estabelecido o marco inicial da suposta prática. Não há nos autos qualquer prova de investigação prévia, diligência de campo, interceptação telefônica ou monitoramento policial que vinculassem os réus à prática do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Inexiste prova de estabilidade e permanência na suposta associação criminosa. Não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduz à certeza. Se subsiste dúvida, a absolvição se faz imperiosa, consagrando a garantia constitucional da presunção de inocência. Desse modo, evidencia-se que o conjunto probatório carreado aos autos não permite o decreto condenatório em desfavor dos réus no que tange ao delito de associação criminosa para o fim de tráfico ilícito de entorpecentes, impondo-se as suas absolvições também nesse ponto. | | Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado na denúnciapara ABSOLVER ELITON DO NASCIMENTO BRANDÃOda imputação dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; e JORGE LUIZ MOREIRA FONSECAdas imputações relativas aos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; e, desclassificando a imputação pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343 para a do tipo penal do art. 28, caput, do mesmo diploma legal, ABSOLVO-O, com esteio no art. 386, III, do CPP, diante da descriminalização da conduta. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos réus na audiência de custódia. Determino a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos previstos no art. 32 da Lei nº 11.343/06. Sem custas. Transitada em julgado, proceda-se às anotações e comunicações pertinentes, arquivando-se após. P.R.I. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. PAULA FERNANDES MACHADO JUIZ DE DIREITO TITULAR RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. PAULA FERNANDES MACHADO Juiz Titular

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