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Fernando Nogueira Junior x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 261084971

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000104-68.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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THIAGO DE LIMA

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SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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JULIA ELIZA BASTOS NUNES

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PATRICIA BERA DAMASIO

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JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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MARCELO MACHADO

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CINTIA COSTA SANTOS

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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ACLIBES BURGARELLI FILHO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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VANESSA LIDIANE BRAGA

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-68.2025.5.02.0017 : FERNANDO NOGUEIRA JUNIOR : SINDICATO DOS EMPREGADO…

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Ana Caroline De Melo Barreto x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 260915624

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-86.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE MELO BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000104-86.2025.5.02.0302 : ANA CAROLINE DE MELO BARRETO : EQUIPE MAO-DE-OBRA TEM…

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Alexandre Cristian Cardoso Mota Silveira x Cell Phone Ltda

ID: 259184988

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-65.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISTIAN CARDOSO MOTA SILVEIRA

Polo Passivo:

CELL PHONE LTDA

Notificação

Advogados:

THALITA DA SILVA BELO

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-65.2025.5.02.0018 : ALEXANDRE CRISTIAN CARDOSO MOTA SILVEIRA : CELL PH…

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Eduardo Oliveira Dos Santos x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257334242

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-44.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000104-44.2025.5.02.0704 : EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS : PLANSEVIG …

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Eduardo Oliveira Dos Santos x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257334245

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-44.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000104-44.2025.5.02.0704 : EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS : PLANSEVIG …

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Sinea Santos Silva x Elisabete Felicio Colonhezi Basilio e outros

ID: 329087050

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-31.2018.5.02.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINEA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELISABETE FELICIO COLONHEZI BASILIO MASTER CLEAR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000104-31.2018.5.02.0044 RECLAMANTE: SINEA SANTOS SILVA RECLAMADO: MASTE…

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Rosana Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 256509220

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-05.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA PREVER FISIO & SAUDE S/S LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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FABIANA DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000104-05.2025.5.02.0232 : ROSANA SANTOS : PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE…

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Débora Marina De Moraes x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 302561418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000491-51.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARINA DE MORAES

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0000491-51.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1000104-53.2024.8.26.0383) (processo principal 1000104-53.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Débora M… Processo 0000491-51.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1000104-53.2024.8.26.0383) (processo principal 1000104-53.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Débora Marina de Moraes - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. e outro - Vistos. 1- Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado, não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei nº 9.099/95), intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 2.301,39 (DOIS MIL E TREZENTOS E UM REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos ou se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença (ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor), expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 3. Fica a parte executada advertida que, conforme Enunciado 117 do FONAJE, é indispensável a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução, cujo prazo fluirá automaticamente, a partir do efetivo depósito judicial ou intimação do termo de penhora (desde que garantido o Juízo). 4. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar em 10 dias, momento que deverá informar se concorda com os valores pagos e apresentar o formulário MLE nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE 16/01/2024 - página. 155). Em caso de concordância e apresentação do formulário, expeça-se MLE. Comprovado o levantamento, retornem os autos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso a parte requerente não concorde com o valor depositado, deverá apresentar, no mesmo prazo acima, planilha discriminada, apontando expressamente os pontos de divergência, requerendo em termos de efetivo prosseguimento, ficando autorizado o levantamento do valor incontroverso. Fica consignado que a inércia da parte exequente será considerada como concordância, dando-se, assim, como quitado o débito (art. 924, inciso II, do CPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa, nos temos do § 1º do mencionado dispositivo, excluído os honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE), devendo o credor ser intimado para apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora requerendo em termos de prosseguimento, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA (OAB 233880/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Bianca Da Silva Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310990229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006991-45.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA SILVA ELAYNE FLáVIA RIBEIRO FARIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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GUSTAVO DAGA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0006991-45.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1000104-28.2024.8.26.0068) (processo principal 1000104-28.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Elayne Flávia Ribeiro Fa… Processo 0006991-45.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1000104-28.2024.8.26.0068) (processo principal 1000104-28.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Elayne Flávia Ribeiro Farias - - Bianca da Silva Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação à execução apresentada pela executada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando excesso de execução e pugnando pela concessão de efeito suspensivo, tendo as exequentes apresentado resposta contrária aos argumentos expendidos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de saldo remanescente após o pagamento efetuado pela executada em 13 de setembro de 2024, no valor de R$ 6.629,29, e se o posterior bloqueio de R$ 215,36 configuraria excesso de execução. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão proferido em 08 de agosto de 2024 reformou a sentença de primeiro grau para condenar a executada ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada exequente, a título de danos morais, além dos encargos sucumbenciais. As exequentes, ao iniciarem o cumprimento de sentença em 06 de setembro de 2024, pleitearam o valor atualizado de R$ 6.779,66, calculado com base na condenação principal, correção monetária, juros de mora e demais encargos legais até a data do protocolo. A executada, por sua vez, comprovou ter efetuado depósito no valor de R$ 6.629,29 em 13 de setembro de 2024, valor este que foi juntado aos autos em 19 de setembro de 2024. Posteriormente, alegando a existência de saldo remanescente de R$ 150,37, procedeu-se ao bloqueio judicial de R$ 215,36 em 14 de fevereiro de 2025. Examinando criteriosamente os cálculos apresentados pelas partes e confrontando-os com o valor efetivamente devido conforme o acórdão condenatório, constata-se que a executada tem razão em sua insurgência. O valor por ela depositado em 13 de setembro de 2024 mostra-se suficiente para quitar integralmente a obrigação, considerando-se a condenação principal de R$ 4.000,00 (dois mil reais para cada exequente), acrescida dos encargos legais calculados até a data do efetivo pagamento. A alegação das exequentes de que restaria saldo devedor de R$ 150,37 não encontra respaldo nos cálculos corretos, uma vez que o montante pago pela executada contempla adequadamente o valor principal da condenação, os juros de mora e a correção monetária devidos até a data do adimplemento. Não se vislumbra, portanto, qualquer insuficiência no pagamento realizado que justifique a cobrança de valor adicional. Ademais, a executada logrou demonstrar que cumpriu tempestivamente sua obrigação, não havendo mora que justifique a incidência de penalidades adicionais ou novos encargos. O pagamento foi efetuado de forma integral, observando-se os parâmetros legais para atualização do débito até a data do efetivo adimplemento. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, insculpido no artigo 884 do Código Civil, deve ser observado, impedindo-se que as exequentes aufiram valor superior àquele efetivamente devido conforme a decisão judicial transitada em julgado. A manutenção de cobrança de valor já quitado configuraria, inequivocamente, locupletamento ilícito em detrimento da executada. Por conseguinte, reconhecendo a inexistência de saldo remanescente e a suficiência do pagamento efetuado pela executada, acolho integralmente a presente impugnação à execução. Determino, em consequência, o desbloqueio imediato dos valores bloqueados no montante de R$ 215,36, que deverão ser liberados em favor da executada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Declaro extinta a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o integral pagamento da obrigação. P.I.C. Devidamente conferido o pagamento das custas, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO DAGA (OAB 482223/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GUSTAVO DAGA (OAB 482223/SP)

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Aparecido De Abreu e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 258128746

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-04.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE ABREU IVANILDE CARINHANA DE ABREU

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-04.2025.5.02.0006 : APARECIDO DE ABREU E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-04.2025.5.02.0006 : APARECIDO DE ABREU E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c19aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: PROCESSO PRINCIPAL nº 0073000-39.1993.5.02.0053 (fls. do PDF integral): Distribuição da ação em 31/03/1993; Sentença de mérito fls. 937 e ss (ID. 9806612 - Pág. 69 e ss); Acórdão de Recurso Ordinário fls. 960 e ss (ID. 8669d98 - Pág. 15); Trânsito em julgado da fase de conhecimento em 08/04/1996 (fls. 961- ID. 8669d98 - Pág. 16); Sentença de Liquidação referente ao período de jan/88 a maio/97 (atualizado até 0103.2002) fls. 1670/1671 (ID. de2fae0 - Pág. 35 e 36) e fls. 2.785 - ID. ebb63e4 - Pág. 27 (contribuições previdenciárias); Decisão que determinou o fracionamento da liquidação/execução nos termos do art. 113, §1º, do CPC/2015, para a liquidação complementar das verbas devidas de jun/97 até set/2004 fl. 4358 e ss (#id:275bcc1). AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL nº 1000104-04.2025.5.02.0006: Certidão de óbito #id:a2a2113; Procuração da parte autora #id:e1e5e94; Cálculos do reclamante #id:7b4bbaf; Petição da reclamada #id:923b4d3 concordando expressamente com os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 146.324,53 (data base 01.04.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (SIMPLES) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 44.568,02; Juros R$ 79.521,60; FGTS Principal R$ 7.182,16(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 3.327,94 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 1.037,53; Imposto de Renda - ISENTO (conforme IN 1500/2014 - período 162 meses; verbas tributáveis R$ 44.568,02); INSS reclamada R$ 11.724,81; Custas - Isento (art. 790- A da CLT). Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Ainda, observe-se a prioridade legal por IDADE, #id:1ae9946. Também, considerando o falecimento do(a) reclamante APARECIDO DE ABREU, tendo sido regularizada a representação processual na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80, com a habilitação dos herdeiros, em observância ao art. 4º, §7º do Provimento GP nº 03/2023, a fim de se permitir expedição oportuna de ofício requisitório fixo o quinhão devido a cada um, conforme tabela abaixo: Sucessor CPF Quinhão (%) IVANILDE CARINHANA DE ABREU 557.675.598-72 100% Decorrido o prazo e silente a reclamada, expeça-se ofício precatório para satisfação do crédito do(a) autor(a), através dos Sistemas SAGP/GEPREC, na forma do provimento GP nº 1 de 3 de Setembro de 2024. Por fim, por medida de Cooperação, solicita-se a juntada de COMPROVANTE DE REGULARIDADE DE CPF DO CREDOR, conforme exigência do art. 4º, §5º do Provimento GP nº 03/2023 (disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp , em consulta pública). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por meio eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DE ABREU - IVANILDE CARINHANA DE ABREU

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