Joao Simplicio Linhares Braga e outros x Eugenio Costa Ferreira De Melo
ID: 312070058
Tribunal: TJCE
Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 3004436-53.2024.8.06.0167
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS DE PEQUENO VALOR. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CON…
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