Resultados para "1001267-73.2016.8.26.0666" – Página 84 de 116

Kauana Borges Salgado Carmo x Jaqueline Rodrigues Sene

ID: 325051938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-07.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUANA BORGES SALGADO CARMO

Polo Passivo:

JAQUELINE RODRIGUES SENE

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAITE ALBIACH ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLI PORTO VAROLI ARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001267-07.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: KAUANA BORGES SALGADO CARMO RECLAMADO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivo Dino Veloso Bennati e outros x Locan Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 258977570

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-58.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVO DINO VELOSO BENNATI JAIR JULIO ANGELO JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE

Polo Passivo:

LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA GAIEVICZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001267-58.2024.5.02.0263 : JAIR JULIO ANGELO : LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ivo Dino Veloso Bennati e outros x Locan Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 258977573

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-58.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVO DINO VELOSO BENNATI JAIR JULIO ANGELO JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE

Polo Passivo:

LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA GAIEVICZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001267-58.2024.5.02.0263 : JAIR JULIO ANGELO : LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Gmr Bras 06 Piscine Station 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 259909005

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-58.2020.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO ALECSANDRO CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GMR BRAS 06 PISCINE STATION 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. PYPS RESERVA DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TERNI ENGENHARIA LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VANIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MEDARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-58.2020.5.02.0082 : ALECSANDRO CARNEIRO DE SOUZA : TERNI ENGENHARIA LT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzimario Pedro De Lira e outros x Art-Graf Albense Ltda - Epp e outros

ID: 259347023

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-32.2016.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIMARIO PEDRO DE LIRA MARIA ANGELA SILVEIRA

Polo Passivo:

ART-GRAF ALBENSE LTDA - EPP EDUARDO PIRES DE MOURA NETO ELCIMARA MARIA DE BARROS IRINEU LUIZ SALATA FILHO IRINEU LUIZ SALATA FILHO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE SOUZA JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO APARECIDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001267-32.2016.5.02.0718 : LUZIMARIO PEDRO DE LIRA : ART-GRAF ALBE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joanessa Rodrigues Alkimim x Ivanildo Cunha De Oliveira Lima e outros

ID: 256357055

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-61.2020.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOANESSA RODRIGUES ALKIMIM

Polo Passivo:

IVANILDO CUNHA DE OLIVEIRA LIMA IVANILDO CUNHA LIMA - ME

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIAS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-61.2020.5.02.0081 : JOANESSA RODRIGUES ALKIMIM : IVANILDO CUNHA LIMA -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Cível Da Comarca De Santos/Sp e outros x Marcello Santos Olintho e outros

ID: 256400761

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-56.2019.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP LUMIAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA - EIRELI REGINALDO ALVES DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCELLO SANTOS OLINTHO MKC ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001267-56.2019.5.02.0482 : REGINALDO ALVES DE ARAUJO : MKC ENGENHARIA LTDA -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Cível Da Comarca De Santos/Sp e outros x Marcello Santos Olintho e outros

ID: 256400763

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-56.2019.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP LUMIAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA - EIRELI REGINALDO ALVES DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCELLO SANTOS OLINTHO MKC ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001267-56.2019.5.02.0482 : REGINALDO ALVES DE ARAUJO : MKC ENGENHARIA LTDA -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia Lopes De Souza Santos x Municipio De Embu-Guacu

ID: 260716182

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005179-42.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005179-42.2025.5.02.0000 : MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005179-42.2025.5.02.0000 : MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS : MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d58e52e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13915/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005179-42.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001267-48.2024.5.02.0331 – 1ª VT/ITAPECERICA DA SERRA EXEQUENTE: MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034489, cujo momento de apresentação foi 02/04/2025;há ofício precatório Id 66af886, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 2be043c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 9eb8b74);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 48.058,71, em 21/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 33.564,01 de principal, R$ 3.516,44 de juros sobre o principal, R$ 2.342,35 de FGTS, R$ 253,74 de juros sobre o FGTS e R$ 8.382,17 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 48.058,71, em 21/03/2025, sendo: R$ 33.564,01 de principal,R$ 3.516,44 de juros sobre o principal,R$ 2.342,35 de FGTS,R$ 253,74 de juros sobre o FGTS eR$ 8.382,17 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 71Valor da parcela tributável - R$ 33.564,01 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005179-42.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001267-48.2024.5.02.0331), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005179-42.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001267-48.2024.5.02.0331). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erta Aparecida Dos Santos Pinto x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261140994

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004958-59.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004958-59.2025.5.02.0000 : ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004958-59.2025.5.02.0000 : ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d30ef1c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13820/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004958-59.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001267-92.2020.5.02.0006 – 72ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033234, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 028206f, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 452d466, homologado pela Decisão Id 9b76204;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 0cba001);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 90.624,04, em 13/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 64.409,52 de principal, R$ 11.142,85 de juros sobre o principal e R$ 15.071,67 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 90.624,04, em 13/03/2025, sendo: R$ 64.409,52 de principal,R$ 11.142,85 de juros sobre o principal eR$ 15.071,67 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 37Valor da parcela tributável - R$ 57.826,87 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004958-59.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001267-92.2020.5.02.0006), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004958-59.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001267-92.2020.5.02.0006). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes