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Processo nº 1001269-73.2025.4.01.3506

ID: 282827510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-73.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIS GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001269-73.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001269-73.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 14/07/2025 15:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acad5162c63a948eb9605b6f5e226f7b8%40thread.tacv2/1747413815792?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Marlene Francisco Dos Santos Ribeiro x Banco Daycoval S.A.

ID: 277917083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-32.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Ivan de Souza Mercêdo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1001269-32.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cív… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Ivan de Souza Mercêdo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1001269-32.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Francisco dos Santos Ribeiro - Reqdo: Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marlene Francisco dos Santos Ribeiro contra Banco Daycoval S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o parágrafo 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda. A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência. A mesma conclusão pode ser extraída do Enunciado nº 14 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelos profissionais nestes autos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando a complexidade, a natureza e o conteúdo econômico da causa. Ainda, para cobrança das verbas da sucumbência, deverá ser observado o preceituado no art. 98, § 3º, do CPC, diante dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e efetuadas todas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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Cayo Renan Alves Mateus e outros x Diego Leon De Carvalho e outros

ID: 277307478

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-37.2019.5.02.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAYO RENAN ALVES MATEUS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

DIEGO LEON DE CARVALHO LOCTAL FIT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-37.2019.5.02.0058 RECLAMANTE: CAYO RENAN ALVES MATEUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001269-37.2019.5.02.0058 RECLAMANTE: CAYO RENAN ALVES MATEUS RECLAMADO: DIEGO LEON DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4053225 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos à Execução interpostos por LOCTAL FIT SERVICOS LTDA. No referido incidente, preliminarmente alega o Embargante nulidade de sua inclusão no polo passivo. No mérito, argumenta impossibilidade de penhora de cotas sociais. Intimado, apresentou o Embargado manifestação requerendo a rejeição do incidente. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Quanto à preliminar de nulidade de inclusão. Sustenta o Embargante a nulidade de sua inclusão no polo passivo da demanda tendo em vista a ausência de sua intimação após o resultado da pesquisa RENAJUD. Não merece provimento a preliminar, uma vez que a inclusão do Embargante se deu por meio de reconhecimento de IDPJ inverso, consoante ID 97da696, em contraditório diferido, tendo em vista que o sócio executado DIEGO LEON DE CARVALHO constituiu nova pessoa jurídica, autorizando o prosseguimento, incidentalmente, em face desta. Desse modo, não há nulidade a ser declarada, pelo que rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Do mérito. Sustenta o Embargante a impossibilidade de penhora das cotas sociais sem que antes seja tentada a penhora dos veículos pertencentes ao sócio executado DIEGO LEON DE CARVALHO. Ocorre que a insurreição do Embargante não se funda em matéria de direito, mas sim em mera insatisfação com a penhora das cotas sociais, não havendo previsão legal de cabimento de Embargos à Execução para tanto. Salienta-se que cabe ao credor e não ao devedor a escolha do meio mais efetivo ao prosseguimento do feito. Dessa forma, considerando que os Embargos à Execução fundam-se apenas na insatisfação quanto ao objeto da penhora, os julgo improcedentes. Prossiga-se o feito. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAYO RENAN ALVES MATEUS

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Vivian Pereira Da Silva x Instituto Alpha De Medicina Para Saude e outros

ID: 276669404

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-28.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAUDE MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA GRACIANO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001269-28.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: VIVIAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001269-28.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: VIVIAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e8b5a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de maio de 2025. ELIANE DE FATIMA NUNES GUARDADO. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 30/09/2025 às 13:30 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001269-49.2025.4.01.3902

ID: 320881027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001269-49.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEANE PANTOJA … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEANE PANTOJA MAIA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILDA ELEN LUCAS PINHO - PA29522 1001269-49.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1001269-53.2025.8.26.0108

ID: 323293210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-53.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

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Processo 1001269-53.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Enaldo Silva dos Santos - Vistos. Fls. 66/67: A parte Autora não só não com… Processo 1001269-53.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Enaldo Silva dos Santos - Vistos. Fls. 66/67: A parte Autora não só não comprovou hipossuficiência, como os autos dão conta de que possua recursos para arcar com os custos do processo. Com efeito, conforme documento de fls. 43/44, declarou possuir patrimônio de R$989.000,00 e auferir rendimentos mensais de R$10.000,00, além de ter contratado advogado. Como se não bastasse, muito embora o Código de Processo Civil não preveja balizas suficientes para a caracterização de hipossuficiência econômica, as Deliberações n° 89 e 137 do Conselho Superior da Defensoria Pública, fixam como critério objetivo a condição de necessitado para a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 4.554,00. Além disso, os extratos bancários de fls. 68/95 demonstram recebimento de valores mensais acima do teto supramencionado. Assim, no caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a parte autora tem condições econômicas suficientes para custear o processo judicial, situação que em nada se compara à pessoa pobre a qual a Constituição Federal busca preservar. Por oportuno, nas fls. 63, o Juízo, em obediência ao artigo 99, § 2º, do nCPC, deu à parte interessada oportunidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade. Diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por tais razões, indefiro o pedido de assistência judiciária. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária (R$521,48) e da despesa de citação por meio eletrônico (R$32,75), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição Intime-se. - ADV: FERNANDO CÉSAR FURLANETO (OAB 466009/SP)

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Jean Farley Santos x Carlos Ezequiel Suarez Manzone e outros

ID: 323994058

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-60.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FARLEY SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS EZEQUIEL SUAREZ MANZONE CLEBER ROSSI CLEBER ROSSI COMERCIO DE CORREIAS LEONARDO ROSSI MALCON ROBERT DE OLIVEIRA NASTRI TRASPORTATORI COMERCIO DE CORREIAS E SERVICOS LTDA - ME REYLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA SANDRA REGINA VERCESE

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001269-60.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: JEAN FARLEY SANTOS RECLAMADO: REYL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001269-60.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: JEAN FARLEY SANTOS RECLAMADO: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c85de64 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. TAIS DE ASSIS MOURA Técnico/Analista Judiciário Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:8e5ed9e. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Resta designada audiência INICIAL, na modalidade presencial, para o dia 25/07/2025 às 10:40. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), pelos Correios e/ou domicílio eletrônico, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEAN FARLEY SANTOS

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Julio Cesar Izidoro x Consorcio Forca & Uniao e outros

ID: 327407234

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-70.2017.5.02.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR IZIDORO

Polo Passivo:

CONSORCIO FORCA & UNIAO JCN SOLUCOES EIRELI JOSE CABOCLO NETO MARIA JOSE MARTHAS CABOCLO MARTHAS SERVICOS GERAIS LTDA PROFILM TRANSPORTES LTDA - ME SERSIL TRANSPORTES LTDA TRANSMAED'AGUA TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSELEI DE FATIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1001269-70.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: JULIO CESAR IZIDORO EXECUTADO: SERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1001269-70.2017.5.02.0005 EXEQUENTE: JULIO CESAR IZIDORO EXECUTADO: SERSIL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77454e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 136 do CPC, julgo PROCEDENTE o presente incidente processual para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica da ré SERSIL TRANSPORTES LTDA (CNPJ 71.925.101/0001-11), nos autos principais, devendo a execução voltar-se de modo solidário aos sócios: MARIA JOSE MARTHAS CABOCLO, CPF: 140.851.118-50,JOSE CABOCLO NETO, CPF: 206.807.594-68, RESIDENTES À ESTRADA DO ATALAIA, 1135, COTIA - SP, CEP 06700-510 Tudo nos termos da fundamentação supra. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais uma vez que se trata de incidente processual que não inaugurou uma nova relação jurídica processual autônoma e prevista no art. 85, § 1º, do CPC, bem como não há valor específico a servir de base de cálculo da verba, incidindo na hipótese o § 18 do citado dispositivo legal. Mantenho a constrição judicial anteriormente realizada com fundamento no poder geral de cautela, tornando-a definitiva. #id:64ad6db (fls. 409/447): tendo em vista a certidão do Sr Oficial de Justiça, ciência ao(à) exequente acerca da resposta às pesquisas efetuadas por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/DOI e ARISP. Considerando-se o disposto na Portaria RFB nº 1384, de 09 de setembro de 2016, bem como no art. 28, inciso I, do Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, retira-se o sigilo do resultado da pesquisa realizada por meio do convênio INFOJUD/DOI, juntado aos autos em anexo ao ID. 64ad6dba penas em relação ao reclamante/exequente, sendo que o mesmo será responsável pelo sigilo das informações ali contidas. Em razão do retorno negativo/positivo da pesquisa patrimonial em nome dos sócios, indique o(a) autor(a), no prazo de 8 dias, eficazes meios para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e incidência do art. 11-A da CLT. Intime-se. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR IZIDORO

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Valdir Miranda De Sa x Hospital Montreal S/A

ID: 258727270

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-08.2014.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR MIRANDA DE SA

Polo Passivo:

HOSPITAL MONTREAL S/A

Notificação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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FRANCINE TAVELLA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001269-08.2014.5.02.0383 : VALDIR MIRANDA DE SA : HOSPITAL MONTREAL S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001269-08.2014.5.02.0383 : VALDIR MIRANDA DE SA : HOSPITAL MONTREAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed08790 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 20 de abril de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID ebb3124. Ante o silêncio da parte autora, reputo cumprida a obrigação patronal. Prossiga-se, com a execução de ofício (contribuições previdenciárias). Valor do débito residual: R$2.588,17 (01.04.2018). Considerando as dificuldades presentes na execução de ofício das contribuições previdenciárias em face do falido, bem como, que tais créditos não são passíveis de inscrição em dívida ativa, e pela resistência e/ou dificuldade de muitos administradores judiciais em realizar a devida representação da massa falida no âmbito das execuções de ofício promovidas pela Justiça do Trabalho, OFICIE-SE o Juízo Falimentar (ID c49ad74) adotando-se as seguintes providências, nos termos do Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF Nº 01/2024: a) informação detalhada do valor e classificação, de acordo com os parâmetros da legislação falimentar aplicável, de cada rubrica integrante do crédito. b) solicitação da inclusão do respectivo valor no quadro geral de credores (QGC). c) comunicação de que a execução de ofício será suspensa até o encerramento da falência, exceto se houver corresponsável não falido. Solicite-se, ainda, no mesmo ofício, a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários, objeto de execução de ofício. Em relação às custas processuais, ante o arbitramento em montante inferior ao teto de R$1.000,00 (mil reais), observados os termos do disposto no Comunicado CR nº 18/2004, fica dispensada a respectiva cobrança. Intime-se. OSASCO/SP, 21 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MONTREAL S/A

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Valdir Miranda De Sa x Hospital Montreal S/A

ID: 258727275

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-08.2014.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR MIRANDA DE SA

Polo Passivo:

HOSPITAL MONTREAL S/A

Notificação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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FRANCINE TAVELLA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001269-08.2014.5.02.0383 : VALDIR MIRANDA DE SA : HOSPITAL MONTREAL S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001269-08.2014.5.02.0383 : VALDIR MIRANDA DE SA : HOSPITAL MONTREAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed08790 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 20 de abril de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID ebb3124. Ante o silêncio da parte autora, reputo cumprida a obrigação patronal. Prossiga-se, com a execução de ofício (contribuições previdenciárias). Valor do débito residual: R$2.588,17 (01.04.2018). Considerando as dificuldades presentes na execução de ofício das contribuições previdenciárias em face do falido, bem como, que tais créditos não são passíveis de inscrição em dívida ativa, e pela resistência e/ou dificuldade de muitos administradores judiciais em realizar a devida representação da massa falida no âmbito das execuções de ofício promovidas pela Justiça do Trabalho, OFICIE-SE o Juízo Falimentar (ID c49ad74) adotando-se as seguintes providências, nos termos do Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF Nº 01/2024: a) informação detalhada do valor e classificação, de acordo com os parâmetros da legislação falimentar aplicável, de cada rubrica integrante do crédito. b) solicitação da inclusão do respectivo valor no quadro geral de credores (QGC). c) comunicação de que a execução de ofício será suspensa até o encerramento da falência, exceto se houver corresponsável não falido. Solicite-se, ainda, no mesmo ofício, a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários, objeto de execução de ofício. Em relação às custas processuais, ante o arbitramento em montante inferior ao teto de R$1.000,00 (mil reais), observados os termos do disposto no Comunicado CR nº 18/2004, fica dispensada a respectiva cobrança. Intime-se. OSASCO/SP, 21 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MIRANDA DE SA

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