Resultados para "1001276-49.2024.5.02.0706" – Página 84 de 106

Benedito José Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 291225697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPE GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANA ELENA ALVES DE LIMA

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Processo 1001276-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito José da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fac…

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Processo nº 1001276-63.2023.4.01.3400

ID: 292424610

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001276-63.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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RAISA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001276-63.2023.4…

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Processo nº 1001276-11.2025.8.11.0028

ID: 315326523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-11.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIZE DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001276-11.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MARILEIZE DE FATIMA DOS SANTOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.…

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Processo nº 1001276-57.2025.8.26.0201

ID: 321150660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001276-57.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI BOSçAN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1001276-57.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amauri Bosçan Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Códi…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bts Transportes E Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 263109292

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-15.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO HENRIQUE VARGAS FERNANDES

Polo Passivo:

BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA FIBRASIL COLETAS LTDA GABRIELLE HENRIQUE DE ANDRADE JOSE SOARES DA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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SARA BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001276-15.2023.5.02.0373 : PEDRO HENRIQUE VARGAS FERNANDES : FIBRASIL CO…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bts Transportes E Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 263109297

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-15.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO HENRIQUE VARGAS FERNANDES

Polo Passivo:

BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA FIBRASIL COLETAS LTDA GABRIELLE HENRIQUE DE ANDRADE JOSE SOARES DA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001276-15.2023.5.02.0373 : PEDRO HENRIQUE VARGAS FERNANDES : FIBRASIL CO…

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Banco Do Brasil S.A. x Amanda Bento Rosa Berigo

ID: 258286205

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001276-69.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AMANDA BENTO ROSA BERIGO

Decisão

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001276-69.2024.8.11.0020 AMANDA BENTO ROSA BERIGO opôs Embargos de Declaração, sob fundamento de que o último pronun…

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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Jefferson Gomes Dos Santos e outros

ID: 329240779

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-58.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INDUSBACK COMERCIO, LOGISTICA E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

JEFFERSON GOMES DOS SANTOS NIVALDO MORANDE BARBOSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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WARLEY RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001276-58.2025.5.02.0433 REQUERENTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E…

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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Jefferson Gomes Dos Santos e outros

ID: 329240854

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-58.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INDUSBACK COMERCIO, LOGISTICA E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

JEFFERSON GOMES DOS SANTOS NIVALDO MORANDE BARBOSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WARLEY RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1001276-58.2025.5.02.0433 REQUERENTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Precatorios Brasil e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 322762803

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-94.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL SAMANTA LEAL ORIOLA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDSON AKIRA SATO ROCHA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-94.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SAMANTA LEAL ORIOLA RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-94.2022.5.02.0067 RECLAMANTE: SAMANTA LEAL ORIOLA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 627947a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. Trata-se de Contrato de Cessão de Direitos Creditórios pelo qual a exequente SAMANTA LEAL ORIOLA (cedente) cede e transfere à terceira FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL (cessionária) a totalidade dos seus direitos creditórios oriundos do precatório expedido no processo nº 1001276-94.2022.5.02.0067 (Precatório 1011455-26.2024.5.02.0000 no PJe de 2º Grau). Nos termos do instrumento de cessão de crédito (Id bfba8f8), a cessão teve por objeto precatório cujo montante bruto atualizado até 22/07/2024 importava em R$ 75.222,75 (setenta e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), dos quais R$ 36.887,60 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais; em contrapartida, o beneficiário aceitou receber à data de sua celebração a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), os quais representam 32,53% do seu crédito. Pois bem. A cessão de crédito está prevista no art. 286 do Código Civil, que assim dispõe, verbis: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. A cessão de precatório, por sua vez, trata-se de modalidade de cessão de créditos, pela qual se transfere o direito a receber o pagamento de um precatório judicial para um terceiro, conforme disposição dos §§13 e 14, do art. 100 da CF/88: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. In casu, confrontando o valor a ser pago ao reclamante pela cessionária e aquele do qual o cedente renunciou por meio da cessão pactuada, constata-se evidente desproporcionalidade das prestações opostas, configurando possível desconhecimento do credor a respeito do valor ao qual renunciava na ocasião da celebração do negócio ou o tenha feito sob premente necessidade, haja vista a relevante distorção entre o crédito cedido e os valores a receber. Convém registrar, inclusive, que por meio do contrato em análise o exequente cedente renuncia a valor que supera consideravelmente o valor máximo do deságio permitido em caso de acordo direto com o Estado de São Paulo, que é de 40%. Nessas condições, a homologação da cessão de crédito pretendida não se revela compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé, nem tampouco com os deveres do juízo na proteção da parte hipossuficiente. Destaca-se que o Poder Judiciário não deve chancelar práticas que, embora formalmente válidas, possam representar lesão ao patrimônio de pessoas em situação de desigualdade substancial. Deixo de homologar a cessão de crédito apresentada nos autos. Comunique-se à E. Presidência, para fins de prosseguimento do precatório nº 1011455-26.2024.5.02.0000, remanescendo as partes originárias e os dados inicialmente requisitados. Intimem-se as partes e o terceiro FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA LEAL ORIOLA

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