Resultados para "1001350-06.2025.5.02.0242" – Página 84 de 122

Sonia Silva Matias De Alencar x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329936021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-47.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SILVA MATIAS DE ALENCAR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-47.2023.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sonia Silva Matias de Alencar - Telefonica Brasil S.A. - Ciência às partes da decisão proferida nos autos d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednaldo Teofilo Dos Santos x Banco C6 S/A

ID: 330318007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-06.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO TEOFILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-06.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ednaldo Teofilo dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, facul…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco Sa x Marialva Serpa Da Silva

ID: 319532863

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8008569-56.2023.8.05.0154

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARIALVA SERPA DA SILVA

Ementa

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008569-56.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008569-56.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: MARIALVA SERPA DA SILVA Advogado(s):JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO EM 16/08/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 13/09/2023. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. I. Caso em exame Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, que, nos autos da Ação Ordinária nº 8008569-56.2023.8.05.0154, ajuizada por MARIALVA SERPA DA SILVA, julgou procedente o pedido de restituição em dobro de valores debitados a título de capitalização, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, condenando ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a pretensão deduzida pela autora encontra-se prescrita, considerando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e a data do último desconto indevido. III. Razões de decidir 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional em ações que visam à repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos relativos a título de capitalização é a data do último desconto, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp nº 1799889/MS). 3. No caso concreto, o último desconto ocorreu em 16/08/2018, sendo a ação ajuizada em 13/09/2023, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 4. A jurisprudência consolidada confirma a aplicação do prazo prescricional quinquenal para hipóteses análogas, com termo inicial a partir do último desconto indevido (TJ-SP, Apelação Cível nº 1001350-16.2024.8.26.0438; TJ-TO, Apelação Cível nº 0002016-35.2021.8.27.2726). 5. Diante da configuração da prescrição, impõe-se a reforma da sentença, com a inversão do ônus da sucumbência, respeitado o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito e indenização por danos morais fundadas em descontos indevidos relativos a título de capitalização é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado. 3. Ajuizada a ação após o decurso do prazo quinquenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 27; CC, art. 206, § 3º, V; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1799889/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 23.04.2020; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001350-16.2024.8.26.0438, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 26.09.2024; TJ-TO, Apelação Cível nº 0002016-35.2021.8.27.2726, Rel. Maysa Vendramini Rosal, j. 09.02.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008569-56.2023.8.05.0154, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada MARIALVA SERPA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E PROVER o recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Domingues Leite x Adriano Roberto Figueiredo

ID: 280898980

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001253-06.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOMINGUES LEITE

Polo Passivo:

ADRIANO ROBERTO FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

NELSON VIEIRA DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001253-06.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ISRAEL DOMINGUES LEITE RECLAMADO: ADRIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001253-06.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ISRAEL DOMINGUES LEITE RECLAMADO: ADRIANO ROBERTO FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6207949 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. MANOEL ALVES DE SOUSA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 29/08/2025 11:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL DOMINGUES LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agrinaudo Antonio Sousa x Mercadao De Carnes Sao Roque Ltda - Epp e outros

ID: 263052558

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000574-06.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGRINAUDO ANTONIO SOUSA

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES SENADOR FEIJO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO SEVERINO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000574-06.2025.5.02.0242 : AGRINAUDO ANTONIO SOUSA : MERCADAO DE CARNES SENADOR FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000574-06.2025.5.02.0242 : AGRINAUDO ANTONIO SOUSA : MERCADAO DE CARNES SENADOR FEIJO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96c2632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de abril de 2025. LUANA LIZ KNAPP SENTENÇA Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (#id:9107968) pela parte autora e pelas reclamadas, MERCADAO DE CARNES SENADOR FEIJO LTDA - EPP, CNPJ: 07.731.009/0001-11; MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP, CNPJ: 17.002.088/0001-83, para que surta seus regulares efeitos de direito. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Não há verbas de natureza salarial no acordo. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, após o depósito a ser realizado pela reclamada, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: AGRINAUDO ANTONIO SOUSA, CPF: 453.351.608-45, CTPS n° 46325 série:00395/SP, PIS nº16110941205, MERCADAO DE CARNES SENADOR FEIJO LTDA - EPP, CNPJ: 07.731.009/0001-11;conferir nome, admitido em 01/08/2012, afastado em 03/04/2025e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 4.500,00. Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela reclamada, em guia própria, no mesmo prazo de pagamento da conciliação (art. 43 da Lei 8212/91), podendo a comprovação ocorrer em até 30 dias depois do pagamento total da conciliação. O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo de R$7358,00 , no importe de R$ 147,16, divididas igualmente entre as partes, que deverão ser recolhidas, cota da reclamada, R$ 73,58, em 10 dias após o pagamento integral do acordo. O (A) reclamante é isento (a) da sua cota parte das custas processuais, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ora concedida. Observe-se o teor da Portaria/MF 582/2013 em caso de inadimplemento. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência às partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGRINAUDO ANTONIO SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Mazzeu Da Silva Antunes x Municipio De Embu-Guacu

ID: 259215738

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004649-38.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MAZZEU DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004649-38.2025.5.02.0000 : BEATRIZ MAZZEU DA SILVA ANTUNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004649-38.2025.5.02.0000 : BEATRIZ MAZZEU DA SILVA ANTUNES : MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15ae13b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13371/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004649-38.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001350-64.2024.5.02.0331 – 1ª VT/ITAPECERICA DA SERRA EXEQUENTE: BEATRIZ MAZZEU DA SILVA ANTUNES EXECUTADA: MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034224, cujo momento de apresentação foi 27/03/2025;há ofício precatório Id 9a24ce1, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 1149bd1, homologado pela Sentença de Liquidação Id 71f227a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a7023f9);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 61.870,58, em 19/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 43.858,83 de principal, R$ 4.740,17 de juros sobre o principal, R$ 2.969,91 de FGTS, R$ 328,59 de juros sobre o FGTS e R$ 9.973,08 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 61.870,58, em 19/03/2025, sendo: R$ 43.858,83 de principal,R$ 4.740,17 de juros sobre o principal,R$ 2.969,91 de FGTS,R$ 328,59 de juros sobre o FGTS eR$ 9.973,08 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 59Valor da parcela tributável - R$ 40.755,77 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004649-38.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001350-64.2024.5.02.0331), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004649-38.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001350-64.2024.5.02.0331). São Paulo, 20 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ MAZZEU DA SILVA ANTUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001350-19.2025.4.01.3507

ID: 305895375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001350-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. H. B. x B. F. A. B.

ID: 305671538

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001350-82.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. H. B.

Polo Passivo:

B. F. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

BENEDITO PEDROSO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001350-82.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: I. H. B. - Recorrida: B. F. A. B. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. I. E C. L. x D. D. De P. A. L. P. S. D. M. e outros

ID: 304213983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005913-82.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. I. E C. L.

Polo Passivo:

D. D. DE P. A. L. P. S. D. M. P. S. D. M.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVARES FAGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005913-82.2021.8.26.0565 (processo principal 1001350-62.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Purococo Indústria e Comércio Ltda - D.D.P.A.N.P.S.P.S.D.M. - - P.S.D.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J Mahfuz Limitada x Tiago Henrique Marques

ID: 293392594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-87.2020.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J MAHFUZ LIMITADA

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE MARQUES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-87.2020.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J Mahfuz Limitada - Tiago Henrique Marques - 1) Ao cartório para certificar eventual decurso do prazo de r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes