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Siderlei Donizete De Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294455412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-85.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDERLEI DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE MARTINELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-85.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Siderlei Donizete de Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Com fundamento nos arts 6º e… Processo 1001469-85.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Siderlei Donizete de Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), PHILIPPE MARTINELLI ALVES (OAB 349513/SP), MARCOS VINICIUS ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 86664/RS)

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Processo nº 1001469-06.2025.8.26.0320

ID: 293170012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-06.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA ESTEOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-06.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Angela Maria Pereira Esteolin - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há prelimin…

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Estado De São Paulo x Paulo Cezar Malerba De Oliveira

ID: 313401248

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001469-71.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CEZAR MALERBA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-71.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cezar Malerba de Oliveira - Magistra…

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Estado De São Paulo x Paulo Cezar Malerba De Oliveira

ID: 313409310

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001469-71.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CEZAR MALERBA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-71.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cezar Malerba de Oliveira - Magistra…

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Talita Lima Dos Santos x Luiz Henrique Pires De Godoy e outros

ID: 316232147

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-52.2015.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PIRES DE GODOY LUIZ HENRIQUE PIRES DE GODOY - EPP

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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GABRIEL GONCALVES POIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001469-52.2015.5.02.0715 RECLAMANTE: TALITA LIMA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001469-52.2015.5.02.0715 RECLAMANTE: TALITA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: LUIZ HENRIQUE PIRES DE GODOY - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b9b174 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos #id:2da1ab0: Defiro a realização de pesquisa junto ao convênio CCS. Providencie a Secretaria. Já quanto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), indefiro, uma vez que se consubstancia em ferramenta de afastamento de sigilo bancário e em razão da natureza sigilosa das informações e da complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema não é adequada e nem útil a todo e qualquer processo. Ao revés: deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos de terceiros (credores em geral e credores trabalhistas no particular). Imperioso deixar claro que o SIMBA não se presta à identificação / bloqueio / constrição de nenhum patrimônio do devedor; apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Nesse diapasão, a utilização indiscriminada da ferramenta pouco (ou de nada) adianta ao deslinde da execução, cabendo ao interessado indicar, de maneira precisa, o que pretende obter com a utilização do SIMBA – o que não se observa no caso em apreço. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE PIRES DE GODOY - EPP

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Talita Lima Dos Santos x Luiz Henrique Pires De Godoy e outros

ID: 316232154

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-52.2015.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PIRES DE GODOY LUIZ HENRIQUE PIRES DE GODOY - EPP

Notificação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES POIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001469-52.2015.5.02.0715 RECLAMANTE: TALITA LIMA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001469-52.2015.5.02.0715 RECLAMANTE: TALITA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: LUIZ HENRIQUE PIRES DE GODOY - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b9b174 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos #id:2da1ab0: Defiro a realização de pesquisa junto ao convênio CCS. Providencie a Secretaria. Já quanto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), indefiro, uma vez que se consubstancia em ferramenta de afastamento de sigilo bancário e em razão da natureza sigilosa das informações e da complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema não é adequada e nem útil a todo e qualquer processo. Ao revés: deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos de terceiros (credores em geral e credores trabalhistas no particular). Imperioso deixar claro que o SIMBA não se presta à identificação / bloqueio / constrição de nenhum patrimônio do devedor; apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Nesse diapasão, a utilização indiscriminada da ferramenta pouco (ou de nada) adianta ao deslinde da execução, cabendo ao interessado indicar, de maneira precisa, o que pretende obter com a utilização do SIMBA – o que não se observa no caso em apreço. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALITA LIMA DOS SANTOS

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Processo nº 1001469-72.2025.8.26.0201

ID: 316783437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-72.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDINA CIARMOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-72.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Geraldina Ciarmoli - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urg…

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Marana Cardoso Santos x Distribuidora De Alimentos Japao Ltda e outros

ID: 314559465

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-90.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARANA CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JAPAO LTDA NEW HOPE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001469-90.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: MARANA CARDOSO SANTOS RECLAMADO: NEW H…

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Cristina Maria Batista x Campo Limpo Precinotti Consultorio Odontologico Ltda e outros

ID: 319807744

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-39.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA BATISTA

Polo Passivo:

CAMPO LIMPO PRECINOTTI CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA CONSULTORIO ODONTOLOGICO CAMBUQUIRA LTDA ITAQUERA PRECINOTTI CARVALHO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA MENEZES CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA PRECINOTTI - CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS E LABORATORIOS DE PROTESE LTDA ROSENTAL CONSULTORIO ODONTOLOGICO E PROTESE LTDA RPC- CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA TRABALHADOR VIEGAS CLINICA DENTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001469-39.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: CRISTINA MARIA BATISTA …

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Processo nº 1001469-88.2024.8.11.0051

ID: 275755615

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001469-88.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HARRYSON CLEYDERMAN CUNHA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE TARTARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001469-88.2024.8.11.0051. REQUERENTE: HARRYSON CLEYDERMAN CUNHA DE SIQUEIRA REQUERIDO: ESTAD…

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