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Processo nº 1001566-26.2024.4.01.3600

ID: 310990130

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001566-26.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIO SALOME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001566-26.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001566-26.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRE LUCIO SALOME REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BEZERRA GRUNEVALD - MT22567/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001566-59.2021.4.01.4302

ID: 311042758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-59.2021.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COSME OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANNA ALVES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001566-59.2021.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001566-59.2021.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANNA ALVES ARAUJO - TO5850 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001566-38.2024.8.11.0003

ID: 280995262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001566-38.2024.8.11.0003 REQUERENTE: JOSUE CAMPOS SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por JOSUE CAMPOS SOBRINHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em id. 187145905, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o autor instruísse o feito com o seu comprovante de endereço, devidamente atualizado e/ou declaração de residência. Ao id. 190233906, o autor emendou a inicial e juntou o comprovante de endereço. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, o pedido apresentado trata-se de ação de indenizatória proposta contra o INSS, que visa o recebimento de parcelas não pagas referentes ao benefício de natureza acidentária, portanto, de competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Todavia, denota-se do comprovante de endereço (contrato de locação) encartado aos autos que o autor é residente e domiciliado na Rua dos Periquitos, quadra 24, lote 20, Bairro Parque Ohara, quitinete número 1, situada no Distrito do Coxipó da Ponte, na cidade de Cuiabá/MT (id. 190233906). Na hipótese, portanto, verifica-se que o foro de competência para processar e julgar a ação ajuizada, é o lugar da residência do autor/segurado, qual seja, Comarca de Cuiabá-MT. Vejamos a regra insculpida na Constituição Federal, artigo 109, I e § 3º: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - Ás causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de Autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." (grifo nosso) Diante do exposto, com fundamento no art. 109, I e § 3º da Constituição Federal, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DETERMINO a REMESSA do presente feito para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1001566-46.2022.8.26.0664

ID: 276971958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-46.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. G. Z. W. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PIRES BRUNASSI

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JOSE VIVEIROS JUNIOR

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EDMILSON MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ALVES MESQUITA

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ALAN RODRIGO BORIM

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ADV: Jose Viveiros Junior (OAB 113135/SP), Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB 128352/SP), Alan Rodrigo Borim (OAB 207263/SP), Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP), Marina Pires Brunassi (OAB … ADV: Jose Viveiros Junior (OAB 113135/SP), Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB 128352/SP), Alan Rodrigo Borim (OAB 207263/SP), Ana Maria Alves Mesquita (OAB 332534/SP), Marina Pires Brunassi (OAB 458077/SP) Processo 1001566-46.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. A. Z. , M. A. G. Z. - Vistos. Intimada a parte, pessoalmente, para que fosse dado andamento aos autos em 05 dias sob pena de extinção, manteve-se inerte. É caso de declarar-se o abandono. Dispensa-se, neste caso em concreto, requerimento da parte requerida para tanto, exigível apenas quando houver interesse jurídico a declaração de fato ou direito em seu favor (art. 485, §6º do CPC - § 6oOferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.) E a suspensão da execução, com remessa ao arquivo, ocorre apenas quando do preenchimento dos requisitos previstos no art. 921 do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dosarts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1oNa hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2oDecorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3oOs autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4oDecorrido o prazo de que trata o § 1osem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5oO juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4oe extinguir o processo. O abandono é causa de extinção do feito (art. 485, III do CPC - Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]). Assim, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, III do CPC. Custas pelo requerente, observada a gratuidade deferida. Arquivem-se. P.R.I.C.

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Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 327300877

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba9dc6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADA: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO opôs embargos de declaração, visando sanar vícios de omissão e contradição da sentença. Conheço os presentes embargos de declaração, por tempestivos. Nos termos dos artigos 897-A da CLT, combinado com o artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de contradição, omissão e obscuridade. No caso, a embargante apontou omissões e contradições no julgado, assistindo parcial razão à reclamante. Inicialmente, em face do contrato de trabalho da reclamante (id. 8c046eb), reconheço que as horas extras deferidas devem observar a 40ª hora semanal, bem como o divisor 200, conforme requerido na petição inicial, em razão da jornada de trabalho fixada e previsão nas normas coletivas aplicáveis a categoria profissional da reclamante, consoante Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela reclamada (id. e559ddb e seguintes). Registro, ainda, que deve ser aplicado o adicional das horas extras previsto nas normas coletivas, qual seja, 75% (setenta e cinco por cento) do salário-hora, nos dias úteis e, na hipótese de ocorrer trabalho em domingos ou feriados, o adicional será de 100% (cem por cento). Sano a omissão, também, para determinar, a partir de 20.03.2023, a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que a “majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Por fim, não há que se falar em omissão da sentença em relação aos critérios para aplicação de juros de mora e correção monetária, uma vez que a decisão restou fundamentada e não padece de vício no tópico. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os parcialmente PROCEDENTES para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

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Amanda Carolina De Souza Antonio x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 327300891

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-83.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ABRAS

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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DIEGO NUNES FERREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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KARINA AMADIO

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LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-83.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba9dc6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO RECLAMADA: CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. AMANDA CAROLINA DE SOUZA ANTONIO opôs embargos de declaração, visando sanar vícios de omissão e contradição da sentença. Conheço os presentes embargos de declaração, por tempestivos. Nos termos dos artigos 897-A da CLT, combinado com o artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de contradição, omissão e obscuridade. No caso, a embargante apontou omissões e contradições no julgado, assistindo parcial razão à reclamante. Inicialmente, em face do contrato de trabalho da reclamante (id. 8c046eb), reconheço que as horas extras deferidas devem observar a 40ª hora semanal, bem como o divisor 200, conforme requerido na petição inicial, em razão da jornada de trabalho fixada e previsão nas normas coletivas aplicáveis a categoria profissional da reclamante, consoante Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela reclamada (id. e559ddb e seguintes). Registro, ainda, que deve ser aplicado o adicional das horas extras previsto nas normas coletivas, qual seja, 75% (setenta e cinco por cento) do salário-hora, nos dias úteis e, na hipótese de ocorrer trabalho em domingos ou feriados, o adicional será de 100% (cem por cento). Sano a omissão, também, para determinar, a partir de 20.03.2023, a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, no sentido de que a “majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Por fim, não há que se falar em omissão da sentença em relação aos critérios para aplicação de juros de mora e correção monetária, uma vez que a decisão restou fundamentada e não padece de vício no tópico. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os parcialmente PROCEDENTES para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

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Processo nº 1001566-35.2025.8.26.0472

ID: 309802914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-35.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SARAN ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade … Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade da parte autora (fl. 11), concedo a prioridade na prática de todos os atos e diligências realizadas neste processo, com fundamento na Lei nº 10.173/01 e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a z.Serventia fazer constar de todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta, nos termos do artigo 3º do Provimento nº 27/2001 e anotar a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), em que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Sarah Furlan Martignago x Estado De São Paulo e outros

ID: 300239436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002373-20.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FURLAN MARTIGNAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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LENITA DAVANZO

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GABRIELA CAMARGO STORER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTINUO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP)

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E. Da S. G. e outros x C. G. F.

ID: 293432354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000236-15.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G. L. E. DA S. G.

Polo Passivo:

C. G. F.

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO MARTINS

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ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS

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Processo 0000236-15.2023.8.26.0464 (processo principal 1001566-64.2022.8.26.0464) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.E.S.G. - - E.S.G. - C.G.F. - Vistos. 1 - Em tempo, verifico que… Processo 0000236-15.2023.8.26.0464 (processo principal 1001566-64.2022.8.26.0464) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.E.S.G. - - E.S.G. - C.G.F. - Vistos. 1 - Em tempo, verifico que a patrona do executado é a mesma que atuou no feito principal. Portanto, desnecessária a juntada de nova procuração, pois os presentes são mero incidente processual (cumprimento de sentença). 2 - No mais, passo à análise da justificativa de p. 84-85. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de pagar alimentos, processado pelo rito da prisão, em que o executado C. G. F. apresenta justificativa para o inadimplemento da prestação alimentar. Em síntese, alega ser portador de epilepsia e síndromes epiléticas sintomáticas (CID G40.2), estando impossibilitado para o trabalho. Aduz que sua subsistência é garantida por Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), no valor de um salário mínimo. Assevera que o débito exequendo é oriundo de período em que estava incapacitado para o labor e ainda não percebia o benefício assistencial. Propõe o parcelamento da dívida em 5 (cinco) prestações mensais, concomitantemente ao pagamento da pensão alimentícia vigente. A parte exequente deixou de se manifestar sobre a justificativa. É o relatório. Decido. O inadimplemento da obrigação alimentar autoriza a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, conjuntamente ao disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a segregação do alimentante inadimplente somente pode ser afastada quando comprovada, de forma inequívoca, a absoluta impossibilidade de satisfação do débito alimentar, sem que tal impossibilidade decorra de voluntária e inescusável recusa. No caso em apreço, o executado limita-se a alegar ser portador de enfermidade incapacitante e beneficiário de prestação assistencial, sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória de suas alegações, notadamente laudos médicos atualizados que atestem a patologia e a incapacidade laboral dela decorrente, bem como comprovante de recebimento do benefício assistencial mencionado. A mera narrativa, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não se presta a elidir a obrigação alimentar ou justificar o inadimplemento, visto que o ônus probandi quanto à impossibilidade de adimplemento recai sobre o devedor, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado. Ademais, o binômio necessidade-possibilidade, norteador da fixação dos alimentos, foi devidamente considerado quando da prolação da sentença que estabeleceu o quantum da prestação alimentícia, presumindo-se que o montante fixado encontra-se adequado à capacidade contributiva do alimentante e às necessidades dos alimentados. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a justificativa apresentada pelo executado. 3 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS (OAB 444969/SP), ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS (OAB 444969/SP), LUÍS FERNANDO MARTINS (OAB 416816/SP)

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Phaloma Marques Reis x Imarf Industria De Granitos Do Ceara Ltda

ID: 316118702

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000530-54.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PHALOMA MARQUES REIS

Polo Passivo:

IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE TADEU ARAUJO

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

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RAUL QUEIROZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA MARQUES REIS AGRAVADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000530-54.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.232 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão nacional de execuções trabalhistas, determinada pelo STF no RE 1.387.795 (Tema 1.232), alcança também os casos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia do Tema 1.232 do STF refere-se especificamente à possibilidade de inclusão direta, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica aos casos em que se busca a responsabilização de pessoa jurídica por meio da instauração formal do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A suspensão nacional de execuções trabalhistas determinada no Tema 1.232 do STF não se aplica aos casos de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que este último possui natureza jurídica autônoma e distinta da mera inclusão de empresa no polo passivo da execução, estando sujeito a procedimento próprio previsto na legislação processual. Dispositivo relevante citado: CLT, art. 855-A. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.387.795-MG, Tema 1.232 da Repercussão Geral; TRT-7, AP 0222900-17.1998.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, p. 19.08.2024; TRT-2, AP 1001566-23.2022.5.02.0710, Rel. Des. Sonia Maria Forster do Amaral, p. 19.12.2024; TRT-9, AP 0415100-46.2007.5.09.0021, Rel. Des. Marcus Aurélio Lopes, p. 03.04.2024; TRT-6, AP 0105900-77.1999.5.06.0013, Rel. Eduardo Pugliesi, p. 30.11.2023. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA

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