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A.C.T.C. x União Federal (Agu)

ID: 328517071

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010533-48.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.C.T.C.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010533-48.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANA CRISTINA TAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010533-48.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANA CRISTINA TAINO COSTA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8739403 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23226/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010533-48.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001567-97.2021.5.02.0045 – 45ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ANA CRISTINA TAINO COSTA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10046476, cujo momento de apresentação foi 08/07/2025;há ofício precatório Id 5a840e0, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 949b32b, homologado pela Decisão Id 1fb309c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id b662f7a);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 312.991,15, em 26/06/2025, sendo: R$ 76.824,18 de principal, R$ 220.471,12 de juros sobre o principal e R$ 15.695,85 de INSS cota reclamada. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 312.991,15, em 26/06/2025, sendo: R$ 76.824,18 de principal,R$ 220.471,12 de juros sobre o principal eR$ 15.695,85 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29Valor da parcela tributável - R$ 71.348,62 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010533-48.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001567-97.2021.5.02.0045), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010533-48.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001567-97.2021.5.02.0045). São Paulo, 16 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.C.T.C.

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Processo nº 1001567-20.2025.8.11.0025

ID: 307245312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001567-20.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER VILLE JUINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001567-20.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: MASTER VILLE JUINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUÍNA Ce…

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Processo nº 1001567-96.2024.4.01.3507

ID: 300119342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-96.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001567-96.2024.4.01.3507 CLASSE: EXEC…

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Processo nº 1001567-29.2024.8.26.0642

ID: 294716118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-29.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CLEMENTE JUVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-29.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Michael Clemente Juvino - Vistos. Ciente do acórdão proferido. Diante das especificidades da causa e de modo a adeq…

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Processo nº 1001567-77.2025.4.01.3502

ID: 283277511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-77.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINILSO PERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001567-77.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATR…

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H. De F. A. C. e outros x B. L. C. V.

ID: 281271674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001567-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

H. DE F. A. C. V. A. DE A.

Polo Passivo:

B. L. C. V.

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIA JANAINA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP), Célia Janaina dos Santos Silva (OAB 483620/SP) Processo 1001567-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial N…

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Manoel Narcisio Silva Machado e outros x Carmen Silvia Taliberti Da Costa Porto e outros

ID: 323999070

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-57.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NARCISIO SILVA MACHADO SECRETARIA DA FAZENDA SILVANEIDE PAULINO DE SOUSA

Polo Passivo:

CARMEN SILVIA TALIBERTI DA COSTA PORTO JOSE LUIZ DA COSTA PORTO FILHO OFICINA DAS DELICIAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ABNER LEMOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO BACCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001567-57.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: SILVANEIDE PAULINO DE SOU…

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Processo nº 0001569-85.2023.8.26.0404

ID: 325242796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-85.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GROWN UP ELéTRICA ILUMINAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-85.2023.8.26.0404 (processo principal 1001567-35.2022.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Grown Up Elétrica Iluminação Ltda Me - Vistos. 1. C…

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Victoria Gabrielli Xavier De Almeida x Carvalho Construcao E Engenharia Ltda e outros

ID: 325320378

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-23.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA GABRIELLI XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARVALHO CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA GUSTAVO ALMEIDA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDNILSON HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001567-23.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: VICTORIA GABRIELLI XAVIER DE ALMEID…

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Artur Marcelino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175316

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001567-83.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR MARCELINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

FRED WILLIAMS COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGALI LOPES KULPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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