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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Construmag 3 Coelhos Spe Ltda e outros

ID: 338128938

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-79.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

CONSTRUMAG 3 COELHOS SPE LTDA CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOAO CRISTALINO RAMALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JECKSON ANGELO DE SOUZA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DOUGLAS GUIMARAES ONIAS

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JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

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THAIS REGINA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL AGRAVADO: CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADO: CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. THAIS REGINA GARCIA ADVOGADO: Dr. DOUGLAS GUIMARAES ONIAS AGRAVADO: CONSTRUMAG 3 COELHOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. DOUGLAS GUIMARAES ONIAS ADVOGADA: Dra. THAIS REGINA GARCIA AGRAVADO: JOAO CRISTALINO RAMALHO ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA ADVOGADO: Dr. JECKSON ANGELO DE SOUZA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idd8c858f; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id c0a6977). Regular a representação processual (Id a358bc0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBREGRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADEPELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAISEM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DEVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO ÀJUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presumea perda da condição de hipossuficiênciaeconômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas emrazão da apuração de créditos em favor dotrabalhador em outra relação processual,dispensado o empregador do ônus processualde comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente." (DJe 03/05/2022). O Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido de que aapuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita - é o caso do reclamante - as obrigações decorrentes de suasucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade", como decidiu oRegional. Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-sede questão nova acerca da aplicação deprecedente vinculante do E. STF, publicado em3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica,nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Aojulgar a ADI nº 5766, o E. Supremo TribunalFederal declarou a inconstitucionalidade daexpressão ‘desde que não tenha obtido emjuízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa’, constante doparágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. Adeclaração parcial de inconstitucionalidadedecorreu do entendimento de que, para seexigir o pagamento de honorários advocatíciosde sucumbência da parte que recebeu obenefício da justiça gratuita, deve-se provarque houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriucapacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o merofato de alguém ser vencedor em pleito judicialnão é prova suficiente de que passou a tercondições de arcar com as despesasrespectivas. 4. Preservou-se, assim, a partefinal do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiáriode justiça gratuita ao pagamento dehonorários de sucumbência, com suspensãoda exigibilidade do crédito, que poderá serexecutado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão deexigibilidade dos honorários advocatícios desucumbência devidos pelo beneficiário dejustiça gratuita, admitindo a execução docrédito, se provado o afastamento da condiçãode miserabilidade jurídica no período de doisanos, o acórdão regional amolda-se à decisãovinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recursode Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Construmag 3 Coelhos Spe Ltda e outros

ID: 338128967

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-79.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

CONSTRUMAG 3 COELHOS SPE LTDA CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOAO CRISTALINO RAMALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JECKSON ANGELO DE SOUZA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DOUGLAS GUIMARAES ONIAS

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JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

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THAIS REGINA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL AGRAVADO: CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADO: CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. THAIS REGINA GARCIA ADVOGADO: Dr. DOUGLAS GUIMARAES ONIAS AGRAVADO: CONSTRUMAG 3 COELHOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. DOUGLAS GUIMARAES ONIAS ADVOGADA: Dra. THAIS REGINA GARCIA AGRAVADO: JOAO CRISTALINO RAMALHO ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA ADVOGADO: Dr. JECKSON ANGELO DE SOUZA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idd8c858f; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id c0a6977). Regular a representação processual (Id a358bc0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBREGRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADEPELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAISEM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DEVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO ÀJUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presumea perda da condição de hipossuficiênciaeconômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas emrazão da apuração de créditos em favor dotrabalhador em outra relação processual,dispensado o empregador do ônus processualde comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente." (DJe 03/05/2022). O Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido de que aapuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita - é o caso do reclamante - as obrigações decorrentes de suasucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade", como decidiu oRegional. Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-sede questão nova acerca da aplicação deprecedente vinculante do E. STF, publicado em3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica,nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Aojulgar a ADI nº 5766, o E. Supremo TribunalFederal declarou a inconstitucionalidade daexpressão ‘desde que não tenha obtido emjuízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa’, constante doparágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. Adeclaração parcial de inconstitucionalidadedecorreu do entendimento de que, para seexigir o pagamento de honorários advocatíciosde sucumbência da parte que recebeu obenefício da justiça gratuita, deve-se provarque houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriucapacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o merofato de alguém ser vencedor em pleito judicialnão é prova suficiente de que passou a tercondições de arcar com as despesasrespectivas. 4. Preservou-se, assim, a partefinal do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiáriode justiça gratuita ao pagamento dehonorários de sucumbência, com suspensãoda exigibilidade do crédito, que poderá serexecutado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão deexigibilidade dos honorários advocatícios desucumbência devidos pelo beneficiário dejustiça gratuita, admitindo a execução docrédito, se provado o afastamento da condiçãode miserabilidade jurídica no período de doisanos, o acórdão regional amolda-se à decisãovinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recursode Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Construmag 3 Coelhos Spe Ltda e outros

ID: 338128999

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-79.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

CONSTRUMAG 3 COELHOS SPE LTDA CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOAO CRISTALINO RAMALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JECKSON ANGELO DE SOUZA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DOUGLAS GUIMARAES ONIAS

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JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

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THAIS REGINA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL AGRAVADO: CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADO: CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. THAIS REGINA GARCIA ADVOGADO: Dr. DOUGLAS GUIMARAES ONIAS AGRAVADO: CONSTRUMAG 3 COELHOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. DOUGLAS GUIMARAES ONIAS ADVOGADA: Dra. THAIS REGINA GARCIA AGRAVADO: JOAO CRISTALINO RAMALHO ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA ADVOGADO: Dr. JECKSON ANGELO DE SOUZA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idd8c858f; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id c0a6977). Regular a representação processual (Id a358bc0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBREGRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADEPELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAISEM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DEVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO ÀJUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presumea perda da condição de hipossuficiênciaeconômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas emrazão da apuração de créditos em favor dotrabalhador em outra relação processual,dispensado o empregador do ônus processualde comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente." (DJe 03/05/2022). O Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido de que aapuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita - é o caso do reclamante - as obrigações decorrentes de suasucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade", como decidiu oRegional. Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-sede questão nova acerca da aplicação deprecedente vinculante do E. STF, publicado em3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica,nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Aojulgar a ADI nº 5766, o E. Supremo TribunalFederal declarou a inconstitucionalidade daexpressão ‘desde que não tenha obtido emjuízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa’, constante doparágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. Adeclaração parcial de inconstitucionalidadedecorreu do entendimento de que, para seexigir o pagamento de honorários advocatíciosde sucumbência da parte que recebeu obenefício da justiça gratuita, deve-se provarque houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriucapacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o merofato de alguém ser vencedor em pleito judicialnão é prova suficiente de que passou a tercondições de arcar com as despesasrespectivas. 4. Preservou-se, assim, a partefinal do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiáriode justiça gratuita ao pagamento dehonorários de sucumbência, com suspensãoda exigibilidade do crédito, que poderá serexecutado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão deexigibilidade dos honorários advocatícios desucumbência devidos pelo beneficiário dejustiça gratuita, admitindo a execução docrédito, se provado o afastamento da condiçãode miserabilidade jurídica no período de doisanos, o acórdão regional amolda-se à decisãovinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recursode Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUMAG 3 COELHOS SPE LTDA

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Construmag 3 Coelhos Spe Ltda e outros

ID: 338129038

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-79.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

CONSTRUMAG 3 COELHOS SPE LTDA CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA JOAO CRISTALINO RAMALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JECKSON ANGELO DE SOUZA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DOUGLAS GUIMARAES ONIAS

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JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

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THAIS REGINA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL AGRAVADO: CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-79.2024.5.02.0017 AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADO: CONSTRUMAG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: Dra. THAIS REGINA GARCIA ADVOGADO: Dr. DOUGLAS GUIMARAES ONIAS AGRAVADO: CONSTRUMAG 3 COELHOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. DOUGLAS GUIMARAES ONIAS ADVOGADA: Dra. THAIS REGINA GARCIA AGRAVADO: JOAO CRISTALINO RAMALHO ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA ADVOGADO: Dr. JECKSON ANGELO DE SOUZA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idd8c858f; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id c0a6977). Regular a representação processual (Id a358bc0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBREGRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADEPELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAISEM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DEVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO ÀJUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DERACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presumea perda da condição de hipossuficiênciaeconômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas emrazão da apuração de créditos em favor dotrabalhador em outra relação processual,dispensado o empregador do ônus processualde comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição eacarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que nãose coaduna com deveres mínimos de boa-fé,cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmenteprocedente." (DJe 03/05/2022). O Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido de que aapuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita - é o caso do reclamante - as obrigações decorrentes de suasucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade", como decidiu oRegional. Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇAGRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-sede questão nova acerca da aplicação deprecedente vinculante do E. STF, publicado em3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica,nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Aojulgar a ADI nº 5766, o E. Supremo TribunalFederal declarou a inconstitucionalidade daexpressão ‘desde que não tenha obtido emjuízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa’, constante doparágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. Adeclaração parcial de inconstitucionalidadedecorreu do entendimento de que, para seexigir o pagamento de honorários advocatíciosde sucumbência da parte que recebeu obenefício da justiça gratuita, deve-se provarque houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriucapacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o merofato de alguém ser vencedor em pleito judicialnão é prova suficiente de que passou a tercondições de arcar com as despesasrespectivas. 4. Preservou-se, assim, a partefinal do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiáriode justiça gratuita ao pagamento dehonorários de sucumbência, com suspensãoda exigibilidade do crédito, que poderá serexecutado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão deexigibilidade dos honorários advocatícios desucumbência devidos pelo beneficiário dejustiça gratuita, admitindo a execução docrédito, se provado o afastamento da condiçãode miserabilidade jurídica no período de doisanos, o acórdão regional amolda-se à decisãovinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recursode Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CRISTALINO RAMALHO

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Marilucia Modesto Gonzaga x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 260429450

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001567-48.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA MODESTO GONZAGA

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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DANIEL OTAVIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001567-48.2023.5.02.0071 : MARILUCIA MODESTO GONZAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001567-48.2023.5.02.0071 : MARILUCIA MODESTO GONZAGA : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6656f7b proferida nos autos. 1001567-48.2023.5.02.0071 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MARILUCIA MODESTO GONZAGA RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 72a5606,e1e37a9,da62c53; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id c9499c9). Regular a representação processual (Id 867eae5 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 60661cf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - BANCOSEGURO S.A. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001567-77.2025.8.26.0453

ID: 304297025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-77.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CORREIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLIAN THELEN APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-77.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Correia Lima - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das es…

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Lucas Fernando Pinheiro x Lara Buzo Pugin

ID: 301921174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-92.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO PINHEIRO

Polo Passivo:

LARA BUZO PUGIN

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA MARIA ROCHA PEREIRA TUPY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-92.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Lucas Fernando Pinheiro x Lara Buzo Pugin

ID: 301884483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-92.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO PINHEIRO

Polo Passivo:

LARA BUZO PUGIN

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA MARIA ROCHA PEREIRA TUPY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-92.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Durari Comérci Varejista Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 303655794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-52.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DURARI COMéRCI VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-52.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Durari Comérci Varejista Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,…

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Processo nº 1001567-50.2024.8.26.0538

ID: 306112001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-50.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-50.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilmar de Souza - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O autor foi intimado a re…

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