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Processo nº 0000215-06.2022.8.26.0260

ID: 325856038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000215-06.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA - LTDA HELZIN INDúSTRIA ELETRO METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

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RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIS ANDRÉ BECKHAUSER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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ALINE BARINI NÉSPOLI

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ALINE BARINI NESPOLI

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ADRIANO DALEFFE

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Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi… Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi Industria Eletro Metalurgica - Ltda - Abris Empreendimentos Imobiliários Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Malta Rio Industrial Ltda - - Afonso Augusto Tiago - - ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - - Acrilicos Brasil Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - Taf Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Sul America Seguros Saude S/A e outros - Zapaz Administração Judicial - - Zapaz Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 2230: Última decisão. 2. Fls. 2232/2244, 2245/2257, 2259/2303, 2304/2314, 2315/2322: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de feveiro a maio de 2025. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIS ANDRÉ BECKHAUSER (OAB 15698/SC), ADRIANO DALEFFE (OAB 364856/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), ALINE BARINI NESPOLI (OAB 521868/SP), ALINE BARINI NESPOLI (OAB 521868/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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Bismarcia Borges Dos Santos e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 260977614

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-12.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BISMARCIA BORGES DOS SANTOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA TARIK DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001605-12.2023.5.02.0087 : BISMARCIA BORGES DOS SANTOS : ALTERNATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001605-12.2023.5.02.0087 : BISMARCIA BORGES DOS SANTOS : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35f8295 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Diante dos termos do acórdão Id. 67aebdf, determina-se a realização da perícia técnica para análise dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. Fica nomeado(a) o(a) Sr(a). Perito(a), RENATO CALORIO TORRES PEREIRA (e-mail: agendamento.renato@gmail.com), tel: (11) 2671-8750, devendo apresentar seu laudo dentro de 30 dias. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a). Faculta-se às partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos (um assistente para cada parte, nos termos do art. 3º, da Lei 5.584/70), no prazo de cinco dias. Na mesma oportunidade deverão as partes informar email e telefone para que o sr. perito informe a data da diligência. Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo reclamante, advogado e assistentes técnicos das partes, devendo entrar em contato diretamente com o(a) Sr(a). Perito(a). As partes serão intimadas diretamente pelo(a) sr(a). perito(a) da data da perícia. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas (via PJe) para manifestação no prazo comum de cinco dias. Apenas para garantia de pauta, designa-se, por ora, audiência de Encerramento de instrução para 13/06/2025 às 09:50, dispensado o comparecimento das partes e de seus advogados. Quando a pericia for finalizada as partes serão intimadas da data de audiência de instrução, para se manifestar sobre o laudo e arrolar testemunhas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

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Bismarcia Borges Dos Santos e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 260977617

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-12.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BISMARCIA BORGES DOS SANTOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA TARIK DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001605-12.2023.5.02.0087 : BISMARCIA BORGES DOS SANTOS : ALTERNATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001605-12.2023.5.02.0087 : BISMARCIA BORGES DOS SANTOS : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35f8295 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Diante dos termos do acórdão Id. 67aebdf, determina-se a realização da perícia técnica para análise dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. Fica nomeado(a) o(a) Sr(a). Perito(a), RENATO CALORIO TORRES PEREIRA (e-mail: agendamento.renato@gmail.com), tel: (11) 2671-8750, devendo apresentar seu laudo dentro de 30 dias. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a). Faculta-se às partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos (um assistente para cada parte, nos termos do art. 3º, da Lei 5.584/70), no prazo de cinco dias. Na mesma oportunidade deverão as partes informar email e telefone para que o sr. perito informe a data da diligência. Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo reclamante, advogado e assistentes técnicos das partes, devendo entrar em contato diretamente com o(a) Sr(a). Perito(a). As partes serão intimadas diretamente pelo(a) sr(a). perito(a) da data da perícia. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas (via PJe) para manifestação no prazo comum de cinco dias. Apenas para garantia de pauta, designa-se, por ora, audiência de Encerramento de instrução para 13/06/2025 às 09:50, dispensado o comparecimento das partes e de seus advogados. Quando a pericia for finalizada as partes serão intimadas da data de audiência de instrução, para se manifestar sobre o laudo e arrolar testemunhas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BISMARCIA BORGES DOS SANTOS

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Marcel Aparecido Andrade Silva x Condominio Edificio Baronesa Center e outros

ID: 259835171

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-84.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARONESA CENTER FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP FORT.FOCCUS APOIO PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-84.2024.5.02.0084 : MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA : FOCCUS APOIO PATR…

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Marcel Aparecido Andrade Silva x Condominio Edificio Baronesa Center e outros

ID: 259835268

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-84.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARONESA CENTER FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP FORT.FOCCUS APOIO PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-84.2024.5.02.0084 : MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA : FOCCUS APOIO PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-84.2024.5.02.0084 : MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA : FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cee3e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA BASTOS VALENTE ALBAN DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o autor para que proceda a juntada da sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias. Cumprido, intime-se a 1ª Reclamada para promover a retificação da CTPS da parte autora, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 05 (cinco) dias após juntada da CTPS e peculiar intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Sem prejuízo, intime-se a 1ª reclamada para depositar os valores em aberto e a indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, na conta vinculada do Autor no prazo de 10 (dez) dias, com liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes, bem como a entregar ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias o TRCT com código 01 e a guia CD/SD para requerimento do seguro desemprego, sob pena de responder por indenização substituta em execução direta por quantias equivalentes (CC, art. 186) às parcelas previstas no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.900/1994. Após o decurso dos prazos supra, §1º-B, da CLT, fica, a parte autora, intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORT.FOCCUS APOIO PATRIMONIAL EIRELI - FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

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Processo nº 1001605-35.2024.8.11.0100

ID: 258306878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-35.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENEI BARROS DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001605-35.2024.8.11.0100 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ROSENEI BARROS DE LIMA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que na Ação de Obrigação de Fazer n. 1001605-35.2024.8.11.0100 movida por Rosenei Barros de Lima, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Extrai-se do processo que a demanda de origem foi ajuizada no ano de 2024, e o valor da causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, motivo pelo qual incide na tese fixada por este e. Tribunal de Justiça, no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n.º 85560/2016, Tema 01, in verbis: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. (g.n) No voto, o eminente relator, Desembargador Márcio Vidal, consignou: “Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se observar dois critérios: o valor da causa e a matéria”. (g.n) Assim, o tema repetitivo definiu ser de competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das demandas que não superem teto de alçada, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Com efeito, o artigo 2º, da Lei n.12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, preceitua, entre outros: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. (g.n.) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1002529-12.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. Portanto, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. No presente caso, não se vislumbra qualquer direito ou interesse difuso ou coletivo que impeça a tramitação do feito perante o juizado especial da fazenda pública. Com essas considerações, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0002691-08.2025.8.26.0132

ID: 303001364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002691-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEIXEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002691-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001605-82.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira da Cunha - Recebo … Processo 0002691-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001605-82.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira da Cunha - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001605-86.2024.8.26.0142

ID: 306293971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001605-86.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001605-86.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Graziela Aparecida Rodrigues - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os term… Processo 1001605-86.2024.8.26.0142 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Graziela Aparecida Rodrigues - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001605-80.2025.4.01.3602

ID: 308341432

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001605-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001605-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 04/08/2025 às 17h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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José Luis Valério e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296556129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-96.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS VALéRIO NILCE RIBEIRO MENDES VALéRIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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VICTOR HUGO HANGAI

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VICTOR HUGO HANGAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001605-96.2023.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: José Luis Valério (Justiça Gratuita) - Apelante: Nilce Ribeiro Mendes Valério - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, QUE MODIFICOU DA LEI 9.514/97, A PURGAÇÃO DA MORA SÓ É PERMITIDA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, FACULTADO, PORÉM O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO AOS DEVEDORES INCONFORMISMO DOS AUTORES ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO NO ANTO DE 2014 ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 13.465/2017, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APLICAÇÃO AO CASO ENTENDIMENTO QUE FOI FIRMADO NO TEMA Nº 26 DO TJSP, EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), QUE, PORÉM, FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.942.828/SP, CONSIDERANDO QUE TENDO A CONSOLIDAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, CABE AO DEVEDOR APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA À ARREMATAÇÃO, MAS NÃO O DIREITO DE PURGAR A MORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Hugo Hangai (OAB: 449247/SP) - Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - 5º andar

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