Resultados para "1001605-29.2022.4.06.3802" – Página 84 de 100

Soraia Irene Martins x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 280899843

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-51.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SORAIA IRENE MARTINS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001605-51.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: SORAIA IRENE MARTINS RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001605-51.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: SORAIA IRENE MARTINS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc31fb9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Despacho Para fins de expedição do ofício Precatório/RPV, intime-se a parte autora para que proceda à juntada aos autos do processo do respectivo comprovante de regularidade do(s) beneficiário(s) da requisição no Sistema Nacional de cadastro de pessoas físicas (CPF) junto à Receita Federal, Informações de Registro Civil – SIRC, (art. 3º,do Provimento GP nº 2/2023 c/c § 3º, art.6º, Resol. CNJ 303/2019), bem como do beneficiário da requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da parte autora/Sindicato assistente do(a) autor(a). Para caso de eventual irregularidade, deverá o credor comprovar a regularização do CPF e, em caso de falecimento, promover a necessária sucessão processual, definindo os novos beneficiários do crédito requisitado, com seus respectivos quinhões (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c §1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). Na hipótese de óbito deverá, de imediato, promover a juntada de CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. Ademais, deverá a parte autora informar os seguintes dados (DADOS PARA DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA): - Número do PIS: - CTPS nº série: - Data de admissão: Prazo de 10 dias. Silente a parte, ter-se-á por iniciado o prazo de prescrição a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA IRENE MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-07.2025.8.26.0642

ID: 321050858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-07.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta … Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARÃES em face de QOCULOS, por meio da qual a autora pretende, em caráter liminar, a exclusão de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes (SCPC) bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atento aos documentos juntados, observo que as alegações contidas na petição inicial são verossímeis e, ainda, que há urgência no pedido e perigo de dano, consistente na manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes, situação que inviabiliza sua situação como consumidora à prazo, ante a falta de crédito perante o mercado. Inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da antecipação pretendida. Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIApara determinar que a requerida QOCULOS proceda as medidas cabíveis para a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SCPC BOA VISTA), no prazo de 02 (dois) dias, a contar da intimação, servindo a presente decisão como OFÍCIO, cabendo à parte protocolar o documento junto à empresa, juntando-se aos autos o comprovante devido. No mais, diante da dinâmica da controvérsia posta em debate, bem como, visando a celeridade no andamento do feito, entendo desnecessária, por ora, a designação de audiência de conciliação ou mediação. Isto posto, mediante o prévio recolhimento da taxa pertinente, CITE-SE E INTIME-SE o requerido, para que, querendo e através de advogado, no prazo legal, apresente contestação, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como carta / mandado / carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Intime-se. - ADV: MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA (OAB 419931/SP), CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB 425136/SP), VICTÓRIA MARQUES BERNARDES (OAB 528055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000215-06.2022.8.26.0260

ID: 325856038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000215-06.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA - LTDA HELZIN INDúSTRIA ELETRO METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ERENO ANTONIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRÉ BECKHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NÉSPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DALEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi… Processo 0000215-06.2022.8.26.0260 (processo principal 1001605-28.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Helzin Indústria Eletro Metalúrgica Ltda. - - Artemi Industria Eletro Metalurgica - Ltda - Abris Empreendimentos Imobiliários Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Malta Rio Industrial Ltda - - Afonso Augusto Tiago - - ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - - Acrilicos Brasil Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - Taf Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Sul America Seguros Saude S/A e outros - Zapaz Administração Judicial - - Zapaz Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 2230: Última decisão. 2. Fls. 2232/2244, 2245/2257, 2259/2303, 2304/2314, 2315/2322: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de feveiro a maio de 2025. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Int. e Dil. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIS ANDRÉ BECKHAUSER (OAB 15698/SC), ADRIANO DALEFFE (OAB 364856/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), ALINE BARINI NESPOLI (OAB 521868/SP), ALINE BARINI NESPOLI (OAB 521868/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bismarcia Borges Dos Santos e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 260977614

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-12.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BISMARCIA BORGES DOS SANTOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA TARIK DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001605-12.2023.5.02.0087 : BISMARCIA BORGES DOS SANTOS : ALTERNATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001605-12.2023.5.02.0087 : BISMARCIA BORGES DOS SANTOS : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35f8295 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Diante dos termos do acórdão Id. 67aebdf, determina-se a realização da perícia técnica para análise dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. Fica nomeado(a) o(a) Sr(a). Perito(a), RENATO CALORIO TORRES PEREIRA (e-mail: agendamento.renato@gmail.com), tel: (11) 2671-8750, devendo apresentar seu laudo dentro de 30 dias. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a). Faculta-se às partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos (um assistente para cada parte, nos termos do art. 3º, da Lei 5.584/70), no prazo de cinco dias. Na mesma oportunidade deverão as partes informar email e telefone para que o sr. perito informe a data da diligência. Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo reclamante, advogado e assistentes técnicos das partes, devendo entrar em contato diretamente com o(a) Sr(a). Perito(a). As partes serão intimadas diretamente pelo(a) sr(a). perito(a) da data da perícia. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas (via PJe) para manifestação no prazo comum de cinco dias. Apenas para garantia de pauta, designa-se, por ora, audiência de Encerramento de instrução para 13/06/2025 às 09:50, dispensado o comparecimento das partes e de seus advogados. Quando a pericia for finalizada as partes serão intimadas da data de audiência de instrução, para se manifestar sobre o laudo e arrolar testemunhas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bismarcia Borges Dos Santos e outros x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda e outros

ID: 260977617

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-12.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BISMARCIA BORGES DOS SANTOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA TARIK DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001605-12.2023.5.02.0087 : BISMARCIA BORGES DOS SANTOS : ALTERNATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001605-12.2023.5.02.0087 : BISMARCIA BORGES DOS SANTOS : ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35f8295 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Diante dos termos do acórdão Id. 67aebdf, determina-se a realização da perícia técnica para análise dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. Fica nomeado(a) o(a) Sr(a). Perito(a), RENATO CALORIO TORRES PEREIRA (e-mail: agendamento.renato@gmail.com), tel: (11) 2671-8750, devendo apresentar seu laudo dentro de 30 dias. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a). Faculta-se às partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos (um assistente para cada parte, nos termos do art. 3º, da Lei 5.584/70), no prazo de cinco dias. Na mesma oportunidade deverão as partes informar email e telefone para que o sr. perito informe a data da diligência. Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo reclamante, advogado e assistentes técnicos das partes, devendo entrar em contato diretamente com o(a) Sr(a). Perito(a). As partes serão intimadas diretamente pelo(a) sr(a). perito(a) da data da perícia. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas (via PJe) para manifestação no prazo comum de cinco dias. Apenas para garantia de pauta, designa-se, por ora, audiência de Encerramento de instrução para 13/06/2025 às 09:50, dispensado o comparecimento das partes e de seus advogados. Quando a pericia for finalizada as partes serão intimadas da data de audiência de instrução, para se manifestar sobre o laudo e arrolar testemunhas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BISMARCIA BORGES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcel Aparecido Andrade Silva x Condominio Edificio Baronesa Center e outros

ID: 259835171

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-84.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARONESA CENTER FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP FORT.FOCCUS APOIO PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-84.2024.5.02.0084 : MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA : FOCCUS APOIO PATR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcel Aparecido Andrade Silva x Condominio Edificio Baronesa Center e outros

ID: 259835268

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-84.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BARONESA CENTER FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP FORT.FOCCUS APOIO PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-84.2024.5.02.0084 : MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA : FOCCUS APOIO PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-84.2024.5.02.0084 : MARCEL APARECIDO ANDRADE SILVA : FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cee3e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA BASTOS VALENTE ALBAN DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o autor para que proceda a juntada da sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 05 dias. Cumprido, intime-se a 1ª Reclamada para promover a retificação da CTPS da parte autora, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 05 (cinco) dias após juntada da CTPS e peculiar intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Sem prejuízo, intime-se a 1ª reclamada para depositar os valores em aberto e a indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, na conta vinculada do Autor no prazo de 10 (dez) dias, com liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes, bem como a entregar ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias o TRCT com código 01 e a guia CD/SD para requerimento do seguro desemprego, sob pena de responder por indenização substituta em execução direta por quantias equivalentes (CC, art. 186) às parcelas previstas no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.900/1994. Após o decurso dos prazos supra, §1º-B, da CLT, fica, a parte autora, intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORT.FOCCUS APOIO PATRIMONIAL EIRELI - FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Costa x Edna Maria Ferreiro Ribeiro

ID: 330269960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-19.2021.8.26.0352

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR COSTA

Polo Passivo:

EDNA MARIA FERREIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS AKABOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000489-19.2021.8.26.0352 (processo principal 1001605-14.2019.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar Costa - Edna Maria Ferreiro Ribeiro e outro - Vistos. Tr… Processo 0000489-19.2021.8.26.0352 (processo principal 1001605-14.2019.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Cesar Costa - Edna Maria Ferreiro Ribeiro e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia nº 143.223-1) ajuizada em 12/08/2008, com vencimento original em 18/07/2008, tendo o executado sido validamente citado em 03/10/2008. Considerando o decurso de prazo significativo desde o ajuizamento da ação, este Juízo determinou a manifestação do exequente acerca da eventual configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III do CPC. O exequente se manifestou às fls. 277/294, refutando a ocorrência de prescrição intercorrente e demonstrando as diversas diligências realizadas ao longo do processo executivo, incluindo tentativas de penhora, requerimentos aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como buscas por bens do devedor. A prescrição intercorrente pressupõe a paralização do processo por inércia do exequente quanto à realização de ato processual que depende de sua iniciativa. No caso dos autos, a análise da documentação acostada demonstra que o exequente não ficou inerte, tendo realizado inúmeras tentativas de localização de bens do devedor e diligências executivas. As dificuldades encontradas para a satisfação do crédito decorrem das naturais limitações do processo executivo, especialmente quando o devedor se mantém oculto, não caracterizando desídia imputável ao credor. Ressalte-se que a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia até 30/10/2020, reforçando a ausência de configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, não vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de desídia comprovada do exequente, que demonstrou ter buscado constantemente a localização de bens do devedor e a satisfação do crédito através das ferramentas processuais disponíveis. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, devendo, atualizar o valor do débito, requerer as diligências necessárias ao andamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE LUIS AKABOCHI (OAB 307204/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001605-35.2024.8.11.0100

ID: 258306878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-35.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENEI BARROS DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001605-35.2024.8.11.0100 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ROSENEI BARROS DE LIMA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, que na Ação de Obrigação de Fazer n. 1001605-35.2024.8.11.0100 movida por Rosenei Barros de Lima, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Extrai-se do processo que a demanda de origem foi ajuizada no ano de 2024, e o valor da causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, motivo pelo qual incide na tese fixada por este e. Tribunal de Justiça, no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n.º 85560/2016, Tema 01, in verbis: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. (g.n) No voto, o eminente relator, Desembargador Márcio Vidal, consignou: “Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se observar dois critérios: o valor da causa e a matéria”. (g.n) Assim, o tema repetitivo definiu ser de competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das demandas que não superem teto de alçada, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Com efeito, o artigo 2º, da Lei n.12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, preceitua, entre outros: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. (g.n.) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1002529-12.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. Portanto, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema 01, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. No presente caso, não se vislumbra qualquer direito ou interesse difuso ou coletivo que impeça a tramitação do feito perante o juizado especial da fazenda pública. Com essas considerações, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002691-08.2025.8.26.0132

ID: 303001364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002691-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEIXEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002691-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001605-82.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira da Cunha - Recebo … Processo 0002691-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001605-82.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Teixeira da Cunha - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 998 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes