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Alexandre Martins x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 326207298

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001606-43.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIKI BATISTA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001606-43.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: ALEXANDRE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001606-43.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: ALEXANDRE MARTINS AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001606-43.2022.5.02.0471 AGRAVANTE: ALEXANDRE MARTINS ADVOGADO: Dr. CAIKI BATISTA MENEZES AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALEXANDRE MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001606-43.2022.5.02.0471 RECORRENTE: ALEXANDRE MARTINS RECORRIDO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ROT 1001606-43.2022.5.02.0471 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. ALEXANDRE MARTINS Recorrido(a)(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA RECURSO DE:ALEXANDRE MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9c563bd; recursoapresentado em 04/11/2024 - Id 2e4cfd4). Regular a representação processual (Id 523ad2a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:01:08 - 1c154a7 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/12/2024, às 09:01:08 - 1c154a7 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Processo nº 0000394-30.2025.8.26.0584

ID: 311303120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-30.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000394-30.2025.8.26.0584 (processo principal 1001606-06.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Revisão - Marilene Aparecida Viegas - Vistos, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo credor … Processo 0000394-30.2025.8.26.0584 (processo principal 1001606-06.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Revisão - Marilene Aparecida Viegas - Vistos, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo credor às fls. 26/27, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição [precatório ou RPV], deverá o advogado da parte interessada proceder conforme determina o Comunicado DEPRE nº 394/2015, o qual estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do portal e-Saj. E, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório, o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. No caso de ofício requisitório de pequeno valor, o interessado deverá providenciar a solicitação no portal e-Saj, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica, a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. No incidente processual, expeça ofício requisitório observando os modelos SAJ [Código 501032 - execução contra Fazenda Pública Municipal e Código 501030 - execução contra a Fazenda Pública Estadual - Comunicado Conjunto nº 1323/2018] e, no mais, aguarde-se o pagamento, ficando o processo suspenso. Nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015, "nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda nos quais o requerente não esteja assistido por Advogado ou Defensor Público e nas hipóteses de eventual contingência, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório pelo menu Cadastro, submenu Petições Intermediárias e Incidentes Processuais Excepcionais, observando o disposto no Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os ofícios requisitórios emitidos a partir de 01/08/2018 serão enviados eletronicamente às entidades devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, dispensada a impressão e protoloco físico do ofício requisitório [Comunicado Conjunto nº 1323/2018]. Com a juntada do comprovante de depósito, caberá à parte interessada, representada por defensor[a], preencher, juntando aos autos Formulário de MLE, disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais¹. Caso a parte interessada não esteja representada por defensor[a], deverá informar os dados bancários à serventia para levantamento superior a R$ 5.000,00. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em proveito do credor, tornando-me conclusos para extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)

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Processo nº 1001606-23.2025.8.11.0023

ID: 311986403

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-23.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001606-23.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001606-23.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: RADIO VOZ DO NORTAO PEIXOTO LTDA, EMERSON ERNESTO ENCISO ALVES Vistos. 1. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 3. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 (quinze) dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 5. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 6. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome da parte executada no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 7. RESSALTE-SE os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 8. ADVIRTA-SE a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 9. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 10. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001606-43.2025.8.26.0625

ID: 278244911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

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ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001606-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manoel dos Santos - O autor ajuizou ação de rescisão contratual, … ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001606-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manoel dos Santos - O autor ajuizou ação de rescisão contratual, alegando ter celebrado com o réu contrato de compra e venda do veículo Fiat Stilo 1.8, ano 2010, no valor de R$ 30.000,00, com pagamento de entrada de R$ 12.000,00 e saldo remanescente parcelado. Junta como prova o suposto contrato de fls. 28/29 e comprovante de depósito bancário de R$ 12.000,00 (fl. 30). O réu foi citado pessoalmente (fl. 39), mas deixou de apresentar contestação, conforme certificado à fl. 42. Contudo, os efeitos materiais da revelia não são automáticos. Nos termos do art. 345, IV, do CPC, não prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos. No caso, o contrato apresentado pelo autor não conta com a assinatura do réu, o que compromete sua eficácia probatória como manifestação bilateral de vontade. Além disso, o valor da entrada previsto no contrato (R$ 15.000,00) diverge do valor efetivamente depositado pelo réu (R$ 12.000,00), sem qualquer explicação apresentada pelo autor nos autos. Essa inconsistência reforça a fragilidade do conjunto probatório e afasta qualquer verossimilhança das suas alegações. Tais elementos são insuficientes para formação de juízo seguro quanto à celebração de qualquer contrato e inadimplemento alegado. Afasta-se, portanto, a aplicação dos efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos (CPC, art. 345, IV). Com fundamento no art. 370 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, de modo claro e objetivo, a pertinência e necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Será com base nos fundamentos trazidos que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretenda produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, o autor deveráapresentar seu rol de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá ao advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que eventualmente arrolar, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Intime-se.

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Processo nº 1001606-43.2025.8.26.0625

ID: 278924226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

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ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001606-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manoel dos Santos - O autor ajuizou ação de rescisão contratual, … ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP) Processo 1001606-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Manoel dos Santos - O autor ajuizou ação de rescisão contratual, alegando ter celebrado com o réu contrato de compra e venda do veículo Fiat Stilo 1.8, ano 2010, no valor de R$ 30.000,00, com pagamento de entrada de R$ 12.000,00 e saldo remanescente parcelado. Junta como prova o suposto contrato de fls. 28/29 e comprovante de depósito bancário de R$ 12.000,00 (fl. 30). O réu foi citado pessoalmente (fl. 39), mas deixou de apresentar contestação, conforme certificado à fl. 42. Contudo, os efeitos materiais da revelia não são automáticos. Nos termos do art. 345, IV, do CPC, não prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos. No caso, o contrato apresentado pelo autor não conta com a assinatura do réu, o que compromete sua eficácia probatória como manifestação bilateral de vontade. Além disso, o valor da entrada previsto no contrato (R$ 15.000,00) diverge do valor efetivamente depositado pelo réu (R$ 12.000,00), sem qualquer explicação apresentada pelo autor nos autos. Essa inconsistência reforça a fragilidade do conjunto probatório e afasta qualquer verossimilhança das suas alegações. Tais elementos são insuficientes para formação de juízo seguro quanto à celebração de qualquer contrato e inadimplemento alegado. Afasta-se, portanto, a aplicação dos efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos (CPC, art. 345, IV). Com fundamento no art. 370 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, de modo claro e objetivo, a pertinência e necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Será com base nos fundamentos trazidos que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretenda produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, o autor deveráapresentar seu rol de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá ao advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que eventualmente arrolar, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Intime-se.

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Processo nº 1001606-93.2023.8.11.0087

ID: 318733422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001606-93.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001606-93.2023.8.11.0087. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: FLAVIA COSTA DE RESEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001606-93.2023.8.11.0087. AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: FLAVIA COSTA DE RESENDE Vistos, etc. O pedido de inserção de restrição de circulação sobre o bem gravado com alienação fiduciária encontra respaldo na jurisprudência pátria, tanto no STJ quanto nos tribunais de piso. Ao enfrentar esta questio, constou no bojo do AREsp 1327448 MG: “Nos termos da Lei n. 13.043/2014, que inseriu o § 9º ao art. 3º do DL 911/69, o juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, deverá inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam. Veja-se: [...] Assim, entendo que o lançamento de restrição de circulação sobre o veículo, via RENAJUD, ao contrário do que supõe o agravante, está em consonância com o novel § 9º, do art. 3º, do DL 911/69. Saliento que tal restrição deverá ser retirada pelo magistrado após a apreensão do bem.” A possibilidade de inclusão de restrição de circulação em feitos embasados no Decreto-Lei n. 911/69 foi assentada em diversos outros julgados do STJ, v.g.: AREsp n. 1.076.857/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp n. 1.071.742/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp n. 1.062.167, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp n. 1.155.900, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 2/10/2017. Ademais, como mencionado, as recentes decisões dos tribunais estaduais encampam esta possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. VIABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 9.º do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, com redação da Lei 13.043/2014, nada impede que seja oficiado ao órgão de trânsito para restrição de circulação do veículo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22375029120198260000 SP 2237502-91.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. O § 9º do art. 3º, da Lei nº 13. 043/14, determina que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o Juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. É dever do juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserir diretamente restrição judicial na base de dados do RENAVAM, até o cumprimento efetivo da liminar. (TJ-MG - AI: 10000190396382001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 17/12/0019, Data de Publicação: 17/01/2020) Ante o exposto, DEFIRO o pedido contido na derradeira petição, a fim de que seja incluída restrição de circulação sobre o bem indicado na exordial, como medida eficaz e proporcional para o cumprimento da finalidade desta demanda. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001606-51.2024.8.26.0472

ID: 323205382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-51.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPE LOTEAMENTO LIBERTUCCI PORTO FERREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CRISTINA ROSADO FALCO DE OLIVEIRA

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Processo 1001606-51.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Diante dos termos da petição fo… Processo 1001606-51.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Diante dos termos da petição formulada pela parte Exequente, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações promovida por Spe Loteamento Libertucci Porto Ferreira Empreendimento Imobiliario Ltda em face de Larissa Suelem Araújo de Oliveira, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA CRISTINA ROSADO FALCO DE OLIVEIRA (OAB 249665/SP)

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S. O. x D. R. C.

ID: 320216888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001511-29.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. O.

Polo Passivo:

D. R. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 0001511-29.2024.8.26.0281 (processo principal 1001606-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.O. - D.R.C. - Relação: 0574/2025 Teor … Processo 0001511-29.2024.8.26.0281 (processo principal 1001606-13.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.O. - D.R.C. - Relação: 0574/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora em que a parte impugnante alega que houve o valor bloqueado às fls. 91/92 por meio do sistema Sisbajud se trata de verba de natureza salarial, sendo, pois, impenhorável. Explica que, devido a bloqueios judiciais anteriores, solicitou à empregadora que seu salário fosse depositado em conta de terceiro, provisoriamente. Em março de 2025, o salário foi depositado na conta do terceiro e, posteriormente, transferido para a sua conta no Banco Itaú e, em seguida, para o Banco Inter, onde ocorreu o bloqueio. Manifestação da parte impugnada (fls. 120/123. DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em intempestividade da impugnação, haja vista que o mandado de intimação expedido à fl. 104 ainda não retornou aos autos. O executado alega impenhorabilidade, afirmando tratar-se de verba salarial. Reconhece, contudo, que determinou à empregadora depositar integralmente seu salário na conta de terceiro, a fim de se evitar bloqueios judiciais em sua conta bancária. Em março de 2025, após o depósito de seu salário em conta de terceiro, foi efetivada atransferência do montante, que acabou constrito. Comprovou-se documentalmente que a empresa, de fato, credita o salário na conta de terceiro indicada pelo devedor. O art. 833, § 2º, do CPC, afasta a proteção da remuneração quando se executa crédito de natureza alimentar: § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. Aprópria jurisprudência do STJ reafirma que a prestação alimentícia constitui exceção expressa à impenhorabilidade salarial (STJ - AREsp: 2586068, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 24/05/2024). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Nos termos do art. 854, §5º, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo e transferindo-se o montante bloqueado às fls. 91/92 para conta judicial. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2) No mais, ao ordenar que o seu salário fosse depositado em conta de terceiro para burlar eventual constrição judicial, o executado praticou ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 774, II, do Código de Processo Civil). A conduta revela deliberada ocultação patrimonial, justificando a manutenção da penhora e a aplicação de sanções processuais (art. 774, parágrafo único do CPC). Destarte, APLICO ao executado multa de 5% sobre o débito atualizado, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, em razão do ato atentatório à dignidade da Justiça, que deverá ser revertido em proveito do exequente. 3) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando planilha de cálculos atualizada. Intime-se. Advogados(s): Daniel Tavares Zorzan (OAB 315844/SP), Guilherme Augusto de Andrade Bortolossi (OAB 352461/SP) - ADV: DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI (OAB 352461/SP)

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Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Ana Estela Gabaldi Pelli e outros

ID: 322286248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-74.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VRM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA ESTELA GABALDI PELLI ESPOLIO DE GUILHERME GABALDI PELLI MARCO ANTôNIO SAMPAIO PELLI PATRíCIA PELLI

Intimação

Advogados:

TEOFILO MARCELO DE AREA LEAO JUNIOR

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SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO

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MARIELA CRISTINA TERCIOTTI DE AREA LEÃO

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Processo 1001606-74.2023.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Estela Gabaldi Pelli - - Patrícia Pelli - - Espolio de Guilherme … Processo 1001606-74.2023.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vrm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Estela Gabaldi Pelli - - Patrícia Pelli - - Espolio de Guilherme Gabaldi Pelli - - Marco Antônio Sampaio Pelli - 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença de fls. 145-150. A parte autora alegou em síntese omissão, pois a distribuição proporcional das verbas de sucumbência deve corresponder a 90% (noventa por cento) ao seu favor e 10% (dez por cento) para a parte contrária. Também há erro, porquanto a sentença fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, quando deveria ser do trânsito em julgado (fls. 153-158)A esfera ré, também, sustentou em resumo omissão, porque a demandante sucumbiu em maior parte do pedido, sendo necessária modificação do arbitramento das verbas de sucumbência (fls. 182-191) O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Ocorre que o citado decisum não possui os vícios. O que as partes querem é alterar o que nele ficou consignado. E, como se sabe, tal objetivo não está no escopo dos recursos declaratórios. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010831-20.2007.8.26.0566; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de novo requerimento administrativo. TEMA 862/STJ. Auxílio-acidente. Data de início do benefício. Prescindível trânsito em julgado das decisões que definiram o Tema 862/STJ. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caráter protelatório dos embargos declaratórios. Multa devida. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007530-66.2017.8.26.0576; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). De mais a mais, a configuração da sucumbência recíproca justifica a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, como foi feita na sentença, onde se sopesou, não só o número de pedidos acolhidos, mas, também, os reflexos financeiros decorrentes, de sorte que adequada a divisão em metade para cada um. 3. Conheço dos recursos interpostos. No mérito, porém, lhes nego provimento. Intimem-se. - ADV: TEOFILO MARCELO DE AREA LEAO JUNIOR (OAB 139427/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), MARIELA CRISTINA TERCIOTTI DE AREA LEÃO (OAB 171734/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP)

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Processo nº 1001606-59.2025.4.01.3507

ID: 323798946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-59.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO AMARO BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001606-59.2025.4.01.3507 AUTOR: MARCOS ANTONIO AMARO BRIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001606-59.2025.4.01.3507 AUTOR: MARCOS ANTONIO AMARO BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE. DECIDO. Após a entrada em vigor da MP n. 739, de 7 de julho de 2016 (vigencia ate 4.11.2016), e da MP 767, de 6 de janeiro de 2017 - esta última convertida na Lei n. 13.457/2017 -, a denominada alta programada passou a ter previsão legal. A partir de então, é ônus do segurado requerer previamente a prorrogação do benefício para evitar a sua cessação na data fixada ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em sentido análogo, em julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018), a TNU fixou o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados após a publicação da MP n. 767/2017 deveriam ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício. Com base nisso, justamente em razão da necessidade de o segurado se submeter a nova perícia administrativa para fins de prorrogação do benefício por incapacidade, também para a concessão do benefício de auxílio-acidente, seria imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: 1a TR/GO, Recurso JEF 1027036-73.2021.4.01.3500, Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, julgado em 3.2.2023. Sucede que, por ocasião do julgamento do tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: "a data do início do benefício de auxílio-acidente e o dia seguinte a data da cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido especifico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §2o, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". O art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." O referido dispositivo citado acima, não faz qualquer menção à dispensa de prévio requerimento administrativo. Acrescente a esse fato o decidido pelo STF no Tema 350, que assim fixou a tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." Assim, a tese firmada no Tema 315 da TNU versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não, propriamente, sobre a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual -, deve-se, portanto, exigir o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente ou de prorrogação de auxílio-doença. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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