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Processo nº 1001608-96.2025.8.26.0565

ID: 293490760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-96.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PAGANO SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-96.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Pagano Sartori - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de in… Processo 1001608-96.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Pagano Sartori - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais com pedido liminar ajuizado por Juliana Pagano Sartori em face do Banco Bradesco. A ação foi originariamente distribuída perante a 6ª Vara Cível desta comarca que, pela r. decisão de fls. 53, declinou da competência alegando que não há identidade de partes ou conexão entre o presente feito e os autos nº 1007792-39.2023.8.26.0565. É o relatório. DECIDO. Entendo que este Juízo não é competente para o julgamento do presente feito. Isso porque, na ação distribuída sob o nº 1007792-39.2023.26.0565, embora as partes sejam distintas há questões jurídicas intrinsecamente relacionadas ao objeto desta demanda, visto que a causa de pedir é a mesma, decorrendo dos mesmos fatos. Destarte, além de haver conexão entre as ações, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devendo a presente demanda permanecer no Juízo prevento (art. 55, § 3º, c.c. art. 58, CPC). Ademais, é sabido que a manutenção da tramitação separada das ações conexas afronta diretamente os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da harmonização de julgados, podendo resultar em decisões conflitantes e contraditórias sobre a mesma relação jurídica material. Diante da controvérsia estabelecida acerca da reunião dos processos e da competência para julgamento da causa, resta caracterizado o conflito de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Por tais motivos, declino da competência para o julgamento do presente feito e, nos termos dos artigos 66 e 951 do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência, nos termos do art. 223 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Oficie-se à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópia da presente decisão e da íntegra do presente feito, para a regular instauração do competente conflito de competência No mais, aguarde-se a solução do conflito ora suscitado. P.Int. - ADV: TANIA CRISTINA LEME (OAB 275237/SP)

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Kety Stoner x Instituto Morgan De Educacao, Saude E Esportes e outros

ID: 315031535

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-84.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETY STONER

Polo Passivo:

INSTITUTO MORGAN DE EDUCACAO, SAUDE E ESPORTES MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001608-84.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: KETY STONER RECLAMADO: INSTITUTO MORGAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001608-84.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: KETY STONER RECLAMADO: INSTITUTO MORGAN DE EDUCACAO, SAUDE E ESPORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 634e29a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 02 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 25/11/2025 11:15 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KETY STONER

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Humberto Pereira Campos e outros x Maquipav Construcoes Eireli - Me

ID: 278650510

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-28.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PEREIRA CAMPOS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE EDNALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001608-28.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: HUMBERTO PEREIRA CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001608-28.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: HUMBERTO PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa20854 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, restando mantida incólume a r. sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. ID 3f24282: Ciência ao reclamante acerca do documento juntado aos autos, para manifestação em cinco dias. No silêncio, presumir-se-á o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME

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Humberto Pereira Campos e outros x Maquipav Construcoes Eireli - Me

ID: 278650556

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-28.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PEREIRA CAMPOS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001608-28.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: HUMBERTO PEREIRA CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001608-28.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: HUMBERTO PEREIRA CAMPOS RECLAMADO: MAQUIPAV CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa20854 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, restando mantida incólume a r. sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. ID 3f24282: Ciência ao reclamante acerca do documento juntado aos autos, para manifestação em cinco dias. No silêncio, presumir-se-á o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Intime-se a Reclamada para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO PEREIRA CAMPOS

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Samuel Ferraz Domenech x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319334845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-38.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIO MORAES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000628-38.2025.8.26.0543 (processo principal 1001608-36.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Samuel Ferraz Domenech - Caio Moraes Almeida - - BANCO BRA… Processo 0000628-38.2025.8.26.0543 (processo principal 1001608-36.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Samuel Ferraz Domenech - Caio Moraes Almeida - - BANCO BRADESCO S.A. - Anote-se o nome dos advogados constantes das procurações outorgadas na etapa de conhecimento do processo. Nos termos do art. 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, efetue o devedor o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de (1) acréscimo da multa processual de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, sobre o principal (CPC, art. 523), ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença, que é de 15 (quinze) dias, fluirá após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, independente de nova intimação do juízo (CPC, art. 525). Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do devedor para o pagamento, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas e, após, encaminhem-se os autos para realização de diligências eletrônicas para constrição de bens e valores de titularidade do executado junto ao SISBAJUD, tanto para bloqueio simples, quanto para bloqueio reiterado, INFOJUD e RENAJUD. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Eventual desarquivamento deverá ser precedido de notícia de alteração concreta na situação patrimonial do devedor, com vistas à efetividade do processo como meio de realização do direito material de crédito. Anoto, por fim, que a partes estão representadas por advogado nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP)

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E. L. Dos S. x E. D. C. D. A. De O.

ID: 277945241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001608-52.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. D. C. D. A. DE O.

Intimação

Advogados:

RONALDO DUTRA

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ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Felipe Jabur Caleiro (OAB 351802/SP), Ronaldo Dutra (OAB 378326/SP) Processo 1001608-52.2024.8.26.0300 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: E. D. C… ADV: Antonio Felipe Jabur Caleiro (OAB 351802/SP), Ronaldo Dutra (OAB 378326/SP) Processo 1001608-52.2024.8.26.0300 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: E. D. C. D. A. de O. - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) período da alegada união estável; b) Origem dos recursos para aquisição do imóvel matriculado sob nº 6.469; c) Se o imóvel em questão foi adquirido durante a constância da união; d) Se o imóvel foi adquirido com recursos exclusivos da genitora do réu ou se houve contribuição do casal; e) Existência de contrato locatício verbal entre a autora e a genitora do réu após a separação; f) Eventuais débitos existentes sobre o imóvel e responsabilidade pelo pagamento. Ônus da prova: nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. Para a elucidação dos fatos, defiro a produção de prova documental e oral, consistente esta na inquirição de testemunhas e depoimentos pessoais das partes. Eventuais documentos devem ser juntados até a data da audiência a ser designada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A fim de viabilizar a realização de audiência virtual, informem as partes e seus patronos, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone e endereço eletrônico para o encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. No mesmo prazo, também deverão informar telefone e/ou endereço eletrônico das respectivas testemunhas arroladas, para o mesmo fim. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Intimem-se.

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Paulo Roberto Miele x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 261758857

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-27.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MIELE

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA OSWALDO CRUZ LABSERVICE LTDA PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

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TIAGO MILREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-27.2024.5.02.0088 : PAULO ROBERTO MIELE : INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-27.2024.5.02.0088 : PAULO ROBERTO MIELE : INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c56c957 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE para, nos termos da fundamentação retro, e condenar solidariamente as reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA, INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA, PROTECNICA PAULISTA LTDA, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, OSWALDO CRUZ LABSERVICE LTDA, e CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, a pagar ao reclamante PAULO ROBERTO MIELE em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis,as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias (item 1): aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas simples de 23/2024 e proporcionais de 2024/2025, ambas acrescidas de 1/3 (inclusive a projeção do aviso prévio); b) Multa do art. 477 da CLT (item 2); c) Juros e atualização monetária (item 4), na forma da lei. As reclamadas devem depositar na conta vinculada do reclamante a incidência do FGTS nas parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, acrescido da multa de 40%, observados os critérios supra (item 3) e pagar honorários advocatícios (item 4), e custas de R$4.000,00 calculadas sobre o valor de R$200.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. As reclamadas devem recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas acima, passíveis de incidência, com comprovação em quinze dias.Nos termos do § 2º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, os créditos deferidos, depois de liquidados, sujeitam-se à habilitação perante o Juízo da Recuperação, onde serão realizados eventuais atos de alienação. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE em 48 horas. Intimem-se as partes, a União e a CEF. NADA MAIS. PRISCILA DUQUE MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO MIELE

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Flavia Laurinda Sampaio x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332875053

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-32.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b0aa8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANAITA DE MELO FERNANDES DESPACHO Id 9aa2e77: Nada a deferir. A responsabilidade subsidiária fixa uma ordem na obrigação de pagar. Executa-se, prioritariamente, o devedor principal e, somente quando este mostra-se insolvente/inadimplente, é que a fase de satisfação volta-se contra o devedor subsidiário, garantindo-lhe o direito de regresso. Pela natureza alimentar do crédito trabalhista, há urgência na prestação jurisdicional. Por tal razão, existindo devedor subsidiário, não parece razoável exigir da parte autora a espera pela quitação de seu crédito pelo juízo universal, para somente então requerer o direcionamento da execução à devedora subsidiária. Nesta Justiça Especializada, almeja-se garantir o crédito trabalhista pelo meio mais célere e razoável. A responsabilidade subsidiária deve ser entendida como garantia de adimplemento do título executivo. Segue, abaixo, trecho de julgado do E. TRT da 20ª Região que ratifica entendimento acerca da responsabilidade subsidiária, quando a reclamada principal encontra-se em recuperação judicial: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Encontrando-se a devedora principal em recuperação judicial, correto o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, beneficiária dos serviços do Reclamante que, através de uma possível ação regressiva, poderá reaver o montante que despendeu para quitar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento. Processo 0020460-93.2012.5.20.0005; Publicação 10/06/2019; Relator Thenisson Santana Dória." Cumpra-se conforme determinado ao Id 15812e5, sob pena de imediata execução. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

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Flavia Laurinda Sampaio x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332875058

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-32.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LAURINDA SAMPAIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001608-32.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIA LAURINDA SAMPAIO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b0aa8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANAITA DE MELO FERNANDES DESPACHO Id 9aa2e77: Nada a deferir. A responsabilidade subsidiária fixa uma ordem na obrigação de pagar. Executa-se, prioritariamente, o devedor principal e, somente quando este mostra-se insolvente/inadimplente, é que a fase de satisfação volta-se contra o devedor subsidiário, garantindo-lhe o direito de regresso. Pela natureza alimentar do crédito trabalhista, há urgência na prestação jurisdicional. Por tal razão, existindo devedor subsidiário, não parece razoável exigir da parte autora a espera pela quitação de seu crédito pelo juízo universal, para somente então requerer o direcionamento da execução à devedora subsidiária. Nesta Justiça Especializada, almeja-se garantir o crédito trabalhista pelo meio mais célere e razoável. A responsabilidade subsidiária deve ser entendida como garantia de adimplemento do título executivo. Segue, abaixo, trecho de julgado do E. TRT da 20ª Região que ratifica entendimento acerca da responsabilidade subsidiária, quando a reclamada principal encontra-se em recuperação judicial: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Encontrando-se a devedora principal em recuperação judicial, correto o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, beneficiária dos serviços do Reclamante que, através de uma possível ação regressiva, poderá reaver o montante que despendeu para quitar o débito. Agravo de petição a que se nega provimento. Processo 0020460-93.2012.5.20.0005; Publicação 10/06/2019; Relator Thenisson Santana Dória." Cumpra-se conforme determinado ao Id 15812e5, sob pena de imediata execução. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001608-91.2023.4.01.3703

ID: 311443263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001608-91.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001608-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001608-91.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILVANE DA SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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