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Processo nº 1001608-84.2025.8.26.0472

ID: 316047588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001608-84.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-84.2025.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.S.S. - Vistos. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) … Processo 1001608-84.2025.8.26.0472 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.S.S. - Vistos. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Por força das alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente seu impacto no art. 3º, do Código Civil, que aboliu a incapacidade absoluta para os maiores de idade, a curatela é medida protetiva extraordinária, consoante o art. 84, da Lei 13.146/15, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85, do referido Estatuto. Assim considerando os termos dos documentos disponíveis nos autos (fls. 15/25), bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 34), concedo a CURATELA PROVISÓRIA do(a) requerido(a), já qualificado(a) às fls. 1, em favor de seu irmão, I. da S. S., já qualificado(a) às fls. , tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas perante instituições bancárias e INSS, vedados quaisquer atos de disposição patrimonial, que deverão ser precedidos de autorização judicial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 06 (seis) meses, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual, independentemente da assinatura do(a) curadoro(a), ora nomeado(a). O(a) curador(a) obriga-se a atender os limites da curatela provisória, nos termos da Lei 13.146/15, promovendo aos atos necessários à assistência do interditado nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija, ficando autorizado(a), inclusive, a demandar em juízo em ação de fornecimento de medicação a(o) interditado(a), se o caso. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 48 horas, a fim de informar se há possibilidade de locomoção do(a) curatelando(a). Caso possa se locomover, oficie-se ao IMESC para designação de data para realização de perícia acerca da capacidade do(a) curatelando(a) para os atos da vida civil. No caso de impossibilidade de locomoção, para a realização da perícia na residência da parte, nomeio como perito do Juízo, independentemente de Termo de Compromisso, o Dr. ORGMAR MARQUES MONTEIRO NETO (ORGMAR_NETO@HOTMAIL.COM), devidamente habilitado neste Juízo, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, fixando os seus honorários em 34 UFESPs, nos termos da Tabela Anexa, item "3.1" da Resolução n. 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a z. serventia a nomeação do I. perito junto ao Portal dos Auxiliares de Justiça e a anotação no sistema SAJ, bem como expeça-se ofício à Defensoria, requisitando a reserva de honorários. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com o agendamento de data para o ato. Designada a data da perícia, intime-se o(a) autor(a), que deverá providenciar os meios para o comparecimento do(a) requerido(a) à perícia, munido de documentos, exames, laudos, etc. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. No mais, determino a realização de estudo social junto a(o) autor(a), a fim de avaliar se reúne as condições para exercer o encargo de curador(a) do(a) interditado(a). Encaminhe-se os autos ao setor competente. Dispenso, por ora, a realização de interrogatório, pois a experiência tem demonstrado que a perícia médica se constitui no elemento de prova que melhor exprime o quadro de saúde em ações desta natureza, daí porque reputo que, neste momento, a melhor providência é aguardá-la. No mais, CITE-SE e INTIME-SE o interditado, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para responder aos termos do pedido inicial, devendo o(a) Oficial(a) responsável pelo ato descrever o estado em que o encontrar, bem como se tem compreensão do ato. Caso contrário, a citação e intimação se dará na pessoa da curadora provisória. Na ausência de contestação e tendo decorrido o prazo para o ato, oficie-se à OAB local a fim de que seja nomeado um Curador Especial para defender os interesses do requerido (artigo 752, § 2º, Código de Processo Civil). Com a nomeação acostada aos autos, intime-se o(a) patrono(a) de todo o processado, bem como para apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB 193841/MG)

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Processo nº 1001608-61.2025.8.26.0609

ID: 321347747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001608-61.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. E. R. V. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERTH FAGUNDES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-61.2025.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdevino Lopes de Menezes - - Fabiana Elias Rodrigues - Vistos. Justiça gratuita. Anote-se a… Processo 1001608-61.2025.8.26.0609 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdevino Lopes de Menezes - - Fabiana Elias Rodrigues - Vistos. Justiça gratuita. Anote-se a gratuidade de justiça concedida em sede recursal. Tutela provisória. Narram os requerentes que são possuidores de um imóvel (sobrado), situado na Rua Ivoti, 203, Jd. Record, desde 15/09/2003, área ainda em fase de regularização fundiária. Afirmam que, após a aquisição do referido imóvel, construíram um sobrado, residência no primeiro andar e um salão comercial no andar térreo, para locação e complementação de renda. Mencionam que, há dois anos atrás, locaram o imóvel do térreo para seu irmão utilizar como comércio, mas que este não obteve êxito, fechando as portas do estabelecimento e se mudando para o Nordeste. Sustentam que, até meados de dezembro, o local permaneceu fechado. Alegam que, no dia 15/01/2025, apareceu no imóvel o réu, dizendo que havia adquirido o ponto comercial do antigo possuidor e que iria retomar o ponto comercial. Contudo os autores afirmam que não haviam sido informados a respeito de eventual sublocação e que o réu ingressou no imóvel sem autorização (com auxílio de chaveiro), bem como se recusou a apresentar o contrato de locação que afirma ter firmado. Diante disso, requereram a tutela de urgência para reintegração na posse do imóvel. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, pode ser concedida quando presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se a presença de ambos os requisitos. A fumaça do bom direito se configura pela probabilidade do direito material alegado pelos requerentes. No presente caso, há elementos que demonstram a verossimilhança do direito à imissão na posse do imóvel. Os requerentes apresentaram documentos que comprovam o exercício da pose (fls. 32 e 35) e indícios de ingresso irregular no referido bem (fls. 27/28 e 29/31). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se caracteriza pela possibilidade de que a demora na tutela jurisdicional possa causar prejuízo irreparável aos requerentes. No presente caso, o perigo de dano se configura pela possibilidade de deterioração do imóvel, pela perda de renda com o aluguel do bem e pela frustração da expectativa legítima dos requerentes de utilizar o imóvel adquirido, além do fato de estarem arcando com despesas de como água, luz e IPTU sem poder exercer a posse do bem. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar a reintegração na posse do imóvel em favor dos requerentes. Expeça-se mandado de reintegração na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de imissão coercitiva. Caso certificado pelo i. Oficial a ausência de ocupação do imóvel, poderá conceder, imediatamente, a posse aos autores, lavrando-se o respectivo auto. Escoado o prazo, o Oficial deverá promover a desocupação coercitiva, independente da expedição de outro mandado. Autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Eventuais bens móveis deverão ser retirados pelos ocupantes, sob pena de se presumir o abandono. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se, via Oficial de Justiça, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o(a) ré(u) não reside(m) no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Servirá a presente por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP)

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Processo nº 1000440-89.2021.8.11.0024

ID: 326992305

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000440-89.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANNY CAROLINE CORSO BASSO

Decisão

Advogados:

RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000440-89.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOANNY CAROLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000440-89.2021.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOANNY CAROLINE CORSO BASSO Trato de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOANNY CAROLINE CORSO BASSO, como incursa na conduta descrita no CP, art. 129, § 1º, I, a qual foi recebida em 25/5/2022 e determinada a citação desse(s) para responder(em), fazendo-o em 20/3/2023. No dia 1/2/2024 foi realizada audiência e na oportunidade foi homologada a suspensão condicional do processo, nos seguintes termos: a) a denunciada/ré pagará o valor total de R$15.000 (quinze mil) reais em favor da ofendida/vítima e o importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos) reais em favor do Conselho da Comunidade da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, totalizando R$. 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais); b) os pagamentos poderão ser realizados junto à conta judicial vinculada ao processo e por meio de emissão de guia no sistema SisconDJ, em 12 (doze) parcelas, iguais, mensais e consecutivas de R$. 1.600,00 (mil e seiscentos) reais, com vencimento da primeira para o dia 5/3/2024; c) as primeiras parcelas serão destinadas à indenização da ofendida/vítima e o Conselho da Comunidade receberá posteriormente a isso; c) obrigatoriedade da manutenção atualizada dos endereço e telefone da denunciada/ré; d) suspensão pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - período de prova; A acusada juntou as 12 (doze) parcelas depositadas judicialmente, nos Ids., Id. 143410788, Id. 151649710, Id. 154762271, Id.157945374, Id. 161377588, Id. 164596493, Id. 168148174, Id. 171576507, Id. 174620102, Id. 177880654, Id. 181089226, Id. 182882569. No dia 20/2/2025, o advogado constituído pela vítima informou os dados pessoais e bancários necessários para a transferência da quantia, e requereu que seja transferido da CONTA ÚNICA DO TJMT em favor da vítima e a expedição de ALVARÁ de levantamento. No dia 24/4/2025 o advogado constituído pela vítima reiterou o pedido. Os autos foram remetidos ao Ministério Público quem manifestou favorável a imediata expedição de alvará eletrônico em favor da vítima com a transferência do valor correspondente à reparação de danos - R$ 15.000,00 (quinze mil) reais -. requereu ainda que o valor devido ao Conselho da Comunidade R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos) reais, deverá ser transferido após destinação integral à vítima. Por fim, pugna pelo prosseguindo do acompanhamento do cumprimento integral da condição da suspensão condicional do processo pelo período de prova, conforme estabelecido no item “d” da decisão. Isso posto, comprovados os dados bancários da vítima Id. 184758164 para a restituição dos valores DETERMINO a restituição do valor de R$15.000 (quinze mil) reais depositados, mediante a alvará de levantamento, conforme o Banco Santander: Agência: 1807 Conta Corrente: 1001608-2 Beneficiária: Paola Ferrer Souza Gonçalves PIX (CPF): 050.952.601-23. DETERMINO ainda que o valor R$4.200,00 (quatro mil e duzentos) reais seja transferido para o Banco do Brasil S.A, agência: 1772-8, conta: 31060-3, razão social: CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, CNPJ: 20.846.338/0001-76. Ademais, considerando as condições c) obrigatoriedade da manutenção atualizada dos endereços e telefone da denunciada/ré; d) suspensão pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - período de prova, DETERMINO a suspensão do processo, sob condições, ou até eventual inadimplemento/descumprimento dessas, pois a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, bem como poderá ser revogada e o processo prosseguirá em seus ulteriores termos se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta – Lei n. 9.099/1995, art. 89, § 6º. A extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento integral das condições, o que deve ser comprovado nos autos pelo(a) autor(a) do fato, quem deve ser advertido que o descumprimento poderá ensejar o prosseguimento do processamento. Aguarde pelo prazo do adimplemento/cumprimento e, em caso negativo, remeta os autos ao(à) representante do Ministério Público para que se manifeste em prosseguimento. Diversamente, para que se manifeste sobre o atendimento integral e me volte concluso para a declaração de extinção da punibilidade. Cientifique o(a) representante do Ministério Público, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPP, art. 370, § 4º c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Cumpra, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001608-96.2025.4.01.3905

ID: 305515868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-96.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001608-96.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001608-96.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. A aposentadoria do trabalhador rural, pela regra do art. 143 da Lei 8.213/1991, exige a associação do requisito etário à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de atividade rurícola, de acordo com a tabela progressiva do art.142 da citada lei, a partir do ano em que se completa a idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens). Não há necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. No caso ora em análise, a parte autora não apresentou início razoável de prova material. Não há nada nos autos que diga respeito ao alegado trabalho rural desenvolvido pelo autor no período indicado na inicial (como notas fiscais de venda de produtos, comprovante de inscrição em sindicato rural, recibo de salário, documentos contendo a qualificação de trabalhador rural ou outros do gênero). Logo, não existindo nos autos início de prova, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por aplicação analógica do entendimento adotado pelo e. STJ nos casos de aposentadoria por idade rural, viabilizando-se, assim, que o trabalhador ingresse com nova ação visando ao reconhecimento de seu direito, desde que apresente novos documentos. Nesse sentido (destaques meus): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28.04.2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001608-44.2025.8.26.0453

ID: 324434701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001608-44.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

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Processo 1001608-44.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Có… Processo 1001608-44.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição de fls. 167/275 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada pelo Município de Balbinos em face de Vincinutri Alimentos LTDA e outro. Narra a parte autora ser proprietária e legítima possuidora do imóvel localizado na Rua José Naresse s/n, em Balbinos/SP, objeto da matrícula nº 22.565 do ORIA de Pirajuí. Informa que, com o objetivo de gerar empregos e aumentar a arrecadação municipal, realizou a Concorrência Pública nº 002/2022 para a "concessão de direito real de uso" do referido bem. Após certame licitatório nº 51/02, as partes celebraram o Contrato nº 003/2023, em 15/02/2023. Sustenta o Município que, passados mais de dois anos, a parte ré descumpriu diversas cláusulas contratuais e, após vistoria in loco rescindiu unilateralmente o contrato notificando a ré (12/06/2025) para desocupação do prédio público. Alega que, mesmo notificada, a empresa se mantém inerte e não efetivando a desocupação voluntariamente o bem, o que caracteriza, segundo o autor, o esbulho possessório. Requer, em sede de tutela antecipada, a concessão da liminar de reintegração de posse, com a consequente expedição de mandado para desocupação, se necessário com o uso de força policial, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 13/153). Após decisão de fls. 160/161, a parte autora juntou os documentos indicados na decisão retro em fls. 168/275. Os autos vieram conclusos. Decido. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela será de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, a controvérsia cinge-se à legalidade da rescisão unilateral do contrato de concessão de uso de bem público e à caracterização do esbulho possessório. O Município fundamenta seu pedido no descumprimento de cláusulas contratuais por parte da concessionária, o que teria sido apurado em vistoria administrativa e culminado na rescisão do contrato. Por outro lado, a empresa requerida, em sede extrajudicial, refutou as alegações, afirmando o cumprimento de suas obrigações e questionando a legalidade do ato de rescisão. Ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito dos atos administrativos quando do exercício do controle jurisdicional, limitando-se, nos casos concretos, à verificação da legalidade do ato ou da atividade administrativa. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, impõe-se a apresentação de prova robusta e inequívoca, o que não se verifica nos autos. Ademais, a concessão da tutela em cognição sumária, além de veicular o mérito da demanda, poderia violar o interesse público primário. O objetivo da concessão é a geração de emprego e o desenvolvimento econômico local (contrato fls. 258/263). A empresa ré, em resposta à notificação administrativa, afirma ter realizado investimentos significativos, na ordem de R$ 1.000.000,00 em obras e R$ 300.000,00 em equipamentos, além de já ter iniciado o processo de contratação de pessoal, com vistas ao cumprimento do objeto contratual. A determinação de desocupação imediata, baseada em uma análise perfunctória, poderia paralisar um projeto de potencial relevância econômica e social, frustrando, de forma irreversível, a finalidade última do ato administrativo. A ponderação de interesses, neste momento, recomenda cautela. Assim, por se tratar de questão controvertida e atinente ao mérito da demanda, entendo que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado pela parte autora a justificar o deferimento das medidas de urgência ora pleiteadas, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório, com respectiva oitiva da parte adversa, para melhor esclarecimento dos fatos. Dessa forma, entendo que a situação demanda maior esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, Vincinutri Alimentos Ltda, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, advertindo-se que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir. CITE-SE a ré, Daniele Eifert Mendes, via postal, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, advertindo-se que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP)

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Paulo Cesar Oliveira Da Silva x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 261533692

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-69.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001608-69.2024.5.02.0462 : PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA : FARMACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001608-69.2024.5.02.0462 : PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA : FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96e0a87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, afasto as impugnações suscitadas. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 04/06/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos procedentes. Condeno solidariamente FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA., NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A, NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., S. & C. DROGARIA LTDA., INVESTFARMA S.A., DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., FARMA PARTICIPAÇÕES S/A, DROGARIA NOVA DM LTDA., REDE NACIONAL DE DROGARIAS S/A., FARMACLUB DROGARIAS LTDA., DROGARIA FLAQUER LTDA., DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA., DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. e DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA a pagar a PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Saldo de salário de 15 dias do mês de junho de 2023;Aviso prévio indenizado em importe equivalente a 63 dias;Férias em dobro do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3;Férias em dobro do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3;Férias proporcionais de 4/12 do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional de 8/12 do ano de 2023, já considerada a projeção do aviso prévio;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477, §8º, da CLT;Depósitos do FGTS devidos ao longo do contrato de trabalho e sobre as verbas rescisórias; eIndenização de 40% do FGTS. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Deverá a reclamada entregar à parte reclamante as guias para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, e habilitação no Seguro Desemprego (sem prejuízo da análise, pelo órgão competente, dos demais requisitos necessários à concessão deste). Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537). Caso assim não proceda, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal e habilitação no Seguro Desemprego, sem prejuízo da execução da multa. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Indefiro o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela reclamada. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial (Processo nº 1000225-96.2023.8.26.026, em trâmite na 11ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo), para fins de reserva do numerário no valor da condenação, arbitrado por estimativa. Oportunamente, informe-se o trânsito em julgado da decisão e a quantia apurada em liquidação, para fins de inclusão do crédito na classe própria, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Observe-se o modelo de pedido de reserva de crédito trazido pela Recomendação nº 109/2021 do CNJ. Custas pela ré no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

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Lucia Helena Carneiro Renno e outros x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 260158581

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000809-83.2018.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CARNEIRO RENNO MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SETAH PARTICIPACOES S/A STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MESQUITA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDY LEAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000809-83.2018.5.02.0608 : MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO : NTM COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000809-83.2018.5.02.0608 : MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e7d6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos Id ee5b24c: primeiramente, retire-se o sigilo, uma vez que não abrange quaisquer das hipóteses legais permissivas que o justifique. Já no que tange ao seu pedido de processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, alega a exequente que "os reclamados utilizam as mesmas empresas e pessoas para ocultar seu patrimônio". Em continuidade, indica as seguintes pessoas (jurídicas e físicas): OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90 ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55 PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32 DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90 SUPERMERCADO QUEST LTDA – CNPJ: 07.146.501/0001-20 SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65 CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98 ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02 SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70 MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22 JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68 CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93 RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer) ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer) K2O INFORMACOES DE MERCADO - CNPJ:04.062.390/0001-85 PAULO ROBERTO SIMAO BIJOS – CPF 256.914.748-63 (sócio da K20) DORENI ISAIAS CARAMORI JUNIOR – CPF 023.345.999-56 (sócio da K20) JOSE ELIAS DA SILVA JUNIOR – CPF 014.149.396-80 LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95 LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51 Com efeito, tramitam neste juízo dezenas de processos em face da executada NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Massa Falida de), sendo que, em um, especificamente (autos de nº 1001608-29.2018.5.02.0608), houve processamento de IDPJ inversa em face de algumas das empresas ora apontadas, em momento recente. São elas: OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90; PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32; DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 (cujo cadastro no PJE aparece como Shirai Comercial de Alimentos Eireli CNPJ: 22.548.496/0001-75); LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90; SUPERMERCADO QUEST LTDA – CNPJ: 07.146.501/0001-20; SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65; CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98; ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02; SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70; MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22. Ora, naqueles autos, após notificação dessas empresas, não houve qualquer impugnação/defesa; da mesma forma, intimadas da sentença que julgou procedente referido incidente, também não recorreram; além disso, as pesquisas patrimoniais usuais (Sisbajud, Renajud, Cnib, Arisp e Infojud) resultaram infrutíferas. Portanto, indefiro o processamento de IDPJ inversa em face das empresas acima descritas, uma vez que a medida se mostrou ineficaz à satisfação do crédito, em processo similar a este. De modo que, movimentar a máquina judiciária para tanto se mostraria inútil ao deslinde da execução. No que diz respeito às demais empresas: ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55, JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68, CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93, K2O INFORMACOES DE MERCADO - CNPJ:04.062.390/0001-85; LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95, LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 e COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51, estas não figuraram naqueles autos no incidente processado e mencionado acima. Contudo, antes de examinar o pedido, deverá a exequente trazer aos autos ficha cadastral SIMPLIFICADA da JUCESP atualizada dessas 7 (sete) empresas. Prazo: 10 dias. Feito, tornem os autos conclusos para novo exame. Finalmente, quanto às pessoas físicas arroladas RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer), ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer), PAULO ROBERTO SIMAO BIJOS – CPF 256.914.748-63 (sócio da K20) e DORENI ISAIAS CARAMORI JUNIOR – CPF 023.345.999-56 (sócio da K20), estas somente poderiam responder caso a empresa da qual são sócios estivesse incluída no pólo passivo; portanto, não responderiam num primeiro momento. No que toca à pessoa de JOSE ELIAS DA SILVA JUNIOR – CPF 014.149.396-80, não há como apreciar nessa oportunidade o pedido, tendo em vista que a autora não informou qual seria a sua condição (se sócio de alguma das empresas citadas ou se sócio de alguma das empresas já incluídas). No silêncio, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. - STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA - COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA - HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

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Lucia Helena Carneiro Renno e outros x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 260158582

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000809-83.2018.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CARNEIRO RENNO MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SETAH PARTICIPACOES S/A STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MESQUITA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDY LEAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000809-83.2018.5.02.0608 : MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO : NTM COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000809-83.2018.5.02.0608 : MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e7d6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos Id ee5b24c: primeiramente, retire-se o sigilo, uma vez que não abrange quaisquer das hipóteses legais permissivas que o justifique. Já no que tange ao seu pedido de processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, alega a exequente que "os reclamados utilizam as mesmas empresas e pessoas para ocultar seu patrimônio". Em continuidade, indica as seguintes pessoas (jurídicas e físicas): OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90 ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55 PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32 DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90 SUPERMERCADO QUEST LTDA – CNPJ: 07.146.501/0001-20 SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65 CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98 ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02 SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70 MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22 JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68 CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93 RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer) ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer) K2O INFORMACOES DE MERCADO - CNPJ:04.062.390/0001-85 PAULO ROBERTO SIMAO BIJOS – CPF 256.914.748-63 (sócio da K20) DORENI ISAIAS CARAMORI JUNIOR – CPF 023.345.999-56 (sócio da K20) JOSE ELIAS DA SILVA JUNIOR – CPF 014.149.396-80 LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95 LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51 Com efeito, tramitam neste juízo dezenas de processos em face da executada NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Massa Falida de), sendo que, em um, especificamente (autos de nº 1001608-29.2018.5.02.0608), houve processamento de IDPJ inversa em face de algumas das empresas ora apontadas, em momento recente. São elas: OPCAO RESENDE COMERCIO – CNPJ: 07.866.327/0001-90; PRATO CHEIO COMERCIAL - CNPJ: 17.977.838/0001-32; DEVOCIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.548.496/001-75 (cujo cadastro no PJE aparece como Shirai Comercial de Alimentos Eireli CNPJ: 22.548.496/0001-75); LOTUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.615.708/0001-90; SUPERMERCADO QUEST LTDA – CNPJ: 07.146.501/0001-20; SUPERMERCADO HALYFAX LTDA - CNPJ: 07.146.511/0001-65; CETALLA MERCADO LTDA - CNPJ: 07.436.802/0001-98; ZANCHIN Q DAISUKE - CNPJ: 13.001.361/0001-02; SIX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.763.170/0001-70; MZ PARTICIPAÇÕES - CNPJ: 15.436.247/0001-22. Ora, naqueles autos, após notificação dessas empresas, não houve qualquer impugnação/defesa; da mesma forma, intimadas da sentença que julgou procedente referido incidente, também não recorreram; além disso, as pesquisas patrimoniais usuais (Sisbajud, Renajud, Cnib, Arisp e Infojud) resultaram infrutíferas. Portanto, indefiro o processamento de IDPJ inversa em face das empresas acima descritas, uma vez que a medida se mostrou ineficaz à satisfação do crédito, em processo similar a este. De modo que, movimentar a máquina judiciária para tanto se mostraria inútil ao deslinde da execução. No que diz respeito às demais empresas: ROX COMERCIAL - CNPJ: 14.783.363/0001-55, JLR EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 07.678.091/0001-68, CRUZER COMERCIO - CNPJ: 26.131.366/0001-93, K2O INFORMACOES DE MERCADO - CNPJ:04.062.390/0001-85; LIMIAR COMERCIO E SERVIÇOS – CNPJ: 18.376.388/0001-95, LOREAU MANUTENÇAO - CNPJ: 26.082.012/0001-04 e COMERCIAL DE ALIMENTOS TOMAZ QUELHAS - CNPJ: 21.063.410/0001-51, estas não figuraram naqueles autos no incidente processado e mencionado acima. Contudo, antes de examinar o pedido, deverá a exequente trazer aos autos ficha cadastral SIMPLIFICADA da JUCESP atualizada dessas 7 (sete) empresas. Prazo: 10 dias. Feito, tornem os autos conclusos para novo exame. Finalmente, quanto às pessoas físicas arroladas RAFAEL WILLIAN GUILHERME – CPF: 959.093.032-87 (sócio da Cruzer), ISAAC WILLINSTON GUILHERME – CPF: 308.678.858-58 (sócio da Cruzer), PAULO ROBERTO SIMAO BIJOS – CPF 256.914.748-63 (sócio da K20) e DORENI ISAIAS CARAMORI JUNIOR – CPF 023.345.999-56 (sócio da K20), estas somente poderiam responder caso a empresa da qual são sócios estivesse incluída no pólo passivo; portanto, não responderiam num primeiro momento. No que toca à pessoa de JOSE ELIAS DA SILVA JUNIOR – CPF 014.149.396-80, não há como apreciar nessa oportunidade o pedido, tendo em vista que a autora não informou qual seria a sua condição (se sócio de alguma das empresas citadas ou se sócio de alguma das empresas já incluídas). No silêncio, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO

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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328458819

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000564-23.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000564-23.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000564-23.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46ff367 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Na manifestação de #id:1d59740, a reclamada concorda com o valor do crédito indicado pelo reclamante, exceto quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, que, segundo defende, seriam incabíveis. Ocorre que, nos termos de Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. No mesmo snetido, os acórdãos do TRT da 2ª Região abaixo: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, interposta por meio de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001784-42.2023.5.02.0055; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais em ação de liquidação e execução individual de sentença coletiva, sem que isso configure violação à coisa julgada, pois se trata de ação autônoma, que exige a atuação de advogado, seja particular, seja do próprio sindicato que ajuizou a ação coletiva. Cuida-se, ademais, de pedido implícito, na forma do artigo 322, §1º, do CPC. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001608-58.2022.5.02.0068; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos honorários advocatícios na ação individual, os quais foram fixados na ação coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-72.2024.5.02.0085; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. É devida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento oriunda de ação coletiva, novo procedimento judicial, com novos advogados, formando uma nova relação jurídica/processual de forma que cabível a condenação nos termos da Súmula 345 do STJ. Ressalvado posicionamento pessoal, a ação de cumprimento não se trata de simples execução. Ao contrário, a sentença coletiva gera um título judicial genérico, sem definição de liquidez e certeza do direito para cada titular. Além da discussão quanto aos valores devidos, deve ser avaliada a situação fática do interessado a fim de apurar se realmente é beneficiário daquela decisão coletiva. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002159-39.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Portanto, por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#id:8df730a) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 1.616,57Juros (Distribuição: 07/09/2021)……………………………: R$ 546,59Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 324,47TOTAL ……………………………………………………………: R$ 2.487,63Valores atualizados até: 30/04/2025 Ademais, vale ressaltar que a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato para atuar como substituto processual, conforme entendimento do STF (Tema 823), não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Assim, por oportuno, intime-se o Sindicato autor para que, no prazo de 10 dias, junte procuração outorgada pela substituída SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA CPF 247.962.298-33 lhe outorgando poderes específicos para receber e dar quitação e recebimento, sob pena de a liberação do crédito do substituído somente ocorrer diretamente ao substituído. Dê-se ciência às partes da presente decisão homologatória de cálculos. Prazo de 30 dias para a reclamada, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Silente, expeçam-se os competentes Precatório/RPV. JANDIRA/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Carlos Goncalves Do Nascimento e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 328458832

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000557-31.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000557-31.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CSAC 1000557-31.2025.5.02.0351 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96b59ca proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Nos termos de Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. No mesmo sentido, os acórdãos do TRT da 2ª Região abaixo: Agravo de Petição. Honorários de sucumbência. Na ação de execução individual de sentença condenatória exarada em ação coletiva, interposta por meio de processo autônomo, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 345 do STJ. Agravo de Petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001784-42.2023.5.02.0055; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. Admite-se a fixação de honorários sucumbenciais em ação de liquidação e execução individual de sentença coletiva, sem que isso configure violação à coisa julgada, pois se trata de ação autônoma, que exige a atuação de advogado, seja particular, seja do próprio sindicato que ajuizou a ação coletiva. Cuida-se, ademais, de pedido implícito, na forma do artigo 322, §1º, do CPC. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001608-58.2022.5.02.0068; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relator(a): DAMIA AVOLI) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos honorários advocatícios na ação individual, os quais foram fixados na ação coletiva. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-72.2024.5.02.0085; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. É devida a condenação no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento oriunda de ação coletiva, novo procedimento judicial, com novos advogados, formando uma nova relação jurídica/processual de forma que cabível a condenação nos termos da Súmula 345 do STJ. Ressalvado posicionamento pessoal, a ação de cumprimento não se trata de simples execução. Ao contrário, a sentença coletiva gera um título judicial genérico, sem definição de liquidez e certeza do direito para cada titular. Além da discussão quanto aos valores devidos, deve ser avaliada a situação fática do interessado a fim de apurar se realmente é beneficiário daquela decisão coletiva. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002159-39.2023.5.02.0606; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) Portanto, por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (#id:c600603) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 6.914,85Juros (Distribuição: 07/09/2021)……………………………: R$ 2.378,29Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 1.393,97TOTAL ……………………………………………………………: R$ 10.687,11Valores atualizados até: 30/04/2025 Ademais, vale ressaltar que a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato para atuar como substituto processual, conforme entendimento do STF (Tema 823), não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como levantar valores, acordar, receber e dar quitação, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Assim, por oportuno, intime-se o Sindicato autor para que, no prazo de 10 dias, junte procuração outorgada pela substituída SOLANGE SILVA DE OLIVEIRA CPF 247.962.298-33 lhe outorgando poderes específicos para receber e dar quitação e recebimento, sob pena de a liberação do crédito do substituído somente ocorrer diretamente ao substituído. Dê-se ciência às partes da presente decisão homologatória de cálculos. Prazo de 30 dias para a reclamada, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Silente, expeçam-se os competentes Precatório/RPV. JANDIRA/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO

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