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Sergio Da Silva Alves Junior x A. V. F. Massola Expositores Ltda

ID: 256011180

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-05.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO REIS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6227787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

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Sergio Da Silva Alves Junior x A. V. F. Massola Expositores Ltda

ID: 256011191

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-05.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO REIS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6227787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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Jlm Participacoes Ltda e outros x Lugano Afs Apoio Administrativo Ltda

ID: 329622474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-42.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JLM PARTICIPACOES LTDA LUIZ AMILTON VIEL

Polo Passivo:

LUGANO AFS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS BARBIERI LACERDA

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DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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CRISTIANE MOREIRA TAVIAN CAPARROZ

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CONRADO DE FÁVARI VIEL

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ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

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Processo 1001608-42.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - LUIZ AMILTON VIEL, registrado civilmente como Luiz Amilton Viel - - Jlm Participacoes Ltda - Lugano Afs Apoio … Processo 1001608-42.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - LUIZ AMILTON VIEL, registrado civilmente como Luiz Amilton Viel - - Jlm Participacoes Ltda - Lugano Afs Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com despejo e indenização ajuizada por LUIZ AMILTON VIEL e JLM PARTICIPAÇÕES LTDA em face de LUGANO AFS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. A liminar foi deferida a fls. 61/63. Citada a fls. 93, a requerida apresentou contestação com defesa de mérito e documentos (fls. 94/120). Réplica com documentos a fls. 124/145. Fls. 146/147: os autores pediram a expedição de mandado de despejo. As partes especificaram provas (fls. 129/130 e 148/150). Fls. 124/145: em respeito ao contraditório, ciência à requerida sobre a petição dos requerentes e sobre os documentos que trouxeram aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. O pedido de despejo deve ser deferido. A requerida, intimada da liminar para desocupação do imóvel em 15 dias em 05/06/2025, conforme AR de fls. 93, não cumpriu a determinação judicial. Assim, expeça-se mandado de despejo nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91, diligenciando-se com urgência. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. As questões controvertidas desafiam a aplicação do direito comum, segundo as regras ordinárias do ônus da prova. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Dito isso, diligencie o cartório data e hora para realização da teleaudiência de instrução. Os ilustres advogados deverão providenciar a intimação de suas testemunhas nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. Observe a serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas do ato via DJE, ou sendo o caso via sistema SAJ, e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência aos e-mails válidos, do MP (se o caso), das testemunhas, das partes e dos correspondentes advogados, que deverão ser informados por estes últimos, caso já não o tenham feito. Devem ainda as partes informar número de telefone válido, seus, de seus advogados e de suas respectivas testemunhas, para que, na hipótese de queda da conexão, a serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo acima deferido, certifique ainda o Cartório se há nos autos contatos telefônicos das pessoas arroladas como testemunha, bem como das partes e de seus advogados, de modo a permitir a realização da teleaudiência. Em caso de absoluta impossibilidade de as partes informarem os dados requeridos (contato telefônico e e-mail válidos) em relação às suas testemunhas, o que deverá ser consignado em petição, intimem-se estas últimas, ou, se o caso, deprequem-se as suas respectivas intimações, acerca da audiência ora designada, bem como para que forneçam ao oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência correspondente, os seus contato telefônico e e-mail válidos, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: FABIO LUIS BARBIERI LACERDA (OAB 217210/SP), CRISTIANE MOREIRA TAVIAN CAPARROZ (OAB 190618/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP)

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Processo nº 1001608-75.2025.8.26.0281

ID: 309750301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-75.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. J. A. DE O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1001608-75.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.J.A.O.N. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova re… Processo 1001608-75.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.J.A.O.N. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. III) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). V) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VI) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 456139/SP)

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N. I. E C. De B. E A. L. x P. P. M. E S. T. L.

ID: 314345923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002216-52.2020.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. I. E C. DE B. E A. L.

Polo Passivo:

P. P. M. E S. T. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES

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CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA

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CARLA CRISTINA CORADINE

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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Processo 0002216-52.2020.8.26.0318 (processo principal 1001608-76.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - N.I.C.B.A. - P.P.M.S.T. e ou… Processo 0002216-52.2020.8.26.0318 (processo principal 1001608-76.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - N.I.C.B.A. - P.P.M.S.T. e outros - Vistos. P. 3405/3406: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DILCEA OLIVEIRA DOS REIS, CPF 770.089.528-72 Valor atualizado: R$ 209.773,89. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 3416/3417). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), CARLA CRISTINA CORADINE (OAB 233989/SP)

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Robson Arantes x Banco Bmg Sa e outros

ID: 277809678

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ARANTES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO HONDA S/A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SOARES PEREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 808a2ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 22 de maio de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id 2490137 - procedência parcial (sentença de conhecimento)id 4746516 - acolhidos em parte os Embargos de Declaração do autor e rejeitados os Embargos de Declaração da 2ª reclamadaid b700f82 - Apólice de Seguro Garantia Judicial da 1ª reclamadaid 9fa0428 - acolhido em parte o Recurso Ordinário da reclamada "... para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa desmotivada do reclamante; excluir da condenação (i) as diferenças salariais e reflexos e (ii) o aviso prévio e sua repercussão em férias e 13º salário proporcionais e a indenização de 40% do FGTS, bem como a obrigação de fornecer guias para saque do FGTS e obtenção do seguro desemprego e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor dos pedidos reputados improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT)" e acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para acrescer à condenação a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 8.000,00, que resulta em custas de R$ 160,00 pelas reclamadas, mantendo, no mais, a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Reformada parcialmente a sentença de origem, preliminarmente, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO No mesmo prazo, deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO HONDA S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - BANCO BMG SA

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Robson Arantes x Banco Bmg Sa e outros

ID: 277809684

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ARANTES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO HONDA S/A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RENATO SANTOS FERREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ROBSON SOARES PEREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 808a2ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 22 de maio de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id 2490137 - procedência parcial (sentença de conhecimento)id 4746516 - acolhidos em parte os Embargos de Declaração do autor e rejeitados os Embargos de Declaração da 2ª reclamadaid b700f82 - Apólice de Seguro Garantia Judicial da 1ª reclamadaid 9fa0428 - acolhido em parte o Recurso Ordinário da reclamada "... para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa desmotivada do reclamante; excluir da condenação (i) as diferenças salariais e reflexos e (ii) o aviso prévio e sua repercussão em férias e 13º salário proporcionais e a indenização de 40% do FGTS, bem como a obrigação de fornecer guias para saque do FGTS e obtenção do seguro desemprego e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor dos pedidos reputados improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT)" e acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para acrescer à condenação a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 8.000,00, que resulta em custas de R$ 160,00 pelas reclamadas, mantendo, no mais, a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Reformada parcialmente a sentença de origem, preliminarmente, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO No mesmo prazo, deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ARANTES

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Processo nº 1001608-32.2025.4.01.3506

ID: 323506390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-32.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILVAM DE DEUS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001608-32.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ADILVAM D… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001608-32.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ADILVAM DE DEUS MARTINS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 25 de abril de 1968 e se declara portadora de deficiência FÍSICA. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 57 anos, 2ª série e que trabalha como ajudante de marcenaria, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de enfermidade ou deficiência que gere algum tipo de limitação ou impedimento de longo prazo no momento”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Sobre as irresignações do autor, anoto que a mera existência de documentos firmados por médicos assistentes em sentido contrário não é, isoladamente, razão idônea para infirmar conclusão pericial, pois a razão de ser da perícia judicial é justamente estabelecer se os registros médicos e as queixas do segurado subsistem após minucioso escrutínio de terceiro desinteressado. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001608-29.2025.4.01.3507

ID: 323798875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-29.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR TEODORA DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001608-29.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001608-29.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENIR TEODORA DIAS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a prorrogação de benefício de incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez. No entanto, conforme demonstra o documento de ID 2197071506, a decisão administrativa concedeu o benefício de incapacidade temporária até o dia 14/11/2024. Após o fim do referido prazo, caberia à parte solicitar prorrogação do benefício, caso não apta ao trabalho. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6. Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006). Destaquei No mais, destaca-se que o INSS realizou a apreciação do pedido da parte autora, concedendo o benefício. Além disso, após o referido prazo, caberia à parte interessa diligenciar pela sua prorrogação. Assim, não vislumbro necessidade de apreciação por parte do Judiciário. Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Juízo Ex Officio e outros x Josias Batista De Oliveira

ID: 322848714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001608-19.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Polo Passivo:

JOSIAS BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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LORENI SUTIL

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CELIA MARIKO UMEKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-19.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-19.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá - Apelante: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Josias Batista de Oliveira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. BENEFÍCIO DEVIDO AO CÔNJUGE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR E PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE/PR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ESPOSA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 21.9.2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR, CÔNJUGE DA SERVIDORA FALECIDA, FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A LEI MUNICIPAL Nº 59/2012 ESTABELECE QUE O CÔNJUGE É DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO PRESUMIDO DO SEGURADO FALECIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO PARA A PERDA DESSA CONDIÇÃO.4.O AUTOR APRESENTOU CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO DA SEGURADA, CONSTANDO SEU NOME COMO VIÚVO, ALÉM DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM VÍNCULO CONJUGAL ATÉ O FALECIMENTO.5.PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VIDA CONJUGAL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA, AINDA QUE COM DOMICÍLIOS DISTINTOS POR RAZÕES PROFISSIONAIS, O QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, SEPARAÇÃO DE FATO.6.O RELATÓRIO SOCIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE APONTAVA AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E CONHECIMENTO DO AUTOR POR VIZINHOS, FOI CORRETAMENTE DESCONSIDERADO, POR NÃO POSSUIR ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA ARREDAR OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.7.O ÔNUS DE PROVAR A SEPARAÇÃO DE FATO ERA DA ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.8.A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO GARANTEM AO AUTOR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9.APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PRESUME-SE PELA EXISTÊNCIA DE CASAMENTO FORMAL E AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU PROVA INEQUÍVOCA DE SEPARAÇÃO DE FATO.2.A ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO DEVE SER COMPROVADA POR QUEM A INVOCA, NÃO SENDO SUFICIENTE PROVA UNILATERAL OU PRESUNÇÕES SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.3.A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO POR RAZÕES PROFISSIONAIS NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, A VIDA CONJUGAL E AFASTA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, V; CPC, ART. 373, II; LEI MUNICIPAL Nº 59/2012, ARTS. 3º, 4º, 8º, 9º, 60, 66 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1053046-82.2024.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 06.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-45.2022.8.26.0348, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 06.11.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008505-32.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17.11.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014965-40.2019.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 06.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Mariko Umeki (OAB: 106732/SP) (Procurador) - Loreni Sutil (OAB: 83586/PR) - Carla Fernandes Ribeiro Bonfin Sutil (OAB: 47993/PR) - 1º andar

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