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Antônio Geraldo De Oliveira x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322808975

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-12.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-12.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-12.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Antônio Geraldo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RÉ QUE APRESENTA INSTRUMENTO FIRMADO NA FORMA DIGITAL, FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL, INDICANDO DADOS DE HASH, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - IMPUGNAÇÃO DO APELANTE À AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO, RECHAÇANDO A HIGIDEZ DOS ELEMENTOS DE SEGURANÇA QUANTO À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - SENTENÇA PROFERIDA SEM DAR OPORTUNIDADE À MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVAS ADICIONAIS - EM QUE PESE O RESULTADO DA AÇÃO FAVORÁVEL AO RÉU, A POSTURA DO JUÍZO A QUO CEIFOU DE AMBOS OS LITIGANTES O DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, SOBRETUDO EM FACE DO TEOR DO TEMA REPETITIVO Nº 1061, STJ - NEGATIVA DO AUTOR ATRIBUI AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A VALIDADE DO INSTRUMENTO QUE RETRATA O NEGÓCIO JURÍDICO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB RISCO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE OS AUTOS VOLVAM À ORIGEM PARA QUE SEJA FRANQUEADO ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAREM SOBRE O DESEJO NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 D

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Processo nº 1001617-29.2024.8.26.0198

ID: 323318779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-29.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMYRIS SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

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Processo 1001617-29.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Tamyris Santiago dos Santos - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I…

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Vilma Vaz De Souza x Sociedade Biblica Do Brasil

ID: 325051861

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-92.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA VAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL

Notificação

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001617-92.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: VILMA VAZ DE SOUZA RECLAMADO: SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001617-92.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: VILMA VAZ DE SOUZA RECLAMADO: SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b101f73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DESPACHO De início, destaco que a parte contrária foi intimada (por meio da notificação inicial) acerca do pedido da reclamante de tramitação do feito sob juízo 100% digital. Com relação ao juízo 100%, ressalta-se que o Ato 35 CGGJT de 19/10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho revogou todos os Atos e Recomendações que tratavam das audiências telepresenciais; Considerando-se, ainda, que a Recomendação 02 GCGJT de 24 /10/2022, também da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe que os juízes se abstenham de realizar audiências na modalidade telepresencial, salvo nas situações excepcionais previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a serem apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e oportunidade; Considerando-se a dificuldade em se manter, de forma concomitante, pauta de audiências nas modalidades presencial e telepresencial, e, em atenção ao princípio administrativo da eficiência, caso o feito tramite na modalidade 100% digital, determino que as audiências ocorrerão necessariamente na modalidade presencial, na 4ª Vara do Trabalho de Barueri, já que o feito não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. A reclamada, após habilitação, deverá se manifestar sobre o requerimento, implicando o silêncio em negativa. Intime-se. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILMA VAZ DE SOUZA

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Rosemeire Marques Reis Dias x Banco Itaucard S/A

ID: 326503113

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-11.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MARQUES REIS DIAS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-11.2024.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-11.2024.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jarinu - Apelante: Rosemeire Marques Reis Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. TAXA DE JUROS DENTRO DOS PARÂMETROS DO MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO. TELA SISTÊMICA COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR NO DOCUMENTO DE CONSULTA DE REGISTRO DE CONTRATO QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE DA CLÁUSULA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bernardo Batista Siqueira De Sousa x Golf Auto Posto - Eireli

ID: 263068928

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-30.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BATISTA SIQUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

GOLF AUTO POSTO - EIRELI

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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NILSON RODRIGUES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-30.2024.5.02.0042 : BERNARDO BATISTA SIQUEIRA DE SOUSA : GOLF AUTO POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-30.2024.5.02.0042 : BERNARDO BATISTA SIQUEIRA DE SOUSA : GOLF AUTO POSTO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1e95ab proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, tendo em vista a manifestação de ID b448761. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 29 de abril de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. O Exequente requer a inclusão da sra. ALZIRA SIMOES ZAMBRE no polo passivo da lide. Indefiro o prosseguimento da execução em face da sócia retirante ALZIRA SIMOES ZAMBRE, uma vez que esta se retirou da sociedade em 23/10/2006, conforme averbação NUM.DOC: 250.098/06-4, da ficha cadastral de ID d53277d, e a presente ação foi distribuída em 25/09/2024, portanto mais de dois anos depois de averbada a modificação do contrato, não respondendo a sócia retirante pelo débito exequendo, conforme o disposto no art. 10-A da CLT. Ademais, a execução sequer foi direcionada aos sócios atuais da Executada. Saliente-se, por fim, que o direcionamento da execução em face dos sócios deverá ser precedido da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, intime-se o Exequente para que forneça subsídios atuais e efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDO BATISTA SIQUEIRA DE SOUSA

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Carlos Alberto Albuquerque Ferreira x Consorcio Locat Sp

ID: 263075653

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-05.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE FERREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP

Notificação

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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JOSE FRANCISCO DE MELO

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001617-05.2024.5.02.0018 : CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE FERREIRA : …

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Carlos Alberto Albuquerque Ferreira x Consorcio Locat Sp

ID: 263075658

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-05.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE FERREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO LOCAT SP

Notificação

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001617-05.2024.5.02.0018 : CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE FERREIRA : …

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Hermínia Lamonato Hernandez x Adib Rassi Neto e outros

ID: 328401881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001617-19.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERMíNIA LAMONATO HERNANDEZ

Polo Passivo:

ADIB RASSI NETO FRANCESCA ZACCHERINI RASSI WILLIAN RASSI FILHO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SURIANO

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MARCELO LUCIANO ULIAN

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GERALDO DOMINGOS COSSALTER

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Processo 1001617-19.2021.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Hermínia Lamonato Hernandez - Adib Rassi Neto - - Willian Rassi Filho - - Francesca Zaccherini Rassi e outro …

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Francisco Ramon Rocha De Lima x Beto Pinheiro - Producoes De Espetaculos Circenses E Eventos Ltda

ID: 330727212

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-04.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAMON ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

BETO PINHEIRO - PRODUCOES DE ESPETACULOS CIRCENSES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001617-04.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: FRANCISCO RAMON ROCHA DE LIMA RECLAMAD…

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Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Ailton Jose Da Silva

ID: 315946782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001617-91.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AILTON JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES AP 1001617-91.2016.5.02.0468 AGRAVANTE: INDUSTRIAS ARTEB LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES AP 1001617-91.2016.5.02.0468 AGRAVANTE: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: AILTON JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9379e7e proferida nos autos. AP 1001617-91.2016.5.02.0468 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ALBERTO MINGARDI FILHO (SP115581) Recorrido: Advogado(s): AILTON JOSE DA SILVA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) RECURSO DE: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 299bc8e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 2cee1a7). Regular a representação processual (Id 01147a1). O juízo está garantido (Id ecada9b e 09dd773). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOSE DA SILVA

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