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Processo nº 1001625-44.2025.8.26.0271

ID: 279954391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001625-44.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA NATéCIA FERREIRA SANTOS SILVA DIMAS FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANISIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anisio de Souza Junior (OAB 429237/SP) Processo 1001625-44.2025.8.26.0271 - Inventário - Invtante: Bruna Natécia Ferreira Santos Silva, Dimas Ferreira Santos - O inventário não tem andamento efe… ADV: Anisio de Souza Junior (OAB 429237/SP) Processo 1001625-44.2025.8.26.0271 - Inventário - Invtante: Bruna Natécia Ferreira Santos Silva, Dimas Ferreira Santos - O inventário não tem andamento efetivo há mais de dois meses e a herdeira Bruna, embora nomeada como inventariante, não cumpre a decisão fls. 16/17 nem justifica a impossibilidade de fazê-lo, o que chegou a motivar determinação de arquivamento provisório dos autos (fl. 18). Mesmo após expressa advertência da possibilidade de substituição (fl. 156), limitou-se a insistir na sua manutenção como responsável pela administração do espólio, sem, todavia, demonstrar o mínimo de diligência que a função exige. Não bastasse, existe notícia de que o espólio é credor de alugueis, dos quais não tem sido prestadas contas, de modo que a procrastinação do cumprimento dos deveres de inventariante parece atuar em indevido benefício pessoal. Por essas razões, com fundamento no art. 622 do Código de Processo Civil, removo a herdeira Bruna Natécia Ferreira Santos Silva do cargo de inventariante. Nomeio em substituição, conforme o requerimento de fls. 166/167 e a ordem estabelecida no art. 617 do Código de Processo Civil, a herdeira Gislaine Evangelista Ferreira, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n.º 415.015.898-30, portadora da cédula de identidade RG n.º 52.312.793-5 SSP/SP, residente na Rua Anna Zamarzahl y Carneiro, nº 25, Balneário Garden Mar, em Caraguatatuba/SP (fls. 29/30), como inventariante do espólio de José Ferreira Santos, brasileiro, divorciado, natural de Itajuípe/BA, inscrito no CPF sob n.º 434.703.195-53, portador da cédula de identidade RG n.º 28.328.313-0 SSP/SP, falecido em 11 de dezembro de 2024, com 56 anos de idade, no município de Osasco, onde residia. Anote-se. Serve cópia desta decisão, assinada digitalmente, como certidão de inventariante, ficando por ela a nova inventariante intimada a bem e fielmente desempenhar o encargo, representando o espólio com zelo, promovendo o regular andamento da sucessão e prestando contas da inventariança sempre que determinado, sob as penas da Lei; dispensada a assinatura de termo de compromisso. Concedo à inventariante removida o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos documentos e bens do espólio à sua sucessora, bem como para a distribuição por dependência de prestação de contas da sua gestão, nos termos do art. 618, inc. VII, do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Sem prejuízo, apresente a inventariante ora nomeada, em 30 (trinta) dias, as primeiras declarações e demais documentos relacionados às fls. 12/13. Na omissão, serão arrecadados todos os bens do espólio e nomeado inventariante dativo, a ser remunerado pela herança e, caso insuficiente, pelos herdeiros. Intimem-se.

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Eliane Freire Da Silva x Gps Participacoes E Empreendimentos S.A. e outros

ID: 278549373

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001625-43.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI ROBERTO ZITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001625-43.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIANE FREIRE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001625-43.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIANE FREIRE DA SILVA RECLAMADO: POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756cbad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 15.10.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE FREIRE DA SILVA em face de POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA e GPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento dos seguintes títulos: a) indenização equivalente ao dobro da remuneração e consectários devidos referentes ao período do afastamento (25.08.2023), cujo termo final será a data da prolação da presente sentença (23.05.2025); b) indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); c) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, não há verbas tributáveis. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA - GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

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Eliane Freire Da Silva x Gps Participacoes E Empreendimentos S.A. e outros

ID: 278549394

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001625-43.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI ROBERTO ZITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001625-43.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIANE FREIRE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001625-43.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ELIANE FREIRE DA SILVA RECLAMADO: POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756cbad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 15.10.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE FREIRE DA SILVA em face de POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA e GPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento dos seguintes títulos: a) indenização equivalente ao dobro da remuneração e consectários devidos referentes ao período do afastamento (25.08.2023), cujo termo final será a data da prolação da presente sentença (23.05.2025); b) indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); c) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, não há verbas tributáveis. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE FREIRE DA SILVA

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Processo nº 1001625-95.2025.8.26.0157

ID: 277612966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-95.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIULEIDE GONCALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DO NASCIMENTO AMORIM

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MARIA LUISA TAVARES MAIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson do Nascimento Amorim (OAB 411532/SP), Maria Luisa Tavares Maimone (OAB 477573/SP) Processo 1001625-95.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ciuleide Goncalves de Brito - Vist… ADV: Wilson do Nascimento Amorim (OAB 411532/SP), Maria Luisa Tavares Maimone (OAB 477573/SP) Processo 1001625-95.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ciuleide Goncalves de Brito - Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, em cognição sumária, vislumbra-se nos autos. A probabilidade do direito alegado reside no fato de que o réu, em princípio, está descontando valores a título de contribuição associativa que o autor aduz não ter se filiado. Exigir maiores provas do autor, nesse momento, não se mostra prudente, tendo em vista que a produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. O periculum in mora é patente, ante o fato de que mensalmente vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar a suspensão dos descontos a título de "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", até decisão ulterior. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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Processo nº 1001883-60.2025.8.26.0366

ID: 324210479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001883-60.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DURAES ONGARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO JORGIL MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001883-60.2025.8.26.0366 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Isabel Duraes Ongaro - Vistos. O SAJ acusa suspeita de repetição de ação, apontando a de n. 1001625-… Processo 1001883-60.2025.8.26.0366 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Isabel Duraes Ongaro - Vistos. O SAJ acusa suspeita de repetição de ação, apontando a de n. 1001625-50.2025.8.26.0366. Consultando o sistema observo que são ações divergentes, pois aquela trata-se de alvará para cremação. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - Em que pese a via estreita do alvará judicial, é indispensável a concordância dos demais herdeiros para o levantamento de valores pela autora, ainda que tal importância seja irrisória. Portanto, sob pena de indeferimento da inicial, para que traga aos autos a concordância dos filhos do de cujus. Na impossibilidade de obter tal concordância, deverá a autora providenciar, no mesmo prazo, a informação dos nomes, qualificações e endereços completos dos herdeiros, para que possam ser citados, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil. - Juntar certidão de inexistência de testamento (site:www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline); - Juntar Certidão de inexistência de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS ou a outra autarquia previdenciária a qual o falecido estava vinculado; - Juntar Certidão de distribuição de inventário/arrolamento/alvará judicial em nome do falecido. 2) Deverá, ainda, no mesmo prazo: Comprovar, para apreciação da gratuidade da justiça requerida, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GERALDO JORGIL MIRANDA DE SOUZA (OAB 507858/SP)

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Amanda Martins Ribeiro x Paes E Doces Granja Viana Ltda

ID: 323347370

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-55.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

PAES E DOCES GRANJA VIANA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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JESSICA LEITE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001625-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS RIBEIRO RECLAMADO: PAES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001625-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS RIBEIRO RECLAMADO: PAES E DOCES GRANJA VIANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691a303 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 25/08/2025 11:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 25/08/2025 11:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARTINS RIBEIRO

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Amanda Martins Ribeiro x Paes E Doces Granja Viana Ltda

ID: 323347372

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-55.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

PAES E DOCES GRANJA VIANA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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JESSICA LEITE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001625-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS RIBEIRO RECLAMADO: PAES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001625-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS RIBEIRO RECLAMADO: PAES E DOCES GRANJA VIANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691a303 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 25/08/2025 11:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 25/08/2025 11:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAES E DOCES GRANJA VIANA LTDA

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Processo nº 1001625-03.2025.8.26.0123

ID: 325143947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-03.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE OLIVEIRA REDECOPPE MAYARA ROBERTA DE OLIVEIRA REDECOPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 1001625-03.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mayara Roberta de Oliveira Redecoppe - - Maria Julia de Oliveira Redecoppe - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade… Processo 1001625-03.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mayara Roberta de Oliveira Redecoppe - - Maria Julia de Oliveira Redecoppe - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. No tocante à tutela de urgência, exige-se para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A presente ação versa sobre extinção de condomínio com cobrança de aluguel na qual as autoras alegam, em suma, que são proprietárias do imóvel descrito na exordial, em condomínio com os requeridos. Contudo, tais argumentos não são suficientes para conferir a probabilidade necessária ao direito pleiteado pela autora no que tange ao pedido de imissão provisória na posse do imóvel, visto que não cabe imissão na posse de um condômino contra outro, quando se tratar de condomínio pro indiviso. Também não verifico, por ora, qualquer elemento nos autos que justifique a necessidade de administrador judicial. Quanto ao pedido de arbitramento do aluguel provisório, será apreciado após perícia judicial, visto que não há nos autos dados suficientes que permitam aferir qual valor seria hábil a remunerar adequadamente a parte autora. Por fim, a fim de se evitar eventual prejuízos a terceiros, deve ser deferida a antecipação da tutela no que concerne a eventual alienação, oneração ou modificação do imóvel, que necessita de anuência da autoras. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente para determinar que os requeridos se abstenham de alienar, onerar ou modificar o imóvel, sem que haja a anuência das autoras. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, assinado eletronicamente, como mandado/carta. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP), RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

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Processo nº 1001625-85.2025.8.26.0128

ID: 325960774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001625-85.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1001625-85.2025.8.26.0128 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M.C. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGRED… Processo 1001625-85.2025.8.26.0128 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M.C. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 189, II). 3- Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada no CEJUSC. 4- Cite-se o requerido, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, devendo portar documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Destaco ainda que a ausência injustificada da parte autora implicará em extinção e arquivamento do processo e a ausência injustificada da parte requerida implicará em confissão e revelia. Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 5- Ciência ao Ministério Público. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, intimar o requerido para que informe o número de seu CPF e data de nascimento. 7- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 82,41 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Iara Alves Bandeira x Hipercard Banco Múltiplo S.A.

ID: 328695694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026039-04.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IARA ALVES BANDEIRA

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MúLTIPLO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARIA DO SOCORRO ALVES BANDEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026039-04.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026039-04.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Iara Alves Bandeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Hipercard Banco Múltiplo S.a. e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À INSCRIÇÃO DESABONADORA DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE NEGATIVAÇÕES DO BANCO CENTRAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA FATURA ANTES DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ANOTAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SÃO LÍCITAS E NÃO CONSTITUEM MEIO DE PUBLICIDADE DE DÍVIDAS, NÃO HAVENDO NEGATIVAÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SE CARACTERIZA, POIS NÃO HÁ AÇÃO LESIVA, DANO OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A AÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. A IMPONTUALIDADE DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OBJETO DA LIDE FICOU DEMONSTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ANOTAÇÕES NO SCR NÃO CONFIGURAM NEGATIVAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. IMPONTUALIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 1.010, PARÁGRAFO 3º; ART. 524; ART. 1.286, PARÁGRAFO 2º; ART. 4º, INCISO IV, DA LEI 11.608/03; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001625-48.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/5/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria do Socorro Alves Bandeira (OAB: 395837/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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